Posição do Conselho

Alteração

(2) A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno e contribui significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos.

(2) A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno e contribui significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. O presente regulamento serve, por um lado, os interesses do mercado interno, ao simplificar a legislação, garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos.

Posição do Conselho

Alteração

(10) A correlação entre alimentação e saúde e a escolha de uma alimentação adequada às necessidades individuais são temas de interesse para o público em geral. O Livro Branco da Comissão, de 30 de Maio de 2007, sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade ("Livro Branco da Comissão"), refere que a rotulagem nutricional constitui um instrumento importante de informação dos consumidores sobre a composição dos géneros alimentícios, que os ajuda a fazer escolhas informadas. A Comunicação da Comissão de 13 de Março de 2007, intitulada "Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 20072013 – Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz", sublinha que permitir aos consumidores fazer escolhas informadas é fundamental tanto para assegurar uma concorrência efectiva como para garantir o seu bem-estar. O conhecimento dos princípios básicos da nutrição e informações adequadas sobre as características nutritivas dos géneros alimentícios ajudariam significativamente o consumidor a fazer tais escolhas.

(10) A correlação entre alimentação e saúde e a escolha de uma alimentação adequada às necessidades individuais são temas de interesse para o público em geral. O Livro Branco da Comissão, de 30 de Maio de 2007, sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade ("Livro Branco da Comissão"), refere que a rotulagem nutricional constitui um dos métodos de informação dos consumidores sobre a composição dos géneros alimentícios e de os ajudar a fazer escolhas informadas. As campanhas de educação e informação são um instrumento importante para tornar as informações sobre os alimentos mais compreensíveis para os consumidores. A Comunicação da Comissão de 13 de Março de 2007, intitulada "Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 20072013 – Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz", sublinha que permitir aos consumidores fazer escolhas informadas é fundamental tanto para assegurar uma concorrência efectiva como para garantir o seu bem-estar. O conhecimento dos princípios básicos da nutrição e informações adequadas sobre as características nutritivas dos géneros alimentícios ajudariam significativamente o consumidor a fazer tais escolhas. Além disso, é adequado e pertinente que os consumidores possam ter acesso a uma fonte de informações neutra nos Estados-Membros para esclarecer dúvidas individuais sobre nutrição. Por essa razão, os Estados-Membros deverão criar linhas directas adequadas, para cujo financiamento o sector alimentar poderia contribuir.

Posição do Conselho

Alteração

(11) A fim de reforçar a segurança jurídica e de garantir uma aplicação racional e coerente, convém revogar as Directivas 90/496/CEE e 2000/13/CE, substituindo-as por um regulamento único que ofereça garantias de segurança aos consumidores e à indústria e reduza a carga administrativa.

(11) A fim de reforçar a segurança jurídica e de garantir uma aplicação racional e coerente, convém revogar as Directivas 90/496/CEE e 2000/13/CE, substituindo-as por um regulamento único que ofereça garantias de segurança aos consumidores e às partes interessadas e reduza a carga administrativa.

Posição do Conselho

Alteração

(15) As regras da União deverão aplicar-se unicamente às empresas cuja natureza implica uma certa continuidade das suas actividades e um certo grau de organização. Operações como a manipulação, o serviço e a venda ocasionais de géneros alimentícios por pessoas singulares em eventos como vendas de caridade ou festas e reuniões de comunidades locais, por exemplo, não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(15) As regras da União deverão aplicar-se unicamente às empresas cuja natureza implica uma certa continuidade das suas actividades e um certo grau de organização. Operações como a manipulação e a entrega ocasionais de géneros alimentícios, o serviço de refeições e a venda de géneros alimentícios por pessoas singulares, por exemplo em eventos como vendas de caridade ou festas e reuniões de comunidades locais, bem como a venda de géneros alimentícios através de diferentes formas de comercialização directa pelos agricultores, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Posição do Conselho

Alteração

(18) Para que a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios possa adaptar-se à evolução das necessidades de informação dos consumidores, a determinação da necessidade de informação alimentar obrigatória deverá igualmente ter em conta um interesse manifestado pela maioria dos consumidores na divulgação de certas informações.

(18) Para que a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios possa adaptar-se à evolução das necessidades de informação dos consumidores e para evitar a acumulação acrescida de resíduos de embalagens, a rotulagem obrigatória dos alimentos deverá restringir-se à indicação de informações básicas que tenham, manifestamente, interesse para a maioria dos consumidores.

Posição do Conselho

Alteração

(23) Para que seja possível ter em conta as alterações e evoluções no domínio da informação sobre os géneros alimentícios, deverão ser conferidos poderes à Comissão para permitir a indicação de certas menções através de meios alternativos. A consulta das partes interessadas deverá facilitar a introdução atempada de alterações específicas aos requisitos de informação sobre os géneros alimentícios.

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

(24) Quando são utilizados na produção de géneros alimentícios e continuam presentes nesses géneros, certos ingredientes ou outras substâncias ou produtos (como os auxiliares tecnológicos) provocam alergias ou intolerâncias, algumas das quais constituem um perigo para a saúde das pessoas afectadas. Deverão ser fornecidas informações sobre a presença de aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos e outras substâncias ou produtos susceptíveis de provocar alergias ou intolerâncias, para que os consumidores que sofrem de alergias ou intolerâncias alimentares possam tomar decisões seguras e informadas.

(24) Quando são utilizados na produção de géneros alimentícios e continuam presentes nesses géneros, certos ingredientes ou outras substâncias ou produtos (como os auxiliares tecnológicos) podem provocar alergias ou intolerâncias nalgumas pessoas, algumas das quais constituem um perigo para a saúde das pessoas afectadas. Deverão, por isso, ser fornecidas informações sobre a presença de aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos e outras substâncias com efeitos alergénicos cientificamente comprovados ou produtos susceptíveis de provocar alergias ou intolerâncias, para que os consumidores, em particular os que sofrem de alergias ou intolerâncias alimentares, possam tomar decisões informadas e que não apresentem riscos para os mesmos. Os vestígios de tais substâncias também deverão ser indicados, de modo a que as pessoas que sofrem de alergias mais graves possam fazer escolhas seguras. Deverão ser elaboradas regras comuns para a indicação desses vestígios.

Posição do Conselho

Alteração

(25) Os rótulos dos géneros alimentícios deverão ser claros e compreensíveis, para que os consumidores possam fazer escolhas alimentares mais bem informadas. Os estudos mostram que a legibilidade é um factor importante na optimização da influência que as informações no rótulo podem ter sobre o público e que a impressão em caracteres pequenos é uma das principais causas de insatisfação dos consumidores com os rótulos dos géneros alimentícios. Todavia, deverá ser desenvolvida uma abordagem global a fim de ter em conta todos os aspectos relacionados com a legibilidade.

(25) Os rótulos dos géneros alimentícios deverão ser claros e compreensíveis, para que os consumidores possam fazer escolhas alimentares mais bem informadas. Os estudos mostram que uma boa legibilidade é um factor importante na optimização da influência que as informações no rótulo podem ter sobre o público e que a aposição de informações ilegíveis no produto é uma das principais causas de insatisfação dos consumidores com os rótulos dos géneros alimentícios. Por isso, deverá ser desenvolvida uma abordagem global a fim de ter em conta todos os aspectos relacionados com a legibilidade, incluindo o tipo de letra, a cor e o contraste.

Posição do Conselho

Alteração

(27-A) Em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu, o parecer do Comité Económico e Social Europeu1, o trabalho desenvolvido pela Comissão e a preocupação do público em geral relativamente aos efeitos nocivos do álcool, especialmente para os consumidores jovens e vulneráveis, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve elaborar uma definição de bebidas especialmente orientadas para os jovens, como os "alcopops". Dado o seu carácter alcoólico, essas bebidas devem cumprir requisitos de rotulagem mais rigorosos e, nas lojas, ser claramente separadas das bebidas não alcoólicas.

1 JO C 77 de 31.3.2009, p. 81.

Posição do Conselho

Alteração

(29) É necessário tratar de igual modo as bebidas comparáveis aos vinhos, aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas e de bebidas espirituosas, e assegurar a aplicação de requisitos idênticos de informação a essas bebidas. Por conseguinte, a isenção da obrigação de enumerar os ingredientes e de fornecer uma declaração nutricional deverá aplicar-se igualmente às bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2% obtidas por fermentação de frutas ou legumes, ao hidromel e a todos os tipos de cerveja.

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

(30) Todavia, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a oportunidade de isentar determinadas categorias de bebidas, nomeadamente, de ostentarem a informação sobre o valor energético e as razões que justifiquem eventuais isenções, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com outras políticas pertinentes da União. A Comissão poderá igualmente propor, se necessário, requisitos específicos no contexto do presente regulamento.

(30) Todavia, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a oportunidade de isentar determinadas categorias de bebidas alcoólicas, nomeadamente, de ostentarem a informação sobre o valor energético e as razões que justifiquem eventuais isenções, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com outras políticas pertinentes da União. A Comissão deverá igualmente propor, se for caso disso, requisitos específicos no contexto do presente regulamento.

Posição do Conselho

Alteração

(31) A indicação do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício deverá ser fornecida sempre que a falta dessa indicação for susceptível de induzir os consumidores em erro quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais desse produto. Em qualquer caso, o país de origem ou o local de proveniência deverão ser indicados de uma forma que não induza o consumidor em erro e com base em critérios claramente definidos que garantam condições equitativas para a indústria e permitam que o consumidor compreenda melhor as informações relacionadas com o país de origem ou o local de proveniência dos géneros alimentícios. Tais critérios não deverão aplicar-se às indicações relativas ao nome ou ao endereço dos operadores das empresas do sector alimentar.

(31) A indicação do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício deverá ser fornecida obrigatoriamente nos termos do artigo 25.º e sempre que a falta dessa indicação for susceptível de induzir os consumidores em erro quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais desse produto. Em qualquer caso, o país de origem ou o local de proveniência deverão ser indicados de uma forma que não induza o consumidor em erro e com base em critérios claramente definidos que garantam condições equitativas para a indústria e permitam que o consumidor compreenda melhor as informações relacionadas com o país de origem ou o local de proveniência dos géneros alimentícios. Tais critérios não são aplicáveis às indicações relativas ao nome ou endereço dos operadores das empresas do sector alimentar.

Posição do Conselho

Alteração

(34) Foram desenvolvidas disposições de origem obrigatórias com base em abordagens verticais, nomeadamente para o mel, para as frutas e produtos hortícolas, para o peixe, para a carne de bovino e para os produtos à base de carne de bovino, e para o azeite. É necessário explorar a possibilidade de alargar a rotulagem de origem obrigatória a outros géneros alimentícios. Convém, por conseguinte, pedir à Comissão que elabore elaborar relatórios sobre os seguintes géneros alimentícios: outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves, O leite; O leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos; A carne utilizada como ingrediente; Géneros alimentícios não transformados; Produtos constituídos por um único ingrediente; e ingredientes que representem mais de 50% de um género alimentício. Como o leite é um dos produtos para os quais a indicação de origem é considerada de particular interesse, convém que o relatório da Comissão sobre este produto seja disponibilizado o mais rapidamente possível. Com base nas conclusões desses relatórios, a Comissão poderá apresentar propostas para alterar as disposições relevantes da União ou poderá tomar novas iniciativas, se for caso disso, a nível sectorial.

(34) Foram desenvolvidas disposições de origem obrigatórias com base em abordagens verticais, nomeadamente para o mel, para as frutas e produtos hortícolas, para o peixe, para a carne de bovino e para os produtos à base de carne de bovino, e para o azeite. É necessário explorar a possibilidade de alargar a rotulagem de origem obrigatória a outros géneros alimentícios. Por conseguinte, a fim de proteger os consumidores, as disposições de origem devem ser obrigatórias para os seguintes géneros alimentícios: outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves, O leite; O leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos; A carne utilizada como ingrediente; Géneros alimentícios não transformados; Produtos constituídos por um único ingrediente; e ingredientes que representem mais de 50% de um género alimentício. Como o leite é um dos produtos para os quais a indicação de origem é considerada de particular interesse, convém que o relatório da Comissão sobre este produto seja disponibilizado o mais rapidamente possível. Com base nas conclusões desses relatórios, a Comissão poderá apresentar propostas para alterar as disposições relevantes da União ou poderá tomar novas iniciativas, se for caso disso, a nível sectorial.

Posição do Conselho

Alteração

(36) A declaração nutricional relativa a um género alimentício fornece informações sobre o seu valor energético e sobre a presença de determinados nutrientes. A indicação obrigatória de informação nutricional deverá facilitar as medidas desenvolvidas no domínio da educação nutricional do público em geral e contribuir para uma escolha informada dos géneros alimentícios.

(36) A declaração nutricional relativa a um género alimentício fornece informações sobre o seu valor energético e sobre a presença de determinados nutrientes e ingredientes. A indicação obrigatória de informação nutricional na embalagem deverá ser apoiada por medidas adoptadas pelos Estados-Membros, como um plano de acção nutricional integrado na sua política de saúde pública, que contenha recomendações específicas no domínio da educação nutricional do público em geral e contribuir para uma escolha informada dos géneros alimentícios.

Posição do Conselho

Alteração

(36-A) Para facilitar a comparação de produtos apresentados em embalagens de diferentes dimensões, convém, pois, continuar a exigir a indicação do valor nutricional por 100g/100ml e, se for o caso, autorizar indicações suplementares por porção. Se o alimento for pré-embalado em porções individuais deve, além disso, ser obrigatória a indicação do valor nutricional por porção. Para evitar que o consumidor seja induzido em erro no que se refere à dimensão das porções, a Comissão deve adoptar normas destinadas a harmonizar a dimensão das porções à escala da União, na sequência de um processo de consulta.

Posição do Conselho

Alteração

(41) A fim de evitar encargos desnecessários para a indústria, convém isentar de uma declaração nutricional obrigatória determinadas categorias de géneros alimentícios não transformados ou aqueles relativamente aos quais a informação nutricional não constitua um factor determinante da escolha do consumidor, excepto se a obrigação de prestar tal informação estiver prevista noutras regras da União.

(41) A fim de evitar encargos desnecessários para os produtores e distribuidores de géneros alimentícios, convém isentar de uma declaração nutricional obrigatória determinadas categorias de géneros alimentícios não transformados ou aqueles relativamente aos quais a informação nutricional não constitua um factor determinante das decisões de compra do consumidor, ou cuja embalagem ou rótulo exteriores sejam demasiado pequenos para a aposição do rótulo obrigatório, excepto se a obrigação de prestar tal informação estiver prevista noutros actos legislativos da União.

Posição do Conselho

Alteração

(42) Para chamar a atenção do consumidor médio e atingir os fins informativos a que se destina, dado o nível actual dos conhecimentos no domínio da nutrição, a informação nutricional fornecida deverá ser simples e de fácil compreensão. A exibição da informação nutricional parcialmente na parte da frente da embalagem e parcialmente na parte de trás da embalagem poderá causar confusão aos consumidores. Por conseguinte, a informação nutricional deverá estar no mesmo campo visual. Além disso, e a título voluntário, alguma da informação pode ser repetida, por exemplo, na "frente da embalagem". Uma escolha livre da informação que pode ser repetida poderá confundir os consumidores. Por conseguinte, é necessário determinar claramente qual a informação que pode ser repetida, a fim de assegurar que os consumidores possam ver prontamente as informações nutricionais essenciais quando compram géneros alimentícios.

(42) Para chamar a atenção do consumidor médio e atingir os fins informativos a que se destina, dado o nível actual dos conhecimentos no domínio da nutrição, a informação nutricional fornecida deverá ser simples e de fácil compreensão. Os elementos mais importantes da informação nutricional devem ser colocados na parte da frente da embalagem e a informação nutricional completa na parte de trás da embalagem. Tal assegurará que os consumidores possam ver prontamente as informações nutricionais essenciais quando compram géneros alimentícios.

Posição do Conselho

Alteração

(50) Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros não deverão poder adoptar disposições nacionais, salvo quando tal for permitido pelo direito da União. O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de adoptarem disposições nacionais relativas a matérias por ele não especificamente harmonizadas.

(50) Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros não deverão poder adoptar disposições nacionais, salvo quando tal for permitido pelo direito da União. Além disso, uma vez que as exigências nacionais em matéria de rotulagem podem criar obstáculos à livre circulação no mercado interno, os Estados-Membros deverão demonstrar por que razão tais medidas são necessárias e apresentar as iniciativas que tencionam tomar para que essas medidas sejam aplicadas da forma menos restritiva possível para o comércio.

Posição do Conselho

Alteração

(55-A) Os produtos do sector alimentar artesanal, assim como as preparações frescas do comércio a retalho elaboradas directamente no local de venda podem conter substâncias susceptíveis de provocar alergias ou reacções de intolerância em pessoas sensíveis. Todavia, como são precisamente os produtos não pré-embalados que são vendidos pessoalmente ao cliente, deveria ser possível prestar as informações relevantes, por exemplo, através do diálogo no momento da venda, através de um cartaz claramente visível no espaço comercial ou através da disponibilização de material informativo.

Posição do Conselho

Alteração

(58) A Comissão deverá ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito, nomeadamente, à disponibilização de certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo, à lista de géneros alimentícios não abrangidos pelo requisito de ostentarem uma lista dos ingredientes, à reapreciação da lista de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias e à lista de nutrientes que podem ser declarados a título voluntário. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.

(58) Deverão ser delegados na Comissão poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que diz respeito, nomeadamente, à disponibilização de certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo, à lista de géneros alimentícios não abrangidos pelo requisito de ostentarem uma lista dos ingredientes, à reapreciação da lista de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias e à lista de nutrientes que podem ser declarados a título voluntário. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar actos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Posição do Conselho

Alteração

(59) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverá ser conferida competência à Comissão para adoptar normas de execução relativas, nomeadamente, às modalidades de expressão de uma ou mais menções através de pictogramas ou símbolos em vez de palavras ou números, ao contraste entre a parte impressa e o fundo, ao modo de indicar a data de durabilidade mínima, ao modo de indicar o país de origem ou o local de proveniência relativamente à carne, à precisão dos valores declarados para a declaração nutricional e à expressão da declaração nutricional por porção ou por unidade de consumo. Nos termos do artigo 291.º do TFUE, as regras e os princípios gerais aplicáveis aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução conferidas à Comissão deverão ser estabelecidos previamente num regulamento aprovado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1, continua a aplicar-se, com excepção das disposições relativas ao procedimento de regulamentação com controlo, que não são aplicáveis,

(59) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução relativas, nomeadamente, às modalidades de expressão de uma ou mais menções através de pictogramas ou símbolos em vez de palavras ou números, ao contraste entre a parte impressa e o fundo, ao modo de indicar a data de durabilidade mínima, ao modo de indicar o país de origem ou o local de proveniência relativamente à carne, à precisão dos valores declarados para a declaração nutricional e à expressão da declaração nutricional por porção ou por unidade de consumo. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1.

1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

1 JO L 55 de 28.02.11, p. 13

Posição do Conselho

Alteração

3. O presente regulamento aplica-se aos operadores das empresas do sector alimentar em todas as fases da cadeia alimentar, sempre que as suas actividades impliquem a prestação de informações sobre os géneros alimentícios ao consumidor. É aplicável a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo os que são fornecidos por estabelecimentos de restauração colectiva e os que se destinam a ser fornecidos a esses estabelecimentos.

3. O presente regulamento aplica-se aos operadores das empresas do sector alimentar em todas as fases da cadeia alimentar, sempre que as suas actividades impliquem a prestação de informações sobre os géneros alimentícios ao consumidor. É aplicável a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo os que são fornecidos por estabelecimentos de restauração colectiva e os que se destinam a ser fornecidos a esses estabelecimentos.

Os serviços de restauração colectiva assegurados pelas companhias de transporte só são abrangidos pelo presente regulamento no caso de ligações entre dois pontos do território da União.

Posição do Conselho

Alteração

3-A. O presente regulamento só é aplicável aos géneros alimentícios preparados no âmbito de uma actividade empresarial, cuja natureza implique uma certa continuidade das actividades e um certo grau de organização. Operações como a manipulação, o serviço e a venda ocasionais de géneros alimentícios por pessoas singulares em eventos como vendas de caridade ou festas e reuniões de comunidades locais não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Posição do Conselho

Alteração

d) "Estabelecimento de restauração colectiva", qualquer estabelecimento (incluindo um veículo ou uma banca fixa ou móvel), tal como um restaurante, uma cantina, uma escola ou um hospital, no qual, no âmbito de uma actividade empresarial, são preparados géneros alimentícios para entrega ao consumidor final, prontos para consumo sem preparação suplementar;

d) "Estabelecimento de restauração colectiva", qualquer estabelecimento (incluindo um veículo ou uma banca fixa ou móvel), tal como um restaurante, uma cantina, uma escola, um hospital ou uma empresa de serviços de restauração, no qual, no âmbito da actividade empresarial, são preparados géneros alimentícios destinados a consumo imediato pelo consumidor final;

Posição do Conselho

Alteração

e) "Género alimentício pré-embalado", uma unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final e aos estabelecimentos de restauração colectiva, constituída por um género alimentício e pela embalagem em que foi acondicionado antes de ser apresentado para venda, quer a embalagem o cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada;

e) "Género alimentício pré-embalado", uma unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final e aos estabelecimentos de restauração colectiva, constituída por um género alimentício embalado, quer a embalagem o cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada. Não abrange os alimentos que são embalados no momento e no local de venda;

Posição do Conselho

Alteração

e-A) "Género alimentício produzido de forma artesanal", um género alimentício transformado cuja produção se baseie em métodos tradicionais e implique que pelo menos uma fase de transformação seja realizada à mão ou recorrendo a instrumentos manuais e outras técnicas únicas. Para que um género alimentício seja abrangido por esta definição, é necessário que pelo menos 50% dos trabalhadores que intervêm na sua produção possuam qualificações apropriadas, em conformidade com a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;

1 JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

Posição do Conselho

Alteração

k) "Campo visual", todas as superfícies de uma embalagem que possam ser lidas a partir de um único ângulo de visão, permitindo um acesso fácil e rápido às informações constantes da rotulagem ao possibilitarem a leitura dessas informações pelo consumidor sem que este tenha de examinar as várias faces da embalagem;

k) "Campo visual", todas as superfícies de uma embalagem que possam ser lidas a partir de um único ângulo de visão;

Posição do Conselho

Alteração

k-A)"Campo de visão principal" ou "frente da embalagem", o campo visual de uma embalagem que é mais provável ser visto, à primeira vista, pelo consumidor no momento da compra e que permite que este identifique imediatamente um produto quanto ao seu carácter ou natureza e, se for caso disso, à sua marca comercial. Caso uma embalagem tenha vários campos de visão principais ou "frentes" idênticos, todos eles deverão ser considerados "frente da embalagem";

Posição do Conselho

Alteração

k-B) "Legibilidade", a qualidade de qualquer texto, nomeadamente escrito, impresso, inscrito, marcado, gravado ou estampado, que o torna compreensível por um consumidor com capacidades visuais normais. A legibilidade depende do tamanho dos caracteres, do tipo de escrita, da respectiva espessura, do espaço entre as palavras, letras e linhas, da relação entre a largura e a altura das letras, bem como do contraste entre o texto impresso e o fundo;

Posição do Conselho

Alteração

o) "Ingrediente primário", um ingrediente ou ingredientes de um género alimentício que representem mais de 50% do mesmo ou que sejam habitualmente associados à denominação deste género alimentício pelo consumidor e para os quais, na maior parte dos casos, é exigida uma indicação quantitativa;

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

o-A) "Produto de ingrediente único", qualquer género alimentício, com excepção do sal, do açúcar, das especiarias, da água, dos aditivos, dos aromas ou das enzimas, que contenha um único ingrediente;

Posição do Conselho

Alteração

p-A) "Data-limite de consumo", a data até à qual um género alimentício deve ser consumido. Após essa data, o alimento não pode ser fornecido ao consumidor nem transformado;

Posição do Conselho

Alteração

q-A) "Imitação", um género alimentício que aparenta ser outro, no qual um ingrediente normalmente utilizado se encontra total ou parcialmente misturado com outro ou foi total ou parcialmente substituído por outro ingrediente.

Posição do Conselho

Alteração

1-A. Os rótulos dos géneros alimentícios devem ser facilmente reconhecíveis, legíveis e compreensíveis para o consumidor médio.

Posição do Conselho

Alteração

3. Quando forem estabelecidos novos requisitos no quadro da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, deve ser tida em conta a necessidade de prever um período transitório após a sua entrada em vigor, durante o qual os géneros alimentícios cuja rotulagem não cumpra os novos requisitos possam ser colocados no mercado, e as existências dos géneros alimentícios colocados no mercado antes do termo do período transitório possam continuar a ser vendidas até ao seu esgotamento.

3. Quando forem estabelecidos novos requisitos no quadro da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, deve ser concedido um período transitório após a sua entrada em vigor, durante o qual os géneros alimentícios cuja rotulagem não cumpra os novos requisitos possam ser colocados no mercado, e as existências dos géneros alimentícios colocados no mercado antes do termo do período transitório possam continuar a ser vendidas até ao seu esgotamento.

Posição do Conselho

Alteração

b) Informação sobre a protecção da saúde dos consumidores e a utilização segura do género alimentício. Esta informação deve referir-se, em especial:

b) Informação sobre a protecção da saúde dos consumidores e a utilização segura do género alimentício. Esta informação deve referir-se, em especial:

i) às características de composição que possam ter efeitos nocivos para a saúde de certos grupos de consumidores,

i) às características de composição que possam ter efeitos nocivos para a saúde de certos grupos de consumidores,

ii) à durabilidade, às condições de conservação e à utilização segura,

ii) à durabilidade, às condições de conservação, às exigências de conservação do produto uma vez aberto, se for o caso, e à utilização segura,

iii) ao impacto na saúde, incluindo os riscos e consequências ligados a um consumo nocivo e perigoso do género alimentício;

Posição do Conselho

Alteração

1. A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial:

1. A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial:

a) No que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;

a) No que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;

b) Atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua;

b) Atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua;

c) Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando, de facto, todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características;

c) Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando, de facto, todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características;

c-A) Evidenciando, especificamente, a inexistência de determinados ingredientes e/ou nutrientes que, em princípio, não se encontram presentes no género alimentício em questão;

d) Sugerindo ao consumidor, através da descrição ou de imagens, a presença de um determinado género alimentício ou de um ingrediente, quando, na realidade, um componente natural ou um ingrediente normalmente utilizado nesse género alimentício foram substituídos por um componente ou por um ingrediente diferentes.

d) Sugerindo ao consumidor, através do aspecto, da descrição ou de imagens, a presença de um determinado género alimentício ou de um ingrediente, quando, na realidade, um componente natural ou um ingrediente normalmente utilizado nesse género alimentício foram substituídos por um componente ou por um ingrediente diferentes;

d-A) Anunciando explicitamente uma redução significativa do teor de açúcar e/ou de matérias gordas, apesar de não haver uma redução correspondente do valor energético do género alimentício em questão;

Posição do Conselho

Alteração

b-A) Sugerindo ao consumidor, através da descrição ou de imagens constantes na embalagem, a presença de um determinado produto ou ingrediente, quando, na realidade, o produto que a embalagem contém é uma imitação ou um sucedâneo de um ingrediente normalmente utilizado num produto. Nesses casos, na face exposta da embalagem deve ser aposta a menção "imitação" ou "produzido com (designação do sucedâneo) em vez de (designação do produto substituído)";

Posição do Conselho

Alteração

b-B) Sugerindo, no caso de produtos à base de carne, que se trata de uma peça de carne inteira, embora o produto seja constituído por peças de carne combinadas. Nestes casos, o produto deve ostentar na parte da frente da embalagem a menção "carne constituída por peças de carne combinadas".

Posição do Conselho

Alteração

6. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, nas empresas sob o seu controlo, que a informação relativa aos géneros alimentícios não pré-embalados que se destinem ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva seja transmitida ao operador da empresa do sector alimentar que recebe esses géneros alimentícios, para que, se for caso disso, as informações obrigatórias possam ser fornecidas ao consumidor final.

6. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, nas empresas sob o seu controlo, que a informação relativa aos géneros alimentícios não pré-embalados seja disponibilizada ao operador que comercializa esses géneros alimentícios para revenda ou transformação, a fim de lhe permitir, caso tal lhe seja solicitado, fornecer ao consumidor final as informações obrigatórias.

Posição do Conselho

Alteração

f-A) A data da primeira congelação no caso da carne, das aves de capoeira e do peixe não transformados;

Posição do Conselho

Alteração

2. As menções referidas no n.º 1 devem ser indicadas mediante palavras e números. Alternativamente, se a Comissão tiver adoptado regras de execução ao abrigo do n.º 3, e de acordo com tais regras, essas menções podem ser expressas através de pictogramas ou símbolos em vez de palavras ou números.

2. As menções referidas no n.º 1 devem ser indicadas mediante palavras e números.

Posição do Conselho

Alteração

Artigo 9.º-A

Derrogações para as microempresas

Os produtos artesanais produzidos por microempresas estão isentos da obrigação prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 9.º. Estes produtos podem também ser isentos das exigências de informação previstas nas alíneas a) a k) do n.º 1 do artigo 9.º, se forem vendidos no local de produção e se os vendedores puderem prestar as informações que lhes forem solicitadas. Em alternativa, estas informações podem ser fornecidas através de etiquetas colocadas nas prateleiras.

Posição do Conselho

Alteração

2. A fim de assegurar a informação dos consumidores relativamente a tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios e de ter em conta o progresso técnico, a evolução científica, a protecção da saúde dos consumidores ou a utilização segura de um género alimentício, a Comissão pode alterar o Anexo III, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º, 51.º e 52.º.

2. A fim de assegurar a informação dos consumidores relativamente a tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios e de ter em conta o progresso técnico, a evolução científica, a protecção da saúde dos consumidores ou a utilização segura de um género alimentício, a Comissão pode alterar o Anexo III, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º.

Se imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52.º.

Posição do Conselho

Alteração

3. A fim de assegurar que o consumidor possa beneficiar de outros meios de prestação de informações obrigatórias mais bem adaptados a certas menções obrigatórias, a Comissão pode prever regras sobre a disponibilização de certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.ºe 51.º.

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

1. Sem prejuízo das regras adoptadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 42.º, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve ser inscrita num local em evidência, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e, quando adequado, indelével. Nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação.

1. Sem prejuízo das regras adoptadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve ser inscrita num local em evidência, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e, quando adequado, indelével. Nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação, nomeadamente partes das próprias embalagens dos produtos alimentares.

Posição do Conselho

Alteração

2. Sem prejuízo de disposições específicas da União aplicáveis a determinados géneros alimentícios no que respeita aos requisitos referidos nas alíneas a) a k) do n.º 1 do artigo 9.º, quando figurem na embalagem ou no rótulo a esta afixado, as menções obrigatórias enumeradas no n.º 1 do artigo 9.º são impressas na embalagem ou no rótulo com caracteres cuja "altura de x", tal como definida no Anexo IV, seja igual ou superior a 1,2 mm. As referidas menções são apresentadas de modo a garantir um contraste significativo entre o texto impresso e o fundo.

2. Sem prejuízo de disposições específicas da União aplicáveis a determinados géneros alimentícios no que respeita aos requisitos referidos nas alíneas a) a k) do n.º 1 do artigo 9.º, quando figurem na embalagem ou no rótulo a esta afixado, as menções obrigatórias enumeradas no n.º 1 do artigo 9.º são impressas na embalagem ou no rótulo de modo a garantir que sejam claramente legíveis, com caracteres cuja "altura de x", tal como definida no Anexo IV, seja igual ou superior a 1,2 mm. Devem ser tidos em conta outros critérios para além do tamanho dos caracteres, como o tipo de letra, o contraste entre o texto impresso e o fundo, bem como o espaço entre linhas e caracteres.

3. No caso de embalagens ou recipientes cuja superfície maior seja inferior a 60 cm2, o tamanho dos caracteres ("altura de x" referida no n.º 2) deve ser igual ou superior a 0,9 mm.

3. No caso de embalagens ou recipientes cuja superfície maior passível de impressão seja inferior a 80 cm2, o tamanho dos caracteres ("altura mínima de x" referida no n.º 2) deve ser igual ou superior a 0,9 mm.

4. A fim de assegurar a execução uniforme do n.º 2 do presente artigo, a Comissão pode adoptar regras pormenorizadas sobre o contraste entre o texto impresso e o fundo pelo procedimento de regulamentação previsto no n.º 2 do artigo 46.º.

Suprimido

5. A fim de atingir os objectivos do presente regulamento, a Comissão estabelece critérios de legibilidade complementares dos previstos no n.º 2 do presente artigo através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º.

5. A fim de atingir os objectivos do presente regulamento, a Comissão, em cooperação com as partes interessadas e as organizações de consumidores, estabelece normas vinculativas relativas à legibilidade através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º.

Para o mesmo fim referido no primeiro parágrafo, a Comissão pode alargar os requisitos referidos no n.º 6 do presente artigo a menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º.

Para o mesmo fim referido no primeiro parágrafo, a Comissão pode alargar os requisitos referidos no n.º 6 do presente artigo a menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º.

Posição do Conselho

Alteração

6. As menções enumeradas nas alíneas a), e), f) e k) do n.º 1 do artigo 9.º devem figurar no mesmo campo visual.

6. As menções enumeradas nas alíneas a), e) e k) do n.º 1 do artigo 9.º devem figurar no mesmo campo visual.

Posição do Conselho

Alteração

7. O n.º 6 do presente artigo não se aplica nos casos especificados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º.

7. O n.º 6 do presente artigo não se aplica nos casos especificados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º. Podem ser aprovadas disposições nacionais específicas para essas categorias de embalagens ou de recipientes no caso dos Estados-Membros que tenham mais de uma língua oficial.

Posição do Conselho

Alteração

2-A. Os géneros alimentícios vendidos numa zona franca podem ser colocados no mercado com as menções apenas em língua inglesa.

Posição do Conselho

Alteração

1. No caso de garrafas de vidro destinadas a ser reutilizadas, marcadas de modo indelével e que, por esse facto, não exibam rótulo nem anel nem gargantilha, só são obrigatórias as menções previstas nas alíneas a), c), e), f) e l) do n.º 1 do artigo 9.º.

1. No caso das garrafas em vidro destinadas a ser reutilizadas que estejam marcadas de modo indelével e que, por esse facto, não exibam rótulo, nem anel nem gargantilha, só são obrigatórias as menções previstas no n.º 1, alíneas a), c), e) e f) do artigo 9.º.

Posição do Conselho

Alteração

2. No caso de embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2, só são obrigatórias na embalagem ou no rótulo as menções previstas nas alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º. As menções referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º devem ser fornecidas por outros meios, ou disponibilizadas a pedido do consumidor.

2. No caso de embalagens ou recipientes cuja face maior passível de impressão tenha uma superfície inferior a 80 cm2, só são obrigatórias na embalagem ou no rótulo as menções previstas nas alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º. É permitido o fornecimento, a título facultativo, de menções adicionais nas embalagens. As menções referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º devem ser fornecidas por outros meios, ou disponibilizadas a pedido do consumidor.

Posição do Conselho

Alteração

4. Sem prejuízo de outras disposições da União que requeiram uma lista de ingredientes ou uma declaração nutricional obrigatória, as menções referidas nas alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 9.º não são obrigatórias para:

4. Sem prejuízo de outras disposições da União que requeiram uma lista de ingredientes ou uma declaração nutricional obrigatória, as menções referidas nas alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 9.º não são obrigatórias para as bebidas que contenham álcool.

a) Os vinhos abrangidos pelo Anexo XI-B do Regulamento (CE) n.º 1234/2007;

b) Os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1601/91;

c) As bebidas semelhantes às mencionadas na alíneas a) e b) do presente número com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2% e obtidas por fermentação de frutos ou legumes;

d) O hidromel;

e) Todos os tipos de cerveja; e

f) As bebidas espirituosas, na acepção do ponto 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 110/2008.

Posição do Conselho

Alteração

Até…, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 29.º aos produtos referidos no presente número, indicando as categorias de bebidas que devem ser isentas, em especial, de ostentar a informação sobre o valor energético e precisando as razões que justificam as eventuais isenções, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com as outras políticas pertinentes da União.

A Comissão deve apresentar um relatório após ...*, que inclua uma definição de "alcopops", sobre a aplicação do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 29.º aos produtos referidos no presente número, indicando as bebidas alcoólicas que no futuro devem ser incluídas, em especial, no que se refere à obrigação de ostentar a informação sobre o valor energético e precisando as razões que justificam as eventuais isenções, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com as outras políticas pertinentes da União.

A Comissão pode acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa que estabeleça as regras para uma lista de ingredientes ou de uma declaração nutricional obrigatória para esses produtos.

A Comissão deve acompanhar esse relatório, se necessário, de uma proposta legislativa que estabeleça as regras para uma lista de ingredientes ou de uma declaração nutricional obrigatória para esses produtos.

* JO: inserir data correspondente a cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

* JO: inserir data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Posição do Conselho

Alteração

2. A fim de ter em conta a importância para o consumidor de listas de ingredientes de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, a Comissão pode, em casos excepcionais, completar o disposto no n.º 1 do presente artigo, desde que tais omissões não tenham por consequência uma informação inadequada ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração colectiva, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º.

2. A fim de ter em conta a importância para o consumidor de listas de ingredientes de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, a Comissão pode, em casos excepcionais, completar o disposto no n.º 1 do presente artigo, desde que tais omissões não tenham por consequência uma informação inadequada ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração colectiva, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º.

Posição do Conselho

Alteração

1. Sem prejuízo das regras adoptadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 42.º, as menções referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º devem ser indicadas na lista de ingredientes de acordo com as regras definidas no n.º 1 do artigo 18.º, com uma referência clara ao nome da substância ou do produto enumerados no Anexo II.

1. Sem prejuízo das regras adoptadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 42.º, as menções referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º devem ser indicadas como tal próximo da lista de ingredientes, com a expressão "contém (nome da substância ou do produto)" enumerados no Anexo II.

Na falta de uma lista de ingredientes, a indicação das menções referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º deve incluir o termo "contém" seguido do nome da substância ou do produto enumerados no Anexo II.

Quando vários ingredientes ou auxiliares tecnológicos de um género alimentício sejam derivados de uma única substância ou produto enumerados no Anexo II, a rotulagem deve indicar claramente cada ingrediente ou auxiliar tecnológico em causa.

A indicação das menções referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º não é exigida quando a denominação do género alimentício fizer claramente referência à substância ou ao produto em causa.

Posição do Conselho

Alteração

2. A fim de assegurar uma melhor informação do consumidor e de ter em conta os progressos científicos e os conhecimentos técnicos mais recentes, a Comissão analisa sistematicamente e actualiza, se for caso disso, a lista constante do Anexo II, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º, 51.º e 52.º.

2. A fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores e de ter em conta os progressos científicos e os conhecimentos técnicos mais recentes, a Comissão analisa sistematicamente e actualiza, se for caso disso, a lista constante do Anexo II, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º.

Se imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52.º.

Posição do Conselho

Alteração

2. A fim de assegurar uma melhor compreensão pelo consumidor das informações sobre os géneros alimentícios contidas na rotulagem, a Comissão pode estabelecer, para certos géneros alimentícios específicos, um modo de expressão da quantidade líquida diferente do previsto no n.º 1 do presente artigo, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º.

2. A fim de assegurar uma melhor compreensão pelo consumidor das informações sobre os géneros alimentícios contidas na rotulagem, a Comissão pode estabelecer, para certos géneros alimentícios específicos, um modo de expressão da quantidade líquida diferente do previsto no n.º 1 do presente artigo, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º.

Posição do Conselho

Alteração

Data de durabilidade mínima e data limite de consumo

Data de durabilidade mínima, data‑limite de consumo e data da primeira congelação de carne, aves de capoeira e peixe não transformados

Posição do Conselho

Alteração

3. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do modo de indicar a data de durabilidade mínima referida na alínea c) do ponto 1 do Anexo X, a Comissão pode adoptar regras de execução para esse efeito, pelo procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º.

3. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do modo de indicar a data de durabilidade mínima referida na alínea c) do ponto 1 do Anexo X, a Comissão pode adoptar actos de execução que estabeleçam regras de execução para esse efeito, pelo processo de exame referido no n.º 2 do artigo 46.º.

Posição do Conselho

Alteração

1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de rotulagem previstos em disposições específicas da União, em particular no Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios1, e no Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios2.

1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de rotulagem previstos em disposições específicas da União, em particular no Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios1, e no Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios2.

1 JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1 JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

2 JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2 JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2. A menção do país de origem ou do local de proveniência é obrigatória:

2. A menção do país ou do local de proveniência é obrigatória:

a) Quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país de origem ou um local de proveniência diferentes;

a) Quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país ou um local de proveniência diferentes;

b) Para a carne dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) enumerados no Anexo XI. A aplicação da presente alínea está subordinada à adopção das regras de execução referidas no n.º 6.

b) Para toda a carne e aves de capoeira;

­– Para o leite cru e os produtos lácteos;

– Para os frutos e produtos hortícolas frescos;

– Para outros produtos constituídos por um único ingrediente;

– Para a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados.

No que respeita à carne e às aves de capoeira, a indicação do país ou do local de proveniência pode referir um único local apenas se os animais tiverem nascido e sido criados e abatidos no mesmo país ou local. Nos outros casos, devem ser indicados os diferentes locais de nascimento, criação e abate.

A aplicação da presente alínea está subordinada à adopção das regras de execução referidas no n.º 6.

3. Quando o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício forem indicados e não forem os mesmos que os do seu ingrediente primário;

3. Quando o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício forem indicados e não forem os mesmos que os do seu ingrediente primário;

a) Deve igualmente ser indicado o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário em causa; ou

a) Deve igualmente ser indicado o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário em causa; ou

b) Deve ser indicado que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário é diferente do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício.

b) Deve ser indicado que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário é diferente do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício.

A aplicação do presente número está subordinada à adopção das regras de execução referidas no n.º 6.

A aplicação do presente número está subordinada à adopção das regras de execução referidas no n.º 6.

4. No prazo de cinco anos a contar da data de aplicação da alínea b) do n.º 2, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência para os produtos referidos nessa alínea.

4. No prazo de cinco anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação em termos de aplicação das disposições relativas à menção obrigatória do país ou do local de proveniência para os produtos referidos na alínea b) do n.º 2.

5. Até …*, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência para:

A Comissão pode fazer acompanhar esse relatório de propostas para alterar as disposições relevantes da União.

a) Os tipos de carne distintos da carne de bovino e dos referidos na alínea b) do n.º 2;

b) O leite;

c) O leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos;

d) A carne utilizada como ingrediente;

e) Géneros alimentícios não transformados;

f) Produtos constituídos por um único ingrediente;

g) Ingredientes de um género alimentício que representem mais de 50% do mesmo.

Os relatórios devem ter em conta a necessidade de informar o consumidor, a viabilidade da apresentação da menção obrigatória a que se refere o primeiro parágrafo e uma análise dos custos e dos benefícios inerentes à introdução dessas medidas, incluindo o impacto jurídico no mercado interno e o impacto no comércio internacional.

A Comissão pode fazer acompanhar esses relatórios de propostas para alterar as disposições relevantes da União.

* JO: inserir data correspondente a três anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

5-A. O nome ou endereço do operador do sector alimentar aposto no rótulo não constitui uma indicação do país ou do local de proveniência do género alimentício em questão.

6. Até …*, a Comissão deve adoptar as regras de execução da alínea b) do n.º 2 e do n.º 3 do presente artigo, pelo procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º.

6. Até …*, a Comissão deve adoptar as regras de execução do n.º 2 e do n.º 3 do presente artigo, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 49.º.

* JO: inserir data correspondente a dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Se imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52.º.

* JO: inserir data correspondente a dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.

Posição do Conselho

Alteração

1. As instruções de utilização de um género alimentício devem ser indicadas de modo a permitir a utilização adequada do mesmo.

1. As instruções de utilização de um género alimentício devem ser indicadas de modo a permitir a utilização adequada do mesmo. Caso tal seja adequado, devem ser dadas indicações sobre as condições de refrigeração e conservação e sobre o prazo de consumo após a abertura da embalagem.

Posição do Conselho

Alteração

2. A Comissão pode adoptar regras pormenorizadas relativas à aplicação do n.º 1 do presente artigo a determinados géneros alimentícios, pelo procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º.

2. A Comissão pode adoptar actos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas à aplicação do n.º 1 do presente artigo a determinados géneros alimentícios, pelo processo de exame referido no n.º 2 do artigo 46.º.

Posição do Conselho

Alteração

b) Quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal.

b) Quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, açúcares e sal;

Posição do Conselho

Alteração

b-A) Quantidade de proteínas, hidratos de carbono e ácidos gordos trans.

Posição do Conselho

Alteração

2. O conteúdo da declaração nutricional obrigatória referida no n.º 1 pode ser complementado pela indicação das quantidades de um ou mais dos seguintes elementos:

2. O conteúdo da declaração nutricional obrigatória referida no n.º 1 pode ser complementado pela indicação das quantidades de um ou mais dos seguintes elementos, tal como definido no Anexo I:

a) Ácidos gordos trans;

Suprimido

b) Ácidos gordos monoinsaturados;

b)  Ácidos gordos monoinsaturados;

c) Ácidos gordos poliinsaturados;

c)  Ácidos gordos poliinsaturados;

d) Polióis;

d)  Polióis;

e) Amido;

e)  Amido;

f) Fibra;

f)  Fibra;

f-A) Colesterol;

f-A) Sódio;

f-B) Novos açúcares;

g) Vitaminas ou sais minerais enumerados na parte A, ponto 1, do Anexo XIII, presentes em quantidades significativas, tal como especificado na parte A, ponto 2, do referido anexo.

g) Vitaminas ou sais minerais enumerados na parte A, ponto 1, do Anexo XIII, presentes em quantidades significativas, tal como especificado na parte A, ponto 2, do referido anexo.

Posição do Conselho

Alteração

2. A Comissão pode adoptar, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º, factores de conversão para as vitaminas e os sais minerais referidos na parte A, ponto 1, do Anexo XIII, a fim de calcular com maior precisão o teor dessas vitaminas e sais minerais nos géneros alimentícios. Esses factores de conversão devem ser aditados ao Anexo XIV.

2. A Comissão pode adoptar, através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º, factores de conversão para as vitaminas e os sais minerais referidos na parte A, ponto 1, do Anexo XIII, a fim de calcular com maior precisão o teor dessas vitaminas e sais minerais nos géneros alimentícios. Esses factores de conversão devem ser aditados ao Anexo XIV.

Posição do Conselho

Alteração

3. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 29.º devem referir-se ao género alimentício tal como este é vendido.

3. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º devem referir-se ao género alimentício tal como este é vendido.

Quando for conveniente, a informação pode referir-se ao género alimentício depois de preparado, desde que sejam dadas instruções de preparação suficientemente pormenorizadas e desde que a informação diga respeito ao género alimentício pronto para consumo.

Quando for conveniente, a informação pode referir-se ao género alimentício depois de preparado, desde que sejam dadas instruções de preparação suficientemente pormenorizadas e desde que a informação diga respeito ao género alimentício pronto para consumo.

Posição do Conselho

Alteração

A Comissão pode adoptar, pelo procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º, regras pormenorizadas para a aplicação uniforme deste número no que respeita à precisão dos valores declarados, por exemplo no que se refere aos desvios entre os valores declarados e os valores observados em controlos oficiais.

A Comissão pode adoptar, pelo processo de exame referido no n.º 2 do artigo 46.º, actos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para a aplicação uniforme deste número no que respeita à precisão dos valores declarados, por exemplo no que se refere aos desvios entre os valores declarados e os valores observados em controlos oficiais.

Posição do Conselho

Alteração

O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 29.º devem ser expressos utilizando as unidades de medida enumeradas no Anexo XV.

1. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º devem ser expressos utilizando as unidades de medida enumeradas no Anexo XV.

Posição do Conselho

Alteração

2. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 29.º devem ser expressos por 100 g ou por 100 ml.

2. A "declaração nutricional obrigatória do verso da embalagem" deve incluir o valor energético expresso em kcal e todos os nutrientes obrigatórios referidos no n.º 1 do artigo 29.º e, se for caso disso, os nutrientes facultativos referidos no n.º 2 do artigo 29.º.

Devem ser expressos, se for caso disso, pela ordem de apresentação prevista no Anexo XV, tanto por 100 g/ml como por porção.

A declaração em causa deve ser apresentada sob a forma de quadro e com os números alinhados.

Posição do Conselho

Alteração

4. Para além da forma de expressão referida no n.º 2 do presente artigo, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1, 3, 4 e 5 do artigo 29.º podem ser expressos, conforme o caso, em percentagem das doses de referência definidas na parte B do Anexo XIII, por 100 g ou por 100 ml.

4. Para além da forma de expressão referida no n.º 2 do presente artigo, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º podem ser expressos, conforme o caso, em percentagem das doses de referência definidas na parte B do Anexo XIII, por 100 g ou por 100 ml.

Posição do Conselho

Alteração

4-A. Caso sejam dadas indicações nos termos do n.º 4, é necessário aditar a seguinte informação adicional na proximidade imediata dessas indicações: "Dose de referência de uma mulher adulta de meia-idade. As suas necessidades diárias podem ser diferentes".

Posição do Conselho

Alteração

1. Nos seguintes casos, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 29.º podem ser expressos por porção e/ou por unidade de consumo, facilmente reconhecíveis pelo consumidor, desde que a porção ou a unidade utilizada seja quantificada no rótulo e que o número de porções ou unidades contidas na embalagem seja expresso:

1. Nos seguintes casos, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º podem ser expressos por porção e/ou por unidade de consumo, facilmente reconhecíveis pelo consumidor, desde que a porção ou a unidade utilizada seja quantificada no rótulo e que o número de porções ou unidades contidas na embalagem seja expresso:

a) para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no n.º 2 do artigo 31.º;

a) para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no n.º 2 do artigo 31.º;

b) para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no n.º 3 do artigo 31.º, no que se refere às quantidades de vitaminas e de sais minerais;

b) para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no n.º 3 do artigo 31.º, no que se refere às quantidades de vitaminas e de sais minerais;

c) para além ou em vez da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no n.º 4 do artigo 31.º.

c) para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no n.º 4 do artigo 31.º.

Posição do Conselho

Alteração

2. Não obstante o n.º 2 do artigo 31.º, nos casos referidos nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 29.º, o valor energético e as quantidades de nutrientes e/ou a percentagem das doses de referência definidas na parte B do Anexo XIII podem ser expressos apenas por porção ou por unidade de consumo.

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

4. A fim de assegurar a aplicação uniforme da expressão da declaração nutricional por porção e por unidade de consumo, e de proporcionar ao consumidor uma base uniforme de comparação, a Comissão pode adoptar, tendo em conta os padrões de consumo reais dos consumidores e as recomendações nutricionais, regras sobre a expressão por porção ou por unidade de consumo para categorias específicas de géneros alimentícios, pelo procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º.

4. A fim de assegurar a aplicação uniforme da expressão da declaração nutricional por porção e por unidade de consumo, e de proporcionar ao consumidor uma base uniforme de comparação, a Comissão deve adoptar, por meio de actos de execução e tendo em conta os padrões de consumo reais dos consumidores e as recomendações nutricionais, regras sobre a expressão por porção ou por unidade de consumo para categorias específicas de géneros alimentícios, pelo processo de exame referido no n.º 2 do artigo 46.º.

Posição do Conselho

Alteração

2. As menções referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º devem ser apresentadas, se o espaço o permitir, em formato tabular, com os números alinhados. Se o espaço não for suficiente, a declaração deve figurar em formato linear.

2. As menções referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º devem ser apresentadas na parte de trás da embalagem, em formato tabular, se o espaço o permitir, com os números alinhados. Se o espaço não for suficiente, a declaração deve figurar em formato linear e, se for caso disso, pela ordem de apresentação prevista no Anexo XV.

Posição do Conselho

Alteração

2-B. O n.º 2-A do presente artigo não se aplica a embalagens para oferta.

Posição do Conselho

Alteração

3. As menções referidas no n.º 3 do artigo 29.º podem ser apresentadas em conjunto:

3. Quando a rotulagem de um género alimentício pré-embalado contiver a declaração nutricional obrigatória referida no n.º 1 do artigo 29.º, a informação relativa ao valor energético pode ser repetida no canto inferior direito da frente da embalagem por 100 g/ml, num quadro com caracteres de 3 mm. Além disso, essa informação pode ser apresentada da mesma forma por porção.

As quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados, açúcares e sal expressas por 100 g/ml ou por porção podem ser igualmente repetidas:

a) Num campo visual diferente do referido no n.º 1 do presente artigo; e

a) Num campo visual diferente do referido no n.º 1 do presente artigo; e

b) Num formato diferente do especificado no n.º 2 do presente artigo.

b) Num formato diferente do especificado no n.º 2 do presente artigo.

Posição do Conselho

Alteração

A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente número, a Comissão pode adoptar regras respeitantes ao valor energético e às quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 29.º que podem ser considerados negligenciáveis, pelo procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º.

A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente número, a Comissão pode adoptar, por meio de actos de execução, regras respeitantes ao valor energético e às quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º que podem ser considerados negligenciáveis, pelo processo de exame referido no n.º 2 do artigo 46.º.

Posição do Conselho

Alteração

1. Para além das formas de expressão referidas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 31.º e no artigo 32.º e das formas de apresentação referidas no n.º 2 do artigo 33.º, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 29.º podem ser expressos sob outras formas e/ou apresentados por meio de gráficos ou símbolos, em complemento de palavras ou números, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos:

1. Para além das formas de expressão referidas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 31.º e no artigo 32.º e das formas de apresentação referidas no n.º 2 do artigo 33.º, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 29.º podem ser expressos sob outras formas e/ou apresentados por meio de gráficos ou símbolos, em complemento de palavras ou números, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos:

a) Não podem induzir o consumidor em erro, tal como referido no artigo 7.º;

a) Devem basear-se em estudos de consumo rigorosos e independentes e não podem induzir o consumidor em erro, tal como referido no artigo 7.º;

a-B) A sua elaboração deve ser o resultado de uma ampla consulta de todas as partes interessadas;

b) Devem procurar facilitar a compreensão, pelo consumidor, do contributo ou da importância do género alimentício para o valor energético e para o teor de nutrientes dos regimes alimentares;

b) Devem procurar facilitar a compreensão, pelo consumidor, do contributo ou da importância do género alimentício para o valor energético e para o teor de nutrientes dos regimes alimentares;

c) Devem basear-se em dados comprovativos de que o consumidor médio compreende essas formas de expressão e de apresentação;

c) Devem basear-se em dados comprovativos independentes de que o consumidor compreende essas formas de expressão e de apresentação;

d) No caso de outras formas de expressão, devem basear-se em doses de referência harmonizadas ou, na sua falta, em pareceres científicos geralmente aceites sobre as doses de energia ou de nutrientes.

d) No caso de outras formas de expressão, devem basear-se nas doses de referência harmonizadas referidas na parte B do Anexo XIII ou, na sua falta, em pareceres científicos geralmente aceites sobre as doses de energia ou de nutrientes.

d-A) Devem ser objectivas e não discriminatórias;

d-B) A sua aplicação não deve criar obstáculos à livre circulação de mercadorias.

Posição do Conselho

Alteração

2-A. Se a declaração nutricional dos alimentos constantes do Anexo V for obrigatória em consequência da indicação de uma alegação nutricional ou de saúde, não será exigido que a declaração nutricional ou qualquer parte desta apareça no campo de visão principal.

Posição do Conselho

Alteração

A fim de facilitar o acompanhamento da utilização dessas formas complementares de expressão e de apresentação, os Estados-Membros podem exigir que os operadores de empresas do sector alimentar que coloquem no mercado, nos respectivos territórios, géneros alimentícios que ostentem essas informações notifiquem as autoridades competentes da utilização de tais formas complementares de expressão e de apresentação e lhes forneçam as justificações pertinentes relacionadas com o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1. Em tais casos, pode ser igualmente exigida a informação da interrupção da utilização dessas formas complementares de expressão e de apresentação.

A fim de facilitar o acompanhamento da utilização e o impacto dessas formas complementares de expressão e de apresentação, os Estados‑Membros devem exigir que os operadores de empresas do sector alimentar que coloquem no mercado, nos respectivos territórios, géneros alimentícios que ostentem essas informações notifiquem as autoridades competentes da utilização de tais formas complementares de expressão e de apresentação e lhes forneçam as justificações pertinentes relacionadas com o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1. Em tais casos, deve ser igualmente exigida a informação da interrupção da utilização dessas formas complementares de expressão e de apresentação.

Posição do Conselho

Alteração

5. Tendo em conta a experiência adquirida, a Comissão deve apresentar até …* um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização de formas de expressão e de apresentação complementares sobre o seu efeito no mercado interno e sobre a oportunidade de uma nova harmonização das mesmas. Para o efeito, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações relevantes sobre a utilização de tais formas complementares de expressão ou de apresentação no mercado do seu território. A Comissão pode fazer acompanhar esse relatório de propostas para alterar as disposições pertinentes da União.

5. Tendo em conta a experiência adquirida, a Comissão deve apresentar até …* um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização de formas de expressão e de apresentação complementares sobre o seu efeito no mercado interno e sobre a oportunidade de uma nova harmonização das mesmas. Para o efeito, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações relevantes sobre a utilização de tais formas complementares de expressão ou de apresentação no mercado do seu território. A Comissão pode fazer acompanhar esse relatório de propostas para alterar as disposições pertinentes da União.

* JO: inserir data correspondente a oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

* JO: inserir data correspondente a três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

Posição do Conselho

Alteração

6. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta regras de execução relativas dos n.ºs 1, 3 e 4 do presente artigo, pelo procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º.

6. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta actos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas de execução dos n.ºs 1, 3 e 4 do presente artigo, pelo processo de exame referido no n.º 2 do artigo 46.º.

Posição do Conselho

Alteração

2-A. O termo "vegetariano" não pode ser aplicado a géneros alimentícios que sejam produtos derivados de animais que morreram, que foram abatidos ou que morrem ao serem ingeridos, ou que sejam feitos a partir de ou com esses produtos. O termo "vegetalista" não pode ser aplicado a géneros alimentícios que sejam animais ou produtos animais, ou que sejam produzidos a partir de ou com esses produtos, incluindo produtos derivados de animais vivos.

Posição do Conselho

Alteração

2-A. Deve continuar a ser permitida a prestação facultativa de informação nutricional suplementar a grupos específicos, como, por exemplo, crianças, desde que os valores de referência específicos usados sejam cientificamente comprovados, não induzam os consumidores em erro e estejam em conformidade com as condições gerais estabelecidas no presente regulamento.

Posição do Conselho

Alteração

1. Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros não podem adoptar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União. As medidas nacionais não podem criar obstáculos à livre circulação de mercadorias.

1. Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros não podem adoptar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União. As medidas nacionais não podem criar obstáculos à livre circulação de mercadorias nem discriminar produtos alimentares de outros Estados-Membros.

Posição do Conselho

Alteração

2. Os Estados-Membros só podem adoptar medidas respeitantes à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios com base no n.º 1 se existir uma relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício e a sua origem ou proveniência. Quando notificarem essas medidas à Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação.

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

2. A Comissão deve consultar o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo n.º 1 do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, caso considere útil tal consulta ou caso um Estado-Membro o solicite.

2. A Comissão deve consultar o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo n.º 1 do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, caso considere útil tal consulta ou caso um Estado-Membro o solicite. A Comissão deve igualmente introduzir um procedimento de notificação formal de todas as partes interessadas, em conformidade com as disposições estabelecidas na Directiva 98/34/CE.

Posição do Conselho

Alteração

4. Se o parecer da Comissão for negativo, e antes do termo do prazo referido no n.º 3 do presente artigo, a Comissão deve dar início ao procedimento de regulamentação previsto no n.º 2 do artigo 46.º para decidir se as medidas propostas podem ser aplicadas, mediante alterações adequadas, se for caso disso.

4. Se o parecer da Comissão for negativo, e antes do termo do prazo referido no n.º 3 do presente artigo, a Comissão deve dar início ao processo de exame previsto no n.º 2 do artigo 46.º para decidir se as medidas propostas podem ser aplicadas, mediante alterações adequadas, se for caso disso.

Posição do Conselho

Alteração

A fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução científica, a saúde dos consumidores ou a sua necessidade de informação, e sob reserva do disposto no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 21.º em relação às alterações dos Anexos II e III, a Comissão pode alterar os anexos do presente regulamento através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º e nas condições previstas nos artigos 50.º e 51.º.

A fim de ter em conta o progresso técnico, a evolução científica, a saúde dos consumidores ou a sua necessidade de informação, e sob reserva do disposto no n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 21.º em relação às alterações dos Anexos II e III, a Comissão pode alterar os anexos do presente regulamento através de actos delegados, nos termos do artigo 49.º.

Posição do Conselho

Alteração

1. Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, ao exercer as competências de execução que lhe são atribuídas pelo presente regulamento para adoptar medidas nos termos do procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 46.º ou através de actos delegados nos termos dos artigos 49.º a 52.º, a Comissão deve:

1. Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, ao exercer as competências de execução que lhe são atribuídas pelo presente regulamento para adoptar medidas através de actos de execução nos termos do processo de exame referido no n.º 2 do artigo 46.º ou através de actos delegados nos termos do artigo 49.º, a Comissão deve:

Posição do Conselho

Alteração

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo n.º 1 do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Este Comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Posição do Conselho

Alteração

Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Posição do Conselho

Alteração

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 5 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 2.º do artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 23.º, no n.º 6 do artigo 29.º, no n.º 2 do artigo 30.º, no n.º 4 do artigo 35.º e no artigo 44.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final daquele período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem ao abrigo do artigo 50.º.

1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

1-A. A delegação de poderes referida no n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 5 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 2.º do artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 23.º, no n.º 6 do artigo 29.º, no n.º 2 do artigo 30.º, no n.º 4 do artigo 35.º e no artigo 44.º é conferido por um período de cinco anos a contar de …*. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar nove meses antes do final daquele período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada tacitamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa renovação, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.

1-B. A delegação de poderes referida no n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 5 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 2.º do artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 23.º, no n.º 6 do artigo 29.º, no n.º 2 do artigo 30.º, no n.º 4 do artigo 35.º e no artigo 44.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor.

Posição do Conselho

Alteração

3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 50.º e 51.º.

3. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 3 do artigo 12.º, do n.º 5 do artigo 13.º, do n.º 2 do artigo 19.º, do n.º 2.º do artigo 21.º, do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 6 do artigo 29.º, do n.º 2 do artigo 30.º, do n.º 4 do artigo 35.º e do artigo 44.º apenas entrará em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho manifestarem oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

Posição do Conselho

Alteração

4. Se, caso surjam novos riscos graves para a saúde humana, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos actos delegados adoptados ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º e do n.º 2 do artigo 21.º o procedimento previsto no artigo 52.º.

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

Revogação da delegação

Suprimido

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 5 do artigo 13.º, no n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 2.º do artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 23.º, no n.º 6 do artigo 29.º, no n.º 2 do artigo 30.º, no n.º 4 do artigo 35.º e no artigo 44.º pode ser revogado a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Posição do Conselho

Alteração

Objecções aos actos delegados

Suprimido

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da respectiva data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo do prazo referido no n.º 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo referido no n.º 1, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Posição do Conselho

Alteração

1. Os actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo entram em vigor imediatamente e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objecção nos termos do n.º 3.

1. Os actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo entram em vigor imediatamente e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objecção nos termos do n.º 2. A notificação de um acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

Posição do Conselho

Alteração

2. A notificação dos actos delegados adoptados ao abrigo do presente artigo ao Parlamento Europeu e ao Conselho expõe os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem formular objecções a um acto delegado nos termos do procedimento a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º. Nesse caso, a Comissão deve revogar o acto sem demora, após a notificação da decisão de objecção por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Posição do Conselho

Alteração

1. Por "declaração nutricional" ou "rotulagem nutricional" entende-se informação relativa:

1. Por "declaração nutricional" ou "rotulagem nutricional" entende-se informação relativa:

a) Ao valor energético; ou

a) Ao valor energético; ou

b) Ao valor energético e a um ou mais dos seguintes nutrientes e seus componentes expressamente mencionados:

b) Ao valor energético e a um ou mais dos seguintes nutrientes e seus componentes:

– lípidos (ácidos gordos saturados, ácidos gordos trans, ácidos gordos monoinsaturados e ácidos gordos polinsaturados),

– lípidos (ácidos gordos saturados, ácidos gordos trans, ácidos gordos monoinsaturados e ácidos gordos polinsaturados),

– hidratos de carbono (açúcares, polióis, amido),

– hidratos de carbono (açúcares, polióis, amido),

– sal,

– sal,

– fibra,

– fibra,

– proteínas,

– proteínas,

– todas as vitaminas ou sais minerais enumerados no ponto 1 da Parte A do Anexo XIII, quando estejam presentes em quantidade significativa, nos termos do ponto 2 da Parte A do Anexo XIII.

– todas as vitaminas ou sais minerais enumerados no ponto 1 da Parte A do Anexo XIII, quando estejam presentes em quantidade significativa, nos termos do ponto 2 da Parte A do Anexo XIII.

Posição do Conselho

Alteração

-1. GÉNEROS ALIMENTÍCIOS QUE CONTÊM ÁCIDOS GLUTÂMICOS OU OS SEUS SAIS

-1.1 Géneros alimentícios que contêm um ou vários dos aditivos alimentares E620, E621, E622, E623, E624 e E625

"Contém intensificador de sabor"

Posição do Conselho

Alteração

1-A. PRODUTOS DE CARNE DE ANIMAIS SUBMETIDOS A MÉTODOS DE ABATE ESPECIAIS

1-A.1 Carne ou produtos de carne de animais que não tenham sido atordoados antes do abate, isto é, que tenham sido abatidos de acordo com um ritual

"Carne proveniente de abate sem atordoamento"

Posição do Conselho

Alteração

"Contém uma fonte de fenilalanina".

"Contém aspartame (uma fonte de fenilalanina e pode não ser aconselhável para grávidas)".

Posição do Conselho

Alteração

3-A. CARNE CONSTITUÍDA POR PEÇAS DE CARNE COMBINADAS

3-A.1 Carne constituída por peças de carne combinadas, que possa dar a impressão de ser feita de uma peça inteira.

A menção "Carne constituída por peças de carne combinadas" deve acompanhar a denominação do género alimentício.

Posição do Conselho

Alteração

A menção "Elevado teor de cafeína. Não recomendado a crianças nem a grávidas" deve constar do mesmo campo visual que a denominação da bebida, seguida de uma referência, entre parênteses e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do presente regulamento, ao teor de cafeína expresso em mg por 100 ml.

As menções "Elevado teor de cafeína. Não recomendado a crianças nem a grávidas ou lactantes" e "Não misturar com álcool" devem constar do mesmo campo visual que a denominação da bebida, seguida de uma referência, entre parênteses e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do presente regulamento, ao teor de cafeína expresso em mg por 100 ml.

Posição do Conselho

Alteração

4.2 Outros géneros alimentícios que não os mencionados no ponto 4.1, em que seja adicionada cafeína para fins nutricionais ou fisiológicos.

A menção "Cafeína adicionada. Não recomendado a crianças nem a grávidas" deve constar do mesmo campo visual que a denominação do produto, seguida de uma referência, entre parênteses e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do presente regulamento, ao teor de cafeína expresso em mg por 100 g/ml. No caso dos suplementos alimentares, o teor de cafeína deve ser expresso em função da dose diária recomendada na rotulagem.

4.2 Outros géneros alimentícios que não bebidas, em que seja adicionada cafeína para fins fisiológicos.

A menção "Contém cafeína. Não recomendado a crianças nem a grávidas" deve constar do mesmo campo visual que a denominação do produto, seguida de uma referência, entre parênteses e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do presente regulamento, ao teor de cafeína expresso em mg por 100 g/ml. No caso dos suplementos alimentares, o teor de cafeína deve ser expresso em função da dose diária recomendada na rotulagem.

Posição do Conselho

Alteração

2. Produtos transformados que apenas foram submetidos a maturação e que são compostos por um único ingrediente ou categoria de ingredientes;

2. Produtos transformados que apenas foram submetidos a fumagem ou maturação e que são compostos por um único ingrediente ou categoria de ingredientes;

Posição do Conselho

Alteração

4. Ervas aromáticas, especiarias ou respectivas misturas;

4. Ervas aromáticas, especiarias, condimentos e respectivas misturas;

Posição do Conselho

Alteração

18-A. Géneros alimentícios não pré-embalados, incluindo os destinados à restauração colectiva, para consumo directo;

Posição do Conselho

Alteração

19-A. Produtos artesanais;

Posição do Conselho

Alteração

19-B. Garrafas de vidro marcadas de forma indelével.

Posição do Conselho

Alteração

1. A denominação do género alimentício deve incluir ou ser acompanhada da indicação do estado físico em que se encontra o género alimentício ou do tratamento específico a que foi submetido (por exemplo, em pó, liofilizado, ultracongelado, concentrado, fumado) quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir o comprador em erro.

1. A denominação do género alimentício deve incluir ou ser acompanhada da indicação do estado físico em que se encontra o género alimentício ou do tratamento específico a que foi submetido (por exemplo, em pó, recongelado, liofilizado, congelado, ultracongelado, descongelado, concentrado, fumado) quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir o comprador em erro.

Posição do Conselho

Alteração

2. No caso dos géneros alimentícios que são congelados antes da venda e vendidos descongelados, a sua denominação deve ser acompanhada da designação "descongelado".

Suprimido

Posição do Conselho

Alteração

4. No caso dos géneros alimentícios em que um componente ou ingrediente que os consumidores esperam que seja normalmente utilizado ou que esteja naturalmente presente tenha sido substituído por outro diferente, a rotulagem – além da lista de ingredientes – deve conter uma indicação clara do componente ou ingrediente utilizado para a substituição total ou parcial.

4. No caso dos géneros alimentícios em que um componente ou ingrediente que os consumidores esperam que seja normalmente utilizado ou que esteja naturalmente presente tenha sido substituído por outro diferente, a rotulagem – além da lista de ingredientes, claramente visível e próxima da denominação da marca e em caracteres de 3 mm – deve conter uma das seguintes indicações:

a) "[Designação do género alimentício] produzido com [designação do(s) componente(s) ou ingrediente(s) de substituição utilizado(s)] em vez de [designação do(s) componentes ou ingrediente(s) substituído(s)]"; ou

b) "[Designação do género alimentício] com um sucedâneo de [designação do(s) componente(s) ou ingrediente(s) substituído(s)]" ou "[designação do género alimentício] com uma imitação de [designação do(s) componentes ou ingrediente(s) substituído(s)]".

Posição do Conselho

Alteração

4-A. A denominação do género alimentício deve indicar todos os ingredientes adicionados de origem animal diferente, no caso de produtos à base de carne que tenham a aparência de um corte, quarto, fatia, porção ou carcaça e no caso de produtos à base de peixe.

Posição do Conselho

Alteração

4-B. A denominação do género alimentício no rótulo de qualquer produto à base de carne que tenha a aparência de um corte, quarto, fatia, porção ou carcaça de carne, ou de carne curada, deve incluir uma indicação:

a) Da adição de ingredientes de origem animal diferente da restante carne; e

b) Da adição de água nas seguintes circunstâncias:

– no caso das carnes cozidas e não cozidas, ou das carnes curadas cozidas, qualquer adição de água que represente mais de 5% do peso do produto,

– no caso das carnes curadas não cozidas, qualquer adição de água que represente mais de 10% do peso do produto.

Posição do Conselho

Alteração

4-C. A denominação do género alimentício no rótulo de qualquer produto à base de peixe, que tenha a aparência de um corte, filete, posta ou porção de peixe, deve incluir uma indicação:

a) Da adição de ingredientes de origem vegetal ou de origem animal distintos do peixe; e

b) Da adição de água que represente mais de 5% do peso do produto.

Posição do Conselho

Alteração

2. Além dos requisitos previstos na secção V, capítulo IV, do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, devem igualmente constar da rotulagem as seguintes menções:

2. Em derrogação aos requisitos previstos na secção V, capítulo IV, do Anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, devem igualmente constar da rotulagem as seguintes menções:

- "Percentagem de matérias gordas ≤ … %",

- "Percentagem de matérias gordas inferior a ...",

- "Relação colagénio/proteína da carne ≤ … %".

- "Relação tecido conjuntivo/proteína da carne inferior a ...".

Posição do Conselho

Alteração

Parte B-A – REQUISITOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À DESIGNAÇÃO DAS TRIPAS PARA ENCHIDOS

Na lista de ingredientes, as tripas para enchidos devem ser indicadas:

- no caso de a tripa usada na produção do enchido provir de um ingrediente natural, como:

a) "tripa natural", quando a tripa provier do tubo digestivo ou da bexiga de animais de exploração;

b) "tripa de colagénio", quando a tripa provier de colagénio natural de origem animal;

- noutros casos, como "tripa artificial".

Quando a tripa para enchidos não for comestível, tal deve ser indicado.

Posição do Conselho

Alteração

Misturas de especiarias ou de plantas aromáticas, em que nenhuma predomine significativamente em proporção do peso

Misturas ou preparados de especiarias ou de plantas aromáticas, em que nenhuma predomine significativamente em proporção do peso

Posição do Conselho

Alteração

"Óleo", completada:

"Óleo", completada quer pelo qualificativo "animal" (ou pela indicação da origem animal específica) quer, consoante o caso, pela indicação da origem vegetal específica.

– quer pelo qualificativo "vegetal" ou "animal", consoante o caso,

Nos casos em que não seja possível garantir que não estejam presentes determinados óleos vegetais, a menção "Pode conter …" é obrigatória.

– quer pela indicação da origem específica vegetal ou animal.

Posição do Conselho

Alteração

15-A. Extractos naturais, com excepção de corantes alimentares de frutos, produtos hortícolas e plantas ou partes de plantas comestíveis, obtidos por métodos mecânico-físicos e utilizados, sob forma concentrada, como corantes de géneros alimentícios.

"Género alimentício corante" (seguida do ingrediente identificado individualmente)

Posição do Conselho

Alteração

DATA DE DURABILIDADE MÍNIMA E DATA-LIMITE DE CONSUMO

DATA DE DURABILIDADE MÍNIMA, DATA‑LIMITE DE CONSUMO E DATA DA PRIMEIRA CONGELAÇÃO DE CARNE, AVES DE CAPOEIRA E PEIXE NÃO TRANSFORMADOS

Posição do Conselho

Alteração

c-A) A data de durabilidade mínima deve ser indicada em cada porção individual pré-embalada;

Posição do Conselho

Alteração

2-A. A data da primeira congelação no caso da carne, das aves de capoeira e do peixe não transformados deve ser indicada do seguinte modo:

a) Deve ser antecedida da menção "Consumir em ...";

b) A menção referida na alínea a) deve ser acompanhada:

- da própria data, ou

- de uma referência ao local do rótulo onde a data é indicada.

Estas informações são completadas por uma descrição das condições de conservação a respeitar.

c) A data deve ser composta pela indicação do dia, do mês e, eventualmente, do ano, por essa ordem e sob forma não codificada.

Posição do Conselho

Alteração

Este anexo é suprimido.

Posição do Conselho

Alteração

DOSES DE REFERÊNCIA DE VITAMINAS E SAIS MINERAIS (ADULTOS)

DOSES DIÁRIAS DE REFERÊNCIA DE VITAMINAS E SAIS MINERAIS (ADULTOS)

Posição do Conselho

Alteração

Energia

8400 kJ (2000 kcal)

Energia

2000 kcal (8400kJ)

Posição do Conselho

Alteração

Proteínas

80g

Posição do Conselho

Alteração

hidratos de carbono (excepto polióis)

4 kcal/g — 17 kJ/g

hidratos de carbono (excepto polióis)

4 kcal/g (17 kJ/g)

polióis

2,4 kcal/g — 10 kJ/g

polióis

2,4 kcal/g (10 kJ/g)

proteínas

4 kcal/g — 17 kJ/g

proteínas

4 kcal/g (17 kJ/g)

lípidos

9 kcal/g — 37 kJ/g

lípidos

9 kcal/g (37 kJ/g)

salatrim

6 kcal/g — 25 kJ/g

salatrim

6 kcal/g (25 kJ/g)

álcool (etanol)

7 kcal/g — 29 kJ/g

álcool (etanol)

7 kcal/g (29 kJ/g)

ácidos orgânicos

3 kcal/g — 13 kJ/g

ácidos orgânicos

3 kcal/g (13 kJ/g)

fibra

2 kcal/g — 8 kJ/g

fibra

2 kcal/g (8 kJ/g)

eritritol

0 kcal/g — 0 kJ/g

eritritol

0 kcal/g (0 kJ/g)

Posição do Conselho

Alteração

energia

kJ e kcal

energia

kcal (kJ)