Documento de sessão

 

A7-0445/2011

4.1.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

( COM(2010)0542 – C7‑0317/2010 – 2010/0271(COD) )

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Relator: Wim van de Camp

 

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  74

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo  77

PROCESSO  98

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

( COM(2010)0542 – C7‑0317/2010 – 2010/0271(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0542 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0317/2010),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de janeiro de 2011[1],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7-0445/2011 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

 

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) O mercado interno deve basear-se em regras transparentes, simples e coerentes, que garantam segurança e clareza jurídicas de que possam beneficiar tanto as empresas como os consumidores.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) O presente regulamento visa instituir regras harmonizadas para a homologação dos veículos da categoria L, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno. Os veículos da categoria L são veículos de duas, três ou quatro rodas, nomeadamente, veículos de duas rodas motorizados, triciclos, motoquatros de estrada e minicarros. Além disso, pretende simplificar o quadro jurídico em vigor, a fim de contribuir para uma parte menor e mais proporcionada no total das emissões dos transportes rodoviários, melhorar o nível geral de segurança, adaptar-se ao progresso técnico e reforçar as normas em matéria de fiscalização do mercado.

(3) O presente regulamento visa instituir regras harmonizadas para a homologação dos veículos da categoria L, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno. Os veículos da categoria L são veículos de duas, três ou quatro rodas, nomeadamente, veículos de duas rodas motorizados, triciclos, veículos todo-o-terreno, veículos "side-by-side", motoquatros de estrada e minicarros. Além disso, pretende simplificar o quadro jurídico em vigor, a fim de contribuir para uma parte menor e mais proporcionada no total das emissões dos transportes rodoviários, melhorar o nível geral de segurança, adaptar-se ao progresso técnico e reforçar as normas em matéria de fiscalização do mercado.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Mais de 70% da população da União vive em zonas urbanas e aproximadamente 85% do PIB da União é gerado nas cidades. Todas as grandes cidades europeias querem reduzir o congestionamento do trânsito, os acidentes e a poluição. A melhoria dos requisitos para a homologação dos veículos da categoria L pode facilitar a transição para uma mobilidade urbana mais eficiente, segura e limpa1. Os veículos ligeiros novos, inovadores e tecnologicamente avançados de duas, três ou quatro rodas podem melhorar significativamente a mobilidade urbana por ocuparem menos espaço, consumirem menos energia e gerarem menos emissões - quer na fase de produção, quer no seu funcionamento - proporcionando simultaneamente um meio de ligação, produtividade e prazer.

 

______________

 

1 Ver igualmente as Comunicações da Comissão intituladas "Plano de Ação para a Mobilidade Urbana" ( COM(2009)0490 ), "Estratégia temática sobre a poluição atmosférica" ( COM(2005)0446 ) e "Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária" ( COM(2010)0389 ).

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) Tendo em vista simplificar e acelerar a legislação relativa ao processo de homologação, foi introduzida uma nova abordagem na União em matéria de legislação aplicável à homologação de veículos, segundo a qual o legislador, no processo legislativo ordinário, institui apenas as regras e princípios fundamentais e delega na Comissão a legislação relativa a aspetos técnicos pormenorizados. No que se refere aos requisitos substantivos, o presente regulamento deve, consequentemente, estabelecer apenas disposições fundamentais sobre segurança funcional e desempenho ambiental, delegando na Comissão a competência para definir as disposições técnicas específicas.

(11) Tendo em vista simplificar e acelerar a legislação relativa ao processo de homologação, foi introduzida uma nova abordagem na União em matéria de legislação aplicável à homologação de veículos, segundo a qual o legislador, no processo legislativo ordinário, institui apenas as regras e princípios fundamentais e delega na Comissão a legislação relativa a aspetos técnicos pormenorizados. No que se refere aos requisitos substantivos, o presente regulamento deve, consequentemente, estabelecer apenas disposições fundamentais sobre segurança funcional e desempenho ambiental, delegando na Comissão a competência para definir as disposições técnicas específicas. As disposições devem ser adaptadas aos diferentes tipos de veículos e limitar-se ao requisito de segurança apropriado para a homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas.

 

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Por razões de clareza, racionalidade e simplificação, o presente regulamento não deve conter demasiadas fases de execução para a introdução de níveis de emissão e requisitos de segurança mais rigorosos.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B) Face à conjuntura económica atual, às capacidades do setor e à dimensão dos seus operadores, é necessário conceder à indústria tempo suficiente para se adaptar às novas disposições contidas no presente regulamento e às especificações técnicas delegadas na Comissão. A definição atempada dos requisitos é essencial para que os fabricantes disponham de tempo suficiente para desenvolver, testar e implementar soluções técnicas para os veículos que produzem e para que os fabricantes e as autoridades de homologação dos Estados­Membros instituam os sistemas administrativos necessários.

 

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) A fiscalização do mercado no setor automóvel e, em especial, no segmento dos veículos da categoria L deve ser melhorado aperfeiçoando as disposições que regem a conformidade da produção e especificando as obrigações dos operadores económicos no circuito comercial. Em particular, devem ser clarificados o papel e as responsabilidades das autoridades nos Estados­Membros responsáveis pela homologação e fiscalização do mercado e reforçados os requisitos relativos à competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que executam a homologação dos veículos. O cumprimento dos requisitos de homologação e a conformidade da produção previstos pela legislação que rege o setor automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, ao passo que a fiscalização do mercado pode ser uma competência partilhada por diferentes autoridades nacionais.

(12) A fiscalização do mercado no setor automóvel e, em especial, no segmento dos veículos da categoria L deve ser melhorado aperfeiçoando as disposições que regem a conformidade da produção e especificando as obrigações dos operadores económicos no circuito comercial. Em particular, devem ser clarificados o papel e as responsabilidades das autoridades nos Estados­Membros responsáveis pela homologação e fiscalização do mercado e reforçados os requisitos relativos à competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que executam a homologação dos veículos. O cumprimento dos requisitos de homologação e a conformidade da produção previstos pela legislação que rege o setor automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, ao passo que a fiscalização do mercado pode ser uma competência partilhada por diferentes autoridades nacionais. É necessário instituir uma coordenação e uma monitorização eficazes a nível da UE e nacional para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado e de homologação utilizem as novas medidas de forma eficaz.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

13) A fim de evitar práticas abusivas, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve ser limitado a casos de produção muito restrita. Por este motivo, é necessário definir com precisão o conceito de «pequena série» no que se refere ao número de veículos matriculados e que entraram em circulação.

(13) A fim de evitar práticas abusivas, o procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve ser limitado a números restritos de veículos. Por este motivo, é necessário definir com precisão o conceito de «pequena série» no que se refere ao número de veículos matriculados e que entraram em circulação. A homologação individual deve aplicar-se a um determinado veículo, de modo a proporcionar uma aplicação mais simplificada e acessível aos veículos únicos construídos por amadores.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) O artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão sejam estabelecidos previamente num regulamento aprovado pelo processo legislativo ordinário. Na pendência da adoção desses novos regulamentos, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a exceção do procedimento de regulamentação com controlo, que deixou de ser aplicável.

Suprimido

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere, nomeadamente, à segurança funcional e aos ensaios em matéria de desempenho ambiental, ao acesso à informação sobre manutenção e reparação e à designação dos serviços técnicos, bem como às funções específicas autorizadas destes últimos, a fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais dos atos legislativos por meio de disposições de aplicação geral. Estes poderes não devem permitir a alteração das datas de aplicação definidas no anexo IV ou dos valores‑limite das emissões, conforme constantes do anexo VI. As alterações dessas datas ou desses valores devem ser efetuadas por meio do processo legislativo ordinário, previsto no artigo 114.º do TFUE.

(17) A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais dos atos legislativos por meio de disposições de aplicação geral, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere, nomeadamente, à segurança funcional e aos ensaios em matéria de desempenho ambiental, ao acesso à informação sobre manutenção e reparação e à designação dos serviços técnicos, bem como às funções específicas autorizadas destes últimos. Estes poderes não devem permitir a alteração das datas de aplicação definidas no anexo IV ou dos valores-limite das emissões, conforme constantes do anexo VI, nem dos requisitos suplementares de segurança funcional constantes do anexo VIII. As alterações dessas datas, desses requisitos gerais ou desses valores devem ser efetuadas por meio do processo legislativo ordinário, previsto no artigo 114.º do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, pontual e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

Adaptação do texto à formulação mais recente sobre atos delegados.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) A Comissão deve, por conseguinte, ser habilitada a aprovar um ato de execução em conformidade com o artigo 291.º do Tratado, a fim de estabelecer condições uniformes de execução do presente regulamento no que concerne à lista de informações a fornecer aquando da apresentação do pedido de homologação, aos procedimentos de homologação, aos modelos para placas suplementares de fabricantes, aos certificados de homologação UE, à lista das homologações emitidas, ao sistema de numeração para homologações UE e aos processos para assegurar a conformidade da produção. No tocante a estes aspetos, são necessárias condições uniformes para aplicação nos Estados­Membros, no intuito de velar pelo correto funcionamento do mercado interno, facilitando o reconhecimento mútuo de decisões administrativas tomadas nos diferentes Estados­Membros – especialmente, das homologações – e a aceitação de documentos emitidos pelos fabricantes de veículos (mais precisamente, dos certificados de conformidade).

(18) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento no que concerne à lista de informações a fornecer aquando da apresentação do pedido de homologação, aos procedimentos de homologação, aos modelos para placas suplementares de fabricantes, aos certificados de homologação UE, à lista das homologações emitidas, ao sistema de numeração para homologações UE e aos processos para assegurar a conformidade da produção, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados­Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1. No tocante a estes aspetos, são necessárias condições uniformes para aplicação nos Estados­Membros, no intuito de velar pelo correto funcionamento do mercado interno, facilitando o reconhecimento mútuo de decisões administrativas tomadas nos diferentes Estados­Membros – especialmente, das homologações – e a aceitação de documentos emitidos pelos fabricantes de veículos (mais precisamente, dos certificados de conformidade).

 

____________

 

1 JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

Justificação

Adaptação do texto à formulação mais recente sobre atos de execução.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A) No prazo de 2 anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve avaliar, com base nas conclusões de um estudo, a necessidade de uma nova proposta e, caso necessário, proceder à adoção da mesma. Essa proposta deve abordar pelo menos as seguintes questões: a pertinência da limitação do peso a 450 kg, a pertinência da distinção entre veículos de 3 e 4 rodas face à evolução recente e a necessidade de novas adaptações para ter em conta a evolução do mercado no domínio dos veículos elétricos.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d) Veículos destinados exclusivamente a ser utilizados em competições em estrada ou todo-o-terreno;

d) Veículos destinados exclusivamente a ser utilizados em competições;

Justificação

Redação: supressão de critérios não relevantes para esta derrogação aplicável às competições.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e) Veículos destinados exclusivamente às forças armadas, aos serviços de polícia, aos serviços de defesa civil, aos bombeiros ou aos organismos de obras públicas;

e) Veículos destinados exclusivamente às forças armadas, aos serviços de polícia, aos serviços de defesa civil, aos bombeiros ou aos prestadores de obras públicas ou de serviços públicos;

Justificação

Clarificação: são excluídos os veículos destinados exclusivamente a obras públicas e serviços públicos.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g) Veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas ou em superfícies não pavimentadas;

Suprimido

 

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

h) Ciclos com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar com uma potência nominal máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente e finalmente interrompida quando a velocidade do veículo atinge 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar;

h) Ciclos com pedalagem assistida, equipados com um sistema de propulsão elétrica auxiliar, cuja alimentação é interrompida quando a velocidade do veículo atinge 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar; estes ciclos não devem ser considerados veículos a motor;

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) Veículos autoequilibrados;

i) Veículos autoequilibrados com uma velocidade máxima de projeto de 25 km/h; estes veículos não devem ser considerados veículos a motor;

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea j)

 

Texto da Comissão

Alteração

j) Veículos não equipados com, pelo menos, um lugar sentado.

j) Veículos não equipados com, pelo menos, um lugar sentado, com uma velocidade máxima de projeto de 25 km/h; estes veículos não devem ser considerados veículos a motor;

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea j-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

j-A) Veículos equipados com um motor elétrico, com uma velocidade máxima de projeto inferior a 25 km/h e uma massa sem carga inferior a 25 kg; estes veículos não devem ser considerados veículos a motor.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 11

 

Texto da Comissão

Alteração

11. «Certificado de conformidade» designa o documento baseado no modelo de certificado constante do ato de execução e que é emitido pelo fabricante do veículo para certificar que, no momento em que foi completado, o veículo em causa correspondia ao modelo homologado nos termos do presente regulamento;

11. «Certificado de conformidade» designa o documento baseado no modelo de certificado constante do ato de execução e que é emitido pelo fabricante para certificar que, no momento em que foi completado, o veículo em causa correspondia ao modelo homologado nos termos do presente regulamento;

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 40

 

Texto da Comissão

Alteração

40. «Distribuidor» designa qualquer pessoa singular ou coletiva dentro do circuito comercial, à exceção do fabricante ou importador, que venda, matricule ou seja responsável pela entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica no mercado da UE.

40. «Distribuidor» designa qualquer pessoa singular ou coletiva dentro do circuito comercial, à exceção do fabricante ou importador, que disponibilize um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica no mercado da UE.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 49

 

Texto da Comissão

Alteração

49. «Informação relativa à reparação e manutenção de veículos» designa toda a informação necessária para o diagnóstico, manutenção, inspeção, inspeção periódica, reparação, reprogramação ou reinicializarão do veículo, fornecida pelos fabricantes às oficinas de reparação e aos representantes autorizados, incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores a essa informação. Esta informação deve incluir toda a informação exigida para a instalação dos sistemas, componentes ou unidades autónomas em veículos.

49. «Informação relativa à reparação e manutenção de veículos» designa toda a informação necessária para o diagnóstico, manutenção, inspeção, inspeção periódica, reparação, reprogramação ou reinicialização do veículo, fornecida pelos fabricantes às oficinas de reparação e aos representantes autorizados, incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores a essa informação. Esta informação deve incluir toda a informação exigida para a identificação e a instalação dos sistemas, partes, componentes ou unidades autónomas em veículos.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 50

 

Texto da Comissão

Alteração

50. «Operadores independentes» designa as empresas que não sejam oficinas de reparação ou representantes autorizados, direta ou indiretamente envolvidas na reparação e manutenção de veículos a motor.

50. «Operadores independentes» designa as pessoas singulares ou coletivas que não sejam oficinas de reparação ou representantes autorizados, direta ou indiretamente envolvidas na reparação e manutenção de veículos a motor, nomeadamente, as empresas de reparação, os fabricantes ou distribuidores de equipamento, ferramentas ou peças sobresselentes para efeitos de reparação, os editores de informações técnicas, as empresas de assistência rodoviária, os operadores de serviços de inspeção, ensaio e formação, bem como as empresas de fabrico e instalação de equipamento destinado a veículos movidos a combustíveis alternativos.

Justificação

É necessário assegurar o acesso satisfatório à informação sobre reparação e manutenção (a preços razoáveis) a todos os operadores independentes e não apenas às "empresas".

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 50-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

50-A. «Oficina de reparação ou representante autorizado» designa qualquer pessoa singular ou coletiva que faça parte do sistema de distribuição do fabricante de veículos;

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 53-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

53-A. «Motociclo de enduro» designa um veículo de duas rodas motorizado de utilização especial, que satisfaça os critérios de classificação para os veículos da subcategoria L3e-S1;

Justificação

Introdução de uma subcategoria especial para os motociclos de enduro utilizados tanto na estrada como fora da estrada.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 53-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

53-B. «Motociclo de trial» designa um veículo de duas rodas motorizado de utilização especial, que satisfaça os critérios de classificação para os veículos da subcategoria L3e-S2;

Justificação

Introdução de uma subcategoria especial para os motociclos de trial utilizados tanto na estrada como fora da estrada.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 57-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

57-A. «Veículo todo-o-terreno» (VTT) designa um veículo que satisfaça os critérios de classificação para os veículos da subcategoria L7Be-A1;

 

(Esta alteração (categoria L7Be-A1 para VTT) aplica-se a todo o texto. A sua aprovação implicará mudanças em todo o texto.)

Justificação

Introdução de uma subcategoria especial para os veículos todo-o-terreno utilizados tanto na estrada como fora da estrada.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 57-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

57-B. «Veículo Side-by-Side» (SbS) designa um veículo que satisfaça os critérios de classificação para os veículos da subcategoria L7Be-A2.

 

(Esta alteração (categoria L7Be-A2 para SbS) aplica-se a todo o texto. A sua aprovação implicará mudanças em todo o texto.)

Justificação

Introdução de uma subcategoria específica para os veículos Side-by-Side (SbS) utilizados tanto na estrada como fora da estrada.

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 67-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

67-A. «Grupo motopropulsor» designa os componentes e sistemas de um veículo que geram energia e a transmitem à superfície da estrada, incluindo o(s) motor(es), os sistemas de gestão do(s) motor(es), ou qualquer outro módulo de comando, dispositivos de controlo da poluição, a transmissão e o seu comando, tanto um veio de transmissão como uma correia de transmissão ou corrente motriz, os diferenciais, a relação no diferencial e o pneu das rodas motrizes (raio).

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os veículos da categoria L incluem veículos a motor de duas, três ou quatro rodas das subcategorias indicadas nos parágrafos seguintes e no anexo I, incluindo velocípedes com motor, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiras ou pesadas e minicarros ligeiros ou pesados.

1. Os veículos da categoria L incluem veículos a motor de duas, três ou quatro rodas das subcategorias indicadas nos parágrafos seguintes e no anexo I, incluindo ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiras ou pesadas, ATV, veículos SbS e minicarros ligeiros ou pesados.

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c) – subalínea i) – travessão 1

 

Texto da Comissão

Alteração

– Veículo da categoria A1 (motociclo de baixo desempenho);

– Veículo da categoria L3e-A1 (motociclo de baixo desempenho);

Justificação

Redação.

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c) – subalínea i) – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

– Veículo da categoria A2 (motociclo de médio desempenho);

– Veículo da categoria L3e-A2 (motociclo de médio desempenho);

Justificação

Redação.

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c) – subalínea i) – travessão 3

 

Texto da Comissão

Alteração

– Veículo da categoria A3 (motociclo de elevado desempenho);

– Veículo da categoria L3e-A3 (motociclo de elevado desempenho);

Justificação

Redação.

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

ii) Velocidade máxima de projeto do veículo:

Suprimido

– igual ou superior a 130 km/h;

 

– superior a 130 km/h;

 

Justificação

A velocidade máxima de projeto do veículo é importante para os ensaios de emissões, mas não para a classificação do modelo de veículo. Este critério também não figura no anexo I.

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A) Utilização especial:

 

– Veículo L3e-S1 (motociclo de enduro);

 

– Veículo L3e-S2 (motociclo de trial);

 

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) Veículos da subcategoria L5Ae (triciclo);

i) Veículos L5Ae (triciclo);

Justificação

Redação.

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea e) – subalínea ii) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

ii) Veículos da subcategoria L5Be (triciclos comerciais), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

ii) Veículos L5Be (triciclos comerciais), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

Justificação

Redação.

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – ponto 2 – alínea g) – subalínea i-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A) Veículos L7Be, que se subdividem nas seguintes subcategorias:

 

- L7Be-A1: ATV;

 

- L7Be-A2: veículos SbS.

 

(A presente alteração, que introduz duas novas categorias – L7Be-A1 e L7Be-A2 –, aplica-se a todo o texto. A sua aprovação implicará mudanças em todo o texto.)

Justificação

Introdução da categoria de utilização especial para veículos de quatro rodas utilizados tanto na estrada como fora da estrada, com subcategorias específicas para os ATV e os SbS.

 

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea g) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

ii) Veículos da subcategoria L7Be (minicarros pesados), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

ii) Veículos L7Ce (minicarros pesados), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

– Veículos da subcategoria L7Be – U; veículos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias;

– Veículos da subcategoria L7Ce – U; veículos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias;

– Veículos da subcategoria L7Be – P; veículos concebidos e utilizados principalmente para o transporte de passageiros.

– Veículos da subcategoria L7Ce – P; veículos concebidos e utilizados principalmente para o transporte de passageiros.

 

(A presente alteração, que visa a substituição da categoria L7Be pela categoria L7Ce, aplica-se a todo o texto. A sua aprovação implicará mudanças em todo o texto.)

 

 

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Categoria L1e e suas subcategorias L1Ae e L1Be e categoria L3e e suas subcategorias L3e - A1, L3e - A2 e L3e - A3;

a) Categoria L1e e suas subcategorias L1Ae e L1Be e categoria L3e e suas subcategorias L3e - A1, L3e - A2, L3e - A3, L3e - S1 e L3e - S2;

 

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Além disso, devem nomear um representante para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o representante único mencionado no n.º 2 ou um outro representante.

4. Além disso, os fabricantes devem nomear um representante para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o representante único mencionado no n.º 3 ou um outro representante.

Justificação

Referência cruzada correta.

 

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os importadores só devem vender ou matricular veículos, componentes e unidades técnicas conformes no mercado da União.

1. Os importadores só devem vender ou matricular veículos, componentes e unidades técnicas conformes e seguros no mercado da União.

 

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que os importadores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento e, especialmente, se não corresponder ao modelo/tipo homologado ao abrigo do mesmo regulamento, não devem colocar o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa no mercado até que seja garantida a sua conformidade. Além disso, devem informar o fabricante, as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em questão pode representar um risco.

3. Sempre que os importadores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento e, especialmente, se não corresponder ao modelo/tipo homologado ao abrigo do mesmo regulamento, devem contactar as autoridades competentes e não devem colocar o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa no mercado até receberem das autoridades competentes a confirmação da sua conformidade com o presente regulamento. Além disso, devem informar o fabricante, as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em questão pode representar um risco.

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que os distribuidores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento, não devem vender ou matricular o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa e devem impedir a sua entrada em circulação até que seja garantida a conformidade.

1. Sempre que os distribuidores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento, devem contactar as autoridades competentes e não devem vender ou matricular o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa até receberem das autoridades competentes confirmação da respetiva conformidade com o presente regulamento e devem impedir a sua entrada em circulação até que seja garantida a conformidade.

 

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A fim de assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, a Comissão deve instituir requisitos técnicos detalhados, incluindo procedimentos de ensaio e valores-limite, sempre que aplicável, apenas para requisitos diferentes dos valores-limite ambientais e dos limiares enumerados nos anexos VI e VII do presente regulamento, por meio dos atos delegados nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78º.

2. A fim de assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, a Comissão deve instituir requisitos técnicos detalhados, incluindo procedimentos de ensaio e valores-limite, sempre que aplicável, apenas para requisitos diferentes dos valores-limite ambientais e dos limiares enumerados nos anexos VI e VII do presente regulamento, por meio dos atos delegados nos termos do artigo 76.º. Esses requisitos técnicos detalhados devem ser de molde a aumentar, ou pelo menos manter, o nível de segurança e de proteção ambiental proporcionado pelas diretivas referidas no artigo 81.º.

 

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. As medidas adotadas em conformidade com o n.º 2 são precedidas de uma avaliação que dá origem a um relatório e tentam estabelecer um justo equilíbrio entre os seguintes elementos:

 

a) a existência de um risco grave para a segurança ou o desempenho ambiental decorrente dos requisitos técnicos em causa; e

 

b) as repercussões para os consumidores e fabricantes (incluindo no mercado pós-venda) da imposição de quaisquer requisitos adicionais ao abrigo do presente artigo.

 

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 18

 

Texto da Comissão

Alteração

Medidas relativas a modificações no grupo motopropulsor

Medidas para os fabricantes relativas à transformação abusiva dos veículos da categoria L

1. «Grupo motopropulsor» designa os componentes e sistemas de um veículo que geram energia e a transmitem à superfície da estrada, incluindo o(s) motor(es), os sistemas de gestão do(s) motor(es), ou qualquer outro módulo de comando, dispositivos de controlo da poluição, a transmissão e o seu comando, tanto um veio de transmissão como uma correia de transmissão ou corrente motriz, os diferenciais, a relação no diferencial e o pneu das rodas motrizes (raio).

 

2. Os veículos da categoria L devem ser objeto de medidas concebidas especificamente para evitar a transformação abusiva, que devem constar de um ato delegado sob a forma de um conjunto de requisitos e especificações técnicos destinados a:

1. Os veículos da categoria L devem ser objeto de medidas concebidas especificamente para evitar a transformação abusiva com um grupo propulsor e destinadas a:

a) Impedir modificações que possam afetar a segurança, especialmente através de um aumento do desempenho do veículo resultante da transformação abusiva do grupo motopropulsor, com o objetivo de aumentar o binário máximo e/ou a potência e/ou a velocidade máxima de projeto do veículo, declarada pelo seu fabricante à data da homologação;

a) Impedir modificações que possam afetar a segurança, especialmente através de um aumento do desempenho do veículo resultante da transformação abusiva do grupo motopropulsor, com o objetivo de aumentar o binário máximo e/ou a potência e/ou a velocidade máxima de projeto do veículo, declarada pelo seu fabricante à data da homologação; e/ou

b) Evitar danos potenciais para o ambiente.

b) Evitar danos potenciais para o ambiente.

3. A Comissão deve instituir os requisitos específicos relativos às medidas referidas no n.º 2 por meio de um ato delegado adotado em conformidade com os artigos 76.º, 77.º e 78.º

2. A Comissão deve instituir, até à data indicada no artigo 82.º, n.º 2, os requisitos específicos relativos às medidas referidas no n.º 1 por meio de um ato delegado adotado em conformidade com o artigo 76.º.

4. Após uma modificação do grupo motopropulsor, o veículo deve cumprir os requisitos técnicos aplicáveis da categoria e subcategoria a que pertencia inicialmente ou, se aplicável, da nova categoria e subcategoria em vigor à data da venda, matrícula ou entrada em circulação do veículo original, incluindo as mais recentes alterações a esses requisitos.

 

 

 

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 18.º-A

 

Medidas e procedimentos relativos a modificações nos veículos das categoria L por parte dos utilizadores ou de outros agindo em seu nome

 

1. Se forem efetuadas modificações substanciais dos componentes do grupo motopropulsor por parte dos utilizadores ou de outros agindo em seu nome, o veículo deve cumprir os requisitos técnicos aplicáveis à sua categoria e subcategoria originais ou, eventualmente, à sua nova categoria e subcategoria, que se encontravam em vigor à data da venda, matrícula ou entrada em circulação do veículo original. Estas modificações devem ser inspecionadas e homologadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

 

2. O capítulo XI é aplicável sem prejuízo do presente artigo.

 

3. Para efeitos do n.º 1, uma modificação é considerada substancial se afetar a segurança do veículo ou as suas emissões para o ambiente ou se tornar a homologação inicial obsoleta.

 

 

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 19

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Quatro anos após a data referida no segundo parágrafo do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem estar equipados com a primeira geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) que controle e transmita informações sobre a continuidade dos circuitos elétricos, circuitos abertos ou curto-circuitos e a racionalidade dos circuitos dos sistemas de gestão do motor e do veículo (OBD I).

1. Dois anos após a data referida no n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem estar equipados com a primeira geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) que controle e transmita informações sobre a continuidade dos circuitos elétricos, circuitos abertos ou curto-circuitos e a racionalidade dos circuitos dos sistemas de gestão do motor e do veículo (OBD I).

 

2. Três anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos da subcategoria L1Be e todos os modelos de veículos existentes das subcategorias L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem estar equipados com OBD I.

 

3. Quatro anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os modelos de veículos existentes da subcategoria L1Be devem estar equipados com OBD I.

 

4. Cinco anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L6Be¸ L7Be e L7Ce devem estar equipados com OBD I.

2. Seis anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L6Be e L7Be devem estar equipados com OBD I.

5. Seis anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os modelos de veículos existentes das subcategorias L6Be, L7Be e L7Ce devem estar equipados com OBD I.

 

6. Sete anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos devem estar equipados com OBD I.

3. Oito anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos devem estar equipados com OBD I.

7. Oito anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os modelos de veículos existentes devem estar equipados com OBD I.

4. Na sequência da confirmação por meio de uma decisão adotada pela Comissão nos termos do artigo 21.º, n.º 4, oito anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem igualmente estar equipados com a segunda geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD II), que, além das funções do OBD I, controla não só as avarias totais, mas igualmente a deterioração dos sistemas, componentes ou das unidades técnicas durante a vida útil do veículo, desde que a sua eficácia em termos de custos tenha sido comprovada pelo estudo de impacto ambiental mencionado no artigo 21.º, n.ºs 4 e 5.

8. Na sequência da confirmação por meio de uma decisão adotada pela Comissão nos termos do artigo 21.º, n.º 4, seis anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2, todos os veículos novos das subcategorias L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem igualmente estar equipados com a segunda geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD II), que, além das funções do OBD I, controla não só as avarias totais, mas igualmente a deterioração dos sistemas, componentes ou das unidades técnicas durante a vida útil do veículo, desde que a sua eficácia em termos de custos tenha sido comprovada pelo estudo de impacto ambiental mencionado no artigo 21.º, n.ºs 4 e 5.

 

9. Na sequência da confirmação por meio de uma decisão adotada pela Comissão nos termos do artigo 21.º, n.º 4, sete anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2, todos os modelos de veículos existentes das subcategorias L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem igualmente estar equipados com OBD II, que, para além de dispor das funções do OBD I, controla não só as avarias totais, mas igualmente a deterioração dos sistemas, componentes ou unidades técnicas durante a vida útil do veículo, na condição de a sua eficácia em termos de custos ter sido comprovada pelo estudo de impacto ambiental mencionado no artigo 21.º, n.ºs 4 e 5.

5. Os valores-limite das emissões do sistema OBD são definidos pormenorizadamente no anexo VI, parte B.

10. Os valores-limite das emissões do sistema OBD são definidos pormenorizadamente no anexo VI, parte B.

6. São conferidos poderes à Comissão para adotar, nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º, um ato delegado em que se instituem disposições técnicas de caráter pormenorizado relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo, incluindo requisitos funcionais aplicáveis ao sistema OBD e procedimentos de ensaio para os domínios enumerados nos números 1 a 5, a fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional, de proteção ambiental e o mesmo nível de acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos a todas as oficinas de reparação de veículos.

11. A Comissão deve instituir, por meio de um ato delegado nos termos do artigo 76.º, disposições técnicas de caráter pormenorizado relativas aos sistemas OBD, incluindo requisitos funcionais e procedimentos de ensaio, a fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional, de proteção ambiental e o mesmo nível de acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos a todas as oficinas de reparação de veículos.

 

 

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A fim de assegurar um elevado nível de segurança, a Comissão deve instituir requisitos específicos relativos à segurança funcional dos veículos, incluindo procedimentos de ensaio e valores-limite, por meio de um ato delegado nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78º.

4. A fim de assegurar um elevado nível de segurança, a Comissão deve instituir requisitos específicos relativos à segurança funcional dos veículos, incluindo procedimentos de ensaio e valores-limite, por meio de um ato delegado nos termos do artigo 76.º. Esses requisitos específicos devem ser de molde a aumentar, ou pelo menos manter, o nível de segurança proporcionado pelas diretivas referidas no artigo 81.º.

 

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Em 1 de janeiro de 2016, o mais tardar, a Comissão deve levar a cabo um estudo de impacto ambiental abrangente. O estudo deverá avaliar a qualidade do ar e a percentagem de poluentes correspondente aos veículos da categoria L e deverá abranger os requisitos dos ensaios dos tipos I, IV, V, VII e VIII, enumerados no anexo V. Deverá ainda coligir e avaliar os dados científicos mais recentes, as últimas descobertas científicas, bem como análises de modelização e de custo-eficácia, com o propósito de estabelecer medidas políticas definitivas através da confirmação das datas de aplicação dos valores-limite da Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6), previstos no anexo IV, assim como os requisitos ambientais da Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6), previstos nos anexos V, VI (A3), VI(B2), VI(C2) e os requisitos Euro 5 relativos à quilometragem relacionada com a durabilidade e os fatores de deterioração, previstos no anexo VII.

4. Até 1 de janeiro de 2016, a Comissão deve levar a cabo um estudo de impacto ambiental abrangente. O estudo deverá avaliar a qualidade do ar e a percentagem de poluentes correspondente aos veículos da categoria L e deverá abranger os requisitos dos ensaios dos tipos I, IV, V, VII e VIII, enumerados no anexo V. Deverá ainda coligir e avaliar os dados científicos mais recentes, as últimas descobertas científicas, bem como análises de modelização e de custo-eficácia, com o propósito de estabelecer medidas políticas definitivas relativas às questões referidas no n.º 5.

Justificação

Supressão da duplicação com o n.º 5.

 

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 5 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Com base nos resultados do estudo de impacto ambiental, a Comissão deve confirmar:

5. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados do estudo de impacto ambiental e as medidas políticas definitivas propostas sobre:

Justificação

Com base no estudo de impacto ambiental, a Comissão deve confirmar ou propor modificações aos requisitos ambientais enunciados neste número.

 

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 5 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) Os valores-limite de emissão Euro 5 (para os motociclos da categoria L3e, Euro 6), previstos no anexo VI (A3) e os valores-limite das emissões para o sistema OBD previstos no anexo VI(B2);

b) Os valores-limite de emissão Euro 5 (para os motociclos da categoria L3e, Euro 6), previstos no anexo V e no anexo VI (A3) e os valores-limite das emissões para o sistema OBD previstos no anexo VI(B2);

Justificação

Ver justificação da alteração ao n.º 4.

 

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 12

 

Texto da Comissão

Alteração

12. A fim de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente, a Comissão deve instituir especificações técnicas pormenorizadas em matéria de proteção do ambiente, incluindo procedimentos de ensaio para os domínios enumerados nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 por meio de um ato delegado, em conformidade com os artigos 76.º, 77.º e 78.º.

12. A fim de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente, a Comissão deve instituir especificações técnicas pormenorizadas em matéria de proteção do ambiente, incluindo procedimentos de ensaio para os domínios enumerados nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 por meio de um ato delegado, em conformidade com o artigo 76.º. Essas especificações técnicas pormenorizadas devem ser de molde a aumentar, ou pelo menos manter, o nível de segurança proporcionado pelas diretivas referidas no artigo 81.º.

 

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão deve instituir os métodos de cálculo ou medição da emissão de CO2 e do consumo de combustível por meio de um ato delegado, em conformidade com os artigos 76.º, 77.º e 78.º

3. A Comissão deve instituir os métodos de cálculo ou medição da emissão de CO2 e do consumo de combustível por meio de um ato delegado, em conformidade com o artigo 76.º

 

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) homologação mista;

Justificação

É necessária uma homologação mista para os fabricantes que, embora usem a homologação do fornecedor, optam pela homologação unifaseada para os elementos do veículo sob o seu próprio controlo.

 

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A homologação mista é um procedimento de homologação por fases, no âmbito do qual se obtém a homologação de um ou vários sistemas na fase final de homologação do veículo completo, sem que seja necessário emitir certificados de homologação UE para esses sistemas.

 

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. A Comissão deve instituir disposições pormenorizadas relativas aos procedimentos de homologação, por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 76.º.

 

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. São conferidas à Comissão competências de execução, a fim de estabelecer os modelos para a descrição das modalidades relativas aos procedimentos de homologação previstos no artigo 73.º

6. A Comissão deve adotar atos de execução, a fim de estabelecer os modelos para as disposições pormenorizadas relativas aos procedimentos de homologação. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 74.º, n.º 2.

 

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 2 – parte introdutória e pontos 1 e 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O dossiê de fabrico deve incluir os seguintes elementos:

2. O dossiê de fabrico deve incluir, pelo menos, a seguinte informação:

(1) Uma ficha de informação em conformidade com o modelo estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 73.º;

(1) Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informação exigida pelo ato delegado adotado nos termos do n.º 3-A;

(2) Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informação exigida pelo ato de execução adotado nos termos do artigo 73.º;

(2)Uma ficha de informação em conformidade com o modelo estabelecido pela Comissão nos termos do n.º 3-B;

 

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Comissão deve determinar, por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 76.º, a informação a fornecer à entidade homologadora nos termos do n.º 2, tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 26.º.

 

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. A Comissão deve adotar atos de execução a fim de estabelecer modelos para o dossiê de informação e para a ficha de informação referidos no n.º 2. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 74.º, n.º 2.

 

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 27 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os certificados de homologação UE devem ser numerados segundo um sistema harmonizado, conforme disposto no ato de execução adotado nos termos do artigo 73.º

4. Os certificados de homologação UE devem ser numerados segundo um sistema harmonizado. A Comissão deve adotar atos de execução para instituir esse sistema. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 74.º, n.º 2.

 

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O certificado de homologação deve ser emitido com base no modelo definido no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 73.º

2. A Comissão deve adotar atos de execução a fim de definir um modelo de certificado de homologação UE. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 74.º, n.º 2. O certificado de homologação deve ser emitido com base nesse modelo.

 

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. A fim de garantir que os resultados obtidos através de ensaios virtuais são tão significativos como os obtidos através de ensaios físicos, a Comissão deve instituir os requisitos cuja avaliação pode ser objeto de ensaios virtuais e enunciar as condições em que esses ensaios podem ser realizados, por meio de um ato delegado nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º.

6. A fim de garantir que os resultados obtidos através de ensaios virtuais são tão significativos como os obtidos através de ensaios físicos, a Comissão deve instituir os requisitos cuja avaliação pode ser objeto de ensaios virtuais e enunciar as condições em que esses ensaios podem ser realizados, por meio de um ato delegado nos termos do artigo 76.º. Ao adotar esse ato delegado, a Comissão deve basear-se nos requisitos e procedimentos previstos no anexo XVI da Diretiva 2007/47/CE, se pertinente.

 

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Para verificar se um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica são conformes ao modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE pode realizar qualquer das inspeções ou ensaios exigidos pelos requisitos regulamentares inerentes à homologação UE em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo nas instalações de produção. Disposições pormenorizadas sobre os procedimentos de verificação constarão do ato de execução adotado nos termos do presente regulamento em conformidade com o disposto no seu artigo 73.º

3. Para verificar se um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica são conformes ao modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE pode realizar qualquer das inspeções ou ensaios exigidos pelos requisitos regulamentares inerentes à homologação UE em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo nas instalações de produção.

 

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. São conferidas à Comissão competências para adotar o ato de execução que institui as disposições pormenorizadas relativas à conformidade da produção, nos termos do artigo 73.º

5. A Comissão deve instituir, por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 76.º, as disposições pormenorizadas relativas à conformidade da produção e os procedimentos de verificação relacionados com essas disposições. A Comissão pode proceder periodicamente a uma revisão, se tal for considerado conveniente, dos referidos procedimentos e disposições. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve basear-se nos requisitos e procedimentos previstos nas diretivas referidas no artigo 81.º.

 

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O fabricante deve usar o modelo de certificado de conformidade adotado pela Comissão nos termos do artigo 73.º

2. A Comissão deve adotar atos de execução a fim de definir um modelo de certificado de conformidade. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 74.º, n.º 2. O fabricante deve usar o modelo de certificado de conformidade adotado pela Comissão.

 

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Salvo acordo diferente celebrado com o comprador do veículo, o certificado de conformidade deve ser redigido numa língua oficial do Estado-Membro no qual o veículo é comprado.

3. O certificado de conformidade deve ser redigido numa das línguas oficiais da União. Qualquer Estado-Membro pode solicitar que o certificado de conformidade seja traduzido para a sua ou as suas próprias línguas oficiais.

Justificação

Redução dos encargos administrativos.

 

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. O certificado de conformidade deve ser preenchido na sua totalidade e não deve conter quaisquer restrições relativas à utilização do veículo, salvo as previstas no ato de execução adotado nos termos do artigo 73.º

5. O certificado de conformidade deve ser preenchido na sua totalidade e não deve conter quaisquer restrições relativas à utilização do veículo, salvo as impostas pela entidade homologadora.

 

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. O certificado de conformidade descrito no ato de execução do presente regulamento deve, para os veículos homologados nos termos do artigo 39.º, n.º 2, apresentar no seu cabeçalho a menção: «Para veículos completos/completados, homologados nos termos do artigo 39.º (homologação provisória)».

7. O certificado de conformidade descrito no ato de execução do presente regulamento deve, para os veículos homologados nos termos do artigo 38.º, n.º 2, apresentar no seu cabeçalho a menção: «Para veículos completos/completados, homologados nos termos do artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º …/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (homologação provisória)».

 

_____________

 

*JO: inserir o número e a data do presente regulamento.

Justificação

Referência cruzada correta.

 

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. O certificado de conformidade descrito no ato de execução do presente regulamento deve, para os veículos homologados nos termos do artigo 41.º, apresentar no seu cabeçalho a menção: «Para veículos completos/completados homologados em pequenas séries» e, na sua proximidade imediata, o ano de produção, seguido de um número de série entre 1 e o limite estabelecido no quadro constante do ato de execução, com indicação, para cada ano de produção, da posição do veículo em causa no âmbito dos números de produção atribuídos nesse ano.

8. O certificado de conformidade descrito no ato de execução do presente regulamento deve, para os veículos homologados nos termos do artigo 40.º, apresentar no seu cabeçalho a menção: «Para veículos completos/completados homologados em pequenas séries» e, na sua proximidade imediata, o ano de produção, seguido de um número de série entre 1 e o limite estabelecido no quadro constante do ato de execução, com indicação, para cada ano de produção, da posição do veículo em causa no âmbito dos números de produção atribuídos nesse ano.

Justificação

Referência cruzada correta.

 

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A placa regulamentar e a marca de homologação UE devem ser conformes ao modelo definido no ato de execução, previsto no artigo 73.º, adotado nos termos do presente regulamento.

4. A Comissão deve adotar atos de execução a fim de estabelecer uma placa regulamentar e uma marca de homologação UE. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 74.º, n.º 2. A placa regulamentar e a marca de homologação UE devem ser conformes ao modelo definido nesses atos de execução.

 

 

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. O certificado de homologação para veículos homologados nos termos do presente artigo deve ser elaborado em conformidade com o modelo definido no ato de execução adotado nos termos do artigo 73.º, mas não deve apresentar no cabeçalho a menção «certificado de homologação UE de veículo» e deve especificar o conteúdo das isenções concedidas ao abrigo do n.º 1. Os certificados de homologação devem ser numerados conforme disposto no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 73.º

4. O certificado de homologação para veículos homologados nos termos do presente artigo deve ser elaborado em conformidade com o modelo adotado pela Comissão nos termos do artigo 28.º, n.º 2, mas não deve apresentar no cabeçalho a menção «certificado de homologação UE de veículo» e deve especificar o conteúdo das isenções concedidas ao abrigo do n.º 1. Os certificados de homologação devem ser numerados de acordo com o sistema harmonizado adotado pela Comissão em conformidade com o artigo 27.º, n.º 4.

 

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Uma homologação individual deve aplicar-se a um determinado veículo, quer este seja único quer não.

3. Uma homologação individual deve aplicar-se a um determinado veículo, quer este seja único quer não, nomeadamente a veículos únicos construídos por particulares.

 

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 6 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

6. O formato do certificado de homologação individual deve basear-se no modelo de certificado de homologação UE constante do ato de execução adotado em conformidade com o artigo 73.º e conter, pelo menos, a informação necessária para completar o pedido de matrícula nos termos da Diretiva 1999/37/CE do Conselho.

6. O formato do certificado de homologação individual deve basear-se no modelo de certificado de homologação UE adotado pela Comissão em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, e conter, pelo menos, a informação necessária para completar o pedido de matrícula nos termos da Diretiva 1999/37/CE do Conselho.

 

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. O presente artigo é aplicável a veículos que, à data do pedido de homologação individual, não tenham sido previamente vendidos ou que ainda não deram entrada em circulação – processo que implica a sua identificação e a emissão de um número de matrícula, incluindo matrículas temporárias ou de curto prazo, bem como a matrícula profissional – ou que só tenham sido vendidos, matriculados ou entrado em circulação há menos de seis meses.

7. O presente artigo é aplicável a veículos que, à data do pedido de homologação individual, não tenham sido previamente vendidos ou que ainda não deram entrada em circulação – processo que implica a sua identificação e a emissão de um número de matrícula, incluindo matrículas temporárias ou de curto prazo, bem como a matrícula profissional – ou que só tenham sido vendidos, matriculados ou entrado em circulação há menos de seis meses, ou a veículos únicos construídos por particulares.

 

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Uma entidade homologadora pode isentar o veículo do cumprimento dos requisitos constantes de um ou mais dos atos enumerados no anexo II, desde que a entidade homologadora imponha requisitos alternativos e tenha motivos razoáveis para conceder essa isenção.

1. Uma entidade homologadora pode isentar o veículo do cumprimento dos requisitos constantes de um ou mais dos atos enumerados no anexo II, desde que a entidade homologadora imponha requisitos alternativos e tenha motivos razoáveis para conceder essa isenção. Uma isenção deste tipo pode ser concedida, nomeadamente, a veículos únicos construídos por particulares, a fim de manter os custos num nível aceitável.

 

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 2 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os requisitos alternativos aplicáveis aos veículos únicos construídos por amadores devem garantir um nível satisfatório de segurança funcional e de proteção ambiental que seja razoável e justo em relação ao previsto nos domínios relevantes constantes da lista do anexo II.

 

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Sempre que uma autoridade competente tencione recusar a colocação no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de um veículo ao qual tenha sido concedida uma homologação individual por uma entidade homologadora de outro Estado-Membro, deve enviar à pessoa em causa uma notificação por escrito dessa intenção, especificando as disposições técnicas em que a decisão se baseia e apresentando elementos de prova técnicos ou científicos para demonstrar que:

 

a) A decisão prevista se justifica pelas razões indicadas no n.º 3; e

 

b) A decisão prevista é apropriada para garantir a realização do objetivo visado e não vai além do necessário para atingir esse objetivo.

 

Qualquer decisão prevista deve basear-se nas características do veículo em causa.

 

Após a receção da notificação, a pessoa em causa dispõe, pelo menos, de vinte dias úteis para apresentar as suas observações. A notificação deve indicar o prazo para a apresentação das observações.

 

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. Qualquer decisão de recusa de colocação no mercado, matrícula ou entrada em circulação de um veículo ao qual tenha sido concedida uma homologação individual por uma entidade homologadora de outro Estado-Membro deve ser comunicada por escrito à pessoa em causa e à Comissão no prazo de vinte dias úteis a contar do termo do prazo para a receção de observações fixado em conformidade com o n.º 3-A. Tal decisão deve ter na devida conta essas observações e indicar as razões nas quais se baseia, incluindo as razões para rejeitar os argumentos, se os houver, avançados pela pessoa em causa, bem como os elementos de prova técnicos ou científicos referidos no n.º 1.

 

Caso a complexidade da questão o justifique, a autoridade competente pode prorrogar uma única vez, por um período máximo de vinte dias úteis, o prazo previsto no primeiro parágrafo.

 

Tal prorrogação deve ser devidamente fundamentada e notificada à pessoa em causa antes do termo do prazo inicial.

 

Qualquer decisão de recusa de venda, matrícula ou entrada em circulação de um veículo ao qual tenha sido concedida uma homologação individual por uma entidade homologadora de outro Estado‑Membro deve igualmente indicar as vias de recurso disponíveis nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em causa, bem como os prazos aplicáveis às mesmas. Essa decisão é passível de impugnação junto dos tribunais nacionais ou de outras instâncias de recurso.

 

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C. Sempre que a autoridade competente, após o envio da notificação escrita, nos termos do n.º 3-A, decida não adotar uma decisão de recusa de colocação no mercado, matrícula ou entrada em circulação de um veículo ao qual tenha sido concedida uma homologação individual por uma entidade homologadora de outro Estado-Membro, deve informar imediatamente a pessoa em causa desse facto e fornecer todos os documentos necessários para a colocação no mercado, matrícula ou entrada em circulação do veículo em questão.

 

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-D. Caso uma autoridade competente não notifique a pessoa em causa de uma decisão de recusa de colocação no mercado, matrícula ou entrada em circulação de um veículo ao qual tenha sido concedida uma homologação individual por uma entidade homologadora de outro Estado-Membro no prazo indicado no n.º 3-B, deve considerar-se que o veículo foi legalmente colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação nesse Estado‑Membro, no que se refere às disposições técnicas referidas no n.º 3-A. Nesse caso, a autoridade competente deve fornecer imediatamente todos os documentos necessários para a colocação no mercado, matrícula ou entrada em circulação do veículo em questão.

 

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 43 – n.º 3-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-E. As referências efetuadas no presente artigo à pessoa em causa devem ser consideradas referências ao operador económico ou, eventualmente, a qualquer outra pessoa que solicite à autoridade competente de um Estado-Membro que um veículo ao qual tenha sido concedida uma homologação individual por uma entidade homologadora de outro Estado‑Membro seja colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação no Estado-Membro da autoridade competente requerente.

 

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. O número de veículos em fim de série não deve ser superior a 10% do número de veículos matriculados durante os dois anos precedentes ou a 10 veículos por Estado‑Membro, consoante o valor que for maior.

4. O número de veículos em fim de série não deve ser superior a 10% do número de veículos matriculados durante os dois anos precedentes ou a 50 veículos por Estado‑Membro, consoante o valor que for maior.

 

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Antes de serem matriculados, o fabricante deve emitir um novo certificado de conformidade que se destina aos veículos em fim de série classificando os veículos em causa como «veículos em fim de série» e indicando o número e o Estado‑Membro de matrícula inicial em conformidade com o modelo de certificado estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 73.º.

5. Antes de serem matriculados, o fabricante deve emitir um novo certificado de conformidade que se destina aos veículos em fim de série classificando os veículos em causa como «veículos em fim de série» e indicando o número e o Estado‑Membro de matrícula inicial em conformidade com o modelo de certificado estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 36.º, n.º 2.

 

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Se, durante o procedimento previsto no artigo 41.º, forem colocadas objeções à medida adotada por um Estado-Membro, ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária à legislação da União, a Comissão deve, imediatamente, avaliar a medida nacional, após consultas com os Estados­Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida nacional é ou não justificada.

1. Se, durante o procedimento previsto no artigo 48.º, forem colocadas objeções à medida adotada por um Estado-Membro, ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária à legislação da União, a Comissão deve, imediatamente, avaliar a medida nacional, após consultas com os Estados­Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa. Com base nos resultados da avaliação, a Comissão decide se a medida nacional é ou não justificada.

Justificação

Referência cruzada correta.

 

 

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão deve estabelecer uma lista dos sistemas, componentes ou unidades técnicas abrangidos pelo n.º 1 por meio de atos delegados em conformidade com os artigos 76.º, 77.º e 78.º, baseando-se na informação disponível sobre os seguintes aspetos:

2. A Comissão deve estabelecer uma lista dos sistemas, componentes ou unidades técnicas abrangidos pelo n.º 1 por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 76.º, baseando-se nos seguintes elementos:

 

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 3 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

O n.º 1 não se aplica aos sistemas, componentes ou às unidades técnicas produzidos exclusivamente para veículos de competição em estrada. Se os sistemas, componentes ou as unidades técnicas enumerados numa lista num dos atos delegados do presente regulamento tiverem uma utilização dupla, nomeadamente, para veículos exclusivamente de competição em estrada e para veículos destinados a utilização nas vias públicas, não podem ser vendidos, nem destinados à venda ao público.

O n.º 1 não se aplica aos sistemas, componentes ou às unidades técnicas produzidos exclusivamente para veículos destinados a atividades desportivas que não se realizam em vias públicas. Se os sistemas, componentes ou as unidades técnicas enumerados numa lista num dos atos delegados do presente regulamento tiverem uma utilização dupla, nomeadamente, para veículos exclusivamente destinados às referidas atividades desportivas e para veículos destinados a utilização nas vias públicas, não podem ser vendidos, nem destinados à venda ao público.

 

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão deve, se necessário, definir o modelo e o sistema de numeração para o certificado referido no artigo 53.º, n.º 1, terceiro parágrafo, bem como todos os aspetos relativos ao procedimento a seguir por meio de um ato de execução nos termos do artigo 73.º. A Comissão deve instituir os requisitos que tais peças devem cumprir em matéria de marcação, embalagem e de ensaios necessários por meio de atos delegados nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º.

4. A Comissão deve, se necessário, adotar atos de execução a fim de definir o modelo e o sistema de numeração para o certificado referido no artigo 53.º, n.º 1, terceiro parágrafo, bem como todos os aspetos relativos ao procedimento a seguir. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 74.º, n.º 2. A Comissão deve instituir os requisitos que tais peças devem cumprir em matéria de marcação, embalagem e de ensaios necessários por meio de atos delegados nos termos do artigo 76.º.

 

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os fabricantes devem facultar aos operadores independentes um acesso ilimitado à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, através de sítios Web, utilizando um formato normalizado e de um modo fácil e rápido. Em especial, esse acesso deve ser facultado de modo não discriminatório, em comparação com o acesso concedido a oficinas de reparação e representantes autorizados.

1. Os fabricantes devem facultar aos operadores independentes um acesso ilimitado à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, através de sítios Web, utilizando um formato normalizado e de um modo fácil e rápido. Em especial, essa informação deve ser disponibilizada de modo não discriminatório, em comparação com a informação sobre reparação e manutenção transmitida a oficinas de reparação e representantes autorizados e a operadores independentes. Os veículos devem ser fornecidos com toda a informação, equipamento especial e acessórios essenciais para permitir o seu ajustamento, manutenção e utilização em segurança.

 

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os fabricantes devem disponibilizar informação sobre a reparação e manutenção do veículo de modo discriminado, acessível ao utilizador e legível.

 

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) Manuais de manutenção, incluindo registos de reparações e de manutenção;

b) Manuais de manutenção, incluindo registos de reparações e de manutenção e calendário de serviços;

 

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 3 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) Manuais técnicos;

c) Manuais técnicos e boletins dos serviços técnicos;

 

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. Para efeitos de conceção e fabrico de equipamento para veículos movidos a combustíveis alternativos, os fabricantes devem prestar as informações relevantes relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção de veículos de forma não discriminatória a qualquer fabricante, instalador ou oficina de reparação de equipamento interessado.

7. Para efeitos de conceção e fabrico de equipamento para veículos movidos a combustíveis alternativos, os fabricantes devem prestar as informações relevantes relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção de veículos de forma não discriminatória a qualquer fabricante, distribuidor, instalador ou oficina de reparação de equipamento interessado.

 

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.º 11

 

Texto da Comissão

Alteração

11. No caso de os registos de reparação e manutenção de um veículo serem mantidos numa base de dados central do fabricante ou em seu nome, as oficinas de reparação independentes devem ter acesso gratuito aos mesmos, devendo estar habilitadas a introduzir informação sobre os trabalhos de reparação e manutenção que tiverem executado.

11. No caso de os registos de reparação e manutenção de um veículo serem mantidos numa base de dados central do fabricante ou em seu nome, os operadores independentes devem ter acesso gratuito aos mesmos, devendo estar habilitados a introduzir informação sobre os trabalhos de reparação e manutenção que tiverem executado.

 

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 66 – n.º 11

 

Texto da Comissão

Alteração

11. A Comissão deve definir as normas que os serviços técnicos devem cumprir, assim como o procedimento de avaliação dos serviços técnicos por meio de um ato delegado nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º, a fim de assegurar que esses serviços cumprem normas de desempenho de nível elevado comuns a todos os Estados-Membros.

11. A Comissão deve definir as normas que os serviços técnicos devem cumprir, assim como o procedimento de avaliação dos serviços técnicos por meio de um ato delegado nos termos do artigo 76.º, a fim de assegurar que esses serviços cumprem normas de desempenho de nível elevado comuns a todos os Estados-Membros. Ao adotar esse ato delegado, a Comissão deve basear-se nas disposições e nos procedimentos previstos nos apêndices 1 e 2 do anexo V da Diretiva 2007/46/CE, consoante o caso.

 

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 73

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 73

Suprimido

Medidas de execução

 

A fim de estabelecer condições uniformes para a execução do presente regulamento, a Comissão adota, em conformidade com o procedimento a que é feita referência no artigo 74.º, atos de execução que estabelecem as seguintes medidas de execução:

 

a) Informações pormenorizadas sobre as modalidades dos procedimentos de homologação, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 6;

 

b) Modelos para o dossiê de informação e para a ficha de informação, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2;

 

c) Sistema de numeração dos certificados de homologação UE, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 4;

 

d) Modelo para o certificado de homologação UE, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2;

 

e) Informações pormenorizadas sobre as modalidades relativas à conformidade da produção, em conformidade com o artigo 31.º;

 

f) Modelo de certificado de conformidade, em conformidade com o artigo 36.º, n.º 2;

 

g) Modelo de marcação da homologação UE, em conformidade com o artigo 37.º, n.º 4.

 

 

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 74

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão é assistida pelo Comité Técnico — Veículos a Motor, instituído ao abrigo do artigo 40.º da Diretiva 2007/46/CE.

1. A Comissão é assistida pelo Comité Técnico — Veículos a Motor, instituído ao abrigo do artigo 40.º da Diretiva 2007/46/CE. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados, nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º, alterações aos anexos do presente regulamento.

1. A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados, nos termos do artigo 76.º, alterações aos anexos do presente regulamento, a fim de os adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

 

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 75 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Se, em aplicação da Decisão 97/836/CE, forem aprovados novos regulamentos UNECE ou alterações a regulamentos UNECE em vigor, aos quais a União tenha aderido, a Comissão deve alterar o anexo II do presente regulamento em conformidade, por meio de um ato delegado nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º

Suprimido

 

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 76

 

Texto da Comissão

Alteração

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1. Os poderes para adotar os atos delegados a que se referem os artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 30.º, 52.º, 56.º, 57.º, 60.º, 66.º e 75.º são conferidos à Comissão por um período de tempo indeterminado.

1. Os poderes para adotar atos delegados são conferidos à Comissão, sob reserva das condições previstas no presente artigo.

 

1-A. Os poderes para adotar os atos delegados a que se referem os artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 30.º, 52.º, 56.º, 57.º, 60.º, 66.º e 75.º são conferidos à Comissão por um período de tempo indeterminado a contar de …*.

 

1-B. A delegação de poderes referida nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 30.º, 52.º, 56.º, 57.º, 60.º, 66.º e 75.º pode ser revogada, a qualquer momento, pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Esta decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Os poderes para adotar atos delegados conferidos à Comissão estão sujeitos às condições previstas nos artigos 77.º e 78.º

3. Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 30.º, 52.º, 56.º, 57.º, 60.º, 66.º e 75.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

 

_____________

 

*JO: inserir a data de aplicação do presente regulamento.

 

 

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 77

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 77

Suprimido

Revogação da delegação

 

1. A delegação de poderes referida nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 30.º, 52.º, 56.º, 57.º, 60.º, 66.º e 75.º pode ser revogada, a qualquer momento, pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objeto de revogação e os motivos da mesma.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes indicada nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na decisão. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 78

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 78

Suprimido

Objeções aos atos delegados

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por mais um mês.

 

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que decidiram não formular objeções, o ato delegado entra em vigor na data nele prevista.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções ao ato delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.

 

 

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 82 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. É aplicável a partir de 1 janeiro 2013.

2. É aplicável a partir de 1 janeiro 2014.

Justificação

A presente alteração, juntamente com outras alterações, tem por objetivo racionalizar o calendário de aplicação dos requisitos previstos no regulamento. O adiamento por um ano proporcionará aos fabricantes e às administrações nacionais tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos propostos, incluindo os que figuram nos atos delegados. Ao mesmo tempo, as datas-limite para o cumprimento dos requisitos obrigatórios em matéria de segurança e ambiente não ficam comprometidos e mantêm-se tal como constam da proposta da Comissão.

 

Alteração    106

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L1e – Subcategoria L1Ae

 

Texto da Comissão

Alteração

L1Ae

Suprimido

Velocípede com motor

 

3) Veículo equipado com um sistema de propulsão auxiliar tendo como objetivo principal uma pedalagem assistida e

 

4) uma velocidade máxima de projeto ≤ 25 km/h e

 

5) a alimentação do sistema de propulsão auxiliar é reduzida progressivamente e finalmente interrompida quando a velocidade do veículo atinge 25 km/h e

 

6) o sistema de propulsão auxiliar tem uma potência nominal máxima contínua (1) ≤ 1 kW e

 

7) os velocípedes a motor de três rodas que cumprem os critérios de classificação suplementares específicos (3), (4), (5) e (6) e são classificados como sendo tecnicamente equivalentes aos velocípedes a motor de duas rodas.

 

 

(Esta alteração aplica-se a todo o texto. A sua aprovação implicará mudanças em todo o texto.)

 

Alteração    107

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L1e – Subcategoria L1Be – critério (3)

 

Texto da Comissão

Alteração

3) uma velocidade máxima de projeto ≤ 25 km/h e

3) uma velocidade máxima de projeto ≤ 45 km/h e

Justificação

Erro de redação: correção para adaptar a categoria às definições atuais.

 

 

Alteração    108

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L3e – Subcategoria L3e-S1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L3e-S1 – Motociclo de enduro

 

(5) Altura máxima do assento: 900 mm;

 

(6) distância mínima ao solo: 310 mm;

 

(7) relação da caixa de velocidades global mínima na relação de transmissão mais elevada (relação primária × relação da caixa de velocidades × relação de transmissão final) de 6,0;

 

(8) massa em ordem de marcha (sem condutor) não superior a 140 kg;

 

(9) sem lugar sentado para um passageiro.

 

 

Alteração    109

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L3e – Subcategoria L3e-S2 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L3e-S2 – Motociclo de trial

 

(5) Altura máxima do assento: 700 mm;

 

(6) distância mínima ao solo: 280 mm;

 

(7) capacidade máxima do depósito de combustível: 4l;

 

(8) relação da caixa de velocidades global mínima na relação de transmissão mais elevada (relação primária × relação da caixa de velocidades × relação de transmissão final) de 7,5;

 

(9) massa em ordem de marcha (sem condutor) não superior a 100 kg;

 

(10) sem lugar sentado para um passageiro.

 

Alteração    110

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L6e – critério (3) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) com uma massa em ordem de marcha ≤ 350 kg, sem incluir:

(3) com uma massa em ordem de marcha ≤ 400 kg, sem incluir:

 

 

Alteração    111

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L6e – critério (3-A) (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) com uma cilindrada ≤ 50 cm3, se um motor PI fizer parte da configuração do sistema de propulsão.

Justificação

Esta especificação aplica-se a todas as subcategorias L6e, razão pela qual é transferida das subcategorias L6Ae e L6Be para esta subcategoria.

Nota: é necessário renumerar os critérios aplicáveis às subcategorias L6Ae e L6Be.

 

Alteração    112

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L6e – Subcategoria L6Ae – critério (6)

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) com uma cilindrada ≤ 50 cm3, se um motor PI fizer parte da configuração do sistema de propulsão.

Suprimido

Justificação

Esta especificação aplica-se a todas as subcategorias L6e, razão pela qual é transferida para esta subcategoria.

 

Alteração    113

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L6e – Subcategoria L6Be – critério (6)

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) com uma cilindrada ≤ 50 cm3, se um motor PI fizer parte da configuração do sistema de propulsão e

Suprimido

Justificação

Esta especificação aplica-se a todas as subcategorias L6e, razão pela qual é transferida para esta subcategoria.

 

 

 

Alteração    114

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – critério (3) – alíneas a) e b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) uma massa em ordem de marcha:

(3) uma massa em ordem de marcha:

a) ≤ 400 kg para o transporte de passageiros;

a) ≤ 450 kg para o transporte de passageiros;

b) ≤ 550 kg para o transporte de mercadorias.

b) ≤ 600 kg para o transporte de mercadorias.

 

exceto no caso dos veículos da subcategoria L7Be, que devem respeitar a massa em ordem de marcha específica da subcategoria L7Be.

 

 

Alteração    115

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – critério (4)

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) potência nominal máxima contínua (1) ≤ 15 kW.

Suprimido

 

Alteração    116

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – Subcategoria L7Ae – critérios (4) (novo) e (5)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4) potência nominal máxima contínua (1) ≤ 15 kW.

(5) Categoria L7e de veículos que não são conformes aos critérios de classificação específicos para veículos da categoria L7Be e

(5) Categoria L7e de veículos que não são conformes aos critérios de classificação específicos para veículos da categoria L7Be ou L7Ce; e

 

Alteração    117

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – Subcategoria L7Be (novo) – critérios (4) a (6) (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4) potência nominal máxima contínua (1) ≤ 15 kW;

 

(5) categoria L7e de veículos que não são conformes aos critérios de classificação específicos para veículos da subcategoria L7Ce; e

 

(6) equipado com um ou dois lugares sentados, incluindo o do condutor.

 

 

Alteração    118

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – Subcategoria L7Be (novo) – critérios (7) a (12) (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A1

 

Veículo todo-o-terreno

 

(7) uma massa em ordem de marcha: ≤ 450 kg;

 

(8) veículos concebidos essencialmente para uma utilização não agrícola e não florestal em terrenos difíceis ("fora da estrada") para o transporte de pessoas e/ou de carga;

 

(9) uma velocidade máxima de projeto ≤ 80 km/h (velocidade máxima não manipulável);

 

(10) equipado com um assento em forma de sela para um ou dois passageiros, incluindo o lugar do operador, e um acelerador de polegar instalado no guiador;

 

(11) capacidade de reboque ≤ 0,5 x MRO, declarada pelo fabricante;

 

(12) estrutura de transporte de carga com um rácio máximo entre a área de estrutura de transporte e a área de superfície do veículo < 25 % ou capacidade de carga ≤ 100 kg.

 

Alteração    119

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – Subcategoria L7Be-A2 (novo) – critérios (7) a (13) (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A2

 

Veículo "Side-by-Side"

 

(7) uma massa em ordem de marcha: ≤ 650 kg;

 

(8) veículos concebidos essencialmente para uma utilização não agrícola e não florestal em terrenos difíceis ("fora da estrada") para o transporte de pessoas e/ou de carga;

 

(9) uma velocidade máxima de projeto ≤ 80 km/h (velocidade máxima não manipulável);

 

(10) equipado com um a quatro lugares sentados, incluindo o lugar do operador e um acelerador de polegar;

 

(11) capacidade de reboque ≤ 0,5 x MRO, declarada pelo fabricante;

 

(12) estrutura de transporte de carga com capacidade máxima de 160 kg;

 

(13) placa de velocidade máxima obrigatória.

 

 

Alteração    120

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – Subcategoria L7Be – critério (6)

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) equipado com dois, três ou quatro lugares sentados, incluindo o lugar sentado do condutor.

(6) equipado com um a quatro lugares sentados, incluindo o lugar sentado do condutor, estando todos os lugares sentados equipados com cintos de segurança.

Justificação

Os minicarros pesados devem ser equipados com, no mínimo, um lugar sentado e, no máximo, quatro lugares sentados. Todos os lugares sentados devem ser equipados com cintos de segurança.

 

Alteração    121

Proposta de regulamento

Anexo I – Categoria L7e – Subcategoria L7Be-P – critério (7)

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Veículos principalmente concebidos para o transporte de passageiros, caracterizando-se por estar equipados com um máximo de quatro lugares sentados para passageiros, incluindo o lugar sentado do condutor, estando todos os lugares sentados equipados com cintos de segurança.

(7) Veículos principalmente concebidos para o transporte de passageiros.

Justificação

Supressão de uma duplicação: esta especificação já é indicada na subcategoria L7Be, critério (6).

 

Alteração    122

Proposta de regulamento

Anexo II – III Requisitos de construção do veículo – ponto 8 (Sistema de diagnóstico a bordo) – coluna 6 – L1Be

 

Texto da Comissão

Alteração

X

Suprimido

Justificação

O sistema OBD não deve ser obrigatório para os veículos da categoria L1Be (ciclomotores de duas rodas) por razões de proporcionalidade dos custos.

 

 

 

Alteração    123

Proposta de regulamento

Anexo III – coluna 3 – linha 2

 

Texto da Comissão

Alteração

20

50

 

Alteração    124

Proposta de regulamento

Anexo III – colunas 1, 2 e 3 – linha 11-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A1

 

Veículo todo-o-terreno

 

20

 

Alteração    125

Proposta de regulamento

Anexo III – colunas 1, 2 e 3 – linha 11-B (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A2

 

Veículo "Side-by-Side"

 

20

 

Alteração    126

Proposta de regulamento

Anexo IV

 

Texto da Comissão

Categoria do veículo

Nível Euro

Datas de aplicação

 

 

Novos modelos de veículos Facultativo

Novos modelos de veículos Obrigatório

Modelos de veículos existentes

L1e – L7e

Euro 3(4)

1 de julho 2013

1 de janeiro 2014

1 de janeiro 2015

 

Euro 4(5)

1 de janeiro 2015

1 de janeiro 2017

1 de janeiro 2018

 

Euro 5(6)

1 de janeiro de 2018(7)

1 de janeiro 2020(7)

1 de janeiro 2021(7)

Alteração

L1Be

Euro 3(4)

 

1 de janeiro 2014

1 de janeiro 2015

 

Euro 4(5)

 

1 de janeiro 2017

1 de janeiro 2018

 

Euro 5(6)

 

1 de janeiro 2020(7)

1 de janeiro 2021(7)

 

 

 

 

 

L2e — L7e

Euro 3(4)

 

 

 

 

Euro 4(5)

 

1 de janeiro 2016

1 de janeiro 2017

 

Euro 5(6)

 

1 de janeiro 2020(7)

1 de janeiro 2021(7)

 

Alteração    127

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (A) – (A1) Euro 3(4)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Todas as linhas suprimidas, exceto as linhas 1, 2 e 4 (títulos, unidades e L1Be).

Justificação

Modificação do calendário: o nível Euro 3 (todo o quadro A1) é parcialmente suprimido por razões de clareza e simplificação.

 

 

 

Alteração    128

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (A) – (A2) Euro 4(5) – Colunas 1 e 2 – Linha 8-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A1

 

Veículo todo-o-terreno

 

Alteração    129

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (A) – (A2) Euro 4(5) – Colunas 1 e 2 – Linha 8-B (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A2

 

Veículo "Side-by-Side"

 

Alteração    130

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (A) – (A2) Euro 4(5) – Coluna 5 (CO) – Linhas 6 e 7 (L3e, L4e, L5Ae, L7Ae)

 

Texto da Comissão

Alteração

1140

1000

1140

1000

 

Alteração    131

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (B) – (B1) Euro 4(5), OBD fase I – Colunas 1 e 2 – Linha 3

 

Texto da Comissão

Alteração

L1Be – Ciclomotor de duas rodas

L2e – Ciclomotor de três rodas

L6Ae – Motoquatro ligeira de estrada

L2e – Ciclomotor de três rodas

L6Ae – Motoquatro ligeira de estrada

Justificação

O sistema OBD não deve ser obrigatório para os ciclomotores de duas rodas por razões de custos.

 

Alteração    132

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (B) – (B2) Euro 5(6), OBD fase I, e OBD fase II – Colunas 1 e 2 – Linha 3

 

Texto da Comissão

Alteração

L1Be – L7e (6) – Todas as categorias de veículos, exceto a L1Ae

L2e — L7e (6) – Todas as categorias de veículos, exceto a L1e

Justificação

O sistema OBD não deve ser obrigatório para os ciclomotores de duas rodas por razões de custos.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadros (A), (B) e (C) – Coluna 3 (Classe de propulsão) – apenas ocorrências de "PI"

 

Texto da Comissão

Alteração

PI

PI / Híbrido

Justificação

Na proposta atual, os limites de emissões para os veículos híbridos só se aplicam aos motores a gasóleo (CI/Híbridos). No entanto, os limites para os veículos híbridos devem, logicamente, depender do combustível fóssil que causa a emissão: gasolina (PI) ou gasóleo (CI).

 

 

Alteração    134

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (C) – (C1) Euro 4(5) – Colunas 1 a 5 – Linha 5-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A1

 

Veículo todo-o-terreno

 

PI / Híbrido(18)

 

Euro 4

 

2000

 

SHED

 

Alteração    135

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (C) – (C1) Euro 4(5) – Colunas 1 a 5 – Linha 5-B (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A2

 

Veículo "Side-by-Side"

 

PI / Híbrido(18)

 

Euro 4

 

2000

 

SHED

 

Alteração    136

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (C) – (C2) Euro 5(6) – Colunas 1, 2, 4 e 7 – Linha 11-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A1

 

Veículo todo-o-terreno

 

Euro 5

 

1500

 

Alteração    137

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (C) – (C2) Euro 5(6) – Colunas 1, 2, 4 e 7 – Linha 11-B (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A2

 

Veículo "Side-by-Side"

 

Euro 5

 

1500

 

Alteração    138

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (D) – Colunas 1, 2, 3 e 5 – Linha 11-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A1

 

Veículo todo-o-terreno

 

80

 

80

 

Alteração    139

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (D) – Colunas 1, 2, 3 e 5 – Linha 11-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

L7Be-A2

 

Veículo "Side-by-Side"

 

80

 

80

 

 

Alteração    140

Proposta de regulamento

Anexo VI – Quadro (D) – Colunas 3 e 4 (Nível sonoro Euro 3(4) (dB(A)) – Procedimento de ensaio Euro 3(4))

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Duas colunas suprimidas, exceto linhas 1 e 3 (títulos e L1Be).

Justificação

Modificação do calendário: o nível Euro 3 (colunas 3 e 4) é suprimido por razões de clareza e simplificação.

 

Alteração    141

Proposta de regulamento

Anexo VII – Quadro (A) – Linha 2

 

Texto da Comissão

L1Ae

Velocípede com motor

5000

5500

6000

Alteração

L1Be

Ciclomotor de duas rodas

10 000

11 000

12 000

 

Alteração    142

Proposta de regulamento

Anexo VII – Quadro (A) – Colunas 1 e 3 – Linha 3

 

Texto da Comissão

Alteração

L1Be

L2e

L6Ae

L2e

L6Ae

– Ciclomotor de duas rodas

– Ciclomotor de três rodas

– Motoquatro ligeira de estrada

– Ciclomotor de três rodas

– Motoquatro ligeira de estrada

 

Alteração    143

Proposta de regulamento

Anexo VII – Quadro (A) – Coluna 3 – Quilometragem (km) para a durabilidade Euro 3(4)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Suprimido, exceto no respeitante à categoria L1Be

 

Alteração    144

Proposta de regulamento

Anexo VIII – Coluna 2 – Linha 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Quatro anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2.

Dois anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2.

 

Alteração    145

Proposta de regulamento

Anexo VIII – Coluna 3 – linha 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Os novos motociclos da subcategoria L3e–A1 que são vendidos, matriculados e entram em circulação devem estar equipados quer com um sistema de travagem antibloqueio quer com um sistema de travagem combinada, ou com ambos os tipos de sistemas avançados de travagem, ao critério do fabricante.

Os novos modelos de motociclos das subcategorias L3e–A1, L3e-A2 e L3e-A3 que são vendidos, matriculados e entram em circulação devem estar equipados com um sistema de travagem antibloqueio ou com um sistema de travagem antibloqueio combinado com um sistema de travagem suplementar, ao critério do fabricante.

(b) Os novos motociclos das subcategorias L3e–A2 e L3e–A3 que são vendidos, matriculados e entram em circulação devem estar equipados com um sistema de travagem antibloqueio.

 

 

Alteração    146

Proposta de regulamento

Anexo VIII – coluna 2 – linha 2-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Três anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2.

 

Alteração    147

Proposta de regulamento

Anexo VIII – coluna 3 – linha 2-A (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os modelos existentes de motociclos das subcategorias L3e–A1, L3e-A2 e L3e-A3 que são vendidos, matriculados e entram em circulação devem estar equipados com um sistema de travagem antibloqueio ou com um sistema de travagem antibloqueio combinado com um sistema de travagem suplementar, ao critério do fabricante.

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.  Proposta da Comissão

 

A Comissão aprovou, em 4 de outubro de 2010, uma proposta de regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos. É vasta a gama de veículos abrangidos pela "categoria L": ciclomotores, motociclos de duas ou três rodas, motoquatros e minicarros. Estima-se em mais de 30 milhões o número de veículos da categoria L que circulam na UE.

 

Com a atual proposta, a Comissão pretende simplificar o atual quadro jurídico e estabelecer novos requisitos administrativos e técnicos, por exemplo, no que diz respeito aos aspetos ambientais e de segurança, bem como à fiscalização do mercado. Os requisitos relativos à homologação dos novos veículos da categoria L constam atualmente da Diretiva-Quadro 2002/24/CE e de 14 outras diretivas conexas. Estas serão revogadas e substituídas pela atual proposta, que estabelece as disposições fundamentais e o âmbito de aplicação. As disposições técnicas pormenorizadas serão definidas numa fase ulterior mediante atos delegados.

 

II.  Visitas de trabalho, documento de trabalho e audição pública

 

O relator procedeu a amplos debates com diferentes partes interessadas, a fim de obter uma visão completa das consequências do regulamento proposto. Efetuou visitas de trabalho ao RDW Test Centrum em Lelystad (Países Baixos) e ao TÜV Nord, Institut für Fahrzeugtechnik und Mobilität em Essen (Alemanha) para se informar sobre os novos requisitos em matéria de segurança e ambiente que constam da proposta. A inovação dos veículos e os aspetos económicos da proposta foram debatidos durante uma visita de trabalho a instalações de produção de veículos da categoria L em Itália, em que também participaram dois relatores‑sombra, Malcolm Harbour e Toine Manders. Por último, realizou-se, em meados de junho de 2011, uma visita de trabalho a fábricas austríacas.

 

As alterações à proposta da Comissão, apresentadas no presente relatório, estão em consonância com as opiniões e observações políticas que o relator apresentou no seu documento de trabalho de 15 de fevereiro de 2011[2]. Este documento de trabalho foi debatido durante a audição pública sobre a simplificação das regras do mercado interno para os ciclomotores, as motoretas (scooter) e os motociclos, organizada pelo Parlamento Europeu em 22 de março de 2011. O relator gostaria de apresentar os seus agradecimentos a todos os participantes, incluindo os relatores-sombra, nestes úteis e interessantes debates.

 

III.  Relatório

 

Observações de caráter geral

Como sublinhado no seu documento de trabalho, o relator apoia firmemente os principais objetivos do regulamento proposto, dado que este melhora o funcionamento do mercado interno e protege os principais interesses do público. Tal refere-se igualmente a uma fiscalização mais eficaz do mercado europeu[3]. O relator considera, além disso, que os requisitos propostos para os veículos da categoria L podem facilitar a transição para uma mobilidade urbana mais eficiente, segura e limpa[4].

 

Âmbito de aplicação do regulamento proposto

O relator saúda a maior clareza resultante de uma categorização mais precisa dos veículos graças à introdução de subcategorias mais adequadas. Contudo, subsistem algumas inconsistências que deveriam ser eliminadas. O relator propõe, por isso, novas subcategorias para os veículos da categoria L destinados a ser utilizados tanto na estrada como fora da estrada, tendo-os também devidamente dividido em categorias. Trata-se dos motociclos de enduro (S1) e de trial (S2) de utilização especial, bem como dos veículos todo-o-terreno (ATV) e dos veículos Side-by-Side (SbS). Além disso, os veículos da categoria L com uma nova tecnologia híbrida terão a possibilidade de ser homologados.

 

Calendário de aplicação simples e claro

A proposta da Comissão apresenta um conjunto ambicioso, mas bastante complexo, de datas e prazos (de 2013 a 2021). Por razões de clareza, racionalidade e simplificação, o relator propõe um calendário mais transparente, com fases claras e decisivas no que se refere a uma melhor fiscalização do mercado, níveis de emissões mais rigorosos e requisitos obrigatórios em matéria de segurança. Esta abordagem oferece à indústria e às administrações nacionais tempo para se adaptarem adequadamente aos novos requisitos e responsabilidades.

 

Requisitos ambientais

Uma vez que os veículos da categoria L são responsáveis por apenas 3% do total dos quilómetros percorridos em transportes rodoviários, as suas emissões de poluentes são consideradas desproporcionadamente elevadas. Assim sendo, o relator apoia a introdução de limites de emissões mais severos. Apela aos fabricantes para que assegurem a conformidade com esses requisitos logo que possível, tornando-a uma vantagem competitiva. Alguns veículos da categoria L atualmente à venda já cumprem as normas mais rigorosas em matéria de emissões. Por esta razão, foram suprimidas as denominadas datas de aplicação "facultativas". O relator apoia, neste contexto, os requisitos propostos em relação à durabilidade.

 

Os sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) podem facilitar a disponibilização de informação sobre o motor e a gestão do veículo (isto é, as emissões), permitindo uma reparação eficaz do veículo.

 

Medidas de segurança

Os condutores de veículos da categoria L enfrentam um risco maior de acidentes fatais ou graves do que os outros condutores. Os veículos da categoria L foram responsáveis por 2% da distância percorrida mas por 16% das mortes na estrada na UE-25[5]. Apesar de reconhecer plenamente a importância do comportamento humano no que diz respeito à condução segura, bem como o impacto das condições da condução, o relator está apostado em abordar devidamente a questão da segurança associada às características técnicas do veículo. O relator apoia, por isso, a introdução obrigatória de sistemas de travagem antibloqueio (ABS) em todos os novos motociclos, com exceção dos motociclos de enduro e de trial. O relator saúda igualmente a proposta de ligação automática das luzes (AHO), a fim de melhorar a visibilidade dos veículos da categoria L.

 

 

Homologação de veículos produzidos em pequenas séries e individuais

O relator apoia a grande variedade de veículos da categoria L e as pequenas e médias empresas (PME) do setor. Para permitir esta diversidade, o relator propõe a adaptação dos números das pequenas séries (Anexo III). A individualidade do seu produto é muito importante para grande número de utilizadores de veículos da categoria L. Por esta razão, o relator apoia a proposta da Comissão relativa à homologação individual (artigo 42.º).

 

Acesso à  informação sobre reparação e manutenção de veículos

O relator apoia firmemente qualquer medida que garanta a igualdade de condições no que diz respeito ao acesso à informação sobre reparação e manutenção. Propõe uma maior clarificação da definição de "operador independente" ou "oficina de reparação", para que os utilizadores de veículos e as oficinas de reparação tenham acesso suficiente à informação sobre reparação e manutenção a custos razoáveis.

27.5.2011

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

( COM(2010)0542 ) – C7-0317/2010 – 2010/0271(COD) )

Relator de parecer: Roberts Zīle

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1. Introdução

Os requisitos relativos à homologação dos novos veículos da categoria L constam atualmente da Diretiva-Quadro 2002/24/CE e de 14 outras diretivas aplicáveis. Uma vasta gama de veículos é abrangida pela “categoria L”: bicicletas elétricas, ciclomotores, motociclos de duas ou três rodas, motoquatros e minicarros. A Comissão propõe-se modernizar o atual quadro jurídico visando a consecução dos principais objetivos, a saber:

·Simplificar o quadro jurídico: A Diretiva 2002/24/CE e as 14 outras diretivas aplicáveis seriam revogadas e substituídas pela proposta de regulamento que estabelece as disposições fundamentais e o âmbito de aplicação. Todas as disposições técnicas pormenorizadas serão definidas numa fase ulterior mediante atos delegados. Além disso, a Comissão deseja avançar no sentido de uma harmonização internacional.

·Reduzir as emissões: A Comissão propõe uma abordagem em três fases, introduzindo, em cada uma delas, valores-limite de emissão cada vez mais estritos para os veículos da categoria L.

·Reforçar a segurança rodoviária: São propostos três requisitos principais de segurança funcional no intuito de acometer o problema do mau desempenho dos veículos da categoria L em termos de segurança rodoviária: instalação obrigatória de sistemas de travagem antibloqueio para os motociclos de médio e elevado desempenho, prevenção da transformação abusiva do grupo motopropulsor e faróis automáticos.

·Ter mais cabalmente em conta as novas tecnologias, resolvendo o problema da ausência de um quadro legal para os veículos de propulsão elétrica ou híbrida, por exemplo.

·Melhorar a fiscalização do mercado, a fim de evitar a entrada, no mercado da UE, de veículos, sistemas e componentes que não respeitem os requisitos de homologação.

2. Dimensão da proposta no respeitante à política de transportes:

2.1 Segurança rodoviária:

 

Hoje em dia, morrem anualmente nas estradas da UE cerca de 6 000 condutores de veículos de duas rodas motorizados (PTW). Os condutores de veículos de duas rodas motorizados representam cerca de 16% da mortalidade rodoviária na UE, mas apenas 2% do número total de quilómetros percorridos. O risco de acidente mortal que correm os condutores deste tipo de veículo é, em média, 18 vezes mais elevado do que o dos automobilistas. Embora o número de mortes na estrada tenha diminuído consideravelmente ao longo da última década, tal não foi o caso no referente aos condutores de veículos de duas rodas motorizados.

 

2.1.1 Sistemas de travagem antibloqueio:

 

A Comissão propõe a montagem obrigatória de sistemas de travagem antibloqueio para determinadas categorias de motociclos. As repercussões positivas dos sistemas de travagem antibloqueio (ABS) na segurança dos condutores de veículos de duas rodas motorizados encontram-se bem documentadas em vários estudos. Estima-se que entre 20 e 35% de todos os acidentes poderiam ser evitados e que a gravidade das consequências de muitos outros acidentes poderia ser consideravelmente reduzida mercê da utilização de um sistema ABS. O relator apoia plenamente essa abordagem. A montagem obrigatória deveria ser, porém, alargada à subcategoria L3e – A1 (motociclos de baixo desempenho). Para esta categoria, a proposta da Comissão permite aos fabricantes optarem entre o equipamento com sistemas de travagem antibloqueio e o equipamento com sistemas de travagem combinados de menor desempenho. Os sistemas de travagem antibloqueio para motociclos de baixo desempenho afiguram-se particularmente necessários pelo facto de muitos jovens condutores começarem por conduzir motociclos desta categoria.

 

2.1.2 Luzes automáticas (AHO)

 

A Comissão propõe que todos os veículos da categoria L sejam equipados, o mais tardar até 2013, com luzes que se ligam automaticamente, a fim de melhorar a sua visibilidade para os outros utentes da estrada. O relator apoia plenamente a proposta da Comissão. Esta medida torna-se ainda mais importante pelo facto de, a partir do ano em curso, todos os novos veículos de passageiros deverem ser equipados com luzes diurnas permanentes (DRL), o que pode reduzir a visibilidade dos veículos de duas rodas motorizados (PTW).

 

2.1.3 Veículos todo-o-terreno

 

Nos termos do artigo 2.º, n.º2, alínea g), os “veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas” são excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Esta medida afigura-se contraproducente para a segurança rodoviária. Muitos desses veículos todo-o-terreno (por exemplo, os motociclos de "enduro", os motociclos de “trial” e os veículos todo-o-terreno) podem ser – e são frequentemente – utilizados também nas estradas públicas. Deveriam, pois, responder igualmente aos requisitos de segurança funcional que se impõem para uma utilização na estrada. O relator propõe a criação de subcategorias de veículos suplementares para os motociclos de “enduro “ e de “trial”, bem como para os veículos todo-o-terreno (ATV).

 

2.1.4 Normas de desempenho dos testes de colisão

Os veículos da categoria L ainda não estão sujeitos a testes de colisão antes de serem comercializados na UE. Em particular, as motoquatro e os minicarros parecem recorrentemente mais seguros do que o são na realidade. O risco de ferimentos mortais é muito mais elevado no caso destes veículos do que no dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. Por conseguinte, a Comissão deveria estudar meticulosamente a possibilidade de introduzir, no futuro, tais normas e de ter em consideração as novas tecnologias.

 

2.2 Emissões

 

Embora os veículos da categoria L sejam responsáveis por apenas 3% do total dos quilómetros percorridos em transportes rodoviários, as suas emissões tóxicas são desproporcionalmente elevadas. Na ausência de medidas complementares, as reduções de emissões de outras categorias de transportes rodoviários conduzirão automaticamente a um aumento da quota-parte de emissões dos veículos da categoria L no total das emissões.

 

A Comissão propõe disposições mais estritas em matéria de emissões para fins de homologação dos novos modelos de veículos da categoria L:

§Euro 3 (Euro 4 para os motociclos L3e): 2014;

§Euro 4 (Euro 5 para os motociclos L3e): 2017;

§Euro 5 (Euro 6 para os motociclos L3e): 2020.

 

Em princípio, o relator aprova a proposta de valores-limite das emissões e o respetivo calendário. Todavia, os valores-limite da Euro 4 para os ciclomotores deveriam ser introduzidos três anos mais cedo, uma vez que esses veículos constituem a subcategoria mais poluente em termos de emissões.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. O presente regulamento visa instituir regras harmonizadas para a homologação dos veículos da categoria L, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno. Os veículos da categoria L são veículos de duas, três ou quatro rodas, nomeadamente, veículos de duas rodas motorizados, triciclos, motoquatros de estrada e minicarros. Além disso, pretende simplificar o quadro jurídico em vigor, a fim de contribuir para uma parte menor e mais proporcionada no total das emissões dos transportes rodoviários, melhorar o nível geral de segurança, adaptar-se ao progresso técnico e reforçar as normas em matéria de fiscalização do mercado.

3. O presente regulamento visa instituir regras harmonizadas para a homologação dos veículos da categoria L, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno. Os veículos da categoria L são veículos de duas, três ou quatro rodas, nomeadamente, veículos de duas rodas motorizados, triciclos, motoquatros de estrada, veículos todo-o-terreno (ATV) e minicarros. Além disso, pretende simplificar o quadro jurídico em vigor, a fim de contribuir para uma parte menor e mais proporcionada no total das emissões dos transportes rodoviários, melhorar o nível geral de segurança, adaptar-se ao progresso técnico e reforçar as normas em matéria de fiscalização do mercado.

Justificação

Os veículos todo-o-terreno devem igualmente ser abrangidos pelo presente regulamento, a fim de prevenir equívocos na utilização dos conceitos ‘veículo de estrada’ e ‘veículo todo-o-terreno’. Muitos destes veículos todo-o-terreno podem igualmente ser utilizados – sendo-o com frequência - nas estradas públicas. Deveriam, pois, responder igualmente aos requisitos de segurança funcional que se impõem para uma utilização na estrada.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Os condutores dos veículos da categoria L fazem parte de um grupo vulnerável de utentes da estrada que regista as taxas de mortalidade e de acidentados mais elevadas entre todos os utentes da estrada. O presente regulamento deveria, por conseguinte, estar em consonância com a política europeia de segurança rodoviária 2011-2020 e prever medidas eficazes de segurança primária, garantindo que os veículos sejam equipados com as tecnologias mais seguras a preços razoáveis. A par dos requisitos em matéria de segurança nas curvas, dispositivos de iluminação e medidas contra a transformação abusiva dos veículos, o presente regulamento estabelece, com caráter obrigatório, um sistema de travagem antibloqueio (ABS) para os novos motociclos de determinadas categorias. A eficácia das medidas de segurança selecionadas, que deverá ser complementada por uma melhor formação e educação dos condutores dos veículos da categoria L e por uma infraestrutura rodoviária adaptada, foi devidamente testada e comprovada pela investigação e estudos.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) Em muitos Estados Membros, é obrigatório para os condutores de ciclomotores e de motociclos utilizar as luzes de cruzamento (médios) durante o dia. A fim de melhorar a segurança destes condutores, os veículos deveriam ser obrigatoriamente equipados com luzes ligadas automaticamente. Atendendo a que esta obrigação foi também alargada aos veículos de quatro rodas, existe um claro risco de que os condutores dos veículos de duas rodas percam a vantagem de visibilidade de que dispunham anteriormente. A Comissão deveria por conseguinte propor no seu relatório sobre a aplicação do presente Regulamento novas medidas e dispositivos adicionais de iluminação de segurança que permitam restabelecer a vantagem perdida em matéria de visibilidade.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C) A fim de facilitar a montagem obrigatória do ABS nos motociclos de baixo desempenho da subcategoria L3e–A1, os Estados­Membros devem dispor da opção de oferecer incentivos transitórios de caráter financeiro ou fiscal aos produtores ou aos consumidores.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

17. Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere, nomeadamente, à segurança funcional e aos ensaios em matéria de desempenho ambiental, ao acesso à informação sobre manutenção e reparação e à designação dos serviços técnicos, bem como às funções específicas autorizadas destes últimos, a fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais dos atos legislativos por meio de disposições de aplicação geral. Estes poderes não devem permitir a alteração das datas de aplicação definidas no anexo IV ou dos valores-limite das emissões, conforme constantes do anexo VI. As alterações dessas datas ou desses valores devem ser efetuadas por meio do processo legislativo ordinário, previsto no artigo 114.º do TFUE.

17. Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere, nomeadamente, à segurança funcional e aos ensaios em matéria de desempenho ambiental, ao acesso à informação sobre manutenção e reparação e à designação dos serviços técnicos, bem como às funções específicas autorizadas destes últimos, a fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais dos atos legislativos por meio de disposições de aplicação geral. Estes poderes não devem permitir a alteração das datas de aplicação definidas no anexo IV ou dos valores-limite das emissões, conforme constantes do anexo VI, nem dos requisitos suplementares de segurança funcional, constantes do Anexo VIII. As alterações dessas datas, desses requisitos gerais ou desses valores devem ser efetuadas por meio do processo legislativo ordinário, previsto no artigo 114.º do TFUE.

Justificação

Uma vez que os requisitos suplementares de segurança funcional são fundamentais para garantir a segurança da utilização dos veículos abrangidos pelo presente regulamento, importa especificar que o Anexo VIII só pode ser modificado através do processo legislativo ordinário.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g) Veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas ou em superfícies não pavimentadas;

(g) Veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas ou em superfícies não pavimentadas, à exceção dos veículos destinados a uma utilização específica, definidos no artigo 4.º e no Anexo I;

Justificação

No artigo 2.º, n.º 2, “ os veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas” são excluídos do âmbito de aplicação do regulamento. Esta medida afigura-se contraproducente para a segurança rodoviária. Muitos desses veículos todo-o-terreno (por exemplo, os motociclos de "enduro", os motociclos de “trial” e alguns quadriciclos (veículos todo-o-terreno) podem ser – e são frequentemente – também utilizados nas estradas públicas. Deveriam, pois, responder igualmente aos requisitos de segurança funcional que se impõem para uma utilização na estrada. O relator propõe, pois, a criação de subcategorias de veículos suplementares para os motociclos de “enduro “ e de “trial”, bem como para os veículos todo-o-terreno (ATV).

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 53-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

53-A. “Motociclo de trial”, veículo de duas rodas motorizado com as características descritas no Anexo I.

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 53-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

53-B. “Motociclo de enduro”, veículo de duas rodas motorizado com as características descritas no Anexo I.

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 57-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

57-A. “Veículo todo-o-terreno”, veículo com as características descritas no Anexo I e cuja denominação tem como abreviatura “ATV”.

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os veículos da categoria L incluem veículos a motor de duas, três ou quatro rodas das subcategorias indicadas nos parágrafos seguintes e no anexo I, incluindo velocípedes com motor, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiras ou pesadas e minicarros ligeiros ou pesados.

1. Os veículos da categoria L incluem veículos a motor de duas, três ou quatro rodas das subcategorias indicadas nos parágrafos seguintes e no anexo I, incluindo velocípedes com motor, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiras ou pesadas, ATV e minicarros ligeiros ou pesados.

Justificação

Os veículos todo-o-terreno devem igualmente ser abrangidos pelo presente regulamento, a fim de prevenir equívocos na utilização dos conceitos ‘veículo de estrada’ e ‘veículo todo-o-terreno’. Muitos destes veículos todo-o-terreno podem igualmente ser utilizados – sendo-o com frequência - nas estradas públicas. Deveriam, pois, responder igualmente aos requisitos de segurança funcional que se impõem para uma utilização na estrada.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(ii-A) Utilização especial:

 

- Motociclos de “enduro”;

 

- Motociclos de “trial”.

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – alínea g) – travessão ii-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(ii-A) Veículos da subcategoria L7Ce (ATV)

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que os importadores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento e, especialmente, se não corresponder ao modelo/tipo homologado ao abrigo do mesmo regulamento, não devem colocar o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa no mercado até que seja garantida a sua conformidade. Além disso, devem informar o fabricante, as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em questão pode representar um risco.

3. Sempre que os importadores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento e, especialmente, se não corresponder ao modelo/tipo homologado ao abrigo do mesmo regulamento, devem contactar as autoridades competentes e não devem vender ou colocar o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa no mercado até que as autoridades competentes tenham confirmado a respetiva conformidade com o presente regulamento. Além disso, devem informar o fabricante, as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em questão pode representar um risco.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que os distribuidores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento, não devem vender ou matricular o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa e devem impedir a sua entrada em circulação até que seja garantida a conformidade.

1. Sempre que os distribuidores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento, devem contactar as autoridades competentes e não devem vender ou matricular o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa até que as autoridades competentes tenham confirmado a respetiva conformidade com o presente regulamento e devem impedir a sua entrada em circulação até que seja garantida a conformidade.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Quatro anos após a data referida no segundo parágrafo do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem estar equipados com a primeira geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) que controle e transmita informações sobre a continuidade dos circuitos elétricos, circuitos abertos ou curto-circuitos e a racionalidade dos circuitos dos sistemas de gestão do motor e do veículo (OBD I).

1. Quatro anos após a data referida no segundo parágrafo do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae, L7Ae e L7Ce devem estar equipados com a primeira geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) que controle e transmita informações sobre a continuidade dos circuitos elétricos, circuitos abertos ou curto-circuitos e a racionalidade dos circuitos dos sistemas de gestão do motor e do veículo (OBD I).

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Na sequência da confirmação por meio de uma decisão adotada pela Comissão nos termos do artigo 21.º, n.º 4, oito anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem igualmente estar equipados com a segunda geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD II), que, além das funções do OBD I, controla não só as avarias totais, mas igualmente a deterioração dos sistemas, componentes ou das unidades técnicas durante a vida útil do veículo, desde que a sua eficácia em termos de custos tenha sido comprovada pelo estudo de impacto ambiental mencionado no artigo 21.º, n.ºs 4 e 5.

4. Na sequência da confirmação por meio de uma decisão adotada pela Comissão nos termos do artigo 21.º, n.º 4, oito anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae, L7Ae e L7Ce devem igualmente estar equipados com a segunda geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD II), que, além das funções do OBD I, controla não só as avarias totais, mas igualmente a deterioração dos sistemas, componentes ou das unidades técnicas durante a vida útil do veículo, desde que a sua eficácia em termos de custos tenha sido comprovada pelo estudo de impacto ambiental mencionado no artigo 21.º, n.ºs 4 e 5.

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 80 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Com base nas informações prestadas nos termos do n.º 1, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento até 1 de janeiro de 2019.

2. Com base nas informações prestadas nos termos do n.º 1, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento até 1 de janeiro de 2017. Este relatório terá em conta as novas tecnologias desenvolvidas para melhorar a segurança rodoviária, como as normas de desempenho dos testes de colisão e os requisitos suplementares de segurança funcional, como o sistema de chamada de emergência (e-call), o sistema inteligente de controlo da velocidade (ISA), os sistemas de alerta para a velocidade nas curvas, a deteção automática da pressão dos pneus ou os novos sistemas de iluminação que os distingam dos outros utentes da estrada. A Comissão proporá as modificações necessárias ao presente Regulamento à luz desse relatório.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Anexo I – categorias e modelos de veículos – subcategoria L1Be – critério (3)

 

Texto da Comissão

Alteração

uma velocidade máxima de projeto ≤ 25 km/h e

uma velocidade máxima de projeto ≤ 45 km/h e

Justificação

Esta categoria deveria apresentar consonância com as definições da carta de condução UE.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Anexo I – categoria L3e – após a subcategoria L3e – A3 – subcategoria “utilização especial” (nova)

 

Alteração

L3e – Utilização especial

Motociclos de “trial”.

(8) altura máxima do assento: 700 mm;

(9) distância mínima ao solo: 280 mm;

(10) capacidade máxima do depósito de combustível: 4 l;

(11) relação da caixa de velocidades global mínima na relação de transmissão mais elevada (relação primária × relação da caixa de velocidades × relação de transmissão final) de 7,5;

(12) massa em ordem de marcha (sem condutor) não superior a 100 kg e

(13) sem lugar sentado para um passageiro.

Motociclos de “enduro”

(8) altura mínima do assento: 900 mm;

(9) distância mínima ao solo: 310 mm;

(10) relação da caixa de velocidades global mínima na relação de transmissão mais elevada (relação primária × relação da caixa de velocidades × relação de transmissão final) de 6,0;

(11) massa em ordem de marcha (sem condutor) não superior a 140 kg;

(12) sem lugar sentado para um passageiro.

Justificação

Muitos motociclos de “enduro “ e de “trial” podem também ser – e são frequentemente - utilizados nas estradas públicas. Deveriam, pois, responder igualmente aos requisitos de segurança funcional que se impõem para uma utilização na estrada. O relator propõe a criação de subcategorias de veículos suplementares para os motociclos de “enduro“ e de “trial”, bem como para os veículos todo-o-terreno (ATV). No tocante aos critérios de subclassificação, propõem-se – como ponto de partida – alguns critérios eventuais, atualmente em debate, que poderiam ser otimizados no decurso do processo legislativo.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Anexo I – categoria L7e – após a subcategoria L7Be-P – subcategoria L7Ce (nova)

 

Alteração

L7Ce

Veículo todo-o-terreno

(8) velocidade máxima de projeto 60 km/h

(9) assento em forma de sela

(10) acelerador de polegar

(11) dispositivo de engate (retaguarda) peso de reboque> 4X o próprio peso>274 kg como ensaio de resistência, a não considerar como peso de reboque autorizado

(12) massa em ordem de marcha <400 kg

(13) distância ao solo >180

(14) relação distância entre eixos/distância ao solo <6

Justificação

Embora essencialmente concebidos para utilização fora das estradas, muitos veículos todo-o-terreno podem ser – e são frequentemente – também utilizados nas estradas públicas. Deveriam, pois, responder igualmente aos requisitos de segurança funcional que se impõem para uma utilização na estrada. O relator propõe a criação de subcategorias de veículos suplementares para os motociclos de “enduro “ e de “trial”, bem como para os veículos todo-o-terreno (ATV). No tocante aos critérios de subclassificação, propõem-se – como ponto de partida – alguns critérios eventuais, atualmente em debate, que poderiam ser otimizados no decurso do processo legislativo.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Anexo II – categorias de veículos – linha 2 – subcoluna 10

 

Texto da Comissão

Alteração

L7Ae

L7Ae e L7Ce

Justificação

Os veículos todo-o-terreno (categoria L7Ce) são mais ou menos similares aos motoquatros de estrada (categoria L7Ae) e deveriam, por conseguinte, responder aos mesmos tipos de requisitos da homologação UE de veículo. As especificidades desses requisitos deveriam ser estabelecidas para cada subcategoria separadamente por meio de atos delegados.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Anexo III – linha 12-A (nova)

 

Alteração

L7Ce

Veículo todo-o-terreno

20

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Anexo VI – (A) Emissões de tubo de escape após arranque a frio – (A1) –Euro 3(4) – categoria de veículo L1Be – Massa combinada do total de hidrocarbonetos e óxidos de azoto – linha 4

 

Texto da Comissão

Alteração

1200

-

Justificação

Os valores-limite da Euro 4 para os ciclomotores deveriam ser introduzidos três anos mais cedo (em 2014), uma vez que esses veículos constituem a subcategoria de veículos L mais problemática em termos de emissões.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Anexo VI –(A) Emissões de tubo de escape após arranque a frio – (A1) –Euro 3(4) – categoria de veículo L1Be – Massa total de hidrocarbonetos (THC) – linha 4

 

Texto da Comissão

Alteração

-

630

Justificação

Os valores-limite da Euro 4 para os ciclomotores deveriam ser introduzidos três anos mais cedo (em 2014), uma vez que esses veículos constituem a subcategoria de veículos L mais problemática em termos de emissões.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Anexo VI – (A) Emissões de tubo de escape após arranque a frio – (A1) –Euro 3(4) – categoria de veículo L1Be – Massa de óxidos de azoto (NOx) – linha 4

 

Texto da Comissão

Alteração

-

170

Justificação

Os valores-limite da Euro 4 para os ciclomotores deveriam ser introduzidos três anos mais cedo (em 2014), uma vez que esses veículos constituem a subcategoria de veículos L mais problemática em termos de emissões.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Anexo VI – (A) Emissões de tubo de escape após arranque a frio – (A1) –Euro 3(4) – colunas 1 e 2 – linha 7

 

Texto da Comissão

L5Be

Triciclo comercial

Alteração

L5Be

L7Ce

Triciclo comercial

Veículo todo-o-terreno

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Anexo VI – (A) Emissões de tubo de escape após arranque a frio – (A2) –Euro 4(5) – colunas 1 e 2 – linha 7

 

Texto da Comissão

L5Be

Triciclo comercial

Alteração

L5Be

L7Ce

Triciclo comercial

Veículo todo-o-terreno

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Anexo VI – (C) Valores-limite das emissões por evaporação – (C2) Euro 5(6) – colunas 1 e 2 – linha 8

 

Texto da Comissão

L5Be

Triciclo comercial

Alteração

L5Be

L7Ce

Triciclo comercial

Veículo todo-o-terreno

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Anexo VI – (D) Valores-limite das emissões sonoras — Euro 3(4), Euro 4(5), Euro 5(6) – colunas 1, 2, 3 e 5 – linha 12-A (nova)

 

Alteração

L7Ce

Veículo todo-o-terreno

80

80

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Anexo VII (A) Quilometragem para a durabilidade dos veículos da categoria L – coluna 1 – linha 4 – ponto 5-A (novo) – coluna 2 – linha 4 – ponto 5-A (novo)

 

Alteração

L7Ce

- Veículo todo-o-terreno

Justificação

Adaptação necessária para criar novas subcategorias de veículos todo-o-terreno de molde a que sejam abrangidas pelo presente regulamento por razões de segurança.

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Anexo VIII – coluna 3 – linha 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Os novos motociclos(27) da subcategoria L3e–A1 que são vendidos, matriculados e entram em circulação devem estar equipados quer com um sistema de travagem antibloqueio(28) quer com um sistema de travagem combinada(29), ou com ambos os tipos de sistemas avançados de travagem, ao critério do fabricante.

Suprimido

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Anexo VIII – coluna 3 – linha 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Os novos motociclos das subcategorias L3e–A2 e L3e–A3 que são vendidos, matriculados e entram em circulação devem estar equipados com um sistema de travagem antibloqueio.

(b) Os novos motociclos das subcategorias L3e–A1, L3e–A2 e L3e–A3 que são vendidos, matriculados e entram em circulação devem estar equipados com um sistema de travagem antibloqueio em ambas as rodas.

Justificação

A montagem obrigatória de um sistema de travagem antibloqueio deveria ser alargada aos motociclos da subcategoria L3e–A1, atendendo ao elevado número de condutores jovens e inexperientes que utiliza esta categoria de motociclos. Um sistema de travagem antibloqueio é mais eficaz se for instalado em ambas as rodas.

 

 

PROCESSO

Título

Mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

Referências

COM(2010)0542 – C7-0317/2010 – 2010/0271(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

19.10.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

TRAN

19.10.2010

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Roberts Zīle

17.11.2010

 

 

 

Exame em comissão

15.3.2011

23.5.2011

 

 

Data de aprovação

24.5.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Ryszard Czarnecki, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Ville Itälä, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Dominique Vlasto, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Philip Bradbourn, Guido Milana, Dominique Riquet, Alfreds Rubiks, Laurence J.A.J. Stassen

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Juozas Imbrasas

 

 

 

PROCESSO

Título

Mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

Referências

COM(2010)0542 – C7-0317/2010 – 2010/0271(COD)

Data de apresentação ao PE

1.10.2010

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

IMCO

19.10.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ENVI

19.10.2010

ITRE

19.10.2010

TRAN

19.10.2010

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ENVI

28.10.2010

ITRE

25.10.2010

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Wim van de Camp

13.10.2010

 

 

 

Exame em comissão

30.11.2010

25.1.2011

28.2.2011

22.3.2011

 

24.5.2011

12.7.2011

30.8.2011

 

Data de aprovação

5.12.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Cristian Silviu Buşoi, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Jürgen Creutzmann, Cornelis de Jong, Christian Engström, Sandra Kalniete, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Phil Prendergast, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anna Hedh, Liem Hoang Ngoc, María Irigoyen Pérez, Othmar Karas, Constance Le Grip, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Konstantinos Poupakis, Amalia Sartori, Wim van de Camp, Kerstin Westphal

Data de entrega

14.12.2011

 

 

[1] JO C 84 de 17.3.2011, p. 30.
[2] 857524PT
[3] Ver COM(2010) 608: Um Ato para o Mercado Único, proposta n.º 39; ver também COM(2010) 614 sobre uma Política Industrial Integrada.
[4] Também de acordo com a Estratégia Europeia sobre a poluição atmosférica ( COM(2005) 446 ) e com o Plano de Ação Europeu para a Segurança Rodoviária ( COM(2010) 389 ).
[5] ETSC, 2007.