Documento de sessão
16.1.2012
***I
PROJETO DE RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação)
( COM(2011)0245 – C7‑0107/2011 – 2011/0105(COD) )
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relator: Dan Jørgensen
(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)
PR_COD_1recastingam
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 14
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS 17
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 19
PROCESSO 21
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação)
( COM(2011)0245 – C7‑0107/2011 – 2011/0105(COD) )
(Processo legislativo ordinário – reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0245 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o n.º 1 do artigo 192.º e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0107/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do TFUE,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de julho de 2011[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],
– Tendo em conta a carta que, em 25 de novembro de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do seu Regimento,
– Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0015/2012 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º -1 (novo)
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Texto da Comissão) | Alteração |
| -1. A participação da União na Convenção é da responsabilidade conjunta da Comissão e dos EstadosMembros, nomeadamente no que diz respeito à assistência técnica, ao intercâmbio de informações, às questões relacionadas com a resolução de litígios, à participação em órgãos subsidiários e às formas de votação. |
(Reintroduz a redação original do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento PIC)
Justificação
A Comissão suprime o texto que indica que cabe à Comissão e aos EstadosMembros representar a UE na Convenção de Roterdão. Através da supressão deste texto, apenas a Comissão, e não os EstadosMembros, pode representar a UE na Convenção. Tal não se justifica, uma vez que o Regulamento PIC se baseia tanto numa base jurídica ambiental como numa base jurídica comercial. Existindo uma base jurídica ambiental, os EstadosMembros têm o direito de se representar e também de aplicar a Convenção de um modo mais rígido do que o exigido pela legislação da UE.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão agirá como autoridade designada comum no âmbito das funções administrativas da Convenção relativas ao procedimento PIC, em nome e em estreita cooperação e consulta com todas as autoridades nacionais designadas dos EstadosMembros. | 1. No que diz respeito à participação da União na Convenção, no âmbito das funções administrativas da Convenção relativas ao procedimento PIC, e à notificação de exportação, a Comissão age na qualidade de autoridade designada comum, em nome e em estreita cooperação e consulta com todas as autoridades nacionais designadas dos EstadosMembros. |
(Reintroduz a redação original do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento PIC)
Justificação
À semelhança da alteração 1, é necessário clarificar as responsabilidades da Comissão.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea -a) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| -a) Transmissão das notificações de exportação da União às Partes e outros países, nos termos do artigo 8.º; |
Justificação
À semelhança da alteração 1, é necessário clarificar as responsabilidades da Comissão.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Deverão promover-se o intercâmbio de informação, a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre a União e os seus EstadosMembros, por um lado, e países terceiros, por outro, com vista a garantir uma boa gestão dos produtos químicos, independentemente de tais países terceiros serem partes na Convenção. Em especial, a Comissão e os EstadosMembros deverão, diretamente ou, indiretamente, através do apoio a projetos de organizações não-governamentais, prestar aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição assistência técnica destinada a permitir que esses países apliquem a Convenção. | (20) A título preventivo, deverão promover-se o intercâmbio de informação, a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre a União e os seus EstadosMembros, por um lado, e países terceiros, por outro, com vista a garantir uma boa gestão dos produtos químicos, independentemente de tais países terceiros serem partes na Convenção. Em especial, a Comissão e os EstadosMembros deverão, diretamente ou, indiretamente, através do apoio a projetos de organizações não-governamentais, prestar aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição assistência técnica destinada a permitir que esses países apliquem a Convenção e evitem os efeitos nocivos dos produtos químicos para a saúde humana e o ambiente. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 21-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 21-A. «Agência», a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
c) Quando pertinente, e com o acordo da Comissão, conceder assistência e orientação técnica e científica, bem como instrumentos, à indústria, de forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento; | c) Quando pertinente, conceder assistência e orientação técnica e científica, bem como instrumentos, à indústria, de forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento; |
Justificação
Tal como para o Regulamento REACH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) deve ser incumbida de fornecer assistência, orientação técnica e instrumentos à indústria e às autoridades, sem que a Comissão seja obrigada, de forma juridicamente vinculativa, a manifestar o seu acordo formal. Esta obrigação constituiria um encargo excessivo para a Agência e daria, muito provavelmente, azo a atrasos inúteis no fornecimento dos referidos instrumentos e serviços.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 6.º – n.º 1 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
d) Com o acordo da Comissão, prestar assistência e orientação técnica e científica às autoridades nacionais designadas, de forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento; | d) Prestar assistência e orientação técnica e científica às autoridades nacionais designadas, de forma a garantir a aplicação eficaz do presente regulamento; |
Justificação
Tal como para o Regulamento REACH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) deve ser incumbida de fornecer assistência, orientação técnica e instrumentos à indústria e às autoridades, sem que a Comissão seja obrigada, de forma juridicamente vinculativa, a manifestar o seu acordo formal. Esta obrigação constituiria um encargo excessivo para a Agência e daria, muito provavelmente, azo a atrasos inúteis no fornecimento dos referidos instrumentos e serviços.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Caso um exportador preveja exportar, da União para uma parte ou outro país, um produto químico referido no n.º 1 pela primeira vez a partir da data em que tal produto químico passe a estar sujeito ao presente regulamento, deve notificar a autoridade nacional designada do Estado-Membro em que estiver estabelecido pelo menos 20 dias úteis antes da data prevista para a exportação do referido produto químico. Em relação às exportações subsequentes, o exportador notifica a autoridade nacional designada da primeira exportação do produto químico efetuada em cada ano civil pelo menos 20 dias úteis antes de esta ter lugar. As notificações devem cumprir os requisitos do anexo II e devem ser disponibilizadas através da base de dados da Agência, no seu sítio Web. | Caso um exportador preveja exportar, da União para uma parte ou outro país, um produto químico referido no n.º 1 pela primeira vez a partir da data em que tal produto químico passe a estar sujeito ao presente regulamento, deve notificar a autoridade nacional designada do Estado-Membro em que estiver estabelecido pelo menos 30 dias antes da data prevista para a exportação do referido produto químico, exceto se o exportador tiver procedido previamente a essa notificação, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. Em relação às exportações subsequentes, o exportador notifica a autoridade nacional designada da primeira exportação do produto químico efetuada em cada ano civil pelo menos 15 dias antes de esta ter lugar, exceto se o exportador tiver procedido previamente a essa notificação, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 689/2008. As notificações devem cumprir os requisitos do anexo II e devem ser disponibilizadas através da base de dados da Agência, no seu sítio Web. |
Justificação
O termo "dias" é preferível a "dias úteis", pois os dias feriados oficiais podem variar entre os EstadosMembros e em relação aos países importadores. Nos termos do Regulamento PIC, é necessário renovar em cada ano civil a notificação da exportação de todos os produtos químicos. Com as alterações propostas, deixaria de ser necessário uma nova notificação durante o restante período do ano civil a que o regulamento objeto de reformulação seja aplicável, evitando-se assim um trabalho inútil tanto para os exportadores como para as autoridades competentes em matéria de exportação e importação.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 7 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
No caso de produtos químicos enumerados nas partes 2 e 3 do anexo I, a autoridade nacional designada do exportador pode, após consulta da Comissão, assistida pela Agência, decidir caso a caso o prosseguimento da exportação se, na sequência de todos os esforços razoáveis, não for recebida qualquer resposta ao pedido de consentimento expresso a que se refere a alínea a) do n.º 6 no prazo de 60 dias e existirem provas, provenientes de fontes oficiais da parte ou país importador, de que o produto químico foi licenciado, registado ou autorizado ou que, nos últimos cinco anos, foi utilizado ou importado na parte importadora ou outro país importador e não foi tomada qualquer medida regulamentar para proibir a sua utilização. | No caso de produtos químicos enumerados nas partes 2 e 3 do anexo I, a autoridade nacional designada do exportador pode, após consulta da Comissão, assistida pela Agência, decidir caso a caso o prosseguimento da exportação se, na sequência de todos os esforços razoáveis, não for recebida qualquer resposta ao pedido de consentimento expresso a que se refere a alínea a) do n.º 6 no prazo de 60 dias e se estiver preenchida uma das seguintes condições: |
| a) existirem provas, provenientes de fontes oficiais da parte ou país importador, de que o produto químico foi licenciado, registado ou autorizado; ou |
| b) em relação aos produtos químicos em questão: |
| (i) existirem provas, provenientes de fontes oficiais, de que, nos últimos cinco anos, foi utilizado ou importado na parte importadora ou outro país importador; |
| (ii) não existirem provas, provenientes de fontes oficiais, de que a parte importadora ou outro país tomaram uma medida regulamentar para proibir ou fortemente restringir o produto químico na categoria para a qual se destina a ser utilizado; e |
| (iii) a utilização a que se destina o produto, declarada na notificação de exportação, não figurar numa das categorias para as quais o produto é enumerado na parte 2 ou 3 do anexo I. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 7 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Ao decidir sobre a exportação de produtos químicos enumerados na parte 3 do anexo I, a autoridade nacional designada, em consulta com a Comissão, assistida pela Agência, deve ter em consideração o possível impacto da utilização do produto químico na saúde humana e no ambiente na parte ou outro país importador. | Ao decidir sobre a exportação de produtos químicos enumerados na parte 3 do anexo I, a autoridade nacional designada, em consulta com a Comissão, assistida pela Agência, deve documentar que tomou em consideração o possível impacto da utilização do produto químico na saúde humana e no ambiente na parte ou outro país importador. |
(Alteração associada à alteração apresentada pelo mesmo deputado ao artigo 14.º, n.º 9)
Justificação
Esta cláusula foi introduzida a pedido do Parlamento Europeu, no quadro do compromisso alcançado pelos co-legisladores em 2007, a fim de criar uma garantia suplementar no contexto da derrogação prevista no presente número. Contudo, dada a sua formulação vaga, não é aplicada de facto. É oportuno retificar esta situação estabelecendo a obrigatoriedade de documentar a tomada em consideração do possível impacto, devendo tal obrigatoriedade ser igualmente incluída na base de dados a que se refere o n.º 9 do artigo 14.º.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 9
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Texto da Comissão | Alteração |
9. A Agência regista na sua base de dados todos os pedidos de consentimento expresso, bem como as respostas obtidas e as derrogações concedidas. É atribuído um número de identificação de referência a cada consentimento expresso obtido ou derrogação de consentimento expresso concedida, número esse que deve ser acompanhado de todas as informações relevantes sobre quaisquer condições conexas, nomeadamente prazos de validade. As informações não confidenciais são postas à disposição do público na base de dados da Agência. | 9. A Agência regista na sua base de dados todos os pedidos de consentimento expresso, bem como as respostas obtidas e as derrogações concedidas, incluindo a documentação a que se refere o segundo parágrafo do n.º 7. É atribuído um número de identificação de referência a cada consentimento expresso obtido ou derrogação de consentimento expresso concedida, número esse que deve ser acompanhado de todas as informações relevantes sobre quaisquer condições conexas, nomeadamente prazos de validade. As informações não confidenciais são postas à disposição do público na base de dados da Agência. |
(Relacionada com a alteração, apresentada pelo mesmo deputado, ao n.º 7 do artigo 14.º.)
Justificação
A fim de garantir o cumprimento efetivo do artigo 14.º, n.º 7, segundo parágrafo, é necessário prever a inclusão da correspondente documentação na base de dados.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Em derrogação do artigo 1.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, os produtos químicos destinados a exportação que não sejam objeto de qualquer tratamento ou transformação e que se encontrem em armazenagem temporária, numa zona franca ou num entreposto franco tendo em vista a sua reexportação, ficam sujeitos às medidas em matéria de embalagem e rotulagem estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008. | Em derrogação do artigo 1.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, os produtos químicos destinados a exportação que não sejam objeto de qualquer tratamento ou transformação e que se encontrem em armazenagem temporária, numa zona franca ou num entreposto franco tendo em vista a sua reexportação, ficam sujeitos às medidas em matéria de classificação, embalagem e rotulagem estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008. |
Justificação
A embalagem e a rotulagem na aceção do Regulamento CRE dependem da classificação. Por conseguinte, devem ser aplicadas à exportação dos produtos químicos todas as disposições pertinentes do Regulamento CRE e não apenas as relativas à embalagem e à rotulagem.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. No prazo de cinco anos a contar da data referida no artigo 33.º, segundo parágrafo, a Comissão examinará se é adequado que a Agência cobre uma taxa pelos serviços prestados aos exportadores, apresentando, se necessário, uma proposta nesse sentido. | 3. No prazo de três anos a contar da data referida no artigo 33.º, segundo parágrafo, a Comissão examinará se é adequado que a Agência cobre uma taxa pelos serviços prestados aos exportadores, apresentando, se necessário, uma proposta nesse sentido. |
Justificação
Um prazo de três anos é suficiente para a revisão e a eventual elaboração de uma proposta para a introdução de taxas.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 31-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 31.º-A |
| Para efeitos do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 14.º, n.º 6, e 15.º, n.º 1, aplicam-se, sempre que pertinente, as medidas em matéria de classificação, embalagem e rotulagem estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008. As obrigações previstas no Regulamento (CE) n.º 1272/2008 ficam sujeitas às disposições transitórias estabelecidas no artigo 61.º do mesmo Regulamento. |
Justificação
O Regulamento CRE prevê disposições transitórias que permitem a rotulagem e a embalagem de misturas nos termos do antigo sistema da UE até 1 de junho de 2015. Estas disposições devem ser também aplicadas às exportações. Uma vez que o Regulamento CRE se aplica unicamente aos produtos químicos colocados no mercado da UE, e não aos produtos químicos destinados à exportação, é necessário especificar que todas as referências ao Regulamento CRE no procedimento PIC devem ser entendidas como se o procedimento PIC se aplicasse às exportações em causa.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 33 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2013. | O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013. |
Justificação
É oportuno prever um prazo suplementar para que os EstadosMembros disponham de tempo suficiente para adaptar as disposições nacionais de execução a fim de tomar em consideração a reformulação do Regulamento PIC. É inútil aplicar a reformulação do Regulamento antes de terem sido instituídas as necessárias disposições de execução.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto
O Regulamento (CE) n.º 689/2008 (Regulamento PIC) aplica a Convenção de Roterdão na União Europeia. O objetivo da Convenção de Roterdão é promover o intercâmbio de informações sobre os produtos químicos comercializados entre as Partes na Convenção e também aplicar o procedimento de prévia informação e consentimento quando uma Parte exporta produtos químicos abrangidos pela Convenção para outra Parte.
O procedimento de prévia informação e consentimento é um mecanismo que garante que os países exportadores de produtos químicos obtenham formalmente o consentimento dos países importadores antes da realização das exportações. Este procedimento aplica-se aos produtos químicos enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão, que abrange os pesticidas e os produtos químicos industriais que foram proibidos ou severamente restringidos por motivos de saúde ou ambientais pelas Partes e indicados por estas para inclusão no procedimento PIC.
O Regulamento (CE) n.º 689/2008 vai para além da Convenção de Roterdão na medida em que abrange um maior número de produtos químicos do que a Convenção. Para além disso, o Regulamento aplica o procedimento PIC a todos os países que importam os produtos químicos enumerados a partir da UE e não apenas aos países que são Parte na Convenção.
A proposta da Comissão
A Comissão propôs uma reformulação do Regulamento PIC para 1) clarificar certas definições e alinhar o Regulamento pela legislação recentemente adotada em matéria de produtos químicos, 2) envolver a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) na aplicação do Regulamento, 3) alterar as disposições relativas à representação externa da União para que apenas a Comissão, e não os EstadosMembros, represente a União na Convenção de Roterdão, e 4) alterar as regras do procedimento de prévia informação e consentimento para facilitar aos exportadores a exportação de produtos químicos previstos no Regulamento PIC nos casos em que não é obtida qualquer resposta.
No que diz respeito às alterações ao procedimento PIC, a Comissão altera o n.º 7 do artigo 14.º, que prevê a possibilidade de derrogação ao procedimento PIC para os produtos químicos enumerados nas partes 2 e 3 do anexo I do Regulamento. O texto atual permite aos exportadores que não tenham obtido uma resposta no prazo de 60 dias exportar o produto químico se existirem provas de que este está licenciado, autorizado ou registado no país importador. Na reformulação, a Comissão propõe um aditamento de texto para permitir aos exportadores a exportação nos casos em que o produto químico tenha sido utilizado no país importador ou importado por este nos últimos cinco anos.
A Comissão defende que esta alteração é necessária, uma vez que 30% das exportações de produtos químicos enumerados nas partes 2 e 3 do anexo I não se realizam por impossibilidade de obtenção de resposta do país importador. A Comissão é de opinião que esta situação se deve frequentemente ao facto de a UE ter incluído mais produtos químicos no Regulamento PIC do que os enumerados na Convenção de Roterdão, razão pela qual os países importadores não reagem nem respondem a pedidos relacionados com produtos químicos não enumerados na Convenção.
Considerações do relator
O relator pode apoiar a proposta da Comissão na medida em que esta clarifica certas definições que figuram no regulamento e envolve a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) na aplicação do mesmo. Se dispomos de uma Agência Europeia, devemos a esta recorrer, sendo perfeitamente lógico que a ECHA assuma a maior parte da responsabilidade em matéria de implementação do regulamento.
O relator não concorda com a proposta da Comissão na medida em que esta aumenta a possibilidade de aplicar derrogações ao procedimento PIC às exportações de produtos químicos para países terceiros. Os produtos químicos enumerados nas partes 2 e 3 do anexo I do Regulamento PIC são proibidos ou altamente restringidos na União Europeia. Existe um motivo para tal. Estes produtos químicos comportam frequentemente riscos para o ambiente e/ou a saúde humana. Por este motivo, devemos ter especial cuidado ao exportar estes produtos químicos para países terceiros e certificar-nos de que não o fazemos contra a sua vontade.
A Comissão defende que o facto de um país não responder a um pedido de exportação pode significar que as autoridades desse país não sentem necessidade de responder a pedidos relativos a produtos químicos não enumerados na Convenção de Roterdão, mas apenas na legislação da UE. Por vezes, pode ser esse o caso. Contudo, pode também dar-se o caso de o país ter uma administração pouco eficaz e, portanto, não ter capacidade para responder atempadamente ou não saber como dar seguimento ao pedido. Neste caso, afigura-se bastante problemático permitir a exportação de produtos químicos perigosos para esses países. Se a administração não é capaz de reagir a um pedido de exportação, é pouco provável que tenha capacidade para proteger os cidadãos ou o ambiente de produtos químicos perigosos.
Os fabricantes de produtos químicos proibidos ou restringidos na UE terão dificuldades em vender esses produtos químicos na UE. A solução poderá, portanto, passar pela exportação de produtos químicos para outros países cuja legislação em matéria de produtos químicos seja mais permeável. Todavia, o nosso papel não deve ser o de facilitar a exportação de produtos químicos perigosos para salvaguardar as receitas dos seus fabricantes. O objetivo da Convenção de Roterdão é proteger a "saúde humana e o ambiente" (artigo 1.º). Não estamos a salvaguardar este objetivo se adotarmos novas derrogações ao Regulamento que aplica a Convenção.
A UE é líder no que diz respeito à legislação ambiental e deverá continuar a sê-lo. É por esta razão que o relator propõe que limitemos as derrogações ao procedimento PIC, já que é da responsabilidade da UE garantir que os produtos químicos que exportamos não causam danos desnecessários nos seres humanos ou no ambiente.
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
O PRESIDENTE
Ref.: D(2011)58377
Senhor Deputado Jo LEINEN
Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
ASP 12G205
Bruxelas
Assunto: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (reformulação)
( COM(2011)0245 – C7‑0107/2011 – 2011/0105(COD) )
Senhor Presidente,
A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu sobre reformulação.
O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:
"Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação."
Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.
Em conclusão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ter debatido este assunto na sua reunião de 22 de novembro de 2011, recomenda, por 19 votos a favor e nenhuma abstenção[3], que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.
Com os meus respeitosos cumprimentos,
Klaus-Heiner LEHNE
Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 18 de julho de 2011
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
COM(2011)0245 de 5.5.2011 – 2011/0105(COD)
Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica da reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efetuou reuniões, em 23 de maio e 23 de junho de 2011, para examinar, entre outros assuntos, a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.
Nessas reuniões[4], a análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, permitiu ao Grupo Consultivo verificar, de comum acordo, o seguinte:
1) No que respeita à exposição de motivos, para que a sua redação respeitasse inteiramente os requisitos relevantes estabelecidos no Acordo Interinstitucional, deveria a mesma ter fundamentado todas as alterações de fundo propostas, como previsto no n.º 6, alínea a), subalínea ii), do dito acordo, e especificado quais as disposições do ato jurídico anterior que permanecem inalteradas na proposta, como previsto no n.º 6, alínea a), subalínea iii).
2) As seguintes alterações propostas no texto reformulado deveriam ter sido identificadas utilizando o sombreado cinzento geralmente usado para assinalar alterações de fundo:
- No artigo 1.º, n.º 2, a supressão das palavras "da Diretiva 67/548/CEE do Conselho";
- No artigo 3.º, n.º 1, a supressão das palavras "na aceção da Diretiva 67/548/CEE";
- No artigo 4.º, segundo parágrafo, a substituição da data de 1 de novembro de 2008, constante da versão, atualmente em vigor, do artigo 4.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 689/2008, por uma nova data, após a publicação do ato reformulado;
- No artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, a supressão das palavras "e à notificação de exportação", constantes da versão atual do artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 689/2008;
- No artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo, a substituição do prazo de 30 dias previsto atualmente no artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 por um novo prazo com a duração de 20 dias úteis;
- No artigo 8.º, n.º 2, terceiro parágrafo, a substituição do prazo de 15 dias previsto atualmente no artigo 7.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 por um novo prazo com a duração de 10 dias úteis;
- No artigo 8.º, n.º 3, a substituição do prazo de 30 dias previsto atualmente no artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 por um novo prazo com a duração de 20 dias úteis;
- No artigo 31.º, primeiro parágrafo, a substituição da data de 1 de agosto de 2009 constante do artigo 18.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 689/2008 por uma nova data, após a publicação do ato reformulado.
3) Não foram reproduzidas nos Anexos I e V as últimas alterações resultantes de dois regulamentos recentemente adotados pela Comissão. Essas alterações recentes deveriam ser introduzidas no projeto de texto reformulado. Os dois atos modificativos em causa são: o Regulamento (UE) n.º 186/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos e o Regulamento (UE) n.º 214/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que altera os Anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos.
A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela, ou no presente parecer, foram identificadas como tal. No que diz respeito à codificação das disposições inalteradas do ato precedente com essas alterações de fundo, o Grupo Consultivo concluiu que a referida codificação está incompleta na medida em que não incorpora as alterações mencionadas no ponto 3. Assim sendo, os Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu e do Conselho recomendam à Comissão que apresente uma proposta de reformulação alterada que integre aquelas alterações.
C. PENNERA H. LEGAL L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Diretor-Geral
PROCESSO
Título | Exportações e importações de produtos químicos perigosos (reformulação) | |||
Referências | COM(2011)0245 – C7-0107/2011 – 2011/0105(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 5.5.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ENVI 10.5.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 10.5.2011 | ITRE 10.5.2011 | JURI 10.5.2011 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | INTA 24.5.2011 | ITRE 25.5.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Dan Jørgensen 8.6.2011 |
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Exame em comissão | 7.11.2011 |
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Data de aprovação | 20.12.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 57 0 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | János Áder, Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Chris Davies, Esther de Lange, Bas Eickhout, Edite Estrela, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Julie Girling, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Jo Leinen, Peter Liese, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Pavel Poc, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Kārlis Šadurskis, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Salvatore Tatarella, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | João Ferreira, Matthias Groote, Jutta Haug, Mairead McGuinness, Alojz Peterle, Christel Schaldemose, Michail Tremopoulos, Peter van Dalen, Andrea Zanoni | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Phil Prendergast, Joanna Katarzyna Skrzydlewska | |||
Data de entrega | 16.1.2012 | |||