Documento de sessão
13.10.2011
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RECOMENDAÇÃO
sobre o projecto de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus EstadosMembros e a Geórgia
(09185/2011 – C7‑0124/2011 – 2010/0186(NLE) )
Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Thomas Ulmer
PR_NLE-AP_art90
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Í N D I C E
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................8
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projecto de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus EstadosMembros e a Geórgia
(09185/2011 – C7‑0124/2011 – 2010/0186(NLE) )
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09185/2011),
– Tendo em conta o projecto de acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus EstadosMembros e a Geórgia (14370/2010),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 100.º, n.º 2, do artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0124/2011),
– Tendo em conta o artigo 81.º e o artigo 90.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7‑0344/2011 ),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Geórgia.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo em apreciação é um acordo internacional que visa regulamentar as relações no domínio da aviação entre a União Europeia, os seus 27 EstadosMembros e a Geórgia.
O objectivo do referido Acordo consiste em criar um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e a Geórgia. Os acordos bilaterais em vigor, que, até à data, têm regulamentado os serviços aéreos entre ambas as Partes, devem ser substituídos por este novo Acordo. Esta etapa inscreve-se no contexto da política de vizinhança da União Europeia, que visa igualmente a criação de um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus países vizinhos.
O Conselho assinou o acordo em 2 de Dezembro de 2010. Até à sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório.
Os pormenores
O acordo permitirá tornar extensivas à Geórgia as regras do mercado único dos transportes aéreos em vigor na União Europeia e criar condições de concorrência uniformes entre todas as transportadoras aéreas da União Europeia e da Geórgia. Graças à aplicação à Geórgia das regras em vigor em matéria de segurança aérea e de gestão do tráfego aéreo, lograr-se-á uma abertura recíproca dos mercados, viabilizando-se uma participação isenta de discriminação de todos os actores económicos no Espaço de Aviação Comum. No futuro, todas as transportadoras aéreas da União e da Geórgia poderão, pois, oferecer os seus serviços a partir de todos os pontos do território da União e em todos os pontos do território da Geórgia.
Parte-se do princípio segundo o qual a abertura recíproca dos mercados permitirá a participação de novas operadoras no mesmo, bem como a utilização de aeroportos até à data subexplorados e a consolidação das transportadoras aéreas da União. Segundo as estimativas da Comissão, o estabelecimento progressivo do Espaço de Aviação Comum entre a União e a Geórgia aumentaria, já no primeiro ano, o número de passageiros em 25 000 e geraria benefícios para os consumidores da ordem dos 17 milhões de euros.
A presente Decisão do Conselho aprova o Acordo (artigo 1.º). Por outro lado, o Conselho estabelece procedimentos a respeitar em caso de denúncia do acordo (artigo 2.º), em matéria de participação da União e dos seus EstadosMembros no Comité Misto instituído para dar aplicação ao Acordo (artigo 3.º), de resolução de litígios (artigo 4.º), bem como no respeitante ao dever dos EstadosMembros de informarem a Comissão, nomeadamente sobre questões relativas à segurança aérea (artigo 5.º).
É geralmente admitido que a cooperação entre a União Europeia e a Geórgia em matéria de regulamentação, a qual assume uma importância central para que a exploração dos serviços aéreos se processe em boas condições de segurança e de eficácia, apenas pode ser assegurada à escala da União Europeia e que, por conseguinte, a conclusão do Acordo pela União Europeia respeita o princípio de subsidiariedade.
Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a conclusão deste acordo internacional está sujeita à aprovação do Parlamento Europeu. Nos termos do artigo 81.º do seu Regimento, o Parlamento aprova os acordos internacionais mediante uma única votação, não sendo possível a apresentação de quaisquer alterações.
Face ao exposto, o relator recomenda à Comissão dos Transportes e do Turismo que aprove a conclusão do Acordo em questão.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 11.10.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 38 2 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Ryszard Czarnecki, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Mike Nattrass, Hubert Pirker, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Dominique Vlasto, Artur Zasada, Roberts Zīle | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Dominique Riquet, Laurence J.A.J. Stassen | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Margrete Auken | |||