Documento de sessão
5.3.2012
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RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
( COM(2011)0730 – C7‑0447/2011 – 2011/0330(CNS) )
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: David Casa
PR_CNS_art55am
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5
PROCESSO..............................................................................................................................19
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
( COM(2011)0730 – C7‑0447/2011 – 2011/0330(CNS) )
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2011)0730 ),
– Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0447/2011),
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ( A7-0044/2012 ),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) A criação de uma união fiscal europeia deve compreender um intercâmbio de informações amplo, célere, eficiente, de fácil utilização e, tanto quanto possível, automático entre os Estados-Membros, de modo a melhorar a luta contra a evasão fiscal. |
Justificação
Cada ato legislativo da UE relativo à tributação deve ser considerado uma importante ferramenta para alcançar em simultâneo os objetivos micro e macroeconómicos. Por conseguinte, é importante fazer no presente regulamento uma referência clara ao mercado interno, bem como à união fiscal europeia.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) A informação de retorno (feedback) é um meio adequado para assegurar uma melhoria contínua da qualidade das informações trocadas. Por conseguinte, deve ser estabelecido um quadro para a transmissão dessa informação de retorno. | (11) A informação de retorno (feedback) é um meio adequado para assegurar uma melhoria contínua da qualidade das informações trocadas e para simplificar os procedimentos burocráticos. Por conseguinte, deve ser estabelecido um quadro para a transmissão dessa informação de retorno. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (14-A) Os dados processados nos termos do presente regulamento não devem ser conservados para além do tempo necessário, em conformidade com a legislação nacional e a legislação da União aplicáveis. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 19
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Texto da Comissão | Alteração |
(19) Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, poderá ser necessário limitar o âmbito de certos direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE, mais concretamente dos direitos definidos nos artigos 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º e 21.º, atender à salvaguarda dos interesses a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), da mesma diretiva e ter em conta a possível perda de receitas para os Estados-Membros, bem como a importância crucial das informações abrangidas pelo presente regulamento para a eficácia do combate à fraude. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a introduzir essa limitação, de uma forma necessária e proporcionada. | (19) Para garantir uma aplicação eficaz do presente regulamento, poderá ser necessário limitar o âmbito de certos direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE, mais concretamente dos direitos definidos nos artigos 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º e 21.º, atender à salvaguarda dos interesses a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), da mesma diretiva e ter em conta a possível perda de receitas para os Estados-Membros, bem como a importância crucial das informações abrangidas pelo presente regulamento para a eficácia do combate à fraude. Os Estados-Membros deverão ser obrigados a introduzir essa limitação, de uma forma necessária e proporcionada. Tendo em conta a necessidade de conservar provas em casos de suspeita de irregularidades fiscais ou de fraude, bem como de evitar interferências na avaliação adequada da conformidade com a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, deverá ser possível, quando necessário, restringir as obrigações dos operadores de dados e do sujeito dos dados em matéria de fornecimento de informações, acesso aos dados e publicação de operações de tratamento de dados durante o intercâmbio de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) A fim de garantir condições uniformes de execução dos artigos 8.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º e 34.º do presente regulamento, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. | (20) A fim de garantir condições uniformes de execução do presente regulamento e de descrever as principais categorias de dados que podem ser objeto de intercâmbio pelos Estados-Membros nos termos do mesmo, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (20-A) O tratamento de dados pessoais relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança deve ser executado nos termos do n.º 5 do artigo 8.º da Diretiva 95/46/CE ou do n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 45/2011. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 22
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Texto da Comissão | Alteração |
(22) É necessário controlar e avaliar o funcionamento do presente regulamento. Devem, por conseguinte, ser adotadas disposições para a recolha de estatísticas e outras informações pelos Estados-Membros e para a preparação de relatórios periódicos pela Comissão. | (22) É necessário controlar e avaliar o funcionamento do presente regulamento. Devem, por conseguinte, ser adotadas disposições para a recolha de estatísticas e outras informações pelos Estados-Membros e para a preparação de relatórios periódicos pela Comissão. A recolha de dados por parte dos Estados-Membros e os relatórios da Comissão devem ser apresentados anualmente e disponibilizados ao Parlamento e ao Conselho. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 25-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (25-A) A Comissão deve criar um novo fórum sobre IVA e impostos especiais de consumo, semelhante ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (FCPT), no âmbito do qual as empresas possam abordar as questões relacionadas com o IVA cobrado às empresas e os litígios entre Estados‑Membros. |
Justificação
É necessário criar um instrumento jurídico eficiente e transparente para uma resolução alternativa dos litígios transfronteiras. Comparativamente às habituais vias de recurso, a resolução de litígios alternativa fornece uma resolução de conflitos mais célere e eficiente, em termos de custos, entre empresas ou entre empresas e consumidores finais.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado para a realização de um inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida decida que o inquérito administrativo não é necessário, deve comunicar imediatamente à autoridade requerente das razões dessa decisão. | 3. O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado para a realização de um inquérito administrativo específico. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. A autoridade requerida pode solicitar à autoridade requerente a apresentação de um relatório sobre as medidas de acompanhamento tomadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se for efetuado um pedido deste tipo, a autoridade requerente deve, sem prejuízo das regras em matéria de proteção dos dados e confidencialidade aplicáveis no respetivo Estado-Membro, enviar esse relatório o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos desproporcionados para essa autoridade. | 5. A autoridade requerida pode solicitar à autoridade requerente a apresentação de um relatório sobre as medidas de acompanhamento tomadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se for efetuado um pedido deste tipo, a autoridade requerente deve, sem prejuízo das regras em matéria de proteção dos dados e confidencialidade aplicáveis no respetivo Estado-Membro, enviar esse relatório o mais rapidamente possível. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Nos casos em que a utilização do documento de assistência administrativa mútua não seja viável, o intercâmbio de mensagens pode ser efetuado, na sua totalidade ou em parte, por outros meios. Em tais casos excecionais, a mensagem deve ser acompanhada das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência administrativa mútua. | 4. Nos casos em que a utilização do documento de assistência administrativa mútua não seja viável, o intercâmbio de mensagens pode ser efetuado, na sua totalidade ou em parte, por outros meios. Em tais casos excecionais, – e se a autoridade requerida assim entender necessário –, a mensagem deve ser acompanhada das razões que determinaram a inviabilidade da utilização do documento de assistência administrativa mútua. |
Justificação
Este requisito criaria um encargo adicional quanto mais não seja pelo caráter trabalhoso e moroso que a correspondência implica, sendo que também prolongaria ainda mais o intercâmbio de informações. Por conseguinte, não se recomenda tornar este requisito obrigatório: em vez disso, a autoridade requerida deve ser autorizada a avaliar a adequação do documento nesta dada circunstância.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A autoridade requerida apenas deve facultar os documentos originais quando estes sejam necessários para o objetivo prosseguido pela autoridade requerente e tal não seja contrário às disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade se encontre estabelecida. | (2) A autoridade requerida apenas deve facultar os documentos originais quando estes sejam necessários para o objetivo prosseguido pela autoridade requerente e tal não seja contrário às disposições em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida se encontre estabelecida. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Tendo em vista o intercâmbio de informações necessárias à correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, dois ou mais Estados-Membros podem chegar a acordo, com base numa análise de risco, sobre a realização de controlos simultâneos nos seus territórios respetivos, para determinar a situação em matéria de impostos especiais de consumo de um ou vários operadores económicos ou de outras pessoas que apresentem um interesse comum ou complementar e sempre que estes controlos se afigurem mais eficazes do que os controlos efetuados por um único Estado-Membro. | 1. Para assegurar a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo, dois ou mais Estados-Membros podem chegar a acordo, com base numa análise de risco e, quando necessário, sobre a realização de controlos simultâneos nos seus territórios respetivos, para determinar a situação em matéria de impostos especiais de consumo de um ou vários operadores económicos ou de outras pessoas que apresentem um interesse comum ou complementar e sempre que estes controlos se afigurem mais eficazes do que os controlos efetuados por um único Estado-Membro. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Se for celebrado o acordo a que se refere o n.º 1, cada uma das autoridades competentes participantes nesse acordo designa um representante responsável pela supervisão e coordenação dos controlos simultâneos. | 4. Quando for celebrado o acordo a que se refere o n.º 1, cada uma das autoridades competentes participantes nesse acordo designa um representante responsável pela supervisão e coordenação dos controlos simultâneos. |
Justificação
Os controlos simultâneos não devem constituir apenas uma opção, mas um procedimento normal permitido pelo presente regulamento.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4 – parágrafo 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) As categorias exatas de informações que devem ser objeto de intercâmbio nos termos do artigo 15.º, n.º 1; | (a) As categorias exatas de informações que são objeto de intercâmbio nos termos do artigo 15.º, n.º 1, com o objetivo de criar uma lista abrangente de informações que será atualizada duas vezes por ano para a coadunar com novas necessidades de intercâmbio; |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Para o efeito, podem utilizar o sistema informatizado desde que o sistema tenha capacidade para tratar essa informação. | Para o efeito, recomenda-se que utilizem o sistema informatizado desde que o sistema tenha capacidade para tratar essa informação. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Qualquer autoridade que transmita informações a outra autoridade nos termos do n.º 1 pode solicitar a essa autoridade que apresente um relatório sobre as medidas de acompanhamento adotadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Nesse caso, e sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados aplicáveis no respetivo Estado-Membro, a outra autoridade deve enviar esse relatório o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos administrativos desproporcionados. | 2. Qualquer autoridade que transmita informações a outra autoridade nos termos do n.º 1 pode solicitar a essa autoridade que apresente um relatório sobre as medidas de acompanhamento adotadas pelo Estado-Membro requerente com base nas informações facultadas. Se a autoridade tiver transmitido as informações na sequência da deteção de uma irregularidade invulgar, mas economicamente importante, a autoridade solicitará um relatório sobre as medidas de acompanhamento. Nesse caso, e sem prejuízo das regras em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados aplicáveis no respetivo Estado-Membro, a outra autoridade deve enviar esse relatório o mais rapidamente possível e desde que tal não implique encargos administrativos desproporcionados. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 19 – parágrafo 2 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) O nome e o endereço do operador económico ou local; | (b) O nome e o endereço do operador económico ou local ou, relativamente aos destinatários referidos na alínea a), subalínea ii) do n.º 1, a morada de serviço aprovada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de registo; |
Justificação
Convém fazer menção expressa de que o endereço constante do registo SEED de um destinatário deve corresponder ao local onde ele recebe os produtos ao abrigo de um regime de suspensão do imposto.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser redigidos em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar a necessidade dessa tradução. | Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser redigidos em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar suficientemente a necessidade dessa tradução. |
Justificação
Os Estados-Membros devem ser obrigados a traduzir para todas as línguas oficiais. Trata-se de um encargo administrativo desproporcionado para as autoridades competentes.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 23
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Texto da Comissão | Alteração |
Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser redigidos em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar a necessidade dessa tradução. | Os pedidos de assistência, incluindo os pedidos de notificação, e os documentos apensos podem ser redigidos antecipadamente em qualquer língua acordada entre a autoridade requerida e a autoridade requerente. Os pedidos só necessitam de ser traduzidos para a língua oficial ou para uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que a autoridade requerida está estabelecida se a autoridade requerida justificar a necessidade dessa tradução. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A autoridade competente de um Estado‑Membro pode recusar comunicar informações sempre que o Estado‑Membro requerente não possa, por razões jurídicas, transmitir informações semelhantes. | Suprimido |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou quando a sua divulgação seja contrária à ordem pública. Os Estados-Membros não podem recusar a comunicação de informações sobre um operador económico, pelo simples facto de essa informação ser detida por um banco ou por outra instituição financeira, ou por um fornecedor por esta designado, por uma pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou ainda, porque diga respeito a interesses de propriedade de uma pessoa coletiva. | (4) A transmissão de informações pode ser recusada quando conduza manifestamente à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou quando a sua divulgação seja contrária à ordem pública. Os Estados-Membros não podem recusar a comunicação de informações sobre um operador económico, pelo simples facto de essa informação ser detida por um banco ou por outra instituição financeira, ou por um fornecedor por esta designado, por uma pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou ainda, porque diga respeito a interesses de propriedade de uma pessoa coletiva. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 2 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
No entanto, a autoridade competente do Estado-Membro que comunica as informações deve permitir a sua utilização para outros fins no Estado-Membro da autoridade requerente, quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes no seu próprio Estado-Membro. | No entanto, a autoridade competente do Estado-Membro que comunica as informações pode permitir a sua utilização para outros fins no Estado-Membro da autoridade requerente, quando a legislação do Estado-Membro da autoridade requerida permitir a sua utilização para fins semelhantes no seu próprio Estado-Membro. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 28 – n.º 4 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Qualquer armazenagem ou intercâmbio de informações pelos Estados-Membros, conforme referido no presente regulamento, está sujeito às disposições nacionais de aplicação da Diretiva 95/46/CE. | O tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, conforme referido no presente regulamento, está sujeito às disposições nacionais de aplicação da Diretiva 95/46/CE. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Se o país terceiro em causa tiver assumido o compromisso legal de prestar a assistência necessária para a recolha de provas sobre transações irregulares que, aparentemente, infrinjam a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, as informações obtidas em conformidade com o presente regulamento podem ser comunicadas a esse país terceiro, mediante autorização das autoridades competentes que facultam as informações e em conformidade com a sua legislação nacional, desde que sejam utilizadas para os mesmos fins que os da informação facultada, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, e respeitando, em particular, as disposições sobre a transferência de dados pessoais a países terceiros e as medidas legislativas nacionais de aplicação da diretiva. | 2. Se o país terceiro em causa tiver assumido o compromisso legal de prestar a assistência necessária para a recolha de provas sobre transações irregulares que, aparentemente, infrinjam a legislação relativa aos impostos especiais de consumo, as informações obtidas em conformidade com o presente regulamento podem ser comunicadas por uma autoridade competente de um Estado‑Membro a esse país terceiro, mediante autorização das autoridades competentes que facultam as informações e em conformidade com a sua legislação nacional, desde que sejam utilizadas para os mesmos fins que os da informação facultada, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, incluindo as disposições sobre a transferência de dados pessoais a países terceiros e as medidas legislativas nacionais de aplicação da diretiva. |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros e a Comissão devem analisar e avaliar a aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve apresentar regularmente um resumo da experiência dos Estados Membros, com o objetivo de melhorar o funcionamento do sistema estabelecido pelo presente regulamento. | 1. Os Estados-Membros e a Comissão devem analisar e avaliar a aplicação do presente regulamento. Para o efeito, a Comissão deve apresentar regularmente uma comparação e uma avaliação da experiência dos Estados-Membros, com o objetivo de melhorar o funcionamento do sistema estabelecido pelo presente regulamento. |
Justificação
A Comissão deve ter um papel claro e ativo no controlo da aplicação do presente regulamento. Esse controlo deve consistir não só na apresentação de um resumo, mas também numa avaliação desenvolvida da experiência dos Estados-Membros do ponto de vista europeu.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, juntamente com alterações ao presente regulamento, se necessário. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 2 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
A fim de avaliar a eficácia do presente sistema de cooperação administrativa em matéria de controlo da aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo e do combate à evasão e à fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, os Estados-Membros podem facultar à Comissão qualquer outra informação disponível além da informação a que se refere o primeiro parágrafo. | A fim de avaliar a eficácia do presente sistema de cooperação administrativa em matéria de controlo da aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo e do combate à evasão e à fraude no domínio dos impostos especiais de consumo, os Estados-Membros devem facultar à Comissão qualquer outra informação disponível além da informação a que se refere o primeiro parágrafo. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 37
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Texto da Comissão | Alteração |
De cinco em cinco anos, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, e em especial com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. | De três em três anos, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, e em especial com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. |
Justificação
O período de cinco anos parece ser demasiado longo para a apresentação de um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, particularmente numa fase de grandes reformas a nível europeu no domínio da tributação e da união fiscal. É, portanto, proposto um período mais curto, de modo a garantir uma avaliação de impacto mais consistente e, se necessário, eventualmente adaptar a legislação.
PROCESSO
Título | Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo | |||
Referências | COM(2011)0730 – C7-0447/2011 – 2011/0330(CNS) | |||
Data de consulta do PE | 28.11.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ECON 30.11.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 30.11.2011 | IMCO 30.11.2011 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | INTA 8.12.2011 | IMCO 24.1.2012 |
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Relator(es) Data de designação | David Casa 29.11.2011 |
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Exame em comissão | 24.1.2012 | 28.2.2012 |
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Data de aprovação | 29.2.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 43 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Burkhard Balz, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Syed Kamall, Philippe Lamberts, Astrid Lulling, Arlene McCarthy, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Sampo Terho, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Elena Băsescu, Philippe De Backer, Herbert Dorfmann, Sari Essayah, Ashley Fox, Enrique Guerrero Salom, Thomas Händel, Danuta Jazłowiecka, Krišjānis Kariņš, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Sirpa Pietikäinen, Theodoros Skylakakis | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Godelieve Quisthoudt-Rowohl | |||
Data de entrega | 5.3.2012 | |||