Documento de sessão

A7-0180/2011

2.5.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro

( COM(2010)0524 – C7‑0298/2010 – 2010/0278(COD) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sylvie Goulard

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ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA  23

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais  32

PROCESSO  45

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro

( COM(2010)0524 – C7‑0298/2010 – 2010/0278(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0524 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e os artigo 121.º e 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0298/2010),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 16 de Fevereiro de 2011[1],

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ( A7-0180/2011 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

EM PRIMEIRA LEITURA*

---------------------------------------------------------

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o seu artigo 136.º em conjugação com o seu artigo 121.º, n.º 6, o artigo 122.º, n.º2 e o artigo 3.º, n.º1, alínea c),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  Os Estados-Membros cuja moeda é o euro têm interesse e responsabilidade particulares em aplicar políticas económicas que promovam o bom funcionamento da União Económica e Monetária e em evitar políticas que o comprometam.

(2)  O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite a adopção de medidas específicas na área do euro que vão além das disposições aplicáveis a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(2-A)  A experiência adquirida e os erros cometidos durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária demonstram a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deve assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e num quadro de fiscalização mais robusto, a nível da União, das políticas económicas nacionais.

(2-B)  O quadro de governação económica reforçada deve assentar em várias políticas interligadas de crescimento sustentável e emprego coerentes entre si, nomeadamente, uma estratégia da União para o crescimento e o emprego, com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado único, no fomento das do comércio internacional e da competitividade, um quadro eficaz de prevenção e de correcção de situações orçamentais excessivas (o Pacto de Estabilidade e Crescimento), um quadro robusto de prevenção e de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, requisitos mínimos aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais, uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro, que inclua a supervisão macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico, e um mecanismo permanente de resolução de crises credível.

(2-C)  O Pacto de Estabilidade e Crescimento e o quadro de governação completo devem complementar e ser compatíveis com a estratégia da União para o crescimento e o emprego.

(2-D)  O fortalecimento da governação económica deve ser acompanhado pelo reforço da legitimidade democrática da governação na União, o que deverá ser alcançado através de uma participação mais estreita e oportuna do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais em todos os processos de coordenação das políticas económicas.

(2-E)  As recomendações políticas anuais da Comissão deverão ser debatidas no Parlamento Europeu antes de serem debatidas pelo Conselho.

(2-F)  A realização e manutenção de um mercado único dinâmico devem ser consideradas um elemento para o bom funcionamento da união económica e monetária.

(2-G)    O TFUE prevê também que, na definição e execução das suas políticas e acções, a União deva ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma protecção social adequada e a luta contra a exclusão social.

(2-H)  O Conselho Europeu, reunido em 17 de Junho de 2010, adoptou uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida como «Estratégia Europa 2020», destinada a permitir à União sair mais fortalecida da crise e orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, de produtividade e de coesão social. O Conselho Europeu decidiu também lançar, em 1 de Janeiro de 2011, o Semestre Europeu de coordenação das políticas para permitir aos Estados-Membros beneficiar de uma coordenação precoce a nível da União, reforçar a supervisão e avaliar, simultaneamente, as medidas orçamentais e as reformas estruturais destinadas a estimular o crescimento e o emprego.

(2-I)  O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas (Semestre) deve desempenhar um papel essencial na implementação dos requisitos do n.º 1 do artigo 121.º do TFUE, segundo o qual, os Estados­Membros devem considerar as suas políticas económicas como matéria de preocupação comum e coordená-las em conformidade. A transparência, a responsabilização e a supervisão independente são parte integrante da governação económica reforçada. O Conselho e a Comissão devem divulgar e fundamentar as suas posições e decisões em todas as fases adequadas dos processos de coordenação da política económica.

(2-J)  Impõe-se uma solução global e integrada para a crise da dívida na área do euro, dado o insucesso da abordagem caso a caso até agora utilizada.

(2-K)  Os Estados-Membros que não pertencem à área do euro não são obrigados a aplicar o presente regulamento.

(2-L)  A Comissão deve ter um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão reforçada, em particular no que diz respeito às avaliações, ao acompanhamento, às missões in situ, às recomendações e às advertências precoces específicas a cada Estado‑Membro.

(2-M)  Sem prejuízo dos respectivos direitos e obrigações nos termos do disposto no TFUE, os Estados­Membros cuja moeda não seja o euro devem dispor do direito de aplicar a legislação da governação económica.

(2-N)  A Comissão deve ter um papel mais enérgico e independente no processo de supervisão reforçada no que diz respeito às avaliações, ao acompanhamento e às missões, recomendações e advertências específicas a cada Estado-Membro. Em especial, há que limitar o papel do Conselho nas etapas que levam à aplicação de eventuais sanções e há que utilizar a "votação invertida" por maioria qualificada sempre que possível, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2-O)  A transparência, bem como a eficácia do apoio e da pressão dos pares faz parte integrante de uma governação económica reforçada da União no espírito das «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência» aprovadas pelo Conselho em 7 de Setembro de 2010.

(2-P)  Pode ser estabelecido um diálogo económico com o Parlamento Europeu, que permita à Comissão tornar as suas análises públicas e ao Ministro da Economia e das Finanças de um ou vários Estados-Membros em causa responder. Este debate público, realizado para além das fronteiras nacionais, poderia permitir que os Estados-Membros tivessem em conta as repercussões da decisão nacional, bem como o exercício da pressão pública dos pares.

(2-Q)  O presente regulamento deverá entrar em vigor com a maior celeridade possível após a sua adopção. Não obstante, sempre que apresentar propostas de medidas para a execução do presente regulamento, a Comissão deve ter em conta a situação económica vigente no Estado-Membro em causa, assim como todos os demais factores relevantes.

(2-R)  Para aumentar a confiança nas estatísticas europeias e garantir a independência profissional das autoridades nacionais de estatística, os Estados-Membros devem permanecer totalmente empenhados na aplicação do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias[3], em particular os princípios definidos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, subscritos pela Comissão na sua Recomendação de 25 de Maio de 2005 sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. Os Estados-Membros devem também assegurar que as autoridades estatísticas nacionais têm a autonomia necessária sobre as dotações orçamentais, a publicação de informações estatísticas e um processo transparente para escolher e destituir a direcção. Paralelamente, os tribunais de contas nacionais também devem beneficiar do mesmo nível de independência profissional, por forma a garantir total a confiança na informação a nível europeu.

(3)  Há que instituir um sistema de incentivos e sanções suplementares para que a aplicação da supervisão orçamental seja mais eficaz na área do euro. Essas sanções deverão aumentar a credibilidade do quadro de supervisão orçamental da União e os incentivos deverão reforçar o cumprimento.

(3-A)  O quadro de supervisão orçamental deverá, de qualquer modo, apoiar os objectivos da União em matéria de crescimento e emprego. Deverá, especialmente durante períodos de recessão económica, ser combinado com esforços concretos para estimular o crescimento sustentável, a protecção da coesão social e a criação de emprego, respeitando, simultaneamente, as prioridades e necessidades específicas dos Estados-Membros.

(4)  As regras previstas no presente Regulamento devem assegurar mecanismos justos, oportunos e eficazes. tendo em vista o cumprimento das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de estabilidade e crescimento, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4] e o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[5].

(4-A)  Na sua resolução de 20 de Outubro de 2010, que contém recomendações à Comissão tendo em vista melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, em particular na área do euro, o Parlamento Europeu exorta ao estabelecimento de “um programa sólido e credível de prevenção da dívida excessiva e um mecanismo de resolução para a área do euro” e solicita, nesse contexto, que se proceda, no prazo máximo de um ano, à avaliação do impacto e a um estudo de viabilidade, para instituir um mecanismo ou um organismo permanente (um Fundo Monetário Europeu) que evite riscos morais e actue em salvaguarda da estabilidade da área do euro no seu conjunto e dos seus Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(4-B)  Os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverão tornar comum até {...} % da dívida soberana em regime de responsabilidade solidária (eurotítulos). Os eurotítulos têm prioridade sobre a dívida dos governos nacionais e poderão contribuir para a promoção do euro como moeda de reserva. Para reforçar a disciplina orçamental, os países com políticas económicas e orçamentais credíveis devem ser autorizados a contrair empréstimos até à totalidade do limite de {...} % do seu PIB, enquanto os países com uma situação económica ou orçamental mais fraca teriam de pagar um prémio/uma taxa de juro suplementar ou só poderiam contrair uma percentagem menor do PIB em empréstimos em eurotítulos. Se um país participante executar de forma persistente políticas económicas ou orçamentais insustentáveis, a sua participação na emissão de eurotítulos deve ser suspensa.

(4-C)  Deverá ser instituído um Fundo Monetário Europeu, para salvaguardar a estabilidade financeira na área do euro e assumir a responsabilidade actual do Instrumento Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, assim como qualquer estrutura futura que tenha retomar as suas responsabilidades.

(4-D)  As receitas provenientes de dotações de pagamento não utilizadas do orçamento da União devem ser utilizadas para financiar as prioridades da União em matéria de crescimento e emprego.

(4-E)  A volatilidade dos mercados e os níveis dos “spreads” de dívida pública de alguns Estados­Membros cuja moeda é o euro impõem uma acção resoluta para defender a estabilidade do euro.

(4-F)  O aumento da liquidez num novo mercado global de euro-obrigações poderá reduzir os custos financeiros para os Estados­Membros e promover o euro como uma moeda segura.

(5)  A aplicação de sanções no âmbito da vertente preventiva do Pacto de estabilidade e crescimento aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, deverá constituir um incentivo definição de políticas orçamentais sustentáveis. Tais políticas devem assegurar que a despesa e as receitas públicas são equilibradas, sem qualquer prejuízo para as gerações futuras.

(5-A)  As regras estabelecidas no presente regulamento devem incluir medidas como incentivos ao cumprimento das normas em períodos favoráveis.

(5-B)    Deveria ser aplicada uma multa pontual, caso um Estado-Membro manipule dados financeiros, falsifique estatísticas ou preste deliberadamente informações enganosas, na sequência de uma infracção. Um Estado-Membro não deve ser multado duas vezes pela mesma infracção deliberada.

(6)  A definição de políticas orçamentais sustentáveis deve permitir alcançar e manter efectivamente os objectivos orçamentais de médio prazo. A existência de situações orçamentais que respeitem o objectivo de médio prazo deve permitir aos Estados‑Membros fazer face a flutuações cíclicas normais, mantendo ao mesmo tempo o défice das administrações públicas abaixo ▌de 3 % do PIB, e avançar rapidamente na via da sustentabilidade orçamental. Tendo isto em conta, o objectivo orçamental de médio prazo deverá prever uma margem de manobra orçamental, tendo nomeadamente em conta ▌um investimento público conducente à concretização dos objectivos da União em matéria emprego e de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

(7)  Na vertente preventiva do Pacto de estabilidade e crescimento, o incentivo a políticas orçamentais sustentáveis deve consistir numa obrigação de impor aos Estados-Membros da área do euro que registem progressos insuficientes na consolidação orçamental a constituição de um depósito remunerado provisório. Será este o caso quando, após uma primeira advertência da Comissão, um Estado-Membro persista nessa via que, embora não constitua uma infracção à proibição de défice excessivo, é imprudente e pode comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária, levando, por conseguinte, o Conselho a dirigir-lhe uma recomendação, em conformidade com o artigo 121.°, n.º 4, do TFUE.

(8)  O depósito remunerado será restituído ao Estado-Membro em causa, conjuntamente com os respectivos juros majorados, quando o Conselho considerar que a situação na origem da sua imposição foi corrigida.

(9)  Na vertente correctiva do Pacto de estabilidade e crescimento, as sanções a aplicar aos Estados-Membros cuja moeda é o euro assumirá a forma de depósito não remunerado associado a uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, que será convertido em uma multa no caso de incumprimento de uma recomendação do Conselho para corrigir essa situação. Estas sanções são aplicadas, independentemente de já ter sido imposto ou não ao Estado-Membro em causa a constituição de um depósito remunerado.

(10)  O montante dos depósitos remunerados e não remunerados, assim como da multa previstos no presente regulamento deve ser fixado de modo a assegurar uma graduação das sanções, no âmbito das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de estabilidade e crescimento, evitando, simultaneamente, uma postura pró-cíclica, e a constituir um incentivo suficiente para que os Estados-Membros cuja moeda é o euro respeitem o quadro orçamental da UE. A multa imposta no âmbito do artigo 126. °, n. ° 11, do TFUE, prevista no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, incluirá uma componente fixa, correspondente a 0,2 % do PIB, e uma componente variável. Assim, assegura-se a graduação e o tratamento equitativo dos Estados-Membros se os depósitos remunerados e não remunerados e a multa especificados no presente regulamento forem equivalentes a 0,2% do PIB, isto é, à importância da componente fixa da multa imposta no âmbito do artigo 126.°, n. ° 11, do TFUE.

(11)  Há que prever a possibilidade de o Conselho reduzir ou a anular as sanções impostas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, com base numa proposta da Comissão e na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. No âmbito da vertente correctiva do Pacto de estabilidade e crescimento, a Comissão deve igualmente ter a possibilidade de propor a redução do montante ou a anulação da sanção com base em circunstâncias económicas excepcionais.

(11-A)  Em derrogação do montante da multa resultante do cálculo-padrão, a Comissão deve poder apresentar uma proposta no sentido de reduzir ou cancelar a multa, a fim de ter em conta qualquer efeito cumulativo de eventuais as sanções impostas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º ... / 2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de ...[relativo a medidas de execução para corrigir desequilíbrios macroeconómicos excessivo na área do euro] e do Regulamento (UE) n. º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... [ relativo à aceleração e à clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos].

(12)  O depósito não remunerado é libertado após correcção da situação de défice excessivo, enquanto os seus juros e o montante das multas cobradas devem ser afectados ao mecanismo permanente de estabilidade financeira. Até à criação desse mecanismo, os juros e as multas devem ser afectados como aprovisionamento para partilha de risco de instrumentos financeiros dos projectos da relevantes UE financiados pelo Banco Europeu de Investimento, em conformidade com as disposições do Protocolo (n.º 5) sobre o Estatuto do Banco Europeu de Investimento anexo aos Tratados.

(13)  O Conselho deve ser habilitado do poder de adoptar decisões individuais relativas à aplicação dos mecanismos de sanção previstos no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho, em conformidade com o artigo 121.º, n.º 1, do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho em conformidade com os artigos 121.°, ▌126.° e 148.º do TFUE e os Regulamentos (CE) n.ºs 1466/97 e (CE) n. 1467/97.

(13-A) Para promover a responsabilização e o sentimento de propriedade nacional, as reuniões e deliberações do Conselho serão públicas, quando discutir e aprovar conclusões e recomendações sobre estas questões importantes que afectam os interesses da União Europeia e dos seus cidadãos.

(14)  Dado que o presente regulamento estabelece as regras gerais de execução Regulamentos (CE) n.ºs 1466/97 e (CE) n.º 1467/97, deve ser adoptado em conformidade com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 121.º, n.º 6.

(15)  Uma vez que o objectivo de criar um mecanismo de sanções uniforme não pode ser suficientemente realizado a nível dos Estados-Membros, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objectivo.

(15-A) Para garantir um diálogo permanente com os Estados­Membros, tendo em vista atingir os objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá realizar visitas de diálogo e de vigilância.

(15-B) A Comissão deverá realizar, com regularidade, uma ampla avaliação do sistema de governação económica e, em particular, da eficácia e da adequação dos incentivos e sanções. Essas avaliações, se necessário, devem ser complementadas por propostas pertinentes.

(15-C) No quadro da aplicação de sanções, as respostas políticas às recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros no âmbito do "Semestre Europeu" devem ser expressamente tidas em conta.

(15-D) Todos os Estados-Membros devem cooperar estreitamente entre si no cumprimento dos objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os efeitos colaterais das políticas nacionais ou nas mesmas são tidos em conta na avaliação das sanções descritas no presente capítulo.

(15-E)  O Fundo Monetário Europeu cobra, sobre os empréstimos que concede, juros baseados no custo, com a possibilidade de acrescentar um prémio de risco adequado. As condições fixadas podem incluir um incentivo sob a forma de um pagamento escalonado para estimular o reembolso antecipado dos empréstimos e facilitar o regresso do mutuário aos mercados de capitais.

(15-F)  Ao aplicarem o presente regulamento, a Comissão e o Conselho devem ter em conta todos os factores relevantes, bem como a situação económica e orçamental dos Estados‑Membros em causa, nomeadamente se estes forem objecto de um programa de ajustamento da União Europeia /do Fundo Monetário Internacional. Além disso, deve ser introduzido um período de transição, de modo a permitir aos Estados‑Membros adaptar as suas políticas a algumas das disposições do presente regulamento.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objecto

Artigo 1.°

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente Regulamento estabelece um sistema de incentivos e sanções para reforçar a aplicação das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de estabilidade e de crescimento, bem como a coordenação e a supervisão da disciplina orçamental e a preservação da estabilidade financeira na área do euro.

1-A. Para promover o diálogo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como os parlamentos nacionais, os governos e outros órgãos competentes dos Estados-Membros, e para garantir uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá organizar, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, audições e debates públicos sobre a supervisão macroeconómica e orçamental efectuada pelo Conselho e a Comissão. A Comissão e o Conselho têm em devida conta o resultado deste tipo de audições.

2. O presente regulamento é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2-A. O presente regulamento é igualmente aplicável ao Estado-Membro cuja moeda não seja o euro e que tenha notificado a Comissão da sua vontade de aplicar o presente regulamento. A notificação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a esse Estado-Membro a partir da data da respectiva publicação.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

(1)«Vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento», o sistema de supervisão multilateral previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97;

(2)«Vertente correctiva do Pacto de estabilidade e crescimento», o procedimento relativo aos défices excessivos dos Estados-Membros, previsto no artigo 126.° do TFUE e no Regulamento (CE) n.º 1467/97;

(3)«Circunstâncias económicas excepcionais», circunstâncias em que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional e temporário, na acepção do artigo 126. °, n.º 2, alínea a), segundo travessão, do TFUE e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1467/97.

CAPÍTULO I-A

Incentivos

Artigo 2.º-A

Receitas provenientes de dotações de pagamento não utilizadas

As receitas provenientes de dotações de pagamento não utilizadas no orçamento da União Europeia podem transitar para o orçamento da União do exercício seguinte e ser atribuídas a programas tendentes à concretização das estratégias da União em matéria de crescimento em todos os Estados-Membros e à correcção dos desequilíbrios macroeconómicos.

Capítulo II

Sanções no âmbito da vertente preventiva do Pacto de estabilidade e crescimento

Artigo 3.º

Depósito remunerado

1. Se, no caso de desvios persistentes ou especialmente graves e importantes em relação ao objectivo orçamental a médio prazo ou à trajectória apropriada de ajustamento com vista à consecução do mesmo, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) nº 1466/97, o Conselho formular a um Estado-Membro uma recomendação ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, para que adopte as medidas de ajustamento necessárias, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, imporá igualmente a esse Estado-Membro a constituição de um depósito remunerado. A decisão é considerada adoptada pelo Conselho, salvo se, deliberando por maioria qualificada, o Conselho decidir rejeitar a proposta no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho pode alterar a proposta em conformidade com o artigo 293. °, n. ° 1, do TFUE.

1-A. O Estado-Membro em causa pode solicitar ao Parlamento Europeu que organize audições ou debates públicos na sua comissão competente. Essas audições ou debates públicos permitirão que o governo do Estado-Membro em causa se explique na presença da Comissão e do presidente do Eurogrupo. Se esse debate ou audição pública for organizado, o prazo de 10 dias referido no n. º 1 será prorrogado para 20 dias. Serão convidados a participar nessas reuniões representantes, ao nível adequado, do Banco Central Europeu. A Comissão e o Conselho têm em devida conta o resultado deste tipo de audições.

2. O depósito remunerado a propor pela Comissão equivalerá a 0,2% do ▌PIB do Estado‑Membro em causa utilizando os dados disponíveis mais recentes recolhidos pelo Eurostat para o ano anterior.

3. O depósito vence juros a uma taxa que reflicta o risco de crédito da Comissão e o período de investimento relevante.

4. Em derrogação ao nº 2,▌ no prazo de 10 dias a contar da data de adopção da recomendação do Conselho referida no n.º 1, a Comissão pode propor a redução ou a anulação do depósito remunerado:

(a) devido a circunstâncias económicas excepcionais;

(b) a fim de ter em conta qualquer efeito cumulativo de eventuais as sanções impostas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º ... / 2011 relativo [a medidas de execução para corrigir desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro] e do Regulamento (UE) n. º .../2011 relativo [à aceleração e à clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos].

5. Se a situação na origem da recomendação referida no n.º 1 for corrigida, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, decide que o depósito e os juros respectivos são restituídos ao Estado-Membro em causa. O Conselho pode alterar a proposta em conformidade com o artigo 293. °, n. ° 1, do TFUE.

5-A. Se o Conselho se opuser a considerar que a situação deixou de existir, o Estado‑Membro em causa pode solicitar à comissão competente do Parlamento Europeu que organize uma audição pública. A Comissão e o Conselho têm em devida conta o resultado da audição.

Capítulo III

Sanções no âmbito da vertente correctiva do Pacto de estabilidade e crescimento

Artigo 4.º

Depósito não remunerado

1. Se, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, o Conselho decidir que existe um défice excessivo num Estado-Membro, impor-lhe-á, com base numa sob proposta da Comissão, a constituição de um depósito não remunerado. A decisão é considerada adoptada pelo Conselho, salvo se, por maioria qualificada, o Conselho decidir rejeitar a proposta no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho pode alterar a proposta em conformidade com o artigo 293. °, n. ° 1, do TFUE.

1-A. O Estado-Membro em causa pode solicitar ao Parlamento Europeu que organize audições ou debates públicos na sua comissão competente. Essas audições ou debates públicos permitirão que o governo do Estado-Membro em causa se explique na presença da Comissão e do presidente do Eurogrupo. Se esse debate ou audição pública for organizado, o prazo de 10 dias referido no n.º 1 será prorrogado para 20 dias. Serão convidados a participar nessas reuniões representantes, ao nível adequado, do Banco Central Europeu. A Comissão e o Conselho têm em devida conta o resultado deste tipo de audições.

2. O depósito não remunerado a propor pela Comissão equivalerá a 0,2% do PIB do Estado‑Membro em causa utilizando os dados disponíveis mais recentes recolhidos pelo Eurostat para o ano anterior.

3. Se, em conformidade com o artigo 3.º, o Estado-Membro tiver constituído um depósito remunerado junto da Comissão, o mesmo será convertido num depósito não remunerado.

Se o montante do depósito remunerado previamente constituído, majorado dos respectivos juros, for superior ao montante exigido para o depósito não remunerado, a diferença será restituída ao Estado-Membro.

Se o montante do depósito não remunerado exigido for superior ao montante remunerado previamente constituído, majorado dos respectivos juros, o Estado-Membro deverá completar o montante em dívida, quando constituir o depósito não remunerado.

4. Em derrogação ao n.º 2, ▌no prazo de 10 dias a contar da data da decisão do Conselho, adoptada em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, a Comissão pode propor a redução ou a anulação do montante do depósito não remunerado:

(a) devido a circunstâncias económicas excepcionais;

(b) a fim de ter em conta qualquer efeito cumulativo de eventuais as sanções impostas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º ... / 2011 relativo [a medidas de execução para corrigir desequilíbrios macroeconómicos excessivo na área do euro] e do Regulamento (UE) n. º .../2011 relativo [à aceleração e à clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos].

Artigo 5.º

Multa

1. Se, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, o Conselho verificar que, na sequência das suas recomendações o Estado-Membro não tomou as medidas eficazes no prazo estabelecido, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decidirá que o Estado-Membro pague uma multa. A decisão é considerada adoptada pelo Conselho, salvo se, por maioria qualificada, o Conselho decidir rejeitar a proposta no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho pode alterar a proposta em conformidade com o artigo 293. °, n. ° 1, do TFUE.

1-A. O Estado-Membro em causa pode solicitar ao Parlamento Europeu que organize audições ou debates públicos na sua comissão competente. Essas audições ou debates públicos permitirão que o governo do Estado-Membro em causa se explique na presença da Comissão e do presidente do Eurogrupo. Se esse debate ou audição pública for organizado, o prazo de 10 dias referido no n. º 1 será prorrogado para 20 dias. Serão convidados a participar nessas reuniões representantes, ao nível adequado, do Banco Central Europeu. A Comissão e o Conselho têm em devida conta o resultado deste tipo de audições.

1-B. Caso um Estado-Membro manipule dados financeiros, falsifique estatísticas ou preste deliberadamente informações enganosas que redundem, em especial, numa violação das regras estatísticas europeias, nas quais assentam as decisões dos regulamentos (UE) N.º […/…] , o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão exigindo que o Estado-Membro pague uma multa. Esta multa consiste num pagamento único de 0,5% do PIB do Estado-Membro em causa no ano anterior. A decisão é considerada adoptada pelo Conselho, salvo se, por maioria qualificada, o Conselho decidir rejeitar a proposta no prazo de dez dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho pode alterar a proposta da Comissão em conformidade com o artigo 293. °, n.° 1, do TFUE.

O Estado-Membro em causa pode solicitar ao Parlamento Europeu que organize audições ou debates públicos na sua comissão competente. Essas audições ou debates públicos permitirão que o governo do Estado-Membro em causa se explique na presença da Comissão e do presidente do Eurogrupo. Se esse debate ou audição pública for organizado, o prazo de 10 dias referido no n. º 1 será prorrogado para 20 dias. Serão convidados a participar nessas reuniões representantes, ao nível adequado, do Banco Central Europeu. A Comissão e o Conselho têm em devida conta o resultado deste tipo de audições.

2. O depósito não remunerado a propor pela Comissão equivalerá a 0,2% do PIB do Estado‑Membro em causa utilizando os dados disponíveis mais recentes recolhidos pelo Eurostat para o ano anterior.

3. Se, em conformidade com o artigo 4º, o Estado-Membro tiver constituído um depósito não remunerado junto da Comissão, o mesmo será convertido em multa.

Se o montante do depósito não remunerado previamente constituído for superior ao montante exigido para a multa, a diferença será restituída ao Estado-Membro.

Se o montante da multa exigida for superior ao montante do depósito não remunerado previamente constituído, ou se não tiver sido constituído nenhum depósito não remunerado, o Estado-Membro deverá completar o montante em dívida quando pagar a multa.

4. Em derrogação ao n.º 2, ▌no prazo de 10 dias a contar da data da decisão do Conselho, adoptada em conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, a Comissão pode propor a redução ou a anulação da multa:

(a) devido a circunstâncias económicas excepcionais;

(b) a fim de ter em conta qualquer efeito cumulativo de eventuais as sanções impostas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º ... / 2011 relativo [a medidas de execução para corrigir desequilíbrios macroeconómicos excessivo na área do euro] e do Regulamento (UE) n. º .../2011 relativo [à aceleração e à clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos].

O montante total anual das multas aplicadas a um Estado-Membro, excepto no caso das multas referidas no n.º1-B, não deve exceder 0,5% do seu PIB.

Artigo 6.º

Restituição do depósito não remunerado

Se, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do TFUE, o Conselho decidir revogar parte ou a totalidade das suas decisões, os depósitos não remunerados constituídos pelo Estado-Membro em causa junto da Comissão ser-lhe-ão restituídos.

Artigo 7.º

Distribuição do montante dos juros e das multas

Os juros obtidos pela Comissão sobre os depósitos constituídos em conformidade com o artigo 4.º e as multas aplicadas em conformidade com o artigo 5.º ▌serão atribuídos ao mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda é o euro▌. Até à criação desse mecanismo, os juros e as multas devem ser afectados como aprovisionamento para partilha de risco de instrumentos financeiros dos projectos da relevantes UE financiados pelo Banco Europeu de Investimento, em conformidade com as disposições do Protocolo (n.º 5) sobre o Estatuto do Banco Europeu de Investimento anexo aos Tratados. ▌

Capítulo IV

Disposições gerais

Artigo -8.º

Visitas de diálogo e de fiscalização

1. A Comissão garante um diálogo permanente com as autoridades dos Estados­Membros, tendo em conta os objectivos do presente regulamento. Para esse fim, a Comissão deverá realizar visitas para manter um diálogo regular e, sempre que apropriado, para efeitos de fiscalização.

A Comissão pode convidar representantes do Banco Central Europeu, se considerar adequado, ou de outras instituições interessadas em participar nas visitas de vigilância.

2. Ao organizar as visitas de diálogo e de fiscalização, a Comissão, se apropriado, comunica os respectivos resultados provisórios aos Estados­Membros em causa, para que estes apresentem as suas observações.

3. No âmbito das visitas de diálogo, a Comissão analisa a situação económica real nos Estados­Membros e identifica eventuais riscos ou dificuldades no cumprimento dos objectivos do presente regulamento.

4. No âmbito das visitas de fiscalização, a Comissão controla os processos e verifica se foram tomadas medidas em conformidade com as decisões do Conselho ou da Comissão, nos termos dos objectivos do presente regulamento. As visitas de fiscalização só devem ser realizadas em casos excepcionais e apenas se existirem riscos significativos ou dificuldades na consecução desses objectivos.

5. A Comissão informa o Comité Económico e Financeiro dos motivos que presidem às visitas de fiscalização.

6. Os Estados­Membros tomam todas as medidas necessárias para facilitar as visitas de diálogo e de fiscalização. Os Estados­Membros facultam, a pedido da Comissão e a título voluntário, o apoio a todas as autoridades nacionais competentes na preparação e na realização das visitas de diálogo e de fiscalização.

Artigo -8.º-A

Transparência

O Conselho e a Comissão devem divulgar e deixar claras as razões que presidiram às suas decisões e recomendações, salvo disposições em contrário no TFUE.

Artigo -8.º-B

Intervenção de emergência

Caso os procedimentos adequados [do artigo 126.º do TFUE] tenham sido lançados sem resultado, e o défice excessivo ou o nível da dívida ou de qualquer outro desequilíbrio de um Estado-Membro ainda coloque a estabilidade do euro em risco, a Comissão, com base no artigo 136.º e no artigo 3.º, n.º1, do TFUE, e após consulta do BCE, toma todas as medidas necessárias para salvaguardar o euro.

Após a Comissão tornar pública a sua decisão, será organizado, sem demora, um debate no Parlamento Europeu, com a presença do Presidente da Comissão, do Presidente do Conselho Europeu e do Presidente do Eurogrupo, bem como de representantes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, a fim de discutir as medidas tomadas pela Comissão. Serão convidados a participar nessas reuniões representantes, ao nível adequado, do Banco Central Europeu. A Comissão e o Conselho têm em devida conta o resultado deste debate.

O Conselho pode revogar as medidas da Comissão por maioria qualificada.

O Banco Central Europeu será informado acerca destas decisões.

Artigo 8.º

Votação no Conselho

As medidas referidas nos artigos 3.°, 4.º e 5.º só serão votadas pelos membros do Conselho representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e o Conselho deliberará sem ter em conta o voto do Membro do Conselho representante do Estado-Membro em causa.

A maioria qualificada dos membros do Conselho a que se refere o parágrafo anterior é determinada em conformidade com o disposto no artigo 238.º, n.º 3, alínea a), do TFEU.

Para aumentar o escrutínio público, a responsabilização e a apropriação nacional, aquando do debate e adopção das decisões referidas nos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º, as deliberações do Conselho são abertas ao público em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º da Decisão 2006/683/CE, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho.

Artigo 8.º-A

Reapreciação

1. Até… * e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

(a) se o sistema de incentivos e sanções é eficaz, adequado e proporcional e garante o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

(b) se é possível, do ponto de vista jurídico, alargar a votação por maioria qualificada inversa no Conselho a todas as fases do procedimento.

2. Até ao final de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que inclua uma avaliação de impacto e um estudo de viabilidade acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas destinadas a estabelecer, ao abrigo da regulamentação comunitária, um Fundo Monetário Europeu, com o objectivo de melhorar a governação económica e a coordenação a nível da UE, preservando a estabilidade financeira de toda a zona do euro e o reforço da disciplina orçamental entre os Estados-Membros.

3. O Fundo Monetário Europeu deve ser gerido de acordo com as regras da União e servir dois propósitos principais:

(a) funcionar como um mecanismo permanente de resolução de crises, assumindo a responsabilidade actual do Instrumento Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade e de qualquer estrutura futura que retome as suas responsabilidades;

(b) emitir eurotítulos, quer seja no quadro da responsabilidade proporcional ou solidária.

4. Os juros obtidos pela Comissão sobre os depósitos constituídos e as multas aplicadas em conformidade com [os artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento, o artigo 12.º do Regulamento (CE) N.º 1467/97 e o artigo 3.º do regulamento (EU) N.º .../2011 relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro] são creditados ao Fundo Monetário Europeu.

O Fundo Monetário Europeu pode dispor de recursos financeiros suplementares, graças às contribuições dos Estados­Membros em função do respectivo cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

As propostas legislativas a que se refere o n.º 2 devem ser apresentadas em tempo útil, a fim de entrarem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.

5. Até ao final de 2011, a Comissão deve apresentar um relatório, que inclua uma avaliação de impacto e um estudo de viabilidade, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas e, se necessário, de uma modificação do Tratado, para instituir um sistema comum de obrigações soberanas europeias (eurotítulos) em regime de responsabilidade solidária.

Este sistema tem por objectivo o reforço da disciplina orçamental e assegurar a estabilidade na área do euro através dos mercados, mas também, aproveitando o aumento de liquidez, garantir que os Estados-Membros melhor classificados não são prejudicados com taxas de juros mais altas resultantes da introdução de eurotítulos.

As propostas legislativas devem ser apresentadas em tempo útil, para entrarem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.

A emissão de eurotítulos será feita sem prejuízo das atribuições do Banco Europeu de Investimento e das obrigações-projecto propostas pela Comissão com o objectivo de financiar investimentos a longo prazo e orientados para o futuro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 3 º não é aplicável durante um período de transição de três anos a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Exma. Senhora

Deputada Sharon Bowles

Presidente da

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

BRUXELAS

Assunto:  Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro ( COM(2010)0524 – C7‑0298/2010 – 2010/0278(COD) )

Senhora Presidente,

Por carta de 4 de Março de 2011, solicitou Vossa Excelência à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Regimento, que se pronunciasse sobre a adequação da base jurídica de várias propostas legislativas, relativamente às quais foram apresentadas na comissão de V. Exa., enquanto comissão competente quanto à matéria de fundo, e/ou na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais alterações que visam mudar a base jurídica.

A Comissão procedeu à análise desta questão na sua reunião de 12 de Abril de 2011.

O pacote relativo à governação económica visa responder à necessidade de maior coordenação e de mais estrita vigilância das políticas económicas da União Económica e Monetária.

O pacote é composto por seis propostas legislativas.

As propostas são analisadas separadamente no anexo. Por razões de conveniência, as conclusões da comissão sobre a base jurídica adequada em cada caso são apresentadas em seguida:

‑ Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (( COM (2010) 527 , 2010/0281 (COD) ).

A proposta de regulamento tem por único objectivo alargar o procedimento de supervisão económica autorizado pelo n.º 6 do artigo 121.º do TFUE. Esta base jurídica afigura‑se, pois, ser a adequada.

‑ Proposta de Directiva do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados­Membros ( COM (2010) 523 final, 2010/ 0277 (NLE))

Esta proposta tem como principal objectivo promover a responsabilidade orçamental, estabelecendo requisitos mínimos para os quadros nacionais, e garantir a eficácia do procedimento relativo aos défices excessivos. Nestas circunstâncias, a base jurídica proposta pela Comissão, a saber, o terceiro parágrafo do n.º 14 do artigo 126.º do TFUE, afigura‑se ser adequada.

‑ Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (( COM (2010) 526 , 2010/0280 (COD) )

Esta proposta visa garantir o reforço da coordenação das políticas económicas dos Estados­Membros. Em consequência, o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE afigura‑se ser a base jurídica adequada para esta proposta.

‑ Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos ( COM (2010) 522 final, 2010/0276 (CNS) )

Atento o facto de que o principal objectivo desta proposta consiste em estabelecer as regras a observar na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, a única base jurídica adequada é o n.º 14 do artigo 126.º do TFUE.

‑ Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro ( COM(2010)0524 , 2010/0278(COD) )

Foi considerado que o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º do TFUE, constitui a base jurídica adequada.

‑ Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro ((COM 2010) 525, 2010/0279 (COD) )

Atento o objectivo da proposta, que visa reforçar a correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro, a base jurídica adequada é o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º do TFUE.

Na sua reunião de 12 de Abril de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade[6], formular as recomendações supra.

Atentamente,

Klaus-Heiner Lehne

Anexo

Assunto: Base jurídica da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro ( COM(2010)0524 , 2010/0278(COD) )

O pacote em matéria de governação económica é composto por seis propostas que visam reforçar a coordenação e a supervisão das políticas económicas na União Económica e Monetária (UEM), no contexto da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, um novo ciclo de supervisão que visa a convergência de procedimentos no âmbito do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento[7]) e das grandes orientações de política económica.

Estas propostas surgem como resposta às fragilidades do actual sistema reveladas pela crise económica e financeira mundial. Como sublinha a Comissão na sua exposição de motivos, “existe um consenso geral quanto à necessidade urgente de reforçar o quadro da UEM por forma a promover a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, condições essenciais para uma produção sustentável e o crescimento do emprego”[8].

As propostas surgem no seguimento de duas comunicações[9] da Comissão e de um acordo do Conselho Europeu de Junho de 2010 sobre a necessidade de reforçar a coordenação das políticas económicas dos Estados­Membros. O pacote em matéria de governação económica foi apresentado em 29 de Setembro de 2010.

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro (a seguir designada “proposta”) está presentemente a ser apreciada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sendo relatora Sylvie Goulard. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais vai emitir parecer (relator: David Casa). O processo legislativo encontra‑se em fase de primeira leitura na ECON, que é a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Por carta de 15 de Fevereiro de 2011, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários solicitou o parecer do Serviço Jurídico sobre as bases jurídicas propostas pela Comissão. Após análise das principais disposições da proposta, o Serviço Jurídico concluiu que, em princípio, o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º, poderia constituir a base jurídica adequada[10]. Sublinha, contudo, que a introdução de euro‑obrigações “extravasa a base jurídica da proposta”; esse instrumento terá de ser definido com maior precisão, para que seja possível determinar se existe uma base jurídica adequada.

Alterações propostas na comissão competente quanto à matéria de fundo (ECON) visam alterar a base jurídica, de uma base dupla no artigo 136.º em conjunção com o n.º 6 do artigo 121.º para uma base múltipla no artigo 136.º em conjunção com o n.º 6 do artigo 121.º, o n.º 2 do artigo 122.º e o n.º 1, alínea c), do artigo 3.º, ou para uma base única no artigo 136.º do TFUE.

Antecedentes

Segundo a exposição de motivos, o novo conjunto de propostas avançado pela Comissão visa reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), melhorando as suas disposições, dotando‑o de instrumentos de execução mais eficazes e, por fim, complementando‑o com disposições relativas aos quadros orçamentais nacionais.

A proposta de regulamento relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro reforça o Regulamento (CE) n.º 1466/97 e o Regulamento (CE) n.º 1467/97, as vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, introduzindo instrumentos de execução adicionais (considerandos 3 e 5).

As principais medidas dizem respeito:

‑ à obrigação de impor aos Estados­Membros da área do euro que registem progressos insuficientes na consolidação orçamental a constituição de um depósito remunerado provisório. A decisão é considerada adoptada pelo Conselho, salvo se, deliberando por maioria qualificada, o Conselho decidir rejeitar a proposta no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão. O depósito supramencionado equivalerá a 0,2% do produto interno bruto (PIB) do Estado‑Membro em causa no ano anterior (artigo 3.º da proposta);

‑ à obrigação de impor aos Estados­Membros objecto de um procedimento relativo aos défices excessivos em conformidade com o artigo 126.º a constituição de um depósito não remunerado (artigo 4.º da proposta).

O artigo 5.º especifica que esse depósito será convertido em multa se o Estado-Membro em causa não cumprir a recomendação do Conselho para corrigir o défice. Se o montante da multa for superior ao montante do depósito não remunerado previamente constituído, ou se não tiver sido constituído um depósito não remunerado, o Estado‑Membro deverá completar o montante em dívida quando pagar a multa.

O artigo 7.º define o procedimento a observar para a distribuição do montante dos juros e das multas: estes “(…) constituem outras receitas, na acepção do artigo 311.º do Tratado, e serão distribuídos pelos Estados­Membros cuja moeda é o euro e que não apresentam um défice excessivo, tal como determinado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, (…) proporcionalmente à sua parte no rendimento nacional bruto (RNB) total dos Estados­Membros elegíveis”.

Bases jurídicas propostas

Artigo 136.º do TFUE

1. A fim de contribuir para o bom funcionamento da união económica e monetária e de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados, o Conselho, de acordo com o procedimento pertinente de entre os previstos nos artigos 121.º e 126.º, com excepção do procedimento referido no n.º 14 do artigo 126.º, adopta medidas específicas para os Estados­Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de:

a) Reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental;

b) Elaborar, no que lhes diz respeito, as orientações de política económica, procurando assegurar a compatibilidade dessas orientações com as adoptadas para toda a União, e garantir a sua supervisão.

2. Relativamente às medidas a que se refere o n.º 1, só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados­Membros cuja moeda seja o euro.

A maioria qualificada dos referidos membros é definida nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 238.º.

N.º 6 do artigo 121.º

3. A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados­Membros, o Conselho, com base em relatórios apresentados pela Comissão, acompanhará a evolução económica em cada Estado-Membro e na União e verificará a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o n.º 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação. Para efeitos desta supervisão multilateral, os Estados­Membros enviarão informações à Comissão acerca das medidas importantes por eles tomadas no domínio das suas políticas económicas e quaisquer outras informações que considerem necessárias.

4. Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.º 3, que as políticas económicas de determinado Estado‑Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se refere o n.º 2 ou que são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado‑Membro em causa. O Conselho, por recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado‑Membro. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações.

No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado‑Membro em causa.

A maioria qualificada dos outros membros do Conselho é definida nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 238.º.

6. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, podem aprovar as regras do procedimento de supervisão multilateral a que se referem os n.ºs 3 e 4.

N.º 2 do artigo 122.º

2. Sempre que um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode, sob certas condições, conceder ajuda financeira da União ao Estado-Membro em questão. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu da decisão tomada.

N.º 1, alínea c), do artigo 3.º

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

...

c) Política monetária para os Estados­Membros cuja moeda seja o euro;

Abordagem do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça sublinha que, em princípio, uma medida deve ter por fundamento uma única base jurídica. Se a análise do conteúdo e do objectivo de uma medida da União revelarem que esta prossegue um propósito duplo, ou que tem uma componente com duas vertentes, abrangidas pelo âmbito de bases jurídicas diferentes, e se uma for identificável como sendo o propósito ou a componente principal ou predominante, enquanto a outra é meramente incidental, a medida deve basear-se numa base jurídica única, designadamente aquela que for exigida pelo propósito ou componente principal ou predominante[11].

Só no caso de, excepcionalmente, se determinar que a medida prossegue simultaneamente vários objectivos ou tem diversas componentes indissociavelmente ligadas, sem que uma seja secundária e indirecta relativamente à outra, terá a medida que ter por fundamento as diversas bases jurídicas correspondentes[12].

Análise das bases jurídicas propostas

De acordo com o considerando 4, a proposta pretende “assegurar mecanismos justos, oportunos e eficazes, tendo em vista o cumprimento das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de estabilidade e crescimento”.

Afigura‑se, por conseguinte, que um dos seus objectivos consiste em complementar o Regulamento (CE) n.º 1466/97 (a vertente preventiva do PEC) com um mecanismo de execução eficaz e com um depósito remunerado em caso de incumprimento do disposto no regulamento. Em consequência, a proposta estipula, no seu artigo 3.º, as medidas e o procedimento a observar em caso de desvios persistentes em relação a uma política orçamental prudente, tal como previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

O outro objectivo expresso da proposta consiste em aplicar as disposições em matéria de procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 (a vertente correctiva do PEC). Para o efeito, os artigos 4.º, 5.º e 7.º estabelecem disposições relativas aos depósitos não remunerados e ao sistema de multas.

A proposta de regulamento relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro baseia‑se no artigo 136.º do TFUE, em conjugação com o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE.

O n.º 6 do artigo 121.º do TFUE autoriza o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptarem, de acordo com o processo legislativo ordinário, regulamentos com as regras do procedimento de supervisão multilateral previstos nos n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo. A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e a convergência dos comportamentos das economias dos Estados­Membros, as disposições supramencionadas autorizam a Comissão e o Conselho a acompanhar a evolução económica e a emitir advertências e recomendações.

Dado que o objectivo da proposta em apreço consiste na definição de regras para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo em vista assegurar o cumprimento da vertente correctiva do PEC, afigura‑se que o n.º 6 do artigo 121.º constitui uma base jurídica adequada.

O artigo 136.º do TFUE faz parte do Título VIII, Capítulo 4, Disposições específicas para os Estados­Membros cuja moeda seja o euro. Esta disposição autoriza o Conselho a adoptar, de acordo com procedimentos previstos nos artigos 121.º e 126.º, medidas destinadas a reforçar a supervisão da disciplina orçamental nos Estados­Membros. Importa, contudo, notar que esta disposição exclui explicitamente o n.º 14 do artigo 126.º do TFUE do seu âmbito de aplicação.

O artigo 136.º afigura‑se uma base jurídica adequada unicamente para a parte da proposta relativa à aplicação da vertente preventiva do PEC. As disposições respeitantes ao procedimento relativo aos défices excessivos (artigos 4.º, 5.º e 7.º) não podem ter como base o artigo 136.º do TFUE. Acresce que é necessário verificar se a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos pode basear‑se unicamente no n.º 6 do artigo 121.º.

O n.º 1, alínea c), do artigo 3.º do TFUE determina que a União dispõe de competência exclusiva em matéria de política monetária para os Estados­Membros cuja moeda seja o euro. Este artigo não constitui uma base jurídica para a adopção de legislação.

O n.º 2 do artigo 122.º do TFUE autoriza o Conselho a conceder ajuda financeira da União a um Estado-Membro confrontado com sérias dificuldades devidas a calamidades naturais ou a ocorrências excepcionais que não possa controlar.

Conclusão e recomendação

À luz do que precede, o n.º 6 do artigo 121.º e o artigo 136.º são as bases jurídicas pertinentes para o Capítulo II do regulamento proposto (sanções no âmbito da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento), enquanto o n.º 6 do artigo 121.º constitui a única base jurídica pertinente para o seu Capítulo III (sanções no âmbito da vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento).

Em consequência, a base jurídica adequada é o n.º 6 do artigo 121.º do TFUE, em conjunção com o artigo 136.º do TFUE.

21.3.2011

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro

( COM(2010)0524 – C7‑0298/2010 – 2010/0278(COD) )

Relator de parecer: David Casa

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Contexto da proposta

Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão apresentou um pacote legislativo destinado a reforçar a governação económica na UE e da área do euro. O pacote é composto por seis propostas: quatro delas tratam de questões orçamentais, incluindo uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), enquanto dois novos regulamentos visam detectar e resolver os desequilíbrios macroeconómicos emergentes na UE e na área do euro.

A Comissão propõe o reforço do cumprimento do PEC por parte dos Estados­Membros e o aprofundamento da coordenação da política orçamental. No âmbito da denominada vertente preventiva do PEC, o actual Regulamento (CE) n.º 1466/97 relativo ao "reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas" é alterado, a fim de assegurar que os Estados­Membros sigam uma política de "prudência" orçamental em períodos de conjuntura favorável para criar as reservas necessárias para os períodos desfavoráveis. Além disso, no âmbito da denominada vertente correctiva, são propostas alterações ao Regulamento (CE) n.º 1467/97 sobre a "aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos" para assegurar que a evolução da dívida seja seguida mais de perto e colocada em pé de igualdade com a evolução do défice.

Além disso, é proposta uma directiva que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados­Membros no sentido de incentivar a responsabilidade orçamental estabelecendo requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e assegurando que estes estejam em consonância com as obrigações decorrentes do Tratado. Para apoiar as alterações nas vertentes preventiva e correctiva do PEC, a Comissão propôs igualmente o reforço dos mecanismos de execução relativamente aos Estados­Membros da área do euro.

Observações

O presente projecto de parecer diz respeito à proposta de regulamento da Comissão relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro. O relator pode apoiar vários elementos propostos pela Comissão mas gostaria, no entanto, de introduzir as seguintes alterações principais:

- A execução da supervisão orçamental deve estar sempre subordinada aos grandes objectivos da União Europeia e, em particular, às exigências do artigo 9 º do TFUE relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada e a luta contra a exclusão social. É igualmente importante que o quadro de supervisão reforçada seja estabelecido no contexto do Semestre Europeu de coordenação das políticas.

- Além disso, a fim de reforçar a supervisão orçamental, o sistema de controlo do cumprimento deve ser composto não apenas por um sistema de multas (sanções), mas também por um sistema de incentivos.

- As multas aplicadas aos Estados­Membros que não cumpram as respectivas recomendações devem ser utilizadas no apoio ao cumprimento dos objectivos a longo prazo da UE em matéria de investimento e emprego e não distribuídas apenas pelos Estados­Membros que não são objecto de qualquer procedimento relativo aos défices excessivos como propõe a Comissão.

- O papel do Parlamento Europeu, bem como dos parlamentos nacionais, deve ser reforçado em todo o processo de supervisão.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 3-C (novo)

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 5

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Alteração    15

Proposta de regulamento

Capítulo II – título

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 5 - n.º 1

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 4

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 7 – título

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 7

PROCESSO

PROCESSO