Documento de sessão

 

A7-0347/2011

11.10.2011

***

RECOMENDAÇÃO

sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

(09189/2011 – C7‑0122/2011 – 2010/0180(NLE) )

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Olga Sehnalová

 

PR_NLE-AP_art90

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

       *     Procedimento consultivo

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).

 

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................8

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

(09189/2011 – C7‑0122/2011 – 2010/0180(NLE) )

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09189/2011),

–   Tendo em conta o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (14366/2010),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 100.º, do n.º 6, segundo parágrafo, alínea (a), subalínea (v), do artigo 218.º e do n.º 8, primeiro parágrafo, do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0122/2011),

–   Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 7 do artigo 90.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7‑0347/2011 ),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Objectivos do Acordo

 

Os serviços aéreos actualmente operados entre a União Europeia e a Jordânia assentam em acordos bilaterais celebrados entre os Estados­Membros e a Jordânia. A celebração de um acordo horizontal em matéria de serviços aéreos com a Jordânia, em 2008, permitiu harmonizar estes acordos bilaterais com o direito da União Europeia.

 

A Comissão Europeia negociou recentemente um acordo global bastante mais ambicioso, que substitui o conjunto dos acordos bilaterais pela criação de um espaço aéreo euromediterrânico entre a União Europeia e a Jordânia. O Acordo estabelece condições uniformes para as transportadoras aéreas dos 27 Estados­Membros, de que todos beneficiam, seja qual for a sua nacionalidade. Neste contexto, as transportadoras aéreas da União Europeia poderão prestar os seus serviços entre qualquer ponto da União Europeia e a Jordânia, ao passo que, até à data, a prestação desses serviços estava condicionada, por exemplo, à existência de acordos bilaterais entre cada Estado-Membro e a Jordânia.

 

O Acordo tem os seguintes objectivos:

- a abertura gradual do mercado em termos de capacidade e de acesso a rotas, numa base recíproca;

- a não-discriminação e condições de concorrência equitativas para os operadores económicos, com base nos princípios dos Tratados da UE;

- o alinhamento da legislação jordana no domínio da aviação pela legislação da UE em domínios como a segurança e a gestão do tráfego aéreo.

 

O artigo 21º do Acordo institui um comité misto responsável pela sua gestão. O comité misto promoverá o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e avanços legislativos ou regulamentares e examinará as potenciais áreas de evolução do Acordo. O comité misto será composto por representantes da Comissão e dos Estados­Membros.

 

Procedimento

 

O Conselho habilitou a Comissão, em Novembro de 2007, a abrir as negociações relativas a um acordo de aviação com a Jordânia. As duas partes rubricaram o projecto de acordo em 17 de Março de 2010. O Acordo foi assinado em 15 de Dezembro de 2010, não sendo aplicado a título provisório. Por carta de 17 de Maio de 2011, o Conselho convidou o Parlamento a aprovar a celebração do Acordo.

 

O acordo rege matérias da competência da União Europeia e outras da competência interna dos Estados­Membros. Consequentemente, a celebração do Acordo não exige apenas a sua ratificação a nível da União Europeia, mas também a nível dos parlamentos nacionais dos Estados­Membros.

 

O Parlamento Europeu pronuncia-se sobre o Acordo em aplicação do procedimento de aprovação, nos termos do artigo 81.º do Regimento, ou seja, mediante uma única votação, não sendo possível a apresentação de quaisquer alterações.

 

 

 

 

Recomendações da relatora

 

As relações entre a União Europeia e a Jordânia assentam num acordo de associação, que entrou em vigor em 2002 e que tem por base o objectivo de criar um espaço de comércio livre entre a União Europeia e a Jordânia. Além disso, as duas partes colaboram estreitamente na realização de reformas democráticas e na modernização da economia da Jordânia. A União Europeia é o principal parceiro comercial da Jordânia, depois da Arábia Saudita.

 

A celebração de um acordo de aviação euromediterrânico com a Jordânia constitui uma prioridade de longa data para a UE, sendo um elemento importante do desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança.

 

Segundo estudos externos da Comissão, a celebração de um acordo de aviação euromediterrânico com a Jordânia deverá aumentar em 54 000 o número de passageiros e gerar até 30 milhões de euros de benefícios para os consumidores no primeiro ano efectivo de abertura do mercado. O acordo comercial negociado com Marrocos em 2006 levou a um reforço importante dos serviços aéreos entre a União Europeia e Marrocos.

 

O Acordo contempla a possibilidade de alargamento com vista à criação de um espaço de aviação comum euromediterrânico com todos os outros parceiros do Mediterrâneo.

 

A relatora considera que a celebração do Acordo de Aviação Euromediterrânico com a Jordânia responde ao interesse dos cidadãos e das empresas da União Europeia e que está de acordo com a Política Europeia de Vizinhança. Por este motivo, a relatora propõe que o Parlamento Europeu aprove a celebração do Acordo.

 

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.10.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Ryszard Czarnecki, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Mike Nattrass, Hubert Pirker, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Dominique Vlasto, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Dominique Riquet, Laurence J.A.J. Stassen

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Margrete Auken