Documento de sessão
13.10.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos EstadosMembros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação)
( COM(2011)0029 – C7‑0037/2011 – 2011/0011(COD) )
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Klaus-Heiner Lehne
(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 8
PROCESSO 10
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos EstadosMembros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação)
( COM(2011)0029 – C7‑0037/2011 – 2011/0011(COD) )
(Processo legislativo ordinário – reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0029 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, e o n.° 2, alínea g) do artigo 50.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0037/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Março de 2011[1],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos[2],
– Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0348/2011 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de directiva
Citação 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, a alínea g), do n.º 2 do seu artigo 50.º , | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 e a alínea g) do n.º 2 do seu artigo 50.º , |
Justificação
A base jurídica com que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptarão directivas, em conformidade com o processo legislativo ordinário, está definida no n.º 1 do artigo 50.º TFUE Essa disposição deve por conseguinte também ser citada.
Alteração 2
Proposta de directiva
Artigo 6
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Para a constituição da sociedade ou para a obtenção da autorização para iniciar as suas actividades, as legislações dos EstadosMembros devem exigir a subscrição de um capital mínimo que não pode ser fixado em montante inferior a 25 000 EUR. | 1. Para a constituição da sociedade ou para a obtenção da autorização para iniciar as suas actividades, as legislações dos EstadosMembros devem exigir a subscrição de um capital mínimo que não pode ser fixado em montante inferior a 25 000 1 EUR . |
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, mediante proposta da Comissão, procederão todos os cinco anos ao exame e, se for caso disso, à revisão do montante previsto no n.º 1, expresso em euros, tendo em consideração, por um lado, a evolução económica e monetária na União e, por outro, as tendências que visam reservar a escolha dos tipos de sociedade indicados no Anexo I às grandes e médias empresas. | 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, mediante proposta da Comissão, nos termos do n.º 1 e da alínea g) do n.º 2 do artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), procederão todos os cinco anos ao exame e, se for caso disso, à revisão do montante previsto no n.º 1, expresso em euros, tendo em consideração, por um lado, a evolução económica e monetária na União e, por outro, as tendências que visam reservar a escolha dos tipos de sociedade indicados no Anexo I às grandes e médias empresas. |
Justificação
A proposta da Comissão afirma no considerando 14 que, à luz da sentença do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2008 no processo C-133/06[3], foi considerado necessário que este artigo fosse reformulado por forma a eliminar uma base jurídica derivada e a atribuir competência ao Parlamento Europeu e ao Conselho para examinar e, se necessário, rever o montante referido no n.º 1. O parecer do Grupo Consultivo em anexo recomenda que a base jurídica derivada seja substituída pelo processo legislativo ordinário A alteração proposta vai nesse sentido.
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 5 de Julho de 2011
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos sócios e de terceiros, são exigidas nos EstadosMembros às sociedades, na acepção do segundo paragrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e ás modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
COM(2011) 29 de 1.2.2011 – 2011/0011(COD)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 sobre um recurso mais estruturado à técnica da reformulação, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efectuou reuniões em 11 de Fevereiro, 17 de Março e 18 de Maio de 2011 para examinar, inter alia, a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.
Nessas reuniões[4], o exame da proposta permitiu ao Grupo de Trabalho constatar, de comum acordo que, para que a alteração substantiva proposta pela Comissão (que consiste na substituição proposta de uma base jurídica secundária pelo processo legislativo ordinário) fosse correctamente apresentada no projecto de texto reformulado, no n.º 2 do artigo 6.º, em vez da formulação "the European Parliament and the Council, acting on a proposal from the Commission", seria adequada a seguinte formulação: "the European Parliament and the Council, acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee".
No que respeita ao modo como a alteração substantiva proposta deveria ter sido identificada no projecto de texto reformulado, os três Serviços Jurídicos são de parecer que a alteração proposta pela Comissão ao n.º 2 do artigo 6.º deveria ter sido identificada marcando com "rasurado duplo" combinado com fundo cinzento as palavras "the Council, acting on a proposal from the Commission" (que figuram no texto actual do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 77/91/CEE) e marcando com caracteres cinzentos as novas palavras "the European Parliament and the Council, acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee"
Todavia, o Serviço Jurídico do Conselho é de opinião que a parte remanescente, inalterada, do texto do n.º 2 do artigo 6.º da proposta deveria ter sido sombreada a cinzento, uma vez que o conteúdo das medidas a adoptar ao abrigo das disposições em causa e o procedimento previsto para a sua adopção se encontram inextrincavelmente ligados. A opção política do legislador a este propósito não pode por conseguinte limitar-se só ao aspecto processual da disposição em causa, antes devendo abranger também o conteúdo das medidas em questão.
Com reserva da opinião dissidente do Serviço Jurídico do Conselho, a análise da proposta permitiu ao Grupo Consultivo concluir que a proposta não contêm quaisquer alterações substanciais que não as como tal identificadas na proposta ou no presente parecer. O Grupo concluiu também, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do acto anterior com as ditas alterações substanciais, que a proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples do texto existente, sem alteração da substância dos actos dela objecto.
C. PENNERA H.LEGAL L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Director
PROCESSO
Título | Coordenação das garantias exigidas às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.º do TFUE (Reformulação) | |||
Referências | COM(2011)0029 – C7-0037/2011 – 2011/0011(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 1.2.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | JURI 14.2.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Klaus-Heiner Lehne 28.2.2011 |
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Exame em comissão | 11.4.2011 |
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Data de aprovação | 11.10.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 24 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Diana Wallis, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Toine Manders | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Giuseppe Gargani | |||
Data de entrega | 13.10.2011 | |||