Alteração

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 42.º, primeiro parágrafo, o seu artigo 43.º, n.º 2, e o seu artigo 349.º,

Alteração

(4) A fim de melhor realizar os objectivos do regime a favor das regiões ultraperiféricas da União, os programas POSEI devem incluir medidas que garantam o abastecimento em produtos agrícolas e a preservação e desenvolvimento das produções agrícolas locais de qualidade, tendo em conta os imperativos relacionados com a luta contra as alterações climáticas. Importa aproximar o nível da programação das regiões em causa e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.

Alteração

(4-A) A fim de não prejudicar os objectivos apoiados pelos programas POSEI, a Comissão deverá realizar estudos de impacto ou avaliações prévias das consequências possíveis (segundo os critérios definidos pela ONU) cada vez que forem negociados acordos internacionais de comércio e que os subsectores apoiados pelos referidos programas possam ser postos em risco. Uma vez realizados, a Comissão transmitirá esses estudos de impacto ou avaliações prévias das consequências possíveis ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração

(6) Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento. Efectivamente, a situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, outros factores objectivos ligados à sua condição de ultraperifericidade, nomeadamente a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades. Essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Não obstante, o regime específico de abastecimento não deverá prejudicar, em caso algum, as produções locais e o seu desenvolvimento.

Alteração

(8) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos preços nas regiões ultraperiféricas, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos da União àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e os preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos destinados a transformação, de outros custos adicionais da ultraperifericidade, nomeadamente decorrentes da insularidade, das reduzidas superfícies, do terreno acidentado, do clima adverso e da dispersão das ilhas.

Alteração

(8-A) O apoio aos sectores tradicionais impõe-se tanto mais que permite manter a sua competitividade no mercado europeu face à concorrência dos países terceiros, e que foram assinados acordos comerciais com países da América Latina e no âmbito da OMC que colocam em alguns destes sectores em situação difícil. Todavia, aquando da elaboração dos seus programas, os Estados-Membros devem assegurar igualmente, na medida do possível, a diversificação da actividade agrícola nas regiões ultraperiféricas.

Alteração

(13) No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as regiões ultraperiféricas, a fim de permitir um comércio entre as mesmas. De modo a ter em conta as correntes comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais, das regiões ultraperiféricas com o resto da União ou com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa. No período de referência cumpre, porém, não propiciar uma estagnação das exportações das regiões ultraperiféricas, pelo que é conveniente sopesar a sua revisão aquando da modificação do presente regulamento.

Alteração

(17) Atendendo a que o arroz é um elemento de base do regime alimentar da Reunião, que as indústrias de transformação e branqueamento de arroz se encontram estabelecidas na Reunião há muitos anos e que a ilha não produz quantidades suficientes para cobrir as necessidades locais, a importação deste produto para a Reunião deve continuar isenta de direitos.

Alteração

(19) A fim de apoiar a comercialização dos produtos das regiões ultraperiféricas, é conveniente instaurar uma ajuda destinada à comercialização desses produtos fora da região de produção, tendo em conta os elevados sobrecustos que sofrem, decorrentes da grande distância dos mercados consumidores e da necessidade da dupla armazenagem, e que criam desvantagens competitivas decisivas na sua competitividade no mercado interno. Justifica-se assim a necessidade de um aumento da dotação financeira dos programas POSEI.

Alteração

(22) Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem continuar a ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela União. Deve igualmente promover-se a utilização de outras certificações de qualidade, como as denominações de origem e as indicações geográficas, a fim de revalorizar e contribuir para o desenvolvimento das produções agrícolas locais.

Alteração

(22-A) O regime de abastecimento e as medidas a favor das produções locais deverão ser orientados, sempre que possível, para uma produção agrícola de qualidade e para produtos inovadores com valor acrescentado que possam satisfazer mercados exigentes e nichos de mercado.

Alteração

(23-A) Deverão ter-se igualmente em conta os sobrecustos que afectam as produções agrícolas das regiões ultraperiféricas relacionados com a reduzida dimensão das parcelas agrícolas e com a sua dispersão, incluindo a maior utilização de gasóleo agrícola não apenas por equipamentos que desenvolvem força de tracção, mas também por outros, utilizados para o transporte de diversos equipamentos agrícolas entre explorações.

Alteração

(25) O artigo 39.º, n.º 4, e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 determinam os montantes máximos anuais elegíveis a título dos pagamentos agro-ambientais. Para ter em conta a situação ambiental específica de certas zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em socalcos, na Madeira e nas Canárias, há que prever a possibilidade de aumentar esses montantes até ao dobro, no caso de certas medidas específicas.

Alteração

(26) Para compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas decorrentes da ultraperifericidade, nomeadamente do afastamento, da insularidade, da superfície reduzida, do relevo, do clima e da dependência económica de um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação à política constante da Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado. A produção agrícola tem uma função vital na dinamização das zonas rurais e fixação das populações, pois as zonas rurais ultraperiféricas são especialmente atingidas pelo envelhecimento da população, pela fraca densidade populacional e, em algumas zonas, pelo despovoamento.

Alteração

(27) A situação fitossanitária das produções agrícolas nas regiões ultraperiféricas confronta-se com dificuldades especiais ligadas ao aumento das importações e às condições climáticas e à insuficiência dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões. Importa, pois, pôr em prática programas de luta e de formação contra os organismos nocivos, incluindo os programas de luta por métodos biológicos sustentáveis e respeitadores do ambiente, e definir a participação financeira da União a destinar para a execução desses programas.

Alteração

(28) A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico, social e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devida a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional.

Alteração

(29-A) Dada a natureza insubstituível da produção leiteira nos Açores, como principal motor da economia, da estabilidade social, da qualidade ambiental e da ocupação do território, os programas POSEI são, enquanto programas que visam adaptar a política agrícola comum às regiões ultraperiféricas, o instrumento privilegiado para estabelecer as medidas eventualmente necessárias para manter os actuais níveis de produção, decorrentes dos direitos produtivos atribuídos. A decisão de eliminação das quotas leiteiras terá um impacto muito negativo no sector do leite e produtos lácteos. Justifica-se que a dotação financeira dos programas POSEI seja dotada de recursos adequados às medidas que venham a ser necessárias para atenuar os efeitos negativos da supressão do regime.

Alteração

(30) O apoio à produção de leite de vaca na Madeira e na Reunião não tem sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abastecimento interno e externo, devido, nomeadamente, às graves dificuldades estruturais que afectam o sector e às dificuldades deste para se adaptar a novos contextos económicos. Torna-se, portanto, necessário continuar a autorizar a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União, para assegurar uma taxa mais importante de cobertura do consumo local, desde que essa medida não entrave a recolha e o escoamento da totalidade da produção do leite obtido localmente, nem os esforços envidados para favorecer o desenvolvimento desta produção, e tenha simultaneamente como objectivo a médio prazo, para a Reunião, conseguir a auto-suficiência da produção de leite e produtos lácteos. A fim de informar correctamente o consumidor, é conveniente impor a obrigação de indicar no rótulo de venda o modo de obtenção do leite UHT reconstituído a partir de leite em pó. Esta disposição deverá poder ser aplicada na Martinica, na Guiana e na Guadalupe, desde que a França o solicite e fundamente o seu pedido na vontade dos actores locais para dela beneficiarem, bem como na sua capacidade para implementar o desenvolvimento do sector leiteiro.

Alteração

(31-A) A fim de satisfazer o consumo local, é conveniente fomentar a dinâmica de comércio entre as regiões ultraperiféricas. É oportuno incentivar a exportação das produções excedentárias de cada região ultraperiférica, como o leite, a carne de bovino e os jovens bovinos machos dos Açores, para as regiões ultraperiféricas deficitárias, a fim de reforçar a dinâmica das trocas comerciais, sem, contudo, prejudicar a evolução das produções locais. É igualmente oportuno assegurar as necessárias condições a um comércio justo e equitativo, nomeadamente no que diz respeito à incidência fiscal sobre as trocas comerciais.

Alteração

(34) A cultura do tabaco tem sido, historicamente, muito importante nos arquipélagos das Canárias e dos Açores. No plano económico, é uma indústria manufactureira que continua a representar uma das principais actividades industriais da região. No plano social, a cultura requer muita mão-de-obra e é efectuada por pequenos agricultores, permitindo, no caso dos Açores, a rotação de terras, evitando a monocultura e a utilização excessiva de adubos. A cultura do tabaco não tem, porém, uma rendibilidade adequada e corre o risco de desaparecer. Com efeito, a sua produção actual limita-se a uma pequena superfície na ilha de La Palma, nas Canárias, destinada à manufactura artesanal de charutos, e na ilha de São Miguel, nos Açores, destinada à produção de charutos e cigarrilhas. É, pois, conveniente autorizar a Espanha e Portugal a continuar a conceder uma ajuda complementar da ajuda da União, a fim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da actividade artesanal que lhe está associada. Além disso, para manter a actividade industrial de fabrico de produtos de tabaco, é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanufacturado dos direitos aduaneiros de importação nos arquipélagos canário e açoriano, até ao limite de uma quantidade anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em rama destalado.

Alteração

(34-A) A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto que quaisquer novas concessões pautais às importações de bananas na União Europeia terão nos rendimentos dos produtores. Se necessário, esse relatório será acompanhado de uma proposta legislativa de ajustamento dos montantes previstos no presente regulamento, a fim de compensar as perdas de rendimentos sofridas pelos produtores da União.

Alteração

(35) A fim de assegurar a consecução dos objectivos do presente regulamento, em particular a salvaguarda e o desenvolvimento necessário da actividade agrícola das regiões ultraperiféricas, é conveniente rever as verbas correspondentes ao apoio já concedido pela União a estas regiões a título do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

Alteração

(35-A) O nível de rentabilidade da produção de banana das regiões ultraperiféricas é regularmente comprometido pelas sucessivas reduções do direito aduaneiro único fixado para as importações de bananas. Assim sendo, é necessário avaliar a cada momento o impacto das concessões pautais autorizadas pela União a fim de estudar a pertinência de rever as ajudas concedidas aos produtores da União.

Alteração

(35-B) Para uma realização cabal dos objectivos do presente regulamento, importa que os programas POSEI possam fazer face às eventuais repercussões negativas das reformas agrícolas e que as alterações concedidas na PAC sejam aplicadas de forma selectiva e progressiva nas regiões ultraperiféricas em função das suas especificidades.

Alteração

(36) Desde 2006, as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente proceder a um aumento efectivo da dotação financeira do regime específico de abastecimento, a fim de não comprometer os actuais apoios, indispensáveis às produções locais, principal objectivo dos programas POSEI.

Alteração

(36-A) Para não prejudicar o apoio específico concedido pelo presente regulamento a favor das regiões ultraperiféricas, a Comissão deve assegurar uma melhor articulação entre as políticas comuns da União e as suas outras políticas sectoriais. A implementação desta coerência das políticas pode assumir a forma, por exemplo, de análises de impacto.

Alteração

(36-B) Depois da passagem do território de Maiote ao estatuto de região ultraperiférica, a Comissão deve apresentar uma nova proposta destinada a aumentar proporcionalmente a dotação orçamental prevista para os departamentos ultramarinos que tenha em conta o novo estatuto de Maiote e incorpore disposições específicas relativas a este território.

Alteração

(36-C) Dado que o último regulamento sobre os programas POSEI, ou seja, o Regulamento (CE) n.º 247/2006, foi adoptado à luz dos direitos de acesso ao mercado europeu de 176 euros por tonelada aprovados na OMC, os direitos que figuram nos acordos da OMC sobre o comércio das bananas e as demais reduções acordadas no quadro dos acordos comerciais com os países andinos e os Estados da América Central não foram tomados em consideração na dotação orçamental dos programas POSEI. Consequentemente, é oportuno realizar, numa fase precoce, um novo estudo de impacto actualizado, global e externo e, se este revelar efeitos negativos para os produtores de bananas da União, devem modificar-se os recursos financeiros disponíveis a título dos programas POSEI de modo a introduzir uma compensação e medidas adequadas tendo em vista aumentar a competitividade dos produtores de bananas nas regiões ultraperiféricas da União.

Alteração

(37) Para assegurar o correcto funcionamento do regime instituído pelo presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de poder completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente Regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração

(38) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime POSEI nos Estados‑Membros e evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores, é conveniente conferir à Comissão competências de execução, nomeadamente no que diz respeito às condições uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas regiões ultraperiféricas, às condições uniformes de execução dos programas e às características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1.

_______________

1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Alteração

Suprimido

Alteração

a) garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, minorando os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade e sem prejudicar as produções locais e o seu desenvolvimento;

Alteração

b) perenizar e desenvolver, numa perspectiva sustentável, os subsectores ditos de diversificação animal e vegetal das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais e, para este efeito, melhorar significativamente o auto‑abastecimento da população local, através do aumento da produção endógena e da redução das importações, nomeadamente tendo em linha de conta os custos adicionais relacionados com o transporte;

Alteração

b-A) preservar o desenvolvimento e reforçar a competitividade dos subsectores agrícolas tradicionais das regiões ultraperiféricas, incluindo a produção, a transformação e a comercialização das produções e produtos locais, assegurando simultaneamente uma justa repartição entre os produtores, as transformadoras e os distribuidores dos rendimentos resultantes dos produtos e subprodutos desses subsectores;

Alteração

b-B) favorecer a investigação e a inovação, nomeadamente para permitir a emergência de produções agrícolas sustentáveis de grande valor acrescentado;

Alteração

2-A. Os objectivos enunciados no n.º 1 são implementados numa perspectiva global de desenvolvimento sustentável que, simultaneamente, seja respeitadora do ambiente e garanta aos produtores e aos agricultores rendimentos correctos. Estes objectivos são também implementados no intuito de assegurar formação permanente aos agricultores e às transformadoras, a fim de favorecer o desenvolvimento de subsectores agrícolas qualitativos, produtivos e sustentáveis.

Alteração

b) Medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, nos termos do capítulo IV e em conformidade com os objectivos referidos no artigo 2.º.

Alteração

1. As medidas tomadas no quadro dos programas POSEI devem ser conformes com o direito da União e coerentes com as outras políticas da União e com as medidas tomadas com base nestas últimas, sem prejuízo do artigo 349.º do Tratado sobre o Financiamento da União Europeia no que se refere ao reconhecimento da aplicação de um quadro diferenciado às regiões ultraperiféricas, a fim de permitir o seu desenvolvimento e a sua integração equitativa na União através da implementação de programas e de instrumentos específicos e adequados à sua situação.

Alteração

2. Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das medidas tomadas no quadro dos programas POSEI com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da política agrícola comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais, a protecção do ambiente e a política comercial.

Alteração

d-A) A criação de comités de acompanhamento regionais para avaliar a eficácia e o nível de execução de cada medida, através de uma consulta oficial e calendarizada das partes interessadas.

Alteração

1. Os programas POSEI foram estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 247/2006, e enquadram-se no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3.

Alteração

Cada programa inclui um projecto da estimativa de abastecimento, com a indicação dos produtos, respectivas quantidades e os montantes da ajuda para o abastecimento a partir da União, assim como um programa de apoio às produções locais.

Alteração

Suprimido

Alteração

2. Em função da avaliação anual da execução das medidas constantes dos programas POSEI, os Estados-Membros podem, após consulta dos actores socioeconómicos interessados, apresentar à Comissão propostas para a sua alteração no âmbito da dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, a fim de melhor os adaptar às exigências das regiões ultraperiféricas e à estratégia proposta. A Comissão avalia as propostas de modificação e decide da sua aprovação. A Comissão adopta por acto de execução as regras uniformes de apresentação das propostas de alteração do programa. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

3. Para atender aos diferentes tipos de alterações propostas bem como ao prazo em que devem aplicadas, a Comissão determina por acto delegado o procedimento de aprovação das alterações. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

Os actos de execução previstos no presente artigo são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

1. É estabelecido um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas, enumerados no anexo I do Tratado, essenciais nas regiões ultraperiféricas ao consumo humano ou ao fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícola, tendo sempre em conta o princípio da simplificação dos procedimentos para as administrações e, sobretudo, para os beneficiários finais, sem nunca pôr em causa a eficácia e os meios financeiros atribuídos aos programas POSEI.

Alteração

3-A. O n.º 3 não se aplica aos produtos transformados nos departamentos ultramarinos utilizando matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, nos casos em que esses produtos sejam expedidos entre departamentos ultramarinos.

Alteração

4. Só os produtos de qualidade sã, íntegra e comercializável podem beneficiar do regime específico de abastecimento. Os produtos provenientes de países terceiros devem respeitar as normas fitossanitárias e veterinárias em vigor na União Europeia.

Alteração

d) A necessidade de não desestabilizar o equilíbrio das produções locais e de não entravar as suas possibilidades de desenvolvimento.

Alteração

2. A fim de assegurar o pleno exercício dos direitos dos operadores a participar no regime específico de abastecimento, a Comissão determina por acto delegado as condições de inscrição dos operadores no registo e, se necessário, impõe a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

3. A Comissão adopta por acto de execução todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme pelos Estados-Membros do presente artigo no que diz mais especialmente respeito à implementação do regime dos certificados, com excepção da constituição da garantia dos certificados, e aos compromissos dos operadores aquando do registo. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

1. O benefício do regime específico de abastecimento resultante da isenção do direito de importação ou da concessão da ajuda fica subordinado à repercussão efectiva da vantagem económica até ao utilizador final, que, consoante o caso, pode ser o consumidor, sempre que se trate de produtos destinados ao consumo directo, o último transformador ou acondicionador, sempre que se trate de produtos destinados às indústrias transformadoras ou de acondicionamento, ou o agricultor, sempre que se trate de produtos utilizados para a alimentação animal ou como factores de produção agrícola. As repercussões efectivas da vantagem económica devem ser demonstradas em cada fase de comercialização do produto.

Alteração

1-A. Os Estados-Membros devem procurar contribuir para a repercussão efectiva da vantagem económica até ao utilizador final e dos benefícios concedidos no âmbito do regime específico de abastecimento, incluindo a aplicação de uma política fiscal mais favorável, quer para os produtos importados quer para os produtos transformados que incorporem produtos importados ao abrigo deste regime.

Alteração

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do n.º 1, a Comissão adopta por acto de execução as respectivas regras de aplicação, e mais especialmente as condições de controlo pelos Estados‑Membros da efectiva repercussão da vantagem até ao utilizador final. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

1. Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento só podem ser exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União em conformidade com as modalidades técnicas estabelecidas pela Comissão por acto de execução, que compreendem o pagamento dos direitos de importação ou o reembolso da ajuda recebida, referidos no artigo 9.º. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da União, até ao limite das quantidades fixadas correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades são fixadas pela Comissão por acto de execução, com base na média das expedições ou exportações, tomando como referência a média verificada nos três melhores anos depois de 1989;

Alteração

b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional;

Alteração

Suprimido

Alteração

c-A) E sejam expedidos entre as regiões dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias;

Alteração

Suprimido

Alteração

Os actos de execução a que se refere a alínea a) são adoptados nos termos do procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "comércio regional", relativamente a cada departamento ultramarino francês, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias, o comércio com destino a países terceiros pertencentes a espaços geográficos e oceânicos em que se situam estas regiões ultraperiféricas, assim como com destino a países com os quais existe uma relação comercial histórica. A lista desses países é determinada pela Comissão por acto de execução, tendo em conta os pedidos objectivos dos Estados-Membros, após consulta dos sectores interessados. Essa lista pode ser objecto de revisão de dois em dois anos, a pedido dos Estados-Membros. Os referidos actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

6. A fim de orientar o benefício resultante da aplicação do regime específico de abastecimento para o comércio regional e tradicional, a Comissão estabelece por acto delegado as condições a que devem obedecer as operações de transformação que podem dar origem a uma exportação tradicional ou de comércio regional. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

A fim de assegurar uma aplicação uniforme da presente disposição, a Comissão adopta por acto de execução as características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

A fim de assegurar o cumprimento das suas obrigações pelos operadores que participam no regime, a Comissão determina por acto delegado as condições necessárias à aplicação do primeiro parágrafo e o tratamento dos novos pedidos de certificados do operador. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

1. Os programas POSEI incluem medidas específicas a favor das produções agrícolas locais, abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título III, do Tratado, necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais em cada região ultraperiférica, tendo sempre em conta o principio de simplificação dos procedimentos para as administrações e, sobretudo, para os beneficiários finais, sem nunca pôr em causa eficácia e os meios financeiros atribuídos aos programas POSEI.

Alteração

2. As partes do programa consagradas às medidas a favor das produções agrícolas locais e que correspondem aos objectivos enunciados no artigo 2.º comportam pelo menos os seguintes elementos:

Alteração

b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades fixadas e os objectivos gerais e operacionais, devidamente quantificados, bem como uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado, incluindo os efeitos ao nível do emprego e da qualidade dos produtos locais;

Alteração

Suprimido

Alteração

f) O montante de ajuda fixado para cada medida e o montante previsional previsto para cada acção com vista a atingir um ou vários dos objectivos visados pelo programa.

Alteração

3. A Comissão adopta por acto de execução as modalidades técnicas de pagamento das ajudas referidas no n.º 2. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

c) O montante unitário da ajuda;

Alteração

Suprimido

Alteração

A fim de apoiar a comercialização dos produtos fora da sua região de produção, a Comissão adopta por acto delegado as condições de fixação do montante da ajuda concedida ao abrigo da comercialização e, se for caso disso, as quantidades máximas que podem ser objecto dessa ajuda. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

Os Estados-Membros podem pagar adiantamentos para o conjunto das acções de apoio do POSEI às produções locais.

Alteração

4-A. Os Estados-Membros podem emitir aos beneficiários, uma vez o seu projecto validado, uma autorização destinada a facilitar as suas diligências de pré‑financiamento bancário.

Alteração

3. Para melhorar o conhecimento dos produtos agrícolas de qualidade das regiões ultraperiféricas e incentivar o seu consumo, em natureza ou transformados, a Comissão estabelece por acto delegado as condições de exercício do direito de utilização do símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução e utilização. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

4. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta por acto de execução as regras relativas à aplicação do símbolo gráfico e as características mínimas dos controlos e do seguimento que os Estados-Membros devem levar a cabo. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

1. Em derrogação do artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, os montantes máximos anuais elegíveis para apoio da União, previstos no anexo desse regulamento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de preservação da paisagem, da biodiversidade e das características tradicionais das terras agrícolas e de conservação dos muros de pedra das regiões ultraperiféricas.

Alteração

3-A. A fim de aumentar a competitividade dos produtos agrícolas das regiões ultraperiféricas no mercado e contribuir para a sustentabilidade das explorações agrícolas face aos efeitos das catástrofes naturais e aos riscos naturais, cada subsector é incentivado a subscrever um seguro para a cobertura dos riscos de catástrofe natural. Para o efeito, as cooperativas, os agrupamentos de agricultores e quaisquer outras entidades agrícolas são autorizadas a derrogar à proibição de receber ajudas estatais destinadas a favorecer o acesso aos seguros agrícolas.

Alteração

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nas regiões ultraperiféricas. Esses programas especificam, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo.

Alteração

3. Para efeitos de execução desses programas, a Comissão determina por actos delegados a participação financeira da União referida no n.º 2, as medidas elegíveis para financiamento da União e o montante da ajuda. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

A participação pode cobrir até 75% das despesas elegíveis. O pagamento é efectuado com base na documentação fornecida pelos Estados‑Membros. Se o considerar necessário, a Comissão pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos peritos referidos no artigo 21º da Directiva 2000/29/CE do Conselho.

Alteração

3. As medidas referidas nos artigos 85.º-G, 85.º-H, 85.º-I, 85.º-J, 85.º-K, 85.º-L, 103.º‑V, 103.º-W e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não são aplicáveis às ilhas Canárias.

Alteração

4. Em derrogação do artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e até ao limite das necessidades de consumo locais, a produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó originário da União é autorizada na Madeira e no departamento ultramarino francês da Reunião, desde que esta medida não comprometa a recolha e o escoamento do leite produzido localmente. Caso o Estado-Membro em questão demonstre a oportunidade de tal medida para os departamentos franceses ultramarinos da Martinica e Guadalupe, a Comissão está, se necessário, habilitada a adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 33.º, a fim de tornar essa medida extensível aos referidos departamentos. Este produto destina-se exclusivamente ao consumo local.

Alteração

1. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne local nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, está aberta a possibilidade de importar bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos departamentos ultramarinos franceses e na Madeira, para fins de engorda no local, sem aplicação dos direitos de importação da pauta aduaneira comum. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do presente parágrafo, e mais especialmente as regras de isenção de direitos para a importação de jovens bovinos machos para os departamentos ultramarinos franceses e a Madeira. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

A fim de ter em conta as especificidades locais do sector bovino e da cadeia bovina, a Comissão determina por acto delegado as condições a que a isenção dos direitos de importação fica sujeita. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

3. Em caso de aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, Portugal pode reduzir o limite máximo nacional dos direitos aos pagamentos para a carne de ovino e de caprino e ao prémio por vaca em aleitamento. Nessa eventualidade, por acto de execução da Comissão, o montante correspondente é transferido dos limites máximos estabelecidos em aplicação do artigo 52.º e do artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para a dotação financeira prevista no artigo 29.º, n.º 2, segundo travessão, do presente regulamento. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

A Espanha fica autorizada a conceder um auxílio à produção de tabaco nas ilhas Canárias, em razão da especificidade desta produção e das poucas possibilidades de diversificação das produções agrícolas locais. A concessão desse auxílio não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

Alteração

2. A Comissão adopta por acto de execução as medidas necessárias para a aplicação do n.º 1, e mais especialmente as regras de isenção de direitos na importação de tabaco para as ilhas Canárias. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo 21.º, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas e a garantir os pagamentos directos, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.

Alteração

2. Em cada exercício financeiro a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até um montante anual mínimo fixado em:

Alteração

- para os departamentos ultramarinos franceses: 308,21 milhões de euros,

Alteração

- para os Açores e a Madeira: 117,61 milhões de euros,

Alteração

- para as ilhas Canárias: 297,12 milhões de euros.

Alteração

- para os departamentos ultramarinos franceses: 26,9 milhões de euros,

Alteração

A Comissão estabelece por acto de execução as condições uniformes segundo as quais os Estados-Membros podem alterar a afectação dos recursos atribuídos em cada ano aos diferentes produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º.

Alteração

3-B. A Comissão vela por que a repartição dos volumes de ajuda entre as regiões ultraperiféricas de um mesmo Estado‑Membro não seja efectuada de forma desmedida em detrimento de uma ou várias dessas regiões.

Alteração

4. A fim de assegurar uma dotação razoável e proporcionada para as medidas de financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica, a Comissão fixa por acto delegado um montante máximo anual que pode ser atribuído a essas medidas. O poder de adoptar os referidos actos delegados é conferido à Comissão em conformidade com o artigo 33.º.

Alteração

4-A. Atendendo às consequências negativas para os produtores europeus de bananas da redução progressiva dos direitos aduaneiros na sequência dos acordos multilaterais de Genebra e dos acordos de comércio livre com os países andinos, da América Central e de outras regiões, deve ser paga uma compensação adaptada aos produtores de bananas das regiões ultraperiféricas da União. Esta compensação é da ordem dos 30 000 000 milhões de euros por ano para o conjunto dos países produtores de bananas da União.

Alteração

4-B. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto que terão no rendimento dos produtores quaisquer novas concessões pautais para as importações de banana na União. Se necessário, esse relatório será acompanhado por uma proposta legislativa de modificação dos montantes previstos no n.º 2, a fim de compensar as perdas de rendimentos sofridas pelos produtores da União.

Alteração

Os Estados-Membros não podem sujeitar as ajudas ao abastecimento a qualquer tipo de tributação ou incidência fiscal, directa ou indirecta, devendo as ajudas ser integralmente repercutidas no utilizador final, no respeito do princípio estatuído no artigo 12º.

Alteração

Comunicações, relatórios e estudos de impacto

Alteração

2. Os Estados-Membros apresentam anualmente à Comissão, o mais tardar até 30 de Setembro, um relatório sobre a aplicação das medidas previstas no presente regulamento durante o ano anterior.

Alteração

3. Até 30 de Junho de 2015 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que é analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, incluindo os sectores das bananas e do leite, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

Alteração

3-A. A Comissão realiza estudos de impacto específicos prévios, a intervalos regulares, para avaliar o impacto, na agricultura das regiões ultraperiféricas, das negociações comerciais bilaterais e multilaterais com países ou mercados comerciais terceiros, bem como das modificações significativas acordadas no âmbito da política agrícola comum. Para esses estudos de impacto, a Comissão adopta os critérios definidos pela Organização das Nações Unidas. Se necessário, esses estudos ou avaliações serão acompanhados de propostas de revisão da ficha financeira e das medidas de apoio às produções locais, à luz das alterações decorrentes das negociações comerciais ou de alterações significativas na politica agrícola comum.

Alteração

3-B. A Comissão apresenta ao Parlamento e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto nas produções locais das ultraperiféricas afectadas pelo eventual acordo UE-Mercosul. Esse relatório será acompanhado por uma proposta legislativa com a devida compensação, a cada momento, relativamente às perdas de rendimentos sofridas pelos produtores das regiões ultraperiféricas da União.

Alteração

3-C. Dada a relevância do impacto previsível do desmantelamento do regime de quotas leiteiras no sector leiteiro das regiões ultraperiféricas, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do impacto desse desmantelamento. Esse relatório será acompanhado por uma proposta legislativa com a devida compensação, a cada momento, relativamente às perdas de rendimentos sofridas pelos produtores das regiões ultraperiféricas da União.

Alteração

3-D. A Comissão inclui, nas análises, estudos e avaliações que efectuar no âmbito dos acordos comerciais e da política agrícola comum, um capítulo específico, sempre que se tratar de matéria em que as regiões ultraperiféricas tenham interesse relevante.

Alteração

Artigo 31.º-A

Aumento da lista das regiões ultraperiféricas

Todos os aumentos da lista das regiões ultraperiféricas da União Europeia são acompanhados por um reforço das dotações orçamentais para os programas POSEI.

Alteração

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 6, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 3, no artigo 23.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 2, no artigo 29.º, n.º 4, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de ...*. Pelo menos nove meses antes do termo do referido período de cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 13.º, n.º 6, no artigo 17.º, n.º 2, no artigo 18.º, n.º 4, no artigo 20.º, n.º 3, no artigo 23.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 2, e no artigo 29.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na decisão de revogação. Mas não afecta os actos delegados já em vigor.

3-A. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3-B. Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do artigo 11.º, n.º 2, do artigo 13.º, n.º 6, do artigo 17.º, n.º 2, do artigo 18.º, n.º 4, do artigo 20.º, n.º 3, do artigo 23.º, n.º 3, do artigo 26.º, n.º 2, e do artigo 29.º, n.º 4, apenas entram em vigor se não lhes tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho num prazo de dois meses a contar da sua notificação às duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formular objecções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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* Data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Alteração

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, instituído pelo artigo 144.º do Regulamento (CE) n.º1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003*. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011**.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

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* JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

** JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Alteração

Se o presente regulamento for aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros não deverão apresentar um novo programa até 1 de Agosto de 2012, para aplicação em 2013, pois tal tornaria mais complexo o processo de negociação com os serviços da Comissão. A estabilidade dos programas é vantajosa para todos os actores, pois garante a segurança jurídica e um bom planeamento dos investimentos futuros.