Documento de sessão

 

A7-0161/2011

20.4.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

( COM(2010)0537 – C7‑0295/2010 – 2010/0266(COD) )

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Paolo De Castro

PR_COD_1amCom

 

 

Legendas dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projecto de acto

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  13

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional  15

PROCESSO  20

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

( COM(2010)0537 – C7‑0295/2010 – 2010/0266(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2010)0537 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e os artigos 42.º e 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0295/2010),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano, pela Câmara dos Deputados luxemburguesa e pelo Senado polaco - no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirmam que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011[1],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional ( A7-0161/2011 ),

1.  Adopta em primeira leitura a posição indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração    1

Proposta de regulamento – acto modificativo

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Devem definir-se os elementos relativamente aos quais esses poderes podem ser exercidos, bem como as condições a que a delegação fica sujeita.

(3) A fim de assegurar o correcto funcionamento do regime estabelecido pelo presente Regulamento, os poderes para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser delegados à Comissão quando se trata de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas necessárias durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu.

Justificação

Esta alteração reflecte o “Entendimento comum” relativamente às disposições práticas para a utilização de actos delegados (artigo 290.º TFUE) que deverão ser aprovadas formalmente pelo Conselho e pelo Parlamento.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento – acto modificativo

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) A fim de garantir uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 em todos os Estados­Membros, devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado. Salvo disposição explícita em contrário, a Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º XX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho relativo...

(4) Para assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes, salvo disposição explícita em contrário, devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*.

 

________________________

 

* JO L 55 de 28.2.2011, p.13.

Justificação

Esta alteração tem em conta o "Regulamento relativo às competências de execução" (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão) que entra em vigor em 1 de Março de 2011.

 

Alteração 3

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 9

Regulamento CE/1698/2005

Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

No mínimo, os serviços de aconselhamento aos agricultores devem abranger um ou mais dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais previstos nos artigos 5.º e 6.º e nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e, se for caso disso, uma ou mais das normas de segurança no trabalho baseadas em legislação da União.

Os serviços de aconselhamento aos agricultores (nomeadamente para assessoria técnica) devem sempre abranger mais do que um dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais previstos nos artigos 5.º e 6.º e nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e, se for caso disso, uma ou mais das normas de segurança no trabalho baseadas em legislação da União.

 

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 18

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 43 – n.° 1 - parágrafo 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, entende-se por "agricultor" uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios a definir pelo Estado-Membro.

Os únicos beneficiários elegíveis para a ajuda a que se refere o presente artigo são os agricultores ou as associações de agricultores que consagrem uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retirem uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios a definir pelo Estado-Membro.

 

 

Alteração    5

Proposta de regulamento – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 26 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 66 – n.º 3 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

«A Comissão, por meio de actos de execução, adopta regras para a criação e o funcionamento da rede rural nacional.»

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    6

Proposta de regulamento – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 27-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 69 – ponto 5-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(27-A) Ao artigo 69.º é aditado o seguinte número:

 

5-D. Independentemente das disposições do artigo 29.º, n.º 1 do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1290/2005, para os Estados­Membros que tiverem optado por programas regionais, o cálculo do cancelamento automático dos recursos financeiros pode ser efectuado ao nível do Estado-Membro.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 29 – alínea b-A) (nova)

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 71 – n.º 3 – parágrafo 2 - alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) No n.º 3, a alínea a) do artigo 3.º, do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

 

"a) O IVA, com excepção do IVA não recuperável quando for genuína e definitivamente suportado pelos beneficiários."

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 29 – alínea b-B) (nova)

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 71 – n.º 3 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B) Após o n.º 3 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:

 

"3-A. São elegíveis para uma contribuição do FEADER as obras sem subcontratação realizadas no âmbito de medidas de desenvolvimento rural pelos beneficiários finais com recurso à mão‑de-obra, aos materiais e ao dinheiro na empresa; nesses casos, o cálculo das despesas elegíveis para uma contribuição do FEADER é feito com base numa lista de preços para as diversas obras realizadas.”

 

Alteração    9

Proposta de regulamento – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 37

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 91-B

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado.

1. O poder para adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições previstas no presente artigo.

Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

2. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, n.ºs 2 e 6, no artigo 19.º, n.º 2, no artigo 20.º, alínea a), no artigo 32.º, n.º 1, alínea b), no artigo 36.º, alínea a), no artigo 38.º, n.º 2, no artigo 51.º, n.º 4, nos artigos 52.º, alínea a) e 63.º, alínea a), no artigo 66.º, n.º 2, no artigo 70.º, n.º 1, no artigo 71.º, n.º 5, na primeira frase do artigo 74.º, n.º 4, no artigo 86.º, n.º 9, e no artigo 92.º, n.º 1 é conferida à Comissão por um período de cinco anos a partir de ...*. A Comissão elaborará um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do fim do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prolongada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prolongamento, o mais tardar, até três meses antes do final de cada período.

A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.

 

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação do poder especificado nessa decisão. Entra em vigor no dia seguinte à publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada no mesmo. A decisão de revogação não prejudica a validade de nenhum dos actos delegados já em vigor.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por [dois] meses.

 

Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

5. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do presente regulamento apenas entrará em vigor se o Parlamento ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Esse período será prolongado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

Esta alteração reflecte o “Entendimento comum” relativamente às disposições práticas para a utilização de actos delegados (artigo 290.º TFUE) que deverão ser aprovadas formalmente pelo Conselho e pelo Parlamento.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 37

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 91-C

 

Texto da Comissão

Alteração

[A completar após a adopção do regulamento que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, previsto no n.º 2 do artigo 291.º do TFUE, actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.]

1. A Comissão é assistida pela Comissão do Desenvolvimento Rural. Essa Comissão será uma Comissão na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011 que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos Estados­Membros do exercício dos poderes de execução pela Comissão*.

 

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011*.

 

_____________

 

* JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Justificação

Esta alteração tem em conta o "Regulamento relativo às competências de execução" (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão) que entra em vigor em 1 de Março de 2011.

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Âmbito da nova directiva

 

De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o actual Regulamento (CE) n.º 1698/2005 (como uma das primeiras propostas) deve ser alinhado com base no princípio da distinção entre medidas de execução e medidas delegadas das actuais competências de execução da Comissão que foram adoptadas com base nos Regulamentos (CE) n.º 1974/2006 e n.º 1975/2006.

 

Alinhamento com as disposições do TFUE

 

Nos termos do artigo 290.º do Tratado (actos delegados), o legislador pode, sempre que oportuno, delegar na Comissão o poder para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Assim, um acto delegado da Comissão pode identificar os elementos adicionais necessários ao bom funcionamento do regime estabelecido pelo legislador.

 

No que diz respeito ao presente Regulamento, a Comissão deve adoptar actos delegados com vista a estabelecer derrogações à regra de que não deve ser concedido apoio ao desenvolvimento rural a regimes elegíveis para apoio no âmbito das organizações comuns de mercado (artigo 5.º, n.º 6). Do mesmo modo, o legislador delega na Comissão o poder de definir condições para todas as medidas e a assistência técnica, de forma a garantir a sua aplicação coerente em conformidade com as exigências da política, das prioridades e da legislação da UE (artigos 20.º, 32.º, 36.º, 38.º, 52.º, 63.º e 66.º). Além disso, a Comissão deve adoptar actos delegados respeitantes às normas aplicáveis às reduções e exclusões (artigo 51, n.º 4). A Comissão deve também definir um limiar de flexibilidade para cada eixo (artigo 70.º, n.º 1), bem como normas de execução das formas de apoio diversas da assistência directa não reembolsável (artigo 71.º, n.º 5). A Comissão fixará regras de controlo (artigo 74.º, n.º 4) e, finalmente, adoptará medidas transitórias específicas (artigo 92.º, n.º 1).

 

No caso do artigo 291.º do Tratado (actos de execução), o legislador confere poderes à Comissão para adoptar condições uniformes para actos vinculativos da União Europeia.

 

Relativamente ao actual Regulamento, o legislador confere à Comissão competências de execução, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado, no que respeita às condições uniformes de apresentação dos programas de desenvolvimento rural (artigo 18.º, n.º 3), à aprovação dos programas (artigo 18.º, n.º 4), à aprovação da revisão dos programas (artigo 19.º, n.º 2), à determinação das alterações que necessitam de aprovação por meio de uma decisão da Comissão (artigo 19.º, n.º 2), à fixação de períodos mais longos para certos compromissos (artigos 39.º, n.º 3, 40.º, n.º 2, e 47.º, n.º 1), às disposições específicas para a designação de zonas (artigo 50.º, n.º 4), à criação e ao funcionamento da rede rural nacional (artigo 66.º, n.º 3), à apresentação de relatórios anuais específicos (artigo 82.º, n.º 4), ao quadro geral dos controlos e a um quadro comum de acompanhamento e avaliação a implementar pelos Estados­Membros (artigos 74.º, n.º 4, e 80.º).

 

Posição do relator em relação ao alinhamento

 

Do ponto de vista do relator, a Comissão procedeu nesta proposta a uma repartição rigorosa entre disposições de natureza mais geral, estabelecendo elementos adicionais (art. 290.°) e elementos de natureza técnica que estão profundamente associados ao poder de decisão que os Estados­Membros desfrutam relativamente à implementação desta medidas (art. 291.°). Assim, não são propostas quaisquer alterações relativamente à proposta de "Desenvolvimento Rural" que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) na classificação de actos delegados e de execução.

 

Em termos globais, a proposta da Comissão sugere que seja assegurada uma utilização eficiente e direccionada dos fundos no que diz respeito ao tratamento dos beneficiários, aspecto que está na sua maioria abrangido pelos actos delegados na proposta. Outras disposições relativamente a aspectos concretos dos programas, medidas e regras são abordadas na proposta por actos de execução que devem ser adoptados pelos Estados­Membros.

 

Simplificação

 

Além disso, introduzem-se alguns elementos de simplificação no actual Regulamento, o apoio Natura 2000 é alargado às zonas referidas no artigo 10.º da Directiva Habitats (92/43/CEE) (trata-se de elementos jurídicos da proposta), sendo reduzido o número de relatórios anuais de progressos e relatórios sucintos sob o tema de Desenvolvimento Rural, facilitados os controlos de ecocondicionalidade e alteradas as regras relativamente à utilização dos serviços de consultadoria (estes elementos devem contribuir para aliviar o encargo administrativo para os Estados­Membros). Para além disto, deve ser introduzido um elemento de incentivo como elemento (jurídico) de simplificação para as medidas aprovadas ao abrigo do artigo 43.º do Tratado (medidas co-financiadas no âmbito do DR (desenvolvimento rural)). Isso significa que os auxílios concedidos retroactivamente para actividades já realizadas pelo beneficiário e que falhem o elemento de incentivo passariam assim a ser proibidos e deveria ser fornecida uma data de início da elegibilidade.

 

Posição do relator em relação à simplificação

 

A Comissão propõe alargar a todos os Estados­Membros as actuais possibilidades de financiamento para apoio da criação e do funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores, mas o relator considera que é discriminatório excluir o apoio a agrupamentos de produtores do sector dos frutos e produtos hortícolas.

 

Para evitar diferentes interpretações do Regulamento 1698/2005, parece útil permitir, aos Estados­Membros que tiverem optado por programas regionais, o cálculo do cancelamento automático dos recursos financeiros ao nível do Estado-Membro (alt. 5).

 

Para harmonizar o FEADER e o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), o relator propõe que o IVA para sujeitos não passivos (instituições públicas) passe a ser elegível para uma contribuição do FEADER.

22.3.2011

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

( COM(2010)0537 – C7‑0295/2010 – 2010/0266(COD) )

Relator: Iosif Matula

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Tratado faz uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União.

O legislador confere à Comissão a incumbência de adicionar elementos necessários ao bom funcionamento do regime proposto pelo legislador. Para assegurar uma aplicação uniforme do regime nos Estados­Membros, o legislador atribuiu à Comissão poderes de execução.

O relator considera que o presente texto que altera o Regulamento n.º 1659/2005 cumpre o seu objectivo de forma adequada. Não obstante, o relator apresenta três alterações que visam sublinhar a necessidade de reforçar a governação neste domínio, insistindo na plena participação dos representantes e das partes interessadas locais e regionais em todas as decisões a adoptar.

O relator considera, em particular, que é necessário encontrar um equilíbrio adequado entre as necessidades ambientais e as necessidades económicas.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento – acto modificativo

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) O recurso a serviços de aconselhamento deve auxiliar os agricultores a avaliarem o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificarem os melhoramentos necessários no respeitante aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais, previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como às normas comunitárias em matéria de segurança no trabalho. Atendendo a que já é concedido há vários anos apoio para o recurso a serviços de aconselhamento, deve promover-se um recurso mais personalizado ao mesmo, de forma a atender às necessidades individuais dos beneficiários.

(13) O recurso a serviços de aconselhamento deve auxiliar os agricultores a avaliarem o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificarem os melhoramentos necessários no respeitante aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais, previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como às normas comunitárias em matéria de segurança no trabalho. Atendendo a que já é concedido há vários anos apoio para o recurso a serviços de aconselhamento, deve promover-se um recurso mais personalizado ao mesmo, de forma a atender às necessidades individuais dos beneficiários. Os Estados­Membros devem ser encorajados a criar plataformas para o aconselhamento em linha dos agricultores através da banda larga. É também importante incentivar a utilização de todos os serviços de aconselhamento fornecidos pelas autoridades regionais e locais a fim de promover o recurso às tecnologias da informação pelos agricultores.

Justificação

O aconselhamento em linha proporciona aos Estados­Membros uma oportunidade única para comunicar com os agricultores estabelecidos em zonas remotas. Um melhor acesso por parte dos agricultores aos serviços da Internet, como a Internet de banda larga, constitui uma condição prévia para o desenvolvimento económico.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento – acto modificativo

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) O artigo 10.º da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, estatui que, a fim de melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000, os Estados­Membros envidarão esforços para incentivar a gestão dos elementos que, pela sua estrutura linear e contínua ou pelo seu papel de espaço de ligação, são essenciais à migração, à distribuição geográfica e ao intercâmbio genético de espécies selvagens. Essas zonas devem ser elegíveis para pagamentos ao abrigo da rede. Contudo, a fim de garantir que esses pagamentos continuem a ser utilizados em prioridade para os sítios Natura 2000 designados, importa limitar a sua proporção relativamente às zonas Natura 2000 designadas.

(17) O artigo 10.º da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, estatui que, a fim de melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000, os Estados­Membros envidarão esforços para incentivar a gestão dos elementos que, pela sua estrutura linear e contínua ou pelo seu papel de espaço de ligação, são essenciais à migração, à distribuição geográfica e ao intercâmbio genético de espécies selvagens. Essas zonas devem ser elegíveis para pagamentos ao abrigo da rede. Contudo, a fim de garantir que esses pagamentos continuem a ser utilizados em prioridade para os sítios Natura 2000 designados, importa limitar a sua proporção relativamente às zonas Natura 2000 designadas. Ao fazê-lo, as autoridades regionais e locais devem estabelecer um equilíbrio entre a protecção do ambiente e as necessidades de desenvolvimento a nível local.

Justificação

A fim de evitar um desequilíbrio entre as disposições em matéria ambiental e o desenvolvimento local, é imperativo alcançar um compromisso de forma a dar resposta às questões relativas tanto ao investimento económico como à protecção ambiental.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento – acto modificativo

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) Cada Estado-Membro tem que criar uma rede rural nacional. A fim de garantir coerência e uniformidade na criação das várias redes rurais nacionais, a Comissão, por meio de actos de execução, deve estabelecer regras para a criação e o funcionamento dessas redes.

(19) Cada Estado-Membro tem que criar uma rede rural nacional, a qual deve incluir os representantes nacionais, regionais e locais. A fim de garantir coerência e uniformidade na criação das várias redes rurais nacionais, a Comissão, por meio de actos de execução, deve estabelecer regras para a criação e o funcionamento dessas redes.

Justificação

É importante estabelecer uma relação entre cada Estado-Membro e a rede rural nacional, mas cada rede rural nacional deve também ser composta de representantes nacionais, regionais e locais a fim de garantir que as necessidades dos cidadãos são verdadeiramente tidas em consideração.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 5 - n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão e os Estados­Membros asseguram que as intervenções do FEADER e dos Estados­Membros sejam coerentes com as actividades, políticas e prioridades da União. As intervenções do FEADER devem, em especial, ser coerentes com os objectivos da coesão económica e social e os do instrumento de apoio comunitário às pescas. Para assegurar que as intervenções do FEADAER sejam igualmente coerentes com outros instrumentos de apoio da União, a Comissão, por meio de actos delegados, pode estabelecer as medidas específicas da União com as quais essa coerência deve ser garantida.

2. A Comissão e os Estados­Membros asseguram que as intervenções do FEADER e dos Estados­Membros sejam coerentes com as actividades, políticas e prioridades da União. As intervenções do FEADER devem, em especial, ser coerentes com os objectivos da coesão económica, social e territorial e os do instrumento de apoio comunitário às pescas. Para assegurar que as intervenções do FEADAER sejam igualmente coerentes com outros instrumentos de apoio da União, a Comissão, por meio de actos delegados, pode estabelecer as medidas específicas da União com as quais essa coerência deve ser garantida.

 

 

 

PROCESSO

Título

Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Referências

COM(2010)0537 – C7-0295/2010 – 2010/0266(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

AGRI

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

REGI

19.10.2010

 

 

 

Relator de parecer

Data de designação

Iosif Matula

28.10.2010

 

 

Exame em comissão

28.2.2011

 

 

 

Data de aprovação

22.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

François Alfonsi, Luís Paulo Alves, Charalampos Angourakis, Sophie Auconie, Victor Boştinaru, Zuzana Brzobohatá, Francesco De Angelis, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Juozas Imbrasas, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Evgeni Kirilov, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Miroslav Mikolášik, Lambert van Nistelrooij, Franz Obermayr, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Tomasz Piotr Poręba, Monika Smolková, Georgios Stavrakakis, Csanád Szegedi, Nuno Teixeira, Michail Tremopoulos, Oldřich Vlasák, Joachim Zeller

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Andrea Cozzolino, Karima Delli, Jens Geier, Ivars Godmanis, Karin Kadenbach, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Vilja Savisaar-Toomast, Elisabeth Schroedter, László Surján

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Vladko Todorov Panayotov, Britta Reimers, Ivo Strejček

 

 

 

PROCESSO

Título

Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Referências

COM(2010)0537 – C7-0295/2010 – 2010/0266(COD)

Data de apresentação ao PE

30.9.2010

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

AGRI

19.10.2010

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

REGI

19.10.2010

 

 

 

Relator(es)

Data de designação

Paolo De Castro

27.10.2010

 

 

Exame em comissão

30.11.2010

14.3.2011

 

 

Data de aprovação

12.4.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Liam Aylward, José Bové, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Lorenzo Fontana, Iratxe García Pérez, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, Stéphane Le Foll, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Krisztina Morvai, James Nicholson, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Alyn Smith, Csaba Sándor Tabajdi, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Giovanni La Via, Astrid Lulling, Christel Schaldemose

Data de entrega

20.4.2011

 

 

[1] JO C 107 de 6.4.2011, p.30.