Documento de sessão

 

A7-0348/2011

13.10.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação)

( COM(2011)0029 – C7‑0037/2011 – 2011/0011(COD) )

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Klaus-Heiner Lehne

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).

 

 

 

 

 

Alterações a um projecto de acto

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO  8

PROCESSO  10

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação)

( COM(2011)0029 – C7‑0037/2011 – 2011/0011(COD) )

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0029 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, e o n.° 2, alínea g) do artigo 50.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0037/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Março de 2011[1],

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[2],

–  Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0348/2011 ),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

 

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de directiva

Citação 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, a  alínea g), do n.º 2  do seu artigo 50.º ,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 e a  alínea g) do n.º 2  do seu artigo 50.º ,

Justificação

A base jurídica com que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptarão directivas, em conformidade com o processo legislativo ordinário, está definida no n.º 1 do artigo 50.º TFUE Essa disposição deve por conseguinte também ser citada.

 

 

Alteração    2

Proposta de directiva

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Para a constituição da sociedade ou para a obtenção da autorização para iniciar as suas actividades, as legislações dos Estados­Membros devem exigir a subscrição de um capital mínimo que não pode ser fixado em montante inferior a 25 000 EUR.

1. Para a constituição da sociedade ou para a obtenção da autorização para iniciar as suas actividades, as legislações dos Estados­Membros devem exigir a subscrição de um capital mínimo que não pode ser fixado em montante inferior a 25 000 1  EUR  .

2. O Parlamento Europeu e o  Conselho, mediante proposta da Comissão, procederão todos os cinco anos ao exame e, se for caso disso, à revisão do montante previsto no n.º 1, expresso em euros, tendo em consideração, por um lado, a evolução económica e monetária na União e, por outro, as tendências que visam reservar a escolha dos tipos de sociedade indicados no Anexo I às grandes e médias empresas.

2. O Parlamento Europeu e o  Conselho, mediante proposta da Comissão, nos termos do n.º 1 e da alínea g) do n.º 2 do artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), procederão todos os cinco anos ao exame e, se for caso disso, à revisão do montante previsto no n.º 1, expresso em euros, tendo em consideração, por um lado, a evolução económica e monetária na União e, por outro, as tendências que visam reservar a escolha dos tipos de sociedade indicados no Anexo I às grandes e médias empresas.

Justificação

A proposta da Comissão afirma no considerando 14 que, à luz da sentença do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 no processo C-133/06[3], foi considerado necessário que este artigo fosse reformulado por forma a eliminar uma base jurídica derivada e a atribuir competência ao Parlamento Europeu e ao Conselho para examinar e, se necessário, rever o montante referido no n.º 1. O parecer do Grupo Consultivo em anexo recomenda que a base jurídica derivada seja substituída pelo processo legislativo ordinário A alteração proposta vai nesse sentido.

 

 

 

 

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 5 de Julho de 2011

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados­Membros às sociedades, na acepção do segundo paragrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e ás modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

COM(2011) 29 de 1.2.2011 – 2011/0011(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 sobre um recurso mais estruturado à técnica da reformulação, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efectuou reuniões em 11 de Fevereiro, 17 de Março e 18 de Maio de 2011 para examinar, inter alia, a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Nessas reuniões[4], o exame da proposta permitiu ao Grupo de Trabalho constatar, de comum acordo que, para que a alteração substantiva proposta pela Comissão (que consiste na substituição proposta de uma base jurídica secundária pelo processo legislativo ordinário) fosse correctamente apresentada no projecto de texto reformulado, no n.º 2 do artigo 6.º, em vez da formulação "the European Parliament and the Council, acting on a proposal from the Commission", seria adequada a seguinte formulação: "the European Parliament and the Council, acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee".

No que respeita ao modo como a alteração substantiva proposta deveria ter sido identificada no projecto de texto reformulado, os três Serviços Jurídicos são de parecer que a alteração proposta pela Comissão ao n.º 2 do artigo 6.º deveria ter sido identificada marcando com "rasurado duplo" combinado com fundo cinzento as palavras "the Council, acting on a proposal from the Commission" (que figuram no texto actual do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 77/91/CEE) e marcando com caracteres cinzentos as novas palavras "the European Parliament and the Council, acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee"

Todavia, o Serviço Jurídico do Conselho é de opinião que a parte remanescente, inalterada, do texto do n.º 2 do artigo 6.º da proposta deveria ter sido sombreada a cinzento, uma vez que o conteúdo das medidas a adoptar ao abrigo das disposições em causa e o procedimento previsto para a sua adopção se encontram inextrincavelmente ligados. A opção política do legislador a este propósito não pode por conseguinte limitar-se só ao aspecto processual da disposição em causa, antes devendo abranger também o conteúdo das medidas em questão.

Com reserva da opinião dissidente do Serviço Jurídico do Conselho, a análise da proposta permitiu ao Grupo Consultivo concluir que a proposta não contêm quaisquer alterações substanciais que não as como tal identificadas na proposta ou no presente parecer. O Grupo concluiu também, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do acto anterior com as ditas alterações substanciais, que a proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples do texto existente, sem alteração da substância dos actos dela objecto.

 

 

 

C. PENNERA        H.LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto        Jurisconsulto      Director

PROCESSO

Título

Coordenação das garantias exigidas às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do TFUE (Reformulação)

Referências

COM(2011)0029 – C7-0037/2011 – 2011/0011(COD)

Data de apresentação ao PE

1.2.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

14.2.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Klaus-Heiner Lehne

28.2.2011

 

 

 

Exame em comissão

11.4.2011

 

 

 

Data de aprovação

11.10.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Diana Wallis, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Toine Manders

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Giuseppe Gargani

Data de entrega

13.10.2011

 

 

[1] JO C 132 de 3.5.2011, p. 113.
[2] JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
[3] Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 no processo C-133/06, Parlamento v. Conselho, Colectânea 2008, p. I-3189.
[4] O Grupo dispunha das versões em língua inglesa, francesa e alemã da proposta e trabalhou com base na versão em língua inglesa, versão original do documento de trabalho.