Documento de sessão
31.5.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 165/94 e o (CE) n.º 78/2008 do Conselho
( COM(2010)0745 – C7‑0429/2010 – 2010/0365(COD) )
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Giovanni La Via
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta pelo projecto de acto)
|
Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
|
ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 165/94 e o (CE) n.º 78/2008 do Conselho
( COM(2010)0745 – C7‑0429/2010 – 2010/0365(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0745 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o artigo 42.º e o n.º 2 do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7‑0429/2010),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado polaco - no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta as outras contribuições apresentadas pela Câmara dos Deputados italiana, o Parlamento português e a Câmara dos Deputados romena relativamente ao projecto de acto legislativo,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 4 de Maio de 2011[1],
– Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( A7-0000/2011 ),
1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(3) A Comissão deve dispor de poderes para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. Importa pois definir os elementos relativamente aos quais esses poderes podem ser exercidos, bem como as condições a respeitar pela referida delegação. | (3) A fim de assegurar o correcto funcionamento do regime estabelecido pelo presente Regulamento, os poderes para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser delegados na Comissão quando se trata de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1290/2005. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas necessárias durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Justificação
Texto em conformidade com o entendimento comum sobre disposições práticas relativas à utilização de actos delegados.
Alteração 2
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(4) Para garantir uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 em todos os EstadosMembros devem ser conferidas competências à Comissão para adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º do Tratado. A Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º xxx/xxx do Parlamento Europeu e do Conselho1. | (4) Para garantir condições uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo por parte dos EstadosMembros do exercício dos poderes de execução pela Comissão1. |
______________ 1 JO L [...], […], p.[…]. | _______________ 1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13 |
Justificação
Texto em conformidade com os modelos de disposições relativas aos actos de execução sujeitos ao controlo dos EstadosMembros, em sintonia com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão.
Alteração 3
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 18 - n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. Se, até 30 de Junho de cada ano, o Conselho não tiver fixado os ajustamentos a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, a Comissão fixa os referidos ajustamentos através de um acto de execução nos termos do procedimento previsto no artigo 42.º-D, n.º 3 (procedimento consultivo), do presente regulamento e informa imediatamente o Conselho desse facto. | 4. Se, até 30 de Junho de cada ano não tiverem sido fixados os ajustamentos a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Comissão fixa os referidos ajustamentos através de um acto de execução e informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho desse facto. Estes actos de execução são adoptados nos termos do procedimento consultativo previsto no artigo 42.º-D, n.º 3. |
Alteração 4
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 11
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 19 - n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Se, aquando da elaboração do projecto de orçamento para um exercício n, se verificar que pode ser ultrapassado o saldo líquido referido no artigo 12.º, n.º 3, relativamente ao exercício n, tendo em conta a margem prevista no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Comissão propõe ao Conselho as medidas necessárias, nomeadamente as que decorrem da aplicação do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. | 2. Se, aquando da elaboração do projecto de orçamento para um exercício n, se verificar que pode ser ultrapassado o saldo líquido referido no artigo 12.º, n.º 3, relativamente ao exercício n, tendo em conta a margem prevista no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a Comissão propõe as medidas necessárias, nomeadamente as que decorrem da aplicação do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 73/2009. |
Alteração 5
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 11
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 19 - n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Em qualquer momento, se a Comissão considerar que existe o risco de o saldo líquido referido no artigo 12.º, n.º 3, ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas suficientes para rectificar a situação no âmbito das suas competências, propõe outras medidas para assegurar o respeito desse saldo, medidas essas que serão adoptadas pelo Conselho ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. | 3. Em qualquer momento, se a Comissão considerar que existe o risco de o saldo líquido referido no artigo 12.º, n.º 3, ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas suficientes para rectificar a situação no âmbito das suas competências, propõe outras medidas para assegurar o respeito desse saldo, medidas essas que serão adoptadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 43.º do TFUE. |
Alteração 6
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 16-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 29 - n.º 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (16-A) No artigo 29.º, é aditado um n.º 1‑A com a seguinte redacção: |
| 1-A. Para os EstadosMembros que tiverem optado por organizar os seus programas de desenvolvimento rural numa base regional, o cálculo do montante a ser automaticamente anulado pode ser efectuado ao nível do Estado‑Membro. |
Alteração 7
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 27
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 42-A
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(27) São inseridos os seguintes artigos 42.º-A, 42.º-B, 42.º-C e 42.º-D: | (27) São inseridos os seguintes artigos 42.º-A e 42.º-D: |
Artigo 42.º-A | Artigo 42.º-A |
Exercício da delegação | Exercício da delegação |
1. A Comissão está habilitada a adoptar os actos delegados a que se refere o presente regulamento por tempo indeterminado. | 1. O poder para adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições previstas no presente artigo. |
2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
|
3. Os poderes para adoptar actos delegados conferidos à Comissão estão sujeitos às condições previstas nos artigos 42.º-B e 42.º-C. | 2. A delegação de poderes referida nos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 9.º, no n.º 2 do artigo 16.º, na alínea a) do artigo 31.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º-A, no artigo 37.º‑A e nos n.ºs 1 a 6 do artigo 40.º-A do presente Regulamento será conferida à Comissão por um período de cinco anos a partir de…* . A Comissão elaborará um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do fim deste período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prolongada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prolongamento, o mais tardar, até três meses antes do final de cada período. |
| 3-A. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. |
| 3-B. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| 3-C. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do presente Regulamento apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse acto, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses. |
| _____________ * Data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Alteração 8
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 27
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 42-B
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 42.º-B | Suprimido |
Revogação de delegação |
|
1. A delegação de poderes referida no artigo 42.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. |
|
2. A instituição que tiver dado início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma. |
|
3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
|
Alteração 9
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 27
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 42-C
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 42.º-C | Suprimido |
Objecções aos actos delegados |
|
1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por um mês. |
|
2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. |
|
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções. |
|
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.” |
|
Alteração 10
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 - ponto 27
Regulamento (CE) n.º 1290/2005
Artigo 42-D
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 42.º-D | Artigo 42.º-D |
Actos de execução – Comité | Procedimento em comissão |
1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas. | 1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011*. |
2. No caso dos actos de execução adoptados em virtude do presente número, aplica-se o artigo [5.º] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] (a completar após a adopção do regulamento sobre as regras de controlo referido no artigo 291.º, n.º 3, do TFUE, actualmente em discussão no PE e no Conselho) (procedimento de exame). | 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. |
3. No caso dos actos de execução adoptados em virtude do presente número, aplica-se o artigo [4.º] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] (a completar após a adopção do regulamento sobre as regras de controlo referido no artigo 291.º, n.º 3, do TFUE, actualmente em discussão no PE e no Conselho] (procedimento consultivo). | 3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. |
| __________________ * JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência do Tratado de Lisboa, o exercício de alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 pelas novas regras do Tratado assenta numa classificação em poderes delegados e poderes de execução das disposições adoptadas pela Comissão em aplicação do referido regulamento. Com base nos critérios definidos nos artigos 290.º e 291.º para cada tipo de acto, respectivamente, o relator analisou cuidadosamente a proposta da Comissão e identificou os domínios em que estavam preenchidas as condições relativas aos actos delegados. Consequentemente, a proposta foi analisada quanto às condições aplicáveis aos actos de execução.
O relator propõe algumas alterações no que diz respeito às condições da delegação (período da delegação, prazo para a formulação de objecções a um acto delegado, prorrogação desse período, procedimento do comité, etc.) em conformidade com o entendimento comum sobre as disposições práticas relativamente à utilização de actos delegados aprovado pela Conferência dos Presidentes em 3 de Março de 2011 e o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão.
Simplificação.
As alterações a introduzir no que respeita às despesas a financiar pelo FEAGA e ao procedimento de recuperação constituem uma simplificação por via da eliminação de dois regulamentos do Conselho e de uma diminuição das tarefas administrativas dos EstadosMembros.
PROCESSO
Título | Alteração do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum e que revoga os regulamentos (CE) n.º 165/94 e (CE) n.º 78/2008 do Conselho | |||
Referências | COM(2010)0745 – C7-0429/2010 – 2010/0365(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 15.12.2010 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | AGRI 18.1.2011 |
|
|
|
Relator(es) Data de designação | Giovanni La Via 26.1.2011 | Giovanni La Via 26.1.2011 | Giovanni La Via 26.1.2011 | Giovanni La Via 26.1.2011 |
Artigo 51.º - Réuniões conjuntas das comissões Data de comunicação em sessão |
| |||
Exame em comissão | 1.2.2011 | 11.4.2011 |
|
|
Data de aprovação | 25.5.2011 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 36 4 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | John Stuart Agnew, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Vasilica Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Hynek Fajmon, Lorenzo Fontana, Iratxe García Pérez, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Krisztina Morvai, Mariya Nedelcheva, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Alfreds Rubiks, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Csaba Sándor Tabajdi, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Salvatore Caronna, Spyros Danellis, Jill Evans, Karin Kadenbach, Sandra Kalniete, Giovanni La Via, Véronique Mathieu, Maria do Céu Patrão Neves, Robert Sturdy, Artur Zasada | |||
Data de entrega | 31.5.2011 | |||