Documento de sessão
4.7.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos
( COM(2010)0728 – C7‑0408/2010 – 2010/0362(COD) )
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: James Nicholson
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 50
PROCESSO 54
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos
( COM(2010)0728 – C7‑0408/2010 – 2010/0362(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0728 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o primeiro parágrafo do artigo 42.º e o n.º 2 do artigo do 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0408/2010),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado polaco - no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de Maio de 2011[1],
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( A7‑0262/2011 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) Existem regiões desfavorecidas fortemente dependentes da produção de leite, relativamente às quais é necessário proceder a uma avaliação das orientações definidas para o sector do leite e dos produtos lácteos, tal como é reconhecido nos Tratados, para que o apoio e a aplicação destas políticas continuem adequar-se às suas especificidades. |
Alteração 2
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) Em 2007-2009, registaram-se ocorrências excepcionais nos mercados do sector do leite e dos produtos lácteos. Inicialmente, condições climáticas extremas na Oceânia provocaram uma quebra significativa da oferta, que conduziu a um aumento rápido e significativo dos preços. Acresce que, embora a oferta a nível mundial tivesse começado a recuperar e os preços a normalizar, a crise económica e financeira que se seguiu afectou negativamente os produtores de leite e produtos lácteos da UE, agravando a instabilidade dos preços. Primeiro, os custos da alimentação e de outros factores de produção, nomeadamente a energia, aumentaram significativamente, como reflexo dos preços mais elevados das matérias-primas. Subsequentemente, uma quebra da procura ao nível mundial, incluindo a UE, nomeadamente de leite e produtos lácteos, mantendo-se a produção da União estável, conduziu a uma queda brusca dos preços da UE, até ao nível da rede de segurança. Este declínio acentuado dos preços dos produtos lácteos no produtor não se traduziu plenamente em preços mais baixos no consumidor, ampliando a margem bruta dos sectores a jusante para a maior parte dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e a maior parte dos países e impedindo que a procura desses produtos se adaptasse à redução dos preços no produtor, retardando a recuperação dos preços e acentuando o impacto dos preços baixos nos produtores de leite. | (2) No período compreendido entre 2007 e 2009, registaram-se ocorrências que tiveram consequências nunca antes vistas na actividade do sector do leite e dos produtos lácteos, o que causou uma extrema volatilidade dos preços e acabou por dar origem a uma queda acentuada dos mesmos em 2009, obrigando um elevado número de produtores de leite da Europa a pôr termo à sua actividade e colocando seriamente em perigo a viabilidade de muitos outros. |
Alteração 3
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) Outros sectores, para além do sector do leite e dos produtos lácteos, depararam-se com difíceis condições de mercado, nomeadamente o sector do azeite e da azeitona de mesa, que registou, nos últimos três anos, uma volatilidade dos preços excepcional pela sua intensidade e duração. Para assegurar o desenvolvimento racional da produção e garantir um nível de vida digno aos produtores de azeite, é necessário, no futuro próximo, reforçar as suas relações contratuais e assegurar uma distribuição mais equitativa do valor acrescentado ao longo da cadeia de distribuição através de uma maior eficácia funcional e do reforço do papel das organizações de produtores, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Neste contexto, a Comissão deverá incluir, nas suas futuras propostas legislativas, medidas para impedir crises no sector, utilizando como modelo os programas operacionais de três anos já contemplados no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, que aumentariam as possibilidades das organizações de produtores de planear a produção, aumentar o valor de mercado e impedir e gerir crises. |
Alteração 4
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 2-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (2-B) Estas ocorrências excepcionais salientaram ainda mais o papel fundamental desempenhado pelos produtores que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP), nomeadamente no que se refere à criação de valor acrescentado com benefícios para os produtores e para a boa situação económica das zonas rurais, principalmente as mais vulneráveis. A fim de reconhecer, preservar e desenvolver este papel, é necessário, em articulação com as orientações estabelecidas no artigo 184.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, modificado pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, autorizar, para estes produtos de qualidade, a aplicação de instrumentos de regulação da oferta, de modo a que os seus produtores possam continuar a contribuir de forma significativa para a estabilidade e a competitividade do sector europeu do leite e dos produtos lácteos. |
Alteração 5
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) Em Outubro de 2009, atenta a difícil situação do mercado leiteiro, foi constituído o Grupo de Peritos de Alto Nível no Sector Leiteiro, com a finalidade de debater medidas de médio e longo prazo para o sector do leite e dos produtos lácteos, dada a extinção das quotas leiteiras em 2015. Respeitando o diagnóstico do exame de saúde, o grupo de alto nível devia trabalhar num quadro regulamentar a estabelecer com vista à estabilização do mercado e do rendimento dos produtores e ao reforço da transparência do mercado. | (3) Em resposta à difícil situação do mercado leiteiro, foi constituído, em Outubro de 2009, o Grupo de Peritos de Alto Nível no Sector Leiteiro, com a finalidade de debater medidas de médio e longo prazo para o sector do leite e dos produtos lácteos, que, no contexto da extinção das quotas leiteiras em 2015 (decisão que ainda deve ser avaliada no relatório de 2012 como previsto no âmbito do exame de saúde), contribuiriam para a estabilização do mercado e do rendimento dos produtores e para o reforço da transparência neste sector. |
Alteração 6
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) O grupo de alto nível recebeu contributos orais e escritos de importantes grupos de interesses europeus da cadeia de abastecimento de produtos lácteos, representantes dos agricultores, transformadores do sector do leite e dos produtos lácteos, dos comerciantes de leite e produtos lácteos, dos retalhistas e dos consumidores. Além destes, o grupo recebeu contributos de especialistas académicos convidados, de representantes de países terceiros, de autoridades nacionais da concorrência e dos serviços da Comissão. Em 26 de Março de 2010, realizou-se ainda uma conferência de partes interessadas do sector do leite e dos produtos lácteos, que permitiu que uma diversidade maior de intervenientes na cadeia de abastecimento exprimisse os seus pontos de vista. Em 15 de Junho de 2010, o grupo entregou o seu relatório no qual analisa a situação actual do sector do leite e dos produtos lácteos e formula uma série de recomendações. | (4) O grupo de alto nível recebeu contributos orais e escritos de importantes grupos de interesses europeus da cadeia de abastecimento de produtos lácteos e entregou o seu relatório em 15 de Junho de 2010. Este relatório continha uma análise da situação no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como uma série de recomendações relativas a questões como as relações contratuais, o poder de negociação dos produtores, as organizações interprofissionais, a transparência, as medidas de mercado e os futuros, as normas de comercialização, a rotulagem de origem e a inovação e investigação, embora não fizesse qualquer referência à distribuição. |
Alteração 7
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) O grupo de alto nível sublinhou que os sectores da produção e da transformação de leite e produtos lácteos apresentam um grau de diferenciação elevado entre os Estados-Membros. É também muito variável a situação entre operadores e tipos de operadores em cada Estado-Membro. Porém, a concentração da oferta é reduzida em muitos casos, do que resulta um desequilíbrio no poder de negociação na cadeia de abastecimento, entre produtores e centrais leiteiras. Este desequilíbrio pode conduzir a práticas comerciais desleais. Os agricultores, em especial, não sabem que preço receberão pelo leite que entregam, porque o preço é, frequentemente, fixado muito mais tarde pelas centrais leiteiras com base no valor acrescentado obtido, que muitas vezes escapa ao controlo dos agricultores não integrados em cooperativas. | (5) O grupo de alto nível sublinhou que os sectores da produção e da transformação de leite e produtos lácteos apresentam um grau de diferenciação elevado entre os Estados-Membros. É também muito variável a situação entre operadores e tipos de operadores em cada Estado-Membro. Porém, a concentração da oferta é reduzida em muitos casos, do que resulta um desequilíbrio no poder de negociação na cadeia de abastecimento, entre produtores e centrais leiteiras. Este desequilíbrio pode conduzir a práticas comerciais desleais. Os agricultores, em especial, não sabem que preço receberão pelo leite que entregam, porque o preço é, frequentemente, fixado muito mais tarde pelas centrais leiteiras com base no valor acrescentado obtido, que muitas vezes escapa ao controlo dos agricultores. Este desequilíbrio e a distribuição desigual do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento requerem, por conseguinte, a adopção de medidas que cubram todas as etapas da cadeia, incluindo o sector da distribuição. |
Alteração 8
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) Existe um problema de transmissão de preços ao longo da cadeia, em particular no que se refere aos preços «à saída da exploração». Ao contrário do que seria de esperar, no decurso de 2009, a oferta de leite não reagiu à diminuição da procura. De facto, nalguns Estados-Membros grandes produtores, em reacção aos preços mais baixos, os agricultores produziram mais do que no ano anterior. O valor acrescentado na cadeia tem-se concentrado cada vez mais nos sectores a jusante, nomeadamente nas centrais leiteiras. | (6) Existe, por conseguinte, um problema de transmissão de preços ao longo da cadeia, em particular no que se refere aos preços «à saída da exploração», cujo nível não tem geralmente em conta o aumento dos custos de produção. Ao contrário do que seria de esperar, no decurso de 2009, a oferta de leite não se adaptou de forma natural à diminuição da procura. |
| De facto, nalguns Estados-Membros grandes produtores, em reacção aos preços mais baixos, os agricultores produziram mais do que no ano anterior. O valor acrescentado na cadeia tem-se concentrado cada vez mais nos sectores a jusante, nomeadamente nas centrais leiteiras e nos retalhistas, e o preço final pago pelo consumidor não se repercute no preço pago aos produtores. |
Alteração 9
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 6-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (6-A) O funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar foi recentemente objecto de debate a nível da União. Foi sublinhado que os custos de produção suportados pelos produtores continuam a aumentar, mas os preços pagos pelos consumidores não reflectem adequadamente esta situação. Existe igualmente preocupação em relação ao poder cada vez maior dos grandes retalhistas e, em particular, em relação ao facto de o valor acrescentado não ser uniformemente repartido ao longo da cadeia. |
Alteração 10
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) As centrais leiteiras nem sempre planeiam bem, o volume a entregar durante a campanha. Mesmo no que se refere às cooperativas leiteiras (cujos proprietários são agricultores e que possuem instalações de transformação, nas quais é transformado 58% do leite cru da UE), existe uma falta de adaptação potencial da oferta à procura: os agricultores são obrigados a entregar todo o seu leite à cooperativa respectiva e esta é obrigada a aceitar todo o leite. | (7) As centrais leiteiras nem sempre planeiam bem, o volume a entregar durante a campanha. Mesmo no que se refere às cooperativas leiteiras, existe uma falta de adaptação potencial da oferta à procura: os agricultores são obrigados a entregar todo o seu leite à cooperativa respectiva e esta é obrigada a aceitar todo o leite. Neste contexto, a Comissão deve propor um quadro de orientações da UE para o sector das cooperativas. |
Alteração 11
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) A utilização de contratos escritos, formalizados antes da entrega, mesmo que incluam apenas os elementos essenciais, não está vulgarizada. No entanto, esses contratos poderiam aumentar a sensibilidade e reforçar a responsabilidade dos operadores do sector do leite e dos produtos lácteos no sentido de ser dada maior importância aos sinais do mercado, de ser melhorada a transmissão dos preços e de a oferta ser adaptada à procura, e poderiam também ajudar a evitar certas práticas comerciais desleais. | (8) A utilização de contratos escritos, formalizados poderiam contribuir para reforçar a responsabilidade dos operadores do sector do leite e dos produtos lácteos e sensibilizar para a necessidade de ser dada maior importância aos sinais do mercado, de ser melhorada a transmissão dos preços e de a oferta ser adaptada à procura, e poderiam também ajudar a evitar certas práticas comerciais desleais. No entanto, o reconhecimento das organizações interprofissionais, das organizações de produtores e das relações contratuais entre os produtores e os primeiros compradores de leite cru podem não ser suficientes para superar as graves dificuldades com que se depara o sector europeu do leite e dos produtos lácteos, especialmente os pequenos produtores de leite e as regiões produtoras de leite não aráveis e distantes. A Comissão deve, por conseguinte, propor, no contexto da reforma da PAC, medidas adicionais para o sector do leite e dos produtos lácteos que tenham em conta as medidas específicas instauradas como parte dos pagamentos directos e dos programas de desenvolvimento rural. |
Alteração 12
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 9
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Texto da Comissão | Alteração |
(9) Na ausência de legislação da União sobre esses contratos, os Estados-Membros podem, no âmbito dos seus sistemas de direito dos contratos, tornar tais contratos obrigatórios, desde que no respeito do direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado em causa. Dada a diversidade de situações em toda a UE neste âmbito, no interesse da subsidiariedade, a decisão nesta matéria deve continuar a caber aos Estados-Membros. Contudo, para assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos e um bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado, importa estabelecer ao nível da UE algumas condições básicas para a utilização dos referidos contratos. Uma vez que os estatutos de algumas cooperativas leiteiras podem incluir normas de efeito similar, essas cooperativas devem, no interesse da simplicidade, ser isentas do requisito do contrato. Para garantir que o sistema seja eficaz quando o leite for recolhido dos agricultores por intermediários para entrega aos transformadores, o sistema deve aplicar-se igualmente em tais casos. | (9) Na ausência de legislação da União sobre esses contratos, os Estados-Membros podem, no âmbito dos seus sistemas de direito dos contratos, tornar actualmente tais contratos obrigatórios, desde que no respeito do direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado em causa. Dado que os contratos constituem a base da proposta da Comissão para a futura regulação do sector do leite e dos produtos lácteos, todos os Estados-Membros deveriam seguir o mesmo princípio, adoptando normas de aplicação flexíveis. Para assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos e um bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado, importa estabelecer ao nível da UE algumas condições básicas para a utilização dos referidos contratos. Uma vez que os estatutos de algumas cooperativas leiteiras podem incluir normas de efeito similar, essas cooperativas devem, no interesse da simplicidade, ser isentas do requisito do contrato. A fim de garantir condições uniformes a todas as entregas de leite cru num determinado território, deve aplicar‑se a legislação do Estado-Membro que recebe a entrega. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (9-A) De acordo com o seu lema "Unida na diversidade", a UE deverá procurar desenvolver políticas comuns que contemplem e não comprometam as especificidades dos diferentes Estados‑Membros. A legislação da União deverá, pois, ter em conta a diversidade do sector do leite nos diferentes Estados‑Membros e não estabelecer condições para a actividade que eliminem a produção leiteira em Estados‑Membros e regiões onde esta tradicionalmente assegura o rendimento das populações rurais, contribuindo para o povoamento e a revitalização do espaço rural em zonas desfavorecidas, como as regiões de montanha e as regiões ultraperiféricas. |
Alteração 14
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) A fim de garantir o desenvolvimento racional da produção e, deste modo, um nível de vida equitativo para os produtores de leite, deve ser reforçado o poder de negociação destes com os transformadores, tendo em vista uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, para alcançar estes objectivos da política agrícola comum, deve ser adoptada uma disposição, nos termos dos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do TFUE, que permita às organizações de produtores de leite ou às associações de organizações de produtores negociar conjuntamente com uma central leiteira os termos contratuais, incluindo o preço, para a produção de alguns ou de todos os seus membros. Para preservar uma concorrência efectiva no mercado do leite, esta possibilidade deve estar sujeita a limites quantitativos adequados. As organizações de produtores em causa devem, portanto, poder ser igualmente reconhecidas ao abrigo do artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, relativamente às condições de aprovação das associações de organizações de produtores. | (11) A fim de garantir o desenvolvimento sustentável da produção e, deste modo, um nível de vida equitativo para os produtores de leite, deve ser reforçado o poder de negociação destes com os transformadores, tendo em vista uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, para alcançar estes objectivos da política agrícola comum, deve ser adoptada uma disposição, nos termos dos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do TFUE, que permita às organizações de produtores de leite ou às associações de organizações de produtores negociar conjuntamente com uma central leiteira os termos contratuais, incluindo o preço, para a produção de alguns ou de todos os seus membros. Para preservar uma concorrência efectiva no mercado do leite, esta possibilidade deve estar sujeita a limites quantitativos adequados. As organizações de produtores em causa devem, portanto, poder ser igualmente reconhecidas ao abrigo do artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, relativamente às condições de aprovação das associações de organizações de produtores. A nova legislação deve reconhecer de facto as organizações de produtores existentes. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (11-A) É necessário facilitar quanto antes uma transição suave para o sistema de quotas leiteiras da União em todos os seus Estados‑Membros, dado que uma transição brusca nalguns Estados‑Membros poderia causar flutuações de preços nos mercados internacionais e prejudicar a estabilidade e a previsibilidade do mercado, tão necessárias para os produtores europeus de leite e produtos lácteos. |
Alteração 16
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) Foram introduzidas normas ao nível da UE em matéria de organizações interprofissionais de alguns sectores. Estas organizações podem desempenhar funções úteis, viabilizando o diálogo entre os agentes da cadeia de abastecimento e promovendo boas práticas e a transparência do mercado. Essas normas devem aplicar‑se igualmente ao sector do leite e dos produtos lácteos, assim como as disposições que clarificam a posição daquelas organizações no âmbito do direito da concorrência, assegurando, simultaneamente, que as mesmas não distorçam a concorrência nem o mercado interno, nem afectem o bom funcionamento da organização comum de mercado. | (12) Foram introduzidas normas ao nível da UE em matéria de organizações interprofissionais de alguns sectores. Estas organizações podem desempenhar funções úteis, viabilizando o diálogo entre os agentes da cadeia de abastecimento e promovendo boas práticas e a transparência do mercado. Essas normas devem também aplicar-se ao sector do leite e dos produtos lácteos, assim como as disposições que clarificam a posição daquelas organizações no âmbito do direito da concorrência, assegurando, simultaneamente, que as mesmas não distorçam a concorrência nem o mercado interno, nem afectem o bom funcionamento da organização comum de mercado. Os Estados-Membros devem tomar medidas para encorajar todas as partes interessadas a participar em organizações interprofissionais. |
Alteração 17
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) Para acompanhar a evolução do mercado, a Comissão necessita de receber atempadamente informações sobre os volumes de leite cru entregues. O artigo 192.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 constitui o fundamento para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. Todavia, importa estabelecer que os transformadores devem prestar essas informações regularmente aos Estados-Membros. Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, relativamente ao âmbito, teor, formato e calendário das declarações. | (13) Para acompanhar a evolução do mercado, a Comissão necessita de receber atempadamente informações sobre os volumes, as características e o preço médio do leite cru entregue. Embora respeitando o sigilo comercial de cada empresa, o artigo 192.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 constitui o fundamento para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. Todavia, importa estabelecer que os primeiros compradores devem transmitir essas informações regularmente aos Estados-Membros. Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, relativamente ao âmbito, teor, formato e calendário das declarações. |
Alteração 18
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 13-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (13-A) Para disponibilizar um mecanismo de alerta rápido de um provável desequilíbrio do mercado no sector do leite e aumentar a transparência do mercado, deveria ser criada uma Agência de Vigilância do Mercado para recolher e divulgar dados e informações sobre a produção e o fornecimento, as exportações e as importações, os custos de produção, os preços do leite ao nível da exploração, os preços no consumidor e as margens de lucro a todos os níveis da cadeia de abastecimento de leite e produtos lácteos na União e nos Estados-Membros. Para funcionar eficazmente, esta Agência deve ser independente no seu funcionamento e responder perante o Comité de Gestão das Organizações Comuns dos Mercados Agrícolas. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 13-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (13-B) As políticas da concorrência precisam de ser coordenadas ao nível da União Europeia para assegurar uma interpretação e uma implementação uniformes em todos os Estados‑Membros, visto que o "mercado relevante" para o sector do leite e dos produtos lácteos já não está, em muitos aspectos, limitado às fronteiras nacionais dos Estados‑Membros, mas reveste-se de um carácter cada vez mais internacional. |
Alteração 20
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) As medidas estabelecidas no presente regulamento justificam-se nas circunstâncias económicas actuais do mercado do leite e dos produtos lácteos e da estrutura da cadeia de abastecimento. Devem, portanto, aplicar-se durante um período suficientemente longo (tanto antes como após a supressão das quotas leiteiras), para permitir que produzam plenamente os seus efeitos. No entanto, dado o seu elevado impacto, devem ter carácter temporário e estar sujeitas a análise para apreciação do seu funcionamento e da necessidade de prosseguir a sua aplicação. Estas questões devem ser objecto de relatórios da Comissão sobre a evolução do mercado do leite, que abranjam, em especial, a possibilidade de incentivos a que os agricultores adiram a acordos de produção conjunta, a apresentar até 30 de Junho de 2014 e 31 de Dezembro de 2018. | (14) As medidas estabelecidas no presente regulamento justificam-se nas circunstâncias económicas actuais do mercado do leite e dos produtos lácteos e da estrutura da cadeia de abastecimento. Devem, portanto, aplicar-se durante um período suficientemente longo para permitir que produzam plenamente os seus efeitos. No entanto, dado o seu elevado impacto, devem ter carácter temporário e estar sujeitas a análise para apreciação do seu funcionamento e da necessidade de prosseguir a sua aplicação. Estas questões devem ser objecto de relatórios da Comissão sobre a evolução do mercado do leite, que abranjam, em especial, a possibilidade de incentivos a que os agricultores adiram a acordos de produção conjunta, a apresentar até 30 de Junho de 2014 e 31 de Dezembro de 2018. |
Alteração 21
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais das medidas estabelecidas pelo presente Regulamento. Devem delimitar-se os elementos relativamente aos quais esse poder pode ser exercido, bem como as condições a que a delegação fica sujeita. | (15) Devem ser delegados na Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do TFUE, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais das medidas estabelecidas pelo presente Regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo de peritos. Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar que os documentos relevantes sejam transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho de forma simultânea, atempada e adequada. |
Alteração 22
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) A fim de garantir uma aplicação uniforme das medidas estabelecidas pelo presente regulamento em todos os Estados-Membros, devem ser conferidas à Comissão competências para adoptar actos de execução, nos termos do artigo 291.º do TFUE. Salvo disposição explícita em contrário, a Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho … | (16) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. As competências de execução relativas às condições para o reconhecimento das organizações de produtores e respectivas associações e organizações interprofissionais devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão*. |
| ____________ |
| * JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. |
Alteração 23
Proposta de regulamento – acto modificativo
Considerando 16-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (16-A) À luz das competências da Comissão no domínio da política da concorrência da União e dado o carácter especial destes actos, a Comissão deve decidir se certos acordos e práticas concertadas no sector do leite e dos produtos lácteos são compatíveis com as regras da concorrência da União e se uma organização de produtores pode levar a cabo negociações que afectem mais de um Estado-Membro. |
Alteração 24
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 1-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 113.º-D-A
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 113.º-D-A |
| Normas para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos produtos lácteos |
| 1. Para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado dos produtos lácteos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida nos termos do Regulamento (CE) n.º 510/2006, os Estados-Membros podem estabelecer normas destinadas a permitir a gestão da oferta, se os grupos responsáveis por uma DOP ou por uma IGP apresentarem um pedido formal nesse sentido. |
| 2. Estas normas são proporcionais ao objectivo visado e: |
| a) apenas podem visar a regulamentação da oferta e ter como objectivo a adaptação da oferta do produto à procura; |
| b) podem ser adoptadas a título de decisões de execução tomadas pelas organizações interprofissionais abrangidas pelo artigo 123.º ou de decisões tomadas por grupos de operadores que gerem as DOP ou as IGP a que se refere o Regulamento (CE) n.º 510/2006; |
| c) não podem ser obrigatórias por um período de comercialização superior a cinco anos (renovável); |
| d) não podem visar transacções posteriores à primeira comercialização do produto em questão; |
| e) não devem permitir a fixação de preços, mesmo quando estes são fixados a título indicativo ou de recomendação; |
| f) não devem bloquear uma percentagem excessiva do produto em questão que, normalmente, estaria disponível; |
| g) não devem prejudicar a concorrência no mercado interno, constituir um obstáculo a novos operadores no mercado ou afectar negativamente os pequenos produtores. |
| 2. As normas previstas no n.º 1 devem ser comunicadas integralmente aos operadores através de uma publicação oficial do Estado-Membro em causa. |
| 3. As decisões e medidas tomadas pelos Estados-Membros no ano n, em conformidade com o disposto no presente artigo, devem ser comunicadas à Comissão antes de 1 de Março do ano n+1. |
| 4. A Comissão pode revogar em qualquer momento a autorização concedido a um Estado-Membro para estabelecer essas normas se constatar que essa decisão elimina a concorrência no mercado interno, compromete a livre circulação de mercadorias ou infringe os objectivos do artigo 39.º do TFUE. |
Alteração 25
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – frase introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4) Os Estados-Membros podem também reconhecer organizações interprofissionais que: | 4) Os Estados-Membros devem também reconhecer organizações interprofissionais que: |
Alteração 26
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) Congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos; | a) Tenham formalmente solicitado o reconhecimento e congreguem representantes das organizações agrícolas reconhecidas e do sector da transformação do leite, com a participação opcional de representantes do comércio e da distribuição de leite e produtos lácteos ou de qualquer outro interveniente na cadeia de abastecimento de produtos lácteos e/ou de autoridades públicas; |
Alteração 27
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – ponto 4 – alínea a-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| a-A) Estejam formalmente constituídas como entidades dotadas de governação democrática e de estruturas representativas; |
Alteração 28
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – frase introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) Realizem, numa ou mais regiões da União, uma ou mais das actividades a seguir enunciadas, tendo em conta os interesses dos consumidores: | c) Realizem, numa ou mais regiões da União, uma ou mais das actividades a seguir enunciadas, tendo em conta os interesses de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento de produtos lácteos: |
Alteração 29
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea i)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
i) melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado, nomeadamente através da publicação de dados estatísticos sobre os preços, volumes e duração dos contratos previamente celebrados para a entrega de leite cru, assim como da disponibilização de análises da evolução potencial do mercado ao nível regional ou nacional, | i) melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado, nomeadamente através da publicação de dados estatísticos sobre os preços, volumes e duração dos contratos previamente celebrados para a entrega de leite cru, assim como da disponibilização de análises da evolução potencial do mercado ao nível regional, nacional e internacional, |
Alteração 30
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
ii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado, | ii) contribuição para uma melhor coordenação da produção e da colocação no mercado dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado especificamente centrados em produtos europeus de qualidade, com o objectivo de sublinhar o seu valor acrescentado, |
Alteração 31
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea ii-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| ii-A) promoção do consumo e prestação de informações sobre o leite e os produtos lácteos nos mercados internos e externos, |
Alteração 32
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea ii-B) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| ii-B) exploração de potenciais mercados de exportação, |
Alteração 33
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea iii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
iii) elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras da União, | iii) elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras da União para a venda de leite cru a centrais leiteiras e o fornecimento de produtos processados a distribuidores e retalhistas, tendo em conta a necessidade de estabelecer condições de concorrência equitativas e evitar distorções de mercado, no interesse de todos os intervenientes no sector, |
Alteração 34
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea iii-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| iii-A) desenvolvimento de práticas destinadas a prevenir e gerir os riscos associados à produção, transformação, comercialização e distribuição de leite e produtos lácteos, |
Alteração 35
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea iv-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| iv-A) manutenção e desenvolvimento do potencial de produção do sector do leite e dos produtos lácteos, |
Alteração 36
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea vi-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| vi-A) reforço da segurança alimentar, em particular garantindo a rastreabilidade dos produtos lácteos, |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea a) – subalínea vii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
vii) valorização do potencial e protecção e incentivo da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas, | vii) valorização do potencial e protecção e incentivo da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas e prestação de informações sobre características específicas do leite e dos produtos lácteos com denominação de origem protegida (DOP) ou indicação geográfica protegida (IGP), |
Alteração 38
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea viii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
viii) promoção da produção integrada ou de outros métodos de produção respeitadores do ambiente. | viii) promoção da produção integrada reconhecida e certificada a nível europeu como respeitadora do ambiente, |
Alteração 39
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea viii-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| viii-A) sensibilização para as oportunidades de financiamento, promoção da inovação e apoio a programas em matéria de investigação aplicada e desenvolvimento (I&D), a fim de valorizar todo o potencial do leite e dos produtos lácteos, especialmente com o objectivo de criar produtos com valor acrescentado, que são mais atraentes para o consumidor, e |
Alteração 40
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4 – alínea c) – subalínea viii-B) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| viii-B) realização de esforços com vista a uma distribuição equitativa dos lucros provenientes da cadeia de abastecimento alimentar e promoção da actividade económica regional e local mediante o reforço das estruturas cooperativas e a venda directa de leite e produtos lácteos aos consumidores. |
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 123 – n.º 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Nos casos em que os abastecimentos de leite cru têm como proveniência zonas desfavorecidas (zonas montanhosas, zonas desfavorecidas intermédias, zonas com desvantagens naturais específicas), qualquer transferência do volume recolhido para uma zona não desfavorecida, ou entre tipos diferentes de zonas desfavorecidas, deve ser previamente autorizada pela organização interprofissional à qual pertencem o recolector e o produtor em questão. |
Alteração 42
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 2 – alínea c) – frase introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) Contanto que o volume total do leite cru objecto das negociações por uma determinada organização de produtores não supere: | c) Contanto que, relativamente a uma determinada organização de produtores: |
Alteração 43
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 2 – alínea c) – subalínea i)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
i) 3,5% da produção total da União, e | i) o volume de leite cru objecto dessas negociações não supere 3,5% da produção total da União, e |
Alteração 44
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
ii) 33% da produção nacional total de qualquer Estado-Membro abrangido pelas negociações dessa organização de produtores, e | ii) o volume de leite cru objecto dessas negociações, produzido em qualquer Estado-Membro, não supere 40% da produção nacional total desse Estado-Membro, e |
Alteração 45
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
iii) 33% da produção nacional total combinada de todos os Estados-Membros abrangidos por essas negociações dessa organização de produtores; | iii) o volume de leite cru objecto dessas negociações, entregue em qualquer Estado-Membro, não supere 40% da produção nacional total desse Estado-Membro; |
Alteração 46
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 2 – alínea d)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
d) Contanto que os agricultores em causa não sejam membros de qualquer outra organização de produtores que negoceie igualmente tais contratos em seu nome; | d) Contanto que os agricultores em causa não sejam membros de qualquer outra organização de produtores que negoceie igualmente tais contratos em seu nome. Contudo, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações a esta condição em casos devidamente justificados em que duas unidades de produção distintas estejam situadas em zonas geográficas diferentes; |
Alteração 47
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 2 – alínea e)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
e) Contanto que a organização de produtores o comunique às autoridades competentes dos Estados-Membros em que opere. | e) Contanto que a organização de produtores comunique às autoridades competentes dos Estados-Membros em que opere o volume de leite cru que é objecto dessas negociações. |
Alteração 48
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A– n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Em derrogação ao n.º 2, alínea c), subalíneas ii) e iii), nos Estados-Membros com uma produção anual total de leite cru inferior a 500 000 toneladas, a organização de produtores pode levar a cabo negociações, contanto que o volume total de leite cru objecto das negociações por uma determinada organização de produtores não supere: |
| – 75% da produção nacional total de qualquer Estado-Membro abrangido, e |
| – 75% da produção nacional total combinada de todos os Estados-Membros abrangidos. |
Alteração 49
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Para os efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores. Para assegurar que as associações sejam devidamente controladas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar normas sobre as condições de reconhecimento dessas associações. | 3. Para os efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores. |
Alteração 50
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 126-A – n.º 5 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Em derrogação ao n.º 2, alínea c), subalíneas ii) e iii), mesmo quando não seja superado o limite de 33%, a autoridade da concorrência referida no segundo parágrafo pode decidir, num caso concreto, que a negociação pela organização de produtores não pode realizar-se se o entender necessário para evitar a exclusão da concorrência ou um prejuízo grave para as PME transformadoras de leite cru no seu território. | 5. Em derrogação ao n.º 2, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), mesmo quando não seja superado o limite de 3,5% ou 40%, a autoridade da concorrência referida no segundo parágrafo pode decidir, num caso concreto, que o acordo que abrange a organização de produtores deve ser renegociado ou não se deve realizar de todo se o entender necessário para evitar uma grave distorção da concorrência ou um prejuízo grave para as PME transformadoras de leite cru no seu território. |
Alteração 51
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Parte II – Título II – Capítulo II – Secção II-B (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Na parte II, título II, capítulo II, é inserida a seguinte secção II-B: |
| «Secção II-B |
| Reconhecimento |
| Artigo 126.º-B |
| Reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações no sector do leite e dos produtos lácteos |
| 1. Os Estados-Membros devem reconhecer como organizações de produtores do sector do leite e dos produtos lácteos todas as entidades jurídicas ou partes claramente definidas de entidades jurídicas que solicitem um tal reconhecimento, contanto que: |
| a) Satisfaçam os requisitos enunciados no artigo 122.º, alíneas b) e c); |
| b) Tenham um número mínimo de membros e/ou cubram um volume mínimo de produção comercializável a ser determinado pelo Estado-Membro em questão; |
| c) Esteja suficientemente provado que podem desempenhar as suas actividades de forma adequada, tanto ao longo do tempo como em termos de eficácia e concentração da oferta; |
| d) Disponham de estatutos conformes com o disposto nas alíneas a), b) e c). |
| 2. Em resposta a um pedido, os Estados-Membros podem reconhecer uma associação de organizações de produtores se o Estado-Membro em questão considerar que a associação é capaz de levar a cabo todas as actividades de uma organização de produtores reconhecida e cumpre as condições estabelecidas no n.º 1. |
| 3. Os Estados-Membros podem decidir que uma organização de produtores que tenha sido reconhecida à luz do direito nacional antes de ...* e que cumpra as condições estabelecidas no n.º 1 seja reconhecida como organização de produtores nos termos do artigo 122.º, n.º 1, subalínea iii‑A) . |
| 4. Os Estados-Membros devem: |
| a) Decidir, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos de apoio relevantes, se concedem reconhecimento a uma organização de produtores; |
| b) Efectuar, a intervalos regulares pelos mesmos determinados, controlos para verificar se as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores cumprem as disposições do presente capítulo; |
| c) Em caso de incumprimento ou de irregularidades na aplicação das medidas previstas no presente regulamento, impor às organizações em causa as sanções aplicáveis que tenham fixado, e decidir, caso necessário, se devem retirar o reconhecimento; |
| d) Informar a Comissão, uma vez por ano, e o mais tardar em 1 de Março, do número de vezes que o reconhecimento foi concedido, recusado ou retirado no ano transacto. |
| 5. A Comissão pode adoptar actos de execução que determinem as modalidades necessárias para a aplicação das condições de reconhecimento das organizações de produtores e respectivas associações fixadas no presente artigo. Esses actos de execução devem ser adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 196.º-B, n.º 2. |
| Artigo 126.º-C |
| Reconhecimento das organizações interprofissionais no sector do leite e dos produtos lácteos |
| 1. Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações interprofissionais no sector do leite e dos produtos lácteos que: |
| a) Satisfaçam os requisitos enunciados no artigo 123.º, n.º 4; |
| b) Desenvolvam as suas actividades numa ou em várias regiões do território em causa; |
| c) Representem uma proporção significativa da produção de leite cru ou da transformação ou comercialização de produtos lácteos; |
| d) Não se dediquem à produção de leite nem à transformação ou comercialização de produtos lácteos. |
| 2. Os Estados-Membros podem decidir que uma organização interprofissional que tenha sido reconhecida à luz do direito nacional antes de ...* e que cumpra as condições estabelecidas no presente artigo seja reconhecida como organização interprofissional. |
| 3. Quando recorrer à possibilidade de reconhecer uma organização interprofissional nos termos do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem: |
| a) Decidir, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos de apoio relevantes, se concedem reconhecimento a uma organização interprofissional; |
| b) Efectuar, a intervalos regulares pelos mesmos determinados, controlos para verificar se as organizações interprofissionais cumprem as condições por que se rege o seu reconhecimento; |
| c) Em caso de incumprimento ou de irregularidades na aplicação das medidas previstas no presente regulamento, impor às organizações em causa as sanções aplicáveis que tenham fixado, e decidir, caso necessário, se devem retirar o reconhecimento; |
| d) Retirar o reconhecimento se: |
| i) os requisitos e as condições para o reconhecimento estabelecidos no presente artigo deixarem de ser cumpridos; |
| ii) a organização interprofissional participar em algum dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se refere o artigo 177.º-A, n.º 4, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas em aplicação da legislação nacional; |
| iii) a organização interprofissional não cumprir a obrigação de notificação referida no artigo 177.º-A, n.º 2; |
| e) Informar a Comissão, uma vez por ano, e o mais tardar em 1 de Março, do número de vezes que o reconhecimento foi concedido, recusado ou retirado no ano transacto. |
| 4. A Comissão para adoptar actos de execução que determinem as modalidades necessárias para aplicação das condições de reconhecimento das organizações interprofissionais fixadas no presente artigo. Esses actos de execução devem ser adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 196.º-B, n.º 2. |
| Artigo 126.º-D |
| A fim de assegurar que os objectivos e as responsabilidades das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores sejam claramente definidos de modo a contribuir para a eficácia das acções dessas organizações, devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 196.º-A, que estabeleçam: |
| a) As condições em que as autoridades competentes devem prestar assistência administrativa em caso de cooperação transnacional que abranja organizações ou associações transnacionais de produtores; e |
| b) Normas relativas à possibilidade de estabelecer derrogações às percentagens referidas no artigo 126.º-A, n.º 2, alínea c), em caso de alteração repentina e imprevisível do nível de produção nacional de um ano para o outro num determinado Estado-Membro, com o objectivo de permitir que as organizações de produtores continuem a funcionar. |
| ___________ |
| * Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.
|
Alteração 52
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 177.º-A – n.º 4 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam dar origem a qualquer forma de compartimentação de mercados na União; | a) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam dar origem a qualquer forma de compartimentação de mercados ou interferir com o bom funcionamento do mercado interno da União; |
Alteração 53
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 7
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 179
| |
Texto da Comissão | Alteração |
7) O artigo 179.º passa a ter a seguinte redacção: | Suprimido |
«Artigo 179.º |
|
Competências de execução relativamente a acordos e práticas concertadas |
|
A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias relativas aos artigos 176.º-A a 178.º.» |
|
Alteração 54
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 7-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 179-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 7-A. É inserido o seguinte artigo: |
| «Artigo 179.º-A |
| A Comissão pode adoptar actos de execução em relação a todas as medidas necessárias relacionadas com o artigo 177.º-A. |
| Esses actos de execução devem ser adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere artigo 196.º-B.» |
Alteração 55
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-E – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os transformadores de leite cru devem declarar à autoridade nacional competente a quantidade de leite cru que lhes foi entregue em cada mês. | 1. O primeiro comprador deve declarar à autoridade nacional competente as informações relativas às características, ao volume e ao preço médio pago pelo leite cru que lhe foi entregue em cada mês, com o objectivo de avaliar com precisão o volume global da produção e da oferta de leite na UE, o que permitirá aumentar a transparência ao longo da cadeia de abastecimento de leite e produtos lácteos, em benefício de todos os intervenientes nesta cadeia. |
Alteração 56
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-E – n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A fim de salvaguardar as práticas leais de concorrência e evitar distorções do mercado, a natureza sensível dessas informações sob o ponto de vista comercial será tomada em consideração antes da sua divulgação ao público, o que não poderá ocorrer antes de expirar o prazo de 45 dias a contar da data de recepção das referidas declarações. |
Alteração 57
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185.º-F – n.º 1 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Se um Estado-Membro decidir que uma entrega de leite cru efectuada por um agricultor a um transformador de leite cru deve ser objecto de um contrato escrito entre as partes, esse contrato deve reunir as condições estabelecidas no n.º 2. | 1. Qualquer entrega de leite cru efectuada por um agricultor a um transformador de leite cru deve ser objecto de um contrato escrito entre as partes. Esse contrato deve reunir as condições estabelecidas no n.º 2. |
Alteração 58
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185.º-F – n.º 1 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
No caso descrito no primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa deve decidir igualmente que, se a entrega do leite cru for efectuada através de um ou mais recolectores, cada fase da entrega seja objecto do referido contrato entre as partes. Para este efeito, entende-se por «recolector» uma empresa que transporte leite cru de um agricultor ou de outro recolector para um transformador de leite cru ou para outro recolector, sendo a propriedade do leite cru transferida em casa caso. | Se a entrega do leite cru for efectuada através de um ou mais recolectores, o Estado-Membro deve decidir que fase da entrega deve ser objecto do referido contrato entre as partes. Para este efeito, entende-se por «recolector» uma empresa que transporte leite cru de um agricultor ou de outro recolector para um transformador de leite cru ou para outro recolector, sendo a propriedade do leite cru transferida em casa caso. |
Alteração 59
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea i)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
i) o preço a pagar pela entrega, o qual deve: | i) o preço do leite a pagar pela entrega, o qual deve ser fixado para um período não inferior a um ano e: |
Alteração 60
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea i) – travessão 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| – ser calculado segundo uma fórmula indicada no contrato, e/ou |
Alteração 61
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea i) – travessão 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
– variar apenas em função de factores indicados no contrato, designadamente a evolução da situação do mercado, com base em indicadores de mercado, o volume entregue e a qualidade ou composição do leite cru entregue, | – variar apenas em função de factores indicados no contrato, designadamente a evolução da situação do mercado, outros indicadores de mercado, o volume entregue e a qualidade ou composição do leite cru entregue, e/ou |
Alteração 62
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea i) – travessão 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| – poder ser fixo para um volume específico e, para qualquer volume adicional, variar em função de critérios livremente acordados e indicados no contrato, |
Alteração 63
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
ii) o volume que pode e/ou deve ser entregue e o calendário das entregas, | ii) o volume de leite cru que pode e/ou deve ser entregue e o calendário dessas entregas, |
Alteração 64
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
iii) a duração do contrato, o qual pode ter duração indeterminada e incluir cláusulas de rescisão. | iii) a duração do contrato, o qual pode ter duração indeterminada e incluir cláusulas de renegociação e de rescisão, |
Alteração 65
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| iii-A) as regras aplicáveis à renegociação do contrato, |
Alteração 66
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-B) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| iii-B) informações relativas aos prazos e processos de pagamento, |
Alteração 67
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-C) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| iii-C) as modalidades de recolha ou de entrega dos produtos, |
Alteração 68
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-D) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| iii-D) as características do produto, |
Alteração 69
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-E) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| iii-E) as regras aplicáveis em caso de força maior. |
Alteração 70
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Em derrogação ao n.º 1, o contrato não é exigível quando o agricultor entregue o leite cru a um transformador de leite cru sob forma de cooperativa da qual seja membro e cujos estatutos contenham disposições de efeitos semelhantes às do n.º 2, alíneas a), b) e c). | 3. Em derrogação ao n.º 1, o contrato não é exigível quando o agricultor entregue o leite cru a um transformador de leite cru sob forma de cooperativa da qual seja membro e cujos estatutos ou acordos conexos ou decorrentes dos estatutos contenham disposições de efeitos semelhantes às do n.º 2, alíneas a), b) e c). |
Alteração 71
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. Todos os elementos dos contratos de entrega de leite cru celebrados por agricultores, recolectores ou transformadores de leite cru, incluindo os referidos no n.º 2, alínea c), devem ser negociados livremente entre as partes. | 4. Todos os elementos dos contratos de entrega de leite cru celebrados por agricultores, recolectores ou transformadores de leite cru, incluindo os referidos no n.º 2, alínea c), devem ser negociados livremente entre as partes. No entanto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem determinar a duração mínima desses contratos. |
Alteração 72
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 9
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 185-F – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias para garantir uma aplicação uniforme do presente artigo.» | Suprimido |
Alteração 73
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º -1 (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| - 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. |
Alteração 74
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º 1 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado. | 1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. |
| A delegação de poderes referida no artigo 126.º-D e no artigo 185.º-E, n.º 2, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de …*. A Comissão elabora um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar nove meses antes do final deste período de cinco anos. A delegação de poderes é automaticamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa renovação o mais tardar três meses antes do final de cada período. |
| ____________ |
| * JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Alteração 75
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º 1 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | Suprimido |
Alteração 76
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes referida no n.º 1 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. | Suprimido |
A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma. |
|
A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
|
Alteração 77
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A delegação de poderes referida no artigo 126.º-D e no artigo 185.º-E, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. |
Alteração 78
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º 2-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-B. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Alteração 79
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º 2-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-C. Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 126.º-D e do artigo 185.º-E, n.º 2, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses. |
Alteração 80
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-A – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês. | Suprimido |
Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada. |
|
Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo. |
|
Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas. |
|
Alteração 81
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-B
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Actos de execução | Comitologia |
Sempre que sejam adoptados actos de execução nos termos do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 195.º do presente regulamento e é aplicado o procedimento previsto no artigo [5.º] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy]. | 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/20111. |
| ___________ |
| JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. |
Alteração 82
Proposta de regulamento – acto modificativo
Artigo 1 – ponto 10
Regulamento (CE) n.º 1234/2007
Artigo 196-B – n.º 2 (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/20111. |
| ____________ |
| 1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto
Entre 2007 e 2009, registaram-se ocorrências excepcionais no sector do leite e dos produtos lácteos. Numa primeira fase, condições climáticas extremas na Oceânia provocaram uma quebra significativa da oferta, que conduziu a um rápido e importante aumento dos preços. Acresce que, embora a oferta a nível mundial tivesse começado a recuperar e os preços a normalizar, a crise económica e financeira que se seguiu afectou negativamente os produtores de leite e produtos lácteos da UE, agravando a instabilidade dos preços. Primeiro, os custos da alimentação e de outros factores de produção, nomeadamente a energia, aumentaram significativamente, como reflexo dos preços mais elevados das matérias‑primas. Subsequentemente, uma quebra da procura na UE e a nível mundial, associada à continuação de uma produção estável na União, conduziu a uma queda brusca dos preços na UE. Este declínio acentuado dos preços dos produtos lácteos no produtor não se traduziu plenamente em preços mais baixos no consumidor. Esta situação retardou a recuperação dos preços e agravou o impacto dos preços baixos nos produtores de leite.
Em Outubro de 2009, atenta a difícil situação do mercado leiteiro, foi constituído o Grupo de Peritos de Alto Nível no Sector Leiteiro, com a finalidade de debater medidas de médio e longo prazo para o sector do leite e dos produtos lácteos, devido à abolição das quotas leiteiras em 2015. Respeitando os resultados do "exame de saúde", o grupo de alto nível devia trabalhar na elaboração de um quadro regulamentar susceptível de estabilizar o mercado e os rendimentos dos produtores e reforçar a transparência.
O grupo de alto nível recebeu contributos orais e escritos de importantes grupos de interesses europeus da cadeia de abastecimento de produtos lácteos, representantes dos agricultores, dos transformadores do sector do leite e dos produtos lácteos e dos comerciantes, retalhistas e consumidores. Recebeu igualmente contributos de especialistas universitários convidados, de representantes de países terceiros, de autoridades nacionais da concorrência e dos serviços da Comissão. Em 26 de Março de 2010, realizou-se ainda uma conferência das partes interessadas do sector do leite e dos produtos lácteos, que permitiu que um leque mais vasto de intervenientes na cadeia de abastecimento exprimisse os seus pontos de vista. Em 15 de Junho de 2010, o grupo de alto nível entregou o seu relatório, que contém uma análise da situação actual no sector do leite e dos produtos lácteos e uma série de recomendações.
O grupo de alto nível sublinhou que os sectores da produção e da transformação de leite e produtos lácteos apresentam diferenças consideráveis de um Estado-Membro para outro. Existem igualmente grandes variações entre operadores e tipos de operadores em cada Estado‑Membro. Em muitos casos, a concentração da oferta é reduzida, do que resulta um desequilíbrio entre produtores e centrais leiteiras a nível do poder de negociação na cadeia de abastecimento. Este desequilíbrio pode conduzir a práticas comerciais desleais. Os agricultores, em especial, ignoram, em grande parte dos casos, o preço que lhes será pago pelo leite que entregam, pois, frequentemente, este é fixado muito mais tarde pelas centrais leiteiras com base no valor acrescentado obtido, que, muitas vezes, escapa ao controlo dos agricultores não integrados em cooperativas.
Por outro lado, as centrais leiteiras nem sempre planeiam adequadamente o volume a entregar durante a campanha. Mesmo as cooperativas leiteiras (cujos proprietários são agricultores que possuem instalações de transformação, nas quais é transformado 58% do leite cru da UE) podem deparar-se com lacunas a nível da adaptação da oferta à procura: os agricultores são obrigados a entregar todo o seu leite à respectiva cooperativa e esta é obrigada a aceitar todo o leite.
Existe um problema de transmissão dos preços ao longo da cadeia, em particular no que se refere aos preços «à saída da exploração». Ao contrário do que seria de esperar, no decurso de 2009, a oferta de leite não acompanhou a diminuição da procura. Com efeito, nalguns Estados-Membros que são grandes produtores de leite, os agricultores produziram mais do que no ano anterior em reacção à diminuição dos preços.
Propostas
Contratos
A celebração de contratos escritos e formais antes da entrega, mesmo que contenham apenas os elementos essenciais, não está generalizada. No entanto, após a abolição das quotas, esses contratos poderiam servir para aumentar a sensibilização e reforçar a responsabilidade dos operadores do sector do leite e dos produtos lácteos no sentido de terem em conta os sinais do mercado, melhorarem a transmissão dos preços e adaptarem a oferta à procura, para além de poderem ajudar a evitar certas práticas comerciais desleais.
Na ausência de legislação da União sobre este tipo de contratos, os Estados-Membros podem, no âmbito do seu próprio direito dos contratos, tornar obrigatória a celebração de tais contratos, desde que respeitem a legislação da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado. Para assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos, importa estabelecer a nível da UE algumas condições básicas para a sua utilização, as quais constituiriam um quadro geral, embora permitindo manter um grau elevado de flexibilidade. Os contratos devem continuar a ser facultativos a nível dos Estados-Membros, embora todos os produtores devam ter a possibilidade de exigir um contrato que satisfaça as condições mínimas previstas na proposta, se assim o desejarem.
Uma vez que algumas cooperativas leiteiras podem dispor já nos seus estatutos ou acordos conexos de normas com efeitos semelhantes, essas cooperativas devem, por razões de simplificação, ficar isentas da obrigação de celebrar contratos. Para que o sistema seja eficaz deve ser igualmente aplicado nos casos em que o leite é recolhido junto dos agricultores por intermediários para entrega aos transformadores.
Poder de negociação dos produtores
A fim de garantir o desenvolvimento racional da produção e, deste modo, assegurar um nível de vida equitativo aos produtores de leite, convém reforçar o poder de negociação destes face aos transformadores, tendo em vista uma repartição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Para realizar estes objectivos da política agrícola comum, é, por conseguinte, necessário adoptar uma disposição, nos termos dos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do TFUE, que permita às organizações de produtores de leite ou às suas associações negociar colectivamente com uma central leiteira as cláusulas contratuais, incluindo o preço, para uma parte ou a totalidade da produção dos seus membros. Para manter uma concorrência efectiva no mercado do leite e dos produtos lácteos, esta possibilidade deve ficar sujeita a limites quantitativos adequados. Convém, por conseguinte, que as organizações de produtores em causa possam ser igualmente reconhecidas ao abrigo do artigo 122.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. Para assegurar uma abordagem equilibrada, as autoridades nacionais da concorrência podem intervir se considerarem que uma organização de produtores se tornou demasiado dominante em detrimento da concorrência leal, mesmo que o poder de negociação de uma determinada organização de produtores não tenha superado o limite percentual permitido na proposta em apreço. Tal será particularmente importante para proteger os pequenos transformadores e as PME.
Organizações interprofissionais
As organizações interprofissionais podem desempenhar um papel útil, viabilizando o diálogo entre os intervenientes na cadeia de abastecimento e promovendo boas práticas e a transparência do mercado. Convém que as normas introduzidas, bem como as disposições que clarificam a posição daquelas organizações no âmbito do direito da concorrência, sejam igualmente aplicadas ao sector do leite e dos produtos lácteos, e assegurar, simultaneamente, que as mesmas não causem qualquer distorção da concorrência ou do mercado interno, nem afectem o bom funcionamento da organização comum de mercado.
No entanto, as normas aplicáveis às organizações interprofissionais do sector do leite e dos produtos lácteos não devem ser tão abrangentes como noutros sectores (como o sector dos frutos e produtos hortícolas).
Transparência
Para acompanhar a evolução do mercado, em particular após a abolição das quotas, a Comissão necessita de receber atempadamente informações sobre os volumes de leite cru entregues. O artigo 192.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 constitui a base para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. Todavia, importa tomar medidas para que os transformadores forneçam regularmente essas informações aos Estados‑Membros, que, por sua vez, as devem comunicar à Comissão para análise. Embora a transmissão dessas informações seja da maior importância para avaliar a produção de leite na UE, é necessário respeitar a natureza comercialmente sensível das mesmas. A análise da produção e do abastecimento globais de leite na UE deve ter como objectivo principal encorajar todos os intervenientes na cadeia de abastecimento de leite e produtos lácteos a responder aos sinais do mercado, no interesse desses mesmos intervenientes.
Conclusão
O sector europeu do leite e dos produtos lácteos deparar-se-á com uma grande mudança após a abolição das quotas em 2015. Para que o sector tenha um futuro estável, é necessário melhorar o poder de negociação dos produtores. Espera-se que tal se possa concretizar recorrendo à celebração de contratos e encorajando os produtores a constituírem organizações de produtores. É necessário que as medidas destinadas a melhorar a transparência e as análises exaustivas dos dados da produção de leite da UE substituam em certa medida a relativa estabilidade em tempos assegurada pela gestão da oferta. A Europa deve olhar para países como a Suíça, que aboliu as quotas em 2009, para compreender o potencial impacto do novo sistema e antecipar quaisquer efeitos negativos.
PROCESSO
Título | Modificação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos | |||
Referências | COM(2010)0728 – C7-0408/2010 – 2010/0362(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 8.12.2010 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | AGRI 13.12.2010 |
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Relator(es) Data de designação | James Nicholson 1.12.2010 |
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Exame em comissão | 7.2.2011 | 15.3.2011 | 2.5.2011 |
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Data de aprovação | 27.6.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 34 3 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | John Stuart Agnew, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Iratxe García Pérez, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mariya Nedelcheva, James Nicholson, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Luís Paulo Alves, Pilar Ayuso, Salvatore Caronna, Maria do Céu Patrão Neves, Dimitar Stoyanov | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Mara Bizzotto, Ioan Enciu, Oreste Rossi | |||
Data de entrega | 5.7.2011 | |||