Documento de sessão
7.12.2011
RELATÓRIO
referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão
(17632/2011 – C7‑0442/2011 – 2011/2301(BUD) )
Comissão dos Orçamentos
Relatora: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska
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ÍNDICE
Página
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU............................................3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................5
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................7
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão
(17632/2011 – C7-0442/2011 – 2011/2301(BUD) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente os seus artigos 37.º e 38.º,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que foi definitivamente adoptado em 15 de Dezembro de 2010[2],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],
– Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 21 Novembro 2011 ( COM(2011)0796 ),
– Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011, que o Conselho estabeleceu em 30 de Novembro de 2011 (17632/2011 – C7‑0442/2011),
– Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos ( A7-0436/2011 )
A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 do orçamento geral de 2011 se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) por um montante de 38 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos, a fim de atenuar as consequências do sismo que assolou Múrcia, em Espanha, e as inundações na região de Veneto, em Itália,
B. Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011,
C. Considerando que, na declaração comum sobre as dotações para pagamentos, anexa ao orçamento para o exercício de 2011, está prevista a apresentação de orçamentos rectificativos "se as dotações inscritas no orçamento para 2011 não forem suficientes para cobrir as despesas",
D. Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental se comprometeram, através da declaração conjunta sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011[4], aprovado em 19 de Novembro de 2011, no comité de concertação, a fim de adoptar uma posição antes do final de 2011,
E. Considerando que, na mesma declaração conjunta, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo quanto ao financiamento do projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 através da mobilização de dotações a título dos programas de desenvolvimento rural;
1. Toma conhecimento do projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011;
2. Considera ser muito importante libertar rapidamente assistência financeira através do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) para as partes afectadas por catástrofes naturais, razão pela qual manifesta a sua viva apreensão, no caso das inundações na região de Veneto, pelo facto de a mobilização do FSUE só ser efectiva 13 meses após as chuvas torrenciais que tiveram lugar em Outubro de 2010;
3. Exorta a todas as partes envolvidas nos Estados-Membros, a nível local e regional, e as autoridades nacionais a melhorarem a avaliação de necessidades e a coordenação em relação a eventuais futuras candidaturas ao FSUE, tendo em vista acelerar, na medida do possível, a mobilização do FSUE;
4. Sublinha, para o efeito, e no caso específico a que se reporta o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011, que os dois ramos da autoridade orçamental estão a tomar a sua posição respectiva com a maior urgência, a fim de garantir a prestação célere de assistência às regiões afectadas;
5. Aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento rectificativo n.º 7/2011 definitivamente aprovado, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Financeiro, a Comissão pode apresentar projectos de orçamento rectificativo em caso de "circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas".
1. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE
A proposta da Comissão para a mobilização do FSUE baseia-se no ponto 26 do AII de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, que permite a referida mobilização até ao montante máximo de 1.000 milhões de euros.
As condições de elegibilidade para a ajuda do Fundo estão especificadas no Regulamento n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o FSUE. A este respeito, importa recordar que o seu objectivo é contribuir para a reparação de infra-estruturas, não podendo intervir como instrumento de refinanciamento, nem para indemnização por prejuízos privados.
Os prejuízos directos ocorridos em Múrcia, em Espanha, foram estimados pela Comissão, com base em cálculos fornecidos pelas autoridades espanholas, num total de 842,8 milhões de euros. No caso da região de Veneto, em Itália, os prejuízos directos foram estimados em 3717 milhões de euros.
O montante total da ajuda proposto no projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011 é de 37.979.875 euros:
(EUR) | |||||
| Prejuízos directos | Limiar | Quantia baseada na taxa de 2,5% | Quantia baseada numa taxa de 6% | Quantia total da ajuda proposta |
Espanha - sismo | 842,8 milhões de euros | 3.536 milhões de euros | 21 070 950 | - | 21 070 950 |
Itália- inundações | 676,4 milhões de euros | 3.536 milhões de euros | 16 908 925 | - | 16 908 925 |
Total | 1.519,2 milhões de euros |
| 37 979 875 | ||
2. Financiamento
Em conformidade com a declaração conjunta sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2011, aprovado em 19 de Novembro de 2011, no comité de concertação, a Comissão propõe financiar as necessidades identificadas através da reafectação dos programas de desenvolvimento rural no que respeita às dotações para pagamentos e do reforço das dotações para autorizações. De acordo com o AII de 17 de Maio de 2006, este montante é inscrito para além da subcategoria 3b.
QFP | Quadro financeiro 2011 | Orçamento 2011 (incl. OR 1/-6) | POR 7/2011 | Orçamento 2011 (incl. OR 1-5 e POR 6-7/2011) | ||||
DA | DP | DA | DP | DA | DP | DA | DP | |
1. |
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1a. | 12 987 000 000 |
| 13 520 566 270 | 11 523 944 758 |
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| 13 520 566 270 | 11 523 944 758 |
1b. | 50 987 000 000 |
| 50 983 843 784 | 42 105 094 626 |
|
| 50 983 843 784 | 42 105 094 626 |
Total | 63 974 000 000 |
| 64 504 410 054 | 53 629 039 384 |
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| 64 504 410 054 | 53 629 039 384 |
Margem[5]
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| -30 410 054 |
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| -30 410 054 |
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2. | 59 688 000 000 |
| 58 659 248 389 | 56 378 918 184 |
| -37 979 875 | 58 659 248 389 | 56 340 938 309 |
Margem |
|
| 1 028 751 611 |
|
|
| 1 028 751 611 |
|
3. |
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3a. | 1 206 000 000 |
| 1 180 030 263 | 857 199 845 |
|
| 1 180 030 263 | 857 199 845 |
3b. | 683 000 000 |
| 879 831 486 | 842 903 486 | 37 979 875 | 37 979 875 | 917 811 361 | 880 883 361 |
Total | 1 889 000 000 |
| 2 059 861 749 | 1 700 103 331 | 37 979 875 | 37 979 875 | 2 097 841 624 | 1 738 083 206 |
Margem[6]
|
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| 26 072 737 |
|
|
| 26 072 737 |
|
4.[7] | 8 430 000 000 |
| 8 759 300 431 | 7 242 528 574 |
|
| 8 759 300 431 | 7 242 528 574 |
Margem |
|
| -70 439 377 |
|
|
| -70 439 377 |
|
5. [8] | 8 144 000 000 |
| 8 172 839 289 | 8 171 544 289 |
|
| 8 172 839 289 | 8 171 544 289 |
Margem |
|
| 53 160 711 |
|
|
| 53 160 711 |
|
TOTAL | 142 125 000 000 | 133 440 000 000 | 142 155 659 912 | 126 727 133 762 | 37 979 875 | 0 | 142 193 639 787 | 126 727 133 762 |
Margem |
|
| 1 112 135 628 | 6 894 866 238 |
|
| 1 112 135 628 | 6 894 866 238 |
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 5.12.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 22 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Isabelle Durant, Göran Färm, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Ivars Godmanis, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, László Surján, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann, Jacek Włosowicz | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Edit Herczog, Jan Mulder, Georgios Stavrakakis | |||