Documento de sessão
29.11.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)
( COM(2008)0229 – C6‑0184/2008 – 2008/0090(COD) )
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Michael Cashman
Relatora de parecer (*):
Anneli Jäätteenmäki, Comissão dos Assuntos Constitucionais
(*) Comissão associada - Artigo 50.º do Regimento
(Reformulação – Artigo 87.º do Regimento)
PR_COD_1recastingam
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projecto de acto).
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Alterações a um projecto de acto |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projecto de acto são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do projecto de acto que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um acto existente, que o projecto de acto pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respectivamente, o acto existente e a disposição visada do acto em causa. As partes transcritas de uma disposição de um acto existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projecto de acto o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 48
OPINIÃO MINORITÁRIA 51
PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais 52
PARECER da Comissão das Petições 60
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos 71
PROCESSO 74
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)
( COM(2008)0229 – C6‑0184/2008 – 2008/0090(COD) )
(Processo legislativo ordinário – reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2008)0229 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 do artigo 255.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0184/2008),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" ( COM(2009)0665 ),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e o artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 41.º e 42.º,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos,
– Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres[1]1 da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão das Petições e da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0426/2011 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterar o seu conteúdo,
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Considera que o processo de co-decisão 2011/0073(COD) se tornou caduco, devido à inclusão do conteúdo da proposta da Comissão COM(2011)0137 no processo de co-decisão 2008/0090(COD) ;
3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
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Texto da Comissão | Alteração |
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências da União |
Justificação
O título tem de reflectir a nova natureza do acto após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa como novo enquadramento geral da participação, visibilidade, controlo e transparência democráticos, aplicável, em princípio, a todas as entidades da UE. Está também em consonância com o COM(2011)0137 .
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) O Regulamento (CE) n.º 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão deve ser substancialmente alterado. É conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. | (1) No seguimento da entrada em vigor do TUE e do TFUE, o direito de acesso a documentos abrange todas as instituições, órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Serviço Europeu para a Acção Externa, pelo que é necessário introduzir alterações substanciais no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão1, que devem ter em conta a experiência adquirida com a aplicação desse regulamento, bem como a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. |
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| JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. |
Justificação
O alcance das disposições do Tratado foi consideravelmente alargado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, cobrindo agora o acesso a uma série de instituições, órgãos, organismos e agências da UE, não se limitando ao Parlamento, à Comissão e ao Conselho. Simultaneamente, o TEDH integra, sob determinadas condições, o direito à informação na sua jurisprudência relativa à liberdade de expressão (artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. | (3) Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia consagrados nos artigos 9.º a 12.º do TUE, bem como do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.º do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta). |
Justificação
Actualizado em conformidade com o Tratado de Lisboa e os novos direitos obrigatórios decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (3-A) A transparência deverá também reforçar os princípios de boa administração nas instituições, órgãos, organismos ou agências da União como previsto no artigo 41.º da Carta e no artigo 298.º do TUE. Os procedimentos administrativos internos deverão ser definidos em conformidade e devem ser disponibilizados recursos financeiros e humanos adequados a fim de levar à prática o princípio da abertura. |
Justificação
Actualizado em conformidade com o Tratado de Lisboa e os novos direitos obrigatórios decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais que reforçam as obrigações de uma administração europeia aberta e eficaz, nos termos do artigo 298.º do TFUE.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (3-A) A abertura reforça a confiança dos cidadãos nas instituições da União pois contribui para o seu conhecimento do processo decisório da União e respectivos direitos. A abertura implica, igualmente, maior transparência na aplicação dos processos administrativos e legislativos. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 3-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (3-B) Ao realçar a importância normativa do princípio da transparência, este regulamento reforça a cultura da União do primado do direito e, por conseguinte, contribui também para a prevenção da criminalidade e do comportamento criminoso. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) Os princípios gerais e os limites que por razões de interesse público ou privado regem o direito de acesso do público aos documentos foram definidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que se tornou aplicável em 3 de Dezembro de 2001. | Suprimido |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) Num relatório publicado em 30 de Janeiro de 2004 foi feita uma primeira avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao processo de revisão deste regulamento. Numa resolução adoptada em 4 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do regulamento. Em 18 de Abril de 2007, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a revisão do regulamento e lançou uma consulta pública. | Suprimido |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e limites, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 255.º do Tratado CE. | (6) O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e excepções por razões de interesse público ou privado que regem esse acesso, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do TFUE e em conformidade com as disposições sobre a abertura das instituições, órgãos, organismos e agências da União enunciados no n.º 1 do artigo 15.º do TFUE. Consequentemente, todas as demais regras relativas ao acesso aos documentos deverão respeitar o presente regulamento, sob reserva de disposições específicas relativas apenas ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento no exercício de funções não administrativas. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Em relação à divulgação de dados pessoais, deve ser estabelecida uma relação clara entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. | (10) As instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União deverão tratar os dados pessoais em observância dos direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito, tal como definidos pelo artigo 16.º do TFUE, bem como pelo artigo 8.º da Carta, pela legislação pertinente da União e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
Justificação
Há que estabelecer um equilíbrio adequado entre os dois direitos fundamentais, a protecção de dados e o acesso aos documentos, com base em legislação clara e na jurisprudência correspondente.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) Devem ser estabelecidas regras claras no que se refere à divulgação de documentos emanados dos Estados-Membros e de documentos de terceiros que integram processos judiciais ou que tenham sido obtidos pelas instituições por força dos poderes de investigação que lhes são conferidos pelo direito comunitário. | (11) Devem ser estabelecidas regras claras no que se refere à divulgação de documentos emanados dos Estados-Membros e de documentos de terceiros que integram processos judiciais ou que tenham sido obtidos pelas instituições, órgãos, organismos ou agências por força dos poderes de investigação que lhes são conferidos pelo direito da União. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) Deverá ser concedido maior acesso aos documentos nos casos em que as instituições ajam no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo por delegação, embora simultaneamente, preservando a eficácia do processo decisório institucional. O acesso directo a estes documentos deverá ser tão amplo quanto possível. | (12) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 15.º do TFUE, deverá ser concedido pleno acesso aos documentos nos casos em que, nos termos dos Tratados, as instituições ajam no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo por delegação em conformidade com o artigo 290.º do TFUE e no exercício de poderes de execução em conformidade com o artigo 291.º do TFUE ao adoptar medidas de âmbito geral. Em princípio, há que facilitar o acesso imediato e directo do público na Internet aos documentos legislativos preparatórios e a todas as informações conexas sobre as diferentes etapas do procedimento interinstitucional, como os documentos dos grupos de trabalho do Conselho, os nomes e as posições das delegações dos Estados-Membros agindo na qualidade de membros do Conselho e os documentos dos trílogos em primeira leitura. |
Justificação
Há que garantir o acesso pleno, directo e oportuno do público aos documentos relativos a actos legislativos, bem como aos actos delegados e aos actos de execução de âmbito geral, dado que o processo legislativo deve ser o mais aberto e transparente possível.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-A) Os textos jurídicos devem ser redigidos de forma clara e compreensível e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
Justificação
Em conformidade com os princípios do acesso tão amplo quanto possível e da transparência, o processo legislativo tem de ser tão aberto e visível quanto possível.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 12-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-B) As práticas sobre legislar melhor, bem como os modelos e técnicas de redacção partilhados pelas instituições, órgãos, organismos e agências, deverão ser acordados pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em conformidade com o artigo 295.º do TFUE e com o presente regulamento, e publicadas no Jornal Oficial, a fim de melhorar os princípios da transparência deliberada e da clareza jurídica dos documentos da UE. |
Justificação
Legislar melhor e acções coordenadas das diferentes instituições, órgãos, organismos ou agências constituem condições prévias necessárias para um acesso público efectivo.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 12-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-C) Os documentos relacionados com procedimentos não legislativos, tais como medidas vinculativas ou medidas relacionadas com a organização interna, actos administrativos ou orçamentais, ou de natureza política (como conclusões, recomendações ou resoluções), devem ser acessíveis de forma fácil e, na medida do possível, directa, respeitando o princípio da boa administração caracterizado no artigo 41.º da Carta. |
Justificação
Aditamento em conformidade com o princípio de um acesso tão amplo quanto possível aos documentos e com a Carta.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 12-D (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-D) Para cada categoria de documentos a instituição, órgão, organismo ou agência responsável deverá tornar acessível aos cidadãos o itinerário dos procedimentos internos a seguir, quais as unidades organizacionais competentes, bem como as respectivas atribuições, os prazos fixados e a entidade a contactar. As instituições, órgãos, organismos e agências devem ter devidamente em conta as recomendações do Provedor de Justiça Europeu. Em conformidade com o disposto no artigo 295.º do TFUE, deverão chegar a acordo no tocante a directrizes comuns quanto ao modo como cada unidade organizacional deva registar os documentos internos, classificá-los em caso de eventual prejuízo para os interesses da União e arquivá-los para efeitos temporários ou históricos de acordo com os princípios definidos no presente regulamento. Deverão informar o público de maneira coerente e coordenada sobre as medidas aprovadas para aplicar o presente regulamento e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos seus direitos nos termos do presente regulamento. |
Justificação
Legislar melhor e acções coordenadas das diferentes instituições, órgãos, organismos ou agências constituem condições prévias necessárias para um acesso público efectivo.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) A transparência do processo legislativo tem grande importância para os cidadãos. Por conseguinte, as instituições devem divulgar activamente os documentos que fazem parte do processo legislativo. A divulgação activa de documentos deve ser incentivada noutros domínios. | (13) A transparência do processo legislativo tem grande importância para os cidadãos. Por conseguinte, as instituições devem divulgar activamente os documentos que fazem parte do processo legislativo e melhorar a sua comunicação com os potenciais requerentes. As instituições da União devem tornar automaticamente acessíveis ao público nos seus sítios web o maior número possível de categorias de documentos. A divulgação activa de documentos deve ser incentivada noutros domínios. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (13-A) Para melhorar a abertura e a transparência do processo legislativo, as instituições, órgãos, organismos e agências deverão estabelecer de comum acordo um registo interinstitucional dos grupos de pressão e das demais partes interessadas. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) Em razão do seu conteúdo extremamente sensível, determinados documentos deverão receber um tratamento especial. Serão adoptadas por acordo interinstitucional modalidades de informação do Parlamento Europeu sobre o conteúdo desses documentos. | Suprimido |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) A fim de melhorar a transparência dos trabalhos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão conceder acesso não só aos documentos elaborados pelas instituições mas também a documentos por elas recebidos. Neste contexto, recorda-se que a Declaração n.º 35 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão prevê que qualquer Estado-Membro pode solicitar à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo. | (16) A fim de melhorar a transparência dos trabalhos das instituições, órgãos, organismos e agências, estes deverão conceder acesso não só aos documentos por si elaborados mas também a documentos por si recebidos. Qualquer Estado-Membro pode solicitar às instituições, órgãos, organismos ou agências que não facultem a terceiros, fora das próprias instituições, órgãos, organismos ou agências um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo. |
Justificação
Os Estados-Membros não devem ter direito de veto em relação aos documentos deles provenientes, incumbindo a decisão final às instituições, órgãos, organismos ou agências.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (16-A) O Tribunal de Justiça tornou claro que o requisito de consultar os Estados-Membros no que respeita aos pedidos de acesso a documentos deles provenientes não dá aos Estados-Membros um direito de veto, nem o direito de invocar leis ou disposições nacionais, e que a instituição, órgão, organismo ou agência a que o pedido é apresentado só pode recusar o acesso com base nas excepções estabelecidas no presente Regulamento1. |
| ______________ |
| 1 Acórdão de 18 de Dezembro de 2007 no processo C-64/05 P, Suécia/Comissão, Col. 2007 p. I-11389. |
Justificação
Os Estados-Membros não devem ter direito de veto em relação aos documentos deles provenientes, incumbindo a decisão final às instituições.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) Em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público. No entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções. É igualmente necessário que as instituições possam proteger as suas consultas e deliberações internas, se tal for necessário para salvaguardar a sua capacidade de desempenharem as suas funções. Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação comunitária relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União. | (17) Todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público. Convém abrir excepções a este princípio para proteger determinados interesses públicos e privados, mas tais excepções deverão ser regidas por um sistema transparente de regras e procedimentos e o objectivo geral deverá ser a aplicação do direito fundamental de acesso dos cidadãos. Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação da União relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 18
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Texto da Comissão | Alteração |
(18) Todas as normas relativas ao acesso a documentos das instituições deverão ser conformes com o presente regulamento. | (18) Devido ao facto de o presente Regulamento aplicar directamente o artigo 15.º do TFUE, bem como o artigo 42.º da Carta, os princípios e limites definidos para o acesso aos documentos deverão prevalecer sobre qualquer norma, medida ou prática adoptada ao abrigo de uma base jurídica diferente por uma instituição, órgão, organismo ou agência que estabeleça excepções adicionais ou mais estritas do que as contempladas no presente Regulamento. |
Justificação
A fim de que o artigo 15.º do TFUE e o artigo 42.º da Carta produza todos os efeitos, é necessário excluir qualquer "lex specialis" mais estrita.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 22
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Texto da Comissão | Alteração |
(22) O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso a documentos por parte de Estados-Membros, autoridades judiciais e órgãos de investigação. | Suprimido |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 23
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Texto da Comissão | Alteração |
(23) Nos termos do n.º 3 do artigo 255.º do Tratado CE, cada instituição estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos, | (23) Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do TFUE e em conformidade com os princípios e regras definidos no presente regulamento, cada instituição, órgão, organismo e agência estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos, incluindo os documentos relacionados com as suas tarefas administrativas. |
Justificação
O artigo 15.º, n.º 3, do TFUE estipula que cada uma das instituições, órgãos, organismos e agências assegura a transparência dos seus debates e estabelece, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) Definir os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (adiante designados «instituições»), previsto no artigo 255.º do Tratado CE, de modo a facultar ao público o acesso mais amplo possível a esses documentos; | a) Definir, em conformidade com o artigo 15.º do TFEU, os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências da União Europeia, de modo a facultar ao público o acesso mais amplo possível a esses documentos; |
Justificação
O artigo 15.º, n.º 3, do TFUE estabelece que os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Cobre o disposto no COM(2011)0137 .
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
c) Promover boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos. | c) Promover práticas administrativas transparentes e saudáveis em matéria de acesso aos documentos e, em particular, os objectivos gerais de maior transparência, responsabilização e democracia. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Beneficiários e âmbito de aplicação | Beneficiários |
1. Todas as pessoas singulares ou colectivas devem ter direito de acesso aos documentos das instituições, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente regulamento. | Todas as pessoas singulares ou colectivas ou associações de pessoas singulares ou colectivas devem ter direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente regulamento. |
2. O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, isto é, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da sua competência, em todos os domínios de actividade da União Europeia. |
|
3. Sem prejuízo do estabelecido nos artigos 4.º e 9.º, os documentos serão acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica ou através de um registo. Em especial, os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de um processo legislativo serão directamente acessíveis nos termos do artigo 12.º |
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4. Os documentos sensíveis na acepção do n.º 1 do artigo 9.º serão sujeitos a tratamento especial. |
|
5. O presente regulamento não se aplica aos documentos apresentados aos tribunais por outras partes que não as instituições. |
|
6. Sem prejuízo dos direitos de acesso específicos das partes interessadas estabelecidos pelo direito comunitário, os documentos que fazem parte do processo administrativo relativo a uma investigação ou de processos relativos a um acto de alcance individual não serão acessíveis ao público até a investigação estar concluída ou o acto se tornar definitivo. Os documentos com informações recolhidas ou obtidas junto de pessoas singulares ou colectivas por uma instituição no quadro de tais investigações não serão acessíveis ao público. |
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7. O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso público a documentos na posse das instituições que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos das instituições que os apliquem. |
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Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 2.º-A |
| Âmbito de aplicação |
| 1. O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, órgão, organismo ou agência da União Europeia, isto é, documentos que estes elaborem ou obtenham e se encontrem na sua posse, em todos os domínios de actividade da União Europeia. O presente regulamento é aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento apenas no cumprimento das suas tarefas administrativas. |
| 2. Os documentos serão acessíveis ao público ou em formato electrónico no Jornal Oficial da União Europeia, ou através de um registo oficial de uma instituição, órgão, organismo ou agência da UE, ou mediante pedido por escrito. Os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de um processo legislativo serão directamente acessíveis nos termos do artigo 12.º do presente regulamento. |
| 3. O presente regulamento não prejudica os direitos mais amplos de acesso do público a documentos na posse das instituições que possam decorrer de instrumentos de direito internacional, de actos das instituições que os apliquem ou da legislação dos Estados-Membros. |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: | Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: |
a) «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado por uma instituição e transmitido formalmente a um ou mais destinatários ou de qualquer forma registado ou recebido por uma instituição; os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação constituem documentos se puderem ser extraídos na forma de impressão ou de cópia em formato electrónico, utilizando os instrumentos disponíveis para a exploração do sistema; | a) «Documento», qualquer conteúdo de dados, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos da competência da instituição, órgão, organismo ou agência em causa da União. Os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação, incluindo os sistemas externos utilizados para a actividade da instituição, constituem um documento, nomeadamente se puderem ser extraídos utilizando os instrumentos razoavelmente disponíveis para a exploração do sistema em causa; Uma instituição, órgão, organismo ou agência que tencione criar um novo sistema electrónico de armazenamento ou alterar substancialmente um sistema já existente avaliará o impacto provável no direito de acesso, assegurará a garantia do direito de acesso enquanto direito fundamental e agirá de modo a promover o objectivo da transparência. As funções para a recuperação de informação armazenada em sistemas electrónicos de armazenamento serão adaptadas de modo a satisfazer os pedidos do público. |
| a-A) «Documentos classificados», documentos que foram parcial ou totalmente classificados nas condições definidas no artigo 3.º-A, n.º 1 do presente regulamento; |
| a-B) «Acto legislativo», para efeitos do presente regulamento, documentos elaborados ou recebidos no decurso de processos legislativos para a adopção de actos legislativos, incluindo medidas de aplicação geral no caso de poderes delegados ou de execução, e actos de aplicação geral que sejam juridicamente vinculativos nos ou para os Estados-Membros; |
| a-C)«Tarefa administrativa», medidas respeitantes às questões organizativas, administrativas ou orçamentais da instituição, órgão, organismo ou agência em causa; |
| a-D) «Sistema de arquivo», instrumento ou procedimento de uma instituição, órgão, organismo ou agência para gerir de forma estruturada o arquivo de todos os seus documentos referentes a um processo em curso ou recentemente concluído; |
| ae) «Arquivos históricos», a parte dos arquivos das instituições, órgãos, organismos ou agências que tenha sido seleccionada, nas condições previstas na alínea a), para conservação permanente; |
| Uma lista pormenorizada de todos os actos abrangidos pelas definições estabelecidas nas alíneas a) a a-C) é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e nos sítios web das instituições, órgãos, organismos ou agências, os quais, além disso, acordam e publicam critérios comuns de arquivo. |
(b) «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não-comunitários e os Estados terceiros. | (b) "Terceiros", qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição, órgão, organismo ou agência em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos pertencentes ou não à União e os Estados terceiros. |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 3.º-A |
| Procedimento para a classificação e desclassificação de documentos |
| 1. Quando existirem razões de interesse público, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, e sem prejuízo do controlo parlamentar a nível da União e nacional, uma instituição, órgão, organismo ou agência decidirá que um documento é confidencial se a sua divulgação fosse passível de lesar a protecção dos interesses fundamentais da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à segurança pública, à defesa e às questões militares. Os documentos podem ser classificados em parte ou na sua integralidade. Os documentos serão classificados do seguinte modo: |
| a) "MUITO SECRETO UE": esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa lesar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União ou de um ou vários Estados-Membros; |
| b) "SECRETO UE": esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União ou de um ou vários Estados-Membros. |
| c) "CONFIDENCIAL UE": esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União ou de um ou vários Estados-Membros. |
| d) "RESERVADO UE": esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da União ou de um ou vários Estados-Membros. |
| 2. Os documentos apenas serão classificados em caso de necessidade. Sempre que possível, as entidades de origem especificam nos documentos classificados uma data ou um prazo após os quais o respectivo conteúdo pode ser objecto de desgraduação ou desclassificação. Caso contrário, deverão reapreciar os documentos de cinco em cinco anos, no mínimo, a fim de verificar se é necessário manter a classificação original. A classificação deve ser indicada de forma clara e correcta, mantendo-se apenas enquanto as informações necessitarem de protecção. A responsabilidade pela classificação dos documentos e por qualquer desgraduação ou desclassificação subsequente incumbe à instituição, órgão, organismo ou agência de origem do documento classificado ou que o tenha recebido de terceiros ou de outra instituição, órgão, organismo ou agência. |
| 3. Sem prejuízo do direito de acesso por parte de outras instituições, órgãos, organismos ou agências da União, os documentos classificados serão divulgados a terceiros com o consentimento da entidade de origem. Quando houver mais de uma instituição, órgão, organismo ou agência envolvidos no tratamento de um documento classificado, é concedida a mesma classificação e inicia-se um processo de mediação se estas entidades tiverem apreciações divergentes da protecção a conceder. Os documentos relacionados com processos legislativos não serão classificados; as medidas de execução serão classificadas antes da sua adopção na medida em que a classificação seja necessária e se destine a impedir um efeito adverso sobre a própria medida. Os acordos internacionais relativos à partilha de informações confidenciais que sejam concluídos em nome da União não darão a países terceiros ou organizações internacionais o direito de impedir o Parlamento Europeu de aceder a essas informações confidenciais. |
| 4. Os pedidos de acesso a documentos classificados no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 7.º e 8.º serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Essas pessoas precisarão também quais as referências a documentos classificados que podem ser inscritas no registo público. |
| 5. Os documentos classificados serão inscritos num registo da instituição, órgão, organismo ou agência, ou divulgados com o acordo da entidade de origem. |
| 6. Qualquer instituição, órgão, organismo ou agência que decida recusar o acesso a um documento classificado deve fundamentar a sua decisão de uma forma que não prejudique os interesses protegidos pelas excepções previstas no n.º 1 do artigo 4.º. |
| 7. Sem prejuízo do controlo parlamentar nacional, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar o respeito dos princípios previstos no presente regulamento no âmbito do tratamento dos pedidos de documentos classificados da União. |
| 8. As regras das instituições, órgãos, organismos ou agências relativas aos documentos classificados serão tornadas públicas. |
Justificação
O presente regulamento deverá proporcionar um procedimento-quadro para o registo, classificação, acesso e arquivamento dos documentos classificados.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) à segurança pública , incluindo a segurança das pessoas singulares ou colectivas; | a) à segurança pública da União ou de um ou vários Estados-Membros; |
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 4.º – n.º 1 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
d) à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro; | d) à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro; |
Justificação
Esta correcção formal é necessária dada a entrada em vigor do TUE.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parte introdutória – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de: | 2. As instituições, órgãos, organismos e agências recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de: |
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
c) consultas jurídicas e processos judiciais, de arbitragem e de resolução de litígios; | c) consultas jurídicas relacionadas com processos judiciais; |
Justificação
No acórdão que proferiu no âmbito do processo Turco (processos apensos C-39/05 e C-52/05), o Tribunal de Justiça afirmou que a divulgação de consultas jurídicas em iniciativas legislativas, não incluídas em processos judiciais, aumenta a transparência e a abertura do processo legislativo e reforça os direitos democráticos dos cidadãos europeus.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea e)
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Texto da Comissão | Alteração |
e) objectividade e imparcialidade dos procedimentos de selecção.
| e) objectividade e imparcialidade dos procedimentos de adjudicação pública até ter sido tomada uma decisão pela instituição, órgão, organismo ou agência contratante, ou dos trabalhos de um júri conducentes ao recrutamento de pessoal até ter sido tomada uma decisão pela entidade competente para proceder a nomeações. |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. O acesso aos seguintes documentos será recusado caso a sua divulgação possa prejudicar gravemente o processo decisório das instituições: | 3. O acesso aos documentos elaborados por uma instituição para uso interno ou aos documentos recebidos por uma instituição relativos a um assunto sobre o qual essa instituição não tenha tomado ainda uma decisão será recusado apenas no caso de a sua divulgação, devido ao conteúdo dos documentos e às circunstâncias objectivas do situação, poder prejudicar manifesta e gravemente o processo decisório. |
a) documentos relacionados com uma matéria sobre a qual não foi tomada uma decisão; |
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b) documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares na instituição em causa, mesmo após ter sido tomada a decisão. |
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Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. As excepções previstas nos n.ºs 2 e 3 aplicam-se excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação. No que se refere à alínea a) do n.º 2, considera-se que existe um interesse público superior na divulgação quando a informação solicitada estiver relacionada com emissões para o ambiente. | 4. Na ponderação do interesse público na divulgação nos casos a que se referem os n.ºs 1 a 3, considera-se que existe um interesse público superior na divulgação, quando o documento solicitado estiver relacionado com a protecção dos direitos fundamentais e do Estado de direito, a boa gestão dos fundos públicos ou o direito a viver num ambiente saudável, incluindo as emissões para o ambiente. A instituição, o órgão, o organismo ou a agência que invoque uma das excepções terá de fazer uma análise objectiva e individual e demonstrar que o risco para o interesse protegido é previsível e não meramente hipotético, e definir como o acesso ao documento protegido poderia pôr em causa de forma específica e efectiva o interesse protegido. |
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Documentos cuja divulgação possa constituir um risco para a protecção do ambiente, como sejam as zonas de cultura de espécies raras, apenas serão divulgados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários1. |
| ________________________ |
| 1 JO L 264 de 25.9.2006, p. 13. |
Justificação
Esta alteração permite ter em conta a Convenção de Aarhus, bem como os princípios enunciados no acórdão proferido no processo “Turco” (processos apensos C-39/05 e C-52/05 P).
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os nomes, títulos e funções de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses no quadro das suas actividades profissionais serão divulgados, excepto se, devido a circunstâncias especiais, a divulgação prejudicar as pessoas em causa. Outros dados pessoais serão divulgados de acordo com as condições relativas ao tratamento de tais dados estabelecidas na legislação comunitária sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. | 5. Os dados pessoais não serão divulgados, se a sua divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. Considera-se que a divulgação não causa prejuízo: |
| - se os dados se referirem unicamente às actividades profissionais da pessoa em causa, salvo se, devido a circunstâncias particulares, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa; |
| - se os dados se referirem unicamente a uma figura pública, salvo se, devido a circunstâncias particulares, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa ou outras pessoas com ela relacionadas; |
| - se os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa. |
| Não obstante, os dados pessoais são divulgados sempre que um interesse público superior o exija. Neste caso, a instituição, órgão, organismo ou agência em causa é obrigado a especificar o interesse público. Indicará as razões pelas quais, no caso específico, o interesse público prevalece sobre os interesses da pessoa em causa. |
| Se uma instituição, órgão, organismo ou agência recusar o acesso a um documento com base no presente número, ponderará a possibilidade de conceder o acesso parcial ao documento em causa. |
Justificação
Incumbe ao legislador estabelecer um equilíbrio adequado entre os direitos fundamentais, o acesso aos documentos e a protecção dos dados. A decisão do Tribunal de Justiça no processo C-28/08 P, Comissão contra Bavarian Lager baseou-se na redacção actual do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Um novo regulamento deve estabelecer um novo equilíbrio tendo em conta o parecer da AEPD no tocante a presunções e uma abordagem pró-activa.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 7
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Texto da Comissão | Alteração |
7. As excepções previstas neste artigo só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento. As excepções podem ser aplicadas, no máximo, durante 30 anos. No que se refere aos documentos abrangidos pelas excepções relativas à protecção de dados pessoais ou a interesses comerciais e aos documentos sensíveis, as excepções podem, se necessário, ser aplicáveis após aquele período. | 7. As excepções previstas neste artigo não são aplicáveis aos documentos transmitidos no quadro dos procedimentos destinados à adopção de um acto legislativo ou de um acto delegado ou de execução de aplicação geral. As excepções também não se aplicam aos documentos facultados às instituições, órgãos, organismos ou agências por membros de grupos de pressão ou outras partes interessadas com o objectivo de influenciar a tomada de decisões. As excepções só são aplicáveis durante o período justificado pelo conteúdo do documento e, de qualquer modo, no máximo, durante 30 anos. |
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 7-A. Uma instituição, órgão ou organismo pode conceder acesso privilegiado a documentos abrangidos pelos n.ºs 1 a 3 para fins de investigação. Se for concedido acesso privilegiado, a informação só é divulgada mediante restrições adequadas quanto à sua utilização. |
Justificação
O objectivo é dar a oportunidade, sobretudo aos investigadores universitários, de terem acesso a informação de outro modo inacessível, mas tendo eles de aceitar as restrições apropriadas quanto à forma de utilizar essa informação. Ao conceder acesso privilegiado aos investigadores universitários, melhoramos as possibilidades de análise e debate sobre o processo decisório europeu, aumentando assim não só a transparência mas também a participação pública na vida democrática da UE.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 5
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Texto da Comissão | Alteração |
Consultas | Consulta de terceiros |
1. No que diz respeito a documentos de terceiros, a instituição consultará os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções referidas no artigo 4.º é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. | 1. No que diz respeito a documentos de terceiros, as instituições, os órgãos, os organismos ou as agências consultarão os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções referidas no artigo 4.º é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. |
2. Quando um pedido disser respeito a um documento emanado de um Estado-Membro que não seja um documento transmitido no quadro dos procedimentos destinados à aprovação de um acto legislativo ou de um acto não legislativo de aplicação geral, as autoridades desse Estado-Membro serão consultadas. A instituição que possui o documento divulga-o, excepto se o Estado-Membro apresentar razões para a sua não divulgação com base nas excepções referidas no artigo 4.º ou em disposições específicas da sua própria legislação que proíbam a divulgação do documento em causa. A instituição aprecia o fundamento das razões apresentadas pelo Estado-Membro desde que estas se baseiem nas excepções previstas no regulamento. | 2. Quando um pedido disser respeito a um documento emanado de um Estado-Membro que não seja um documento transmitido no quadro dos procedimentos destinados à aprovação de um acto legislativo ou de um acto delegado ou de execução de aplicação geral, as autoridades desse Estado-Membro serão consultadas no caso de qualquer dúvida quanto ao documento ser ou não abrangido por uma das excepções. A instituição que possui o documento divulga-o, excepto se o Estado-Membro apresentar razões para a sua não divulgação com base nas excepções referidas no artigo 4.º, e toma uma decisão baseada no seu próprio juízo quanto à aplicação ou não das excepções ao documento em causa. |
3. Sempre que um Estado-Membro receba um pedido de acesso a um documento emanado de uma instituição que esteja na sua posse, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado, consultará a instituição em causa, a fim de tomar uma decisão que não prejudique os objectivos do presente regulamento. O Estado-Membro pode, em alternativa, remeter o pedido para a instituição. | 3. Sempre que um Estado-Membro receba um pedido de acesso a um documento emanado de uma instituição, órgão, organismo ou agência que esteja na sua posse, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado, consultará a instituição em causa, a fim de tomar uma decisão que não prejudique os objectivos do presente regulamento. O Estado-Membro pode, em alternativa, remeter o pedido para a instituição. |
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Actos legislativos |
| 1. Em conformidade com os princípios democráticos enunciados nos artigos 9.º a 12.º do TUE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as instituições, nos casos em que ajam no exercício dos seus poderes legislativos, inclusive no exercício de poderes delegados e de competências de execução, bem como os Estados-Membros, nos casos em que ajam na qualidade de membros do Conselho, concederão o acesso mais amplo possível aos documentos relacionados com as suas actividades. |
| 2. Os documentos relativos aos programas legislativos, às consultas preliminares da sociedade civil, às avaliações de impacto e a quaisquer outros documentos preparatórios associados a um processo legislativo, bem como os documentos relacionados com a aplicação do direito e das políticas da União associados a um processo legislativo, serão disponibilizados num sítio web interinstitucional coordenado e de fácil acesso e publicados numa série electrónica especial do Jornal Oficial da União Europeia. |
| 3. No decorrer do processo legislativo, cada instituição, órgão, organismo ou agência envolvida no processo de decisão publica os seus documentos preparatórios e toda a informação relacionada, incluindo os pareceres jurídicos, numa série especial do Jornal Oficial da União Europeia, bem como num sítio web comum, na qual é reproduzido o ciclo de vida do processo em questão. |
| 4. Após serem adoptados, os actos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, tal como previsto no artigo 13.º. |
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas referidas no artigo 314.º do Tratado CE e de forma suficientemente precisa para que a instituição possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido. | 1. Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas referidas no artigo 55.º, n.º 1 do TUE. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido. |
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Se o pedido não for suficientemente preciso ou se os documentos solicitados não puderem ser identificados, a instituição solicitará ao requerente que clarifique o pedido e prestar-lhe-á assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações sobre a utilização dos registos públicos de documentos. Os prazos previstos nos artigos 7.º e 8.º começam a correr no momento em que a instituição tiver recebido as clarificações solicitadas. | 2. Se o pedido não for suficientemente preciso ou se os documentos solicitados não puderem ser identificados, a instituição, órgão, organismo ou agência solicitará ao requerente, no prazo de 15 dias úteis, que clarifique o pedido e prestar-lhe-á assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações sobre a utilização dos registos públicos de documentos. Os prazos previstos nos artigos 7.º e 8.º começam a correr no momento em que a instituição tiver recebido as clarificações solicitadas. |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. | 2. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição. | 3. A instituição notificará o requerente sobre se, e quando, o acesso integral ou parcial ao documento será eventualmente possível num momento ulterior. |
| O requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição. |
Justificação
Os requerentes deverão ter conhecimento da possibilidade futura de ter acesso ao documento em causa.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Cada instituição nomeia uma pessoa responsável por verificar que todos os prazos previstos no presente artigo sejam devidamente cumpridos. |
Justificação
O Provedor de Justiça recomenda a nomeação de um responsável de informação que assegure o cumprimento dos prazos.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de 30 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.º ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis. | 1. Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição, órgão, organismo ou agência concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.º ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição, órgão, organismo ou agência recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis. |
Justificação
O prazo de 30 dias é demasiado longo e degrada o prazo fixado no regulamento em vigor para as instituições e outros órgãos, que é de 15 dias.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. | 2. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. |
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. A falta de resposta da instituição no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa e dá ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos das disposições pertinentes do Tratado CE. | 4. A falta de resposta da instituição, órgão, organismo ou agência no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa definitiva e dá ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados. |
Justificação
Há que deixar claro que 15 dias são o limite máximo, não a regra, uma vez que deve ser dada uma resposta com a maior brevidade. A ausência de resposta deve ser considerada uma resposta negativa definitiva e final, possibilitando o início de uma avaliação judicial plena com base no conteúdo.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º- A |
| Novo pedido |
| Se, após a recepção dos documentos, o requerente solicitar mais documentos às instituições, esse pedido será tratado como um novo pedido, em conformidade com o disposto nos artigos 7.º e 8.º. |
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 9
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 9 | Suprimido |
Tratamento de documentos sensíveis |
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1. Documentos sensíveis são os documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL» por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo n.º 1, alínea a), do artigo 4.º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares. |
|
2. Os pedidos de acesso a documentos sensíveis no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 7.º e 8.º serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, cabe a estas pessoas precisar as referências dos documentos sensíveis que poderão ser inscritas no registo público. |
|
3. Os documentos sensíveis só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem. |
|
4. Qualquer instituição que decida recusar o acesso a um documento sensível deve fundamentar essa decisão de forma que não prejudique os interesses protegidos ao abrigo do artigo 4.º |
|
5. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar o respeito dos princípios previstos no presente artigo e no artigo 4.º no âmbito do tratamento dos pedidos de documentos sensíveis. |
|
6. As regras previstas nas instituições relativas aos documentos sensíveis serão tornadas públicas. |
|
7. A Comissão e o Conselho informarão o Parlamento Europeu sobre os documentos sensíveis, em conformidade com as modalidades acordadas entre as instituições. |
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Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. O conteúdo de um documento será disponibilizado sem discriminação no que diz respeito à deficiência visual, à língua de trabalho ou à plataforma do sistema operativo. As instituições disponibilizarão o acesso efectivo de um requerente ao conteúdo dos documentos sem qualquer discriminação técnica. |
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real da produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica ou através do registo serão gratuitos. | 4. O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real da produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 50 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica ou através do registo serão gratuitos. |
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. As instituições devem tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer um registo que deve estar operacional até 3 de Junho de 2002. | 3. As instituições devem tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer uma interface comum aos registos institucionais a fim de assegurar a coordenação entre os registos. |
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos legislativos da UE ou de actos não legislativos de aplicação geral devem ser tornados directamente acessíveis ao público, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 9.º | 1. As instituições, órgãos, organismos e agências tornarão os documentos directamente acessíveis ao público em formato electrónico ou através de um registo, designadamente aqueles que forem elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos legislativos da União ou de actos não legislativos de aplicação geral. |
Justificação
Para garantir um acesso rápido e mais eficaz aos documentos, estes devem ser fornecidos em formato electrónico.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Cada instituição define no respectivo regulamento interno as outras categorias de documentos que são directamente acessíveis ao público. | 4. Cada instituição define no respectivo regulamento interno as outras categorias de documentos que serão pró-activamente tornados directamente acessíveis ao público. |
Justificação
Para garantir um registo fiável dos documentos recebidos pelas diferentes instituições, órgãos, organismos e agências, deve ser criado um registo comum.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.º e 252.º do Tratado CE e as respectivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nesses processos; | b) As posições aprovadas pelo Conselho de acordo com o processo referido no artigo 294.º do TFUE e as respectivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nesses processos; |
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – alínea f)
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Texto da Comissão | Alteração |
f) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.º do Tratado UE. | f) Os acordos internacionais celebrados pela União Europeia em conformidade com o artigo 37.º do TUE e os artigos 207.º e 218.º do TFUE. |
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 14-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 14.º-A |
| Responsável de informação |
| 1. Cada unidade administrativa geral em cada uma das instituições, órgãos, organismos e agências designa um Responsável de Informação que assumirá o controlo da observância do presente regulamento e das boas práticas administrativas na respectiva unidade administrativa. |
| 2. O Responsável de Informação determina qual a informação que é conveniente transmitir ao público no que se refere: |
| a) à execução do presente Regulamento; |
| b) às boas práticas; |
| e assegura a difusão adequada dessa informação. |
| 3. O Responsável de Informação avalia se os serviços da sua unidade administrativa geral observam as boas práticas. |
| 4. O Responsável de Informação pode remeter a pessoa requerente da informação para outra unidade administrativa geral, caso a informação em causa não se insira na área de competências da sua unidade, mas sim na de outra unidade pertencente à mesma instituição, órgão, organismo ou agência, desde que a outra unidade em questão esteja na posse dessa informação. |
Justificação
Para garantir a observância imediata das disposições do acto proposto, cada unidade administrativa geral deve designar um funcionário que será responsável pela transparência e pelas boas práticas administrativas.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 14-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 14.º-B |
| Princípio de boa administração aberta |
| No período de transição anterior à adopção das regras previstas no artigo 298.º do TFUE e com base nos requisitos do artigo 41.º da Carta, as instituições, órgãos, organismos e agências devem, com base no Código de Boa Conduta Administrativa, adoptar e publicar orientações gerais sobre o âmbito das obrigações de confidencialidade e sigilo profissional estabelecidas no artigo 339.º do TFUE, as obrigações inerentes a uma administração saudável e transparente e a protecção de dados pessoais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. Essas orientações definem também as sanções aplicáveis no caso da não observância do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e dos regulamentos internos das instituições. |
Justificação
Uma administração europeia aberta, eficaz e independente, nos termos do artigo 298.º do TFUE, tem de se alicerçar em elevados padrões de profissionalismo, incluindo a protecção de dados pessoais, devendo ser previstas sanções em caso de incumprimento.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 15 - Título
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Prática administrativa nas instituições | Prática de transparência administrativa nas instituições, órgãos, organismos e agências |
Justificação
Deve ser explicitado que a disposição diz respeito a questões de transparência.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. As instituições, órgãos, organismos e agências informarão os cidadãos, com lealdade e transparência, sobre o seu organograma, indicando as competências das respectivas unidades internas, o fluxo de trabalho interno e os prazos indicativos dos processos que se inserem no âmbito das suas competências, bem como sobre os serviços a que os cidadãos se podem dirigir para obter apoio e informações ou para interpor recurso administrativo. |
Justificação
Actualizado em conformidade com o Tratado de Lisboa e os novos direitos obrigatórios decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais que reforçam as obrigações de uma administração europeia aberta, eficiente e acessível aos cidadãos, nos termos do artigo 10.º do TUE e do artigo 298.º do TFUE.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Os documentos relativos ao orçamento da União Europeia, à sua execução e aos beneficiários dos fundos e das subvenções da União são públicos e acessíveis aos cidadãos. |
| Esses documentos são também acessíveis através de uma base de dados e de um sítio web específicos, bem como de uma base de dados relativa à transparência financeira da União. |
Justificação
Um aspecto importante da transparência é a visibilidade do processo orçamental e a execução do orçamento da UE.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 16
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros obterem cópias de documentos ou reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados. | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros de reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados. |
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 17 – título (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Título V - Disposições finais |
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. O mais tardar em ...*, a Comissão publicará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e fará recomendações, incluindo, se apropriado, propostas de revisão do presente regulamento que sejam tornadas necessárias por mudanças na situação actual e um programa de acção com medidas a tomar pelas instituições, órgãos, organismos e agências. |
| _______________ |
| * Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |
Justificação
A aplicação do acto jurídico deve ser objecto de uma avaliação post facto e de um relatório integral que inclua eventuais propostas de revisão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na qualidade de relator da proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, apresento algumas alterações importantes à proposta apresentada pela Comissão Europeia em 30 de Abril de 2008, as quais foram votadas e aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 11 de Março de 2009. Após as eleições para o PE, em Junho de 2009, voltei a ser designado relator para este dossier. Em 1 de Dezembro de 2009, o Tratado de Lisboa entrou em vigor e, em larga medida, alterou o enquadramento jurídico da revisão deste regulamento.
Quando o actual regulamento entrou em vigor em 2001, eu era igualmente o relator responsável por este dossier.
Em 2006, redigi o projecto de resolução do Parlamento Europeu, aprovado por esmagadora maioria pelos deputados do PE, o qual continha uma lista de recomendações com vista a melhorar o presente regulamento.
Neste contexto, quando a Comissão apresentou a sua proposta de revisão em 2008, as minhas expectativas quanto às melhorias a introduzir nas normas que regem o acesso do público aos documentos da UE eram bastante elevadas.
Contudo, apesar de terem sido introduzidas algumas alterações positivas na proposta que se justificam claramente como, por exemplo, o alargamento dos beneficiários do regulamento e a sua conformidade com a Convenção de Aarhus, outras alterações representariam, a meu ver, um recuo em matéria de transparência, em especial se se considerar que a maioria dos pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu em 2006 não foram tidos em conta.
Além disso, com o Tratado de Lisboa em vigor, a Comissão é chamada a transmitir com maior clareza aos cidadãos a mensagem de que está pronta a velar por que as instituições, órgãos, organismos e agências da União Europeia funcionem de forma mais transparente.
Considero que nos cabe a nós, legisladores, aproveitar também esta oportunidade para tentar transformar este regulamento no verdadeiro e único quadro jurídico para o acesso do público a todos os documentos tratados pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da UE, não esquecendo que os utilizadores finais são os cidadãos. É nosso dever e obrigação tornar o acesso tão fácil quanto possível do ponto de vista do utilizador.
Para além disso, é necessário aproveitar esta oportunidade para tentar ordenar as diferentes disposições de forma mais coerente e razoável, de modo a que as instituições possam trabalhar conjuntamente no sentido de definir normas e directrizes comuns para o tratamento dos diferentes tipos de documentos. Não partiremos da estaca zero, pois existem já muitas iniciativas que visam o mesmo objectivo, com base em disposições jurídicas não vinculativas. Ferramentas como o Jornal Oficial, o sistema CELEX ou os vários acordos interinstitucionais sobre a codificação e a redacção de textos legislativos têm o mesmo objectivo: tornar o processo europeu de tomada de decisões mais compreensível.
Quando me refiro ao processo de tomada de decisões da UE, considero que deveria abranger também os actos delegados e as medidas de execução, uma vez que são estes os textos que afectam verdadeiramente os cidadãos europeus.
A minha abordagem será muito mais ambiciosa do que a proposta da Comissão e, provavelmente, do que a vontade do Conselho. O meu relatório baseia-se na nossa experiência comum, partilhando tanto quanto possível, numa perspectiva interinstitucional, os nossos deveres e missões tal como decorrem dos tratados.
Nesta perspectiva, os meus esforços vão no sentido de completar a ausência de normas comuns sobre as "informações classificadas" (os chamados documentos sensíveis mencionados no actual Regulamento (CE) n.º 1049/2001), retirando a nível do regulamento alguns bons princípios adoptados pelas normas de segurança internas do Conselho e da Comissão, contanto que estes princípios também possam ser aplicados a um órgão parlamentar.
O meu segundo desafio consistiu em estabelecer uma diferença entre transparência legislativa e a transparência administrativa, aproveitando esta ocasião para detalhar alguns princípios de transparência e boa administração, tal como prevê o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
De igual modo, é necessário conceder poderes aos órgãos independentes, tais como o Provedor de Justiça Europeu e a AEPD, para apoiarem as instituições na realização da reforma dos seus procedimentos internos. Dado que as instituições têm já entidades responsáveis pela protecção de dados, seria coerente com o objectivo do presente regulamento designar um responsável de informação em cada unidade organizacional, como é o caso das direcções-gerais, que pudesse actuar na qualidade de interlocutor dos cidadãos, bem como das outras unidades administrativas que lidam com documentos das instituições. A transparência não é apenas uma qualidade, mas sim um princípio em que se deveriam basear todos os procedimentos das instituições.
O impacto sobre as obrigações dos funcionários de redigir, registar, negociar, classificar e arquivar os documentos da UE deve ser harmonizado, protegendo ao mesmo tempo a eficácia e a transparência das instituições da UE.
É imperativo dar resposta, o quanto antes, às crescentes exigências por parte dos cidadãos europeus, mas também das instituições nacionais e autoridades regionais, principalmente dos parlamentos nacionais.
Foi minha decisão apresentar uma série de alterações que afectam os pontos a seguir expostos:
· A separação dos beneficiários do âmbito de aplicação do presente regulamento;
· No artigo consagrado às definições, decidi reinserir a antiga definição de "documento" que consta do actual regulamento, uma vez que demonstra ser mais abrangente, e, para efeitos de clareza, modifiquei a definição de "base de dados", fazendo referência à informação contida nas bases de dados que deveriam, igualmente, tornar-se acessíveis ao público, a pedido deste; as ferramentas necessárias para tornar estas informações acessíveis devem ser desenvolvidas pelas instituições;
· Inseri igualmente novas definições dos documentos classificados, legislativos e administrativos, dos arquivos e dos arquivos históricos;
· Introduzi uma alteração ao artigo relativo às excepções, estabelecendo uma distinção entre a protecção dos interesses públicos e privados;
· Tento especificar o regime a aplicar aos documentos provenientes de terceiros, os quais eram geralmente a causa de muitos problemas práticos das instituições;
· Alterei também o artigo relativo aos documentos a serem publicados no Jornal Oficial da UE;
· Introduzi uma alteração no que respeita ao papel e às competências do Responsável de Informação supramencionado, reforçando o papel do Provedor de Justiça Europeu enquanto ponto de referência para os Responsáveis de Informação nas instituições e o qual poderá ser consultado em caso de dúvidas.
· Finalmente, introduzi uma alteração às sanções aplicáveis em caso de não cumprimento do presente regulamento.
O meu objectivo consiste, obviamente, em alterar o presente regulamento de modo a aumentar a transparência sem o tornar demasiado específico e difícil de aplicar. Por conseguinte, debrucei-me sobre os princípios gerais que faltavam no presente regulamento no respeitante às actividades legislativas e administrativas das instituições. Simultaneamente, é meu desejo que este instrumento venha a ser utilizado para melhorar as práticas das instituições, tirando proveito das experiências do passado, as quais serviram de principal fonte de inspiração para redigir as minhas alterações.
OPINIÃO MINORITÁRIA
nos termos do artigo 52.º, n.º 3 do Regimento
Roberta Angelilli, Simon Busuttil, Kinga Gál, Lívia Járóka, Véronique Mathieu, Georgios Papanikolaou, Csaba Sógor, Renate Sommer, Wim van de Camp, Axel Voss, Manfred Weber, Elena Oana Antonescu, Petru Constantin Luhan, Marian-Jean Marinescu, Bogusław Sonik, Esther Herranz García
Nos termos do artigo 52.º, n.º 3 do Regimento, o Grupo PPE requer a inclusão da seguinte opinião minoritária em anexo à exposição de motivos do projecto de relatório adoptado sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
2008/0090(COD) , COM(2008)0229
Como maior grupo político do Parlamento Europeu, o Grupo PPE sempre se declarou favorável a uma maior transparência da legislação da União Europeia e dos mecanismos de tomada de decisão da União Europeia e, portanto, favorável a um acesso muito amplo do público aos documentos da União Europeia. O presente relatório vai muito além deste objectivo e aborda questões que não podem de modo algum ser objecto de um tal regulamento.
Em particular, os seguintes pontos do relatório inviabilizaram uma aprovação pelo Grupo PPE:
·Entende-se por "documento", todos os dados ou conteúdos, independentemente da sua forma, com qualquer relação com as políticas, medidas ou decisões da União Europeia. Isto inclui também os documentos preparatórios, confidenciais e secretos, cuja protecção é minimizada, como é minimizado o "espaço para a reflexão".
·Com um acesso ilimitado aos documentos e aos documentos legislativos preparatórios, bem como a todas as informações conexas sobre as diferentes etapas do procedimento interinstitucional, estabelece-se um acesso ao procedimento, que convém não equiparar com o acesso aos documentos e que dificultaria significativamente a tomada de decisões.
O Grupo PPE declara-se expressamente a favor da reserva da vida privada, da protecção de dados e da protecção dos segredos comerciais e das informações sensíveis no âmbito dos processos judiciais, dos processos no domínio da concorrência e dos dossiês do pessoal das instituições da UE.
Nas negociações, o Grupo PPE conduziu-se sempre de forma construtiva. No interesse dos cidadãos, o Grupo PPE declarou-se imediatamente a favor da rápida aplicação da segunda proposta da Comissão ( COM(2011) 137 ) para satisfazer as exigências jurídicas do Tribunal de Justiça Europeu e do Tratado de Lisboa.
30.11.2010
PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)
( COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD) )
Relatora de parecer(*): Anneli Jäätteenmäki
(*) Comissão associada – Artigo 50.º do Regimento
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
O actual Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos da UE constituiu um passo significativo para uma maior abertura na União. Nos oito anos que passaram desde a sua aplicação, contribuiu para a criação de uma cultura administrativa mais transparente nas instituições europeias.
O Tratado de Lisboa eleva a importância da transparência a um novo nível em virtude do artigo 10.º TUE, n.º 3 que dispõe que: "Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível".
O novo Tratado alarga claramente o âmbito do regulamento. No passado, o Tratado impunha a abertura apenas ao Parlamento, Conselho e à Comissão, enquanto que agora o artigo 15.º TFUE estipula que "Todos os cidadãos da União... têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o respectivo suporte".
O Parlamento fez diversos pedidos à Comissão para que apresentasse uma nova proposta de reformulação do Regulamento 1049/2001 tendo em conta a mudança da sua base jurídica decorrente do Tratado de Lisboa. No passado mês de Dezembro, o Parlamento aprovou uma resolução na qual diz que importa actualizar com urgência o regulamento e lamenta igualmente o facto de a Comissão não ter apresentado uma proposta alterada.
Além disso, desde que a Comissão apresentou a sua proposta em 2008, o Tribunal de Justiça proferiu alguns acórdãos de grande importância no domínio do acesso aos documentos. O mais significativo é o proferido no processo Turco (T-84/03, Turco contra Conselho), no qual o Tribunal estatui que o acesso aos pareceres dos serviços jurídicos também deveria ser facultado. Diz o Tribunal nas suas conclusões: "a transparência... contribui para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos".
Contudo, a Comissão recusou-se a apresentar uma nova proposta. A única alteração que a Comissão, de facto, fez foi modificar a base jurídica do regulamento, a qual foi efectuada na comunicação "Omnibus" no passado mês de Dezembro.
Assim sendo, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, decidiu que o Parlamento deve substituir-se à Comissão e introduzir as alterações necessárias que "lisbonizariam" o regulamento.
A proposta da Comissão
Actualmente somos obrigados a agir com base na proposta da Comissão de 2008. Infelizmente, a proposta não eleva a transparência da União ao nível que seria exigido pelo novo Tratado. Pelo contrário, muitas das alterações propostas pela Comissão reduziriam mesmo o nível actual.
O caso mais grave é constituído pela alteração que a Comissão propõe ao artigo 3.º, a qual limitaria significativamente a definição de documento. No entender da relatora, importa manter a definição actual, abrangendo todos os documentos relevantes, e não apenas os documentos registados.
Outra alteração que a relatora considera preocupante diz respeito ao direito que cabe aos Estados‑Membros de reterem documentos ao abrigo do artigo 5.º. A formulação proposta pela Comissão daria aos Estados-Membros um direito ilimitado de remeter para a sua própria legislação para fundamentar a recusa de acesso a um documento com origem num Estado‑Membro. As instituições poderão alegar apenas fundamentos decorrentes do regulamento, e não da legislação nacional. Tal direito diluiria o princípio da transparência, deixando-o por completo ao arbítrio dos Estados-Membros. As excepções previstas no artigo 4.º do regulamento deverão ser suficientes. Se não o forem, o artigo 4.º deverá ser alterado sem conceder direitos ilimitados aos Estados‑Membros.
Objectivo do regulamento
Como o seu título indica, o regulamento refere-se ao acesso do público aos documentos. O nosso objectivo principal é garantir os direitos de participação dos cidadãos na vida democrática da União permitindo o acesso mais amplo possível aos documentos da UE.
A relatora pensa que convém traçar uma distinção clara entre o "acesso do público aos documentos" e a "informação e participação dos cidadãos", por um lado, e o direito de acesso das instituições mesmo aos documentos confidenciais, por outro. Este último pode ser regulado por via de acordo interinstitucional.
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Artigo 3 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado por uma instituição e transmitido formalmente a um ou mais destinatários ou de qualquer forma registado ou recebido por uma instituição; os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação constituem documentos se puderem ser extraídos na forma de impressão ou de cópia em formato electrónico, utilizando os instrumentos disponíveis para a exploração do sistema; | a) «Documento», qualquer dado ou conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, actividades e decisões da competência de uma instituição, órgão ou organismo; as informações contidas em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação (incluindo os sistemas externos utilizados para o trabalho de uma instituição, órgão ou organismo) constituem um documento ou documentos se puderem ser extraídas na forma de uma ou mais impressões ou de cópias em formato electrónico, utilizando os instrumentos disponíveis para a exploração do sistema; |
Justificação
A alteração proposta pela Comissão só permitiria o acesso do público a um número reduzido de documentos. Tal representaria uma redução clara dos níveis de transparência, comparativamente à situação actual.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) consultas jurídicas e processos judiciais , de arbitragem e de resolução de litígios; | c) consultas jurídicas versando processos judiciais; |
Justificação
No acórdão que proferiu no âmbito do processo Turco, o Tribunal de Justiça afirmava que a divulgação de consultas jurídicas em iniciativas legislativas aumenta a transparência e a abertura do processo legislativo e reforça os direitos democráticos dos cidadãos europeus.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. O acesso aos seguintes documentos será recusado caso a sua divulgação possa prejudicar gravemente o processo decisório das instituições: | Suprimido |
a) documentos relacionados com uma matéria sobre a qual não foi tomada uma decisão; |
|
b) documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares na instituição em causa, mesmo após ter sido tomada a decisão. |
|
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. As excepções previstas nos n.ºs 2 e 3 aplicam-se excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação. No que se refere à alínea a) do n.º 2, considera-se que existe um interesse público superior na divulgação quando a informação solicitada estiver relacionada com emissões para o ambiente. | 4. As excepções previstas no n.º 2 aplicam‑se excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação. Na ponderação do interesse público na divulgação, deve conferir-se atenção especial ao facto de os documentos solicitados poderem referir-se à protecção de direitos fundamentais ou a riscos para a saúde humana. |
Justificação
O Regulamento 1367/2006 estatui um interesse público superior na divulgação de informação referente a emissões para o ambiente. Convém introduzir idêntica presunção de um interesse público superior na divulgação de informação referente à protecção dos direitos fundamentais ou a riscos para a saúde humana.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Os nomes, títulos e funções de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses no quadro das suas actividades profissionais serão divulgados, excepto se, devido a circunstâncias especiais, a divulgação prejudicar as pessoas em causa. Outros dados pessoais serão divulgados de acordo com as condições relativas ao tratamento de tais dados estabelecidas na legislação comunitária sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. | 5. Os dados pessoais não serão divulgados, se a sua divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. Esse prejuízo não se verifica: |
| – se os dados se referirem unicamente às actividades profissionais da pessoa em causa, salvo se, devido a circunstâncias particulares, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa; |
| – se os dados se referirem unicamente a uma pessoa pública, excepto se, devido a circunstâncias especiais, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa ou outras pessoas com ela relacionadas; |
| – se os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa. |
| Não obstante, os dados pessoais são divulgados sempre que um interesse público superior o exija. Nestes casos, a instituição, órgão ou o organismo é obrigado a especificar o interesse público. Indicará as razões pelas quais, no caso específico, o interesse público prevalece sobre os interesses da pessoa em causa. |
| Sempre que recusar o acesso a um documento com base no presente número, a instituição, órgão ou o organismo considera a possibilidade de autorizar o acesso parcial ao documento em questão. |
Justificação
A proposta da Comissão não responde à necessidade de estabelecer um equilíbrio adequado entre os direitos fundamentais em causa.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
7. As excepções previstas neste artigo só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento. As excepções podem ser aplicadas, no máximo, durante 30 anos. No que se refere aos documentos abrangidos pelas excepções relativas à protecção de dados pessoais ou a interesses comerciais e aos documentos sensíveis, as excepções podem, se necessário, ser aplicáveis após aquele período. | 7. As excepções previstas neste artigo não são aplicáveis aos documentos transmitidos no quadro dos procedimentos destinados à aprovação de um acto legislativo ou de um acto não legislativo de aplicação geral. As excepções só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento. As excepções podem ser aplicadas, no máximo, durante 30 anos. |
Justificação
No acórdão que proferiu no âmbito do processo Turco, o Tribunal de Justiça afirmava que a divulgação de consultas jurídicas em iniciativas legislativas aumenta a transparência e a abertura do processo legislativo e reforça os direitos democráticos dos cidadãos europeus.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.° 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4‑A. Cada instituição nomeia um responsável para verificar que todos os prazos previstos no presente artigo são devidamente cumpridos. |
Justificação
O Provedor de Justiça recomenda a nomeação de um responsável de informação que assegure o cumprimento dos prazos.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º‑ A |
| Novo pedido |
| Se, no seguimento da informação recebida, o requerente solicitar novos documentos das instituições, esse pedido será tratado como um novo pedido, em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 8º. |
PROCESSO
Título | Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão | ||||||
Referências | COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD) | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | LIBE | ||||||
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | AFCO 19.10.2009 |
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Relatora de parecer: Data de designação | Anneli Jäätteenmäki 22.2.2010 |
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Exame em comissão | 6.4.2010 | 4.5.2010 | 2.6.2010 |
| |||
Data de aprovação | 30.11.2010 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 13 10 0 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | Andrew Henry William Brons, Andrew Duff, Ashley Fox, Matthias Groote, Roberto Gualtieri, Enrique Guerrero Salom, Zita Gurmai, Gerald Häfner, Stanimir Ilchev, Constance Le Grip, Morten Messerschmidt, Potito Salatto, Algirdas Saudargas, György Schöpflin, Indrek Tarand e Rafał Trzaskowski. | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Elmar Brok, Anneli Jäätteenmäki, Alain Lamassoure, Íñigo Méndez de Vigo e Helmut Scholz. | ||||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Francesca Balzani e Maria do Céu Patrão Neves. | ||||||
3.12.2010
PARECER da Comissão das Petições
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
( COM(2008)0229 – C6‑0184/2008 – 2008/0090(COD) )
Relatora de parecer: Ágnes Hankiss
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Nos termos do segundo parágrafo do artigo 1.º do Tratado da União Europeia, as instituições e órgãos comunitários devem tomar decisões de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. A fim de permitir aos cidadãos participar efectivamente no processo político e responsabilizar as autoridades públicas, aqueles deverão por conseguinte ter um acesso tão amplo quanto possível aos documentos detidos pelas instituições europeias.
As alterações que a Comissão efectivamente trouxe ao regulamento são decepcionantes, dado que em alguns casos as propostas da Comissão representam um passo atrás no caminho em direcção a uma maior transparência.
Em primeiro lugar, e mais importante, a Comissão deveria ter feito uma revisão completa da sua anterior proposta, visto que a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia cria um novo enquadramento legal com base no n.º 3 do artigo 15.º. A Comissão deveria ter incluído a sua proposta no COM(2009)0665 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A Comissão não retirou formalmente a proposta e nunca a substituiu por uma nova proposta que tivesse em conta o novo enquadramento do Tratado de Lisboa.
O retrocesso mais notório é a definição reformulada pela Comissão de "documento" (artigo 3.º), o conceito que está na essência do regulamento. A relatora é de opinião que, em vez de restringir a definição, como de facto a Comissão propõe, o termo "documento" deveria ser ampliado para se centrar nas "informações oficiais", dado que o acesso dos requerentes a documentos informativos tornaria possível solicitar informações específicas de maneira mais precisa, focalizada e completa, evitando o fornecimento maciço de dados desnecessários, gerando eventualmente custos adicionais. A nova definição poderia também tornar mais fácil o acesso parcial a certos documentos classificados, e possibilitaria diferenciar claramente as informações oficiais das que o não são.
Se bem que o mais fácil acesso do público a documentos das instituições da UE, órgãos, gabinetes e agências seja o objectivo deste regulamento, disponibilizar ao público documentos intermédios, como projectos de notas ou de memorandos poderia fazer mudar o fluxo de informações oficiais para canais informais e/ou intergovernamentais, tendo por resultado uma menor transparência e uma União Europeia mais fraca.
As taxas de investigação e reprodução deveriam limitar-se às taxas-padrão razoáveis para a busca e reprodução de documentos. A Comissão deveria apresentar propostas sobre os pontos mencionados.
Para os cidadãos, é especialmente importante que, por exemplo no caso de processos por infracção, que frequentemente têm origem em petições de cidadãos, seja proporcionado acesso integral a todos os documentos sobre processos por infracção já encerrados. Isso inclui os documentos fornecidos pelos Estados-Membros. Consequentemente, o relator insiste em que a proposta da Comissão de conferir aos EstadosMembros o direito de recusar o acesso a documentos (artigo 5.º) com base na própria legislação daqueles é contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e é inaceitável. No que diz respeito ao artigo 9.º ("Tratamento de documentos sensíveis"), é importante que as instituições, órgãos, gabinetes e agências da União estabeleçam regras comuns aplicáveis à classificação deste tipo de documentos e que essas regras sejam tornadas públicas.
A Comissão das Petições considera que a manutenção e aumento da confiança dos cidadãos nas instituições, órgãos, serviços, gabinetes e agências da UE tem grande importância. A UE deve proteger os dados pessoais e a privacidade segundo os mais elevados padrões, e não deve criar regras que permitam tomar medidas difíceis de aplicar objectivamente. Ainda que exista jurisprudência da UE relativamente à interpretação de "interesse público superior", seria desejável que a Comissão fornecesse uma definição exacta e concreta deste conceito.
As informações classificadas não serão transmitidas pelo recipiente a terceiros sem o consentimento prévio da entidade de origem. A Comissão das Petições veria com agrado um quadro e um procedimento comuns para as regras sobre desclassificação, incluindo a possibilidade de as instituições, órgãos, serviços, gabinetes e agências da União reverem e modificarem a categoria de classificação de um documento na sequência de um pedido de acesso público ao mesmo. Assim, documentos anteriormente classificados poderiam ser objecto de revelação de forma mais flexível.
Caso uma instituição rejeite um pedido de acesso a um documento com base no disposto no presente regulamento, a instituição será obrigada a proceder a notificação quanto a se, e quando, o acesso integral ou parcial será eventualmente possível numa fase posterior.
A relatora é de parecer que, para que a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência tenha êxito, os requerentes deverão poder encontrar e recuperar facilmente as informações que pretendam. No contexto do regulamento, por conseguinte, as instituições deverão assegurar que os documentos sejam fornecidos quer através de uma interface comum para os seus registos documentais quer através de uma interface com ligações directas ao registo próprio de cada instituição.
Além disso, tal como sucedeu com o regulamento actual, a Comissão deve ser convidada a apresentar um relatório sobre a aplicação do regulamento revisto e, se necessário, formular recomendações de melhoria.
ALTERAÇÕES
A Comissão das Petições insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, isto é, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da sua competência, em todos os domínios de actividade da União Europeia. | 2. O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, órgão, serviço, gabinete ou agência da União Europeia, sobre assuntos relativos às políticas, acções, processos já encerrados sobre infracções ao direito da UE e decisões da sua competência, em todos os domínios de actividade da União Europeia. |
Justificação
O regulamento deve aplicar-se a todos os documentos (conforme definição do artigo 3.º) detidos por uma instituição, órgão, serviço, gabinete ou agência da União Europeia. Faz-se referência específica a documentos relativos à investigação de infracções ao direito da UE que sejam solicitados pelas partes (por exemplo, peticionários) a fim de exercerem o seu direito a compensação ou ressarcimento.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Artigo 3 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) «Documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual), elaborado por uma instituição e transmitido formalmente a um ou mais destinatários ou de qualquer forma registado ou recebido por uma instituição; os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação constituem documentos se puderem ser extraídos na forma de impressão ou de cópia em formato electrónico, utilizando os instrumentos disponíveis para a exploração do sistema; | a) «Documento», qualquer registo, ou conjunto de registos para efeitos oficiais, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos abrangidos pela esfera de responsabilidades das instituições, órgãos, serviços, gabinetes e agências da União Europeia. Tal não inclui projectos, notas e memorandos que não forem destinados a figurar num dossiê; |
Justificação
A definição proposta pela Comissão de "documento" é demasiado restrita. Só seria "documento" no sentido do regulamento se fosse formalmente transmitido ou registado de outra forma. Seria um passo atrás para a transparência.
Tornar os documentos intermédios, como projectos de notas ou memorandos, disponíveis ao público poderia mudar os fluxos de informação para canais informais e/ou intergovernamentais, resultando numa menor transparência e numa União Europeia mais fraca, o que seria contraproducente.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 3 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não‑comunitários e os Estados terceiros. | b) «Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição em causa, outras instituições ou órgãos da União ou não, e os Estados terceiros. |
Justificação
Os Estados-Membros não devem ser considerados terceiros nas suas relações com as instituições ou nas suas comunicações relativas a matérias relacionadas com os domínios de actividade da União.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
d) à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro; | d) Política financeira, monetária ou económica da União Europeia ou de um Estado-Membro; |
Justificação
Esta correcção formal é necessária dada a entrada em vigor do TUE.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
c) consultas jurídicas e processos judiciais, de arbitragem e de resolução de litígios; | c) consultas jurídicas, excepto quando prestadas no âmbito dos procedimentos relativos às adopção de actos jurídicos, e processos judiciais; |
Justificação
A alteração da Comissão ao artigo 4.º-2-c) iria baixar as normas, em comparação com as regras actuais. Este ponto é alterado a fim de melhorar as normas e ter em conta o acórdão Turco (Processos C-39/05 P e C-52/05 P).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
d) objectivos de actividades de inspecção, investigação e auditoria; | d) objectivos de actividades de inspecção, investigação, processos de concorrência e auditoria; |
Justificação
Será recusada a divulgação de documentos sobre processos de concorrência, visto que poderia prejudicar a protecção desses processos.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os nomes, títulos e funções de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses no quadro das suas actividades profissionais serão divulgados, excepto se, devido a circunstâncias especiais, a divulgação prejudicar as pessoas em causa. Outros dados pessoais serão divulgados de acordo com as condições relativas ao tratamento de tais dados estabelecidas na legislação comunitária sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. | 5. Os nomes, títulos e funções de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses no quadro das suas actividades profissionais serão divulgados unicamente com o acordo da entidade de origem, excepto se, devido a circunstâncias especiais, a divulgação prejudicar a privacidade e a integridade das pessoas em causa. Outros dados pessoais serão divulgados de acordo com as condições relativas ao tratamento de tais dados estabelecidas na legislação da União sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. |
| A inclusão num documento dos nomes, títulos e funções necessita do consentimento prévio dos titulares de cargos públicos, funcionários públicos e representantes de grupos de interesses.
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| Sempre que recusar o acesso a um documento com base no n.º 1, a instituição, órgão ou organismo considera a possibilidade de autorizar o acesso parcial ao documento em questão. |
Justificação
O texto deve estar conforme com o recente acórdão do TJE no processo Bavarian Lager (C‑28/08P). Deveria ser facilitado, no futuro, o acesso aos documentos recentemente elaborados.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Quando um pedido disser respeito a um documento emanado de um Estado‑Membro que não seja um documento transmitido no quadro dos procedimentos destinados à aprovação de um acto legislativo ou de um acto não legislativo de aplicação geral, as autoridades desse Estado-Membro serão consultadas. A instituição que possui o documento divulga-o, excepto se o Estado‑Membro apresentar razões para a sua não divulgação com base nas excepções referidas no artigo 4.º ou em disposições específicas da sua própria legislação que proíbam a divulgação do documento em causa. A instituição aprecia o fundamento das razões apresentadas pelo Estado-Membro desde que estas se baseiem nas excepções previstas no regulamento. | 2. Quando um pedido disser respeito a um documento emanado de um Estado‑Membro que não seja um documento transmitido no quadro dos procedimentos destinados à aprovação de um acto legislativo ou de um acto não legislativo de aplicação geral, ou informações transmitidas à Comissão sobre a implementação da legislação da União, até ao momento em que tenha início um processo judicial referente à questão, as autoridades desse Estado‑Membro serão consultadas. A instituição, órgão, serviço, gabinete ou agência que possui o documento divulga-o, excepto se o Estado-Membro apresentar razões para a sua não divulgação com base nas excepções referidas no artigo 4.º. A instituição aprecia o fundamento de quaisquer razões apresentadas pelo Estado-Membro. |
Justificação
Os Estados-Membros só podem solicitar às instituições, órgãos, serviços, gabinetes e agências da UE que recusem o acesso aos seus documentos se tal pedido se basear nas excepções estabelecidas no artigo 4.º (processo IFAW, C-64/05). Os EstadosMembros não têm direito de veto no que diz respeito a documentos deles emanados, nem dispõem do direito de invocar o disposto na sua própria legislação para justificar a confidencialidade. Deve também ser dado acesso a informações dos Estados-Membros transmitidas à Comissão sobre a implementação do direito da UE, até que tenha início o processo perante um tribunal (recomendação 4 da resolução Cashman).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição. | 3. A instituição notificará o requerente sobre se, e quando, o acesso integral ou parcial ao documento será eventualmente possível em momento posterior. |
| O requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição. |
Justificação
Os requerentes deverão ter conhecimento da possibilidade futura de ter acesso ao documento em causa.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Documentos sensíveis são os documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados‑Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL» por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo n.º 1, alínea a), do artigo 4.º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares. | 1. Documentos sensíveis são os documentos emanados das instituições, serviços, gabinetes ou agências por elas criadas, dos EstadosMembros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL» por força das regras comuns estabelecidas pelas instituições, órgãos, serviços, gabinetes e agências que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus EstadosMembros abrangidos pelo n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 4.º, no que respeita à segurança pública, à defesa e às questões militares. |
Justificação
A proposta da Comissão de não alterar o artigo 9.º não é coerente com as alterações propostas ao artigo 4.º, o que, presentemente, torna incoerente e incorrecta a referência contida no n.º 1 deste artigo. Em conformidade com o artigo 15.º do TFUE, as condições e os limites estabelecidos para o acesso aos documentos serão igualmente definidos no âmbito da co-decisão. Portanto, é imperioso, e conforme com a base jurídica, que as instituições, órgãos, gabinetes e agências adoptem regras comuns em matéria de classificação.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. As regras previstas nas instituições relativas aos documentos sensíveis serão tornadas públicas. | 6. As regras comuns previstas na instituição, órgão, serviço, gabinete ou agência relativas aos documentos classificados serão tornadas públicas. |
Justificação
A proposta da Comissão de não alterar o artigo 9.º não é coerente com as alterações propostas ao artigo 4.º, o que, presentemente, torna incoerente e incorrecta a referência contida no n.º 1 deste artigo. Em conformidade com o artigo 15.º do TFUE, as condições e os limites estabelecidos para o acesso aos documentos serão igualmente definidos no âmbito da co-decisão. Portanto, é imperioso, e conforme com a base jurídica, que as instituições, órgãos, serviços, gabinetes e agências adoptem regras comuns em matéria de classificação.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. As instituições devem tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer um registo que deve estar operacional até 3 de Junho de 2002.
| 3. As instituições devem tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer uma interface comum aos registos das instituições a fim de assegurar a coerência entre os registos. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos legislativos da UE ou de actos não legislativos de aplicação geral devem ser tornados directamente acessíveis ao público, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 9.º. | 1. As instituições fornecerão, na medida do possível, acesso público directo aos documentos sob forma electrónica ou através de um registo, nos termos das regras em vigor na instituição, órgão, serviço, gabinete ou agência em causa. |
Justificação
A fim de manter os padrões actuais retoma-se o texto do actual n.º 1 do artigo 12.º.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. O mais tardar em... ... a Comissão publicará um relatório sobre a aplicação dos princípios do presente regulamento e fará recomendações, incluindo inter alia uma definição do termo " interesse público superior" e, se adequado, propostas para a revisão do presente regulamento e um programa de acção com medidas a tomar pelas instituições, órgãos, serviços, gabinetes e agências. |
Justificação
Tal como sucedeu com o regulamento actual, deverá ser apresentado um relatório sobre a aplicação do regulamento revisto, que deverá conter recomendações e propostas de melhoria, se necessário.
PROCESSO
Título | Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão | ||||||
Referências | COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD) | ||||||
Comissão competente quanto ao fundo | LIBE | ||||||
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | PETI 19.10.2009 |
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Relator de parecer Data de designação | Ágnes Hankiss 4.5.2010 |
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Data de aprovação | 1.12.2010 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 17 1 1 | |||||
Deputados presentes no momento da votação final | Victor Boştinaru, Michael Cashman, Pascale Gruny, Ágnes Hankiss, Roger Helmer, Carlos José Iturgaiz Angulo, Erminia Mazzoni, Judith A. Merkies, Willy Meyer, Chrysoula Paliadeli, Ernst Strasser, Diana Wallis, Angelika Werthmann, Tatjana Ždanoka | ||||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Zoltán Bagó, Tamás Deutsch | ||||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Inés Ayala Sender, Petru Constantin Luhan, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz | ||||||
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
réf. D(2011)51887
Juan Fernando López Aguilar
Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
ASP 11G306
Bruxelas
Assunto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
Senhor Presidente,
Foi solicitado à Comissão dos Assuntos Jurídicos um parecer sobre a proposta em epígrafe. A fim de poder respeitar o calendário da comissão competente, a presente carta constitui esse parecer.
1. Quanto ao contexto, convirá lembrar que a proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 ( COM(2008)0229 ) está pendente há vários anos (proposta adiante designada por "primeira proposta"). Em 2009, o plenário do Parlamento Europeu aprovou um conjunto de alterações, mas adiou a votação da resolução legislativa, pois a questão foi reenviada à comissão competente[2]. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi estabelecido um novo quadro jurídico no tocante ao acesso aos documentos. Todavia, a Comissão decidiu não retirar a proposta[3] ("primeira proposta") e não apresentar uma proposta revista que tenha plenamente em conta os requisitos de maior transparência consagrados no Tratado de Lisboa e declarados na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
2. Entretanto, a resolução Hautala-Sargentini relativa à aplicação do Regulamento 1049/2001 foi aprovada por maioria esmagadora na sessão plenária de Setembro de 2011. A resolução Hautala-Sargentini reitera que, com o Tratado de Lisboa, a transparência se tornou um direito fundamental juridicamente vinculativo usufruído pelos cidadãos e, à luz de dez anos de experiência de aplicação do Regulamento, e tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça[4], é necessário rever o Regulamento a fim de esclarecer algumas das suas disposições, reduzir o alcance das excepções e velar por que a transparência prometida pelos Tratados se torne uma realidade. A resolução Hautala-Sargentini convida, pois, novamente a Comissão a apresentar uma proposta revista de revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
3. Apesar desses passos importantes rumo a uma maior transparência e das várias reuniões e debates organizados com o Conselho e a Comissão[5], a resposta da Comissão limitou-se à introdução em Março de 2011 de uma nova proposta legislativa relativa a um regulamento que altera o Regulamento 1049/2001[6] (adiante designada por "segunda proposta", que constitui o objecto da presente carta), com a qual prevê uma ligeira actualização do regulamento actual, que é traduzida no alargamento do direito de acesso do público aos documentos de todas as instituições, órgãos, organismos e agências da União, de acordo com o artigo 15.º do TFUE.
4. Como a coexistência de duas propostas da Comissão ("primeira proposta" e "segunda proposta") que alteram o mesmo acto legislativo criou uma situação jurídica pouco clara, solicitou-se ao Serviço Jurídico do Parlamento Europeu uma clarificação quanto ao "efeito directo" do artigo 15.º do TFUE e à possibilidade de considerar a proposta da Comissão ("segunda proposta") uma alteração suficiente ao Regulamento 1049/2011 na parte relativa às obrigações constantes do Tratado de Lisboa. O Serviço Jurídico (parecer em anexo) respondeu claramente com a confirmação que o artigo 15.º, n.º 3, terceiro e quarto parágrafos, estabelece "directamente" que as instituições, órgãos, organismos e agências da União são obrigados a observar as disposições dos regulamentos sobre o acesso aos documentos. Além disso, tendo em conta o seu conteúdo, a proposta de alteração ao Regulamento 1049/2001 (a "segunda proposta") não pode ser considerada uma alteração suficiente ao Regulamento 1049/2001 na perspectiva da adequação ao novo contexto jurídico da União após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
5. O Serviço Jurídico referiu também o artigo 44.º, n.º 4, do Regimento do Parlamento, que dispõe que "quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objectivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se referem as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa", e concluiu que seria juridicamente adequado considerar a presente proposta uma modificação da primeira proposta da Comissão.
Em conclusão, tendo examinado o assunto na sua reunião de 10 e 11 de Outubro de 2011, e de acordo com o parecer do Serviço Jurídico, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 10 votos a favor, 5 contra e nenhuma abstenção[7], recomenda que a comissão competente incorpore a proposta em apreço na primeira proposta da Comissão.
Com os melhores cumprimentos,
Klaus-Heiner Lehne
Anexo: Parecer do Serviço Jurídico
PROCESSO
Título | Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão | |||
Referências | COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 30.4.2008 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 19.10.2009 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 19.10.2009 | JURI 19.10.2009 | AFCO 19.10.2009 | PETI 19.10.2009 |
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | INTA 17.3.2010 |
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Relator(es) Data de designação | Michael Cashman 22.7.2009 |
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Contestação da base jurídica Data do parecer JURI | JURI 5.7.2010 |
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Exame em comissão | 6.10.2009 | 4.11.2009 | 4.2.2010 | 31.5.2010 |
| 1.2.2011 | 19.9.2011 | 3.10.2011 | 7.11.2011 |
| 23.11.2011 |
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Data de aprovação | 23.11.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 33 17 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Vilija Blinkevičiūtė, Mario Borghezio, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Carlos Coelho, Tanja Fajon, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Timothy Kirkhope, Monica Luisa Macovei, Véronique Mathieu, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Valdemar Tomaševski, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp, Axel Voss, Tatjana Ždanoka | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Elena Oana Antonescu, Michael Cashman, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Leonidas Donskis, Franziska Keller, Petru Constantin Luhan, Marian-Jean Marinescu, Joanna Senyszyn, Bogusław Sonik, Manfred Weber, Cecilia Wikström, Glenis Willmott | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Nessa Childers, Sergio Gaetano Cofferati, Ismail Ertug, Esther Herranz García, Stephen Hughes, Kent Johansson, Marit Paulsen, Ivo Vajgl | |||
Data de entrega | 30.11.2011 | |||