Documento de sessão
30.5.2011
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RELATÓRIO
sobre a proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer»
( COM(2010)0749 – C7‑0022/2011 – 2010/0359(CNS) )
Comissão do Desenvolvimento Regional
Relator: Elie Hoarau
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6
PROCESSO................................................................................................................................7
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer»
( COM(2010)0749 – C7‑0022/2011 – 2010/0359(CNS) )
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2010)0749 ),
– Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2011),
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional ( A7-0199/2011 ),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente artigo 299.º, n.º 2 do Tratado CE) autoriza o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, a adoptar medidas específicas a favor das regiões ultra-periféricas, tendo em conta a situação económica e social dessas regiões. Na realidade, a existência de desvantagens permanentes como a insularidade, o afastamento em relação aos grandes mercados, a sua reduzida superfície, o relevo e o clima difíceis, a dependência económica de um pequeno número de produtos, prejudicam gravemente o desenvolvimento dessas regiões e justificam plenamente a adopção de medidas adaptadas.
É este o fundamento em que se apoia o regime dito de "octroi de mer" que autoriza a França, relativamente aos quatro departamentos ultramarinos franceses (DOM), a prever até 1 de Julho de 2014 um regime de diferenciais da taxa do "octroi de mer" relativamente a certos produtos fabricados nos DOM.
Este relatório sobre o regime do "octroi de mer" surge após a apresentação pela França de um relatório intercalar sobre a aplicação do "octroi de mer", em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 2004/162/CE. Aplicação cujo balanço é largamente positivo face aos objectivos pretendidos: promoção e manutenção das actividades económicas locais, tendo em conta as desvantagens permanentes de que sofrem as regiões ultra-periféricas, e impacto positivo sobre a manutenção do emprego.
A proposta da Comissão, acompanhada por uma proposta de decisão do Conselho, sugere que seja alargada a cinquenta produtos para a Guiana, a lista dos produtos que podem beneficiar de um diferencial de imposição, com base nas justificações fornecidas pelas autoridades francesas.
O Parlamento Europeu apoia esta proposta, sem alterações.
O "octroi de mer" reveste-se, na realidade, de uma importância vital para a estabilidade das economias das regiões ultra-periféricas em causa. Por um lado, permite a manutenção de uma produção local e de emprego em regiões em que o desemprego se aproxima dos 30%. Por outro lado, as receitas do "octroi de mer" afectadas às regiões e que representam entre 37 e 48% do orçamento das autarquias locais dos departamentos ultramarinos, fora concebidas como um importante apoio às políticas de investimento do desenvolvimento local, o que deverão permanecer.
Finalmente, tendo em conta a conformidade hoje em dia do "octroi de mer" com o direito comunitário e o seu carácter impulsionador das economias dos DOM, é desde já necessário, que a Comissão reflicta nos meios de perenizar definitivamente esta medida a partir de 2014, a fim de que as regiões ultra-periféricas em causa não se vejam confrontadas, de dez em dez anos, com uma situação de insegurança económica.
O Parlamento Europeu apoia assim a necessária perenização a partir de 2014, das isenções ou reduções do "octroi de mer" concedidos aos DOM franceses.
PROCESSO
Título | Alteração da Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do «octroi de mer» | |||
Referências | COM(2010)0749 – C7-0022/2011 – 2010/0359(CNS) | |||
Data de consulta do PE | 18.1.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | REGI 20.1.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ECON 20.1.2011 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | ECON 18.1.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Elie Hoarau 27.1.2011 |
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Artigo 51.º - Reuniões conjuntas das comissões Data de comunicação em sessão |
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Exame em comissão | 12.4.2011 |
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Data de aprovação | 26.5.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 35 0 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | François Alfonsi, Zuzana Brzobohatá, John Bufton, Alain Cadec, Salvatore Caronna, Francesco De Angelis, Tamás Deutsch, Elie Hoarau, Danuta Maria Hübner, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Mojca Kleva, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Ramona Nicole Mănescu, Riikka Manner, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Jan Olbrycht, Wojciech Michał Olejniczak, Markus Pieper, Georgios Stavrakakis, Nuno Teixeira, Michail Tremopoulos, Lambert van Nistelrooij, Kerstin Westphal | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Karima Delli, Cornelia Ernst, Karin Kadenbach, James Nicholson, Maurice Ponga, Elisabeth Schroedter, László Surján, Patrice Tirolien, Derek Vaughan, Sabine Verheyen | |||
Data de entrega | 31.5.2011 | |||