Documento de sessão
6.4.2011
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV – Tribunal de Justiça
(C7‑0214/2010 – 2010/2145(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Crescenzio Rivellini
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ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................5
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................8
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV – Tribunal de Justiça
(C7‑0214/2010 – 2010/2145(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[1],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0214/2010)[2],
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas[3],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[4],
– Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, bem com o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5], nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A7‑0137/2011 ),
1. Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2009;
2. Regista as suas observações na resolução que se segue;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IV – Tribunal de Justiça
(C7‑0214/2010 – 2010/2145(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009[6],
– Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 ( SEC(2010)0963 – C7-0214/2010)[7],
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas[8],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[9],
– Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, bem com o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10], nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A7‑0137/2011 ),
1. Regista que, em 2009, o Tribunal de Justiça tinha disponíveis dotações de autorização no montante total de 318 000 000 euros (face a 297 000 000 de euros em 2008), com uma taxa de utilização de 98,50 %, que está acima da média das outras instituições (97,69 %);
2. Nota que, no decurso da preparação do Relatório Anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo no Tribunal de Justiça, no Provedor de Justiça Europeu e na Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, avaliação que incluiu o exame de uma amostra adicional de transacções implicando pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas;
3. Regista que a avaliação aprofundada do Tribunal de Contas no Tribunal de Justiça incidiu sobre uma amostra aleatória de 54 transacções, abrangendo uma ampla gama das actividades e dos departamentos do Tribunal de Justiça e representando uma parte substancial do seu orçamento anual, e que essa avaliação teve resultados em geral positivos;
4. Nota que o Tribunal de Contas indicou no seu relatório anual que o Tribunal de Justiça não se preveniu para as consequências do termo de um contrato-quadro, e encomendou serviços num montante de 102 000 euros sem aplicar procedimentos de concurso competitivos; relembra também, quanto ao exercício de 2008, as observações do Tribunal de Contas relativas a um contrato celebrado para a prestação de serviços, que sublinhavam as debilidades no sistema de controlo interno para a execução desse processo de concurso e a violação do Regulamento Financeiro e das suas Normas de Execução[11];
5. Toma nota da resposta do Tribunal de Justiça e da sua fundamentação; subscreve, no entanto, a sugestão do Tribunal de Contas no sentido de que os processos de concurso sejam mais bem preparados e coordenados;
6. Nota que, independentemente das observações sobre o supracitado contrato concluído para a prestação de serviços, o relatório anual do Tribunal de Contas não pôs em destaque quaisquer outras observações no que respeita ao Tribunal de Justiça;
7. Louva a observação do Tribunal de Contas no sentido de que os sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça relativos à gestão e ao pagamento da remuneração e subsídios são, em geral, capazes de descobrir quaisquer erros ou irregularidades;
8. Regista com satisfação o funcionamento eficaz da Unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça, que esta monitoriza as medidas tomadas na sequência de recomendações formuladas em auditorias de anos precedentes e que as suas recomendações foram devidamente postas em prática; nota que se realizaram em 2009 duas auditorias: uma auditoria interna sobre a gestão da interpretação e das despesas relativas aos intérpretes externos, e uma auditoria interna sobre obras de arte; dadas as especiais dificuldades na esfera da interpretação, convida o Tribunal de Justiça a dar seguimento às medidas tomadas;
9. Acolhe favoravelmente o aumento do número de processos completados pelo Tribunal de Justiça (377 acórdãos e 165 despachos em comparação com 333 e 161 respectivamente em 2008) e toma nota do número de processos de decisão prejudicial, que foi o mais elevado de sempre (302); nota, contudo, que em 2008 o número de processos que deu entrada diminuiu comparativamente a 2008 (561 em vez de 592); nota que a duração dos processos se manteve praticamente inalterada, e acolhe com agrado a diminuição do número de processos pendentes no final de 2009 (741 processos comparativamente a 768 no final de 2008);
10. Nota com preocupação que o Tribunal Geral demonstrou em 2009 uma diminuição do número de processos decididos e um aumento da duração dos processos, e que, consequentemente, embora o número de novos processos em 2009 tenha sido menos elevado (568 novos processos comparativamente a 629 em 2008), os processos pendentes acumulados continuaram a aumentar (de 1178 em 2008 para 1191 em 2009);
11. Congratula-se com o facto de o Tribunal da Função Pública ter encerrado o maior número de processos de sempre (155 processos), bem como com o facto de a duração média por processo ter sido de 15,1 meses, comparativamente a 17 meses em 2008, do que resulta que o número de processos pendentes continua a diminuir (de 217, em 2008, para 175, em 2009), sendo que o número de novos pedidos continua a ser praticamente constante (113, em 2009, contra 111, em 2008);
12. Acolhe com agrado o êxito da actual cooperação com outras instituições e com a Escola Europeia de Administração no domínio da formação, bem como com a efectiva cooperação interinstitucional no domínio do desenvolvimento e da instalação do sistema integrado de gestão;
13. Toma nota da modernização dos métodos de trabalho do Tribunal de Justiça, nomeadamente a informatização da sua Secretaria, em que o registo em papel que datava de 1952 foi finalmente substituído por um registo electrónico; insta o Tribunal de Justiça a informar sobre os progressos da introdução de outros desenvolvimentos informáticos, como, por exemplo, a aplicação “e-curia”, nos seus futuros Relatórios Anuais;
14. Nota as dificuldades que o Tribunal de Justiça enfrentou no que respeita ao recrutamento de intérpretes de conferência qualificados, e as limitações, bem como a necessidade de utilizar uma série de técnicas de interpretação, a fim de dar satisfação, qualitativa e quantitativa, a todos os pedidos de interpretação; dada a importância da interpretação para o correcto funcionamento do trabalho judicial, convida o Tribunal de Justiça a fazer referência a esta questão nos seus futuros Relatórios Anuais;
15. Louva a boa cooperação interinstitucional quanto a edifícios, segurança, protecção ambiental e gestão administrativa; convida o Tribunal de Justiça a dar mais informações sobre o resultado das análises no que respeita às necessidades não preenchidas pelos edifícios na perspectiva de 2014, e o relatório daí resultante, bem como a política imobiliária do Tribunal de Justiça em geral;
16. Acolhe com agrado a prática instituída pelo Tribunal de Justiça de incluir no seu Relatório Anual de Actividades um capítulo referente ao seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 22.3.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 25 1 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Andrea Češková, Andrea Cozzolino, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Iliana Ivanova, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Jan Olbrycht, Aldo Patriciello, Crescenzio Rivellini, Christel Schaldemose, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Chris Davies, Derk Jan Eppink, Christofer Fjellner, Véronique Mathieu | ||||