Documento de sessão
14.4.2011
***I
PROJECTO DE RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros
( COM(2010)0344 – C7‑0172/2010 – 2010/0197(COD) )
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Carl Schlyter
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta pelo projecto de acto)
|
Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
|
ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 17
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS 20
PROCESSO 37
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados‑Membros e os países terceiros
( COM(2010)0344 – C7‑0172/2010 – 2010/0197(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0344 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0172/2010),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A7-0148/2011 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
EM PRIMEIRA LEITURA[1]*
---------------------------------------------------------
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Agindo em conformidade com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento directo estrangeiro foi integrado no conjunto de questões que dependem da política comercial comum. De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»), a União passou a ter competência exclusiva em matéria de política comercial comum. Por esta razão, apenas a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos neste domínio. Os Estados‑Membros só podem agir desta forma se forem mandatados pela União para o efeito, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado.
(2) Além disso, a terceira parte, capítulo 4, título IV, do Tratado estabelece regras comuns para a circulação de capitais entre os Estados-Membros e os países terceiros, incluindo nos casos que envolvem investimentos. Os acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros no domínio do investimento estrangeiro podem afectar a aplicação destas regras.
(3) No momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros da União tinham concluído um número significativo de acordos bilaterais de investimento com os países terceiros. O Tratado não estabelece quaisquer disposições transitórias explícitas para estes acordos, que dependem doravante da competência exclusiva da União. Acresce que alguns desses acordos podem incluir disposições susceptíveis de afectar as regras comuns de circulação dos capitais fixadas na terceira parte, capítulo 4, título IV, do Tratado.
(4) Embora os acordos bilaterais continuem a ser vinculativos para os Estados-Membros ao abrigo do direito internacional público e devam ser progressivamente substituídos por futuros acordos da União com o mesmo objecto, torna-se necessário garantir uma gestão adequada das condições que determinam a sua continuidade e a sua relação com as políticas de investimento da União, em particular a política comercial comum. Essa relação deverá evoluir à medida que a União for exercendo a sua competência na política de investimento comum, tendo como objectivo principal criar o melhor sistema de protecção dos investimentos possível para todos os investidores dos Estados-Membros, bem como condições de investimento iguais nos mercados terceiros. Como a nova política de investimentos será desenvolvida tendo em vista a validade transitória dos acordos bilaterais de investimento celebrados pelos Estados‑Membros, deve reconhecer os direitos dos investidores cujos investimentos se enquadram no âmbito desses acordos e garantir a sua segurança jurídica.
(5) No interesse dos investidores da UE e respectivos investimentos nos países terceiros, e no interesse dos Estados-Membros destinatários dos investidores e investimentos estrangeiros, os acordos bilaterais que especifiquem e garantam as condições de investimento continuam a ser vinculativos para as partes ao abrigo do direito internacional público e devem ser mantidos em vigor. A Comissão toma as medidas necessárias para a substituição progressiva de todos os acordos de investimento existentes por novos acordos que ofereçam o melhor nível de protecção possível.
(6) O presente regulamento fixa as condições que permitem aos Estados-Membros manter em vigor ou garantir a entrada em vigor de acordos internacionais de investimento.
(7) O presente regulamento define as condições necessárias para mandatar os Estados‑Membros no sentido de poderem manter, alterar ou celebrar acordos internacionais de investimento.
(8) Uma vez que depende da competência exclusiva da União, a autorização para manter, alterar ou celebrar acordos abrangidos pelo presente regulamento deve ser considerada uma medida transitória. Esta autorização não prejudica a aplicação do artigo 258.º do Tratado, no que diz respeito ao incumprimento por parte dos Estados-Membros das obrigações dos tratados relativas a outros aspectos que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros.
▌
(10) A Comissão deve ▌retirar a autorização de um acordo celebrado com um país terceiro, sempre que um acordo de investimento da União com esse mesmo país terceiro negociado pela Comissão já tenha sido ratificado. A Comissão pode retirar a autorização de um acordo, sempre que este entre em conflito com a legislação da União noutra questão que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros em matéria de investimento directo estrangeiro, ou se representar um sério obstáculo à conclusão de futuros acordos com esse país terceiro no domínio do investimento ▌. Finalmente, a autorização pode ser retirada caso o Conselho não tenha decidido autorizar o início das negociações de investimento no prazo de um ano, após a apresentação de uma recomendação pela Comissão em conformidade com artigo 218.º, n.º 3, do Tratado.
▌
(12) O mais tardar dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação ▌do presente regulamento. ▌ Os acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os países terceiros continuam a ser vinculativos para as partes ao abrigo do direito internacional público, excepto quando sejam substituídos por um acordo de investimento da União ou se verifique outra forma de cessação.
(13) Os acordos autorizados em virtude do presente regulamento ou a autorização para iniciar negociações no sentido de ▌celebrar um novo acordo bilateral com um país terceiro nunca devem constituir um sério obstáculo à celebração de futuros acordos com esse país terceiro no domínio do investimento ▌.
(14) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem assegurar que todas as informações consideradas confidenciais são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[2].
(15) Os acordos celebrados entre Estados-Membros no domínio do investimento não estão abrangidos pelo presente regulamento.
(16) É necessário prever certas disposições para garantir que os acordos mantidos em vigor ao abrigo do presente regulamento continuem a ser aplicáveis, incluindo em matéria de resolução de litígios, e respeitam simultaneamente a competência exclusiva da União.
(17) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[3],
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as modalidades, as condições e o procedimento aplicáveis para autorizar os Estados-Membros a manter em vigor, alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento com os países terceiros.
CAPÍTULO II
Autorização para manter os acordos em vigor
Artigo 2.º
Notificação à Comissão
No prazo de trinta dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam à Comissão todos os acordos bilaterais de investimento que tenham sido celebrados e/ou assinados com os países terceiros antes da entrada em vigor do presente regulamento e que desejem manter em aplicação ou cuja entrada em aplicação pretendam autorizar ao abrigo do presente capítulo. A notificação inclui uma cópia de todos os acordos bilaterais. Os Estados-Membros também notificam à Comissão as mudanças futuras do estatuto destes acordos.
Artigo 3.º
Autorização para manter os acordos em vigor
Não obstante as competências da União em matéria de investimento e desde que tal não prejudique as demais obrigações dos Estados-Membros previstas na legislação da União, os Estados-Membros são autorizados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, a manter em vigor os acordos bilaterais de investimento que tenham sido notificados em conformidade com o artigo 2.º do presente regulamento.
Artigo 4.º
Publicação
1. Todos os doze meses, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos acordos notificados em conformidade com o artigo 2.º ou o artigo 11.º, n.º 7.
2. A primeira publicação da lista de acordos referida no n.º 1 terá lugar, o mais tardar, três meses após o prazo de notificação referido no artigo 2.º
Artigo 5.º
Reexame
1. A Comissão pode proceder ao reexame dos acordos notificados em conformidade com o artigo 2.º, a fim de determinar ▌:
a) a existência de um conflito com a legislação da União noutra questão que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros sobre o investimento directo estrangeiro, ou
▌
c) se os referidos acordos representam um sério obstáculo para a celebração de futuros acordos da União com países terceiros no domínio do investimento ▌.
▌
3. O mais tardar, dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação do reexame dos actuais acordos bilaterais sobre investimentos com países terceiros.
▌
Artigo 6.º
Retirada da autorização
1. A autorização prevista no artigo 3.º deve ser retirada sempre que a União já tenha ratificado um acordo de investimento celebrado com esse mesmo país terceiro e negociado pela Comissão.
A autorização prevista no artigo 3.º pode ser retirada sempre que:
a) um acordo contrarie a legislação da União noutra questão que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros em matéria de investimento directo estrangeiro, ou
▌
c) um acordo represente um sério obstáculo para a celebração de futuros acordos de investimento com esse país terceiro ▌, ou
d) o Conselho não tenha decidido autorizar o início das negociações de um acordo que seja redundante, parcial ou totalmente, com um acordo notificado nos termos do artigo 2.º, no prazo de um ano, após a apresentação de uma recomendação pela Comissão em conformidade com artigo 218.º, n.º 3, do Tratado.
2. Nos casos em que se considere existirem razões para retirar a autorização prevista no artigo 3.º, a Comissão apresenta um parecer fundamentado ao Estado-Membro ▌. Serão realizadas consultas entre a Comissão e os Estados-Membros visados. Essas consultas podem incluir a possibilidade de os Estados-Membros renegociarem o acordo com o país terceiro dentro de um prazo acordado.
3. Nos casos em que as consultas referidas no n.º 2 não permitam obter nenhum resultado dentro do prazo estabelecido, a Comissão pode retirar a autorização para o acordo em causa ou, se for caso disso, formular uma recomendação ao Conselho no sentido de autorizar a negociação de um acordo da União no domínio do investimento, em conformidade com o n.º 3 do artigo 207.º do Tratado. A decisão de retirada da autorização é adoptada pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2. Esta decisão inclui a obrigação para o Estado-Membro de tomar medidas adequadas e, se for caso disso, rescindir o acordo em causa.
4. Sempre que seja retirada uma autorização, o acordo visado é suprimido pela Comissão da lista referida no artigo 4.º
CAPÍTULO III
Autorização para alterar ou celebrar acordos
Artigo 7.º
Autorização para alterar ou celebrar acordos
Desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 8.º a 12.º, qualquer Estado-Membro é autorizado a iniciar negociações para alterar um acordo bilateral existente celebrado com um país terceiro no domínio do investimento ou celebrar um novo acordo no domínio do investimento com um país terceiro.
Artigo 8.º
Notificação à Comissão
1. Sempre que deseje encetar negociações tendo em vista a alteração de um acordo bilateral existente celebrado com um país terceiro no domínio do investimento ou a celebração de um novo acordo no domínio do investimento com um país terceiro, o Estado-Membro visado tem de notificar por escrito à Comissão essa sua intenção.
2. A notificação inclui toda a documentação relevante e refere as disposições que são objecto de negociação, os seus objectivos e toda a informação pertinente. No caso de alteração de um acordo existente, a notificação tem de indicar as disposições que são objecto de renegociação.
3. A Comissão disponibiliza aos outros Estados-Membros a notificação e, sob pedido, toda a documentação complementar, desde que sejam observados os requisitos de confidencialidade fixados no artigo 14.º
3-A. Se um Estado-Membro pretender celebrar um novo acordo com um país terceiro em matéria de investimento, a Comissão consulta os outros Estados-Membros no prazo de 30 dias para determinar se existe valor acrescentado num acordo da União.
4. A notificação referida no n.º 1 é apresentada, o mais tardar, três meses antes do início das negociações oficiais com o país terceiro em causa.
5. Quando a informação transmitida pelos Estados-membros não for suficiente para autorizar o início das negociações oficiais em conformidade com o artigo 9.º, a Comissão pode solicitar informações adicionais.
Artigo 9.º
Autorização para iniciar as negociações oficiais
1. A Comissão autoriza o início das negociações oficiais, excepto nos casos em que considere que tal poderá:
a) ser contrário à legislação da União, noutros aspectos que não as incompatibilidades decorrentes da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros em matéria de investimento directo estrangeiro, ou
b) prejudicar os objectivos das negociações em curso ▌entre a União e os países terceiros em causa, ou
b-A) não estar em conformidade com as políticas de investimento da União, ou
c) representar um sério obstáculo para a celebração de futuros acordos com esse país terceiro no domínio do investimento ▌.
2. No âmbito da autorização referida no n.º 1, a Comissão pode exigir ao Estado‑Membro que sejam incluídas certas cláusulas nas negociações.
3. As decisões relativas à autorização prevista no n.º 1 são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2. A Comissão decide no prazo de 90 dias, a partir da data de recepção da notificação referida no artigo 8.º Sempre que sejam necessárias informações adicionais para tomar essa decisão, o prazo de 90 dias decorre a partir da data de recepção das informações adicionais.
3-A. Se uma maioria simples de Estados-Membros indicar o seu interesse, nos termos do n.º 3-A do artigo 8.º, em celebrar um acordo de investimento da União com o país terceiro em causa, a Comissão pode retirar a autorização e propor, em alternativa, conferir um mandato de negociação ao Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 207.º do Tratado. A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu e mantém-no plenamente informado em todas as fases do procedimento.
Ao tomar a sua decisão, a Comissão tem em conta as prioridades geográficas da estratégia de investimento da União e a capacidade da Comissão para negociar um novo acordo da União com o país terceiro em causa.
Artigo 10.º
Participação da Comissão nas negociações
A Comissão é informada regularmente sobre a evolução e os resultados das diferentes fases de negociação, podendo solicitar a sua participação nas negociações de investimento entre o Estado-Membro e os países terceiros. A Comissão pode participar nas negociações entre o Estado-Membro e o país terceiro na qualidade de observador, no que diz respeito a matérias da competência exclusiva da União.
Artigo 11.º
Autorização para assinar e celebrar acordos
1. Antes de assinar um acordo, o Estado-Membro em causa notifica o resultado das negociações e transmite o texto do acordo à Comissão.
2. A obrigação de notificação referida no n.º 1 inclui os acordos negociados antes da entrada em vigor do presente regulamento, mas que não foram ainda concluídos e que não se encontram, por essa razão, sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 2.º
3. Após a notificação, a Comissão verifica se o acordo negociado não prejudica os requisitos previstos no artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, que foram comunicados pela Comissão ao Estado-Membro.
4. Sempre que a Comissão considere que as negociações resultaram num acordo que não cumpre os requisitos referidos no n.º 3, o Estado-Membro não é autorizado a assinar e a celebrar o acordo.
5. Sempre que a Comissão considere que as negociações resultaram num acordo que cumpre os requisitos referidos no n.º 3, o Estado-Membro é autorizado a assinar e a celebrar o acordo.
6. As decisões relativas aos n.ºs 4 e 5 são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2. A Comissão decide no prazo de 60 dias a partir da data de recepção das notificações referidas nos n.ºs 1 e 2. Nos casos em que sejam necessárias informações adicionais para tomar essa decisão, o prazo de 60 dias decorre a partir da data de recepção das informações adicionais.
7. Sempre que seja concedida uma autorização em conformidade com o n.º 5, o Estado‑Membro em causa notifica à Comissão a conclusão e a entrada em vigor do acordo.
7-A. Se a Comissão decidir negociar um acordo de investimento bilateral ou um acordo no domínio do investimento directo estrangeiro com um país terceiro, ela notifica devidamente todos os Estados-Membros da sua intenção e do âmbito do novo acordo.
Artigo 12.º
Reexame
1. O mais tardar, dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente capítulo, analisando a necessidade de prorrogar a aplicação do presente regulamento e de qualquer um dos seus capítulos.
2. O relatório referido no n.º 1 inclui uma análise das autorizações solicitadas e concedidas ao abrigo do presente regulamento.
▌
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 13.º
Conduta dos Estados-Membros nos acordos celebrados com os países terceiros
1. No que diz respeito a todos os acordos abrangidos pelo presente regulamento, o Estado-Membro em causa tem de comunicar à Comissão sem atrasos indevidos todas as reuniões realizadas no quadro das negociações. Serão transmitidas à Comissão a ordem de trabalhos e todas as informações pertinentes que permitam compreender os tópicos em análise. A Comissão pode solicitar informações adicionais ao Estado‑Membro em causa. Sempre que uma questão debatida possa afectar a aplicação das políticas de investimento da União, em particular a política comercial comum, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que adopte uma determinada posição.
2. No que diz respeito a todos os acordos abrangidos pelo presente regulamento, o Estado-Membro em causa tem de informar a Comissão sem atrasos indevidos sobre quaisquer medidas específicas que sejam incoerentes com o acordo. O Estado‑Membro informa imediatamente a Comissão sobre todos os pedidos de resolução de litígios que lhe sejam dirigidos no âmbito de um acordo e logo que tenha conhecimento dos pedidos. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar uma defesa eficaz, incluindo, quando apropriado, a possibilidade de a Comissão participar no processo de negociação.
3. No que diz respeito a todos os acordos abrangidos pelo presente regulamento, o Estado-Membro em causa tem de solicitar o acordo da Comissão antes de activar qualquer mecanismo de resolução de litígios previsto no acordo contra um país terceiro e, se for solicitado pela Comissão, tem de activar esses mecanismos. Tal inclui a consulta das outras partes no acordo e a resolução de litígios, quando previsto no acordo. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente na condução das negociações no âmbito dos mecanismos relevantes, o que pode incluir, quando apropriado, a participação da Comissão nos procedimentos.
Artigo 14.º
Confidencialidade
Ao notificar à Comissão as negociações e seus resultados em conformidade com os artigos 8.º e 11.º, os Estados-Membros podem solicitar que as informações fornecidas sejam consideradas confidenciais e indicar se podem ser divulgadas aos restantes Estados-Membros.
Artigo 15.º
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para a Gestão das Disposições Transitórias dos Acordos Internacionais de Investimento. Este comité é um comité na acepção de Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em […]
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O relator congratula‑se com a aplicação do artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, que prevê a competência exclusiva da UE em matéria de investimento directo estrangeiro, no quadro da política comercial comum, que constitui o âmbito de aplicação do regulamento proposto. Num mundo de transferências globalizadas de bens e de capitais, e como consequência lógica da política comercial comum da União, também a política de investimento dos Estados‑Membros deve ser coordenada e decidida ao nível da União. Isto significa que o actual sistema, que se traduz numa miríade de tratados bilaterais de investimento (TBI) redundantes e, por vezes, contraditórios dos Estados-Membros, deve ser substituído – num período de tempo razoável – por um novo quadro de tratados de investimento modernos da UE, coerentes com os seus objectivos políticos transversais.
Atento o carácter arriscado e de longo alcance do investimento directo estrangeiro, deve considerar‑se que uma importante missão do regulamento consiste em assegurar um alto grau de segurança jurídica durante o período de transição. A este propósito, o relator apoia firmemente a abordagem de coexistência do projecto de regulamento da Comissão. É sem dúvida essencial que, através de um processo de autorização, os TBI existentes dos Estados‑Membros continuem a vigorar e que, em condições claras, os Estados-Membros sejam autorizados a renegociar TBI existentes, a concluir os que se encontram pendentes e a negociar novos. É igualmente essencial que, com um período de coexistência, a autorização dos TBI existentes ou negociados pelos Estados-Membros não obviem à emergência de uma política de investimento à escala da União e à celebração de tratados internacionais de investimento da UE com determinados países terceiros e gerais. É, pois, necessário apoiar o facto de o regulamento conferir à Comissão a prerrogativa de retirar autorizações, solicitar aos Estados-Membros a negociação ou a denúncia de um TBI e aprovar os novos TBI.
Contudo, a segurança jurídica continuará a ser relativa enquanto a transição do regime de protecção dos investimentos não for concluída e os TBI em vigor dos Estados-Membros não forem validados à luz do direito público internacional. O relator pretende clarificar a segurança jurídica nas condições de um necessário período de transição, através de dois conjuntos de alterações:
1) Introdução de um prazo para a transição
O Parlamento deve insistir para que o regulamento estabeleça um prazo para a transição. Sem prazo, o regulamento permitiria a emergência de regimes de investimento paralelos e potencialmente incompatíveis, aumentando, deste modo, a incerteza jurídica. Embora seja certamente necessário um período de transição suficientemente longo, a manutenção de uma dualidade por período indeterminado na política de investimento da UE é inaceitável para o Parlamento, uma vez que o artigo 207.º, n.º 1, do TFUE, afirma claramente que a política de investimento é da competência da União. Neste sentido, um período alargado de não aplicação do Tratado pode igualmente ser questionado, porquanto agrava a incerteza jurídica.
As disposições em matéria de revisão dos artigos 5.º e 12.º do projecto de regulamento – o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão avaliará a necessidade de manutenção da possibilidade de os Estados-Membros renegociarem TBI ou celebrarem novos – não são satisfatórias. O Parlamento deve deixar claro que considera a coexistência de TBI com a emergência de tratados internacionais de investimento da UE uma excepção, temporariamente justificada pela necessidade de assegurar a continuidade da segurança jurídica.
2) Clarificar as condições de retirada de autorização
O projecto de regulamento sugere uma distinção entre três ordens de razões para retirar uma autorização para um TBI.
Nomeadamente, a distinção entre “a existência de um conflito com a legislação da União” (alínea a)) e a “redundância, parcial ou total, em relação a um acordo vigente da União com o mesmo país terceiro, e se essa redundância não é mencionada especificamente neste último” (alínea b)) agrava, desnecessariamente a incerteza. Sugere que um futuro acordo da UE com um país terceiro não poderá resolver a redundância ou permitir regimes paralelos, que não devem ser aceites por uma questão de princípio. Além disso, esta distinção é redundante na medida em que os acordos vigentes da UE com países terceiros fazem parte da legislação da União e qualquer tratado bilateral de investimento notificado ao abrigo do artigo 2.º é automaticamente autorizado nos termos do artigo 3.º, pelo que não é incompatível com a repartição de competências.
O relator sugere que estas duas categorias sejam agrupadas, com uma clara referência a conflitos com a legislação da União.
Por outro lado, o projecto de regulamento não esclarece, na terceira categoria de razões para retirar uma autorização para um TBI (alínea c)), aquilo que pode “representa[r] um obstáculo para o desenvolvimento e a aplicação das políticas de investimento da União”. Na medida em que remete para uma política que ainda está a ser definida, esta disposição agrava a incerteza.
O relator sugere que os futuros mandatos para negociações com países terceiros no domínio do investimento sejam submetidos à Comissão e aos princípios de coerência fundamentais consagrados no Tratado de Lisboa, nomeadamente no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 6.º, n.º 1, do TUE e no Título II da Parte I do TFUE.
No contexto no desenvolvimento da nova política de investimento da UE, o relator sugere ainda que, no caso de renegociação dos TBI vigentes ou de negociação de novos TBI, seja imposta aos Estados-Membros a obrigação de prever um mecanismo de resolução de litígios que garanta que a Comissão é autorizada a participar nos processos, pelo menos na qualidade de amicus curiae, e que os requisitos de confidencialidade são levantados para que a Comissão possa intervir nessa qualidade. Este deve ser considerado um elemento indispensável da nova política de investimento da UE e da transição para essa política.
Relativamente às práticas estabelecidas no âmbito do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (ACLAN), é do conhecimento geral que a falta de transparência dos mecanismos de resolução de litígios previstos na maior parte dos TBI vigentes dos Estados-Membros da União seria por si só incompatível com o direito da União. Esta é, por conseguinte, uma dimensão que os Estados-Membros devem ter em conta na negociação de novos TBI. A este propósito, o relator sugere a inclusão de uma referência ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
1.3.2011
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS
dirigido à Comissão do Comércio Internacional
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros
( COM(2010)0344 – C7‑0172/2010 – 2010/0197(COD) )
Relator de parecer: David Casa
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) Na sua Comunicação de 7 de Julho de 2010 intitulada "Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional" ( COM(2010)0343 ), a Comissão "analisa o modo como a União poderá desenvolver uma política de investimento internacional que aumente a competitividade da UE e contribua assim para atingir os objectivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo". |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(3) No momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros da União tinham concluído um número significativo de acordos bilaterais de investimento com os países terceiros. O Tratado não estabelece quaisquer disposições transitórias explícitas para estes acordos, que dependem doravante da competência exclusiva da União. Acresce que alguns desses acordos podem incluir disposições susceptíveis de afectar as regras comuns de circulação dos capitais fixadas na terceira parte, capítulo 4, título IV, do Tratado. | (3) No momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros da União tinham concluído um número significativo de acordos bilaterais de investimento directo estrangeiro com os países terceiros. O Tratado não estabelece quaisquer disposições transitórias explícitas para estes acordos, que dependem doravante da competência exclusiva da União. Acresce que alguns desses acordos podem incluir disposições susceptíveis de afectar as regras comuns de circulação dos capitais fixadas na terceira parte, capítulo 4, título IV, do Tratado. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(4) Embora os acordos bilaterais continuem a ser vinculativos para os Estados‑Membros ao abrigo do direito internacional público e devam ser progressivamente substituídos por futuros acordos da União com o mesmo objecto, torna-se necessário garantir uma gestão adequada das condições que determinam a sua continuidade e a sua relação com as políticas de investimento da União, em particular a política comercial comum. Essa relação deverá evoluir à medida que a União for exercendo a sua competência neste domínio. | (4) Embora os acordos bilaterais continuem a ser vinculativos para os Estados‑Membros ao abrigo do direito internacional público e devam ser progressivamente substituídos por futuros acordos da União com o mesmo objecto, torna-se necessário garantir uma gestão adequada das condições que determinam a sua continuidade e a sua relação com as políticas de investimento directo estrangeiro da União, em particular a política comercial comum. Essa relação deverá evoluir à medida que a União for exercendo a sua competência neste domínio. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(5) No interesse dos investidores da UE e respectivos investimentos nos países terceiros, e no interesse dos Estados‑Membros destinatários dos investidores e investimentos estrangeiros, os acordos bilaterais que especifiquem e garantam as condições de investimento devem ser mantidos em vigor. | (5) No interesse dos investidores da UE e respectivos investimentos nos países terceiros, e no interesse dos Estados‑Membros destinatários dos investidores e investimentos estrangeiros, os acordos bilaterais que especifiquem e garantam as condições de investimento directo estrangeiro continuam a ser vinculativos ao abrigo do direito internacional público, sem prejuízo do direito que assiste à Comissão de substituir progressivamente os actuais acordos em matéria de investimento directo estrangeiro por novos acordos que ofereçam condições iguais ou melhores aos Estados-Membros. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 6
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(6) O presente regulamento fixa as condições que permitem aos Estados‑Membros manter em vigor ou garantir a entrada em vigor de acordos internacionais de investimento. | (6) O presente regulamento fixa as condições que permitem aos Estados‑Membros manter em vigor ou garantir a entrada em vigor de acordos internacionais de investimento directo estrangeiro. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(7) O presente regulamento define as condições necessárias para mandatar os Estados-Membros no sentido de poderem alterar ou celebrar acordos internacionais de investimento. | (7) O presente regulamento define as condições necessárias para mandatar os Estados-Membros no sentido de poderem alterar ou celebrar acordos internacionais de investimento directo estrangeiro. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 8
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(8) Uma vez que depende da competência exclusiva da União, a autorização para manter, alterar ou celebrar acordos abrangidos pelo presente regulamento deve ser considerada uma medida excepcional. Esta autorização não prejudica a aplicação do artigo 258.º do Tratado, no que diz respeito ao incumprimento por parte dos Estados-Membros das obrigações dos tratados relativas a outros aspectos que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. | (8) Uma vez que depende da competência exclusiva da União, a autorização para manter, alterar ou celebrar acordos de investimento directo estrangeiro abrangidos pelo presente regulamento deve ser considerada uma medida excepcional. Esta autorização não prejudica a aplicação do artigo 258.º do Tratado, no que diz respeito ao incumprimento por parte dos Estados-Membros das obrigações dos tratados relativas a outros aspectos que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (9-A) Os Estados-Membros devem assegurar que os tratados bilaterais de investimento são inteiramente compatíveis com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento. |
Justificação
A posição da Comissão na exposição de motivos da sua proposta é muito clara. Dada a competência exclusiva da União Europeia no domínio do investimento directo estrangeiro, o procedimento estabelecido na proposta deve ser considerado como uma medida transitória excepcional. Os Estados-Membros têm o direito de renegociar os tratados bilaterais de investimento de que tiverem sido notificados, se cumprirem as obrigações previstas na proposta de regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que os tratados bilaterais de investimento entre eles e os países em desenvolvimento são inteiramente compatíveis com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 10
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(10) A Comissão deve ter a capacidade de retirar a autorização, sempre que um acordo entre em conflito com a legislação da União noutra questão que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. A autorização também deve poder ser retirada sempre que um acordo vigente da União com um país terceiro inclua disposições no domínio do investimento que sejam semelhantes às previstas nos acordos celebrados pelos Estados-Membros. Tal deve verificar-se, igualmente, nos casos em que os referidos acordos possam representar um obstáculo ao desenvolvimento e à aplicação das políticas de investimento da União, em particular para as medidas próprias da política comercial comum. Finalmente, a autorização pode ser retirada caso o Conselho não tenha decidido autorizar o início das negociações de investimento no prazo de um ano, após a apresentação de uma recomendação pela Comissão em conformidade com artigo 218.º, n.º 3, do Tratado. | (10) A Comissão deve ter a capacidade de retirar a autorização, sempre que um acordo de investimento directo estrangeiro entre em conflito com a legislação da União, incluindo o respeito da protecção dos direitos humanos e da legislação social e ambiental, noutra questão que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. Tais autorizações só podem ser retiradas na sequência de um pedido apresentado pela Comissão ao Estado-Membro para este renegociar o acordo de investimento directo estrangeiro que o Estado-Membro não cumpriu. A autorização também deve poder ser retirada sempre que um acordo vigente de investimento directo estrangeiro da União com um país terceiro inclua disposições no domínio do investimento que sejam equivalentes em substância às previstas nos acordos de investimento directo estrangeiro celebrados pelos Estados-Membros. Tal deve verificar-se, igualmente, nos casos em que os referidos acordos possam representar um obstáculo ao desenvolvimento e à aplicação das políticas de investimento da União, em particular para as medidas próprias da política comercial comum. Finalmente, a autorização pode ser retirada caso o Conselho não tenha decidido autorizar o início das negociações de investimento no prazo de um ano, após a apresentação de uma recomendação pela Comissão em conformidade com artigo 218.º, n.º 3, do Tratado. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 11
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(11) A autorização para alterar ou celebrar acordos prevista no presente regulamento permite nomeadamente aos Estados‑Membros superar todas as incompatibilidades existentes entre os seus acordos internacionais de investimento e a legislação da União, que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros, que são referidas no presente regulamento. | (11) A autorização para alterar ou celebrar acordos de investimento directo estrangeiro prevista no presente regulamento permite nomeadamente aos Estados-Membros superar todas as incompatibilidades existentes entre os seus acordos internacionais de investimento directo estrangeiro e a legislação da União, que não as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros, que são referidas no presente regulamento. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 12
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(12) O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dos capítulos II e III do presente regulamento. Este relatório deve nomeadamente examinar a necessidade de se continuar a aplicar as disposições dos referidos capítulos. Tanto para recomendar a cessação da aplicação das disposições destes capítulos, como para propor a sua alteração, este relatório deve sempre ser acompanhado de uma proposta legislativa adequada. Os acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os países terceiros continuam a ser vinculativos para as partes ao abrigo do direito internacional público, excepto quando sejam substituídos por um acordo de investimento da União ou se verifique outra forma de cessação. | (12) O mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dos capítulos II e III do presente regulamento. Este relatório deve nomeadamente examinar a necessidade de se continuar a aplicar as disposições dos referidos capítulos. Tanto para recomendar a cessação da aplicação das disposições destes capítulos, como para propor a sua alteração, este relatório deve sempre ser acompanhado de uma proposta legislativa adequada. Os acordos bilaterais de investimento directo estrangeiro entre os Estados-Membros e os países terceiros continuam a ser vinculativos para as partes ao abrigo do direito internacional público, excepto quando sejam substituídos por um acordo de investimento directo estrangeiro da União ou se verifique outra forma de cessação. Deve ser estabelecido um calendário que preveja uma data-limite para a conclusão do período de transição entre os tratados bilaterais de investimento existentes dos Estados‑Membros e os tratados internacionais de investimento da União Europeia. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 13
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(13) Os acordos autorizados em virtude do presente regulamento ou a autorização para iniciar negociações no sentido de alterar um acordo existente ou celebrar um novo acordo bilateral com um país terceiro nunca devem constituir um obstáculo à aplicação das políticas da União no domínio do investimento, em particular da política comercial comum. | (13) Os acordos de investimento directo estrangeiro autorizados em virtude do presente regulamento ou a autorização para iniciar negociações no sentido de alterar um acordo existente ou celebrar um novo acordo bilateral com um país terceiro nunca devem constituir um obstáculo à aplicação das políticas da União no domínio do investimento directo estrangeiro, em particular da política comercial comum. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 15
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(15) Os acordos celebrados entre Estados‑Membros no domínio do investimento não estão abrangidos pelo presente regulamento. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento estabelece as modalidades, as condições e o procedimento aplicáveis para autorizar os Estados-Membros a manter em vigor, alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento com os países terceiros. | O presente regulamento estabelece as modalidades, as condições e o procedimento aplicáveis para autorizar os Estados-Membros a manter em vigor, alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento directo estrangeiro ("IDE") com os países terceiros. IDE inclui todo e qualquer investimento estrangeiro que sirva para criar ligações duradouras e directas com uma empresa à qual seja disponibilizado capital com vista a realizar uma actividade económica. Sempre que o IDE assuma a forma de participações no capital, essas ligações duradouras e directas traduzem-se na capacidade do accionista de participar efectivamente na gestão ou no controlo dessa sociedade. IDE não inclui os investimentos estrangeiros quando não haja a intenção de influenciar a gestão e o controlo de uma empresa. Tais investimentos, cuja natureza é muitas vezes de curto prazo, e por vezes especulativa, são geralmente referidos como investimentos de carteira. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
No prazo de trinta dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam à Comissão todos os acordos bilaterais de investimento que tenham sido celebrados com os países terceiros antes da entrada em vigor do presente regulamento e que desejem manter em aplicação ou cuja entrada em aplicação pretendam autorizar ao abrigo do presente capítulo. A notificação inclui uma cópia de todos os acordos bilaterais. | No prazo de trinta dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam à Comissão todos os acordos bilaterais de IDE que tenham sido celebrados com os países terceiros antes da entrada em vigor do presente regulamento e que se mantenham em aplicação ou cuja entrada em aplicação será autorizada ao abrigo do presente capítulo. A notificação inclui uma cópia de todos os acordos bilaterais. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Não obstante as competências da União em matéria de investimento e desde que tal não prejudique as demais obrigações dos Estados-Membros previstas na legislação da União, os Estados-Membros são autorizados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, a manter em vigor os acordos bilaterais de investimento que tenham sido notificados em conformidade com o artigo 2.º do presente regulamento. | Não obstante as competências da União em matéria de IDE e desde que tal não prejudique as demais obrigações dos Estados-Membros previstas na legislação da União, os Estados-Membros são autorizados em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, a manter em vigor os acordos bilaterais de IDE que tenham sido notificados em conformidade com o artigo 2.º do presente regulamento. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) representem um obstáculo para o desenvolvimento e a aplicação das políticas de investimento da União, em particular para a política comercial comum. | c) se os referidos acordos representam um obstáculo para o desenvolvimento e a aplicação das políticas de IDE da União, em particular para a política comercial comum; |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) se os referidos acordos são compatíveis com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento. |
Justificação
A posição da Comissão na exposição de motivos da sua proposta é muito clara. Dada a competência exclusiva da União Europeia no domínio do investimento directo estrangeiro, o procedimento estabelecido na proposta deve ser considerado como uma medida transitória excepcional. Os Estados-Membros têm o direito de renegociar os tratados bilaterais de investimento de que tiverem sido notificados, se cumprirem as obrigações previstas na proposta de regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que os tratados bilaterais de investimento entre eles e os países em desenvolvimento são inteiramente compatíveis com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Com base no reexame referido no n.° 1, a Comissão notifica o Estado-Membro de qualquer motivo que possa constituir uma causa de retirada da autorização prevista no artigo 3.º. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Com base no reexame referido no n.° 1, a Comissão publica uma comunicação para determinar as melhores práticas. Além disso, publica um modelo de tratado bilateral de investimento que os Estados‑Membros possam usar, parcial ou totalmente, para facilitar a negociação de tratados bilaterais de investimento. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) um acordo seja incompatível com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento, ou |
Justificação
A posição da Comissão na exposição de motivos da sua proposta é muito clara. Dada a competência exclusiva da União Europeia no domínio do investimento directo estrangeiro, o procedimento estabelecido na proposta deve ser considerado como uma medida transitória excepcional. Os Estados-Membros têm o direito de renegociar os tratados bilaterais de investimento de que tiverem sido notificados, se cumprirem as obrigações previstas na proposta de regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que os tratados bilaterais de investimento entre eles e os países em desenvolvimento são inteiramente compatíveis com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Nos casos em que as consultas referidas no n.º 2 não permitam obter nenhum resultado, a Comissão pode retirar a autorização para o acordo em causa. A decisão de retirada da autorização é adoptada pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2. Esta decisão inclui a obrigação para o Estado-Membro de tomar medidas adequadas e, se for caso disso, rescindir o acordo em causa. | 3. Nos casos em que as consultas referidas no n.º 2 não permitam obter nenhum resultado, a Comissão pode retirar a autorização para o acordo em causa. Essa retirada de autorização pode não ocorrer antes de ter decorrido pelo menos um ano desde a data da apresentação do parecer fundamentado referido no n.º 2. A decisão de retirada da autorização é adoptada pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2. Esta decisão inclui a obrigação para o Estado-Membro de tomar medidas adequadas e, se for caso disso, rescindir o acordo em causa. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 8.º a 12.º, qualquer Estado-Membro é autorizado a iniciar negociações para alterar um acordo existente ou celebrar um novo acordo no domínio do investimento com um país terceiro. | Desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 8.º a 12.º, qualquer Estado-Membro é autorizado a iniciar negociações para alterar um acordo existente ou celebrar um novo acordo no domínio do IDE com um país terceiro. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Sempre que deseje encetar negociações tendo em vista a alteração de um acordo existente ou a celebração de um novo acordo no domínio do investimento com um país terceiro, o Estado-Membro visado tem de notificar por escrito à Comissão essa sua intenção. | 1. Sempre que deseje encetar negociações tendo em vista a alteração de um acordo existente ou a celebração de um novo acordo no domínio do IDE com um país terceiro, o Estado-Membro visado tem de notificar por escrito à Comissão essa sua intenção. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. A notificação referida no n.º 1 é apresentada, o mais tardar, cinco meses antes do início das negociações oficiais com o país terceiro em causa. | 4. A notificação referida no n.º 1 é apresentada, o mais tardar, dois meses antes do início das negociações oficiais com o país terceiro em causa. |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) representem um obstáculo para o desenvolvimento e a aplicação das políticas de investimento da União, em particular para a política comercial comum. | Suprimido |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) ser incompatível com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento. |
Justificação
A posição da Comissão na exposição de motivos da sua proposta é muito clara. Dada a competência exclusiva da União Europeia no domínio do investimento directo estrangeiro, o procedimento estabelecido na proposta deve ser considerado como uma medida transitória excepcional. Os Estados-Membros têm o direito de renegociar os tratados bilaterais de investimento de que tiverem sido notificados, se cumprirem as obrigações previstas na proposta de regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que os tratados bilaterais de investimento entre eles e os países em desenvolvimento são inteiramente compatíveis com o princípio em vigor na União Europeia de coerência das políticas de desenvolvimento.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. As decisões relativas à autorização prevista no n.º 1 são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2. A Comissão decide no prazo de 90 dias, a partir da data de recepção da notificação referida no artigo 8.º Sempre que sejam necessárias informações adicionais para tomar essa decisão, o prazo de 90 dias decorre a partir da data de recepção das informações adicionais. | 3. As decisões relativas à autorização prevista no n.º 1 são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2. A Comissão decide no prazo de 35 dias, a partir da data de recepção da notificação referida no artigo 8.º Sempre que sejam necessárias informações adicionais para tomar essa decisão, o prazo de 35 dias decorre a partir da data de recepção das informações adicionais. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 10
| |
Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão é informada regularmente sobre a evolução e os resultados das diferentes fases de negociação, podendo solicitar a sua participação nas negociações de investimento entre o Estado-Membro e os países terceiros. | A Comissão é informada regularmente sobre a evolução e os resultados das diferentes fases de negociação, podendo solicitar a sua participação nas negociações de IDE entre o Estado-Membro e os países terceiros. |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) não representa um obstáculo para o desenvolvimento e a aplicação das políticas de investimento da União, em particular para a política comercial comum, ou | Suprimido |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. No que diz respeito a todos os acordos abrangidos pelo presente regulamento, o Estado-Membro em causa tem de informar a Comissão sem atrasos indevidos sobre quaisquer medidas específicas que sejam incoerentes com o acordo. O Estado‑Membro informa imediatamente a Comissão sobre todos os pedidos de resolução de litígios que lhe sejam dirigidos no âmbito de um acordo e logo que tenha conhecimento dos pedidos. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar uma defesa eficaz, incluindo, quando apropriado, a possibilidade de a Comissão participar no processo de negociação. | 2. No que diz respeito a todos os acordos abrangidos pelo presente regulamento, o Estado-Membro em causa tem de informar a Comissão sem atrasos indevidos sobre quaisquer medidas específicas que sejam incoerentes com o acordo. O Estado‑Membro informa imediatamente a Comissão sobre todos os pedidos de resolução de litígios que lhe sejam dirigidos no âmbito de um acordo e logo que tenha conhecimento dos pedidos. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar uma defesa eficaz. A Comissão participa no processo de negociação. |
Justificação
A União Europeia tem competência exclusiva em matéria de investimento estrangeiro directo (IED). É por conseguinte necessário que a Comissão, em matéria de IED, participe não só nos processos contra a União Europeia, mas também nos processos movidos contra um Estado-Membro a título individual. Pode estabelecer-se um paralelo com a estratégia de resolução de litígios no âmbito da Organização Mundial do Comércio, em que a União Europeia também intervém nos processos que, sendo da sua competência, são no entanto movidos contra um Estado-Membro a título individual.
PROCESSO
Título | Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros | ||||||
Referências | COM(2010)0344 – C7-0172/2010 – 2010/0197(COD) | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | INTA | ||||||
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | ECON 7.9.2010 |
|
|
| |||
Relator de parecer Data de designação | David Casa 6.9.2010 |
|
| ||||
Exame em comissão | 10.1.2011 | 10.2.2011 |
|
| |||
Data de aprovação | 28.2.2011 |
|
|
| |||
Resultado da votação final | +: –: 0: | 29 2 2 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | Burkhard Balz, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Markus Ferber, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sylvie Goulard, Gunnar Hökmark, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Ivari Padar, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Edward Scicluna, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne e Corien Wortmann-Kool. | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Thijs Berman, David Casa, Sari Essayah, Robert Goebbels, Carl Haglund, Olle Ludvigsson, Gay Mitchell e Gianluca Susta. | ||||||
PROCESSO
Título | Disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros | ||||||
Referências | COM(2010)0344 – C7-0172/2010 – 2010/0197(COD) | ||||||
Data de apresentação ao PE | 7.7.2010 | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA 7.9.2010 | ||||||
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ECON 7.9.2010 |
|
|
| |||
Relator(es) Data de designação | Carl Schlyter 17.3.2010 |
|
| ||||
Exame em comissão | 30.8.2010 | 2.12.2010 | 25.1.2011 | 3.3.2011 | |||
Data de aprovação | 13.4.2011 |
|
|
| |||
Resultado da votação final | +: –: 0: | 15 13 0 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Kader Arif, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Paul Murphy, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Pablo Zalba Bidegain e Paweł Zalewski. | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Catherine Bearder, George Sabin Cutaş, Mário David, Elisabeth Köstinger, Jörg Leichtfried e Carl Schlyter. | ||||||
Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final | Sajjad Karim e Véronique Mathieu. | ||||||
Data de entrega | 14.4.2011 | ||||||