sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu

(10303/1/2011 – C7‑0236/2011 – 2010/0044(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10303/1/2011 – C7‑0236/2011),

–   Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês – no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – que afirma que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura

Textos Aprovados de 16.12.2010, P7_TA(2010)0486.

–   Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0331/2011),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da união Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

1.  Antecedentes e procedimento

Em 9 de Março de 2010, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu.

O texto foi examinado no âmbito das Presidências espanhola, belga e húngara do Conselho de Ministros da União Europeia (Conselho).

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 9 de Junho de 2010

JO C 267 de 1.10.2010, p. 52.

Na sua sessão de 16 de Dezembro de 2010, o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura uma resolução legislativa que altera a proposta da Comissão

EP-PE_TC1-COD(2010)0044.

Na sua reunião de 3 de Março de 2011, a Comissão da Cultura e da Educação tomou uma decisão sobre os limites do seu mandato no âmbito das próximas negociações com o Conselho, a fim de chegar rapidamente a um acordo em segunda leitura, bem como sobre a nomeação dos deputados que farão parte da equipa de negociação.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da declaração comum sobre as regras práticas do processo de co-decisão

JO C 145 de 30.6.2007, p. 5.

O Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura incorporando o acordo de 19 de Julho de 2011, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.º do TFUE.

2. A proposta da Comissão

O objectivo da proposta consiste em reforçar o sentimento de pertença à União Europeia por parte dos cidadãos europeus, com base nos elementos comuns da história e do património, na valorização da diversidade e no incremento do diálogo intercultural.

Iniciativa intergovernamental: A proposta amplia a iniciativa intergovernamental lançada em 2006. Responde às conclusões adoptadas pelo Conselho em 20 de Novembro de 208, convidando a Comissão a apresentar uma proposta que transforme esta iniciativa numa acção oficial da União, a fim de melhorar a sua qualidade e eficiência e garantir o seu êxito a longo prazo.

Novos critérios e procedimento de controlo: A proposta institui critérios novos, claros e transparentes para a marca, os quais deverão ser aplicados por todos os Estados­Membros participantes. A participação será a título voluntário. Novos procedimentos de selecção e de controlo permitirão garantir que a marca seja atribuída unicamente aos sítios mais relevantes e que aqueles que deixem de respeitar os critérios a percam.

Valor acrescentado: A proposta dedica uma atenção particular ao valor acrescentado da marca, em comparação com outras iniciativas lançadas no domínio do património cultural. A marca não é atribuída em função da beleza do sítio, ou da sua qualidade arquitectónica, mas sim do seu valor simbólico para a integração europeia e a história da União. Não é a conservação dos sítios propriamente dita que está em causa, mas as actividades que propõem e a sua dimensão educativa, nomeadamente para os jovens. Por último, os sítios distinguidos com a marca poderão ganhar em eficácia trabalhando em sinergia.

3.  Primeira leitura do Parlamento

A resolução legislativa do Parlamento, aprovada por uma ampla maioria (497 votos a favor, 18 contra e 41 abstenções) em primeira leitura, foi acompanhada de 62 alterações. Estas alterações diziam respeito, na sua grande maioria, a questões relativamente menores e contribuíam para melhorar o texto.

De entre as questões abordadas pela relatora, podemos citar: o número de sítios a distinguir com a marca; a frequência dos processos de selecção; uma clara distinção entre a nova acção da União Europeia e a actual iniciativa governamental e a relação entre os sítios que beneficiam actualmente da marca e os que dela beneficiarão no futuro.

As modificações mais importantes abrangem os seguintes pontos:

Frequência da selecção: Embora a Comissão proponha que a marca seja atribuída todos os anos, alguns deputados consideraram que proceder a uma selecção dos sítios de dois em dois anos garantiria uma melhor qualidade do processo e dos sítios seleccionados.

Sítios transnacionais e quotas: As candidaturas relativas a sítios transnacionais seguem o mesmo procedimento que as candidaturas de outros sítios. Os deputados consideraram que os sítios devem ser seleccionados por todos os Estados­Membros envolvidos, num limite de dois sítios por Estado-Membro. Os sítios transnacionais devem designar um dos sítios em questão como coordenador, que será o ponto de contacto único da Comissão.

Júri: O júri europeu deve ser composto por 13 membros, um dos quais será nomeado pelo Comité das Regiões. Farão parte deste júri peritos culturais que abranjam todos os domínios relacionados com os objectivos da MPE, devendo ser assegurada uma participação equitativa de todos os Estados­Membros.

Comunicação reforçada: A Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité das Regiões em cada etapa do processo de selecção: a pré-selecção dos sítios pelos Estados­Membros, a selecção pelo painel europeu, a designação dos sítios seleccionados pela Comissão, a retirada da marca a um sítio e a renúncia à marca por um sítio.

Retirada da marca: Os deputados consideraram que o júri deve ser associado ao processo de retirada da marca por razões de transparência. Os sítios podem decidir renunciar, em qualquer momento, à Marca do Património Europeu.

Disposições transnacionais: A fim de preservar o prestígio da antiga marca e promover o prestígio da nova, os deputados sugeriram que não fossem previstas disposições transitórias.

4.  Posição do Conselho em primeira leitura

A posição do Conselho em primeira leitura baseia-se no acordo negociado após a primeira leitura do Parlamento.

Os elementos-chave deste acordo, que incorporaram total, parcialmente ou em espírito a grande maioria das alterações em primeira leitura do Parlamento, são os seguintes:

i) Selecção dos sítios (artigo 10.º, n.º 2, artigo 11.º, n.º 2, artigo 12.º, n. 2): Cada Estado-Membro pode pré-seleccionar no máximo dois sítios de dois em dois anos, tanto nacionais como transnacionais. A quota para o sítio transnacional é utilizada unicamente para o país coordenador, a fim de não desencorajar os Estados­Membros de participarem efectivamente nestes sítios. Um júri de peritos independentes escolherá um sítio, no máximo, por país elegível para a marca.

ii) Alcance geográfico (artigo 4.º, artigo 18.º, n.º 1, considerando 13): A acção da União está aberta aos 27 Estados­Membros. No decorrer da primeira avaliação da acção, poderá ser considerada a possibilidade de alargar o seu alcance geográfico.

iii) Disposições transitórias (artigo 19.º, considerando 11): As disposições transitórias são clarificadas e simplificadas.

iv) Sítios temáticos nacionais (artigo 20.º): Vários sítios localizados no mesmo Estado-Membro podem apresentar uma candidatura única que incida sobre um tema específico.

5.        Posição da relatora

A relatora recomenda a adopção, sem modificações e sem demora, da posição do Conselho em primeira leitura.