Alteração

(2-A) A parte que cabe ao sector ferroviário no domínio dos transportes não tem crescido na última década, contrariamente aos objectivos estabelecidos no pacote ferroviário de 2001, o que demonstra a necessidade de reforçar a actual legislação com vista a apoiar o sector e de proceder à presente reformulação;

Alteração

(2-B) Os numerosos processos por infracção instaurados contra Estados­Membros demonstram que a actual legislação dá azo a interpretações incorrectas e que é necessário clarificar e melhorar o Primeiro Pacote Ferroviário a fim de garantir uma abertura efectiva do mercado ferroviário europeu;

Alteração

(2-C) O investimento no desenvolvimento e manutenção da infra-estrutura ferroviária continua a ser insuficiente para o crescimento do sector e da sua capacidade competitiva;

Alteração

(2-D) As directivas incluídas no Primeiro Pacote Ferroviário não impediram uma variação considerável da estrutura e do nível das taxas de utilização da infra‑estrutura ferroviária, bem como da forma e duração dos processos de repartição das capacidades;

Alteração

(2-E) A falta de transparência das condições do mercado constitui claramente um obstáculo ao funcionamento de serviços ferroviários competitivos;

Alteração

(3-A) A coexistência, nos Estados­Membros, de diferentes regimes de segurança social no sector ferroviário implica o risco de concorrência desleal entre novos operadores ferroviários e operadores ferroviários históricos, e requer harmonização, respeitando ao mesmo tempo as especificidades do sector e dos Estados­Membros;

Alteração

(3-B) Há que garantir que as entidades reguladoras cumprem as suas funções de supervisão regulamentar, a fim de evitar a discriminação entre empresas ferroviárias, e assegurar a adequação das políticas de tarificação e o respeito pelo princípio da separação das contas.

Alteração

(3-C) Para a realização do espaço ferroviário europeu único, é necessária a interoperabilidade total do sistema ferroviário a nível europeu. Cumpre, por isso, atribuir à Agência Ferroviária Europeia competências e recursos adequados para alcançar mais rapidamente este objectivo, em especial no que respeita ao desenvolvimento de normas comuns para a certificação de material circulante e de sistemas de segurança e de sinalização;

Alteração

(4) Os serviços regionais, urbanos e suburbanos, bem como as operações de transporte efectuado por serviços de vaivém através do túnel do Canal da Mancha, devem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. Os comboios antigos e os comboios-museu que circulam na sua própria ferrovia deveriam ser igualmente excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva;

Alteração

(6) Para assegurar o desenvolvimento futuro e uma exploração eficaz da rede ferroviária, deve ser estabelecida uma distinção entre a exploração de serviços de transporte e a exploração das infra-estruturas. Nestas condições, é necessário que aquelas duas actividades tenham obrigatoriamente contabilidades distintas e possam ser geridas separadamente, de maneira transparente, a fim de evitar que os fundos públicos sejam desviados para outras actividades comerciais;

Alteração

(6-A) Deve ser assegurada a rigorosa separação entre as contabilidades do gestor da infra-estrutura e da empresa ferroviária. Os fundos públicos afectados a uma das áreas de actividade não devem ser transferidos para outra área de actividade. Esta proibição deve estar claramente reflectida nas regras contabilísticas de cada área de actividade. Os Estados­Membros e a entidade reguladora nacional devem assegurar a aplicação efectiva desta proibição.

Alteração

(6-B) Independentemente da natureza do seu modelo de empresa, todos os operadores ferroviários têm de respeitar as legislações nacionais vigentes em matéria de protecção social e saúde, a fim de evitar práticas de dumping social e de concorrência desleal;

Alteração

(6-C) Para tornar o transporte ferroviário competitivo em relação ao transporte rodoviário, é necessário uniformizar as diversas disposições nacionais, tais como normas de segurança no transporte rodoviário, a normalização e o manuseamento de documentos de acompanhamento, os regulamentos relativos à formação dos comboios e a sua documentação, a normalização dos sinais e das marcações para a condução dos comboios, a normalização de medidas e controlos para os transportes de mercadorias perigosas e procedimentos uniformizados de registo e controlo para o transporte de resíduos;

Alteração

(10-A) A União deve explorar fontes alternativas de financiamento de projectos ferroviários europeus através de instrumentos financeiros inovadores, como, por exemplo, obrigações da União destinadas a projectos, incentivando assim o investimento privado e reforçando o acesso ao capital de risco. Do mesmo modo, há que tornar o mercado ferroviário atractivo para investidores privados alternativos, mediante quadros jurídicos claros e transparentes;

Alteração

(10-B) Os Estados­Membros e os gestores da infra‑estrutura devem poder financiar investimentos na infra‑estrutura, recorrendo a meios alternativos ao financiamento estatal directo, como seja o financiamento pelo sector privado;

Alteração

(11) Um transporte de passageiros e de mercadorias eficaz, nomeadamente a nível transfronteiras e, em particular, nos casos em que a diferença de bitolas ainda representa um obstáculo físico à concorrência, requer a adopção urgente de medidas tendentes à abertura dos mercados nos diferentes Estados­Membros e à existência de competitividade;

Alteração

(14) A introdução de novos serviços internacionais liberalizados de passageiros, com paragens intermédias, deverá concentrar-se nas paragens que servem o trajecto internacional. Estes serviços devem ter por objectivo principal transportar passageiros em viagens internacionais. Ao determinar se é esse o objectivo principal do serviço, deverão ser tidos em conta critérios como a proporção das receitas e do volume do transporte nacional e internacional de passageiros e a extensão do percurso do serviço. A determinação do objectivo principal do serviço deverá ser feita pelas entidades reguladoras nacionais em causa, a pedido de uma parte interessada.

Alteração

(15-A) O Regulamento (CE) n.º 1370/2007 permite aos Estados­Membros garantir aos trabalhadores a manutenção dos seus direitos sociais, no quadro da separação entre a exploração dos serviços de transporte e a gestão da infra-estrutura susceptível de implicar uma transferência de empresas;

Alteração

(16) A abertura à concorrência dos serviços de transporte de passageiros pode ter repercussões na organização e no financiamento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público. Os Estados­Membros deverão ter a possibilidade de limitar o direito de acesso ao mercado sempre que este comprometa o equilíbrio económico desses contratos de serviço público e que a entidade reguladora relevante a que se refere o artigo 55.º e, sendo caso disso, a rede de entidades reguladoras na acepção do artigo 57.º da presente directiva aprove a limitação, com base numa análise económica objectiva, a pedido das autoridades competentes que tenham adjudicado o contrato de serviço público;

Alteração

(18-A) A evolução do mercado tem mostrado que o reforço do papel das entidades reguladoras é uma das principais preocupações. Para desempenharem um papel-chave na criação de um ambiente justo para condições de acesso equitativas, devem ser dotadas de recursos financeiros, humanos e logísticos adequados ao cumprimento dessa função;

Alteração

(18-B) Considerando que a entidade reguladora nacional tem de ser uma entidade independente, dotada de poderes de iniciativa própria e de inquérito e capaz de emitir também pareceres e decisões executórias, a fim de garantir um mercado aberto, sem barreiras e no seio do qual se exerce uma concorrência livre e leal;

Alteração

(19) A entidade reguladora deverá funcionar de forma a evitar conflitos de interesses e eventuais envolvimentos na adjudicação do contrato de serviço público em causa, sem prejuízo da possibilidade de a entidade ser financiada através dos orçamentos gerais do Estado ou por taxas cobradas ao sector ferroviário e da publicação de informação relevante. A competência da entidade reguladora deverá ser alargada por forma a que possa avaliar o objectivo de um serviço internacional e, se for caso disso, o impacto económico potencial nos contratos de serviço público existentes;

Alteração

(19-A) A entidade reguladora nacional deve ser totalmente independente em matéria de organização, decisões de financiamento, estrutura legal e tomada de decisões em relação a qualquer gestor de infra-estrutura, organismo de tarificação, organismo de repartição ou empresa ferroviária. A entidade reguladora nacional deve ter a capacidade administrativa necessária, em termos de pessoal e de recursos, para assegurar um mercado ferroviário aberto e transparente. O nível de efectivos exigido deverá depender directamente das necessidades do mercado e variar em conformidade. Competir-lhe-á decidir em matéria de queixas, actuar por iniciativa própria, investigar em casos de litígio e acompanhar a evolução do mercado. Deve ter o apoio de um departamento regulador da Comissão. Cabe ainda à entidade reguladora nacional manter uma base de dados dos seus projectos de decisões acessível à Comissão;

Alteração

(21) As entidades reguladoras nacionais deverão, sob os auspícios da Comissão, criar uma rede destinada a reforçar a sua cooperação através da definição de princípios comuns e do intercâmbio de melhores práticas e de informações. Se necessário, em casos pontuais, devem também coordenar os princípios e a prática de avaliação dos riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público. Essas entidades devem progressivamente definir orientações comuns, a nível europeu, com base na sua experiência;

Alteração

(21) As entidades reguladoras nacionais deverão trocar informações e melhores práticas e, se necessário, em casos pontuais, coordenar os princípios e a prática de avaliação dos riscos para o equilíbrio económico de um contrato de serviço público. Essas entidades deverão definir progressivamente orientações com base na sua experiência. Com base na experiência da rede de entidades reguladoras, a Comissão deverá elaborar uma proposta legislativa que vise instituir uma entidade reguladora europeia;

Alteração

(22) Para garantir a lealdade da concorrência entre as empresas ferroviárias, importa gerir a prestação dos serviços de transporte e a exploração das instalações de serviço de forma transparente e não discriminatória. A entidade reguladora zelará pela aplicação desta gestão transparente e não discriminatória segundo as condições definidas na presente directiva.

Alteração

(23) Para garantir serviços fiáveis e adequados, torna-se necessário que as empresas ferroviárias preencham permanentemente determinados requisitos em matéria de honorabilidade, de capacidade financeira, de normas sociais e de competência profissional;

Alteração

(24) Para proteger tanto clientes como terceiros, é imprescindível que as empresas ferroviárias estejam devidamente cobertas por um seguro de responsabilidade civil. Deve ainda ser autorizada a cobertura da sua responsabilidade em caso de acidentes por garantias apresentadas por bancos ou outras empresas, desde que tal cobertura obedeça às condições de mercado, não resulte em auxílio estatal e não contenha elementos de discriminação contra outras empresas ferroviárias;

Alteração

(25) Todas as empresas ferroviárias deverão, além disso, ser obrigadas a respeitar tanto a legislação nacional, como da União relativa à exploração de serviços ferroviários, imposta sem carácter discriminatório, com o objectivo de garantir o seu direito a exercer, com toda a segurança, e tendo plenamente em conta as obrigações existentes nos domínios das condições sociais, da saúde e dos direitos dos trabalhadores e dos utentes, a respectiva actividade em percursos específicos;

Alteração

(25) As empresas ferroviárias deverão, além disso, ser obrigadas a respeitar a legislação nacional e da União relativa à exploração de serviços ferroviários, imposta sem carácter discriminatório, com o objectivo de garantir o seu direito a exercer, com toda a segurança, e tendo em devida conta a saúde, as condições sociais e os direitos dos trabalhadores e dos utentes, a respectiva actividade em todos os percursos;

Alteração

(26-A) Ainda acontece com demasiada frequência que a concessão de uma licença para material circulante das empresas ferroviárias é indevidamente dificultada, o que perturba o acesso ao mercado. Recomenda-se, por isso, a atribuição de um mandato forte à Agência Ferroviária Europeia para se ocupar desta matéria. Daí o pedido à Comissão para que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.º 881/2004, analise a possibilidade de alargar as competências da Agência Ferroviária Europeia nesta matéria;

Alteração

(27) Para garantir a transparência e um acesso não-discriminatório à infra-estrutura ferroviária e aos serviços ferroviários conexos para todas as empresas ferroviárias, serão publicadas nas especificações da rede todas as informações necessárias para a utilização dos direitos de acesso em formatos acessíveis para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

Alteração

(35) Um regime de tarifação transmite indicações económicas aos utentes. É importante que essas indicações às empresas ferroviárias sejam consistentes e claras e as incitem a tomar decisões racionais e sustentáveis;

Alteração

(40-A) Os candidatos que oferecem serviços de transporte de mercadorias por vagões completos devem ser promovidos no sentido de alargar o mercado potencial a novos clientes de serviços ferroviários. É importante, por conseguinte, que o gestor da infra-estrutura tenha estes candidatos em consideração na atribuição da capacidade de beneficiarem em pleno deste quadro legal e expandir a quota do mercado ferroviário para novos sectores;

Alteração

(50) É importante assegurar uma melhor coordenação dos regimes de repartição de capacidade, de modo a tornar o caminho-de-ferro mais interessante para o tráfego que utiliza a rede de mais de um gestor de infra-estrutura, e nomeadamente para o tráfego internacional. Neste contexto, afigura-se conveniente a criação a curto prazo de uma entidade reguladora europeia;

Alteração

(53) O aumento do investimento na infra-estrutura ferroviária - em particular da infra-estrutura existente - é necessário e os regimes de tarifação da utilização da infra-estrutura devem proporcionar incentivos a que o gestor da infra-estrutura realize investimentos adequados, economicamente interessantes e sustentáveis do ponto de vista ambiental;

Alteração

(58-A) Tendo em vista o aumento da quota do transporte ferroviário de mercadorias e passageiros relativamente a outros modos de transporte, é conveniente que, na internalização dos custos externos, os Estados­Membros se assegurem de que as taxas diferenciadas não tenham consequências negativas para o equilíbrio financeiro do gestor da infra-estrutura. Se, no entanto, o gestor da infra-estrutura sofrer perdas devido a esta diferenciação, recomenda-se que os Estados­Membros corrijam esta diferença, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais;

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

(63) A gestão eficaz e a utilização justa e não-discriminatória da infra-estrutura ferroviária requerem a instituição de entidades reguladoras nacionais que supervisionem a aplicação das regras da presente directiva e actuem como instância de recurso, sem prejuízo da possibilidade de controlo jurisdicional;

Alteração

(65) Com vista a garantir o fornecimento de determinada informação destinada a monitorizar o mercado ferroviário, a definir determinados pormenores das especificações da rede, a definir os custos directos dos serviços ferroviários, a definir determinados critérios da diferenciação das taxas de utilização da infra-estrutura em função do ruído, a definir determinados critérios relativos a uma redução temporária para os comboios equipados com o ETCS, a definir determinados critérios de um regime de melhoria do desempenho, a definir os detalhes dos critérios a respeitar no que se refere ao estabelecimento de exigências relativamente aos candidatos, a definir o calendário do processo de atribuição da capacidade, a definir os detalhes das contas regulamentares a fornecer à entidade reguladora e a desenvolver os critérios e práticas comuns às entidades reguladoras para a tomada de decisão nos termos da presente directiva, deve ser delegado à Comissão o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita aos critérios e procedimentos a seguir, como, por exemplo, o âmbito da monitorização do mercado, determinados elementos das especificações da rede, determinados princípios de tarifação, a redução temporária para os comboios equipados com o ETCS, determinados elementos do regime de melhoria do desempenho, os critérios a seguir no que respeita às exigências relativas aos candidatos à infra-estrutura, o calendário do processo de repartição, as contas regulamentares e os princípios e práticas comuns para a tomada de decisão definidos pelas entidades reguladoras da presente directiva. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo consultas a peritos. Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

Alteração

(66) A Comissão deve dispor de poderes de execução com vista a garantir condições uniformes para a aplicação do artigo 10.º, n.º 2, do artigo 11.º, n.º 4, do artigo 14.º, n.º 2, e do artigo 17.º, n.º 5, da presente directiva. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão;

Alteração

(71-A) Em relação às resoluções do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 2007 e de 11 de Junho de 2010 e à aplicação da Directiva 2001/12, a Comissão deveria apresentar uma proposta legislativa sobre a separação do gestor e do operador da infra-estrutura até finais de 2012. Na medida em que o sector ferroviário não foi ainda totalmente aberto, a Comissão deveria apresentar uma proposta legislativa sobre a abertura do mercado até essa data;

Alteração

Os Estados­Membros podem decidir períodos e prazos para o calendário da repartição de capacidades diferentes dos referidos no artigo 43.º, n.º 2, no anexo VIII, ponto 4, alínea b), e no anexo IX, pontos 3, 4 e 5 para os canais horários internacionais a definir em colaboração com os gestores da infra-estrutura dos países terceiros numa rede cuja bitola seja diferente da principal rede ferroviária dentro da União.

Alteração

3-A. Os Estados­Membros podem excluir da aplicação do n.º 5 do artigo 31.º os veículos explorados ou que se destinam a ser explorados em proveniência de ou com destino a países terceiros, circulando numa rede cuja bitola da via é diferente da bitola da rede ferroviária principal da União Europeia.

Alteração

(2) "Gestor da infra-estrutura", qualquer entidade ou empresa responsável concretamente pela instalação, gestão e manutenção da infra-estrutura ferroviária, incluindo a gestão do tráfego e o controlo‑comando e sinalização, em observância das regras de segurança aplicáveis; as funções essenciais do gestor da infra‑estrutura são: o processo de decisão relativo à atribuição de canais horários, incluindo a definição e a avaliação da disponibilidade e a atribuição de canais horários individuais, e o processo de decisão relativo à tarificação da utilização da infra-estrutura, incluindo a determinação e cobrança das taxas, bem como os investimentos na infra-estrutura;

Alteração

(2-A) «Entidade reguladora», qualquer entidade que supervisiona, num Estado‑Membro, a correcta aplicação da legislação aplicável, que não está de forma alguma envolvida no processo político, que é totalmente independente das empresas, em especial das previstas nos n.ºs 1 e 2;

Alteração

(3) «Infra-estrutura ferroviária», o conjunto dos elementos referidos no anexo I da presente directiva;

Alteração

(7) «Serviços regionais», os serviços de transporte destinados a dar resposta às necessidades de transporte de uma região ou de regiões fronteiriças;

Alteração

2-A. O gestor da infra-estrutura gere os seus próprios serviços de informática, de modo a assegurar a protecção total da informação comercial sensível.

Alteração

2-B. Os Estados­Membros devem assegurar igualmente que quer as empresas ferroviárias quer os gestores das infra-estruturas, que não sejam totalmente independentes uns dos outros, sejam responsáveis pela própria política de pessoal.

Alteração

Artigo 6.º

Separação transparente das contas

1. Os Estados­Membros devem assegurar que sejam elaboradas e publicadas separadamente as demonstrações de resultados e os balanços relativos, por um lado, à actividade de prestação de serviços de transporte por empresas ferroviárias e, por outro, à actividade de gestão da infra-estrutura ferroviária. O financiamento pelo Estado de uma das actividades não pode ser transferido para a outra.

2. Os Estados­Membros podem, além disso, prever que esta separação comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa ou que a gestão da infra-estrutura e dos serviços de transporte seja assegurada por entidades distintas com o objectivo de garantir o desenvolvimento da concorrência, a continuidade dos investimentos e a eficácia da prestação de serviços do sector ferroviário em relação aos custos.

3.  Os Estados­Membros devem assegurar que sejam  elaboradas e publicadas separadamente  as demonstrações de resultados e os balanços relativos à prestação, por um lado,  de serviços ferroviários de transporte de mercadorias e, por outro lado, de serviços ferroviários de transporte de passageiros . Os financiamentos públicos concedidos  às actividades de prestação de serviço público de transporte devem ser apresentados separadamente para cada contrato de serviço público  nas respectivas contas e não podem ser transferidos para actividades de prestação de outros serviços de transporte ou quaisquer outras actividades.

4. A fim de assegurar a total transparência dos custos das infra‑estruturas, a contabilidade das diferentes áreas de actividade referidas nos n.ºs 1 e 3 deve ser mantida de forma a permitir a verificação do cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores e da utilização das receitas das taxas sobre a infra-estrutura, os excedentes de outras actividades comerciais e os fundos públicos e privados concedidos ao gestor da infra‑estrutura. As receitas do gestor da infra-estrutura não devem, em caso algum, ser utilizadas por uma empresa ferroviária ou por um organismo ou empresa que controla uma empresa ferroviária, na medida em que tal é susceptível de reforçar a sua posição de mercado ou de lhe permitir adquirir vantagens económicas em relação a outras empresas ferroviárias. A presente disposição não deve impedir, sob a supervisão da entidade reguladora tal como referida no artigo 55.º, o reembolso, incluindo o pagamento dos juros em condições de mercado, do capital utilizado colocado à disposição pelo organismo ou pela empresa que controla a empresa ferroviária ao gestor da infra-estrutura.

Alteração

Artigo 7.º

Independência das funções essenciais do gestor da infra-estrutura

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as funções determinantes para um acesso equitativo e não-discriminatório à infra‑estrutura, tal como definido no n.º 2 do artigo 3.º, sejam atribuídas a entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário. Independentemente do tipo de estrutura organizacional, deve ser demonstrado que aquele objectivo foi atingido.

Os Estados­Membros podem atribuir às empresas ferroviárias, ou a qualquer outra entidade, a responsabilidade de contribuírem para o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária, nomeadamente através de investimentos, da manutenção e do financiamento.

2. Se o gestor da infra-estrutura não for independente das empresas ferroviárias, no plano jurídico, organizativo e decisório, as funções descritas no capítulo IV, secções 2 e 3, são desempenhadas , respectivamente,  por um organismo de tarifação e por um organismo de repartição  independentes, no plano jurídico, organizativo e decisório, das empresas ferroviárias.

3. As disposições do capítulo IV, secções 2 e 3, que respeitem a funções essenciais do gestor da infra-estrutura devem entender-se como aplicáveis ao organismo de tarifação ou ao organismo de repartição, de acordo com as respectivas competências.

3-A. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, a Comissão deve apresentar uma proposta de directiva que contenha disposições relativas à separação da gestão da infra-estrutura das operações de transporte, bem como uma proposta de abertura do mercado nacional de transporte de passageiros que não prejudique a qualidade dos serviços de transporte ferroviário e as obrigações de serviço público.

Alteração

Artigo 8.º

Financiamento do gestor da infra-estrutura em bases sólidas

1. Os Estados­Membros devem desenvolver as respectivas infra-estruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da União. Para o efeito, devem publicar, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, e depois de consultadas todas as partes interessadas, nomeadamente as autoridades locais e regionais, os sindicatos, as associações sectoriais e os representantes dos utentes, uma estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que vá ao encontro das necessidades de mobilidade futuras, assente num financiamento são e sustentável do sistema ferroviário. Essa estratégia deve abarcar um período mínimo de sete anos e deve ser renovável.

2. Sempre que as receitas não são suficientes para cobrir as necessidades de financiamento do gestor da infra‑estrutura, sem prejuízo do quadro da tarifação prevista nos artigos 31.º e 32.º da presente directiva, na observância dos artigos 93.º, 107.º e 108.º do Tratado, os Estados­Membros concederão ao gestor da infra-estrutura um financiamento proporcional às funções exercidas, à dimensão da infra-estrutura e às necessidades financeiras, designadamente para cobrir novos investimentos.

3. No âmbito da política geral traçada pelo Estado, e tendo em conta a estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária referida no n.º 1, o gestor da infra-estrutura deve adoptar um plano de exploração que inclua programas financeiros e de investimento. Esse plano deve ser concebido por forma a garantir uma utilização, um fornecimento e um desenvolvimento óptimos e eficazes da infra-estrutura, sem deixar de assegurar o equilíbrio financeiro e de disponibilizar meios para a prossecução desses objectivos. O gestor da infra-estrutura deve assegurar a consulta dos candidatos de uma forma não discriminatória, antes de o plano de investimento ser aprovado, no que respeita às condições de acesso e utilização, bem como à natureza, ao fornecimento e ao desenvolvimento da infra-estrutura. A entidade reguladora a que se refere no artigo 55.° deve emitir um parecer, não vinculativo, indicando se o programa gera discriminação entre os candidatos.

4. Os Estados­Membros devem assegurar que, em condições normais de actividade, as contas do gestor da infra-estrutura apresentem, ao longo de um período não superior a dois anos, pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infra-estrutura, os excedentes provenientes de outras actividades comerciais, subvenções de fontes privadas não reembolsáveis e o financiamento estatal, incluindo adiantamentos do Estado, se for caso disso, por um lado, e as despesas da infra‑estrutura, por outro, incluindo, se for caso disso, financiamento sustentável de renovações de activos a longo prazo.

Sem prejuízo do eventual objectivo, a longo prazo, de cobertura pelo utilizador dos custos de infra-estrutura de todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e não-discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos, no quadro da tarifação prevista nos artigos 31.º e 32.º, os Estados­Membros podem exigir ao gestor da infra-estrutura que equilibre as suas contas sem beneficiar de financiamento estatal.

Alteração

(3) Os n.ºs 1 e 2 não se aplicam às dívidas, e respectivos juros, incorridas pelas empresas após a entrada em vigor da presente directiva.

Alteração

As condições de acesso à infra-estrutura ferroviária não deverão, em circunstância alguma, obstar a que os passageiros obtenham informação ou adquiram um bilhete para se deslocarem de uma localidade para outra, independentemente do número de operadores de transporte ferroviário que prestam serviços de transporte de passageiros, totais ou parciais, entre essas duas localidades.

Alteração

A Comissão deve adoptar, num prazo máximo de 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva, com base na experiência adquirida pelas entidades reguladoras, medidas de execução que especifiquem o procedimento e os critérios a adoptar para efeitos da aplicação do presente número. Essas medidas, que se destinam a assegurar a aplicação da presente directiva em condições uniformes, devem ser adoptadas como actos de execução, em conformidade com o artigo 63.°, n.º 3.

Alteração

As autoridades competentes e as empresas ferroviárias que prestam os serviços públicos fornecem à entidade ou entidades reguladoras relevantes as informações de que estas possam razoavelmente necessitar para tomar uma decisão. A entidade reguladora analisa as informações fornecidas, consultando, se necessário, todas as partes relevantes e informa-as da sua decisão fundamentada num prazo de um mês a contar da data de recepção de todas as informações pertinentes.

Alteração

4. A Comissão deve adoptar, num prazo máximo de 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva, com base na experiência adquirida pelas entidades reguladoras, medidas de execução que especifiquem o procedimento e os critérios a adoptar para efeitos da aplicação do presente número. Essas medidas, que se destinam a assegurar a aplicação da presente directiva em condições uniformes, devem ser adoptadas como actos de execução, em conformidade com o artigo 63.°, n.º 3.

Alteração

A Comissão deve efectuar uma análise comparativa sobre a fixação do montante das taxas nos Estados­Membros, a fim de obter um método de cálculo uniforme para esse efeito.

Alteração

Artigo 13.º

Condições de acesso aos serviços

1. Os gestores da infra-estrutura fornecem a todas as empresas ferroviárias, numa base não-discriminatória, o pacote mínimo de acesso previsto no anexo III, ponto 1.

2. Os operadores de instalações de serviço devem viabilizar a todas as empresas ferroviárias acesso, incluindo acesso por via férrea, às instalações referidas no Anexo III, ponto 2, e aos serviços prestados nestas instalações de modo não discriminatório sob a supervisão da entidade reguladora prevista no artigo 56.º.

Se fizer parte de uma entidade ou empresa que também exerce a actividade e tem uma posição dominante em, pelo menos, um dos mercados de serviços de transporte ferroviário para os quais a instalação é utilizada, o operador da instalação de serviço referido no Anexo III, ponto 2, deve estar organizado de modo a ser independente, no plano organizativo e decisório, dessa entidade ou empresa. O operador da instalação de serviço e este organismo ou empresa devem manter contas separadas, incluindo demonstrações de resultados e balanços separados.

Os pedidos de acesso à instalação de serviço apresentados pelas empresas ferroviárias devem ser respondidos num determinado prazo fixado pela entidade reguladora nacional e só podem ser indeferidos se existirem alternativas viáveis que permitam a realização do serviço de transporte de mercadorias ou de passageiros em causa no mesmo itinerário em condições economicamente aceitáveis. Ao recusar o acesso à sua instalação de serviço, o operador tem de propor uma alternativa viável do ponto de vista económico e técnico e justificar a sua recusa por escrito. Esta recusa não obriga o operador da instalação de serviço a fazer investimentos em recursos ou instalações para atender todos os pedidos feitos pelas empresas ferroviárias.

Em caso de conflito entre os diferentes pedidos, o operador da instalação de serviço deve procurar conjugar o melhor possível todos os pedidos. Se não existir uma alternativa viável e não for possível atender todos os pedidos de capacidade formulados para a instalação em causa com base nas necessidades comprovadas, a entidade reguladora a que se refere o artigo 55.° deve, se lhe for feita uma reclamação por um requerente ou por sua própria iniciativa, tomar as medidas adequadas, tendo em conta as necessidades de todas as partes interessadas, para assegurar que uma parte adequada da capacidade seja atribuída a empresas ferroviárias que não façam parte da entidade ou empresa a que pertence o operador da instalação. A utilização de instalações de manutenção ou outras instalações técnicas de construção recente, destinadas a material circulante novo de alta velocidade, referido na Decisão 2008/232/CE da Comissão1, pode, contudo, ser reservada a uma única empresa ferroviária durante um período de dez anos a contar da data de entrada em serviço da instalação.

Se a instalação de serviço, tiver estado inactiva durante pelo menos um ano consecutivo e as empresas ferroviárias tiverem expressado interesse no acesso a esta instalação ao operador da mesma com base nas necessidades demonstradas, o seu proprietário deve anunciar publicamente a sua disponibilidade para arrendamento como instalação de serviço ferroviário para actividades relacionadas com o sector ferroviário, a menos que o operador dessa instalação de serviço demonstre que se encontra a decorrer um processo de reconversão que impede a sua utilização por parte de uma empresa ferroviária.

3. Sempre que preste algum dos serviços indicados no anexo III, ponto 3, sob a designação de «serviços adicionais», o operador do serviço deve prestá-lo de forma não-discriminatória a pedido das empresas ferroviárias.

4. As empresas ferroviárias podem requerer ao gestor da infra-estrutura, ou a outros operadores da instalação de serviço, um conjunto de serviços auxiliares, enumerados no anexo III, ponto 4. O gestor da infra-estrutura não é obrigado a prestar esses serviços.

_____________

1 JO L 84, 26.3.2008, p. 132

Alteração

Os Estados­Membros devem certificar-se de que os acordos transfronteiras que concluem não discriminam determinadas empresas ferroviárias nem representam restrições ao direito das empresas ferroviárias de prestarem serviços transfronteiras.

Alteração

A Comissão pode adoptar medidas de execução que especifiquem as modalidades processuais do procedimento de cooperação a que se refere o parágrafo anterior. Essas medidas de execução, que se destinam a assegurar a aplicação da presente directiva em condições uniformes,  devem ser adoptadas como actos de execução, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.

Alteração

Artigo 15.º

Âmbito da monitorização do mercado

1. A Comissão deve tomar as medidas necessárias para acompanhar a conjuntura técnica, social e económica, bem como a evolução do mercado, incluindo o desenvolvimento do emprego, e ainda o cumprimento da legislação pertinente da União no sector europeu dos transportes ferroviários.

2. Neste contexto, a Comissão associa estreitamente aos seus trabalhos representantes dos Estados­Membros, incluindo representantes das entidades reguladoras referidas no artigo 55.º, e dos sectores interessados, incluindo as autoridades locais e regionais visadas, os parceiros sociais e os utilizadores do sector ferroviário, a fim de lhes permitir acompanhar melhor o desenvolvimento do sector ferroviário e a evolução do mercado, avaliar o efeito das medidas tomadas e analisar o impacto das medidas previstas pela Comissão. A Comissão deve contar também com a participação da Agência Ferroviária Europeia sempre que apropriado.

3. A Comissão deve acompanhar a utilização das redes e a evolução das condições-quadro no sector ferroviário, em especial a tarifação da utilização da infra-estrutura, a repartição da capacidade, o investimento na infra-estrutura ferroviária, a evolução dos preços e da qualidade dos serviços de transporte ferroviário, os serviços de transporte ferroviário abrangidos por contratos de serviço, o licenciamento, o nível de abertura de mercado, emprego e condições sociais e o nível de harmonização, nomeadamente em matéria de direitos sociais, entre e no seio dos Estados­Membros.

4. A Comissão deve informar de dois em dois anos o Parlamento Europeu e o Conselho sobre:

(a) A evolução do mercado interno dos serviços de transporte ferroviário e serviços ferroviários conexos, incluindo o nível de abertura do mercado;

(b) As condições-quadro, incluindo as respeitantes aos serviços de transporte público ferroviário de passageiros;

(b-A) O desenvolvimento do emprego e das condições sociais e de trabalho no sector;

(c) A situação da rede ferroviária europeia;

(d) A utilização dos direitos de acesso;

(e) Os obstáculos a uma utilização mais eficaz dos serviços ferroviários;

(f) As limitações da infra-estrutura;

(g) As necessidades em termos de legislação.

5. Para efeitos da monitorização do mercado pela Comissão, os Estados­Membros devem fornecer-lhe anualmente as seguintes informações, como indicadas no anexo IV, bem como todos os outros dados necessários que lhes sejam solicitados pela Comissão:

(a) A evolução do mercado do transporte ferroviário e a compensação por obrigações de serviço público (OSP);

(b) O nível de abertura do mercado e de concorrência leal em cada Estado‑Membro; e a quota modal das empresas ferroviárias no mercado total dos transortes;

(c) Recursos e actividades das entidades reguladoras dedicados à sua função como instâncias de recurso;

(d) As medidas relevantes de reestruturação da empresa ferroviária histórica e estratégias nacionais na área dos transportes adoptadas/implementadas no ano transacto;

(e) As iniciativas/medidas importantes de formação na área do transporte ferroviário tomadas em cada Estado-Membro no ano transacto;

(f) A situação do emprego e das condições sociais nas empresas ferroviárias e nos gestores da infra-estrutura no final do ano transacto;

(g) Os investimentos na rede de alta velocidade durante o ano transacto;

(h) Extensão da rede ferroviária no final do ano transacto;

(i) As taxas de acesso à via aplicadas no ano transacto;

(j) A existência de um regime de melhoria do desempenho estabelecido de acordo com o artigo 35.º da presente directiva;

(k) O número de licenças activas emitidas pela autoridade nacional competente;

(l) A situação da instalação do ERTMS;

(m) O número de incidentes, acidentes e acidentes graves, como definidos na Directiva 2004/49/CE, ocorridos na rede durante o ano transacto;

(n) Outros dados relevantes;

(o) O desenvolvimento dos mercados de manutenção e o grau de abertura do mercado dos serviços de manutenção.

O anexo IV pode ser alterado à luz da experiência adquirida, actualizando assim a informação necessária à monitorização do mercado ferroviário, mediante o procedimento a que se refere o artigo 60.º.

Alteração

5. A Comissão deve adoptar medidas de execução que especifiquem as modalidades processuais a adoptar para efeitos da emissão de licenças e do estabelecimento de um modelo comum de licença, em conformidade com as disposições definidas na Secção 2. Essas medidas de execução, que têm por objecto assegurar a aplicação da presente directiva em condições uniformes, devem ser adoptadas como actos de execução, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 64.º, n.º 2.

Alteração

(d) foram condenadas por quaisquer infracções às obrigações que para elas decorram do direito social ou do trabalho, incluindo as resultantes de legislação relativa à segurança e à protecção do trabalho e de legislação em matéria aduaneira, no caso de uma empresa que pretenda efectuar transportes transfronteiriços de mercadorias, sujeitos a trâmites aduaneiros.

Alteração

Os requisitos em matéria de capacidade financeira estão preenchidos se a empresa ferroviária que requer a licença puder provar que está em condições de cumprir as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de doze meses. As autoridades que concedem as licenças devem efectuar uma análise da capacidade financeira com base nas contas anuais da empresa ferroviária ou, para as empresas candidatas que não têm possibilidade de apresentar tais contas, com base no balanço anual.

Alteração

Para este efeito, os pedidos de licença devem fornecer informações detalhadas sobre os seguintes aspectos:

(a) Recursos financeiros disponíveis, incluindo depósitos bancários, adiantamentos concedidos sobre contas correntes e empréstimos;

(b) Fundos e elementos do activo mobilizáveis a título de garantia;

(c) Capital de exploração;

(d) Custos relevantes, incluindo os custos de aquisição e os sinais pagos por conta da aquisição de veículos, terrenos, edifícios, instalações e material circulante;

(e) Encargos sobre o património da empresa;

(f) Impostos e contribuições para a segurança social.

Alteração

A autoridade que concede a licença considera que o candidato não apresenta a capacidade financeira requerida nomeadamente quando se encontrem em considerável atraso os pagamentos de impostos ou encargos sociais devidos pela actividade da empresa.

Alteração

A autoridade pode exigir, nomeadamente, a apresentação de um relatório de auditoria e de documentos adequados elaborados por um banco, uma caixa de poupança pública, um revisor oficial de contas ou um auditor. Estes documentos devem incluir informação relativa às questões referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do presente artigo.

Alteração

Suprimido

Alteração

Consideram-se preenchidas as condições relativas à competência profissional sempre que a empresa ferroviária que requer a licença puder demonstrar que dispõe ou virá a dispor de uma organização de gestão que possui a experiência ou os conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e uma supervisão seguros e eficazes no que se refere ao tipo de operações especificado na licença. A empresa deve ainda comprovar que possui, na altura do pedido da licença, um certificado de segurança conforme definido no artigo 10.º da Directiva 2004/49/CE.

Alteração

Sem prejuízo do disposto no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, em aplicação das legislações nacionais e internacionais, as empresas ferroviárias devem subscrever um seguro de responsabilidade civil ou possuir garantias e acordos equivalentes, desde que aprovados pela entidade reguladora, em caso de acidente, especialmente no que se refere a carga, correio e terceiros.

Alteração

1. Após consulta às partes interessadas, incluindo a entidade reguladora a que se refere o artigo 55.º, o gestor da infra-estrutura deve elaborar e publicar as especificações da rede, que podem ser obtidas contra pagamento de uma taxa que não pode ser superior ao custo de publicação desse documento. As especificações da rede devem ser publicadas em pelo menos duas línguas oficiais da União, devendo uma delas ser o inglês. O conteúdo das especificações da rede deve ser disponibilizado gratuitamente, em formato electrónico, no portal Web da Agência Ferroviária Europeia.

Alteração

2. Essas especificações devem enunciar as características da infra-estrutura à disposição das empresas de transporte ferroviário e conterão as seguintes informações que precisem as condições de acesso à infra-estrutura ferroviária em causa:

(a) Um capítulo em que serão enunciadas as características da infra-estrutura à disposição das empresas de transporte ferroviário, bem como as condições de acesso à mesma;

(b) Um capítulo sobre os princípios de tarifação e o tarifário;

(c) Um capítulo sobre os princípios e os critérios de repartição das capacidades. Os operadores das instalações de serviço que não se encontrem sob a tutela do gestor da infra-estrutura devem fornecer informações sobre as tarifas de acesso à instalação e de prestação de serviços e sobre as condições técnicas de acesso, para inclusão nas especificações da rede.

(d) Um capítulo com informações relativas aos pedidos para obtenção das licenças a que se refere o artigo 25.º e dos certificados de segurança emitidos nos termos da Directiva 2004/49/CE1.

(e) Um capítulo com informações relativas aos procedimentos de resolução de litígios e vias de recurso em matérias relacionadas com o acesso à infra‑estrutura e aos serviços ferroviários e com o regime de melhoria do desempenho a que se refere o artigo 35.º.

(f) Um capítulo com informações relativas ao acesso às instalações de serviço referidas no anexo III e à respectiva tarifação;

(g) O modelo de acordo-quadro a celebrar pelo gestor da infra-estrutura e o candidato, em conformidade com o artigo 42.º.

A informação incluída nas especificações da rede deve ser actualizada anualmente e congruente com, ou remeter para, a contida no registo da infra-estrutura a publicar em conformidade com o artigo 35.º da Directiva 2008/57/CE. Qualquer infra-estrutura cuja manutenção não seja devidamente realizada e cuja qualidade esteja a baixar deve ser oportunamente comunicada aos utilizadores.

A informação referida nas alíneas a) a g) pode ser alterada e detalhada pela Comissão nos termos do anexo VI à luz da experiência adquirida, mediante o procedimento a que se refere o artigo 60.º.

_____________________

1 JO L 164 de 30.04.04, p. 44.

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar que os representantes dos gestores de infra-estruturas cujas decisões em matéria de tarifação tenham repercussões noutras infra-estruturas se associam a fim de coordenarem em conjunto a tarifação e a cobrança das taxas de utilização da infra-estrutura em causa ao nível internacional.

Alteração

Artigo 30.º

Custos e contabilidade da infra-estrutura

1. Tendo devidamente em conta as exigências de segurança e a preservação e melhoria da qualidade de serviço da infra-estrutura, o gestor da infra-estrutura deve ter acesso a incentivos conducentes à redução dos custos de fornecimento da infra-estrutura e do nível das taxas de acesso à mesma.

2. Os Estados­Membros devem assegurar que o n.º 1 seja executado através de um contrato celebrado entre a autoridade competente e o gestor da infra-estrutura, válido por um período não inferior a sete anos e que preveja o financiamento estatal.

3. Os termos do contrato e a estrutura dos pagamentos destinados a assegurar um financiamento ao gestor da infra-estrutura devem ser previamente acordados para abranger todo o período contratual .

Os princípios e parâmetros básicos desses acordos são definidos no anexo VII.

Os Estados­Membros devem consultar as partes interessadas pelo menos um mês antes da assinatura do contrato e publicá-lo no prazo de um mês a contar da sua celebração.

O gestor da infra-estrutura deve assegurar que o seu plano de exploração é coerente com as disposições do contrato.

4. O gestor da infra-estrutura deve elaborar e manter actualizado um inventário dos activos que gere, o qual deve especificar o valor actualizado dos activos e incluir elementos detalhados sobre as despesas com a renovação e modernização da infra-estrutura.

5.  O gestor da infra-estrutura e os operadores das instalações de serviço devem definir um método de imputação de custos aos vários serviços oferecidos de acordo com o anexo III e aos diferentes tipos de veículos ferroviários, o qual se deve basear nos melhores conhecimentos disponíveis em matéria de origem dos custos e nos princípios de tarifação a que se refere o artigo 31.º. Os Estados­Membros podem exigir aprovação prévia. Esse método deve ser adaptado de vez em quando de modo a corresponder  às melhores práticas internacionais.

Alteração

Artigo 31.º

Princípios de tarifação

1. As taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e das instalações de serviço  são pagas ao gestor da infra-estrutura e ao operador da instalação de serviço, respectivamente,  e utilizadas no financiamento da sua actividade.

2. Os Estados­Membros devem  requerer ao gestor da infra-estrutura e aos operadores das instalações de serviço  que forneçam à entidade reguladora  todas as informações necessárias sobre as taxas aplicadas. O gestor da infra-estrutura e os operadores das instalações de serviço  devem, nesse contexto, estar em condições de demonstrar  a cada empresa ferroviária  que as taxas de utilização da infra-estrutura e de serviço  efectivamente facturadas à empresa ferroviária  , por força do disposto nos artigos 30.º a 37.º, observam a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas previstas nas especificações da rede.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do presente artigo e no artigo 32.º, as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso devem corresponder ao custo directamente imputável à exploração do serviço ferroviário em conformidade com o anexo VIII, ponto 1.

O anexo VIII, ponto 1, pode ser alterado à luz da experiência adquirida, mediante o procedimento a que se refere o artigo 60.º

4. As taxas  de utilização da infra-estrutura podem incluir uma componente que reflicta a escassez de capacidade da secção  identificável da infra-estrutura durante os períodos de congestionamento.

5. As taxas de utilização da infra‑estrutura devem ser modificadas de modo a ter em conta o custo dos efeitos do ruído causado pela exploração da composição, de acordo com o anexo VIII, ponto 2. Esta alteração das taxas de utilização da infra-estrutura permite compensar os investimentos realizados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa mais viável no mercado. Os Estados­Membros devem garantir que a introdução dessas taxas diferenciadas não terá efeitos adversos sobre o equilíbrio financeiro do gestor da infra-estrutura.

O anexo VIII, ponto 2, pode ser alterado à luz da experiência adquirida, mediante o procedimento a que se refere o artigo 60.º, nomeadamente para especificar os elementos das taxas diferenciadas de utilização da infra-estrutura, desde que daí não resulte distorção da concorrência no sector do transporte ferroviário ou com o transporte rodoviário em detrimento do transporte ferroviário.

As taxas de utilização da infra-estrutura podem ser modificadas para ter em conta o custo dos outros efeitos ambientais provocados pela exploração da composição não referidos no anexo VIII, ponto 2. Qualquer  modificação deste tipo  , susceptível de assegurar a internalização dos custos externos da poluição atmosférica decorrente da exploração do serviço ferroviário,  deve ser diferenciada em função da magnitude do efeito causado.

No entanto, a tarifação dos outros  custos ambientais que implique um aumento do montante global das receitas realizadas pelo gestor da infra-estrutura só é permitida se aplicada pela legislação da União para o  transporte rodoviário de mercadorias. Se a  legislação da União não autorizar a  tarifação desses  custos ambientais no transporte rodoviário de mercadorias, esta modificação não deve ter repercussões nas receitas do gestor da infra-estrutura.

Se da tarifação dos custos ambientais resultar um aumento da receita, compete aos Estados­Membros decidir da afectação das receitas suplementares em benefício dos sistemas de transporte. As autoridades competentes devem conservar as informações necessárias para assegurar a possibilidade de rastrear a origem da tarifação dos custos ambientais e a utilização que lhe é dada. Os Estados­Membros devem comunicar regularmente essas informações à Comissão.

6. Para evitar flutuações desproporcionadas indesejáveis, as taxas referidas nos n.ºs 3, 4, e 5 podem ser niveladas por um valor médio, calculado com base num leque razoável de serviços ferroviários e de períodos de tempo. No entanto, a importância relativa da taxa de utilização da infra-estrutura deve estar relacionada com os custos imputáveis aos serviços.

7. A prestação dos serviços referidos no anexo III, ponto 2, não é abrangida pelo presente artigo. Em qualquer caso, a taxa cobrada por tais serviços não deve ser superior ao custo da sua prestação, acrescido de um lucro razoável.

8. Quando os serviços enumerados no anexo III, pontos 3 e 4, sob a designação de «adicionais» e «auxiliares», apenas sejam oferecidos por um único prestador, a taxa cobrada pelo serviço não deve exceder  o custo da sua prestação, acrescido de um lucro razoável.

9. Podem ser aplicadas taxas a título da utilização de capacidade para a manutenção da infra-estrutura. Essas taxas não devem exceder a perda líquida de receitas suportada pelo gestor da infra-estrutura em resultado das operações de manutenção.

10. O operador da instalação que presta os serviços referidos no anexo III, pontos 2, 3 e 4, deve fornecer ao gestor da infra-estrutura as informações relativas às taxas a incluir nas especificações da rede em conformidade com o artigo 27.°.

Alteração

Artigo 32.º

Excepções aos princípios de tarifação

1. A fim de proceder à plena recuperação dos custos do gestor da infra-estrutura, os Estados­Membros podem, se as condições do mercado o permitirem, autorizar o gestor da infra-estrutura a aplicar sobretaxas adicionais com base em princípios eficazes, transparentes e não‑discriminatórios, garantindo ao mesmo tempo a maior competitividade possível do sector ferroviário. O regime de tarifação deve respeitar os aumentos de produção alcançados pelas empresas ferroviárias.

No entanto, o nível das taxas não deve excluir a utilização da infra-estrutura por segmentos de mercado que possam pelo menos pagar os custos directamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, acrescidos de uma taxa de rentabilidade se o mercado o permitir.

Antes de aprovar a aplicação de sobretaxas adicionais, um Estado‑Membro deve assegurar que o gestor da infra-estrutura avalia a sua relevância para segmentos específicos de mercado. A lista de segmentos de mercado definida pelos gestores da infra-estrutura deverá incluir pelo menos os três a seguir indicados: serviços de transporte de mercadorias, serviços de transporte de passageiros numa estrutura de contracto de serviço público e outros serviços de transporte de passageiros. Os gestores da infra-estrutura poderão distinguir ainda mais os segmentos de mercado.

Também serão definidos segmentos de mercado onde as empresas ferroviárias não estão actualmente a operar mas poderão oferecer serviços durante o período de validade do regime de tarifação. O gestor da infra-estrutura não incluirá uma sobretaxa no regime de tarifação para estes segmentos de mercado.

A lista de segmentos de mercado deverá ser publicada nas especificações da rede e serão revistas no mínimo a cada cinco anos.

Segmentos de mercado adicionais devem ser estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no anexo VIII, ponto 3.

1-A. No transporte de mercadorias de e para países terceiros operado numa rede cuja bitola das vias seja diferente da utilizada pela rede ferroviária principal da União Europeia, os gestores da infra‑estrutura poderão definir taxas mais altas para obter a recuperação total dos custos incorridos.

2. Para projectos de investimento específicos a realizar no futuro ou que tenham sido concluídos após 1988 , o gestor da infra-estrutura pode fixar ou manter taxas mais elevadas com base nos custos a longo prazo desses projectos, se estes aumentarem a eficácia ou a relação custo-eficácia , ou ambas,  e se, de outro modo, não pudessem ser ou ter sido realizados. Essas disposições sobre tarifação podem incluir acordos sobre a partilha dos riscos associados aos novos investimentos.

3. As composições equipadas com o sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) que circulem em linhas equipadas com os sistemas nacionais de controlo‑comando e sinalização devem beneficiar de uma redução temporária da taxa de utilização da infra-estrutura em conformidade com o anexo VIII, ponto 5. O gestor da infra-estrutura deve estar em condições de garantir que esta redução não implique uma perda de receitas. Esta é compensada pelo aumento das taxas aplicadas sobre a mesma linha às composições não equipadas com o ETCS.

O anexo VIII, ponto 5, pode ser alterado à luz da experiência adquirida, mediante o procedimento a que se refere o artigo 60.º, com vista a promover o ERTMS.

4. Para evitar discriminações, deve-se garantir que as taxas médias e marginais para as utilizações equivalentes da infra-estrutura de um dado gestor de infra-estrutura sejam comparáveis e assegurar que, no mesmo segmento de mercado, os serviços comparáveis sejam sujeitos às mesmas taxas. Na medida em que o possa fazer sem violar o segredo comercial, o gestor da infra-estrutura deve demonstrar, nas especificações da rede, que o regime de tarifação preenche estes requisitos.

5. Se um gestor de infra-estrutura tencionar alterar elementos essenciais do sistema de tarifação referido no n.º 1, deve torná-los públicos com uma antecedência de pelo menos três meses em relação ao prazo de publicação das especificações da rede previsto no artigo 27.º, n.º 4 .

Os Estados­Membros podem decidir publicar o quadro e as normas de tarifação aplicáveis especificamente aos serviços internacionais de transporte de mercadorias de e para países terceiros operado numa rede cuja bitola das vias seja diferente da utilizada pela rede ferroviária principal da União com instrumentos e prazos diferentes dos previstos no n.º 1 do artigo 29.º quando tal seja necessário para assegurar uma concorrência leal.

Alteração

(a) A fim de garantir o nível acordado de qualidade do serviço e de não comprometer a viabilidade económica dos serviços, e obtida a aprovação da entidade reguladora, o gestor da infra-estrutura define, em concertação com os candidatos, os parâmetros essenciais do regime de melhoria do desempenho, em especial a valoração dos atrasos e os limiares de compensação a título do regime relativos à circulação de cada comboio e de todos os comboios da empresa num período dado;

(b) O gestor da infra-estrutura comunica à empresa ferroviária, pelo menos cinco dias antes da circulação do comboio, o horário com base no qual serão determinados os atrasos;

(c) Sem prejuízo das vias de recurso disponíveis e das disposições do artigo 50.º, deve haver um mecanismo que permita resolver prontamente os litígios relacionados com o regime de melhoria do desempenho. Quando se aplique esse sistema, deve-se chegar a uma decisão no prazo de dez dias úteis.

(d) O gestor da infra-estrutura publica anualmente o nível médio de qualidade do serviço conseguido pelas empresas ferroviárias, com base nos parâmetros essenciais do regime de melhoria do desempenho.

Os princípios essenciais do regime de melhoria do desempenho incluem os elementos abaixo indicados, os quais são aplicáveis a toda a rede.

Alteração

O anexo VIII, ponto 4, que inclui outros elementos relativos ao regime de melhoria do desempenho, pode ser alterado à luz da experiência adquirida, mediante o procedimento a que se refere o artigo 60.º.

Alteração

O gestor da infra-estrutura pode aplicar uma taxa adequada sobre a capacidade atribuída, mas não utilizada. Essa taxa constitui um incentivo à utilização eficiente da capacidade. Se houver dois ou mais candidatos a solicitar canais horários sobrepostos a atribuir no quadro do exercício de estabelecimento do horário anual, deve ser cobrada uma taxa de reserva ao candidato a quem foi atribuída a totalidade ou parte do canal horário mas que não utilizou.

Alteração

1. Os pedidos de capacidade de infra-estrutura podem ser apresentados pelos candidatos. Para usarem essa capacidade de infra-estrutura, os candidatos devem designar uma empresa ferroviária com vista a celebrar um acordo com o gestor da infra-estrutura, nos termos do artigo 28.º.

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar que os representantes dos gestores de infra-estruturas cujas decisões em matéria de repartição da capacidade tenham repercussões noutros gestores de infra-estruturas se associam a fim de coordenar a repartição ou proceder à repartição de toda a capacidade de infra-estrutura em causa a nível internacional, sem prejuízo das regras específicas constantes da legislação da União relativas às redes vocacionadas para o transporte ferroviário de mercadorias. Os participantes na cooperação devem garantir que a lista dos membros, o modo de funcionamento da colaboração e todos os critérios utilizados na avaliação e repartição da capacidade de infra‑estrutura sejam tornados públicos. Os representantes adequados dos gestores de infra-estruturas de países terceiros  podem ser associados a estes procedimentos.

Alteração

2. A Comissão e os representantes das entidades reguladoras que cooperam em conformidade com o artigo 57.° devem ser informados sobre os princípios e práticas comuns de repartição da capacidade de infra-estrutura. No caso dos sistemas de repartição assentes nas tecnologias da informação, as entidades reguladoras devem receber destes sistemas informações suficientes para poderem exercer a sua supervisão regulamentar em conformidade com o disposto no artigo 56.º.

Alteração

3. Os pormenores dos critérios a adoptar para efeitos da aplicação do n.º 2 podem ser alterados à luz da experiência adquirida, em conformidade com o procedimento referido no artigo 60.º.

Alteração

2. Antes de iniciar o processo de consultas sobre o projecto de horário de serviço, o gestor da infra-estrutura deve acordar, com os outros gestores de infra-estruturas interessados, os canais horários internacionais a incluir no horário de serviço. Só se devem fazer ajustamentos em caso de absoluta necessidade e que sejam devidamente justificados.

Alteração

A fim de garantir, neste contexto, o desenvolvimento de serviços de transporte adequados, em especial para satisfazer as exigências de serviço público ou para favorecer o desenvolvimento dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias, e, em particular, do transporte internacional, os Estados­Membros podem adoptar as medidas necessárias, em condições não-discriminatórias, para que seja dada prioridade a esses serviços na atribuição das capacidades de infra‑estrutura.

Alteração

5. Os critérios de prioridade devem incluir os serviços de transporte de mercadorias, principalmente os internacionais.

Alteração

O plano pode ser sujeito à aprovação prévia do Estado-Membro. A entidade reguladora a que se refere o artigo 55.° deve supervisionar o processo de consulta, a fim de garantir que o mesmo é realizado de uma forma não discriminatória.

Alteração

Em caso de saturação de uma rede transeuropeia ou de um canal horário que tenha um efeito significativo numa ou várias redes transeuropeias, a rede de entidades reguladoras, como definida no artigo 57.º, pode emitir um parecer sobre a pertinência das acções deste plano.

Alteração

3. O gestor da infra-estrutura deve informar as partes interessadas, pelo menos com uma semana de antecedência, das operações de manutenção não planificadas.

Alteração

1-A. O gestor da infra-estrutura disporá de planos de acção para fazer face a acidentes ou falhas técnicas.

Alteração

3. Salvo caso de força maior, nomeadamente trabalhos urgentes e imprevisíveis essenciais para a segurança, o canal horário atribuído a uma operação de transporte de mercadorias nos termos do presente artigo não pode ser anulado menos de dois meses antes do seu horário previsto no horário de serviço se o candidato em causa não concordar com a anulação. Nesse caso, o gestor da infra‑estrutura em causa deve procurar propor ao candidato um canal horário de qualidade e fiabilidade equivalentes, tendo o candidato o direito de aceitar ou recusar. Neste último caso, assiste-lhe, pelo menos, o direito ao reembolso do encargo correspondente.

Alteração

Artigo 55.º

Entidades reguladoras nacionais

1. Os Estados­Membros devem instituir uma entidade reguladora única, a nível nacional, para o sector ferroviário. Esta entidade deve ser uma autoridade autónoma, juridicamente distinta e independente, no plano organizativo, funcional, hierárquico e decisório, de qualquer outra autoridade pública. A referida entidade reguladora deve ainda ser independente, a nível de organização, das decisões de financiamento e a nível jurídico e decisório, de qualquer gestor de infra-estrutura, organismo de tarifação, organismo de repartição ou candidato. Será também funcionalmente independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de um contrato de serviço público. A entidade reguladora deve dispor da capacidade de organização necessária em termos de recursos humanos e materiais adequados ao nível de actividade do sector ferroviário do Estado-Membro, como seja o volume do tráfego, bem como à dimensão da rede, a fim de realizar as missões que lhe foram confiadas nos termos do artigo 56.º.

2. Os Estados­Membros podem instituir entidades reguladoras competentes para vários sectores regulados, desde que essas entidades integradas cumpram os requisitos de independência constantes do n.º 1.

3. O presidente e os membros do conselho de administração da entidade reguladora do sector ferroviário são nomeados pelo parlamento nacional ou outros parlamentos competentes por um período determinado e renovável, de acordo com regras claras que garantam a independência. Serão seleccionados entre pessoas que possuam conhecimentos e experiência na regulamentação do sector ferroviário ou conhecimentos e experiência na regulamentação de outros sectores e, de preferência, pessoas que não tenham tido, no período de, pelo menos, dois anos ou um período mais longo definido na legislação nacional que antecedeu a sua nomeação, nem tenham tido durante o seu mandato, qualquer cargo ou responsabilidade profissional, nem qualquer relação de interesses ou de negócios, directa ou indirectamente, com as empresas ou entidades reguladas. Devem declarar explicitamente esta situação mediante uma declaração apropriada de interesses. Posteriormente, não podem exercer nenhum cargo ou responsabilidade profissional nem manter nenhuma relação de interesses ou de negócios com qualquer das empresas ou entidades reguladas por um período mínimo de dois anos ou por qualquer outro período mais longo definido nos termos da legislação nacional. O presidente e o conselho de administração têm plenos poderes em matéria de recrutamento e de gestão dos efectivos da entidade reguladora. Os mesmos devem agir em plena independência e em caso algum podem ser influenciados por instruções de qualquer governo ou empresa pública ou privada.

Alteração

Artigo 56.º

Funções das entidades reguladoras nacionais

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, n.º 6,  qualquer candidato tem o direito de recorrer para esta entidade reguladora, se considerar ter sido tratado de forma injusta ou discriminatória ou de algum outro modo lesado, em particular contra decisões tomadas pelo gestor da infra-estrutura ou, sendo o caso, pela empresa ferroviária ou pelo operador da instalação de serviço  no que se refere:

(a) Às especificações da rede;

(b) Aos critérios estabelecidos  nessas especificações;

(c) Ao processo de repartição das capacidades e seus resultados;

(d) Ao regime de tarifação;

(e) Ao nível ou estrutura das taxas de utilização da infra-estrutura que as empresas pagam ou possam vir a pagar;

(f) Às disposições relativas ao acesso nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 12.º ;

(g) Ao acesso aos serviços e à sua tarifação, em conformidade com o artigo 13.°.

(g-A) Decisões de licenciamento, sempre que a entidade reguladora não é simultaneamente a entidade emissora de licenças, nos termos do artigo 16.º.

1-A. A entidade reguladora é chamada a decidir de eventuais queixas e a diligenciar no sentido de resolver a situação num prazo máximo de um mês a contar da data de recepção da queixa e a actuar por própria iniciativa. Em caso de recurso por recusa de concessão de capacidade de infra-estrutura ou contra as condições de uma oferta de capacidade, a entidade reguladora deve confirmar a decisão do gestor da infra-estrutura ou determinar a modificação da decisão de acordo com as directrizes por si traçadas.

Por sua própria iniciativa, a Comissão analisará a aplicação e a execução das disposições relativas ao mandato das entidades reguladoras e respectivos prazos para tomada de decisões, em conformidade com o procedimento a que se refere o  artigo 63.º, n.º 2,

2. Devem ser conferidos à entidade reguladora poderes para monitorizar a concorrência, para pôr termo a evoluções discriminatórias e de distorção do mercado nos mercados de serviços ferroviários e para rever as alíneas a) a g- A) do n.º 1, por sua própria iniciativa, a fim de prevenir a discriminação de candidatos, incluindo através de medidas correctivas adequadas. A entidade reguladora deve, em especial, verificar se as especificações da rede contêm cláusulas discriminatórias ou concedem ao gestor da infra-estrutura poderes discricionários que possam ser usados para discriminar candidatos. Neste sentido, a entidade reguladora deve também cooperar de perto com o organismo de segurança nacional responsável pela avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes de interoperabilidade ou para a instrução do processo de verificação «CE» dos subsistemas, nos termos da Directiva 2008/57/CE. A pedido dos candidatos em processos perante a autoridade de segurança nacional susceptíveis de ter consequências no acesso ao mercado, a autoridade nacional de segurança informa a entidade reguladora dos aspectos relevantes do processo. A entidade reguladora faz recomendações. Caso pretenda desviar-se dessas recomendações, a autoridade nacional de segurança deve justificá-lo à entidade reguladora.

3. A entidade reguladora deve garantir que as taxas fixadas pelo gestor da infra-estrutura cumprem o disposto no capítulo IV, secção 2, e não são discriminatórias. A negociação do nível das taxas de utilização da infra-estrutura entre os candidatos e o gestor da infra-estrutura só é permitida se for efectuada sob a supervisão da entidade reguladora. A entidade reguladora deve intervir se as negociações puderem ser contrárias ao disposto no presente capítulo.

3-A. A entidade reguladora deve verificar se as contas das empresas ferroviárias e do gestor da infra-estrutura cumprem as disposições relativas à separação das contas estabelecidas no artigo 6.°.

3-B. A entidade reguladora determina, se previsto na legislação, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, se o objecto principal de um serviço é o transporte de passageiros entre estações situadas em diferentes Estados­Membros e, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, se existe um dano para a economia geral de um contrato de serviço público criado pelos serviços previstos no artigo 10.º e que são assegurados entre um local de partida e um local de destino e estão abrangidos por um ou mais contratos de serviço público.

3-C. A entidade reguladora deve notificar à Comissão qualquer queixa relacionada com uma decisão de uma entidade reguladora relativa aos n.ºs 1 a 3.º-B. A Comissão dispõe de 15 dias após recepção da queixa para, se necessário, exigir alterações à decisão em questão para assegurar a sua compatibilidade com a legislação da União. A entidade reguladora deve modificar a sua decisão, tendo em conta as alterações exigidas pela Comissão.

3-D. A entidade reguladora deve consultar, pelo menos uma vez por ano, os representantes dos utentes dos serviços ferroviários de mercadorias e passageiros para ter em conta as suas opiniões sobre o mercado ferroviário, incluindo o desempenho dos serviços, as taxas de utilização da infra-estrutura e a transparência dos preços do serviços ferroviários.

Alteração

Artigo 56.º-A

Poderes das entidades reguladoras nacionais

1. Para cumprir as funções enumeradas no artigo 56.º, a entidade reguladora deve estar habilitada a:

(a) Fazer executar as suas decisões aplicando sanções, incluindo coimas. As decisões da entidade reguladora são vinculativas para todas as partes a que dizem respeito e não estão sujeitas ao controlo de outras instâncias administrativas nacionais.

(b) Solicitar as informações que considere relevantes ao gestor da infra-estrutura, aos candidatos ou a terceiros interessados, no Estado-Membro em causa, e fazer executar esses pedidos aplicando sanções, incluindo coimas. As informações a fornecer à entidade reguladora incluem todos os dados por esta requeridos no âmbito das suas funções de órgão de recurso e de órgão de monitorização da concorrência nos mercados de serviços ferroviários, designadamente os dados necessários para efeitos estatísticos e de observação do mercado. As informações solicitadas devem ser fornecidas rapidamente.

(c) Efectuar ou mandar efectuar auditorias ao gestor da infra-estrutura e, se for caso disso, às empresas ferroviárias, a fim de verificar o cumprimento das disposições relativas à separação das contas estabelecidas no artigo 6.°.

2. Os Estados­Membros devem garantir que as decisões tomadas pela entidade reguladora sejam sujeitas a controlo jurisdicional. O recurso não deve ter efeito suspensivo sobre a decisão da entidade reguladora.

2-A. No caso de conflitos em relação a decisões das entidades reguladoras para serviços de transporte transfronteiriços, qualquer uma das partes interessadas pode recorrer à Comissão Europeia para obter uma decisão vinculativa sobre a compatibilidade da decisão em causa com a legislação da UE no prazo de um mês a contar da recepção do recurso.

3. Os Estados­Membros devem assegurar a publicação das decisões da entidade reguladora.

4. Os Estados­Membros devem assegurar que o gestor da infra-estrutura e todas as empresas ou outras entidades que efectuam diferentes tipos de transporte ferroviário ou de gestão da infra‑estrutura, incluindo operadores das instalações do serviço, conforme referido no artigo 6.°, apresentam contas regulamentares pormenorizadas à entidade reguladora para que esta possa exercer as suas funções. Estas contas regulamentares devem conter, pelo menos, os elementos constantes do anexo X. A entidade reguladora pode também utilizar estas contas para tirar conclusões sobre questões relacionadas com auxílios estatais, que deve comunicar às autoridades responsáveis por lhe dar seguimento.

O anexo X pode ser alterado à luz da experiência adquirida, mediante o procedimento a que se refere o artigo 60.º.

Alteração

Artigo 57.º

Cooperação entre entidades reguladoras nacionais e poderes da Comissão

1. As entidades reguladoras nacionais devem trocar informações sobre a prática e os princípios de tomada de decisão e cooperar, a fim de coordenarem as suas decisões em toda a União. Devem para o efeito colaborar no âmbito de uma rede formalmente estabelecida que reúna a intervalos regulares a convite da Comissão e presidida por esta. Para o efeito, a Comissão assegura uma cooperação activa entre as entidades reguladoras e actua no caso de estas não cumprirem o seu mandato.

Os representantes da Comissão incluem representantes dos serviços responsáveis pelos transportes e concorrência.

A Comissão deve organizar uma base de dados que as entidades reguladoras nacionais devem alimentar com dados sobre todos os procedimentos de apresentação de queixas, como, por exemplo, as datas das queixas, o lançamento de processos de iniciativa, todos os projectos de decisão e decisões finais, as partes envolvidas, as principais questões em causa, os problemas de interpretação do direito ferroviário e investigações de iniciativa própria sobre questões de acesso ou tarifação relacionadas com serviços ferroviários internacionais.

2. As entidades reguladoras devem dispor de condições para colaborar estreitamente, incluindo através de protocolos de cooperação, para efeitos de assistência mútua nas suas tarefas de monitorização do mercado e de tratamento de reclamações ou de condução de inquéritos.

3. Em caso de reclamação, ou de inquérito da sua própria iniciativa, relacionados com questões de acesso ou de tarifação respeitantes a canais horários internacionais, bem como no quadro da monitorização da concorrência no mercado dos serviços internacionais de transporte ferroviário, a entidade reguladora deve informar a Comissão e consultar as entidades reguladoras de todos os outros Estados­Membros a que o canal horário internacional em causa diga respeito e solicitar-lhes toda a informação necessária, antes de tomar a sua decisão. Neste caso, a rede de entidades reguladoras também emite um parecer.

4. As entidades reguladoras consultadas nos termos do n.º 3 devem facultar todas as informações que elas próprias têm o direito de solicitar ao abrigo da legislação nacional. Essas informações apenas podem ser utilizadas para tratamento da reclamação ou condução do inquérito referidos no n.º 3.

5. A entidade reguladora que recebe a reclamação ou que conduz o inquérito por sua própria iniciativa deve enviar as informações pertinentes à entidade reguladora responsável, para que esta possa tomar medidas relativamente às partes em causa.

6. Os Estados­Membros devem assegurar que os representantes associados dos gestores de infra-estruturas referidos no artigo 40.º, n.º 1, fornecem, sem demora, todas as informações necessárias para o tratamento da reclamação ou a condução do inquérito referidos no n.º 3 do presente artigo e que sejam solicitadas pela entidade reguladora do Estado-Membro em que o representante associado se encontra estabelecido. Essa entidade reguladora deve estar habilitada a enviar as informações relativas ao canal horário internacional em causa às entidades reguladoras referidas no n.º 3.

6-A. A Comissão pode participar, por sua própria iniciativa, nas actividades enumeradas no artigo 57.º. n.ºs 2 a 6, sobre as quais deve manter informada a rede de entidades reguladoras referidas no n.º 1.

7. A rede de entidades reguladoras criada nos termos do n.º 1 deve definir os princípios e práticas comuns que regerão as decisões que estão habilitadas a tomar no âmbito da presente directiva. A Comissão pode adoptar e complementar medidas que definam esses princípios e práticas comuns, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 60.º.

A rede de entidades reguladoras deve também examinar as decisões e práticas das associações de gestores de infra-estruturas referidas no artigo 40.°, n.º 1, que dão execução a disposições da presente directiva ou de outro modo facilitam o transporte internacional ferroviário.

Alteração

Artigo 57.º-A

Entidade reguladora europeia

Com base na experiência da rede de entidades reguladoras nacionais, a Comissão apresenta, o mais tardar dois anos após a aplicação da presente directiva, uma proposta legislativa que vise criar uma entidade reguladora europeia. Esta entidade será dotada de funções de controlo e de arbitragem no domínio dos problemas de natureza supranacional e internacional e uma função de recurso contra decisões das entidades reguladoras nacionais.

Alteração

Artigo 59.º-A

Artigo de delegação de poderes

São conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 60.º, no que respeita ao âmbito da monitorização do mercado, nos termos do artigo 15.º, a determinados elementos das especificações da rede, de acordo com o artigo 27.º, a determinados princípios de tarifação nos termos do artigo 31.º, à redução temporária das taxas de utilização da infra-estrutura do ETCS, nos termos do artigo 32.º, n.º 3, a determinados elementos do sistema de desempenho, nos termos do artigo 35.º, aos critérios a seguir no que respeita às exigências relativas aos candidatos à utilização da infra-estrutura, nos termos do artigo 41.º, ao calendário do processo de repartição, nos termos do artigo 43.º, às contas reguladoras, nos termos do artigo 56.º-A e aos princípios e práticas comuns para a tomada de decisão definidos pelas entidades reguladoras, nos termos do artigo 57.º.

Alteração

Suprimido

Alteração

Artigo 60.º-A

Exercício da delegação

A delegação de poderes referida nos artigos 15.º, n.º 5, 27.º, n.º 2, 31.º, n.ºs 3 e 5, 32.º, n.º 3, 35.º, n.º 2, 41.º, n.º 3, 43.º, n.º 1, 56.º-A, n.º 6, e 57.º, n.º 7 será conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do acto legislativo básico. A Comissão elaborará um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do fim do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prolongada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prolongamento, o mais tardar, até três meses antes do final de cada período.

3. A delegação de poderes referida nos artigos 15.º, n.º 5, 27.º, n.º 2, 31.º, n.ºs 3 e 5, 32.º, n.º 3, 35.º, n.º 2, 41.º, n.º 3, 43.º, n.º 1, 56.º-A, n.º 6, e 57.º, n.º 7 pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e o Conselho.

5. Os actos delegados adoptado nos termos dos artigos 15.º, n.º 5, 27.º, n.º 2, 31.º, n.ºs 3 e 5, 32.º, n.º 3, 35.º, n.º 2, 41.º, n.º 3, 43.º, n.º 1, 56.º-A, n.º 6, e 57.º, n.º 7 só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não tiver apresentado objecções no prazo de dois meses a partir da notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não apresentarão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por dois meses. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, o prazo é prorrogado por dois meses.

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

A pedido de uma entidade reguladora nacional e de outras autoridades nacionais competentes ou por sua própria iniciativa, a Comissão analisará, em casos específicos, a aplicação e a execução das disposições da presente directiva. As entidades reguladoras nacionais devem manter uma base de dados, acessível à Comissão Europeia, com os seus projectos de decisão. No prazo de dois meses a contar da recepção desse pedido, a Comissão Europeia deve decidir, nos termos do procedimento a que se refere o artigo 64.º, n.º 2, se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. A Comissão comunica a sua decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados­Membros.

Alteração

A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve, perante um caso específico, analisar a aplicação e a execução das disposições da presente directiva, adoptando em seguida uma decisão em conformidade com o procedimento referido no artigo 64.º, n.º 3.

Alteração

3. As medidas previstas nos artigos 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 4, 14.º, n.º 2 e 17.º, n.º 5, que têm por objecto assegurar a aplicação da directiva em condições uniformes, são adoptadas pela Comissão como actos de execução pelo procedimento a que se refere o artigo 64.º, n.º 3.

Alteração

1. A Comissão é assistida pelo comité estabelecido pela presente directiva. Esse comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Alteração

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Alteração

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Alteração

Os Estados­Membros devem aprovar, o mais tardar no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos [...] e aos anexos [...]. Os Estados­Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Alteração

– Pátios das gares de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos para peões e por estrada;

Alteração

Suprimido

Alteração

ANEXO III

Serviços a fornecer às empresas ferroviárias

1. O pacote mínimo de acesso inclui:

(a) O tratamento dos pedidos de capacidade de infra-estrutura ferroviária;

(b) O direito de utilização da capacidade concedida;

(c) A utilização de agulhas e entroncamentos;

(d) O comando da composição, incluindo a sinalização, a regulação, a expedição e a comunicação e transmissão de informações sobre o movimento da composição;

(e) A utilização de meios de alimentação eléctrica para tracção, quando disponíveis;

(g) Quaisquer outras informações necessárias à implementação ou operação do serviço para o qual a capacidade foi concedida.

2. Deve igualmente ser facultado acesso às seguintes instalações de serviço quando existam e aos serviços prestados nestas instalações:

(a) Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações, incluindo serviços de informações de viagem e um local adequado para os serviços de bilhética;

(b) Terminais de mercadorias;

(c) Estações de triagem;

(d) Instalações de formação das composições;

(e) Feixes de resguardo;

(f) Instalações de manutenção e outras instalações técnicas;

(g) Instalações portuárias ligadas a actividades ferroviárias;

(h) Meios de socorro, incluindo reboque;

(h-A) Instalações de reabastecimento e abastecimento de combustível, cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização das instalações de abastecimento de combustível;

3. Os serviços adicionais podem incluir:

(a) O fornecimento de energia eléctrica para tracção cujo fornecedor a empresa ferroviária é livre de escolher; nos casos em que o fornecedor da energia eléctrica para tracção for o operador da instalação, as taxas aplicáveis à energia eléctrica para tracção devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização dos meios de alimentação eléctrica;

(b) O pré-aquecimento dos comboios de passageiros;

(d) Contratos personalizados para:

– controlo do transporte de mercadorias perigosas,

– assistência na operação de comboios especiais.

4. Os serviços auxiliares podem incluir:

(a) Acesso a redes de telecomunicações;

(b) O fornecimento de informações suplementares;

(c) A inspecção técnica do material circulante.

Alteração

16-A. Incidentes, acidentes e acidentes graves, como definidos na Directiva 2004/49/CE, ocorridos durante o ano transacto.

Alteração

Suprimido

Alteração

Os capítulos das especificações da rede a que se refere o artigo 27.º incluem as seguintes informações:

Alteração

Suprimido

Alteração

2. O capítulo sobre os princípios de tarifação e o tarifário, que deve incluir todos os elementos relevantes do regime de tarifação, assim como informação suficientemente pormenorizada sobre as taxas aplicáveis e o acesso  aos serviços enumerados no anexo III assegurados por um único prestador. Este capítulo deve apresentar pormenorizadamente a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas utilizadas para a aplicação dos artigos 31.º, n.ºs 4 e 5, a 36.º, no que respeita aos custos e às taxas, e deve conter informações sobre as alterações ao montante das taxas já decididas ou previstas para os próximos cinco anos.

Alteração

O capítulo sobre os princípios e os critérios de repartição das capacidades, que especificará as características gerais da capacidade de infra-estrutura à disposição das empresas de transporte ferroviário e as eventuais restrições à sua utilização, incluindo os condicionalismos previsíveis decorrentes da manutenção da rede. Deve especificar igualmente os procedimentos e prazos do processo de repartição de capacidade. Fixa os critérios específicos aplicáveis nesse processo, nomeadamente:

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Anexo VII

Princípios e parâmetros básicos do contrato entre a autoridade competente e o gestor da infra-estrutura

(referidas no artigo 30.º)

O contrato deve especificar as disposições do artigo 30.º, designadamente:

1. O seu próprio âmbito no que respeita à infra-estrutura e às instalações de serviço, o qual deve ser estruturado de acordo com o anexo III e abranger todas os aspectos da conservação e renovação da infra-estrutura já em serviço. A construção de novas infra-estruturas pode figurar no contrato como item distinto;

2. A estrutura de afectação das verbas, incluindo previsões indicativas do nível esperado, acordadas aos serviços de infra‑estrutura enumerados no anexo III, à conservação, incluindo renovação e beneficiação, e à redução do eventual défice de conservação; o pagamento de novas infra-estruturas pode figurar no contrato como ponto distinto;

3. Objectivos de desempenho direccionados para os utentes, na forma de indicadores e critérios de qualidade que abranjam os seguintes aspectos:

(a) Prestações dos comboios e satisfação dos clientes, nomeadamente o efeito da qualidade da infra-estrutura sobre a fiabilidade do comboio;

(b) Capacidade da rede e disponibilidade da infra-estrutura,

(c) Gestão de activos

(d) Volumes de actividade

(e) Níveis de segurança

(f) protecção do ambiente,

4. O volume do eventual défice de conservação e a verba prevista para o reduzir, bem como os activos que irão sair progressivamente de serviço e dar origem a fluxos financeiros distintos;

5. Os incentivos referidos no artigo 30.º, n.º 1;

6. As obrigações mínimas, em conteúdo e frequência, do gestor da infra-estrutura em matéria de comunicação de informações, incluindo as informações a publicar anualmente;

7. Um mecanismo que assegure a transferência para os utentes, na forma de taxas reduzidas, de parte significativa das economias realizadas, nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º 1, sem comprometer o equilíbrio das contas do gestor da infra-estrutura, em cumprimento do artigo 8.º, n.º 4;

8. A duração acordada do contrato, a qual se deve ajustar à duração do plano de exploração, da concessão ou da licença do gestor da infra-estrutura, e o quadro e regras de tarifação definidos pelo Estado;

9. As regras a seguir em caso de perturbação importante do funcionamento da rede e em situações de emergência ou de cessação antecipada do contrato e o fornecimento atempado de informações aos utentes;

10. As medidas correctivas a tomar em caso de inobservância das obrigações contratuais por qualquer das partes, incluindo as condições e procedimentos de renegociação ou cessação antecipada do contrato e a função a desempenhar pela entidade reguladora.

Alteração

ANEXO VIII

Requisitos relativos aos custos e taxas associados à infra-estrutura ferroviária

(referido no artigo 31.º, n.º 3, 32.º, n.º 1 e n.ºs 3 a 35)

1. Os custos directos do serviço ferroviário referidos no artigo 31.º, n.º 3, relacionados com o desgaste da infra-estrutura não incluem:

(a) As despesas gerais com a rede;

(b) Os juros devidos;

(d) Amortização do equipamento informático, de comunicações e de telecomunicações;

(e) Os custos respeitantes à gestão de bens imobiliários, nomeadamente aquisição, venda, desmantelamento, descontaminação, reposição de coberto vegetal ou arrendamento de terrenos ou outros activos fixos;

(f) Escolas, jardins de infância;

(g) Os custos resultantes de fenómenos naturais, acidentes e perturbações do serviço;

Se os custos directos médios da exploração de toda a rede excederem 35% dos custos médios de manutenção, gestão e renovação da rede, calculados por comboio‑quilómetro, o gestor da infra‑estrutura deve justificá-los em pormenor à entidade reguladora. Os custos médios calculados para este efeito excluem os descritos nas alíneas e), f) e g).

Alteração

3. O gestor da infra-estrutura deve definir segmentos de mercado homogéneos e as correspondentes sobretaxas, na acepção do artigo 32.º, n.º 1, com base num estudo de mercado e após consulta dos candidatos. Com excepção das composições referidas no artigo 32.º, n.º 1, alínea a), o gestor da infra-estrutura deve demonstrar à entidade reguladora a capacidade dos serviços ferroviários para pagarem as sobretaxas a que se refere o artigo 32.º, n.º 1. Caso o gestor da infra‑estrutura aplique sobretaxas, deve elaborar uma lista de segmentos de mercado aos quais a entidade reguladora deve dar a sua aprovação prévia.

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

5. A redução temporária da taxa de utilização da infra-estrutura para os comboios equipados com o ETCS, prevista no artigo 32.º, n.º 3, é a seguinte:

Transporte de mercadorias

Transporte de passageiros

Alteração

(c) Conter rubricas de despesa e receita que permitam determinar se houve subvencionamento de umas actividades por outras, de acordo com os requisitos previstos no artigo 6.º e com o critério de necessidade e proporcionalidade definido pela entidade reguladora;