Documento de sessão

 

A7-0257/2011

29.6.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho

( COM(2010)0765 – C7‑0009/2011 – 2010/0369(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Vital Moreira

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).

 

 

 

 

 

Alterações a um projecto de acto

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

Í N D I C E

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  22

PROCESSO  23

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho

( COM(2010)0765 – C7‑0009/2011 – 2010/0369(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2010)0765 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0009/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0257/2011 ),

1.  Adopta em primeira leitura a posição indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) Os seguintes actos, relativos à política comercial comum, tornaram-se obsoletos, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:

Suprimido

O Regulamento (CEE) n.º 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

 

O Regulamento (CEE) n.º 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé, tinha por objecto abrir um contingente pautal para o ano de 1992, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

O Regulamento (CEE) n.º 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, contemplava uma situação temporária, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

O Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto visava conceder reduções de direitos aduaneiros resultantes de um acordo internacional, subsequentemente substituído por outro acordo concluído com o Egipto, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

O Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, deixou de produzir efeitos uma vez que se baseava no Acordo de Associação assinado em 1995, que foi substituído pelo Acordo de Associação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e estabeleceu novos contingentes pautais.

 

O Regulamento (CE) n.º 1722/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos, deixou de produzir efeitos uma vez que constituía um instrumento provisório com prazo de vigência até à entrada em vigor dos Acordos de Associação com a Argélia, Marrocos e Egipto, entretanto concluídos.

 

O Regulamento (CE) n.º 2798/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.º 906/98, introduziu uma medida aplicável apenas em 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

O Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados, abrangeu apenas o ano 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

A Decisão 2004/910/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005 tinha carácter temporário, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

O Regulamento (CE) n.º 1923/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados, introduziu uma medida aplicável a partir de 1 de Maio até 31 de Dezembro de 2004, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

A Decisão 2007/317/CE do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por um acto posterior.

 

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) Os seguintes actos relativos à política comercial comum tornaram-se obsoletos, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) Regulamento (CEE) n.º 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos, e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum1, deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

 

___________________

1 JO L 134, de 31.5.1988, p. 1.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C) Regulamento (CEE) n.º 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé1 tinha por objecto abrir um contingente pautal para o ano de 1992, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

____________

1 JO L 55, de 29.2.1992, p. 2.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D) Regulamento (CEE) n.º 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia1 contemplava uma situação temporária, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

__________________

1 JO L 313, de 30.10.1992, p. 3.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 2-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-E) Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto1 visava conceder reduções de direitos aduaneiros resultantes de um acordo internacional, subsequentemente substituído por outro acordo concluído com o Egipto em 28 de Outubro de 2009 que entrou em vigor a 1 de Junho de 2010, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

---------------------------

1 JO L 292, de 15.11.1996, p. 1.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 2-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-F) Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de Associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel1, deixou de produzir efeitos uma vez que se baseava no Acordo de Associação assinado em 1995, que foi substituído pelo Acordo de Associação assinado com Israel em 4 de Novembro de 2009 que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e estabeleceu novos contingentes pautais.

 

_____________________

1 JO L 327, de 18.12.1996, p. 7.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 2-G (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-G) Regulamento (CE) n.º 1722/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos1, deixou de produzir efeitos uma vez que constituía um instrumento provisório com prazo de vigência até à entrada em vigor do Acordo de Associação assinado com a Argélia em 22 de Abril de 2002 que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2005, do Acordo de Associação assinado com Marrocos em 26 de Fevereiro de 1996 que entrou em vigor a 1 de Março de 2000 e cujos anexos agrícolas foram modificados por acordos que entraram em vigor em 2003 e 2005, e do Acordo de Associação assinado com o Egipto em 28 de Outubro de 2009 que entrou em vigor a 1 de Junho de 2010.

 

___________________

1 JO L 203, de 3.8.1999, p. 16.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 2-H (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-H) Regulamento (CE) n.º 2798/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.º 906/981, introduziu uma medida aplicável apenas em 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

__________________

1 JO L 340, de 31.12.1999, p. 1.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 2-I (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-I) Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados1 abrangeu apenas o ano 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

__________________

1 JO L 24, de 29.1.2000, p. 9.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 2-J (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-J) Decisão 2004/910/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/20051 tinha carácter temporário, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

______________________

1 JO L 391, de 31.12.2004, p. 1.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 2-K (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-K) Regulamento (CE) n.º 1923/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados1 introduziu uma medida aplicável a partir de 1 de Maio até 31 de Dezembro de 2004, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

 

_____________________

1 JO L 331, de 05.11.2004, p. 9.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 2-L (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-L) Decisão 2007/317/CE do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 19951 deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por um acto posterior.

 

_____________________

1 JO L 119, de 9.5.2007, p. 30.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Os actos a seguir indicados, relativos a determinados países, tornaram-se obsoletos depois da adesão desses países à União Europeia:

Suprimido

Decisão 98/658/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

 

Regulamento (CE) n.º 278/2003 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia.

 

Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria.

 

Regulamento (CE) n.º 1039/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia.

 

Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Eslovénia.

 

Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia.

 

Regulamento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia.

 

Regulamento (CE) n.º 1089/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca.

 

Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa.

 

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Determinados actos relativos a determinados países tornaram-se obsoletos depois da adesão desses países à União Europeia.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) Decisão 98/658/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro1.

 

____________________

1 JO L 314, de 24.11.1998, p. 6.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 3-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-C) Regulamento (CE) n.º 278/2003 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia1.

 

______________________

1 JO L 42, de 15.2.2003, p. 1.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 3-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-D) Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria1.

 

__________________

1 JO L 146, de 13.6.2003, p. 10.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 3-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-E) Regulamento (CE) n.º 1039/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia1.

 

____________________

1 JO L 151, de 19.6.2003, p. 1.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 3-F (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-F) Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Eslovénia1.

 

______________________

1 JO L 163, de 1.7.2003, p. 1.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 3-G (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-G) Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia1.

 

________________________

1 JO L 163, de 1.7.2003, p. 19.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 3-H (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-H) Regulamento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia1.

 

_____________________

1 JO L 163, de 1.7.2003, p. 38.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 3-I (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-I) Regulamento (CE) n.º 1089/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca1.

 

___________________

1 JO L 163, de 1.7.2003, p. 56.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 3-J (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-J) Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa1.

 

_____________________

1 JO L 163, de 1.7.2003, p. 73.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 - n.º 1-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A revogação dos actos referidos no n.º 1 não prejudica:

 

a) A manutenção em vigor dos actos da União aprovados com base nesses actos; bem como

 

b) A continuação da validade das alterações feitas pelos actos a que se refere o n.º 1 a outros actos da União não revogados pelo presente Regulamento.

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão de revogar um certo número de actos jurídicos, tal como apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao abrigo do processo legislativo ordinário, tem por base o empenho político da União Europeia no melhoramento da qualidade da legislação e a simplificação da legislação em vigor, tendo em vista criar um ambiente legislativo melhor e mais claro para as empresas.

 

Muitos actos jurídicos no domínio da política comercial comum da União, que foram adoptados ao longo das últimas décadas, exauriram todos os seus efeitos, mas permanecem tecnicamente em vigor. Estes actos tornaram-se obsoletos devido

 

§ao seu carácter temporário (Regulamento (CEE) n.º 478/92 do Conselho, Regulamento (CEE) n.º 3125/92 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 2798/1999 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 215/2000 do Conselho, Decisão 2004/910/CE do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1923/2004) do Conselho), ou

§o seu conteúdo ter sido consubstanciado em actos sucessivos (Regulamento (CEE) n.º 1471/88 do Conselho, Decisão 2007/317/CE do Conselho), ou

§ a o seu conteúdo resultar de um acordo internacional que foi subsequentemente substituído por outro acordo (Regulamento (CE) n.º 2184/96 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho), ou

§a que pretendiam ser um instrumento provisório para o período anterior à entrada em vigor de um acordo internacional que entretanto foi finalizado (Regulamento (CE) n.º 1722/1999 do Conselho).

Além disso, diversas medidas ligadas à adesão de novos Estados­Membros tornaram-se obsoletas na sequência da adesão dos mesmos (Decisão 98/658/CE do Conselho, Regulamento (CE) n.º 278/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 999/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1039/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1039/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1086/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1087/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1088/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1089/2003 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 1090/2003 do Conselho).

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estabeleceram, no seu Acordo Interinstitucional sobre «Legislar melhor», que o Direito comunitário deveria ser actualizado e condensado através da revogação dos actos que já não são aplicados[1]. Os actos que já não têm relevância devem ser retirados do acervo comunitário, a fim de melhorar a transparência e a certeza do Direito da União.

 

O relator acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, na qual diz explicitamente que não está no seu poder declarar obsoletos actos que foram adoptados pelo Conselho ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. É no interesse da certeza jurídica que a revogação de actos jurídicos seja autorizada pelo legislador da União.

 

As alterações propostas pretendem estabelecer uma maior clareza e certeza jurídica para os cidadãos e instituições da União.

PROCESSO

Título

Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho

Referências

COM(2010)0765 – C7-0009/2011 – 2010/0369(COD)

Data de apresentação ao PE

20.12.2010

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

18.1.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

18.1.2011

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

26.1.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Vital Moreira

26.1.2011

 

 

 

Exame em comissão

13.4.2011

23.5.2011

 

 

Data de aprovação

21.6.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Kader Arif, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Pablo Zalba Bidegain, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

George Sabin Cutaş, Mário David, Syed Kamall, Maria Eleni Koppa, Elisabeth Köstinger, Inese Vaidere, Jarosław Leszek Wałęsa

Data de entrega

29.6.2011

 

 

[1]  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.