Documento de sessão

A7-0201/2011

30.5.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

( COM(2010)0791 – C7‑0012/2011 – 2011/0001(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Mitro Repo

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ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  8

PROCESSO  12

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

( COM(2010)0791 – C7‑0012/2011 – 2011/0001(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2010)0791 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0012/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 5 de Maio de 2011[1],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ( A7-0201/2011 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento – acto modificativo

Considerando 10-A (novo)

Alteração    2

Proposta de regulamento – acto modificativo

Artigo 1 – parte introdutória e n.º -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Artigo 21-A (novo)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.  Regulamento n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

O Regulamento n.º 2006/2004 ("Regulamento CPC") foi adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 27 de Outubro de 2004, tendo entrado em vigor em 29 de Dezembro de 2006.

O Regulamento tem por objectivo abolir as barreiras à cooperação transfronteiriça entre as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação para deter, investigar e conseguir a cessação ou proibição de infracções no interior da UE à legislação que protege os interesses dos consumidores. O Regulamento pretende enfrentar eficazmente comerciantes transfronteiriços desonestos que perturbam o bom funcionamento do mercado interno e, deste modo, aumentar a confiança dos consumidores na aceitação de propostas transfronteiras e impedir os vendedores e os fornecedores de escaparem à aplicação da lei em detrimento de vendedores e fornecedores que a cumprem.

O Regulamento atinge os seus objectivos criando uma rede a nível da UE de autoridades públicas responsáveis pela aplicação da legislação referente aos consumidores dos Estados‑Membros (a «Rede CPC»), que começou a funcionar em Dezembro de 2006. O Regulamento CPC harmoniza parcialmente os poderes de investigação e execução das autoridades e estabelece os mecanismos para o intercâmbio de informações relevantes e/ou tomada de medidas para pôr termo às infracções em situações transfronteiriças.

II.  Fundamentos e objectivos da actual proposta

A rede criada pelo regulamento monitoriza e aplica legislação que protege os interesses dos consumidores. A legislação abrangida pelo âmbito da Rede CPC é enumerada no Anexo ao Regulamento. O regulamento modificativo proposto tem por objectivo actualizar o conteúdo do Anexo para reflectir a recente evolução legislativa no domínio da protecção dos consumidores.

A actualização do Anexo consistirá na supressão de legislação que não é relevante para a cooperação no domínio da protecção dos consumidores entre as autoridades nacionais encarregadas da aplicação, e na actualização de referências a legislação antiga que já não se encontra em vigor, substituindo-as por referências a nova legislação no domínio da protecção dos consumidores.

Mais importante, a actualização do anexo é necessária dado que a Directiva 87/102/CEE foi revogada pela Directiva 2008/48/CE sobre os acordos de crédito para os consumidores, sem declarar expressamente que as referências à directiva revogada devem ser entendidas como referências à nova directiva. Por razões de certeza jurídica este regulamento deve entrar em vigor com urgência.

III.  Observações gerais do relator sobre o funcionamento do Regulamento CPC

O relator acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, uma vez que esta é necessária para assegurar que o Anexo ao Regulamento reflicta a evolução do corpus legislativo da UE sobre protecção dos consumidores.

Tendo em conta os objectivos limitados da proposta, o relator considera, contudo, que a questão política fundamental a examinar é se o actual regulamento constitui um quadro suficiente para a aplicação transfronteiriça do acervo relativo aos consumidores.

O último relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento CPC publicado em 32 de Julho de 2009[2] e o encontro de Alto Nível "Aplicação dos Direitos Económicos dos Consumidores no Mercado Interno" (Bruxelas, 22 de Setembro de 2010) revelam um certo número de preocupações acerca dos resultados na aplicação transfronteiriça do acervo relativo aos consumidores.

Um número significativo de autoridades notificadas ou não estão ligadas ou não usam activamente o sistema, embora tal seja uma condição prévia para o funcionamento eficaz da Rede CPC. Os pedidos levam cada vez mais tempo a ser encerrados, enquanto que as autoridades estão a utilizar as tecnologias da informação de formas tão diferentes que tal poderá estar a ter um impacto negativo sobre os seus esforços de cooperação.

Outras questões são de natureza mais horizontal, como a questão das leis nacionais divergentes sobre os consumidores, a questão da competência e do direito aplicável e a medida em que a obrigação de cooperar instituída pelo Regulamento CPC é aplicável. Nem sempre é possível dar cumprimento a um pedido de assistência mútua numa situação em que determinada medida pode ser proibida no Estado-Membro do consumidor mas não no Estado‑Membro do fornecedor.

Outro problema diz respeito às prioridades. Actualmente, não existe qualquer conjunto comum de prioridades entre as autoridades responsáveis pela aplicação. É crucial e normal que as autoridades públicas nacionais disponham do seu próprio sistema de estabelecimento de prioridades, visto que os recursos são limitados. Mas se cada pedido de assistência mútua for sujeito às prioridades nacionais, e não houver uma visão partilhada sobre a forma de determinar o que deve ser objecto de prioridade, o sistema não pode funcionar eficientemente. Dever-se-á assim considerar um papel para a Comissão na criação de uma abordagem comum para a definição de prioridades e o planeamento plurianual.

Há também a necessidade de desenvolver uma compreensão partilhada dos factos relevantes e uma interpretação comum das regras de protecção dos consumidores na UE, como, por exemplo, uma definição de "interesses colectivos dos consumidores". Surgiram também diferentes opiniões no que diz respeito à forma como o acervo relativo aos consumidores interage com outros elementos da legislação relevante da UE.

Além disso, as regras processuais de aplicação permanecem fragmentárias. Sistemas jurídicos e de aplicação nacionais diferentes tornam difícil enfrentar infracções no interior da UE de forma eficaz. Algumas autoridades públicas têm meios bastante poderosos de pôr termo a uma infracção enquanto que outras têm que ir a tribunal e fazer face a processos bastante morosos.

As custas judiciais podem também causar problemas. Conforme previsto no artigo 15.º do Regulamento, a autoridade requerente será responsável por quaisquer custos e perdas que resultem de medidas que se considerem injustificadas. Nalguns países, como a Finlândia, a autoridade requerente não tem que pagar, por não ser aplicada qualquer regra sobre custas, mas em muitos países não é este o caso. Tal poderá reduzir o número de processos de infracção, caso a autoridade requerente não possa suportar os eventuais custos dos processos judiciais.

Por último, o facto de os pedidos levarem cada vez mais tempo a ser encerrados (uma média de 81 dias até Junho de 2008, valor que aumentara para 148 em finais de 2008) pode ser parcialmente explicado pela maior complexidade dos casos transfronteiras, mas é muitas vezes um indicador do incumprimento dos prazos estabelecidos ou de outros requisitos operacionais.

Tal repercute-se, por sua vez, no número de pedidos, que parece ter estagnado ou mesmo diminuído em 2010. Não se trata de uma tendência desejável, pelo que deverá ser invertida tão rapidamente quanto possível a fim de se atingir o fim último do Regulamento CPC. É firme convicção do relator que o declínio do número de pedidos não reflecte uma diminuição do número de infracções no interior da UE, mas sim as deficiências do sistema.

Relativamente à questão da coordenação, a actual abordagem por sectores das iniciativas de política dos consumidores não facilita uma aplicação coerente. Seria necessário o reforço do papel da Comissão na coordenação da aplicação das actividades pan-europeias, uma vez que este problema não é actualmente abordado de forma adequada.

O relator é também de parecer que, a fim de cumprir os objectivos de melhorar a protecção dos consumidores na Europa, o âmbito do Regulamento CPC deve ser alargado a fim de reflectir o corpus legislativo da UE sobre protecção dos consumidores de maneira mais holística e horizontal. O âmbito do Regulamento CPC já foi em certa medida alargado, mas deverá ter lugar uma avaliação mais geral do âmbito, a fim de incluir legislação gerida por diferentes departamentos da Comissão (por exemplo, serviços financeiros, legislação sobre direitos dos passageiros).

IV.  Posição global do relator

Tendo em conta que os actuais resultados da cooperação transfronteiriça para a aplicação não são satisfatórios, e que há que tomar medidas, o relator identificou três linhas de acção alternativas relativamente a esta proposta:

(a) propor alterações substantivas destinadas a resolver os problemas que foram até agora identificados na aplicação do Regulamento, (b) aceitar a proposta técnica da Comissão sem propor quaisquer modificações, (c) propor um número limitado de alterações, por exemplo uma "cláusula de revisão", e solicitar à Comissão que proceda a uma avaliação da eficácia dos mecanismos operacionais do Regulamento e que apresente, num prazo razoável, uma proposta legislativa destinada a uma revisão mais substancial do actual regulamento, incluindo o alargamento do seu âmbito.

Reconhecendo a necessidade de uma rápida actualização e consolidação do Anexo do Regulamento, a fim de assegurar a certeza jurídica para as empresas, os consumidores e as autoridades encarregadas da aplicação, o relator considera a terceira opção a mais adequada nesta fase.

O relator gostaria, no entanto, de sublinhar que esta proposta é a ocasião adequada para confirmar a necessidade de uma revisão mais substancial do regulamento. Na opinião do relator há uma necessidade real de enfrentar as deficiências e os problemas na aplicação transfronteiriça do acervo relativo aos consumidores e de melhorar o funcionamento global da Rede CPC.

O relator está consciente de que, de momento, há informações insuficientes sobre o funcionamento do regulamento, e que essas informações deverão ser obtidas através de uma análise aprofundada. Neste momento, a Comissão tem em preparação o segundo relatório sobre a aplicação do Regulamento CPC, que será publicado ainda no decurso do presente ano. A Comissão previu também a realização de uma avaliação externa, seguida por uma consulta pública aos interessados. Por conseguinte, afigura-se razoável esperar pelos resultados deste processo antes de propor quaisquer alterações de grande alcance ao Regulamento CPC.

Ao incluir uma cláusula de revisão no regulamento, o relator pretende sublinhar a necessidade de a Comissão se empenhar e acelerar o processo de revisão apresentando uma nova proposta legislativa até finais de 2013.

O relator sublinha também que o direito dos consumidores da UE deve ser tido globalmente em consideração quando se avaliar o âmbito do Regulamento CPC. O âmbito do regulamento deve ser visto de forma mais holística, devendo em última análise abranger toda a legislação da UE que tenha impacto sobre os interesses colectivos dos consumidores.

Em conclusão, o relator é de parecer que o respeito transfronteiras dos interesses dos consumidores deve ser colocado num lugar de topo da agenda política. Uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação deverá evoluir no sentido de uma solução mais eficaz em benefício dos consumidores europeus, aumentando a confiança dos mesmos no mercado interno.

PROCESSO