Documento de sessão

 

A7-0405/2011

24.11.2011

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados­Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

( COM(2011)0481 – C7‑0218/2011 – 2011/0209(COD) )

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Paolo De Castro

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).

 

 

 

 

 

Alterações a um projecto de acto

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  10

PROCESSO  12

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados­Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

( COM(2011)0481 – C7‑0218/2011 – 2011/0209(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0481 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e os artigos 42.º e 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0218/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de Outubro de 2011[1],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( A7-0405/2011 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Citação 5

 

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Suprimido

 

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) O aumento temporário das taxas de co-financiamento deverá também ser ponderado no contexto das restrições orçamentais com que todos os Estados­Membros se vêem confrontados e que se deverão repercutir devidamente no orçamento da União. Além disso, como a principal finalidade do mecanismo é enfrentar especificamente as actuais dificuldades, a sua aplicação deveria ficar temporalmente circunscrita às despesas efectuadas pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2013;

Justificação

Alteração proposta pelo Conselho.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Dada a necessidade urgente de reagir à crise económica, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação;

Justificação

Alteração proposta pela Direcção dos Actos Legislativos.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento - acto modificativo

Artigo 1

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 70 – n.º 4-C – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

4-C. Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.ºs 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do FEADER pode ser aumentada para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis para o objectivo da convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e para 85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões. Estas taxas são aplicáveis às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração de despesas certificada apresentada no período em que o Estado‑Membro cumprir uma das seguintes condições:

4-C. Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.ºs 3, 4 e 5, a taxa de contribuição do FEADER pode ser aumentada para, no máximo, 95% das despesas públicas elegíveis, nas regiões elegíveis para o objectivo da convergência, bem como nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e para 85% das despesas públicas elegíveis, nas restantes regiões. Estas taxas são aplicáveis às novas despesas elegíveis referidas em cada declaração de despesas certificada e que sejam efectuadas durante o período em que o Estado-Membro cumpra uma das seguintes condições:

Justificação

Alteração proposta pelo Conselho.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento - acto modificativo

Artigo 1

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 70 – n.º 4-C – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros que pretendam utilizar a derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão um pedido de alteração do seu programa de desenvolvimento rural em conformidade. A derrogação é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa, cessando quando o Estado-Membro deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo. O Estado-Membro deve então enviar à Comissão uma proposta de alteração do programa que inclua um novo plano de financiamento tendo em conta as taxas máximas aplicáveis antes de ser concedida a derrogação.

Os Estados­Membros que pretendam utilizar a derrogação prevista no primeiro parágrafo devem apresentar à Comissão um pedido de alteração do seu programa de desenvolvimento rural em conformidade. A derrogação é aplicável após a aprovação pela Comissão da alteração do programa, cessando quando o Estado-Membro deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo. Em qualquer caso, a derrogação prevista no primeiro parágrafo só é aplicável às despesas efectuadas pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2013. O Estado‑Membro deve então enviar à Comissão uma proposta de alteração do programa que inclua um novo plano de financiamento tendo em conta as taxas máximas aplicáveis antes de ser concedida a derrogação.

Justificação

Alteração proposta pelo Conselho.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento - acto modificativo

Artigo 1

Regulamento (CE) n.º 1698/2005

Artigo 70 – n.º 4-C – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Se, logo que deixar de cumprir as condições estabelecidas nas alíneas a), b) ou c) do primeiro parágrafo, o Estado-Membro não apresentar à Comissão uma proposta de alteração do seu programa de desenvolvimento rural que inclua um novo plano de financiamento, ou se o plano de financiamento notificado não for conforme com as taxas máximas estabelecidas nos n.ºs 3, 4 e 5, estas taxas são automaticamente aplicáveis a partir dessa data.

Se o Estado-Membro não apresentar à Comissão uma proposta de alteração do seu programa de desenvolvimento rural que inclua um novo plano de financiamento na data em que, em conformidade com o segundo parágrafo, a derrogação caduca ou se o plano de financiamento notificado não for conforme com as taxas máximas estabelecidas nos n.ºs 3, 4 e 5, estas taxas são automaticamente aplicáveis a partir dessa data.

Justificação

Alteração proposta pelo Conselho.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em consequência da crise financeira e orçamental, alguns Estados­Membros enfrentam restrições orçamentais passíveis de obstar ao cumprimento dos seus compromissos assumidos no âmbito de programas comunitários co-financiados (Fundos Estruturais e de coesão, FEADER e Fundo Europeu das Pescas).

 

Estes Estados­Membros arriscam-se a perder o apoio comunitário no âmbito do FEADER, a menos que apresentem comprovativos de utilização efectiva dos respectivos Fundos nacionais, em conformidade com a definição prevista no artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, o mais tardar 2 anos após o ano inicialmente previsto para pagamento (regra n+2).

 

Neste contexto, a Comissão propõe aumentar temporariamente a taxa máxima de co‑financiamento da União para os programas dos Estados­Membros que sejam objecto de apoio no âmbito do MEEF (Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, actualmente Grécia, Irlanda e Portugal) e do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos para os Estados­Membros que não integram a zona euro (Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, actualmente Letónia e Roménia). Este aumento temporário do co-financiamento comunitário, disponibilizado desde que solicitado pelo Estado-Membro em causa, reduziria o montante dos respectivos Fundos nacionais necessários nos exercícios de 2011 e 2012. Por conseguinte, permitiria disponibilizar os Fundos programados à economia rural e contribuir para uma recuperação económica geral nestes Estados­Membros.

 

 

 

 

 

Valor máximo actual de co‑financiamento comunitário

Valor máximo das taxas de co‑financiamento propostas

Diferença

Regiões elegíveis a título do Objectivo de Convergência

Eixos 1 e 3

75 %

95 %

+ 20 %

Eixos 2 e 4

80 %

95 %

+ 15 %

 

Medidas ao abrigo do artigo 16.º- A (Exames de saúde)

90 %

95 %

+ 5 %

Outras regiões

Eixos 1 e 3

50 %

85 %

+ 35 %

Eixos 2 e 4

55 %

85 %

+ 30 %

 

Medidas ao abrigo do artigo 16.º-A (Exames de saúde)

75 %

85 %

+ 10 %

Regiões ultraperiféricas / ilhas do Mar Egeu

Eixos 1 e 3

85 %

95 %

+ 10 %

Eixos 2 e 4

85 %

95 %

+ 10 %

 

 

A proposta da Comissão não prevê dotações de autorização adicionais para o período de vigência do programa. Em vez disso, as dotações para pagamento adicionais, necessárias para financiar e reforçar o apoio da UE, serão «adiantadas» do exercício de 2013 para os exercícios de 2011 e 2012.

 

Por conseguinte, convém não excluir um determinado risco de redução geral da quantia total programada. Todavia, este risco parece ser insignificante comparativamente ao risco de perda de pagamentos comunitários para os exercícios de 2011 e 2012 em virtude de Fundos nacionais em falta[2].

Em nome das economias rurais dos Estados­Membros em causa e do interesse económico mais alargado da União Europeia, o relator propõe a aprovação da proposta da Comissão e um processo legislativo acelerado no sentido de permitir que produza efeitos antes do final de 2011.

 

PROCESSO

Título

Modificação do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados­Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira (FEADER)

Referências

COM(2011)0481 – C7-0218/2011 – 2011/0209(COD)

Data de apresentação ao PE

1.8.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AGRI

13.9.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

13.9.2011

CONT

13.9.2011

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

8.9.2011

CONT

22.9.2011

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Paolo De Castro

30.8.2011

 

 

 

Exame em comissão

6.10.2011

 

 

 

Data de aprovação

23.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Robert Dušek, Iratxe García Pérez, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, James Nicholson, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Alyn Smith, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luís Paulo Alves, Salvatore Caronna, Spyros Danellis, Giovanni La Via, Astrid Lulling, Maria do Céu Patrão Neves, Valdemar Tomaševski

Data de entrega

25.11.2011

 

 

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2] Convirá fazer uma reflexão sobre um exemplo fictício: No âmbito do Regulamento em vigor, um Estado-Membro que tivesse pago 100 milhões de euros a beneficiários seria reembolsado pela Comissão até um montante total de 75 milhões de euros (taxa de co-financiamento de 75%). Nos termos da alteração proposta, o referido Estado-Membro receberia um reembolso de 95 milhões de euros (em regiões de convergência ou ultraperiféricas). Por outro lado, se, no ano em causa (p. ex. 2012), o Estado-Membro em causa apenas tivesse capacidade para pagar 5 milhões de euros e caso a proposta da Comissão não seja aprovada, o montante total programado sofreria uma redução de 80% (para 20 milhões de euros, dos quais apenas 15 milhões de euros seriam reembolsados pela Comunidade).