Documento de sessão

 

A7-0034/2012

7.2.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (reformulação)

( COM(2011)0566 – C7‑0269/2011 – 2011/0243(COD) )

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Dominique Riquet

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)

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Legenda dos símbolos utilizados

  *  Procedimento de consulta.

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

RELATÓRIO

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  10

ANEXO 1: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS  12

ANEXO 2: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO  14

PROCESSO  16

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (reformulação)

( COM(2011)0566 – C7‑0269/2011 – 2011/0243(COD) )

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0566 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 100.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0269/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 7 de dezembro de 2011[1],

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[2],

–  Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo em 25 de novembro de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 87.º e 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7-0034/2012 ),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado  a fim de alterar determinadas remissões para as regras relevantes da MARPOL 73/78 das Resoluções MEPC 111(50) e 94(46), tendo em vista alinhar as alterações às referidas remissões com eventuais alterações às referidas regras e Resoluções aprovadas pela OMI, na medida em que aquelas alterações não alarguem o âmbito de aplicação do presente Regulamento.

(21) Deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no referente a determinadas remissões para as regras relevantes da MARPOL 73/78 das Resoluções MEPC 111(50) e 94(46), tendo em vista alinhar as alterações às referidas remissões com eventuais alterações às referidas regras e Resoluções aprovadas pela OMI, na medida em que aquelas alterações não alarguem o âmbito de aplicação do presente Regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão assegura a transmissão simultânea, pontual e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

A Comissão deveria realizar as consultas adequadas antes de adotar um ato delegado. Uma vez que se delegam competências à Comissão, é importante garantir que esta, por sua vez, mantenha o Parlamento adequadamente informado e que faculte os documentos pertinentes. A presente alteração tem em conta a nova formulação relativa aos atos delegados.

 

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

 

- 1. O poder de adotar os atos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas no presente artigo.

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no primeiro parágrafo do artigo 10.º é conferido à Comissão por um prazo indeterminado.

1. É conferido à Comissão o poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 10.°, por um período de 5 anos a contar de [entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final deste período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

 

2. A delegação de poderes referida no primeiro parágrafo do artigo 10.° pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

 

3. Sempre que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo de imediato e em simultâneo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

4. Os atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo do artigo 10.º entram em vigor apenas se não tiverem sido formuladas objeções por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

A delegação de poderes à Comissão deve ser limitada no tempo a um período de cinco anos, o qual poderá ser renovados em certas condições, como a elaboração de um relatório, e desde que o Parlamento e o Conselho não tenham objeções. O prazo para apresentação de objeções a um ato delegado deveria ser de quatro meses na totalidade. Trata-se de um período mais realista para permitir ao Parlamento ou ao Conselho seguirem o procedimento adequado para formular uma objeção. A presente alteração tem em conta a nova formulação relativa aos atos delegados.

 

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigos 12 e 13

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12

Suprimido

Revogação da delegação

 

1. A delegação de poderes referida no primeiro parágrafo do artigo 10.o pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, dentro de um prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação, bem como os motivos da mesma.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor, A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Artigo 13

 

Objeções aos atos delegados

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções ao ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

 

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

 

2. Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ao ato delegado, é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data prevista nas suas disposições.

 

Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções, o ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objeções ao ato delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objeções ao ato delegado expõe os motivos das mesmas.

 

Justificação

A presente supressão visa e harmonizar o texto com o novo tipo de formulação referente aos atos delegados.

 

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

Introdução

 

A introdução acelerada dos requisitos de construção em matéria de casco duplo ou de normas de conceção equivalente para os navios petroleiros de casco simples é uma matéria que se reveste de grande importância. As marés negras causadas por naufrágios de petroleiros, como se verificou, em particular, nos casos do « Erika » em 1999 e do « Prestige » em 2002, são catástrofes ecológicas de extrema gravidade e tragédias para a fauna e a flora marinhas.

 

Por razões ambientais, e a fim de aprender com os erros do passado, o objetivo do presente regulamento consiste em reduzir os riscos de poluição acidental pelos hidrocarbonetos nas águas europeias mediante a introdução acelerada do casco duplo. Nos navios de casco simples, o petróleo dos tanques de carga apenas está separado da água do mar por uma chaparia do fundo e do costado. Caso essa chaparia fosse danificada na sequência de colisão ou encalhe, o conteúdo dos tanques de carga poderia derramar-se no mar e causar uma grave poluição. Um meio eficaz de evitar tal risco é proteger os tanques de carga com uma segunda chaparia interna, a uma distância suficiente da chaparia externa. Esta conceção de "casco duplo" protege os tanques de carga contra a avaria, reduzindo assim o risco de poluição.

 

A proposta da Comissão:

 

A proposta da Comissão é uma reformulação do regulamento relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples

 

Numa primeira fase, a Comissão decidiu propor o procedimento de codificação apenas para agrupar os diferentes atos num novo regulamento, sem alterações substanciais e sem introduzir senão as modificações formalmente requeridas.

 

Entretanto, entrou em vigor o Tratado de Lisboa e o artigo 290.º do TFUE permite ao legislador delegar na Comissão poderes para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo.

 

Assim sendo, numa segunda fase, a Comissão propôs uma reformulação e não uma codificação, a fim de poder introduzir as necessárias modificações de certas disposições relativamente às quais se verificava ser oportuna a delegação de poderes.

 

A proposta não tem incidência no orçamento da UE.

 

Ponto de vista do relator:

 

O relator considera que, na reformulação proposta, o âmbito da delegação de poderes na Comissão é excessivamente amplo. No seu projeto de relatório, o relator pretende limitar a duração dos poderes da Comissão para adotar atos delegados, bem como definir condições para a prorrogação desses poderes. O facto de solicitar a elaboração de um relatório permitirá ao Parlamento e ao Conselho obterem um contexto periódico relativamente ao qual será possível avaliar as futuras propostas.

 

Além disso, quanto às objeções aos atos delegados, o relator pretende aumentar para dois meses a prorrogação do prazo para o Parlamento Europeu ou o Conselho, o que daria um total de quatro meses para fazer face ao procedimento necessário, prazo mais realista para concretizar uma objeção.

 

Todas as alterações do relator no presente projeto de relatório têm em conta a nova formulação-tipo do Parlamento Europeu no que se respeita aos atos delegados.

 

 

 

ANEXO 1: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

 

Réf.: D(2011)58410

 

 

 

Brian SIMPSON

Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo

ASP 12G205

26/04/2011 Brussels

 

 

 

Assunto:  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (reformulação)

  ( COM(2011)0566 – C7‑0269/2011 – 2011/0243(COD) )

 

 

 

Senhor Presidente,

 

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe, nos termos do artigo 87.º do Regimento do Parlamento Europeu sobre reformulação.

O n.º 3 do referido artigo dispõe o seguinte:

 

"Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

 

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação."

 

 

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

 

Em conclusão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, depois de ter debatido este assunto na sua reunião de 22 de novembro de 2011, recomenda, por 19 votos a favor e nenhuma abstenção, que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.

 

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Klaus-Heiner LEHNE

 

 

 

 

 

 

 

Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.

 

ANEXO 2: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 14 de outubro de 2011

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples

COM(2011)0566 de 23.09.2011 – 2011/0243(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos e, nomeadamente, o seu ponto 9, o grupo consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 29 de setembro de 2011, a fim de apreciar a proposta em epígrafe, apresentada pela Comissão.

 

Nessa reunião[3], a análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento do Conselho, levou o grupo consultivo a observar, de comum acordo, o seguinte:

 

1) Quanto à exposição de motivos, a fim de que a redação respeite integralmente os requisitos relevantes estabelecidos no Acordo Interinstitucional, o documento deve especificar quais as disposições do ato anterior que permanecem inalteradas na proposta, como previsto no ponto 6, alínea a), subalínea iii), do Acordo.

2) Quanto às alterações de fundo propostas com a presente reformulação, nomeadamente, a atribuição de poderes à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é preciso harmonizar a redação do considerando 21, do primeiro parágrafo do artigo 10.º e dos artigos 11.º, 12.º e 13.º com a formulação das cláusulas-tipo anexas ao Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

3) No primeiro parágrafo do artigo 10.º, a palavra "alterar", que se encontra na versão presentemente aplicável do primeiro parágrafo do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 417/2002, deveria ter aparecido a seguir às palavras iniciais "A Comissão pode". Essa palavra deveria ter sido identificada através do sinal geralmente usado para marcar "supressões substanciais", ou seja, o sinal de "rasurado" associado a um sombreado a cinzento.

 

A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das que nela, ou no presente parecer, foram identificadas como tal. O grupo consultivo verificou, de igual modo, que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas do ato precedente com estas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples do texto jurídico existente, sem alterações substanciais.

 

 

 

 

 

 

C. PENNERA        H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto        Jurisconsulto      Diretor-Geral

 

 

PROCESSO

Título

Introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (Reformulação)

Referências

COM(2011)0566 – C7-0269/2011 – 2011/0243(COD)

Data de apresentação ao PE

23.9.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

TRAN

29.9.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

JURI

29.9.2011

 

 

 

Exame em comissão

20.12.2011

 

 

 

Data de aprovação

6.2.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Michael Cramer, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Laurence J.A.J. Stassen, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Artur Zasada e Roberts Zīle.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Burkhard Balz, Spyros Danellis, Michel Dantin, Dominique Riquet e Anna Rosbach.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Ioan Enciu.

Data de entrega

8.2.2012

 

 

[1] JO C ... Ainda não publicado no Jornal Oficial.
[2] JO C77, 28.3.2002, p.1.
[3] O Grupo Consultivo dispôs das versões inglesa, francesa e alemã da proposta e trabalhou com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.