Documento de sessão

 

A7-0003/2012

9.1.2012

***I

PROJETO DE RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria composto por representantes dos setores público e privado

( COM(2011)0288 – C7‑0136/2011 – 2011/0135(COD) )

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Antonio Masip Hidalgo

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores  31

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação  49

PROCESSO  68

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria composto por representantes dos setores público e privado

( COM(2011)0288 – C7‑0136/2011 – 2011/0135(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0288 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o artigo 114.º e o n.º 1 do artigo 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7‑0136/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2011[1],

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação ( A7-0003/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Título

 

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria composto por representantes dos setores público e privado

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) tarefas relacionadas com a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu das Infrações aos Direitos da Propriedade Intelectual composto por representantes dos setores público e privado

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Uma abordagem sólida, harmonizada e progressiva aos direitos de propriedade intelectual é fundamental para os esforços de realização das as ambições da Estratégia «Europa 2020»1.

(3) Uma abordagem sólida, harmonizada e progressiva aos direitos de propriedade intelectual é fundamental para os esforços de realização das ambições da Estratégia «Europa 2020» e da Agenda Digital para a Europa1.

 

________________

 

1 COM(2010)0245 de 26.8.2010.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) O aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade intelectual constitui uma verdadeira ameaça não só para a economia da União como também para a saúde e a segurança dos consumidores europeus. São, pois, necessárias ações eficazes, imediatas e coordenadas à escala europeia e mundial para lutar eficazmente contra este fenómeno.

(4) O aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade intelectual constitui uma verdadeira ameaça não só para a economia da União como também, em muitos casos, para a saúde e a segurança dos consumidores europeus. São, pois, necessárias ações eficazes, imediatas e coordenadas à escala nacional, europeia e mundial para lutar eficazmente contra este fenómeno.

 

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) No contexto da estratégia global para os direitos de propriedade intelectual prevista na Resolução do Conselho, de 25 de setembro de 2008, sobre um plano europeu global de combate à contrafação e à pirataria, o Conselho instou a Comissão a lançar um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria (a seguir designado «Observatório»). Consequentemente, a Comissão criou uma rede de peritos dos setores público e privado, tendo descrito as respetivas tarefas na Comunicação «Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno».

(5) No contexto da estratégia global para os direitos de propriedade intelectual prevista na Resolução do Conselho, de 25 de setembro de 2008, sobre um plano europeu global de combate à Contrafação e à pirataria, o Conselho instou a Comissão a lançar um Observatório Europeu da contrafação e da Pirataria. Consequentemente, a Comissão criou uma rede de peritos dos setores público e privado, tendo descrito as respetivas tarefas na Comunicação «Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno». O presente regulamento altera a designação do Observatório Europeu da contrafação e da Pirataria para Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (seguidamente designado "Observatório").

 

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) A comunicação estabelece que o Observatório deve tornar-se o recurso central para a recolha, o acompanhamento e a comunicação de informações e dados relacionados com todas as violações dos direitos de propriedade intelectual. Deve ser utilizado como plataforma para a cooperação entre os representantes das autoridades nacionais e as partes interessadas, para troca de ideias e experiências sobre as melhores práticas, a fim de desenvolverem estratégias conjuntas de controlo da aplicação da legislação e apresentarem recomendações aos responsáveis políticos. A Comunicação especifica que o Observatório será organizado e gerido pelos serviços da Comissão.

(6) A comunicação estabelece que o Observatório deve tornar-se o recurso central para a recolha, o acompanhamento e a comunicação de informações e dados relacionados com todas as violações dos direitos de propriedade intelectual. Deve ser utilizado como plataforma para a cooperação entre os representantes das autoridades nacionais e as partes interessadas, para troca de ideias e experiências sobre as melhores práticas, a fim de apresentarem aos responsáveis políticos recomendações sobre estratégias conjuntas de controlo da aplicação da legislação. A Comunicação especifica que o Observatório será organizado e gerido pelos serviços da Comissão.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Na sua Resolução sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, de 1 de março de 2010, o Conselho convidou a Comissão, os Estados­Membros e a indústria a fornecerem ao Observatório os dados disponíveis que sejam fiáveis e comparáveis sobre a Contrafação e a pirataria e a desenvolverem e decidirem em conjunto, no contexto do Observatório, planos para recolher mais informações. O Conselho convidou ainda o Observatório a publicar anualmente um relatório global sobre o âmbito, a escala e as principais características da Contrafação e da pirataria, bem como sobre o seu impacto no mercado interno. Esse relatório anual deve ser elaborado com base nas informações facultadas pelas autoridades dos Estados­Membros, pela Comissão e pelo setor privado, dentro dos limites previstos pela legislação em matéria de proteção de dados, sobre o âmbito, a escala e as principais características da Contrafação e da pirataria, bem como sobre o seu impacto no mercado interno.

(7) Na sua Resolução sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, de 1 de março de 2010, o Conselho convidou a Comissão, os Estados­Membros e a indústria a fornecerem ao Observatório os dados disponíveis que sejam fiáveis e comparáveis sobre a Contrafação e a pirataria e a desenvolverem e decidirem em conjunto, no contexto do Observatório, planos para recolher mais informações. O Conselho convidou ainda o Observatório a publicar anualmente um relatório global sobre o âmbito, a escala e as principais características da Contrafação e da pirataria, bem como sobre o seu impacto no mercado interno. Esse relatório anual deve ser elaborado com base nas informações facultadas pelas autoridades dos Estados­Membros, pela Comissão e pelo setor privado, dentro dos limites previstos pela legislação em matéria de proteção de dados, sobre o âmbito, a escala e as principais características da Contrafação e da pirataria, bem como sobre o seu impacto no mercado interno. O Conselho reconheceu também a importância de desenvolver novos modelos de atividade competitivos que alarguem a oferta legal de conteúdos culturais e criativos e, simultaneamente, de prevenir e lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual, o que constitui um meio para promover o crescimento económico, o emprego e a diversidade cultural;

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) O Parlamento Europeu, na sua Recomendação de 26 de março de 2009 sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet1, recomendou que o Conselho preserve o acesso pleno e seguro à Internet, incentivando simultaneamente a cooperação na aplicação da legislação.

 

________________

 

1 JO C 117 E de 6.5.2010, p. 206.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) O Parlamento Europeu, na sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre “Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas”1, instou a Comissão a ter em conta os problemas específicos encontrados por pequenas e médias empresas ao afirmarem os seus direitos de propriedades intelectual, assim como a promover as melhores práticas e métodos efetivos de fazer respeitar esses direitos.

 

__________________

 

1 Textos aprovados, P7_TA(2011)0240

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-B) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 6 de julho de 2011, sobre uma abordagem global da proteção de dados pessoais na União Europeia1, instou a Comissão a assegurar a harmonização plena e a certeza legal, proporcionando um nível uniforme e elevado de proteção dos indivíduos em todas as circunstâncias.

 

________________

 

1 Textos aprovados, P7_TA(2011)0323

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) Essas tarefas devem dizer respeito a todos os direitos de propriedade intelectual abrangidos pela legislação da União ou pelo direito nacional do Estado-Membro em causa neste domínio, uma vez que, em muitos casos, as violações afetam um conjunto de direitos de propriedade intelectual. Além disso, os dados e o intercâmbio das melhores práticas são necessários para toda a gama de direitos de propriedade intelectual, a fim de obter uma visão mais completa da situação e permitir a conceção de estratégias abrangentes para reduzir as violações dos direitos de propriedade intelectual. No contexto destas tarefas, o mandato do Instituto deverá, por conseguinte, ser alargado por forma a abranger a proteção de patentes, direitos de autor e direitos afins, bem como de indicações geográficas.

(14) Essas tarefas devem dizer respeito a todos os direitos de propriedade intelectual abrangidos pela Diretiva 2004/48/CE, uma vez que, em muitos casos, as violações afetam um conjunto de direitos de propriedade intelectual Além disso, os dados e o intercâmbio das melhores práticas são necessários para toda a anteriormente referida gama de direitos de propriedade intelectual, a fim de obter uma visão mais completa da situação e permitir a conceção de estratégias abrangentes para reduzir as violações dos direitos de propriedade intelectual.

 

 

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) O Instituto deve constituir um fórum que reúna as autoridades públicas e o setor privado, assegurando a recolha, a análise e a divulgação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis em matéria de valor dos direitos de propriedade intelectual e das violações desses direitos, o desenvolvimento das melhores práticas e estratégias, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual, e a sensibilização da opinião pública para os impactos da violação dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, o Instituto deve realizar outras tarefas, como, por exemplo, melhorar a compreensão do valor dos direitos de propriedade intelectual, a fim de aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na sua aplicação, através de ações de formação adequadas, aumentar os conhecimentos das técnicas destinadas a impedir a Contrafação e melhorar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais.

(17) O Instituto deve constituir um fórum que reúna as autoridades públicas e o setor privado, assegurando a recolha, a análise e a divulgação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis em matéria de valor dos direitos de propriedade intelectual e das violações desses direitos, identificando e promovendo as melhores práticas e estratégias para o controlo da aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, e a sensibilização da opinião pública para os impactos da violação dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, o Instituto deve realizar outras tarefas, como, por exemplo, melhorar a compreensão do valor dos direitos de propriedade intelectual, promover o intercâmbio de comunicação sobre novos modelos de atividade competitivos que alarguem a oferta legal de conteúdos culturais e criativos, aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na sua aplicação, através de ações de formação adequadas, aumentar os conhecimentos das técnicas destinadas a impedir a Contrafação e melhorar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais. A Comissão deverá ser associada às atividades que o Instituto realizar ao abrigo do presente regulamento.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) O Instituto deverá, portanto, facilitar e apoiar as atividades das autoridades nacionais, do setor privado e das instituições da UE ligadas à aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual e, em particular, as suas atividades no domínio da luta contra violações desses direitos. O exercício pelo Instituto das suas competências ao abrigo do presente regulamento não poderá limitar a competência dos Estados-Membros para exercerem as suas próprias competências. As tarefas e atividades do Instituto ao abrigo do presente regulamento não deverão alargar-se à participação em operações ou investigações individuais realizadas pelas autoridades competentes.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B) A fim de desempenhar essas tarefas da forma mais eficiente possível, o Instituto deverá consultar e cooperar com outras autoridades a nível nacional, europeu e, quando adequado, a nível internacional, criar sinergias com as atividades realizadas por essas autoridades e evitar qualquer duplicação de medidas.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 17-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-C) As obrigações de informação impostas pelo presente regulamento aos Estados-Membros e ao setor privado não deverão criar ónus administrativos desnecessários e deverão procurar evitar duplicações relativamente aos dados já prestados pelos Estados-Membros e representantes do setor privado às instituições da UE em virtude dos requisitos desta última já existentes em matéria de prestação de informação.

 

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No que respeita aos representantes do setor privado, quando instalar o Observatório no contexto das suas atividades, o Instituto deve obter a participação de um conjunto representativo dos setores económicos mais interessados e com maior experiência no combate à violação dos direitos de propriedade intelectual, em especial representantes dos titulares de direitos e dos fornecedores de serviços Internet. Deve ainda ser assegurada uma representação adequada dos consumidores e das pequenas e médias empresas.

(18) No que respeita aos representantes do setor privado, quando instalar o Observatório no contexto das suas atividades, o Instituto deve obter a participação de um conjunto representativo dos setores económicos, incluindo as indústrias criativas, mais interessados ou com maior experiência no combate à violação dos direitos de propriedade intelectual, em especial representantes dos autores, dos titulares de direitos, incluindo os autores e outros criadores, assim como dos intermediários e dos fornecedores de serviços Internet. Deve ainda ser assegurada uma representação adequada dos consumidores e das pequenas e médias empresas.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) O Instituto deve executar as tarefas e atividades relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual utilizando os seus próprios recursos orçamentais,

(19) O Instituto deve executar as tarefas e atividades relacionadas com a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual utilizando os seus próprios recursos orçamentais,

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 1.º

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento atribui ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado «o Instituto») certas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual. No exercício destas tarefas, o Instituto deve regularmente convidar peritos, autoridades e partes interessadas, que se reunirão sob a designação de «Observatório Europeu da contrafação e da Pirataria» (a seguir designado «o Observatório»).

O presente regulamento atribui ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir designado «o Instituto») tarefas destinadas a facilitar as atividades das autoridades nacionais, do setor privado e das instituições da União na luta contra infrações aos direitos de propriedade intelectual abrangidas pela Diretiva 2004/48/CE em matéria de reforço dos direitos de propriedade intelectual.

 

No exercício destas tarefas, o Instituto deve organizar, administrar e apoiar encontros de peritos, autoridades e partes interessadas, reunidos sob a designação de «Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (a seguir designado «o Observatório»).

 

As tarefas e atividades do Instituto ao abrigo do presente regulamento não abrangem a participação em operações ou investigações individuais realizadas pelas autoridades competentes.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, protegidos pela legislação da União Europeia ou pela legislação nacional dos Estados­Membros, incluindo os direitos de propriedade industrial, os direitos de autor e os direitos conexos aos direitos de autor;

Suprimido

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) Melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual;

Justificação

Deslocação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual;

(b) Melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual;

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Sensibilizar os cidadãos para as consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual;

(d) Apoiar a sensibilização dos cidadãos para as consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual;

 

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) Aumentar o conhecimento dos meios técnicos para a prevenção e a luta contra a Contrafação e a pirataria, incluindo sistemas de localização e seguimento;

(f) Aumentar o conhecimento dos meios técnicos para a prevenção e a luta contra a violação de direitos de propriedade intelectual, incluindo sistemas de localização e seguimento que possam ajudar a distinguir entre produtos genuínos e produtos contrafeitos;

 

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g) Melhorar o intercâmbio em linha - entre as autoridades dos Estados­Membros com responsabilidades no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual - de informações relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e promover a cooperação com e entre os serviços centrais de propriedade industrial dos Estados­Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual;

(g) Disponibilizar mecanismos que ajudem a melhorar o intercâmbio em linha – entre as autoridades dos Estados-Membros que trabalham no domínio dos direitos de propriedade intelectual – de informações relacionadas com a aplicação da legislação relativa a tais direitos e promover a cooperação com as referidas autoridades e entre estas últimas.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h) Promover a cooperação internacional com os serviços de propriedade intelectual de países terceiros, a fim de desenvolver estratégias e técnicas de proteção dos direitos, qualificações e instrumentos de propriedade intelectual.

(h) Trabalhar, em consulta com os Estados‑Membros, para promover a cooperação internacional com os serviços de propriedade intelectual de países terceiros, a fim de desenvolver estratégias e técnicas de aplicação da legislação relativa aos direitos, qualificações e instrumentos de propriedade intelectual.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Para o cumprimento das tarefas descritas no n.º 1, o Instituto realiza as seguintes atividades:

2. Para o cumprimento das tarefas descritas no n.º 1, o Instituto realiza as seguintes atividades, em conformidade com o programa de trabalho aprovado nos termos do artigo 7.° e com a legislação europeia:

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Organizar reuniões do Observatório a intervalos regulares, em conformidade com o artigo 4.º;

Suprimido

 

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Desenvolver uma metodologia para a recolha, análise e comunicação de dados independentes, objetivos, comparáveis e fiáveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

(b) Estabelecer uma metodologia transparente para a recolha, análise e comunicação de dados independentes, objetivos, comparáveis e fiáveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

 

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Apresentar avaliações regulares e relatórios específicos por setor económico, zona geográfica e tipo de direito de propriedade intelectual violado, que avaliarão, entre outros elementos, o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual na sociedade, na economia, na saúde, no ambiente, na segurança e na proteção, bem como a relação deste tipo de violações com o crime organizado e o terrorismo;

(e) Apresentar avaliações regulares e relatórios específicos por setor económico, zona geográfica e tipo de direito de propriedade intelectual violado, que avaliarão, entre outros elementos, o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual na sociedade, na economia, incluindo uma avaliação dos efeitos sobre as PME, assim como na saúde, no ambiente, na segurança e na proteção;

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) Recolher, analisar e divulgar informações sobre as melhores práticas entre os representantes reunidos no seio do Observatório e desenvolver estratégias baseadas nessas práticas;

(f) Recolher, analisar e divulgar informações sobre as melhores práticas entre os representantes reunidos no seio do Observatório e, quando adequado, formular recomendações para estratégias baseadas nessas práticas;

 

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g) Elaborar relatórios e publicações para aumentar a sensibilização dos cidadãos da União para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual e organizar conferências, campanhas, eventos e reuniões, em linha ou presenciais, a nível europeu e internacional;

(g) Elaborar relatórios e publicações para aumentar a sensibilização entre os cidadãos da União para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual e, para esse efeito, organizar conferências, campanhas, eventos e reuniões a nível europeu e internacional, assim como apoiar ações nacionais e paneuropeias, incluindo campanhas em linha e presenciais, principalmente através da prestação de dados e de informações;

 

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea g-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A) Monitorizar o desenvolvimento de novos modelos de atividade competitivos que alarguem a oferta legal de conteúdos culturais e criativos, promovendo o intercâmbio de informação e aumentando a sensibilização dos consumidores a este respeito;

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i) Organizar reuniões ad hoc de peritos para apoiar o seu trabalho nos termos do presente regulamento;

(i) Organizar reuniões de peritos ad hoc, incluindo reuniões com peritos académicos e com representantes relevantes da sociedade civil, para apoiar o seu trabalho, tal como previsto no presente regulamento;

 

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea j)

 

Texto da Comissão

Alteração

(j) Investigar, avaliar e promover instrumentos técnicos para profissionais e técnicas de aferição, incluindo sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir os produtos genuínos dos de Contrafação;

Identificar e promover instrumentos técnicos para profissionais e técnicas de aferição, incluindo sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir os produtos genuínos dos de Contrafação;

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea k)

 

Texto da Comissão

Alteração

(k) Trabalhar com as autoridades nacionais para desenvolver uma rede eletrónica para o intercâmbio de informações relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo alertas e informação em tempo real sobre violações dos direitos de propriedade intelectual, entre administrações públicas, organismos e organizações dos Estados­Membros com atividades no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual;

(k) Trabalhar com as autoridades nacionais e a Comissão para desenvolver uma rede eletrónica destinada a facilitar o intercâmbio de informações entre o público, administrações, organismos e organizações nos Estados­Membros que trabalham no domínio da proteção e da aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, no que diz respeito à violação desses direitos;

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

(l) Criar estratégias em colaboração com os serviços centrais de propriedade industrial dos Estados­Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, e desenvolver técnicas, qualificações e instrumentos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo programas de formação e campanhas de sensibilização;

(l) Trabalhar em cooperação com, e desenvolver sinergias entre, os serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual e outras entidades dos Estados-Membros que trabalham no domínio dos direitos de propriedade intelectual, a fim de desenvolver e promover técnicas, qualificações e instrumentos destinados a fazer cumprir a legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, incluindo programas de formação e campanhas de sensibilização;

 

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea m)

 

Texto da Comissão

Alteração

(m) Desenvolver programas de assistência técnica a países terceiros e desenvolver e realizar programas específicos de formação e eventos para funcionários de países terceiros com responsabilidades no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual;

(m) Desenvolver, em consulta com os Estados‑Membros, programas de assistência técnica a países terceiros e desenvolver e realizar programas específicos de formação e eventos para funcionários de países terceiros com responsabilidades no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual;

 

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea n)

 

Texto da Comissão

Alteração

(n) Apresentar recomendações à Comissão no que se refere a aspetos do âmbito de aplicação do presente regulamento, nomeadamente com base num pedido da Comissão;

(n) Apresentar recomendações à Comissão no que se refere a aspetos do âmbito de aplicação do presente regulamento, com base num pedido da Comissão;

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2 – alínea o)

 

Texto da Comissão

Alteração

(o) Elaborar um programa de trabalho anual para as reuniões referidas na alínea a), em consonância com as prioridades e políticas da União no domínio da Proteção dos direitos de propriedade intelectual;

Suprimido

 

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. No desempenho das tarefas e atividades referidas nos n.ºs 1 e 2, o Instituto cumprirá as disposições existentes da legislação da União Europeia em matéria de Proteção de dados.

 

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O Instituto convida para as reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), representantes da administração pública, das entidades e organizações que trabalham na Proteção dos direitos intelectuais e do setor privado.

1. A fim de realizar as atividades referidas no artigo 2.º, n.º 2, o Instituto convida para reuniões do Observatório, pelo menos uma vez por ano, representantes da administração pública, das entidades e organizações dos Estados­Membros que trabalham no domínio dos direitos intelectuais e do setor privado, a fim de participarem nos trabalhos do Instituto previstos no presente regulamento.

 

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 4 – ponto 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os representantes do setor privado convidados para as reuniões do Observatório devem ser provenientes de um conjunto amplo e representativo de organismos da União e nacionais que representem os diferentes setores económicos mais afetados e com maior experiência no combate à violação da propriedade intelectual.

Os representantes do setor privado convidados para as reuniões do Observatório devem ser provenientes de um conjunto amplo, representativo e equilibrado de organismos da União e nacionais que representem os diferentes setores económicos, incluindo as indústrias criativas, mais afetados e com maior experiência no combate à violação da propriedade intelectual.

 

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As organizações de consumidores e as pequenas e médias empresas devem estar devidamente representadas.

As organizações de consumidores, as pequenas e médias empresas, os autores e outros criadores devem estar devidamente representados.

 

 

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. O Instituto convida um representante nacional de cada Estado-Membro, cinco representantes do Parlamento Europeu e cinco representantes da Comissão.

3. O Instituto convida cada um dos Estados­Membros a enviar, pelo menos, um representante da sua administração pública a reuniões da Observatório. Neste contexto, os Estados­Membros assegurarão a continuidade dos trabalhos do Observatório.

 

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os nomes dos representantes, a ordem de trabalhos e as atas das reuniões são publicados no sítio Web do Instituto.

Suprimido

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. As reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), podem igualmente ser organizadas em grupos de trabalho no âmbito do Observatório. Dois representantes do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão, no máximo, são convidados para participar nas reuniões dos grupos de trabalho, na qualidade de observadores.

5. As reuniões referidas no n.º 1 podem ser complementadas por grupos de trabalho no âmbito do Observatório constituídos por representantes dos Estados­Membros e representantes do setor privado.

 

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 4 – ponto 5-A (novo)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Quando conveniente, e além das reuniões referidas no n.° 1, o Instituto organizará reuniões em que participarão:

 

(a) representantes das administrações púbicas, organismos e organizações dos Estados­Membros ou

 

(b) representantes do setor privado.

 

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 4 – ponto 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-B. Serão convidados a participar em quaisquer das reuniões previstas no presente artigo membros ou representantes do Parlamento Europeu e da Comissão, quer na qualidade de participantes ou de observadores, consoante for mais adequado.

 

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 4 – ponto 5-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-C. Os nomes dos representantes, as ordens do dia e as atas das reuniões referidas no presente artigo são publicados no sítio Web do Instituto.

 

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo da legislação que rege o tratamento de dados pessoais, os Estados­Membros e os representantes do setor privado reunidos no Observatório devem:

1. Quando adequado, e em conformidade com a legislação nacional, incluindo a legislação que rege o tratamento de dados pessoais, os Estados-Membros, a pedido do Instituto ou por sua própria iniciativa:

(a) Informar o Instituto das suas políticas e estratégias de proteção dos direitos de propriedade intelectual e das respetivas alterações;

(a) Informam o Instituto das suas políticas e estratégias globais de aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual e das respetivas alterações;

(b) Fornecer dados estatísticos relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

(b) Fornecem os dados estatísticos disponíveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

(c) Informar o Instituto da jurisprudência pertinente.

(c) Informam o Instituto da jurisprudência importante.

 

1-A. Sem prejuízo da legislação que rege o tratamento de dados pessoais e a proteção de informação confidencial, os representantes do setor privado, reunidos no âmbito do Observatório, devem, quando possível e a pedido do Instituto:

 

(a) Informar este último sobre as políticas e estratégias dos seus domínios de atividade respeitantes à aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual e sobre quaisquer alterações dessas políticas e estratégias;

 

(b) Apresentar dados estatísticos sobre infrações aos direitos de propriedade intelectual nos seus domínios de atividade.

 

 

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 6 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Anúncios e instruções administrativas internas

Estância

 

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo -1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

O Título XII do Regulamento (CE) n.º 207/2009 é aplicável à implementação das tarefas e atividades previstas no presente regulamento.

 

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 7 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Conteúdo do relatório de atividades

Conteúdo do programa de trabalho e do relatório de atividades

 

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo -1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1-A. O Instituto elabora um programa de trabalho anual que indique adequadamente e por ordem de prioridades as atividades a realizar ao abrigo do presente regulamento, e, para as reuniões do Observatório, em conformidade com as políticas e prioridades da União no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual, em cooperação com o Observatório, os representantes referidos no artigo 4.°, n.° 5-A, alínea a).

 

 

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 7 parágrafo -1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

O programa de trabalho referido no parágrafo -1-A é transmitido ao Conselho de Administração do Instituto, para conhecimento.

 

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 7 – ponto 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Uma avaliação global do cumprimento das tarefas do Instituto, tal como previstas no presente regulamento;

(c) Uma avaliação global do cumprimento das tarefas do Instituto, tal como previstas no presente regulamento e no programa de trabalho elaborado nos termos do n.º 1-A;

 

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 7 – ponto 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Recomendações relativas às futuras políticas no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a forma de reforçar a cooperação efetiva entre Estados­Membros;

Suprimido

 

 

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 7 – ponto 1 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Observações sobre o controlo da aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual e possíveis políticas e estratégias futuras, incluindo a forma como reforçar uma cooperação eficiente com os Estados­Membros e entre estes últimos;

 

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 7 – ponto 1 – alínea e-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B) Uma avaliação global da representação adequada no Observatório de todos os atores referidos no artigo 4.º, n.º 2;

 

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 7 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. O Presidente do Instituto consulta os representantes no Observatório referidos no artigo 4.º, n.º 3-A, alínea a), sobre as partes relevantes do relatório de atividades referidas no presente artigo antes de apresentar o relatório ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho de Administração.

 

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 8 – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O relatório de avaliação deve apreciar o desempenho do Instituto na aplicação do presente regulamento, em especial no que se refere ao seu impacto sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno.

2. O relatório de avaliação deve apreciar aplicação do presente regulamento, em especial no que se refere ao seu impacto sobre a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual no mercado interno.

 

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 8 – ponto 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Aquando da elaboração do relatório de avaliação, a Comissão consulta os representantes reunidos no seio do Observatório sobre as questões enunciadas no n.º 2.

3. Aquando da elaboração do relatório de avaliação, a Comissão consulta o Instituto, os Estados­Membros e os representantes reunidos no seio do Observatório sobre as questões enunciadas no n.º 2.

 

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e realiza uma ampla consulta sobre o mesmo junto das partes interessadas.

4. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, e realiza uma ampla consulta sobre o mesmo junto das partes interessadas.

 

 

30.11.2011

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria composto por representantes dos setores público e privado

( COM(2011)0288 – C7‑0136/2011 – 2011/0135(COD) )

Relator de parecer: Adam Bielan

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Criado em 2009 como iniciativa do Conselho e da Comissão para fazer face à ameaça crescente do comércio de produtos contrafeitos e pirateados, o Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria tornou-se um centro especializado de recolha, acompanhamento e comunicação de informações e dados relacionados com todas as violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e uma plataforma para a cooperação entre representantes das autoridades nacionais e das partes interessadas para o intercâmbio de ideias e experiências sobre as melhores práticas, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias de implementação dos DPI. Desde que o Observatório foi criado, o Conselho[2] acrescentou novas responsabilidades às suas competências em matéria de avaliação das necessidades de implementação de programas de formação a nível da UE destinados aos agentes implicados na luta contra a contrafação e a pirataria, e o Parlamento Europeu[3] solicitou que o Observatório compilasse dados da investigação científica sobre a contrafação e a regulamentação dos DPI. Por último, na sequência do estudo encomendado pela Direção‑Geral do Comércio[4], recomendou-se que o Observatório se torne um ponto de contacto único na Comissão para as entidades externas e um centro internacional para a criação e a divulgação das melhores práticas.

 

A fim de prosseguir devidamente a implementação das competências confiadas ao Observatório desde o lançamento do projeto em 2009, e para um maior desenvolvimento das suas atividades operacionais, considera-se que é necessário modificar o seu atual estatuto, introduzindo alterações sustentáveis em termos de infraestruturas, de recursos humanos, de tecnologias da informação e, acima de tudo, dos conhecimentos especializados necessários. Estas alterações exigirão recursos financeiros substanciais.

 

A proposta da Comissão Europeia visa confiar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) as tarefas atualmente executadas pelo Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria. Em resultado da avaliação de impacto realizada pela Comissão e com o apoio de todas as partes interessadas envolvidas[5], considerou-se adequada a transferência do Observatório para o IHMI, sobretudo por este último ter à sua disposição conhecimentos especializados e recursos financeiros adequados, capazes de assegurar as tarefas e atividades recentemente ampliadas do Observatório.

 

O relator acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de confiar as tarefas do Observatório ao IHMI, tendo em vista a melhoria do exercício das competências que lhe foram atribuídas. No contexto do crescimento permanente do comércio de produtos contrafeitos e pirateados que se traduz num menor incentivo à inovação das empresas da UE e, muitas vezes, acarreta uma redução do número de postos de trabalho, afigura-se adequado reforçar uma política coordenada neste domínio. O relator faz igualmente questão de frisar que certas categorias de produtos falsificados, como medicamentos, brinquedos, componentes automóveis, eletrodomésticos, etc., representam uma ameaça para a saúde humana, provocando uma redução considerável da proteção do consumidor, que é uma das principais preocupações da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores. Por conseguinte, o relator considera devidamente justificada a necessidade de informar o público e de o sensibilizar para os possíveis perigos e consequências do aumento exponencial da contrafação e da pirataria observado nos últimos anos. Importa salientar que em grande medida as PME também têm de fazer face ao desafio da contrafação.

 

Todas as questões acima evocadas representam uma grave ameaça ao funcionamento adequado do mercado interno. Para os Estados­Membros, o crescimento da contrafação ou da pirataria também se traduzem em avultadas perdas de receitas fiscais.

 

À luz destes factos, o relator congratula-se com a ideia de atribuir ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno as tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e de reunir os representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria. O relator está convicto de que a solução proposta é economicamente rentável e permitira ao Observatório ter acesso, o mais rapidamente possível, aos conhecimentos especializados, recursos e financiamento necessários. O relator considera todavia essencial sublinhar que o acesso aos recursos financeiros necessários para realizar as tarefas do observatório tem de ser assegurado em permanência.

 

Concretamente, o relator gostaria de salientar que é indispensável garantir que a informação recolhida, analisada e disseminada pelo IHMI preencha diversos critérios de exaustividade e de qualidade dos dados. Além disso, o relator entende ser crucial assegurar que as atividades realizadas pelo IHMI, especialmente no que se refere às reuniões com o Observatório, se norteiem por vigorosos princípios de transparência. A finalizar, o facto de já existirem algumas estratégias para as violações dos direitos de propriedade intelectual em vários Estados­Membros deve ser tido em conta ao prever novas atividades para o IHMI.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) Os direitos de propriedade intelectual são bens comerciais vitais que contribuem para garantir que os inovadores e os criadores obtêm uma justa compensação pelo seu trabalho e que o seu investimento em investigação e em novas ideias é protegido.

(2) Os direitos de propriedade intelectual são bens comerciais vitais para todo o sistema produtivo europeu, incluindo as pequenas e médias empresas, que contribuem para garantir que os inovadores e os criadores obtêm uma justa compensação pelo seu trabalho e que o seu investimento em investigação e em novas ideias é protegido. Permitem igualmente a inovação e facilitam o acesso dos consumidores ao conhecimento e à informação.

Justificação

Os direitos de propriedade intelectual devem, não só possibilitar aos criadores um justo retorno do seu investimento, mas também permitir ao público em geral o acesso à informação e ao conhecimento. A UE necessita de um sistema equilibrado para se tornar uma economia baseada no conhecimento. Uma proteção excessiva e uma aplicação desproporcionada poderão criar um desequilíbrio em detrimento dos consumidores e dos cidadãos. A UE deve reconhecer a dupla missão dos DPI.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) O presente regulamento visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do n.º 2 do artigo 17.°, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), bem como a proteção dos dados pessoais, nos termos do artigo 8.º da referida Carta.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) O aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade intelectual constitui uma verdadeira ameaça não só para a economia da União como também para a saúde e a segurança dos consumidores europeus. São, pois, necessárias ações eficazes, imediatas e coordenadas à escala europeia e mundial para lutar eficazmente contra este fenómeno.

(4) O aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade intelectual constitui uma verdadeira ameaça para a economia da União, sobretudo porque afeta negativamente a competitividade das pequenas e médias empresas. Além disso, o aumento exponencial do número de produtos contrafeitos quotidianamente utilizados pelos consumidores europeus constitui uma verdadeira ameaça para a sua saúde e segurança. Assim, há que intensificar esforços nesse domínio, nomeadamente no que se refere aos medicamentos e alimentos. São, pois, necessárias ações eficazes, imediatas e coordenadas à escala europeia e mundial para lutar eficazmente contra este fenómeno. Neste contexto, convém sublinhar a importância de uma maior colaboração e intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras de cada um dos Estados­Membros.

Justificação

Small and medium sized enterprises are of particular importance to Union economy therefore negative impacts resulting from infringements of the intellectual property rights deserve a specific mention. Moreover, not only luxury goods are affected by counterfeiting, but increasingly the goods used by consumers in their daily lives (personal care products, automotive parts, household appliances, etc) are concerned, therefore it is important to emphasise the hazards to safety and health of consumers. In addition to harming European industry, counterfeiting of medicines and foodstuffs endangers the lives of European consumers, and the outcome can be fatal. More intensive efforts should therefore be brought to bear on these two sectors.

 

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) O Instituto de Harmonização no Mercado Interno (a seguir designado “o Instituto”), em cooperação com os Estados­Membros e a Comissão, deve levar a cabo uma análise exaustiva das consequências para as empresas, em particular para as PME, da violação da propriedade intelectual, com o propósito de identificar as melhores soluções e partilhar as melhores práticas.

Justificação

A violação dos direitos de propriedade intelectual limita significativamente a inovação, destrói postos de trabalho e cria graves problemas às empresas, em especial às PME. Por este motivo, devemos identificar as melhores soluções para a s suas necessidades e problemas.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 22 de março de 2010 sobre o reforço do controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, exorta os Estados­Membros e a Comissão a alargarem o âmbito da cooperação entre o Instituto e os serviços nacionais de propriedade intelectual ao combate contra a violação dos direitos de propriedade intelectual.

(10) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 22 de março de 2010 sobre o reforço do controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, exorta os Estados­Membros e a Comissão a alargarem o âmbito da cooperação entre o Instituto e os serviços nacionais de propriedade intelectual ao combate contra a violação dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, manifestou o desejo de que o Observatório proceda, inter alia, à compilação de dados resultantes da investigação científica sobre a contrafação e a regulação dos DPI. Propõe igualmente que o Observatório leve a cabo uma análise circunstanciada do problema do furto de dados em linha e apresente propostas tendentes a combater o problema.

Justificação

A inovação científica contribui grandemente para a economia europeia, e por isso é muito importante garantir a compilação de dados resultantes da investigação científica. Existe um problema crescente tanto em matéria de espionagem industrial em linha, como de furto, em linha, de dados que constituem propriedade industrial, nomeadamente documentação técnica e código fonte.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Com o objetivo de auxiliar os empresários da União a fazerem valer os seus direitos de propriedade intelectual nos países terceiros e a melhorar a ação das autoridades nacionais no combate à entrada de produtos de contrafação no mercado europeu, deverá ser instituída uma colaboração estreita entre o Instituto e a Comissão.

Justificação

Para tratar corretamente a questão dos DPI no mercado interno é importante ter em conta não apenas o território da UE mas também a situação nas fronteiras externas da UE e nos países terceiros

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) A tarefa de recolha, análise e divulgação de informações sobre as melhores práticas entre os representantes reunidos no Observatório, assim como o desenvolvimento de estratégias com base em tais práticas devem respeitar devidamente os direitos e as liberdades fundamentais, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3-A, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro)1 e com o artigo 1.º, n.º 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal)2;

 

____________________

 

1 JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

 

2 JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) O Instituto deve constituir um fórum que reúna as autoridades públicas e o setor privado, assegurando a recolha, a análise e a divulgação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis em matéria de valor dos direitos de propriedade intelectual e das violações desses direitos, o desenvolvimento das melhores práticas e estratégias, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual, e a sensibilização da opinião pública para os impactos da violação dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, o Instituto deve realizar outras tarefas, como, por exemplo, melhorar a compreensão do valor dos direitos de propriedade intelectual, a fim de aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na sua aplicação, através de ações de formação adequadas, aumentar os conhecimentos das técnicas destinadas a impedir a contrafação e melhorar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais.

(17) O Instituto, ao criar o Observatório, deve reunir, sempre que adequado, as autoridades públicas, inclusive as autoridades responsáveis pela proteção de dados, a sociedade civil, e, nomeadamente, as associações de consumidores, e o setor privado, assegurando a recolha, a análise e a divulgação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis em matéria de valor dos direitos de propriedade intelectual e das violações desses direitos, o desenvolvimento das melhores práticas e estratégias, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual, e a sensibilização da opinião pública para os impactos da violação dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, o Instituto deve realizar outras tarefas, como, por exemplo, melhorar a compreensão do valor dos direitos de propriedade intelectual, a fim de aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na sua aplicação, através de ações de formação adequadas, aumentar os conhecimentos das técnicas destinadas a impedir a contrafação e melhorar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais.

Justificação

 

Consumers associations and civil society should be represented on equal numbers with industry to ensure the good governance of the Observatory. Furthermore, measures for the enforcement of IPRs may have a serious impact on consumers and citizens’ fundamental rights, including the right to the protection of personal data, the right to confidentiality of communications, the right to presumption of innocence and the right to a fair trial. This is also recognised by the European Court of Justice in the Promusica case and is also reflected in Article 8 of the IPR Enforcement Directive, which establishes limits to IPR enforcement measures when the consumers’ privacy is jeopardised. It is therefore crucial to ensure that Data Protection Authorities participate in the work of the Observatory.

 

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No que respeita aos representantes do setor privado, quando instalar o Observatório no contexto das suas atividades, o Instituto deve obter a participação de um conjunto representativo dos setores económicos mais interessados e com maior experiência no combate à violação dos direitos de propriedade intelectual, em especial representantes dos titulares de direitos e dos fornecedores de serviços Internet. Deve ainda ser assegurada uma representação adequada dos consumidores e das pequenas e médias empresas.

(18) No que respeita aos representantes do setor privado, quando instalar o Observatório no contexto das suas atividades, o Instituto deve obter a participação de um conjunto representativo dos setores interessados e envolvidos no combate à violação dos direitos de propriedade intelectual, em especial representantes dos titulares de direitos e dos fornecedores de serviços Internet. Deve ainda ser assegurada uma representação adequada das pequenas e médias empresas.

 

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, protegidos pela legislação da União Europeia ou pela legislação nacional dos Estados­Membros, incluindo os direitos de propriedade industrial, os direitos de autor e os direitos conexos aos direitos de autor;

(a) Melhorar a compreensão do alcance, da dimensão, do valor e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, protegidos pela legislação da União Europeia ou pela legislação nacional dos Estados­Membros, incluindo os direitos de propriedade industrial, os direitos de autor e os direitos conexos aos direitos de autor;

Justificação

Para ficar com uma noção clara da magnitude das violações dos direitos de propriedade intelectual, afigura-se justificada uma maior gama de critérios.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Sensibilizar os cidadãos para as consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual;

(d) Sensibilizar os cidadãos para as consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual, mantendo e intensificando as campanhas de sensibilização sobre os riscos que os produtos contrafeitos representam para a saúde e a segurança dos consumidores, bem como sobre o impacto negativo da contrafação e pirataria na economia e na sociedade;

Justificação

Tendo em consideração os impactos negativos da contrafação e pirataria para a sociedade e a economia dos países, as campanhas deverão alertar as pessoas sobre o valor dos direitos de autor e o impacto negativo da pirataria e contrafação no emprego e no crescimento, em especial entre os jovens consumidores europeus, para a necessidade de respeitar os DPI.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A) Disponibilizar meios destinados a informar os cidadãos sobre os direitos de propriedade intelectual, não só para permitir um controlo, mas também para reforçar a sensibilização;

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) Aumentar o conhecimento dos meios técnicos para a prevenção e a luta contra a contrafação e a pirataria, incluindo sistemas de localização e seguimento;

(f) Aumentar o conhecimento e a promoção dos meios técnicos para a prevenção e a luta contra a contrafação e a pirataria, incluindo sistemas de localização e seguimento, no respeito dos direitos e das liberdades fundamentais;

Justificação

Afigura-se adequado garantir, não só a recolha de informação e de instrumentos técnicos, mas também o desenvolvimento e a inovação dos instrumentos técnicos e a sua consequente aplicação na prática, para combater a contrafação e a pirataria.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h) Promover a cooperação internacional com os serviços de propriedade intelectual de países terceiros, a fim de desenvolver estratégias e técnicas de proteção dos direitos, qualificações e instrumentos de propriedade intelectual.

(h) Promover a cooperação internacional com os serviços de propriedade intelectual de países terceiros e as organizações internacionais competentes, a fim de desenvolver estratégias e técnicas de proteção dos direitos, qualificações e instrumentos de propriedade intelectual.

Justificação

Existem diversas organizações internacionais que se dedicam especificamente aos direitos de propriedade intelectual (DPI), como por exemplo a OMPI, ou que pelo menos tratam de questões ligadas às violações dos DPI, como a OCDE ou a OMC. Estas organizações, uma vez que também conduzem investigações sobre as origens, o alcance e a prevenção das violações dos DPI, devem ser associadas às iniciativas de cooperação.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2.° – n.° 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Desenvolver uma metodologia para a recolha, análise e comunicação de dados independentes, objetivos, comparáveis e fiáveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

(b) Desenvolver uma metodologia para a recolha, análise e comunicação periódicas de dados independentes, objetivos, comparáveis, sólidos e fiáveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

Justificação

Para garantir uma metodologia exaustiva, a recolha, a análise e a comunicação devem ser efetuadas a intervalos regulares. Além do mais, é necessário que a metodologia estabelecida garanta que os dados obtidos confirmam os diversos requisitos de exaustividade e de qualidade dos dados.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2.º – n.° 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Recolher, analisar e divulgar dados objetivos, fiáveis e comparáveis pertinentes respeitantes às violações dos direitos de propriedade intelectual;

(c) Recolher, analisar e divulgar periodicamente dados independentes, objetivos, fiáveis, sólidos e comparáveis pertinentes respeitantes às violações dos direitos de propriedade intelectual;

Justificação

Para ter uma noção global das violações dos direitos de propriedade intelectual, os dados devem ser recolhidos, analisados e divulgados a intervalos regulares. Além do mais, é necessário garantir que os dados obtidos confirmem os numerosos critérios de exaustividade e de qualidade aplicados na sua recolha.

 

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Recolher, analisar e divulgar dados objetivos, fiáveis e comparáveis pertinentes sobre o valor económico dos direitos de propriedade intelectual e o seu contributo para o crescimento económico, o bem-estar, a inovação, a criatividade, a diversidade cultural, a criação de empregos de grande qualidade e o desenvolvimento de produtos e serviços de grande qualidade na União;

(d) Recolher, analisar e divulgar periodicamente dados independentes objetivos, fiáveis, comparáveis, sólidos e pertinentes sobre o valor económico dos direitos de propriedade intelectual e o seu contributo para o crescimento económico, o bem-estar, a inovação, a criatividade, a diversidade cultural, a criação de empregos de grande qualidade e o desenvolvimento de produtos e serviços de grande qualidade na União, bem como a segurança e a proteção dos consumidores;

Justificação

Para compreender totalmente o valor dos direitos de propriedade intelectual, os dados devem ser recolhidos, analisados e divulgados a intervalos regulares. Além do mais, é necessário garantir que os dados obtidos confirmem os numerosos critérios de exaustividade e de qualidade aplicados na sua recolha.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 2 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Apresentar avaliações regulares e relatórios específicos por setor económico, zona geográfica e tipo de direito de propriedade intelectual violado, que avaliarão, entre outros elementos, o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual na sociedade, na economia, na saúde, no ambiente, na segurança e na proteção, bem como a relação deste tipo de violações com o crime organizado e o terrorismo;

(e) Apresentar avaliações regulares e relatórios específicos por setor económico, zona geográfica e tipo de direito de propriedade intelectual violado, que avaliarão, entre outros elementos, o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual na sociedade, na economia, especialmente no que diz respeito às pequenas e médias empresas, na saúde, no ambiente, na segurança e na proteção, bem como a relação deste tipo de violações com o crime organizado e o terrorismo;

Justificação

As pequenas e médias empresas revestem-se de particular importância para a economia europeia, merecendo, por isso, uma menção especial. Além disso, as pequenas e médias empresas são particularmente vulneráveis à pirataria e à contrafação por carecerem dos recursos e dos conhecimentos especializados à disposição das grandes empresas.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 2 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i) Organizar reuniões ad hoc de peritos para apoiar o seu trabalho nos termos do presente regulamento;

(i) Organizar reuniões de peritos ad hoc e de representantes de todas as partes interessadas pertinentes para apoiar o seu trabalho nos termos do presente regulamento;

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

O Instituto assegura, de forma permanente, a realização das atividades que lhe são confiadas pelo presente regulamento com os seus próprios recursos orçamentais.

O Instituto assegura, de forma permanente, a realização das atividades que lhe são confiadas pelo presente regulamento com os seus próprios recursos orçamentais e zela por que sejam atribuídos recursos financeiros suficientes para que essas tarefas sejam devidamente executadas.

Justificação

As competências do IHMI já implicam a realização de uma série de atividades, especialmente no domínio do registo de marcas, desenhos e modelos. É fundamental que as novas atividades, resultantes da transferência do Observatório para o IHMI, sejam devidamente executadas, em especial, que os recursos financeiros necessários sejam afetados.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O Instituto convida para as reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), representantes da administração pública, das entidades e organizações que trabalham na proteção dos direitos intelectuais e do setor privado.

1. O Instituto convida para as reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), representantes competentes da administração pública, inclusive as autoridades responsáveis pela proteção de dados, das entidades e organizações que trabalham na proteção dos direitos intelectuais, bem como das associações de consumidores e do setor privado.

Justificação

Consumers associations should be represented on equal numbers with industry to ensure the good governance of the Observatory. Furthermore, measures for the enforcement of IPRs may have a serious impact on consumers and citizens’ fundamental rights, including the right to the protection of personal data, the right to confidentiality of communications, the right to presumption of innocence and the right to a fair trial. This is also recognised by the European Court of Justice in the Promusica case and is also reflected in Article 8 of the IPR Enforcement Directive, which establishes limits to IPR enforcement measures when the consumers’ privacy is jeopardised. It is therefore crucial to ensure that Data Protection Authorities participate in the work of the Observatory.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Os representantes do setor privado convidados para as reuniões do Observatório devem ser provenientes de um conjunto amplo e representativo de organismos da União e nacionais que representem os diferentes setores económicos mais afetados e com maior experiência no combate à violação da propriedade intelectual.

2. Os representantes do setor privado convidados para as reuniões do Observatório devem ser provenientes de um conjunto amplo e representativo de organismos da União e nacionais que representem os diferentes setores mais afetados e mais envolvidos no combate à violação da propriedade intelectual. As pequenas e médias empresas, em particular, devem estar devidamente representadas.

As organizações de consumidores e as pequenas e médias empresas devem estar devidamente representadas.

 

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os nomes dos representantes, a ordem de trabalhos e as atas das reuniões são publicados no sítio Web do Instituto.

4. Os nomes dos representantes, a ordem de trabalhos, as atas das reuniões, outras informações pertinentes e documentação conexa são publicados no sítio Web do Instituto, observando o respeito pela confidencialidades da informação sensível.

Justificação

O acesso a informações e documentos adicionais aumentaria a transparência e a confiança do público nas atividades levadas a cabo pelo IHMI.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 5 – texto introdutório

 

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo da legislação que rege o tratamento de dados pessoais, os Estados­Membros e os representantes do setor privado reunidos no Observatório devem:

Sem prejuízo da legislação que rege o tratamento de dados pessoais, os representantes reunidos no Observatório devem:

Justificação

Afigura-se necessário alargar a referência a qualquer tipo de representantes e garantir a inclusão, não só das administrações públicas, mas também de organismos públicos e organizações (em conformidade com o artigo 3.º). Portanto, justifica-se a supressão de uma referência concreta aos Estados Membros e ao setor privado. Além disso, para assegurar a coerência ao longo do texto, é conveniente alinhar a formulação usada na introdução do artigo 5 º, com a formulação utilizada no artigo 2, alínea f) do n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 3.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 7 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Uma análise global das atividades que o Instituto tenciona desenvolver no futuro;

(d) Uma análise global das atividades que o Instituto tenciona desenvolver no futuro, tendo em conta as atividades realizadas nos Estados­Membros, de modo a evitar uma duplicação desnecessária;

Justificação

Já estão a ser aplicadas várias estratégias nos diferentes Estados­Membros, pelo que, para evitar a sobreposição de esforços a nível da UE e dos Estados­Membros, parece correto que se reflita sobre o trabalho realizado pelos Estados­Membros na área ao encarar o planeamento estratégico de eventuais novas atividades a realizar pelo Observatório.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Aquando da elaboração do relatório de avaliação, a Comissão consulta os representantes reunidos no seio do Observatório sobre as questões enunciadas no n.º 2.

3. Aquando da elaboração do relatório de avaliação, a Comissão consulta os representantes reunidos no seio do Observatório sobre as questões enunciadas no n.º 2. A Comissão analisa igualmente a possibilidade de envolver quaisquer outras partes interessadas no processo de avaliação.

Justificação

Todas as partes interessadas devem poder contribuir para o processo de consulta sobre a avaliação da atuação do Observatório na aplicação do presente regulamento.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e realiza uma ampla consulta sobre o mesmo junto das partes interessadas.

4. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, e realiza uma ampla consulta sobre o mesmo junto das partes interessadas.

 

 

 

PROCESSO

Título

Atribuição ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual

Referências

COM(2011)0288 – C7-0136/2011 – 2011/0135(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

7.6.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

7.6.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Adam Bielan

20.7.2011

 

 

 

Data de aprovação

22.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Cornelis de Jong, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Iliana Ivanova, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Hans-Peter Mayer, Phil Prendergast, Mitro Repo, Robert Rochefort, Heide Rühle, Matteo Salvini, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Regina Bastos, María Irigoyen Pérez, George Lyon, Ramona Nicole Mănescu, Emma McClarkin, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Marc Tarabella, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp

 

 

1.12.2011

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria composto por representantes dos setores público e privado

COM(2011)0288 – C7-0136/2011 – 2011/0135(COD)

Relatora: Sabine Verheyen

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O bem-estar económico da União Europeia assenta na criatividade, diversidade cultural e na inovação continuadas, já que estas são as forças motrizes da evolução da sociedade do conhecimento. Por conseguinte, a proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) serve de forma igual as empresas, os inovadores, os consumidores e os intervenientes na criação cultural. Porém, nos últimos dez anos, têm aumentado as violações dos direitos de propriedade intelectual e o comércio de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata. Em particular, a evolução da economia digital tem originado um número crescente de violações em linha dos direitos de propriedade intelectual, associadas à contrafação, cópia não autorizada e à pirataria, que prejudicam consideravelmente a economia europeia e os domínios cultural e criativo.

Para incentivar uma maior cooperação entre os Estados­Membros no que diz respeito à proteção dos DPI, a Comissão Europeia criou o Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria, que é administrado pela Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços (MARKT). O Observatório serve de fórum para que as autoridades públicas e agentes privados troquem informações e experiências, bem como para promover as melhores práticas na aplicação dos DPI. Além disso, funciona como uma plataforma central para a recolha, a monitorização e a comunicação de informações críticas sobre as ferramentas técnicas para evitar a contrafação, a cópia não autorizada e a pirataria.

No entanto, o Observatório enfrenta um grande desafio para executar as tarefas e as atividades a ele confiadas, pois não está equipado com a infraestrutura adequada para operar com eficiência. O estabelecimento de um quadro jurídico adequado bem como medidas para a aplicação dos DPI requerem uma melhor compreensão da natureza das violações, incluindo o seu impacto económico e cultural. Por conseguinte, o Observatório e as suas atividades e tarefas crescentes têm de ser incorporados numa estrutura institucional operacional e economicamente rentável, que lhe permitam desempenhar as suas tarefas eficazmente e apoiar a luta contra as violações dos DPI.

A relatora de parecer apoia a proposta da Comissão de um regulamento através do qual o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) seja encarregado do funcionamento do Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria. Esta fusão permitiria o acesso do Observatório à infraestrutura e ao financiamento necessários para realizar as tarefas e atividades, beneficiando da experiência daquele Instituto. Além disso, a relatora de parecer mostra-se convicta de que a criação de sinergias entre as tarefas do Observatório e as que já estão a ser levadas a cabo pelo Instituto permitiria uma utilização eficiente de recursos humanos e financeiros, sem qualquer custo adicional para o orçamento da UE. Estima-se que esta fusão permitiria a poupança de cerca de 40 000 euros no orçamento da UE, já que o custo do Observatório, no futuro, seria suportado pelo orçamento do IHMI.

No entanto, a relatora de parecer considera que é insuficiente a referência feita na proposta à dimensão cultural dos DPI e, por conseguinte, às atividades e tarefas associadas do Observatório que promovem a diversidade cultural e a preservação sustentável do património cultural na Europa. Por conseguinte, é essencial que, além dos interessados ​​da administração pública e do setor económico, um número adequado de representantes dos setores culturais e criativos, designadamente os envolvidos na criação cultural, participe nas reuniões do Observatório.

Além disso, a relatora considera que seria benéfico para os cidadãos, as empresas e a administração pública europeia se o Observatório desenvolvesse uma plataforma em linha acessível ao público que facultasse informações, exemplos de melhores práticas, ferramentas de sensibilização de descarga gratuita e iniciativas de reforço de capacidades respeitantes aos inúmeros instrumentos, tanto legislativos como não legislativos, para combater as violações dos DPI.

Por último, a relatora de parecer está convencida de que as atividades do Observatório não devem incluir a luta contra o crime organizado e o terrorismo, já que o Instituto carece da infraestrutura necessária para o tratamento dos dados sensíveis relativos à segurança.. Além disso, dado que existem outras autoridades europeias que já se ocupam destas questões, não é necessário reforçar as competências do Instituto neste domínio.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) O bem-estar económico da União Europeia (a seguir designada «a União») assenta na criatividade e na inovação continuadas. Por conseguinte, são indispensáveis medidas para a sua proteção efetiva, a fim de assegurar a futura prosperidade da União.

(1) O bem-estar económico da União Europeia (a seguir designada «a União») assenta na criatividade e na inovação continuadas. Por conseguinte, a fim de garantir que essa fonte de bem-estar perdure no futuro, impõe-se adotar medidas não só de promoção mas também de proteção efetiva das mesmas.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) Os direitos de propriedade intelectual são bens comerciais vitais que contribuem para garantir que os inovadores e os criadores obtêm uma justa compensação pelo seu trabalho e que o seu investimento em investigação e em novas ideias é protegido.

(2) Os direitos de propriedade intelectual constituem um quadro normativo essencial para garantir que os inovadores e os criadores obtenham uma justa compensação pelo seu trabalho, e que o seu investimento em investigação e em novas ideias seja protegido. Um nível equilibrado de proteção fomentará a inovação, o crescimento e o acesso às obras culturais e criativas.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A economia digital, em constante evolução, tem impactado a eficácia do quadro legislativo de medidas e instrumentos em vigor para a proteção dos direitos de propriedade intelectual, com particular incidência no que se refere às violações em linha. Deve por conseguinte garantir‑se que o Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria conte com a infra‑estrutura e com o financiamento necessários para realizar as suas atividades de forma eficaz.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Uma abordagem sólida, harmonizada e progressiva aos direitos de propriedade intelectual é fundamental para os esforços de realização das as ambições da Estratégia «Europa 2020».

(3) Uma abordagem global, harmonizada a nível europeu, e equilibrada aos direitos de propriedade intelectual, que tenha também em conta as disposições da Organização Mundial do Comércio, o quadro jurídico conexo e a Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005)1, é fundamental para os esforços de realização das ambições da estratégia «Europa 2020» e da Agenda Digital para a Europa2.

 

________________

 

http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001211/121147e.pdf

 

1 Comunicação da Comissão, de 26 agosto 2010: “Uma Agenda Digital para a Europa”, COM(2010) 0245 (pág. 2).

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) No devido cumprimento do quadro jurídico em vigor, e na perspetiva das suas futuras reformas e alterações, velar-se-á pelo respeito do direito dos cidadãos ao acesso à cultura e às novas ferramentas de criatividade e desenvolvimento pessoal que as novas tecnologias da informação e da comunicação proporcionam.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) O aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade intelectual constitui uma verdadeira ameaça não só para a economia da União como também para a saúde e a segurança dos consumidores europeus. São, pois, necessárias ações eficazes, imediatas e coordenadas à escala europeia e mundial para lutar eficazmente contra este fenómeno.

(4) O aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade intelectual constitui uma verdadeira ameaça não só para a economia da União, para o trabalho cultural e criativo e para a saúde e a segurança dos consumidores europeus, mas também para a preservação, a promoção e a proteção sustentáveis da diversidade da expressão e do património culturais. São, pois, necessárias ações eficazes, imediatas e coordenadas à escala europeia e mundial para lutar eficazmente contra este fenómeno, que garantam ao mesmo tempo uma justa remuneração dos seus autores e um acesso equitativo ao público.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) A comunicação estabelece que o Observatório deve tornar-se o recurso central para a recolha, o acompanhamento e a comunicação de informações e dados relacionados com todas as violações dos direitos de propriedade intelectual. Deve ser utilizado como plataforma para a cooperação entre os representantes das autoridades nacionais e as partes interessadas, para troca de ideias e experiências sobre as melhores práticas, a fim de desenvolverem estratégias conjuntas de controlo da aplicação da legislação e apresentarem recomendações aos responsáveis políticos. A Comunicação especifica que o Observatório será organizado e gerido pelos serviços da Comissão.

(6) A comunicação estabelece que o Observatório deve tornar-se o recurso central para a recolha, o acompanhamento e a comunicação de informações e dados relacionados com todas as violações dos direitos de propriedade intelectual. Deve ser utilizado como plataforma para a cooperação entre os representantes das autoridades nacionais e todas as partes interessadas públicas e privadas, para troca de ideias e experiências sobre as melhores práticas, a fim de desenvolverem estratégias conjuntas de controlo da aplicação da legislação e apresentarem recomendações aos responsáveis políticos. A Comunicação especifica que o Observatório será organizado e gerido pelos serviços da Comissão.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Na sua Resolução sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, de 1 de março de 2010, o Conselho convidou a Comissão, os Estados­Membros e a indústria a fornecerem ao Observatório os dados disponíveis que sejam fiáveis e comparáveis sobre a contrafação e a pirataria e a desenvolverem e decidirem em conjunto, no contexto do Observatório, planos para recolher mais informações. O Conselho convidou ainda o Observatório a publicar anualmente um relatório global sobre o âmbito, a escala e as principais características da contrafação e da pirataria, bem como sobre o seu impacto no mercado interno. Esse relatório anual deve ser elaborado com base nas informações facultadas pelas autoridades dos Estados­Membros, pela Comissão e pelo setor privado, dentro dos limites previstos pela legislação em matéria de proteção de dados, sobre o âmbito, a escala e as principais características da contrafação e da pirataria, bem como sobre o seu impacto no mercado interno.

(7) A Comissão, os Estados­Membros e a indústria devem fornecer ao Observatório os dados disponíveis que sejam fiáveis e comparáveis sobre as violações dos direitos de propriedade intelectual e a desenvolverem e decidirem em conjunto, no contexto do Observatório, planos para recolher mais informações. O Observatório deve publicar anualmente um relatório global sobre o âmbito, a escala e as principais características das violações dos direitos de propriedade intelectual, bem como sobre o seu impacto no mercado interno. Esse relatório anual deve ser elaborado com base nas informações facultadas pelas autoridades dos Estados­Membros, pela Comissão e pelo setor privado, dentro dos limites previstos pela legislação em matéria de proteção de dados, sobre o âmbito, a escala e as principais características das violações dos direitos de propriedade intelectual, bem como sobre o seu impacto no mercado interno.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) Tendo em conta o conjunto das tarefas confiadas ao Observatório, é necessária uma solução que garanta uma infraestrutura adequada e sustentável para o cumprimento dessas tarefas.

(11) Tendo em conta o conjunto das tarefas confiadas ao Observatório, é necessária uma solução que garanta uma infraestrutura adequada e sustentável para o cumprimento dessas tarefas, bem como os recursos necessários para o efeito.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) O Instituto deve constituir um fórum que reúna as autoridades públicas e o setor privado, assegurando a recolha, a análise e a divulgação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis em matéria de valor dos direitos de propriedade intelectual e das violações desses direitos, o desenvolvimento das melhores práticas e estratégias, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual, e a sensibilização da opinião pública para os impactos da violação dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, o Instituto deve realizar outras tarefas, como, por exemplo, melhorar a compreensão do valor dos direitos de propriedade intelectual, a fim de aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na sua aplicação, através de ações de formação adequadas, aumentar os conhecimentos das técnicas destinadas a impedir a contrafação e melhorar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais.

(17) O Instituto deve constituir um fórum que reúna as autoridades públicas, em cooperação com o conjunto das partes interessadas, incluindo os representantes do setor privado e da sociedade civil, assegurando a recolha, a análise e a divulgação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis em matéria de valor dos direitos de propriedade intelectual e do impacto das violações desses direitos sobre a criatividade e a inovação na União, identificando e promovendo o desenvolvimento das melhores práticas e estratégias, de modo a proteger os direitos de propriedade intelectual, e a sensibilização da opinião pública para os impactos da violação dos direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, deve ser tomado em devida consideração o impacto da digitalização e das novas tecnologias de proteção dos direitos de propriedade intelectual e o encorajamento de novos nichos e modelos comerciais que ampliem a oferta legal de conteúdos culturais e criativos.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) Além disso, o Instituto deve realizar outras tarefas, como, por exemplo, melhorar a compreensão do valor dos direitos de propriedade intelectual, a fim de aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na sua aplicação, através de ações de formação adequadas, e aumentar os conhecimentos das técnicas destinadas a impedir as violações dos direitos de propriedade intelectual. Deve ser melhorada a cooperação com países terceiros e com organizações internacionais e não governamentais especializadas neste âmbito.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No que respeita aos representantes do setor privado, quando instalar o Observatório no contexto das suas atividades, o Instituto deve obter a participação de um conjunto representativo dos setores económicos mais interessados e com maior experiência no combate à violação dos direitos de propriedade intelectual, em especial representantes dos titulares de direitos e dos fornecedores de serviços Internet. Deve ainda ser assegurada uma representação adequada dos consumidores e das pequenas e médias empresas.

(18) No que respeita aos representantes do setor privado, quando instalar o Observatório no contexto das suas atividades, o Instituto deve obter a participação de um conjunto representativo dos setores económicos mais interessados e com maior experiência no combate à violação dos direitos de propriedade intelectual, em especial representantes dos titulares de direitos e dos intermediários de serviços Internet. Neste sentido, deve ser prestada particular atenção aos setores que, pela sua natureza, têm um elevado valor intangível, como o setor cultural e criativo. Deve ainda ser assegurada uma representação adequada dos consumidores, das pequenas e médias empresas, bem como dos criadores e dos utentes de serviços e plataformas culturais, incluindo as partes interessadas oriundas do setor da economia social.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual;

(b) Melhorar a compreensão do valor e da complexidade da propriedade intelectual e do conhecimento sobre as consequências da violação dos direitos de propriedade intelectual na criatividade e na inovação na União;

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Sensibilizar os cidadãos para as consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual;

(d) Sensibilizar os cidadãos para as consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual, promovendo campanhas de informação em todos os Estados­Membros;

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual;

(e) Aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual, bem como as suas capacidades para enfrentar os novos desafios colocados pela era digital;

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) Aumentar o conhecimento dos meios técnicos para a prevenção e a luta contra a contrafação e a pirataria, incluindo sistemas de localização e seguimento;

(f) Aumentar e fomentar o conhecimento dos meios técnicos para a prevenção e a luta contra as violações dos direitos de propriedade intelectual;

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 1 – alínea f-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) Aumentar o conhecimento de modelos comerciais legalmente existentes e funcionais, que disponibilizam obras protegidas por direitos de autor pela via comercial ou outra;

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-A) Identificar e promover as melhores estratégias das práticas nacionais e os melhores métodos de aplicação do direito de propriedade intelectual, utilizados quer pelo setor público quer pelo setor privado;

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-B) Controlar e comunicar informações sobre os efeitos de propostas legais em linha relativas à utilização de conteúdos não autorizados;

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 1 – alínea h-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(h-C) Avaliar os obstáculos à realização de um verdadeiro mercado único digital e formular recomendações sobre opções estratégicas eficazes para ultrapassar esses obstáculos.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Organizar reuniões do Observatório a intervalos regulares, em conformidade com o artigo 4.º;

(a) Organizar, em conformidade com o artigo 4.º, reuniões do Observatório a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano, e prestar as devidas informações sobre as reuniões e os resultados das mesmas através de plataformas públicas de consulta;

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Desenvolver uma metodologia para a recolha, análise e comunicação periódicas de dados independentes, objetivos, comparáveis, robustos e fiáveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

(b) Desenvolver uma metodologia transparente para a recolha, análise e comunicação de dados independentes, objetivos, comparáveis e fiáveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d) Recolher, analisar e divulgar periodicamente dados independentes objetivos, fiáveis, comparáveis, sólidos e pertinentes sobre o valor económico dos direitos de propriedade intelectual e o seu contributo para o crescimento económico, o bem-estar, a inovação, a criatividade, a diversidade cultural, a criação de empregos de grande qualidade e o desenvolvimento de produtos e serviços de grande qualidade na União;

(d) Recolher, analisar e divulgar dados objetivos, fiáveis e comparáveis pertinentes sobre o valor económico dos direitos de propriedade intelectual e o seu contributo para o crescimento económico, o bem-estar, a inovação, a criatividade, a diversidade cultural e linguística, a criação de empregos de grande qualidade e o desenvolvimento de produtos e serviços de grande qualidade na União;

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 2 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Apresentar avaliações regulares e relatórios específicos por setor económico, zona geográfica e tipo de direito de propriedade intelectual violado, que avaliarão, entre outros elementos, o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual na sociedade, na economia, na saúde, no ambiente, na segurança e na proteção, bem como a relação deste tipo de violações com o crime organizado e o terrorismo;

(e) Apresentar avaliações regulares e relatórios específicos por setor económico, zona geográfica e tipo de direito de propriedade intelectual violado, que avaliarão, entre outros elementos, o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual na sociedade, na economia, na saúde, no ambiente e na segurança, e terão em conta os desafios que representam as novas tecnologias da informação e da comunicação na conceção de novos modelos de gestão destes direitos;

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f) Recolher, analisar e divulgar informações sobre as melhores práticas entre os representantes reunidos no seio do Observatório e desenvolver estratégias baseadas nessas práticas;

(f) Recolher, analisar e divulgar informações sobre as melhores práticas entre os representantes reunidos no seio do Observatório e os órgãos competentes dos Estados­Membros e desenvolver e difundir estratégias baseadas nessas práticas;

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 2 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g) Elaborar relatórios e publicações para aumentar a sensibilização dos cidadãos da União para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual e organizar conferências, campanhas, eventos e reuniões, em linha ou presenciais, a nível europeu e internacional;

(g) Elaborar relatórios e publicações para aumentar a sensibilização dos cidadãos da União para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual e organizar conferências, campanhas, eventos e reuniões, em linha ou presenciais, a nível europeu e internacional, em que sejam tidas em conta novas propostas equilibradas e flexíveis para proteger os direitos de propriedade intelectual em domínios particularmente sensíveis, como o cultural e criativo, respeitando o direito de acesso dos cidadãos, de acordo com a legislação em vigor;

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 2 – alínea j)

 

Texto da Comissão

Alteração

(j) Investigar, avaliar e promover instrumentos técnicos para profissionais e técnicas de aferição, incluindo sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir os produtos genuínos dos de contrafação;

(j) Recolher informação, investigar, avaliar e promover instrumentos técnicos para profissionais e técnicas de aferição, incluindo sistemas de localização e seguimento que ajudem a distinguir os produtos genuínos dos de contrafação;

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.° 2-A – alínea k-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(k-A) Desenvolver uma plataforma eletrónica de acesso público que ofereça informação, exemplos de melhores práticas, ferramentas de sensibilização e de descarregamento gratuito, e iniciativas para a criação de capacidades em relação com o grande número de instrumentos existentes, legislativos e não legislativos, que permitem combater as violações dos direitos de propriedade intelectual;

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea l)

 

Texto da Comissão

Alteração

(l) Criar estratégias em colaboração com os serviços centrais de propriedade industrial dos Estados­Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, e desenvolver técnicas, qualificações e instrumentos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo programas de formação e campanhas de sensibilização;

(l) Desenvolver, em colaboração com os serviços centrais de propriedade industrial dos Estados­Membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, estratégias relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo programas de formação e campanhas de sensibilização;

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea p)

 

Texto da Comissão

Alteração

(p) Realizar atividades do mesmo tipo necessárias para que o Instituto leve a bom porto as tarefas descritas no n.º 1.

Suprimida

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O Instituto convida para as reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), representantes da administração pública, das entidades e organizações que trabalham na proteção dos direitos intelectuais, do setor privado e da sociedade civil.

1. O Instituto convida para as reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), representantes da administração pública, das entidades e organizações que trabalham na proteção dos direitos intelectuais, de organizações não governamentais e do setor privado.

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os representantes do setor privado convidados para as reuniões do Observatório devem ser provenientes de um conjunto amplo e representativo de organismos da União e nacionais que representem os diferentes setores económicos mais afetados e com maior experiência no combate à violação da propriedade intelectual.

Os representantes do setor privado convidados para as reuniões do Observatório devem ser provenientes de um conjunto amplo e representativo de organismos da União e nacionais que representem os diferentes setores mais afetados e com maior experiência no combate à violação da propriedade intelectual.

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As organizações de consumidores e as pequenas e médias empresas devem estar devidamente representadas.

Deve ainda ser assegurada uma representação adequada dos consumidores, das pequenas e médias empresas, dos intermediários da Internet, bem como dos criadores e dos utentes de serviços e plataformas culturais, incluindo as partes interessadas oriundas do setor da economia social.

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. O Instituto convida um representante nacional de cada Estado-Membro, cinco representantes do Parlamento Europeu e cinco representantes da Comissão.

3. O Instituto convida um representante nacional de cada Estado-Membro, cinco representantes do Parlamento Europeu e cinco representantes da Comissão. Aquando da nomeação de representantes do Parlamento Europeu, haverá que ter em conta quais as comissões em que têm assento os deputados em causa, a fim de garantir a máxima representação dos domínios em que os direitos de propriedade intelectual têm especial incidência, como é o caso da indústria, da cultura e da saúde.

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. As reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), podem igualmente ser organizadas em grupos de trabalho no âmbito do Observatório. Dois representantes do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão, no máximo, são convidados para participar nas reuniões dos grupos de trabalho, na qualidade de observadores.

5. As reuniões referidas no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), podem igualmente ser organizadas em grupos de trabalho no âmbito do Observatório. Dois representantes do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão, no máximo, são convidados para participar nas reuniões dos grupos de trabalho.

 

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

O Instituto terá em conta disposições existentes que obriguem os Estados­Membros a comunicar informações sobre violações dos direitos de propriedade intelectual, e procurará evitar situações de duplicação de esforços.

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Os dados pessoais não serão transferidos, tratados, armazenados ou utilizados para quaisquer outros fins, mesmo que haja instruções do Instituto ou do Observatório nesse sentido.

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.° 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Recomendações relativas às futuras políticas no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a forma de reforçar a cooperação efetiva entre Estados­Membros.

(e) Observações relativas à proteção dos direitos de propriedade intelectual e a potenciais futuras políticas e estratégias, incluindo a forma de reforçar a cooperação efetiva com e entre Estados­Membros, com base na própria experiência de cada um destes.

 

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O relatório de avaliação deve apreciar o desempenho do Instituto na aplicação do presente regulamento, em especial no que se refere ao seu impacto sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno.

2. O relatório de avaliação deve apreciar o desempenho do Instituto na aplicação do presente regulamento, em especial no que se refere ao seu impacto sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, e tendo especialmente em atenção os diferentes domínios e setores em que intervêm os direitos de propriedade intelectual.

 

 

PROCESSO

Título

Atribuição ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual

Referências

COM(2011)0288 – C7-0136/2011 – 2011/0135(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

7.6.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

CULT

7.6.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Sabine Verheyen

13.7.2011

 

 

 

Exame em comissão

4.10.2011

 

 

 

Data de aprovação

23.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

5

2

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Maria Badia i Cutchet, Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Piotr Borys, Silvia Costa, Santiago Fisas Ayxela, Mary Honeyball, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Marek Henryk Migalski, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marco Scurria, Joanna Senyszyn, Emil Stoyanov, Hannu Takkula, Sampo Terho, László Tőkés, Helga Trüpel, Gianni Vattimo, Sabine Verheyen, Milan Zver

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ramona Nicole Mănescu, Hans-Peter Martin, Mitro Repo

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Jaromír Kohlíček

 

 

 

 

 

PROCESSO

Título

Atribuição ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual

Referências

COM(2011)0288 – C7-0136/2011 – 2011/0135(COD)

Data de apresentação ao PE

24.5.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

7.6.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

7.6.2011

IMCO

7.6.2011

CULT

7.6.2011

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

15.6.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Antonio Masip Hidalgo

11.7.2011

 

 

 

Exame em comissão

11.10.2011

22.11.2011

 

 

Data de aprovação

20.12.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Diana Wallis, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Jean-Marie Cavada, Luis de Grandes Pascual, Vytautas Landsbergis, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Arlene McCarthy

Data de entrega

9.1.2012

 

 

[1] JO C ... / Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2]   Resolução do Conselho, de 1.3.2010, sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno.
[3]   Resolução do Parlamento Europeu, de 22.9.2010.
[4]   Nov. 2010 "Avaliação da estratégia de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros".
[5]  Não foi organizada uma consulta em termos normais, dado que a proposta recebeu um amplo apoio de todas as partes interessadas ​​em diferentes ocasiões (Fórum sobre a contrafação (2010), Cimeira Pan‑Europeia da Propriedade Intelectual, realizada em 2010 em Bruxelas.