Documento de sessão
24.11.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos EstadosMembros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
( COM(2011)0481 – C7‑0218/2011 – 2011/0209(COD) )
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Paolo De Castro
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 10
PROCESSO 12
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos EstadosMembros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira
( COM(2011)0481 – C7‑0218/2011 – 2011/0209(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0481 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e os artigos 42.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0218/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de Outubro de 2011[1],
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( A7-0405/2011 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Citação 5
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Texto da Comissão | Alteração |
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, | Suprimido |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-A) O aumento temporário das taxas de co-financiamento deverá também ser ponderado no contexto das restrições orçamentais com que todos os EstadosMembros se vêem confrontados e que se deverão repercutir devidamente no orçamento da União. Além disso, como a principal finalidade do mecanismo é enfrentar especificamente as actuais dificuldades, a sua aplicação deveria ficar temporalmente circunscrita às despesas efectuadas pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2013; |
Justificação
Alteração proposta pelo Conselho.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (13-A) Dada a necessidade urgente de reagir à crise económica, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação; |
Justificação
Alteração proposta pela Direcção dos Actos Legislativos.
Alteração 4
Proposta de regulamento - acto modificativo
Artigo 1
Regulamento (CE) n.º 1698/2005
Artigo 70 – n.º 4-C – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
4-C. Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.ºs 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do FEADER pode ser aumentada para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis para o objectivo da convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e para 85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões. Estas taxas são aplicáveis às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração de despesas certificada apresentada no período em que o Estado‑Membro cumprir uma das seguintes condições: | 4-C. Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.ºs 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do FEADER pode ser aumentada para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis para o objectivo da convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e para 85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões. Estas taxas são aplicáveis às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração de despesas certificada e que sejam efectuadas durante o período em que o Estado-Membro cumpra uma das seguintes condições: |
Justificação
Alteração proposta pelo Conselho.
Alteração 5
Proposta de regulamento - acto modificativo
Artigo 1
Regulamento (CE) n.º 1698/2005
Artigo 70 – n.º 4-C – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os EstadosMembros que pretendam utilizar a derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão um pedido de alteração do seu programa de desenvolvimento rural em conformidade. A derrogação é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa, cessando quando o Estado-Membro deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo. O Estado-Membro deve então enviar à Comissão uma proposta de alteração do programa que inclua um novo plano de financiamento tendo em conta as taxas máximas aplicáveis antes de ser concedida a derrogação. | Os EstadosMembros que pretendam utilizar a derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão um pedido de alteração do seu programa de desenvolvimento rural em conformidade. A derrogação é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa, cessando quando o Estado-Membro deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo. Em qualquer caso, a derrogação prevista no primeiro parágrafo só é aplicável às despesas efectuadas pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2013. O Estado‑Membro deve então enviar à Comissão uma proposta de alteração do programa que inclua um novo plano de financiamento tendo em conta as taxas máximas aplicáveis antes de ser concedida a derrogação. |
Justificação
Alteração proposta pelo Conselho.
Alteração 6
Proposta de regulamento - acto modificativo
Artigo 1
Regulamento (CE) n.º 1698/2005
Artigo 70 – n.º 4-C – parágrafo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Se, logo que deixar de cumprir as condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo, o Estado-Membro não apresentar à Comissão uma proposta de alteração do seu programa de desenvolvimento rural que inclua um novo plano de financiamento, ou se o plano de financiamento notificado não for conforme com as taxas máximas estabelecidas nos n.ºs 3, 4 e 5, estas taxas são automaticamente aplicáveis a partir dessa data. | Se o Estado-Membro não apresentar à Comissão uma proposta de alteração do seu programa de desenvolvimento rural que inclua um novo plano de financiamento na data em que, em conformidade com o segundo parágrafo, a derrogação caduca ou se o plano de financiamento notificado não for conforme com as taxas máximas estabelecidas nos n.ºs 3, 4 e 5, estas taxas são automaticamente aplicáveis a partir dessa data. |
Justificação
Alteração proposta pelo Conselho.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em consequência da crise financeira e orçamental, alguns EstadosMembros enfrentam restrições orçamentais passíveis de obstar ao cumprimento dos seus compromissos assumidos no âmbito de programas comunitários co-financiados (Fundos Estruturais e de coesão, FEADER e Fundo Europeu das Pescas).
Estes EstadosMembros arriscam-se a perder o apoio comunitário no âmbito do FEADER, a menos que apresentem comprovativos de utilização efectiva dos respectivos Fundos nacionais, em conformidade com a definição prevista no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, o mais tardar 2 anos após o ano inicialmente previsto para pagamento (regra n+2).
Neste contexto, a Comissão propõe aumentar temporariamente a taxa máxima de co‑financiamento da União para os programas dos EstadosMembros que sejam objecto de apoio no âmbito do MEEF (Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, actualmente Grécia, Irlanda e Portugal) e do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos para os EstadosMembros que não integram a zona euro (Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, actualmente Letónia e Roménia). Este aumento temporário do co-financiamento comunitário, disponibilizado desde que solicitado pelo Estado-Membro em causa, reduziria o montante dos respectivos Fundos nacionais necessários nos exercícios de 2011 e 2012. Por conseguinte, permitiria disponibilizar os Fundos programados à economia rural e contribuir para uma recuperação económica geral nestes EstadosMembros.
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| Valor máximo actual de co‑financiamento comunitário | Valor máximo das taxas de co‑financiamento propostas | Diferença |
Regiões elegíveis a título do Objectivo de Convergência | Eixos 1 e 3 | 75 % | 95 % | + 20 % |
Eixos 2 e 4 | 80 % | 95 % | + 15 % | |
| Medidas ao abrigo do artigo 16.º- A (Exames de saúde) | 90 % | 95 % | + 5 % |
Outras regiões | Eixos 1 e 3 | 50 % | 85 % | + 35 % |
Eixos 2 e 4 | 55 % | 85 % | + 30 % | |
| Medidas ao abrigo do artigo 16.º-A (Exames de saúde) | 75 % | 85 % | + 10 % |
Regiões ultraperiféricas / ilhas do Mar Egeu | Eixos 1 e 3 | 85 % | 95 % | + 10 % |
Eixos 2 e 4 | 85 % | 95 % | + 10 % | |
A proposta da Comissão não prevê dotações de autorização adicionais para o período de vigência do programa. Em vez disso, as dotações para pagamento adicionais, necessárias para financiar e reforçar o apoio da UE, serão «adiantadas» do exercício de 2013 para os exercícios de 2011 e 2012.
Por conseguinte, convém não excluir um determinado risco de redução geral da quantia total programada. Todavia, este risco parece ser insignificante comparativamente ao risco de perda de pagamentos comunitários para os exercícios de 2011 e 2012 em virtude de Fundos nacionais em falta[2].
Em nome das economias rurais dos EstadosMembros em causa e do interesse económico mais alargado da União Europeia, o relator propõe a aprovação da proposta da Comissão e um processo legislativo acelerado no sentido de permitir que produza efeitos antes do final de 2011.
PROCESSO
Título | Modificação do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos EstadosMembros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira (FEADER) | |||
Referências | COM(2011)0481 – C7-0218/2011 – 2011/0209(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 1.8.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | AGRI 13.9.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | BUDG 13.9.2011 | CONT 13.9.2011 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | BUDG 8.9.2011 | CONT 22.9.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Paolo De Castro 30.8.2011 |
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Exame em comissão | 6.10.2011 |
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Data de aprovação | 23.11.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 31 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | John Stuart Agnew, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Robert Dušek, Iratxe García Pérez, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Janusz Wojciechowski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Luís Paulo Alves, Salvatore Caronna, Spyros Danellis, Giovanni La Via, Astrid Lulling, Maria do Céu Patrão Neves, Valdemar Tomaševski | |||
Data de entrega | 25.11.2011 | |||