Documento de sessão

 

A7-0167/2011

19.4.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

( COM(2010)0371 – C7‑0174/2010 – 2010/0199(COD) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Olle Schmidt

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).

 

 

 

 

 

Alterações a um projecto de acto

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  50

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS  55

PROCESSO  67

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

( COM(2010)0371 – C7‑0174/2010 – 2010/0199(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2010)0371 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 1 do artigo 53.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0174/2010),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados do Riksdag sueco e da Câmara dos Comuns britânica;

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[1],

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0167/2011 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

 

Alteração    1

Proposta de directiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Os investidores podem não ter conhecimento de eventuais restrições previstas nas autorizações das empresas de investimento, pelo que importa assegurar a sua protecção nas situações em que as empresas de investimento actuam em violação da sua autorização, nomeadamente por deterem activos de clientes ou prestarem serviços a um determinado tipo de cliente em violação das condições previstas na autorização concedida. Por conseguinte, os sistemas devem cobrir os activos dos clientes que são de facto detidos por empresas de investimento no âmbito de uma operação de investimento.

(5) Os investidores podem não ter conhecimento da falta ou das restrições das autorizações das empresas de investimento, pelo que importa assegurar a sua protecção nas situações em que as empresas de investimento actuam sem autorização ou em violação da sua autorização, nomeadamente por deterem activos de clientes ou prestarem serviços a um determinado tipo de cliente sem autorização ou em violação das condições previstas na autorização concedida. Por conseguinte, os sistemas devem cobrir os activos dos clientes que são de facto detidos por empresas de investimento no âmbito de uma operação de investimento.

 

 

Alteração    2

Proposta de directiva

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) Na medida em que a cobertura das indemnizações nos termos da Directiva 94/19/CE é actualmente superior à prevista na presente directiva, há que prever uma maior protecção dos investidores nos casos em que ambas as directivas (94/19/CE e 97/9/CE) possam cobrir activos detidos pelos bancos. Por conseguinte, nessas situações, o investidor deve ser indemnizado ao abrigo da Directiva 94/19/CE.

(8) Nos casos em que os activos detidos pelos bancos possam ser cobertos pelas Directivas 94/19/CE e 97/9/CE, os investidores devem ser indemnizados ao abrigo da Directiva 94/19/CE.

 

Alteração    3

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) Para poderem recuperar os fundos pagos a título de indemnização, os sistemas que efectuam pagamentos aos investidores a título de indemnização pelo incumprimento de um depositário ou de um terceiro deverão ficar sub-rogados na titularidade dos direitos dos investidores, da empresa de investimento ou dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (a seguir designados «OICVM») nos processos de liquidação, num montante igual aos pagamentos que tenham efectuado. A presente directiva não pretende diminuir a responsabilidade das empresas de investimento ou dos OICVM no que respeita à recuperação de activos junto de depositários ou de entidades que asseguram a sua custódia.

(9) Para poderem recuperar os fundos pagos a título de indemnização, os sistemas que efectuam pagamentos aos investidores a título de indemnização pelo incumprimento de um depositário ou de um terceiro deverão ficar sub-rogados na titularidade dos direitos dos investidores ou da empresa de investimento nos processos de liquidação, num montante igual aos pagamentos que tenham efectuado. A presente directiva não pretende diminuir a responsabilidade das empresas de investimento no que respeita à recuperação de activos junto de depositários ou de entidades que asseguram a sua custódia.

 

Alteração    4

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) A Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), prevê que os activos dos OICVM sejam mantidos seguros por um depositário. Se o depositário ou uma das entidades que asseguram a sub-custódia entrar em situação de incumprimento e não puder restituir os instrumentos financeiros que detém à sua guarda, isso afecta o valor das unidades de participação ou acções do OICVM. Para aumentar a protecção nesta situação, os detentores de unidades de participação ou acções de um OICVM devem beneficiar do mesmo nível de protecção como se investissem directamente nos instrumentos financeiros em causa, se a entidade que detém os instrumentos financeiros for incapaz de lhos restituir. Os detentores de unidades de participação ou acções de um OICVM devem ser indemnizados pela perda de valor dos OICVM. Ao mesmo tempo, devem poder manter em seu poder as unidades de participação ou acções do OICVM, a fim de preservar o seu direito ao reembolso dessas unidades ou acções quando o considerarem adequado.

(10) A Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), prevê que os activos dos OICVM sejam mantidos seguros por um depositário. Durante 2011 a Comissão apresentará propostas de alteração à Directiva 2009/65/CE que clarifiquem a responsabilidade do depositário, quando este ou uma das entidades que asseguram a sub-custódia entrar em situação de incumprimento e não puder restituir os instrumentos financeiros que detém à sua guarda. Após concluir a sua reapreciação da Directiva 2009/65/CE, a Comissão deve analisar as situações em que o incumprimento de um depositário de um OICVM ou de uma entidade que assegura a sub-custódia poderia afectar o valor das unidades de participação ou acções do OICVM. Esta análise deve ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhada, se necessário, de propostas legislativas.

Justificação

O âmbito da cobertura em caso de fraude não é especificado para os OICVM. São esperadas durante 2011 propostas de alteração da Comissão em matéria de responsabilidade dos depositários. O alargamento do âmbito de aplicação da DSII de modo a abranger os fundos dos OICVM carece de um exame mais aprofundado com respeito à directiva OICVM alterada.

 

Alteração    5

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) O nível mínimo de indemnização foi estabelecido em 1997 e não foi alterado desde então. Este nível deve aumentar para 50 000 EUR, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros e do quadro legislativo da União. Este montante tem em conta os efeitos da inflação na União e a necessidade de alinhar melhor o nível de indemnização com o valor médio dos investimentos detidos pelos clientes não profissionais nos Estados­Membros. Para aumentar a protecção oferecida aos investidores, há que suprimir a opção vigente de os Estados­Membros limitarem ou excluírem da cobertura fundos em divisas que não sejam as dos Estados­Membros.

(12) O nível mínimo de indemnização foi estabelecido em 1997 e não foi alterado desde então. Este nível deve aumentar para 100 000 EUR, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros e do quadro legislativo da União. Este montante tem em conta os efeitos da inflação na União e a necessidade de alinhar melhor o nível de indemnização com o valor médio dos investimentos detidos pelos clientes não profissionais nos Estados­Membros. Para aumentar a protecção oferecida aos investidores, há que suprimir a opção vigente de os Estados­Membros limitarem ou excluírem da cobertura fundos em divisas que não sejam as dos Estados­Membros.

Justificação

A protecção dos consumidores deve ser aumentada. Uma garantia mais elevada facilitaria a concorrência transnacional e seria do interesse dos investidores. Se a harmonização do limiar da indemnização for "maximizada" e o limiar for fixado em 100 000 euros, apenas um país da UE seria obrigado a reduzir o actual montante máximo da indemnização. Se o montante em questão for fixado em 50 000 euros, o montante máximo de indemnização teria de ser reduzido por três países.

 

Alteração    6

Proposta de directiva

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) A fim de assegurar que os investidores beneficiem da indemnização prevista nos termos da presente directiva e de um nível de protecção dos investidores idêntico em todos os Estados­Membros, devem ser introduzidas normas comuns para regulamentar o financiamento dos sistemas. Os sistemas devem ser financiados proporcionalmente às suas responsabilidades. Deve ser assegurado um nível adequado de pré-financiamento e os sistemas devem dispor de mecanismos adequados para avaliar e alcançar o seu nível-alvo de financiamento antes da ocorrência de qualquer episódio de perdas significativas relevante ao abrigo da Directiva 97/9/CE. Deve ser alcançado um nível-alvo mínimo comum para os fundos no prazo de dez anos.

(13) A fim de assegurar que os investidores beneficiem da indemnização prevista nos termos da Directiva 97/9/CE e de um nível de protecção dos investidores idêntico em todos os Estados­Membros, devem ser introduzidas normas comuns para regulamentar o financiamento dos sistemas. Os sistemas devem ser financiados proporcionalmente às suas responsabilidades. Deve ser assegurado um nível adequado de pré-financiamento e os sistemas devem dispor de mecanismos adequados para avaliar e alcançar o seu nível-alvo de financiamento antes da ocorrência de qualquer episódio de perdas significativas relevante ao abrigo da Directiva 97/9/CE. Deve ser alcançado um nível-alvo mínimo comum para os fundos o mais rapidamente possível, e em qualquer caso, no prazo de cinco anos.

 

Alteração    7

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) O funcionamento dos sistemas é actualmente bastante distinto nos Estados­Membros e a presente directiva visa introduzir maior harmonização, conferindo simultaneamente uma certa flexibilidade aos Estados­Membros no que diz respeito à organização pormenorizada dos sistemas. A Comissão deve ser dotada de poderes para adoptar actos delegados relativamente a determinados aspectos fundamentais do funcionamento dos sistemas, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. Em especial, devem ser adoptados actos delegados no que diz respeito ao método de determinação das potenciais responsabilidades do sistema, aos mecanismos de financiamento alternativo de que os sistemas devem dispor para, se necessário, obterem financiamento a curto prazo, aos critérios de determinação das contribuições das entidades participantes nos sistemas e aos factores a considerar na avaliação das possibilidades de contribuições suplementares para não pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão. A fim de determinar as condições de aplicação das disposições relativas ao financiamento dos sistemas, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituída pelo Regulamento …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [AEVMM] deve elaborar normas técnicas relativas às informações que devem ser divulgadas pelos sistemas.

(15) O funcionamento dos sistemas é actualmente bastante distinto nos Estados­Membros e a presente directiva visa introduzir maior harmonização, conferindo simultaneamente uma certa flexibilidade aos Estados­Membros no que diz respeito à organização pormenorizada dos sistemas. O poder para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser delegado à Comissão relativamente a determinados aspectos fundamentais do funcionamento dos sistemas. Em especial, devem ser adoptados actos delegados no que diz respeito ao método de determinação das potenciais responsabilidades do sistema, aos mecanismos de financiamento alternativo de que os sistemas devem dispor para, se necessário, obterem financiamento a curto prazo, aos critérios de determinação das contribuições das entidades participantes nos sistemas e aos factores a considerar na avaliação das possibilidades de contribuições suplementares para não pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão. A fim de determinar as condições de aplicação das disposições relativas ao financiamento dos sistemas, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), instituída pelo Regulamento n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (AEVMM) deve elaborar projectos de normas técnicas de execução relativas às informações que devem ser divulgadas pelos sistemas.

 

________________

 

1 JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

Justificação

Alinhamento com o regulamento AEVMM.

 

Alteração    8

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) As autoridades nacionais de supervisão financeira devem cooperar estreitamente entre si e com a AEVMM, a fim de detectar e prevenir fraudes, negligência administrativa e erros operacionais das empresas de investimento na União.

Justificação

A cooperação entre as autoridades de supervisão dos Estados­Membros e a AEVMM é de grande importância, a fim de perseguir a fraude e a negligência entre as empresas de investimento.

 

Alteração    9

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 16-B (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-B) Os Estados­Membros devem incentivar um diálogo institucionalizado entre entidades ligadas à protecção dos consumidores, autoridades, autoridades de supervisão e sistemas de indemnização dos investidores, para a prevenção de mais casos de indemnização. Os Estados­Membros devem estabelecer um quadro de diálogo para detectar problemas numa fase precoce e denunciar os problemas, tais como práticas disfuncionais de mercado e prestadores, produtos ou estruturas societárias conspícuos, aos supervisores e aos sistemas de indemnização dos investidores.

 

Alteração    10

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) O mecanismo de contracção de empréstimos não deve colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados­Membros. Os sistemas que precisem de contrair um empréstimo só devem poder recorrer às possibilidades de empréstimo previstas na presente directiva depois de terem esgotado os fundos angariados no sentido de alcançar o seu nível-alvo e no quadro de pedidos de contribuições suplementares dos seus membros. Sem deixar de respeitar a supervisão dos sistemas de indemnização dos investidores pelos Estados­Membros, a AEVMM deverá contribuir para a realização do objectivo de facilitar o acesso à actividade das sociedades de investimento e dos OICVM, garantindo concomitantemente a efectiva protecção dos depositantes. Para tal, a autoridade deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas pela presente directiva para os empréstimos entre sistemas de indemnização dos investidores e determinar, no quadro dos limites estritos também definidos pela presente directiva, os montantes a emprestar por cada sistema, a taxa de juro inicial e ainda o prazo de reembolso do empréstimo. Nesse contexto, a AEVMM deverá também recolher informações sobre os sistemas de indemnização dos investidores e, nomeadamente, sobre o valor correspondente aos montantes e aos instrumentos financeiros cobertos por cada sistema, informações essas que deverão ser confirmadas pelas autoridades competentes. A autoridade deve informar os restantes sistemas de indemnização dos investidores da sua obrigação de conceder um empréstimo.

(17) O mecanismo de contracção de empréstimos não deve colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados­Membros. Os sistemas que precisem de contrair um empréstimo só devem poder recorrer às possibilidades de empréstimo previstas na presente directiva depois de terem esgotado os fundos angariados no sentido de alcançar o seu nível-alvo e no quadro de pedidos de contribuições suplementares dos seus membros. Sem deixar de respeitar a supervisão dos sistemas de indemnização dos investidores pelos Estados­Membros, a AEVMM deverá contribuir para a realização do objectivo de facilitar o acesso à actividade das sociedades de investimento, garantindo concomitantemente a efectiva protecção dos depositantes. Para tal, a autoridade deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas pela Directiva 97/9/CE para os empréstimos entre sistemas de indemnização dos investidores e determinar, no quadro dos limites estritos também definidos pela presente directiva, os montantes a emprestar por cada sistema, a taxa de juro inicial e ainda o prazo de reembolso do empréstimo. Nesse contexto, a AEVMM deverá também recolher informações sobre os sistemas de indemnização dos investidores e, nomeadamente, sobre o valor correspondente aos montantes e aos instrumentos financeiros cobertos por cada sistema, informações essas que deverão ser confirmadas pelas autoridades competentes. A autoridade deve informar os restantes sistemas de indemnização dos investidores da sua obrigação de conceder um empréstimo.

 

Alteração    11

Proposta de directiva

Considerando 22

 

Texto da Comissão

Alteração

(22) A Directiva 97/9/CE autoriza os Estados­Membros a excluírem investidores profissionais e institucionais da cobertura do sistema, mas a lista pertinente não coincide com a classificação dos clientes das empresas de investimento prevista na Directiva 2004/39/CE. Para assegurar a coerência entre as Directivas 97/9/CE e 2004/39/CE, simplificar a avaliação pelos sistemas de indemnização e limitar a eventual exclusão, no caso das empresas, apenas às grandes empresas, a Directiva 97/9/EC deve indicar os investidores que devem ser considerados clientes profissionais nos termos da Directiva 2004/39/CE.

(22) A Directiva 97/9/CE autoriza os Estados­Membros a excluírem investidores profissionais e institucionais da cobertura do sistema, mas a lista pertinente não coincide com a classificação dos clientes das empresas de investimento prevista na Directiva 2004/39/CE. Para assegurar a coerência entre as Directivas 97/9/CE e 2004/39/CE, simplificar a avaliação pelos sistemas de indemnização e limitar a eventual exclusão, no caso das empresas, apenas às grandes empresas, a Directiva 97/9/EC deve indicar os investidores que devem ser considerados clientes profissionais nos termos da Directiva 2004/39/CE. A fim de assegurar um nível adequado de protecção de todos os investidores pertinentes, os Estados­Membros devem ter o direito de incluir micro-entidades, organizações sem fins lucrativos e autoridades públicas locais, a fim de as integrar no âmbito de aplicação da Directiva 97/9/CE.

 

Alteração    12

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 23

 

Texto da Comissão

Alteração

(23) A Comissão deve ter poder para aprovar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. Em especial, devem ser adoptados actos delegados no que diz respeito à determinação do método de cálculo do nível-alvo de fundos a alcançar pelos sistemas e à alteração desse nível-alvo, à percentagem dos fundos disponíveis fixada como limite para os empréstimos entre sistemas de indemnização nacionais, aos procedimentos a aplicar ao tratamento dos pedidos de indemnização dos investidores e aos critérios técnicos para o cálculo da perda de valor de um OICVM nas circunstâncias abrangidas pela presente directiva. Além disso, devem ser atribuídos poderes à Comissão para alterar, mediante actos delegados, a percentagem de fundos disponíveis para empréstimo tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

(23) O poder para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado à Comissão, no que diz respeito à determinação do método de cálculo do nível-alvo de fundos a alcançar pelos sistemas e à alteração desse nível-alvo, à percentagem dos fundos disponíveis fixada como limite para os empréstimos entre sistemas de indemnização nacionais e aos procedimentos a aplicar ao tratamento dos pedidos de indemnização dos investidores. O poder para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado também à Comissão no que diz respeito à alteração da percentagem de fundos disponíveis para empréstimo tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

 

Alteração    13

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1 – alínea a-A) (nova)

Directiva 97/9/CE

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

 

"3. «Instrumentos», os instrumentos enumerados na secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;"

Justificação

A definição dos instrumentos deve também ser actualizada em conformidade com a DMIF.

 

Alteração    14

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1 – alínea b)

Directiva 97/9/CE

Artigo 1 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. «Investidor», no âmbito de operações de investimento, qualquer pessoa que confiou dinheiro ou instrumentos a uma empresa de investimento e, no âmbito das actividades de um OICVM, um detentor de unidades de participação ou de acções num OICVM (a seguir designado «detentor de unidades de participação»);

4. «Investidor», no âmbito de operações de investimento, qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo micro-entidades, organizações sem fins lucrativos e autoridades públicas locais, que confiou dinheiro ou instrumentos a uma empresa de investimento.

Justificação

Os OICVM são já um produto altamente regulamentado, com uma taxa de incumprimento muito baixa, pois a única possibilidade prática de incumprimento está ligada a uma conduta criminosa do depositário. Nos termos da lei, os activos dos OICVM têm de ser mantidos em separado e, em caso de insolvência, não fazem parte da massa falida. Além disso, as questões relativas a depositários e terceiros que asseguram a sub-custódia serão abordadas na directiva OICVM V, que aumentará o nível de protecção dos investidores.

 

Alteração    15

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1 – alínea d)

Directiva 97/9/CE

Artigo 1 – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. «OICVM», um organismo na acepção do artigo 1.º, n.ºs 2 e 3, da Directiva 2009/65/CE;

Suprimido

 

Alteração    16

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1 – alínea d)

Directiva 97/9/CE

Artigo 1 – n.º 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9. «Depositário», no âmbito das actividades dos OICVM, uma instituição na acepção do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2009/65/CE;

Suprimido

 

Alteração    17

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 1 – alínea d)

Directiva 97/9/CE

Artigo 1 – ponto 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10. «Terceiro», no âmbito de operações de investimentos, uma instituição junto da qual uma empresa de investimento depositou instrumentos financeiros por si detidos em nome dos seus clientes, tal como indicado no artigo 17.º da Directiva 2006/73/CE, ou junto da qual essa instituição sub-depositou os instrumentos financeiros; no âmbito das operações de um OICVM, uma instituição à qual o depositário de um OICVM confiou activos por conta do OICVM;

10. «Terceiro», no âmbito de operações de investimentos, uma instituição junto da qual uma empresa de investimento depositou instrumentos financeiros por si detidos em nome dos seus clientes, tal como indicado no artigo 17.º da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva*, ou junto da qual essa instituição sub-depositou os instrumentos financeiros;

 

________________

 

* JO L 241 de 2.9.2006, p.26.

 

Alteração    18

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea a)

Directiva 97/9/CE

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar a criação e reconhecimento oficial, no seu território, de um ou mais sistemas de indemnização dos investidores. Salvo nas circunstâncias previstas no segundo parágrafo e no artigo 5.º, n.º 3, nenhuma empresa de investimento ou OICVM autorizados nesse Estado-Membro podem efectuar operações de investimento ou exercer actividades de investimento ou actuar na qualidade de OICVM se não forem membros de um desses sistemas.

1. Os Estados­Membros devem assegurar a criação e reconhecimento oficial, no seu território, de um ou mais sistemas de indemnização dos investidores. Salvo nas circunstâncias previstas no segundo parágrafo do presente artigo e no artigo 5.º, n.º 3, nenhuma empresa de investimento autorizada nesse Estado-membro pode efectuar operações de investimento se não for membro de um desses sistemas.

 

Alteração    19

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Directiva 97/9/CE

Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) as autoridades competentes verificaram que a empresa de investimento em causa não parece ter, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira ou com a situação financeira de terceiros junto dos quais a empresa de investimento tenha depositado instrumentos financeiros, a capacidade de cumprir as suas obrigações resultantes dos créditos dos investidores nem perspectivas de poder vir a fazê-lo proximamente;

a) as autoridades competentes verificaram que a empresa de investimento em causa não parece ter, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira ou com a situação financeira de terceiros junto dos quais a empresa de investimento tenha depositado instrumentos financeiros ou dinheiro não abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/19/CE, a capacidade de cumprir as suas obrigações resultantes dos créditos dos investidores nem perspectivas de poder vir a fazê-lo proximamente; ou

Justificação

Se o dinheiro não for abrangido pelos sistemas de garantia de depósitos, deve ser protegido pela presente directiva.

 

Alteração    20

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea c)

Directiva 97/9/CE

Artigo 2 – n.º 2-A – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) Restituir aos investidores quaisquer instrumentos que lhes pertençam ou que sejam detidos, administrados ou geridos por sua conta no âmbito de operações de investimento.

b) Restituir aos investidores quaisquer instrumentos que lhes pertençam ou que sejam detidos, administrados ou geridos por sua conta no âmbito de operações de investimento, desde que a incapacidade da empresa de investimento ou do terceiro seja provocada por fraude, negligência administrativa, erros operacionais ou mau aconselhamento em relação às normas de conduta aplicáveis na prestação de serviços de investimento a clientes.

 

Alteração    21

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea c)

Directiva 97/9/CE

Artigo 2 – n.º 2-B

 

Texto da Comissão

Alteração

2-B. O sistema deve também assegurar a cobertura dos detentores de unidades de participação em OICVM em conformidade com o artigo 4.º logo que fique cumprida uma das seguintes condições:

Suprimido

a) a autoridade competente verificou que um depositário ou terceiro a quem foram confiados os activos do OICVM é incapaz de cumprir as suas obrigações para com o OICVM, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a situação financeira do depositário ou terceiro, e não tem perspectivas de poder vir a fazê-lo proximamente;

 

b) Uma autoridade judicial proferiu uma decisão, por razões directamente relacionadas com a situação financeira do depositário ou de terceiros a quem foram confiados os activos do OICVM, que tenha o efeito de suspender a possibilidade de o OICVM reclamar os seus créditos sobre o depositário ou o terceiro em questão.

 

Os Estados­Membros devem assegurar que as autoridades competentes procedam à verificação referida na alínea a) do primeiro parágrafo, logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses, a partir do momento em que tomem conhecimento de que o depositante ou o terceiro a quem foram confiados os activos do OICVM não cumpriu as obrigações resultantes dos créditos do OICVM.»

 

 

Alteração    22

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea c)

Directiva 97/9/CE

Artigo 2 – n.º 2-C

 

Texto da Comissão

Alteração

2-C. A cobertura referida no n.º 2-B deve ser assegurada em conformidade com as condições legais e contratuais aplicáveis aos pedidos de indemnização pelo detentor de unidades de participação de um OICVM na sequência da perda de valor das referidas unidades de participação devido à incapacidade do depositário ou do terceiro a quem foram confiados os activos do OICVM para efectuar uma das seguintes operações:

Suprimido

a) Reembolsar o dinheiro que seja devido ou que pertença ao OICVM e que seja detido por sua conta no âmbito das actividades do OICVM;

 

b) Restituir ao OICVM quaisquer instrumentos que lhe pertençam e que sejam detidos ou administrados por sua conta no âmbito das actividades do ICVM.

 

 

 

Alteração    23

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Directiva 97/9/CE

Artigo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Os créditos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou resultantes de conduta proibida nos termos da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ficam excluídos de qualquer indemnização ao abrigo do sistema de indemnização dos investidores.

Os créditos seguintes ficam excluídos de qualquer indemnização ao abrigo do sistema de indemnização dos investidores:

a) Créditos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo*;

b) Créditos resultantes de conduta proibida nos termos da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)**, e

c) Créditos relacionados com o financiamento directo ou indirecto de grupos terroristas na acepção da Recomendação do Conselho de 9 de Dezembro de 1999***.

 

________________

 

* JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

** JO L 96 de 12.4.2003, p.1

*** JO C 373 de 23.12.1999, p. 1.

 

Alteração    24

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea a)

Directiva 97/9/CE

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas estipulem uma cobertura de 50 000 EUR por investidor no que respeita aos créditos referidos no artigo 2.º, n.ºs 2-A ou 2-C.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas estipulem uma cobertura de 100 000 EUR por investidor no que respeita aos créditos referidos no artigo 2.º, n.ºs 2-A ou 2-C.

Justificação

A protecção dos consumidores deve ser aumentada. Uma garantia mais elevada facilitaria a concorrência transnacional e seria do interesse dos investidores. Se a harmonização do limiar da indemnização for "maximizada" e o limiar for fixado em 100 000 euros, apenas um país da UE seria obrigado a reduzir o actual montante máximo da indemnização. Se o montante em questão for fixado em 50 000 euros, o montante máximo de indemnização teria de ser reduzido por três países.

 

Alteração    25

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea a)

Directiva 97/9/CE

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros que assegurem uma cobertura superior a 50 000 EUR aquando da adopção da presente directiva podem manter esse nível de cobertura durante um período não superior a 3 anos a contar da data prevista para a transposição da presente directiva. Após essa data, os Estados­Membros em questão devem assegurar que o nível de cobertura seja fixado em 50 000 EUR.

Os Estados­Membros que assegurem uma cobertura superior a 100 000 EUR aquando da adopção da presente directiva podem manter esse nível de cobertura durante um período não superior a 3 anos a contar de ...*. Após essa data, os Estados­Membros em questão devem assegurar que o nível de cobertura seja fixado em 100 000 EUR.

 

* JO: inserir a data de entrada em vigor da directiva modificativa.

Justificação

A protecção dos consumidores deve ser aumentada. Uma garantia mais elevada facilitaria a concorrência transnacional e seria do interesse dos investidores. Se a harmonização do limiar da indemnização for "maximizada" e o limiar for fixado em 100 000 euros, apenas um país da UE seria obrigado a reduzir o actual montante máximo da indemnização. Se o montante em questão for fixado em 50 000 euros, o montante máximo de indemnização teria de ser reduzido por três países.

 

Alteração    26

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea a)

Directiva 97/9/CE

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do quarto parágrafo, os Estados­Membros ajustam os níveis de cobertura convertidos noutra divisa ao montante referido no presente número de cinco em cinco anos. Os Estados­Membros podem proceder a um ajustamento antecipado dos níveis de cobertura, após consulta à Comissão, em caso de acontecimentos inesperados, como por exemplo flutuações cambiais.»

Sem prejuízo do quarto parágrafo, os Estados­Membros ajustam os níveis de cobertura convertidos noutra divisa ao montante referido no presente número de dois em dois anos. Os Estados­Membros podem proceder a um ajustamento antecipado dos níveis de cobertura, após consulta à Comissão, em caso de acontecimentos inesperados, como por exemplo flutuações cambiais.»

 

Alteração    27

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Directiva 97/9/CE

Artigo 4 – n.º 1-A – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A Comissão pode ajustar o montante indicado no n.º 1 através de acto delegado, tendo em conta os seguintes parâmetros:

1-A. A Comissão tem poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, para ajustar o montante indicado no n.º 1, tendo em conta os seguintes parâmetros:

 

Alteração    28

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas disponham de mecanismos adequados para verificar as suas responsabilidades potenciais. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização sejam adequadamente financiados na proporção das responsabilidades que sobre eles recaem.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas disponham de mecanismos adequados para verificar as suas responsabilidades potenciais. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas de indemnização sejam adequadamente financiados na proporção das responsabilidades que sobre eles recaem. Os Estados­Membros devem fornecer regularmente à AEVMM informações pertinentes sobre as responsabilidades potenciais e o financiamento proporcional correlativo.

 

Alteração    29

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros devem assegurar que cada sistema estabeleça um nível-alvo de fundos correspondente a pelo menos 0,5% do valor em dinheiro e instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos pelas empresas de investimento ou OICVM cobertos pela protecção do sistema de indemnização dos investidores. O valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos deve ser calculado anualmente em 1 de Janeiro.

2. Os Estados­Membros devem assegurar que cada sistema estabeleça um nível-alvo de fundos correspondente a pelo menos 0,3% do valor em dinheiro e instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos pelas empresas de investimento cobertos pela protecção do sistema de indemnização dos investidores. O valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos deve ser calculado anualmente em 31 de Dezembro.

Justificação

O nível-alvo mínimo de fundos que é proposto – 0,5% – é demasiado elevado à luz da análise dos dados relativos aos pedidos aos sistemas de indemnização nos Estados­Membros. Há que considerar que os custos terão que ser suportados – em última análise – pelos investidores. É importante que o nível mínimo de fundos seja justificável em relação aos riscos envolvidos e para assegurar que os pedidos possam ser pagos.

 

Alteração    30

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve aprovar medidas, mediante actos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A e sob reserva das condições previstas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, para verificação do método de cálculo do valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos pela protecção dos sistemas de indemnização dos investidores, a fim de determinar o nível-alvo que os sistemas devem estabelecer para os fundos e de alterar esse nível-alvo em função da evolução dos mercados financeiros.

A Comissão tem poderes para aprovar actos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, para verificação do método de cálculo do valor dos montantes e instrumentos financeiros cobertos pela protecção dos sistemas de indemnização dos investidores, a fim de determinar o nível-alvo que os sistemas devem estabelecer para os fundos.

 

Tendo em conta o valor dos montantes cobertos, calculado todos os anos como referido no primeiro parágrafo, e tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e a necessidade de assegurar uma indemnização eficaz dos investidores, a Comissão tem poderes para aprovar actos delegados, em conformidade com o artigo 13 º-A, que alterem o valor mínimo do nível-alvo de fundos. Em qualquer caso, em ...*, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a necessidade de adaptar o nível-alvo de fundos previsto no presente número.

 

A fim de permitir à Comissão calcular um nível-alvo adequado de fundos, como referido no terceiro parágrafo, cada Estado-Membro deve fornecer anualmente à Comissão e à AEVMM os dados necessários relativos ao nível de fundos dos sistemas nacionais em 31 de Dezembro. Os Estados­Membros devem apresentar esses dados à Comissão até 31 de Março do ano seguinte.

 

Os Estados­Membros devem fornecer também à Comissão e à AEVMM dados relativos:

 

a) Ao montante em valores mobiliários e em dinheiro cobertos, detidos nas empresas de investimento por conta dos investidores;

 

b) Ao valor em dinheiro e instrumentos financeiros cobertos, detidos ou geridos;

 

c) Ao número de clientes;

 

d) Às receitas ou aos resultados gerados pelas operações de investimento;

 

e) Ao nível de capital de cada empresa de investimento;

 

f) Ao montante máximo de indemnização por cliente;

 

g) Ao volume de negócios médio das operações de compra e venda de valores mobiliários;

 

h) Ao número de pessoas ou corretores aprovados.

 

________________

 

* JO: inserir a data: dois anos após a data de entrada em vigor da directiva modificativa.

Justificação

Em função dos casos de fraude e do resultado dos diferentes casos de fraude, não é necessário propor um nível mais elevado de fundos. Deve ser realizado um estudo antes de uma tal alteração à DSII. No entanto, a presente revisão da directiva constitui uma oportunidade importante para começar a harmonizar os níveis de fundos.

 

 

Alteração    31

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

3. O nível-alvo para os fundos deve ser financiado antes e independentemente da ocorrência de qualquer acontecimento pertinente nos termos do artigo 2.º, n.ºs 2 ou 2-B. Os Estados­Membros devem assegurar que o nível-alvo de financiamento de cada sistema seja atingido num prazo de dez anos após a entrada em vigor da presente directiva e que cada sistema adopte e cumpra um planeamento adequado para cumprir este objectivo.

3. O nível-alvo para os fundos deve ser financiado antes e independentemente da ocorrência de qualquer acontecimento pertinente nos termos do artigo 2.º, n.ºs 2 ou 2-B. Os Estados­Membros devem assegurar que o nível-alvo de financiamento de cada sistema seja atingido em ...* e que cada sistema adopte e cumpra um planeamento adequado para cumprir este objectivo.

 

________________

 

* JO: inserir a data: 5 anos após a data de entrada em vigor da directiva modificativa.

Justificação

Um prazo de aplicação de dez anos é demasiado longo. Para assegurar uma aplicação efectiva da directiva e garantir a protecção dos investidores e consumidores, o nível-alvo de fundos deve ser atingido em cinco anos.

 

Alteração    32

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A contribuição de cada membro para um sistema é determinada com base no grau de risco. Para alcançar um certo nível de harmonização entre os Estados­Membros na aplicação da presente disposição, a Comissão adopta actos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, destinados a clarificar como deve ser determinada a contribuição de cada membro para um sistema.

Justificação

O financiamento tem de ser sustentável e justo, a fim de assegurar um nível harmonizado de protecção dos investidores que evite distorções da concorrência e a arbitragem regulamentar entre as empresas de investimento. A determinação das contribuições individuais de cada membro com base no grau de risco reflecte a disposição que prevê que os sistemas devem ser adequadamente financiados, na proporção de suas responsabilidades, e contribuirá para assegurar condições de concorrência equitativas entre membros do mesmo sistema, bem como entre diferentes sistemas nos Estados­Membros e ao nível do mercado interno.

 

Alteração    33

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 3 – parágrafo 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As autoridades competentes podem reduzir as contribuições dos membros do sistema, se estes últimos tomarem voluntariamente medidas adicionais para reduzir o risco operacional.

 

As autoridades competentes podem reduzir também as contribuições, quando os membros provem que as entidades que asseguram a sub-custódia a que recorram respeitam as mesmas normas, para reduzir o risco operacional.

 

O nível-alvo de fundos do sistema não é afectado por qualquer redução.

 

Alteração    34

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 3 – parágrafo 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A AEVMM elabora projectos de normas técnicas de execução, para estabelecer as condições de redução das contribuições para um sistema a que se refere o quarto parágrafo.

 

A AEVMM apresenta anualmente à Comissão esses projectos de normas técnicas de execução.

 

A Comissão pode aprovar esses projectos de normas técnicas de execução em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

 

A avaliação das condições para efectuar reduções em função do risco baseia-se em critérios, tais como volume em dinheiro e instrumentos financeiros, adequação dos fundos próprios e estabilidade de cada membro, tendo em conta o seu estatuto legal e o quadro legal aplicável na sua sede.

 

Alteração    35

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas possam dirigir pedidos de contribuições extraordinárias aos seus membros, caso o nível-alvo dos fundos se revele insuficiente para o pagamento dos pedidos de indemnização referidos no artigo 9.º, n.º 2. Essas contribuições extraordinárias não devem exceder 0,5% dos montantes e instrumentos financeiros cobertos, tal como referido no n.º 2 do presente artigo. As contribuições extraordinárias não devem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão e devem basear-se em critérios de razoabilidade.

4. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas possam dirigir pedidos de contribuições extraordinárias aos seus membros, caso o nível-alvo dos fundos se revele insuficiente para o pagamento dos pedidos de indemnização referidos no artigo 9.º, n.º 2. Essas contribuições extraordinárias não devem exceder 0,3% dos montantes e instrumentos financeiros cobertos, tal como referido no n.º 2. As contribuições extraordinárias não devem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro em questão e devem basear-se em critérios de razoabilidade. Os Estados­Membros podem pedir contribuições adicionais, após consulta da AEVMM e do Comité Europeu do Risco Sistémico, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico*.

 

________________

 

* JO L 331 de 15.12.2010, p.1.

 

Alteração    36

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas disponham de mecanismos de financiamento alternativo adequados que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para o pagamento dos pedidos de indemnizações ao sistema, uma vez esgotado o montante pré-financiado. Esses mecanismos podem incluir a possibilidade de contrair empréstimos junto de bancos comerciais. Podem também incluir a possibilidade de contrair empréstimos junto de instituições públicas, em condições comerciais.

5. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas disponham de mecanismos de financiamento alternativo adequados que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para o pagamento dos pedidos de indemnizações ao sistema, uma vez esgotado o montante pré-financiado. Esses mecanismos podem incluir acordos comerciais de concessão de empréstimos e facilidades de concessão de empréstimos junto de bancos comerciais e de instituições públicas, inclusive junto dos Estados­Membros, em condições comerciais.

 

Alteração    37

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Os Estados­Membros devem assegurar que o custo de financiamento dos sistemas seja suportado em última análise, no que respeita às operações de investimento, pelas empresas de investimento ou terceiros que asseguram a custódia cobertos pelo sistema e, em relação às actividades dos OICVM, pelo OICVM ou pelos seus depositários ou terceiros cobertos pelo sistema. As contribuições regulares dos membros são aumentadas anualmente.

6. Os Estados­Membros devem assegurar que o custo de financiamento dos sistemas seja suportado em última análise pelas operações de investimento e apenas pelas empresas de investimento. As contribuições regulares dos membros são aumentadas anualmente.

Justificação

Devido a possíveis incertezas resultantes da forma como as contribuições serão requeridas ao longo da cadeia de participantes do mercado, incluindo as empresas que gerem OICVM, é conveniente deixar ao mercado a imputação dos custos com o SII.

 

Alteração    38

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 6 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de ajudar ainda mais ao funcionamento dos sistemas, os Estados­Membros zelam por que:

 

a) Possam lançar contribuições sobre os seus membros, a fim de efectuar pagamentos no prazo estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, em antecipação de pagamentos futuros e após terem sido efectuados pagamentos, consoante o caso;

 

b) As autoridades competentes tenham poderes para actuar contra qualquer empresa que não pague uma contribuição mediante pedido.

 

Alteração    39

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Os Estados­Membros velam por que os sistemas de indemnização dos investidores, a qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de um reembolso aos investidores.

 

 

Alteração    40

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. Os Estados­Membros devem assegurar que 10% do montante do financiamento ex ante dos sistemas, referido no artigo 4.º-A, n.º 2, esteja disponível para empréstimo a outros sistemas nas condições estabelecidas no artigo 4.º-C.

8. Os Estados­Membros devem assegurar que 5% do montante do financiamento ex ante dos sistemas, referido no n.º 2, esteja disponível para empréstimo a outros sistemas nas condições estabelecidas no artigo 4.º-B. Este método de financiamento será utilizado somente quando não estejam disponíveis meios de financiamento ordinários.

A Comissão pode alterar, mediante actos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A e sob reserva das condições previstas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, a percentagem do montante de financiamento ex ante a disponibilizar para empréstimos a outros sistemas, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros.

 

Justificação

O mecanismo de contracção de empréstimos, baseado no princípio de solidariedade, pode facilitar a coordenação entre os sistemas nacionais de indemnização. O mecanismo de contracção de empréstimos levará também a práticas e procedimentos mais harmonizados na administração dos sistemas de indemnização. Os problemas potenciais no domínio da responsabilidade moral serão minorados pela regulamentação harmonizada dos sistemas de indemnização dos investidores entre os Estados­Membros e através da alteração de requisitos e de condições compatíveis com incentivos.

 

Alteração    41

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 9 – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) O método de verificação das responsabilidades potenciais dos sistemas, tal como referido no n.º 1;

a) O método de verificação das responsabilidades potenciais dos sistemas e das contribuições com base no risco, tal como referido no n.º 1;

Justificação

O financiamento tem de ser sustentável e justo, a fim de assegurar um nível harmonizado de protecção dos investidores, embora evitando distorções da concorrência e a arbitragem regulamentar entre as empresas de investimento. A determinação das contribuições individuais de cada membro com base no grau de risco reflecte a disposição que prevê que os sistemas devem ser adequadamente financiados, na proporção das suas responsabilidades, e contribuirá para assegurar condições de concorrência equitativas entre membros do mesmo sistema, bem como entre diferentes sistemas nos Estados­Membros e ao nível do mercado interno.

 

Alteração    42

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-A – n.º 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10. A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.º 7, segundo parágrafo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados criada nos termos do Regulamento …/…. do Parlamento Europeu e do Conselho [AEVMM] (a seguir designada «AEVMM») elabora projectos de normas técnicas que especificam a informação a publicar pelos sistemas.

10. A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.º 7, segundo parágrafo, a AEVMM elabora projectos de normas técnicas de execução que especificam a informação a publicar pelos sistemas.

A AEVMM apresenta as propostas de normas técnicas referidas no primeiro parágrafo à Comissão até 31 de Dezembro de 2012.

A AEVMM apresenta essas propostas de normas técnicas de execução à Comissão até 31 de Dezembro de 2012.

A Comissão pode adoptar os projectos de normas técnicas referidos no primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.º-E do Regulamento …/…. [AEVMM].

A Comissão pode adoptar os projectos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.º do Regulamento n.º 1095/2010.

Justificação

Alinhamento com o regulamento AEVMM.

 

Alteração    43

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Um sistema deve ter o direito de contrair empréstimos junto de todos os outros sistemas da União referidos no artigo 2.º, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

1. Após …*, um sistema deve ter a possibilidade de contrair empréstimos junto de todos os outros sistemas da União referidos no artigo 2.º, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

 

________________

 

* JO: Inserir a data: 5 anos após a data de entrada em vigor da directiva modificativa.

 

Alteração    44

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) A situação referida na alínea a) do presente parágrafo é devida a uma falta de fundos, tal como referidos no artigo 4.º-A, n.º 3;

b) O sistema que se encontra na situação referida na alínea a) do presente parágrafo havia atingido previamente o nível-alvo de fundos referido no artigo 4.º-A, n.º 2;

 

Alteração    45

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 1 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Os outros sistemas actuam na qualidade de mutuários. Para tal, os Estados­Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuário e comunicam essa informação à AEVMM. Os Estados­Membros podem decidir se e como o sistema mutuário deve ser reembolsado por outros sistemas estabelecidos no mesmo Estado-Membro.

Os outros sistemas actuam na qualidade de mutuários. Para tal, os Estados­Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuário e comunicam essa informação à AEVMM. Os Estados­Membros tomam todas as medidas necessárias para que todos os interessados sejam informados acerca do sistema que é o sistema mutuário e de como ele funciona. Os Estados­Membros podem decidir se e como o sistema mutuário deve ser reembolsado por outros sistemas estabelecidos no mesmo Estado-Membro.

 

Alteração    46

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) A taxa de juro é equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o período do empréstimo.

c) A taxa de juro durante o prazo do crédito deve ser equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do banco central emissor da moeda em que o empréstimo foi concedido.

 

Alteração    47

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4.º-B – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados­Membros devem assegurar que as contribuições cobradas pelo sistema que contrai o empréstimo são suficientes para reembolsar o montante do empréstimo e para restabelecer o nível-alvo dos fundos o mais rapidamente possível.

4. Os Estados­Membros devem assegurar que as contribuições cobradas pelo sistema que contrai o empréstimo são suficientes para reembolsar o montante do empréstimo e para restabelecer o nível-alvo dos fundos o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de cinco anos após a recepção do empréstimo.

Justificação

O mecanismo de contracção de empréstimos, baseado no princípio da solidariedade, pode facilitar uma maior coordenação entre os sistemas nacionais de indemnização e levar a práticas e procedimentos mais harmonizados na administração dos sistemas de indemnização. Esta alteração prevê uma regulamentação harmonizada dos sistemas entre os Estados­Membros e reduzirá os problemas potenciais no domínio da responsabilidade moral. Esta alteração tenta abordar o risco de responsabilidade moral através da alteração de requisitos e de condições compatíveis com incentivos.

 

Alteração    48

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Todos os outros créditos são subordinados ao do sistema de indemnização que conceda o empréstimo. O sistema é considerado credor privilegiado e tem a primeira ordem de prioridade entre os credores.

Justificação

Atendendo a que um empréstimo de outro sistema de indemnização constitui uma medida excepcional e de último recurso, e que esse sistema de indemnização é uma parte estrangeira, o empréstimo em questão deve ser liquidado em primeiro lugar.

 

Alteração    49

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 4 – parágrafo 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Estados­Membros podem estabelecer outras prioridades em termos de preferência entre diferentes categorias de credores.

Justificação

Atendendo a que um empréstimo de outro sistema de indemnização constitui uma medida excepcional e de último recurso, e que esse sistema de indemnização é uma parte estrangeira, o empréstimo em questão deve ser liquidado em primeiro lugar.

 

Alteração    50

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Para facilitar uma cooperação efectiva entre os sistemas de indemnização dos investidores, esses sistemas ou, se for caso disso, as autoridades competentes, devem estabelecer acordos de cooperação por escrito. Estes acordos têm em conta os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

5. Para facilitar uma cooperação efectiva entre os sistemas de indemnização dos investidores, esses sistemas ou, se for caso disso, as autoridades competentes, devem concluir acordos de cooperação por escrito. Estes acordos têm em conta os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados*.

 

________________

 

* JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Justificação

Deve ficar claro que os acordos de cooperação entre os sistemas de indemnização são obrigatórios e não opcionais.

 

 

Alteração    51

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 6

Directiva 97/9/CE

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º

Artigo 5.º

1. Se uma empresa de investimento, um OICVM, um depositário ou um terceiro obrigados a participar num sistema nos termos do artigo 2.º, n.º 1, não cumprirem as obrigações que lhe incumbem como membro desse sistema, as autoridades competentes que tiverem emitido a autorização da empresa de investimento ou do OICVM são notificadas e, em colaboração com o sistema de indemnização, adoptam todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções, de forma a assegurar que a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro cumpram as suas obrigações.

1. Se uma empresa de investimento ou um terceiro obrigados a participar num sistema nos termos do artigo 2.º, n.º 1, não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro desse sistema, as autoridades competentes que tiverem emitido a autorização da empresa de investimento são notificadas e, em colaboração com o sistema de indemnização, adoptam todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções, de forma a assegurar que a empresa de investimento ou o terceiro cumpram as suas obrigações.

2. Se as medidas referidas no n.º 1 forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa de investimento, do OICVM, do depositário ou do terceiro, o sistema pode, com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro, com uma antecedência mínima de doze meses, da sua intenção de os excluir do sistema. O sistema continua a assegurar a cobertura referida no artigo 2.º, n.ºs 2-A e 2-C, em relação às operações de investimento ou actividades do OICVM efectuadas durante esse período. Se, no termo do período de pré-aviso, a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro não tiverem cumprido as suas obrigações, o sistema de indemnização pode proceder à exclusão, sempre com o consentimento expresso das autoridades competentes.

2. Se as medidas referidas no n.º 1 forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa de investimento ou do terceiro, o sistema pode, com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a empresa de investimento ou o terceiro, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de os excluir do sistema. O sistema continua a assegurar a cobertura referida no artigo 2.º, n.º 2, em relação às operações de investimento efectuadas durante esse período. Se, no termo do período de pré-aviso, a empresa de investimento ou o terceiro não tiverem cumprido as suas obrigações, o sistema de indemnização pode proceder à exclusão, sempre com o consentimento expresso das autoridades competentes.

3. Uma empresa de investimento, OICVM, depositário ou terceiro excluídos de um sistema de indemnização dos investidores podem continuar a realizar operações de investimento, actividades como OICVM ou ver-lhes confiados instrumentos financeiros pertencentes a investidores ou a um OICVM nas seguintes condições:

3. Uma empresa de investimento ou terceiro excluídos de um sistema de indemnização dos investidores podem continuar a realizar operações de investimento ou ver-lhes confiados instrumentos financeiros pertencentes a investidores nas seguintes condições:

a) antes da exclusão, providenciou mecanismos alternativos de indemnização que garantem que os investidores e OICVM gozam de uma cobertura pelo menos equivalente à oferecida pelo sistema reconhecido oficialmente e que as características desses mecanismos alternativos de indemnização são equivalentes às do sistema reconhecido oficialmente;

a) antes da exclusão, providenciou mecanismos alternativos de indemnização que garantem que os investidores gozam de uma cobertura pelo menos equivalente à oferecida pelo sistema reconhecido oficialmente e que as características desses mecanismos alternativos de indemnização são equivalentes às do sistema reconhecido oficialmente ;

b) a autoridade competente responsável pela autorização da empresa de investimento ou do OICVM confirmou o cumprimento das condições referidas na alínea a).

b) a autoridade competente responsável pela autorização da empresa de investimento confirmou o cumprimento das condições referidas na alínea a).

4. Se uma empresa de investimento ou um OICVM cuja exclusão é proposta nos termos do n.º 2 não conseguir estabelecer mecanismos alternativos que satisfaçam as condições impostas pelo n.º 3, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização devem:

4. Se uma empresa de investimento cuja exclusão é proposta nos termos do n.º 2 não conseguir estabelecer mecanismos alternativos que satisfaçam as condições impostas pelo n.º 3, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização revogá-la-ão imediatamente.

a) No que diz respeito à empresa de investimento a favor da qual emitiram a autorização, revogá-la imediatamente;

 

b) No que diz respeito ao OICVM que aprovaram, revogar a autorização imediatamente.

 

5. Sempre que um depositário ou terceiro cuja exclusão é proposta nos termos do n.º 2 não conseguir estabelecer mecanismos alternativos que satisfaçam as condições impostas pelo n.º 3, não deve ser autorizado a ver-lhe confiados activos de investidores ou OICVM.

5. Sempre que um terceiro cuja exclusão é proposta nos termos do n.º 2 não conseguir estabelecer mecanismos alternativos que satisfaçam as condições impostas pelo n.º 3, não deve ser autorizado a ver-lhe confiados activos de investidores.

 

Alteração    52

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 6

Directiva 97/9/CE

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

A cobertura referida no artigo 2.º, n.ºs 2-A e 2-C, continuará a ser assegurada, após a revogação da autorização de um empresa de investimento ou OICVM, em relação às operações de investimento efectuadas até ao momento da revogação.

A cobertura referida no artigo 2.º, n.º 2, continuará a ser assegurada, após a revogação da autorização de um empresa de investimento, em relação às operações de investimento efectuadas até ao momento da revogação.

 

Alteração    53

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A cobertura referida no artigo 4.º, n.ºs 1 e 3, é aplicável aos créditos agregados de um investidor sobre a mesma empresa de investimento ou o mesmo OICVM nos termos da presente directiva, independentemente do número de contas, da divisa e da localização na União Europeia.

1. A cobertura referida no artigo 4.º, n.ºs 1 e 3, é aplicável aos créditos agregados de um investidor sobre a mesma empresa de investimento nos termos da presente directiva, independentemente do número de contas, da divisa e da localização na União Europeia.

 

Alteração    54

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Na ausência de disposições específicas, os créditos são repartidos em partes iguais entre os investidores.

Suprimido

 

Alteração    55

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Qualquer investidor cujo crédito não possa ser totalmente coberto beneficia da mesma taxa de cobertura que o crédito agregado.

Justificação

O princípio pro-rata deve ficar expresso de forma inequívoca.

 

Alteração    56

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que um investidor não for o titular do direito aos montantes ou títulos detidos, é o titular do direito quem recebe a indemnização, desde que este titular tenha sido identificado ou possa ser identificado antes da data da verificação ou decisão referida no artigo 2.º, n.ºs 2 e 2-B.

Sempre que um investidor não for o titular do direito aos montantes ou instrumentos detidos, é o titular do direito quem recebe a indemnização, desde que este titular tenha sido identificado ou possa ser identificado antes da data da verificação ou decisão referida no artigo 2.º, n.º 2.

 

Alteração    57

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Contudo, o termo desse prazo não pode ser invocado pelo sistema para recusar a cobertura a um investidor que não tenha podido fazer valer atempadamente o seu direito a uma indemnização.

Contudo, o termo desse prazo não pode ser invocado pelo sistema para recusar a cobertura completa a um investidor que não tenha podido fazer valer atempadamente o seu direito a uma indemnização.

 

Alteração    58

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As empresas de investimento divulgam, nas suas páginas na Internet, todas as informações relativas aos termos e condições respeitantes à cobertura, bem como os passos a dar para receber o pagamento nos termos da presente directiva.

 

Alteração    59

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adopta, mediante actos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A e sob reserva das condições previstas nos artigos 13.º-B e 13.º-C, medidas para determinar o procedimento a seguir para o tratamento dos créditos invocados pelos investidores e os critérios técnicos para o cálculo da perda de valor de um OICVM em resultado dos acontecimentos referidos no artigo 2.º, n.ºs 2-B e 2-C.

A Comissão adopta actos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, para determinar o procedimento a seguir para o tratamento dos créditos invocados pelos investidores.

 

 

Alteração    60

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 9 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sem prejuízo do prazo estabelecido no n.º 2, primeiro parágrafo, quando um investidor ou qualquer outra pessoa que seja titular de direitos ligados a uma operação de investimento ou parte interessada nessa operação tiver sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.º da Directiva 2005/60/CE, ou for objecto de uma acção por violação da Directiva 2003/6/CE, o sistema de indemnização pode suspender todos os pagamentos na pendência da sentença do tribunal ou da verificação por uma autoridade competente.

3. Sem prejuízo do prazo estabelecido no n.º 2, primeiro parágrafo, quando um investidor ou qualquer outra pessoa que seja titular de direitos ligados a uma operação de investimento ou parte interessada nessa operação tiver sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.º da Directiva 2005/60/CE, em relação a dinheiro que seja objecto do disposto na presente directiva, ou relacionado com o financiamento directo ou indirecto de grupos terroristas, tal como definido na Recomendação do Conselho, ou for objecto de uma acção por violação da Directiva 2003/6/CE, o sistema de indemnização pode suspender todos os pagamentos na pendência da sentença do tribunal ou da verificação por uma autoridade competente.

 

Alteração    61

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 8

Directiva 97/9/CE

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros asseguram que as empresas de investimento ou os OICVM tomem as medidas adequadas para fornecer aos seus investidores actuais e potenciais as informações necessárias à identificação do sistema de indemnização dos investidores de que a empresa de investimento ou o OICVM e as suas sucursais são membros na União Europeia ou de qualquer outro mecanismo alternativo previsto nos termos do artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, ou do artigo 5.º, n.º 3. Os investidores são informados das disposições do sistema de indemnização dos investidores ou de qualquer outro mecanismo alternativo aplicável, nomeadamente do montante e do âmbito da cobertura prestada pelo sistema de indemnização, bem como de quaisquer regras eventualmente estabelecidas pelos Estados­Membros nos termos do artigo 2.º, n.º 3. Estas informações são divulgadas de uma forma facilmente compreensível.

1. Os Estados­Membros asseguram que as empresas de investimento tomem as medidas adequadas para fornecer aos seus investidores actuais e potenciais as informações necessárias à identificação do sistema de indemnização dos investidores de que a empresa de investimento e as suas sucursais são membros na União Europeia ou de qualquer outro mecanismo alternativo previsto nos termos do artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, ou do artigo 5.º, n.º 3. Os investidores são informados das disposições do sistema de indemnização dos investidores ou de qualquer outro mecanismo alternativo aplicável, nomeadamente do montante e do âmbito da cobertura prestada pelo sistema de indemnização, bem como de quaisquer regras eventualmente estabelecidas pelos Estados­Membros nos termos do artigo 2.º, n.º 3. Estas informações são divulgadas de uma forma facilmente compreensível.

 

Alteração    62

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 8

Directiva 97/9/CE

Artigo 10 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados­Membros velam por que o montante pago por qualquer investidor para um sistema de indemnização dos investidores seja claro e transparente. O montante cobrado a cada investidor para um sistema, quer em percentagem do seu investimento, quer sob a forma de um montante adicional ao investimento, é tornado claro para o investidor efectivo ou potencial em causa.

Justificação

Em última instância, são os investidores que pagam os sistemas de indemnização. Deverá existir um nível elevado de transparência no que diz respeito ao montante exacto que os investidores pagam para os sistemas de indemnização existirem.

 

Alteração    63

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 9

Directiva 97/9/CE

Artigo 12 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos decorrentes da legislação nacional, os sistemas que efectuem pagamentos a título de indemnização dos investidores ficam sub-rogados na titularidade dos direitos desses investidores em processos de liquidação, em montante igual aos pagamentos que tenham efectuado.

1. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos decorrentes da legislação nacional, os sistemas que efectuem pagamentos a título de indemnização dos investidores ficam sub-rogados na titularidade dos direitos dos visados em processos de liquidação, em montante igual aos pagamentos que tenham efectuado.

Justificação

Os que são objecto de processo de liquidação são as empresas de investimento, o depositário ou o terceiro, não os investidores.

 

Alteração    64

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 9

Directiva 97/9/CE

Artigo 12 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. No caso, previsto no artigo 2.º, n.º 2-C, de perdas resultantes de circunstâncias financeiras de um depositário ou terceiro ao qual foram confiados os activos do OICVM, os sistemas que efectuam pagamentos a título de indemnização dos titulares de unidades de participação num OICVM ficam sub-rogados na titularidade dos direitos desse detentor de unidades de participação ou do OICVM em processos de liquidação, em montante igual aos pagamentos que tenham efectuado.

Suprimido

 

Alteração    65

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 9

Directiva 97/9/CE

Artigo 12 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Se o terceiro que detém instrumentos financeiros pertencentes a um investidor no âmbito de operações de investimento ou o depositário ou terceiro ao qual foram confiados os activos do OICVM estiverem estabelecidos num país terceiro cujo sistema judiciário não permita a sub-rogação dos direitos da empresa de investimento ou do OICVM, os Estados­Membros devem assegurar que a empresa de investimento ou o OICVM restituam ao sistema montantes iguais aos pagamentos efectuados caso recebam quaisquer montantes num processo de liquidação.

4. Se o terceiro que detém instrumentos financeiros pertencentes a um investidor no âmbito de operações de investimento estiver estabelecido num país terceiro cujo sistema judiciário não permita a sub-rogação dos direitos da empresa de investimento, os Estados­Membros devem assegurar que a empresa de investimento restitua ao sistema montantes iguais aos pagamentos efectuados caso receba quaisquer montantes num processo de liquidação.

 

Alteração    66

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 10

Directiva 97/9/CE

Artigo 13-A

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.°-A

Artigo 13.°-A

 

1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

1. O poder de aprovar actos delegados a que se refere o artigo 4.º-A, n.os 2, 5 e 8, e o artigo 9.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.

2. A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 1-A, no artigo 4.º-A, n.º 2, parágrafos 2 e 3, no artigo 4.º-A, n.º 3, parágrafo 2-A, no artigo 4.º-A, n.º 9, e no artigo 9.º, n.º 2, é conferida à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de ...*. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, seis meses antes do fim do período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada tacitamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa renovação.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 1-A, no artigo 4.º-A, n.º 2, parágrafos 2 e 3, no artigo 4.º-A, n.º 3, parágrafo 2-A, no artigo 4.º-A, n.º 9, e no artigo 9.º, n.º 2, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou o Conselho.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do artigo 4.º, n.º 1-A, do artigo 4.º-A, n.º 2, parágrafos 2 e 3, do artigo 4.º-A, n.º 3, parágrafo 2-A, do artigo 4.º-A, n.º 9, e do artigo 9.º, n.º 2, apenas entrará em vigor se, no prazo de três meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem formulado objecções, ou se, antes dessa data, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

 

_____________

* JO: inserir a data de entrada em vigor da directiva modificativa.

Justificação

Alinhamento com a redacção da última revisão da directiva relativa ao prospecto.

 

 

Alteração    67

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2, os Estados­Membros que, ao abrigo dos Tratados de Adesão, beneficiem de períodos de transição no que respeita à transposição do artigo 4.º da Directiva 97/9/CE respeitam o disposto nos n.ºs 1 e 2 desse artigo, a partir do termo dos respectivos períodos de transição.

Justificação

É necessário que as alterações à presente directiva tenham em consideração a situação dos Estados­Membros que beneficiam de períodos de transição, devido ao facto de tais períodos figurarem nos Tratados de Adesão.

 

Alteração    68

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2-A (novo)

 

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

Relatório da AEVMM

 

Até 31 de Dezembro de 2012, a AEVMM avalia as necessidades de pessoal e recursos decorrentes da assunção dos seus poderes e deveres em aplicação da presente directiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Justificação

Alinhamento com a directiva DGFIA.

 

Alteração    69

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º -B

 

Revisão do sistema de indemnização dos investidores e tratamento dos OICVM

 

Até 31 Julho 2012, a Comissão, após consulta pública aos interessados, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que analise as vantagens e desvantagens da introdução de um sistema de contratos de seguro, em complemento ou em substituição do sistema existente de indemnização dos investidores.

 

A fim de assegurar o mesmo nível de protecção aos investidores, quer estes invistam directamente através de empresas de investimento, quer indirectamente através de OICVM, o relatório, atendendo à futura proposta da Comissão relativa aos depositários dos OICVM, e após consulta pública aos interessados, deve identificar as lacunas regulamentares, nomeadamente no tocante à indemnização equivalente, e avaliar os custos e benefícios do alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 97/9/CE aos OICVM. Se necessário, este relatório inclui propostas legislativas sobre as disposições práticas relativas ao alargamento do seu âmbito de aplicação aos OICVM.

Justificação

Os casos específicos que o alargamento do âmbito de aplicação aos OICVM se destina a cobrir não são claros, sobretudo tendo em conta as propostas de alteração da Comissão às responsabilidades dos depositários, que são esperadas durante 2011. O alargamento do âmbito da DSII aos OICVM carece de um exame mais aprofundado e deve ter plenamente em consideração a directiva OICVM alterada.

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

1. Rumo a seguir

 

A nova legislação deve aumentar a harmonização e integração do mercado único europeu, reforçar a protecção dos consumidores e criar mais confiança para consumidores e depositantes e promover a estabilidade financeira.

 

O relator tem três objectivos principais:

 

a. Aumentar a protecção dos consumidores através de uma cobertura mais alta. As alterações à directiva relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (DSII) devem ter como objectivo aumentar a protecção dos investidores. Convém assegurar uma melhor protecção dos consumidores e reforçar as regras comuns, especialmente no que se refere ao financiamento dos sistemas a nível nacional. Os investidores com investimentos transnacionais devem ter o mesmo nível de protecção em todos os Estados­Membros.

 

Os direitos dos consumidores devem ser reforçados através de uma melhor cobertura, desembolsos mais rápidos e uma protecção mais ampla. Se uma empresa de investimento detém instrumentos financeiros em nome dos consumidores, deve estar estabelecido um sistema de indemnização dos investidores.

 

b. Aperfeiçoar o mercado único europeu de serviços financeiros e promover a harmonização europeia dos sistemas de indemnização dos investidores na União.

 

Isto reforçará a protecção dos investidores e contribuirá para condições de concorrência equitativas. É necessária mais e melhor harmonização a nível da UE da legislação existente. As regras devem reforçar o mercado interno de serviços financeiros e criar um mercado único europeu mais forte.

 

A proposta da Comissão estabelece que todos os serviços e actividades de investimento abrangidos pela directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) devem ser abrangidos pela DSII e que, caso as empresas detenham de facto activos dos clientes, estes devem ter direito a indemnização ao abrigo da DSII. O relator é favorável ao alinhamento com a DMIF no que respeita às definições e à distinção entre pequenos investidores e investidores profissionais.

 

c. Propor princípios de financiamento robustos e duradouros para os sistemas de indemnização dos investidores.

 

As contribuições para estes sistemas devem funcionar como um mecanismo de seguro mútuo e o seu nível não deve ser tão elevado ao ponto de poderem ser consideradas como um imposto ou pagamento de natureza fiscal. A abordagem baseada no risco deve ser aplicada de uma forma consistente entre sistemas e o cálculo das contribuições deve ser baseado no risco potencial de indemnização relativo à empresa em causa.

 

2. Alargamento do âmbito de aplicação – incumprimento de um terceiro que assegura a custódia ou de um depositário do OICVM

 

A Comissão propõe que a cobertura dos sistemas de indemnização dos investidores seja alargada às empresas autorizadas a exercer sob qualquer forma a actividade dos serviços de investimento e aos titulares de unidades de participação de OICVM em caso de incumprimento do depositário, da entidade que assegura a sub-custódia e do terceiro que assegura a custódia do OICVM.

 

O relator é a favor de alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir o incumprimento de terceiros que asseguram a custódia, mas não do alargamento do âmbito de aplicação aos OICVM.

 

O consumidor está protegido actualmente pelas disposições das directivas OICVM e DMIF. A Directiva OICVM assegura um elevado grau de protecção dos titulares de unidades de participação através das condições a que sujeita as actividades dos depositários. Os actuais sistemas de indemnização dos investidores cobrem também – no âmbito da directiva DMIF – os serviços não essenciais de custódia e administração de activos. As unidades de participação ou acções de fundos estão protegidas contra fraudes em OICVM desde que sejam detidas numa empresa de investimento.

 

Os OICVM não têm outros activos além da carteira de instrumentos financeiros geridos por conta dos participantes. Consequentemente, todas as taxas ou despesas para os OICVM afectarão automaticamente os titulares das suas unidades de participação reduzindo o valor líquido global das mesmas. Se os depositários tiverem de contribuir para o financiamento dos sistemas, os custos serão suportados pelos investidores. Fazer os OICVM contribuir para estes sistemas levará a que os participantes nos OICVM paguem duas vezes pela mesma protecção.

 

Além disso, é importante assegurar a coerência no processo legislativo entre as novas disposições da directiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (DGFIA), a futura proposta de directiva da Comissão relativa à função de depositário dos OICVM (OICVM V) e a revisão da DMIF. A utilidade do alargamento do âmbito de aplicação neste momento deve, pois, ser questionada.

 

A protecção dos consumidores deve ser aumentada e, portanto, os terceiros que asseguram a custódia devem ser incluídos no âmbito de aplicação da directiva. O relator apoia a proposta de abranger o incumprimento do depositário ou da entidade que assegura a custódia escolhido pela empresa de investimento e que seja incapaz de restituir os instrumentos financeiros. O consumidor pode escolher outra empresa de investimento, mas não lhe cabe nenhuma responsabilidade na escolha da entidade que assegura a custódia pela empresa de investimento e não deve ser responsabilizado em caso de incumprimento da entidade que assegura a custódia.

 

O relator propõe as alterações que se seguem:

 

·O eventual alargamento do âmbito da Directiva DSII aos OICVM e respectivos depositários deve ser analisado na próxima revisão da Directiva OICVM relativa ao regime de responsabilidade dos depositários dos OICVM, quando todas as questões envolvidas na directiva serão tidas em conta. A presente directiva não deve incluir uma legislação distinta para os OICVM.

 

3. Grau de harmonização quanto ao nível de indemnização

 

A Comissão propõe um nível mais elevado da indemnização mínima para cada investidor: 50 000 euros em vez de 20 000 euros na legislação actual. Países há, no entanto, cujos limites para as indemnizações são mais altos: Reino Unido (50 000 libras), Espanha (100 000 euros) e França (70 000 euros).

 

O relator é a favor de uma harmonização plena – ao invés de uma harmonização mínima – com um nível fixo de indemnização de 100 000 euros (um limite superior seria também permitido). Este nível fixo de indemnização aumenta a protecção dos consumidores, confere uma protecção mais forte aos investidores e afasta qualquer risco de arbitragem entre Estados­Membros.

 

O relator é de opinião que nenhum Estado-Membro deve ser obrigado a descer o nível da sua indemnização. O resultado seria uma menor protecção para os consumidores.

 

Os clientes que decidam investir o seu dinheiro no mercado através de uma empresa de investimento devem ter uma protecção como se o tivessem investido através de um banco ou outras instituições de crédito. O dinheiro que é depositado junto da empresa de investimento deve ser protegido como o dinheiro depositado numa conta bancária.

 

O relator propõe as alterações que se seguem:

 

·Um nível mais elevado da indemnização mínima para cada investidor: 100 000 euros em vez de 50 000 euros.

 

4. Princípios e mecanismos de financiamento – harmonização das modalidades de financiamento dos sistemas

 

A harmonização do financiamento dos sistemas de indemnização é bem-vinda e o relator é favorável a um nível-alvo mínimo para os fundos e a um financiamento ex ante.

 

A Comissão fez a sua simulação com base no montante de valores mobiliários e de dinheiro cobertos que considera ser a base de cálculo mais adequada para determinar o nível-alvo do fundo. A Comissão baseou os seus cálculos nos sistemas de apenas 10 Estados­Membros. A falta de dados a nível nacional dificulta muito a calibração de um nível-alvo adequado dos fundos.

 

Há, porém, fortes indícios de que o nível-alvo de 0,5% que é proposto para os fundos é demasiado elevado, especialmente devido ao facto de os fundos deverem cobrir casos de má gestão e fraude relativos aos valores mobiliários depositados.

 

Um estudo sobre os pedidos entrados no sistema de indemnização para os serviços financeiros do Reino Unido nestes últimos anos mostra que os pedidos são relativamente baixos. O estudo sugere que uma contribuição de pré-financiamento não deve exceder 0,2% (20 pontos de base). Com base na experiência histórica do meu país – a Suécia –, um nível de 0,05% para os fundos seria suficiente.

 

O economista e consultor independente István Farkas, analisando o nível-alvo no seu documento de informação "Safeguarding investors' interests by ensuring sound financing of ICS: Funding principles and mechanisms", refere o seguinte: "Segundo o relatório da consultora OXERA, entre 1999 e 2003 o número total de pedidos na UE15 foi de cerca de 61 000. O montante médio dos pedidos não foi além de 20 000 euros. Usando estes elementos como orientação, é possível dizer que o nível-alvo dos sistemas de indemnização de investimentos deve ser considerado suficiente quando cobre cerca de 200 000 casos com um valor de 50 000 euros cada um. Um nível de 200 000 pedidos representaria um incumprimento de 1 a 3 grandes ou médias empresas de investimento ou umas duas dezenas de pequenas empresas em dificuldades. Com estes pressupostos o nível-alvo seria de 10 mil milhões de euros. Embora o cálculo da taxa de 0,5% dos activos abrangidos como nível de cobertura resulte pouco claro, fazendo uma estimativa grosseira e considerando as reacções dos participantes no mercado à consulta prévia, o montante em causa pode ser da ordem de 50 mil milhões de euros, ou seja, pelo menos o quíntuplo." Farkas conclui que "um nível de cobertura de 10 pontos de base dos activos geridos pelas empresas de investimento em nome dos clientes elegíveis deve ser considerado suficiente."

 

O relator propõe também a inclusão na DSII de um princípio relativo ao risco segundo o qual a contribuição de cada membro para um sistema será determinada em função do grau de risco relativo à empresa.

 

O relator propõe as alterações que se seguem:

 

·A contribuição de cada membro para um sistema será determinada com base no grau de risco.

 

·Os fundos ex ante propostos devem estar constituídos e atingir o seu nível-alvo em todos os Estados­Membros ao fim de cinco anos, não em dez.

 

·O nível de financiamento – as contribuições – deve ser reduzido para um nível justificável. Os Estados­Membros devem assegurar que cada sistema estabeleça um nível-alvo de fundos correspondente a pelo menos 0,3% do valor em dinheiro e instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos pelas empresas de investimento.

 

5. Mecanismo de contracção de empréstimos entre sistemas nacionais

 

O mecanismo proposto de contracção de empréstimos é um mecanismo de solidariedade entre Estados­Membros e uma ideia que deve ser bem acolhida. A constituição de mecanismos adequados de financiamento continuará, no entanto, a incumbir aos Estados­Membros.

 

Para evitar que alguns Estados­Membros subdimensionem os seus fundos, o relator propõe que o mecanismo de contracção de empréstimos não seja lançado antes de todos os sistemas disporem de dinheiro suficiente nos seus fundos.

 

A maioria dos Estados­Membros deve ser capaz de conseguir outros recursos para a concessão de empréstimos e, portanto, o mecanismo obrigatório de concessão de empréstimos deve visar uma percentagem dos meios financeiros disponíveis inferior à proposta pela Comissão: um nível de 5% em vez de 10%.

 

O relator propõe as alterações que se seguem:

 

·O mecanismo obrigatório de concessão de empréstimos não deve arrancar antes de todos os sistemas atingirem o nível-alvo de fundos.

 

·Após o período de cinco anos qualquer sistema tem o direito de contrair empréstimos junto de todos os outros sistemas constituídos na União desde que o sistema que se encontre nesta situação tenha atingido previamente o nível-alvo de fundos.

 

·O nível obrigatório de concessão de empréstimos é reduzido de dez para cinco por cento do sistema. Os Estados­Membros devem assegurar que 5% do montante de fundos ex ante dos sistemas estejam disponíveis para empréstimo a outros sistemas.

 

23.3.2011

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

( COM(2010)0371 – C7‑0174/2010 – 2010/0199 (COD) )

Relator de parecer: Sebastian Valentin Bodu

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Directiva 97/9/CE relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (DSII) foi adoptada em 1997 para complementar a Directiva Serviços de Investimento (que, entretanto, foi substituída pela Directiva Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF)).

Dez anos após a entrada em vigor da DSII, e logo após a crise financeira, é o momento propício para rever o funcionamento da DSII.

A revisão desta directiva resulta do facto de, nos últimos anos, a Comissão ter recebido inúmeras queixas de investidores sobre a aplicação da DSII, nalguns casos envolvendo perdas avultadas para os investidores. A revisão considera ainda o objectivo fixado a nível do G‑20 no sentido de colmatar quaisquer lacunas no sistema de regulação e supervisão e o objectivo de restabelecer a confiança dos investidores no sistema financeiro.

Os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados­Membros. O quadro legislativo em vigor na UE prevê apenas alguns princípios mínimos de harmonização, deixando ao critério dos Estados­Membros o seu desenvolvimento futuro. Contudo, os problemas encontrados em alguns Estados­Membros mostram a necessidade de uma maior e mais ampla harmonização a nível da EU, para assegurar o cumprimento dos objectivos da directiva à escala da União.

A proposta visa promover o bom funcionamento do mercado interno de serviços de investimento, mediante uma maior protecção dos investidores e o restabelecimento da sua confiança a nível da UE. Em especial, a proposta visa a melhoria do funcionamento da DSII na prática, o esclarecimento do seu âmbito de aplicação tendo em conta a crise financeira e as recentes alterações no contexto regulamentar da UE e a redução das deficiências do sistema de regulação e das disparidades na protecção dos clientes das sociedades de investimento e dos depositantes. Atendendo às diferenças existentes no funcionamento dos sistemas a nível nacional, a proposta introduz normas comuns para assegurar um certo grau de harmonização no financiamento e na prática corrente dos sistemas. Por outro lado, constitui uma base para a instituição de um mecanismo de contracção de empréstimos entre sistemas nacionais, como último recurso para compensar necessidades provisórias desses sistemas, sujeito a uma avaliação rigorosa pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como ao reembolso de qualquer empréstimo no prazo máximo de cinco anos.

A proposta respeita o princípio de proporcionalidade, já que todas as soluções foram avaliadas de modo a conseguir uma boa relação custo‑eficácia e têm em conta as características dos mercados dos Estados­Membros. A proposta não excede o necessário para atingir os objectivos pretendidos, salvaguardando nomeadamente a manutenção de princípios mínimos de harmonização, por exemplo no que respeita às modalidades pelas quais os membros dos sistemas de indemnização devem contribuir para o sistema. A introdução de um mecanismo de contracção de empréstimos entre os sistemas nacionais é coerente com o princípio da proporcionalidade, na medida em que não afecta as responsabilidades orçamentais dos Estados­Membros, constitui uma medida de último recurso subsidiária da utilização prévia de outros mecanismos de financiamento (contribuições ordinárias e outras contribuições dos membros), só admite a possibilidade de empréstimo mediante pagamento de juros e reembolso por parte do sistema que contrai o empréstimo e é limitada em termos de tempo e volume.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

 

Alteração 1

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)

Directiva 97/9/CE

Artigo 1 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. «Operações de investimento», os serviços e actividades de investimento na acepção do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da Directiva 2004/39/CE e os serviços conexos referidos no anexo I, secção B, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

2. «Operações de investimento», quaisquer dos serviços e actividades de investimento na acepção do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, da Directiva 2004/39/CE e os serviços conexos referidos no anexo I, secção B, ponto 1, da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

 

Alteração    2

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Directiva 97/9/CE

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

 

"3. «instrumentos», os instrumentos enumerados na Secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;"

Justificação

A definição dos instrumentos deve também ser actualizada em conformidade com a DMIF.

 

Alteração    3

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 2 – alínea b)

Directiva 97/9/CE

Artigo 2 – n.° 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) uma autoridade judicial proferiu uma decisão, por razões directamente relacionadas com a situação financeira da empresa de investimento ou com a situação financeira de terceiros junto dos quais a empresa de investimento tenha depositado instrumentos financeiros, que tenha o efeito de suspender a possibilidade de os investidores reclamarem os seus créditos sobre essa empresa ou de a empresa reclamar os seus créditos sobre terceiros.

b) uma autoridade judicial proferiu uma decisão com força executória, nos termos da legislação do Estado-Membro, por razões directamente relacionadas com a situação financeira do depositário ou de terceiros a quem foram confiados os activos do OICVM, que tenha o efeito de suspender a possibilidade de o OICVM reclamar os seus créditos sobre o depositário ou o terceiro em questão.

Justificação

Uma decisão do tribunal pode, também, ser objecto de recursos ou, simplesmente, ter força executória. A presente disposição deve respeitar apenas as decisões de carácter vinculativo.

 

Alteração    4

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 4 – alínea d)

Directiva 97/9/CE

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

d) O n.º 4 é suprimido.

d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

 

"4. Os Estados­Membros podem limitar a cobertura prevista na presente directiva a uma determinada percentagem do montante do crédito do investidor. Contudo, a percentagem coberta será igual ou superior a 80 % do montante do crédito, contanto que o montante a pagar ao abrigo do sistema de indemnização seja inferior ao previsto na presente directiva."

Justificação

Tendo em conta que o financiamento do sistema de indemnização é feito a partir das contribuições dos membros, o que representa um sério encargo financeiro para os mesmos, é justo que parte dos potenciais prejuízos seja suportada também pelos investidores (como nos bons seguros). 20% afigura-se uma percentagem adequada.

 

Alteração    5

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) A situação referida na alínea a) do presente parágrafo é devida a uma falta de fundos, tal como referidos no artigo 4.º-A, n.º 3;

b) A situação referida na alínea a) do presente parágrafo é devida ao facto de o nível-alvo dos fundos, tal como referido no artigo 4.º-A, n.º 3, não ter sido alcançado;

Justificação

Para uma melhor clarificação.

 

Alteração    6

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A AEVMM envia a sua confirmação, juntamente com as informações referidas na alínea g), aos sistemas mutuários, que as devem receber no prazo de 15 dias úteis. Os sistemas mutuários procedem ao pagamento ao sistema que contrai o empréstimo sem demora e, o mais tardar, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção das referidas informações.

A AEVMM envia a sua confirmação, juntamente com as informações referidas na alínea g), aos sistemas mutuários, que as devem receber no prazo de 15 dias úteis. Os sistemas mutuários procedem ao pagamento ao sistema que contrai o empréstimo sem demora e, o mais tardar, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de recepção das referidas informações.

Justificação

30 dias é um prazo mais realista.

 

Alteração    7

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Todos os outros créditos serão subordinados ao do sistema de indemnização que concedeu o empréstimo. O sistema será considerado como credor privilegiado e terá direito de preferência prioritário.

Justificação

Atendendo a que um empréstimo de outro sistema de indemnização constitui uma medida excepcional e de último recurso, e que esse sistema de indemnização é uma parte estrangeira, o empréstimo em questão deve ser liquidado em primeiro lugar.

 

Alteração    8

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 4 - parágrafo 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Estados­Membros podem estabelecer outras prioridades em termos de preferência entre diferentes categorias de credores.

Justificação

Ver justificação relativa à alteração 7.

 

Alteração    9

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 5

Directiva 97/9/CE

Artigo 4-B – n.º 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Para facilitar uma cooperação efectiva entre os sistemas de indemnização dos investidores, esses sistemas ou, se for caso disso, as autoridades competentes, devem estabelecer acordos de cooperação por escrito. Estes acordos têm em conta os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

5. Para facilitar uma cooperação efectiva entre os sistemas de indemnização dos investidores, esses sistemas ou, se for caso disso, as autoridades competentes, devem concluir acordos de cooperação por escrito. Estes acordos têm em conta os requisitos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Justificação

Deve ficar claro que os acordos de cooperação entre os sistemas de indemnização são obrigatório e não opcionais.

 

Alteração    10

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 6

Directiva 97/9/CE

Artigo 5 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Se as medidas referidas no n.º 1 forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa de investimento, do OICVM, do depositário ou do terceiro, o sistema pode, com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro, com uma antecedência mínima de doze meses, da sua intenção de os excluir do sistema. O sistema continua a assegurar a cobertura referida no artigo 2.º, n.os 2-A e 2-C, em relação às operações de investimento ou actividades do OICVM efectuadas durante esse período. Se, no termo do período de pré-aviso, a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro não tiverem cumprido as suas obrigações, o sistema de indemnização pode proceder à exclusão, sempre com o consentimento expresso das autoridades competentes.

2. Se as medidas referidas no n.º 1 forem insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa de investimento, do OICVM, do depositário ou do terceiro, o sistema pode, com o consentimento expresso das autoridades competentes, notificar a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de os excluir do sistema. O sistema continua a assegurar a cobertura referida no artigo 2.º, n.os 2-A e 2-C, em relação às operações de investimento ou actividades do OICVM efectuadas durante esse período. Se, no termo do período de pré-aviso, a empresa de investimento, o OICVM, o depositário ou o terceiro não tiverem cumprido as suas obrigações, o sistema de indemnização pode proceder à exclusão, sempre com o consentimento expresso das autoridades competentes.

Justificação

Seis meses é um prazo mais adequado para esta situação extrema.

 

Alteração    11

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Na ausência de disposições específicas, os créditos são repartidos em partes iguais entre os investidores.

Suprimido

 

Alteração    12

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Na eventualidade de um crédito de um investidor não poder ser totalmente coberto, esse investidor beneficiará da mesma taxa de cobertura que o crédito agregado.

Justificação

O princípio pro-rata deve ficar expresso de forma inequívoca.

 

Alteração    13

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 8 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que um investidor não for o titular do direito aos montantes ou títulos detidos, é o titular do direito quem recebe a indemnização, desde que este titular tenha sido identificado ou possa ser identificado antes da data da verificação ou decisão referida no artigo 2.º, n.os 2 e 2-B.

Sempre que um investidor não for o titular do direito aos montantes ou instrumentos detidos, é o titular do direito quem recebe a indemnização, desde que este titular tenha sido identificado ou possa ser identificado antes da data da verificação ou decisão referida no artigo 2.º, n.os 2 e 2-B.

 

Alteração    14

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Contudo, o termo desse prazo não pode ser invocado pelo sistema para recusar a cobertura a um investidor que não tenha podido fazer valer atempadamente o seu direito a uma indemnização.

Contudo, o termo desse prazo não pode ser invocado pelo sistema para recusar a cobertura a um investidor que não tenha podido fazer valer atempadamente o seu direito a uma indemnização, salvo em caso de negligência por parte do investidor.

 

Alteração    15

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

As empresas de investimento e os OICVM divulgarão, nos seus sítios Web, ou disponibilizarão por escrito toda a informação sobre os termos e condições respeitantes ao acesso à indemnização, bem como os passos a dar para receber o pagamento.

 

Alteração    16

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 7

Directiva 97/9/CE

Artigo 9 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sem prejuízo do prazo estabelecido no n.º 2, primeiro parágrafo, quando um investidor ou qualquer outra pessoa que seja titular de direitos ligados a uma operação de investimento ou parte interessada nessa operação tiver sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.º da Directiva 2005/60/CE, ou for objecto de uma acção por violação da Directiva 2003/6/CE, o sistema de indemnização pode suspender todos os pagamentos na pendência da sentença do tribunal ou da verificação por uma autoridade competente.

3. Sem prejuízo do prazo estabelecido no n.º 2, primeiro parágrafo, quando um investidor ou qualquer outra pessoa que seja titular de direitos ligados a uma operação de investimento ou parte interessada nessa operação tiver sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.º da Directiva 2005/60/CE, em relação a dinheiro objecto do disposto nessa Directiva, ou for objecto de uma acção por violação da Directiva 2003/6/CE, o sistema de indemnização pode suspender todos os pagamentos na pendência da sentença do tribunal ou da verificação por uma autoridade competente.

Justificação

É claramente afirmado que nem todas as indemnizações são rejeitadas, mas apenas as relacionadas com branqueamento de capitais.

 

Alteração    17

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – n.º 9

Directiva 97/9/CE

Artigo 12 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos decorrentes da legislação nacional, os sistemas que efectuem pagamentos a título de indemnização dos investidores ficam sub-rogados na titularidade dos direitos desses investidores em processos de liquidação, em montante igual aos pagamentos que tenham efectuado.

1. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos decorrentes da legislação nacional, os sistemas que efectuem pagamentos a título de indemnização dos investidores ficam sub-rogados na titularidade dos direitos dos que se encontram em processos de liquidação, em montante igual aos pagamentos que tenham efectuado.

Justificação

Os que são objecto de processo de liquidação são as empresas de investimento, o depositante ou um terceiro, não os investidores.

 

Alteração    18

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 2 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2, os Estados­Membros que, ao abrigo dos Tratados de Adesão, beneficiam de períodos de transição no que respeita à transposição do artigo 4.º da Directiva 97/9/CE, cumprirão com o disposto no n.ºs 1 e 2 a partir do termo dos respectivos períodos de transição.

Justificação

É necessário que as alterações à presente directiva tenham em consideração a situação dos Estados­Membros que beneficiam de períodos de transição, devido ao facto de tais períodos figurarem nos Tratados de Adesão.

 

 

PROCESSO

Título

Modificação da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

Referências

COM(2010)0371 – C7-0174/2010 – 2010/0199(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

7.9.2010

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Sebastian Valentin Bodu

27.10.2010

 

 

Exame em comissão

2.12.2010

27.1.2011

 

 

Data de aprovação

22.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

12

10

0

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Dimitar Stoyanov, Alexandra Thein, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Luis de Grandes Pascual, Sajjad Karim, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Angelika Niebler

 

 

PROCESSO

Título

Modificação da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

Referências

COM(2010)0371 – C7-0174/2010 – 2010/0199(COD)

Data de apresentação ao PE

12.7.2010

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

7.9.2010

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

7.9.2010

JURI

7.9.2010

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

2.9.2010

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Olle Schmidt

6.9.2010

 

 

Contestação da base jurídica

       Data do parecer JURI

JURI

27.1.2011

 

 

 

Exame em comissão

9.11.2010

14.2.2011

22.3.2011

 

Data de aprovação

13.4.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

0

5

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Elisa Ferreira, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Astrid Lulling, Íñigo Méndez de Vigo, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

François Alfonsi, Elena Băsescu, Pervenche Berès, David Casa, Robert Goebbels, Carl Haglund, Thomas Händel, Krišjānis Kariņš

Data de entrega

19.4.2011

 

 

[1]   JO C 99 de 31.3.2011, p.1.