Documento de sessão
17.10.2011
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RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
( COM(2011)0259 – C7‑0146/2011 – 2011/0111(CNS) )
Comissão do Desenvolvimento Regional
Relatora: Danuta Maria Hübner
(Processo simplificado – n.º 1 do artigo 46.º do Regimento)
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6
PROCESSO................................................................................................................................7
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
( COM(2011)0259 – C7‑0146/2011 – 2011/0111(CNS) )
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2011)0259 ),
– Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0146/2011),
– Tendo em conta os artigos 55.º e o n.º 1 do artigo 46.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional ( A7-0357/2011 ),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua exposição de motivos, a Comissão Europeia informa o Conselho e o Parlamento de que o Reino da Espanha, em nome da Comunidade Autónoma das Ilhas das Canárias, solicitou a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias, a fim de reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nestas regiões ultraperiféricas da União.
Para garantir que os produtos importados, sejam eles matérias-primas, peças, componentes ou bens de equipamento, não distorçam a concorrência, esses produtos serão sujeitos a controlos de utilização final que assegurem a sua utilização por empresas locais nas ilhas. Os bens de equipamento terão de ser utilizados por empresas locais, nas ilhas, durante um período mínimo de dois anos, antes de poderem ser vendidos livremente a outras empresas localizadas noutras partes do território da União. Além disso, as matérias-primas, peças e componentes terão de ser utilizadas para fins de transformação e manutenção industrial nas Ilhas Canárias para poderem beneficiar da suspensão de direitos.
Não é possível proceder a uma avaliação do impacto destas medidas, uma vez que fazem parte de uma série de medidas adaptadas aos problemas específicos destas ilhas. Estas medidas terão, contudo, um impacto nos recursos próprios/receitas da União.
Claramente, os efeitos da suspensão proposta limitar-se-ão às regiões em causa e contribuirão para ajudar as PME e os agricultores locais a investir e a gerar emprego nesta região ultraperiférica da União. Na contexto da crise económica actual, a necessidade de tomar medidas específicas para estimular a actividade económica e estabilizar o emprego a médio prazo pode ser considerada como adequadamente enquadrada no plano de recuperação da economia europeia e nas medidas necessárias para responder aos problemas específicos das regiões ultraperiféricas da União.
Face ao acima exposto e à necessidade de tomar medidas susceptíveis de fomentar a recuperação económica, a relatora recomenda que a presente proposta seja adoptada sem alterações.
PROCESSO
Título | Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias | |||
Referências | COM(2011)0259 – C7-0146/2011 – 2011/0111(CNS) | |||
Data de consulta do PE | 30.5.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | REGI 7.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | BUDG 7.6.2011 | IMCO 7.6.2011 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | BUDG 23.5.2011 | IMCO 11.7.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Danuta Maria Hübner 21.6.2011 |
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Processo simplificado - data da decisão | 5.10.2011 | |||
Exame em comissão | 5.10.2011 |
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Data de aprovação | 5.10.2011 |
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Data de entrega | 17.10.2011 | |||