Documento de sessão
8.12.2011
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
( COM(2011)0516 – C7‑0226/2011 – 2011/0223(COD) )
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Louis Michel
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 7
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
( COM(2011)0516 – C7‑0226/2011 – 2011/0223(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0516 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2, alínea a), do artigo 77.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0226/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A7-0441/2011 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003. | (10) Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003. |
Justificação
Os considerandos 10 e 11 devem seguir a mesma lógica que o considerando 38 do Código de Vistos e fazer referência, respetivamente, ao artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003 e ao artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005, dado que as disposições sobre os vistos de escala aeroportuária são vinculativas e aplicáveis a Chipre, à Roménia e à Bulgária, a contar da data de adesão.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005, | (11) O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005, |
Justificação
Os considerandos 10 e 11 devem seguir a mesma lógica que o considerando 38 do Código de Vistos e fazer referência, respetivamente, ao artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003 e ao artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005, dado que as disposições sobre os vistos de escala aeroportuária são vinculativas e aplicáveis a Chipre, à Roménia e à Bulgária, a contar da data de adesão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O objetivo da proposta é modificar o Regulamento (CE) n.º 810/2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), de forma a clarificar as normas relativas ao trânsito através das zonas internacionais dos aeroportos, a bem da segurança jurídica e da transparência.
O Regulamento (CE) n.º 810/2009 é aplicável desde 5 de abril de 2010. Em conformidade com o Código de Vistos, foram elaboradas instruções operacionais para a aplicação prática das disposições do regulamento por decisão da Comissão que estabelece o Manual relativo ao tratamento dos pedidos de visto e à alteração dos vistos emitidos, adotada em 19 de março de 2010.
Durante a elaboração do Manual, constatou-se que a redação do artigo 3.º, n.º 5, alíneas b) e c), relativo à isenção da obrigação de visto de escala aeroportuária, era pouco clara. Dado que o Manual não pode criar obrigações juridicamente vinculativas para os Estados-Membros, é necessário alterar o Código de Vistos de forma a garantir a segurança jurídica e uma aplicação harmonizada das normas. Esta clarificação reveste-se de uma importância prática para os passageiros e para as companhias aéreas.
Os aspetos abrangidos pela proposta foram objeto de debate no âmbito do Comité de Vistos e do Grupo dos Vistos, tendo os Estados-Membros manifestado o seu apoio à iniciativa da Comissão de não alterar substancialmente o Código de Vistos.
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 810/2009, os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária que sejam titulares de um visto válido emitido por um Estado-Membro, pelo Canadá, pelo Japão ou pelos Estados Unidos da América ou de uma autorização de residência válida emitida por um Estado-Membro, por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América ficam isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária.
A proposta limita-se a uma alteração técnica, destinada a clarificar o seguinte:
·os nacionais de países terceiros titulares de vistos ou de autorizações de residência válidos, emitidos por um Estado-Membro que ainda não aplique o acervo de Schengen na sua totalidade, devem ser abrangidos pela isenção da obrigação de visto de escala aeroportuária;
·a isenção de visto de escala aeroportuária abrange os titulares de um visto válido quando viajam para o país terceiro que emitiu o visto, para qualquer outro país terceiro, e quando, após terem utilizado o visto, regressam do país terceiro que o emitiu.
Posição do relator
O relator recorda que se trata de uma correção técnica das disposições relativas ao visto de escala aeroportuária. Esta correção não modifica as práticas em uso pelos Estados-Membros nesta matéria. A alteração do regulamento prevê que os nacionais de países terceiros titulares de vistos ou de autorizações de residência válidos, emitidos por um Estado-Membro que (ainda) não aplique na íntegra as disposições Schengen (Reino Unido, Irlanda, Chipre, Bulgária, Roménia), fiquem isentos da obrigação de possuir um visto de escala aeroportuária.
O relator considera que a alteração é lógica: com efeito, é inútil controlar novamente uma pessoa que já é titular de um visto ou de uma autorização de residência, pois já foi efetuado um controlo prévio, tendo sido reconhecida a ausência de risco de imigração ilegal. Por outro lado, a proposta deveria igualmente reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros.
O relator propõe duas alterações técnicas que visam corrigir os considerandos 10 e 11 da proposta.
O relator apoia a proposta e propõe à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que adote a presente resolução.
PROCESSO
Título | Alteração do Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos | |||
Referências | COM(2011)0516 – C7-0226/2011 – 2011/0223(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 19.8.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 13.9.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Louis Michel 11.10.2011 |
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Exame em comissão | 7.11.2011 | 29.11.2011 | 5.12.2011 |
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Data de aprovação | 5.12.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 39 2 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Véronique Mathieu, Louis Michel, Jan Mulder, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Csaba Sógor, Rui Tavares, Axel Voss, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Edit Bauer, Ioan Enciu, Nadja Hirsch, Iliana Malinova Iotova, Ádám Kósa, Raül Romeva i Rueda, Marie-Christine Vergiat | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Veronica Lope Fontagné, Barbara Matera, Licia Ronzulli, Marina Yannakoudakis, Anna Záborská | |||
Data de entrega | 8.12.2011 | |||
Título | Alteração do Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos | |||
Referências | COM(2011)0516 – C7-0226/2011 – 2011/0223(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 19.8.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 13.9.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Louis Michel 11.10.2011 |
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Exame em comissão | 7.11.2011 | 29.11.2011 | 5.12.2011 |
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Data de aprovação | 5.12.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 39 2 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Véronique Mathieu, Louis Michel, Jan Mulder, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Csaba Sógor, Rui Tavares, Axel Voss, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Auke Zijlstra | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Edit Bauer, Ioan Enciu, Nadja Hirsch, Iliana Malinova Iotova, Ádám Kósa, Raül Romeva i Rueda, Marie-Christine Vergiat | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Veronica Lope Fontagné, Barbara Matera, Licia Ronzulli, Marina Yannakoudakis, Anna Záborská | |||
Data de entrega | 8.12.2011 | |||