Documento de sessão

 

A7-0030/2012

8.2.2012

RELATÓRIO

sobre as orientações para o processo orçamental de 2013, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

( 2012/2001(BUD) )

Comissão dos Orçamentos

Relator: Derek Vaughan

PR_BUD_GuideOther

Í N D I C E

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU............................................3

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO..........................................................6

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as orientações para o processo orçamental de2013, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

( 2012/2001(BUD) )

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

–   Tendo em conta a Decisão 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER[2],

–   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas[3],

–   Tendo em conta os artigos 23.º e 79.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos ( A7-0030/2012 ),

A. Considerando que o limite máximo da rubrica 5 do quadro financeiro plurianual (QFP) para o orçamento da UE de 2013 ascende a 9 181 milhões de euros a preços correntes[4];

B.  Considerando que a adesão da Croácia terá um impacto no orçamento para 2013, nomeadamente no que respeita aos recursos para os novos deputados e ao recrutamento de pessoal pelas instituições;

C. Considerando que, num contexto de uma pesada carga de dívida pública e de contenção, quando os esforços nacionais de consolidação orçamental estão em curso, o Parlamento Europeu e todas as instituições deverão dar provas de responsabilidade orçamental e autocontenção; considerando a carta, datada de 23 de janeiro de 2012, do Comissário Lewandowski aos Presidentes das Instituições europeias;

D. Considerando que, nesta fase do processo anual, o Parlamento aguarda as previsões de receitas e despesas das outras instituições e as propostas da sua própria Mesa para o orçamento de 2013;

Quadro geral e prioridades para o orçamento de 2013

1.  Considera que as instituições, no contexto da continuação de uma situação económica exigente, deverão congelar os seus orçamentos administrativos; realça, contudo, a necessidade de respeitar as obrigações juridicamente vinculativas e os eventuais aumentos subsequentes;

2.  Convida as instituições a reforçar a cooperação interinstitucional com vista a partilhar boas práticas, procurar economias e modernizar assim as políticas das instituições no domínio dos recursos humanos, organização, tecnologia e edifícios;

3.  Frisa a importância da cooperação interinstitucional para que a adesão da Croácia seja tão suave quanto possível;

4.  Realça a importância do reforço de políticas antidiscriminação que facilitem o acesso, o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência;

5.  Salienta a necessidade de uma política ambiental eficaz nas instituições;

Parlamento

6.  Recorda as importantes economias realizadas no orçamento de 2012 graças às mudanças estruturais e à reorganização; insta à prossecução de reformas estruturais e organizacionais e apoia a inovação noutras áreas; considera que é possível fazer economias reais identificando sobreposições e ineficiências nas rubricas orçamentais; solicita, pois, um relatório circunstanciado do Secretário-Geral à Comissão dos Orçamentos que contenha um levantamento preciso das rubricas orçamentais subexecutadas em 2011 e uma análise objetiva das razões dessa subexecução;

7.  Considera que se deverá ponderar a realização de uma avaliação independente do orçamento do PE com vista a fazer economias significativas a longo prazo; entende ser necessário ter em conta a criação de um grupo de trabalho; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que apresentem com a maior brevidade possível propostas concretas relativas à criação desse grupo e que, até ao fim de 2012, proponham eventuais economias; solicita igualmente uma célere execução das eventuais conclusões do grupo;

8.  Regozija-se com o reforço da cooperação entre a Comissão dos Orçamentos e a Mesa ao longo do processo orçamental anual; insta vivamente à intensificação da cooperação entre o Secretário-Geral, a Mesa e a Comissão dos Orçamentos ao longo do ano, de modo a assegurar o correto desenrolar do processo orçamental e uma execução eficaz do orçamento; espera que a Mesa apresente um projeto prudente de previsão de receitas e despesas baseado nas necessidades, que tenha em conta eventuais aumentos subsequentes decorrentes de obrigações juridicamente vinculativas; considera que devem ser envidados todos os esforços para assegurar que outros eventuais aumentos específicos sejam contrabalançados pelas economias identificadas noutras áreas;

9.  Deseja ver um congelamento das rubricas orçamentais relativas a todas as deslocações em 2013 e a não-indexação de todos os subsídios individuais dos deputados até ao fim da legislatura; aguarda com interesse o relatório do Secretário-Geral sobre deslocações, que deverá ser transmitido à Mesa e à Comissão dos Orçamentos até 31 de março de 2012;

10. Considera que as economias não deverão comprometer a atividade legislativa do PE; está convicto de que é possível melhorar as atividades legislativas dos deputados com a conclusão do Sistema de Gestão do Conhecimento (KMS); congratula-se com as informações fornecidas pela Administração, solicita informações atualizadas sobre o estado do projeto e espera que o sistema esteja inteiramente operacional e acessível aos cidadãos da UE; solicita a realização de esforços acrescidos para acelerar a execução deste projeto; relembra o seu pedido de informações sobre as economias que podem ser feitas após a implementação do KMS;

11. Relembra as resoluções orçamentais do Parlamento, entre as quais a mais recente, de 26 de outubro de 2011 ( P7_TA(2011)0461 , solicitando uma informação precoce, diálogo e um processo de tomada de decisões transparente no domínio da política imobiliária; solicita que, a intervalos de seis meses, lhe sejam transmitidas informações precisas sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e as suas incidências financeiras; declara que, durante a atual legislatura, não devem ser empreendidos novos projetos imobiliários que não estejam previstos;

Outras instituições

12. Incentiva todas as instituições a procurar fazer mais economias visando manter a disciplina orçamental e a congelar os respetivos orçamentos, embora tendo presentes as obrigações jurídicas e os novos desafios financeiros, como o alargamento à Croácia;

13. Toma nota do pedido do Tribunal de Justiça Europeu (Secção IV) para alterar o respetivo Estatuto de um modo que terá um impacto direto no orçamento; considera que devem ser assegurados os fundos necessários para garantir o bom funcionamento desta Instituição e, consequentemente, uma proteção jurídica adequada dos cidadãos da UE;

14. Compreende os desafios enfrentados pelo SEAE na elaboração do seu primeiro orçamento para 2011; solicita para esta nova instituição a elaboração de um orçamento sólido sob o ponto de vista financeiro e insta o SEAE a examinar oportunidades suscetíveis de, sempre que possível, criar maiores sinergias orçamentais com os Estados-Membros;

o

o   o

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao SEAE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

6.2.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Isabelle Durant, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Lucas Hartong, Jutta Haug, Jiří Havel, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, Claudio Morganti, Miguel Portas, László Surján, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

François Alfonsi, Alexander Alvaro, Frédéric Daerden, Gerben-Jan Gerbrandy, Edit Herczog, Jürgen Klute, Jan Mulder, Georgios Stavrakakis

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Georgios Papastamkos

 

 

[1] JO L 163 de 23.06.07, p. 17.
[2] JO L 4 de 7.1.2012, p. 12.
[3] JO C 326 de 10.11.2011.
[4] O limite máximo da rubrica 5 inclui as contribuições do pessoal para o regime de pensões.