Documento de sessão
7.12.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à emissão de moedas de euro
( COM(2011)0295 – C7‑0140/2011 – 2011/0131(COD) )
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: Hans-Peter Martin
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 13
PROCESSO 14
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à emissão de moedas de euro
( COM(2011)0295 – C7‑0140/2011 – 2011/0131(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0295 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 133.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0140/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 23 de agosto de 2011[1],
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A7‑0439/2011 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A falta de disposições vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados‑Membros difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro. | (2) Sem prejuízo do disposto no artigo 128.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece o direito dos Estados-Membros de emitir moedas de euro, a falta de disposições gerais vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas difiram entre os Estados‑Membros e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência, segurança jurídica e entendimento mútuo, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) Os Estados-Membros devem igualmente poder emitir moedas de euro de coleção não destinadas a circulação, que devem ser facilmente distinguíveis das moedas correntes de euro. As moedas de euro de coleção devem ter curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão e não devem ser emitidas com vista à sua entrada em circulação. | (5) Os Estados-Membros devem igualmente poder emitir moedas de euro de coleção não destinadas a circulação. Ao fazê-lo, importa assegurar que tais moedas sejam facilmente distinguíveis das moedas correntes de euro. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (7-A) O preço das moedas correntes com uma qualidade de produção especial ou especialmente embaladas deve ser fixado antes da sua entrada em circulação. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (7-B) A Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto sobre a continuação da emissão de moedas de 1 e 2 cents de euro. A referida avaliação de impacto deverá ter em conta o custo real dessas moedas. A Comissão deverá realizar também uma avaliação de impacto sobre a possível emissão de notas de banco de 1 e 2 euros. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento estabelece regras relativas à emissão de moedas correntes de euro, incluindo moedas correntes comemorativas, e à consulta a efetuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação. | Sem prejuízo do disposto no artigo 128.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece o direito dos Estados-Membros de emitir moedas de euro, o presente regulamento estabelece regras gerais relativas à emissão de moedas correntes de euro e à consulta a efetuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação. |
Justificação
O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afeta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.º, n.º 2, do TFUE; e b) reconhecer a falta de disposições vinculativas gerais aplicáveis à emissão de moedas de euro. Além disso, acrescenta valor à disposição ao definir melhor o objeto do regulamento proposto, em conformidade com os requisitos constantes dos pontos 13.1 e 13.3 do Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Dado que a definição alterada de "moedas correntes de euro" inclui explicitamente as moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, não é necessário repetir este conceito no artigo 1.º.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. «Moedas correntes de euro»: moedas destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998. | 1. "Moedas correntes de euro": moedas normais de euro e moedas comemorativas de euro destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998. |
Justificação
A definição atual de moedas de euro destinadas à circulação deve ser clarificada, devendo acrescentar-se uma definição de moedas de euro normais destinadas à circulação, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que respeita a esta terminologia.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. “Moedas correntes de euro normais”: moedas de euro destinadas à circulação, excluindo as moedas correntes de euro comemorativas. |
Justificação
A definição atual de moedas de euro destinadas à circulação deve ser clarificada, devendo acrescentar-se uma definição de moedas de euro normais destinadas à circulação, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que respeita a esta terminologia.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. «Moedas de euro de coleção»: moedas de euro para coleção não destinadas a entrar em circulação. | Suprimido |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Tipos de moedas de euro | Tipos de moedas de euro |
Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro, incluindo as comemorativas, e as moedas de euro de coleção. | Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro e as moedas de euro de coleção. |
Justificação
Dado que a definição alterada de "moedas correntes de euro" inclui explicitamente as moedas correntes de euro comemorativas, não é necessário repetir este conceito no artigo 3.º.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| A Comissão realizará uma avaliação de impacto sobre a continuação da emissão de moedas de 1 e 2 cents de euro. A referida avaliação deverá incluir uma análise de custo-benefício que tenha em conta os custos de produção reais de moedas de 1 e 2 cents de euro em comparação com o seu valor e vantagens. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| A Comissão realizará uma avaliação de impacto sobre a possível emissão de notas de banco de 1 e 2 euros. |
| Na sequência da avaliação de impacto referida no terceiro parágrafo, a Comissão elaborará um relatório a indicar as vantagens e desvantagens da emissão de notas de banco de 1 e 2 euros. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 4
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Texto da Comissão | Alteração |
Emissão de moedas correntes de euro | Emissão e venda de moedas correntes de euro |
1. As moedas correntes de euro são emitidas com o seu valor facial. | 1. As moedas correntes de euro são emitidas e colocadas em circulação pelas autoridades competentes de cada Estado‑Membro com o seu valor facial. |
2. Em derrogação do n.º 1, uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume totais das moedas de euro emitidas, pode ser emitida a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o justificarem. | 2. Uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume totais remanescentes em circulação das moedas de euro emitidas, pode ser vendida a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o justificarem. |
Justificação
O BCE recomenda que o artigo 4.º do regulamento proposto seja harmonizado com o ponto 1 da Recomendação 2009/23/CE colocando, por conseguinte, esta disposição em conformidade com as práticas seguidas pelos Estados-Membros com base no ponto 1 da referida recomendação.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Cada Estado-Membro participante pode emitir uma única moeda corrente de euro comemorativa por ano, exceto se: | 1. Cada Estado-Membro participante pode emitir uma única moeda corrente de euro comemorativa, de seis em seis meses, exceto se: |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. As moedas de euro de coleção têm curso legal unicamente no Estado‑Membro de emissão. | Suprimido |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. As moedas de euro de coleção podem ser emitidas com um valor igual ou superior ao seu valor facial. | 3. As moedas de euro de coleção podem ser vendidas por um valor igual ou superior ao seu valor facial. |
Justificação
Esta proposta de redação refletiria com exatidão o acordo alcançado pelos Estados-Membros na reunião do Conselho Ecofin, de 5 de novembro de 2002, no sentido de permitir a venda de moedas de euro de coleção por um valor superior ao seu valor facial.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os Estados-Membros adotam todas as medidas adequadas para impedir que as moedas de euro de coleção sejam utilizadas como meio de pagamento (por exemplo, embalagens especiais, certificado de autenticidade, anuncio prévio da autoridade emissora ou emissão acima do valor facial). | Suprimido |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| O Estado-Membro indicará que tipo de moedas de euro (correntes, ou de coleção ou comemorativas) serão destruídas, visto tal afetar diretamente os limites máximos definidos no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b). |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Otimização do euro
1. Embora este relatório seja dedicado à emissão de moedas de euro, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia poderiam ponderar, para o futuro do euro, a emissão de notas de 1 e de 2 euros.
2. Sendo verdade que a emissão de notas de 1 e 2 euros implicaria uma redução das moedas correntes de 1 e 2 euros, a sua utilização seria, contudo, vantajosa para os Estados-Membros.
3. A emissão de notas de 1 e 2 euros aumentaria a manuseabilidade e aceitação da moeda, influenciando positivamente o turismo europeu, sem reduzir o valor das restantes moedas correntes de euro.
4. A emissão de notas de 1 e 2 euros faria aumentar também o valor das moedas de euro de coleção.
5. A redução das moedas comemorativas em circulação permite uma simplificação administrativa, verificando-se também um aumento do valor de cada moeda comemorativa, devido à sua raridade.
PROCESSO
Título | Emissão de moedas de euro | |||
Referências | COM(2011)0295 – C7-0140/2011 – 2011/0131(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 25.5.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ECON 7.6.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Hans-Peter Martin 7.6.2011 |
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Exame em comissão | 22.9.2011 | 24.10.2011 | 22.11.2011 |
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Data de aprovação | 29.11.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 36 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Udo Bullmann, Pascal Canfin, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Gunnar Hökmark, Othmar Karas, Wolf Klinz, Philippe Lamberts, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Arlene McCarthy, Anni Podimata, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Elena Băsescu, Pervenche Berès, Thijs Berman, Sari Essayah, Vicky Ford, Carl Haglund, Iliana Ivanova, Anne E. Jensen, Olle Ludvigsson | |||
Data de entrega | 7.12.2011 | |||