Documento de sessão

A7-0045/2012

6.3.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu

( COM(2009)0154 – C7‑0236/2009 – 2009/0157(COD) )

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator de parecer: Kurt Lechner

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ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  55

PROCESSO  59

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu

( COM(2009)0154 – C7‑0236/2009 – 2009/0157(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2009)0154 )),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, a alínea c) do artigo 61.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º do Tratado da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0236/2009),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" ( COM(2009)0665 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 2010[1],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0045/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU*

à proposta da Comissão

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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 81.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A União fixou o objetivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, em particular quando tal for necessário ao bom funcionamento do mercado interno.

(2)  Nos termos do artigo 81.º, n.º 2, alínea c), do Tratado, essas medidas podem visar, nomeadamente, assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados‑Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.

(3)  Na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais enquanto pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adotassem um programa de medidas destinadas a dar execução ao referido princípio.

(4)  Em 30 de novembro de 2000, foi adotado um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial[3], comum à Comissão e ao Conselho. Esse programa descreve as medidas de harmonização das normas de conflitos de leis como medidas destinadas a facilitar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais e prevê a elaboração de um instrumento relativo às sucessões e testamentos ▌.

(5)  O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de novembro de 2004, adotou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia"[4].Este programa sublinha a necessidade de adotar ▌ um instrumento em matéria de sucessões que aborde, nomeadamente, a questão dos conflitos de leis, a ▌competência, o reconhecimento mútuo e a execução de decisões neste domínio e uma certidão europeia de direitos sucessórios ▌.

(5-A)  O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de dezembro de 2009, adotou um novo programa plurianual, intitulado "Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos"[5]. Nesse programa, o Conselho Europeu considera que o reconhecimento mútuo deve ser alargado a novas matérias ainda não abrangidas, mas essenciais para a vida quotidiana, tais como as sucessões e os testamentos, tendo sempre em consideração os sistemas jurídicos, incluindo a ordem pública, e as tradições nacionais dos Estados-Membros neste domínio.

(6)  É conveniente facilitar o bom funcionamento do mercado interno suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas que atualmente se defrontam com dificuldades para exercerem os seus direitos no âmbito de uma ▌sucessão com incidência transfronteiriça. No espaço europeu de justiça, os cidadãos devem ter a possibilidade de organizar antecipadamente a sua sucessão. É necessário garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e legatários e das outras pessoas próximas do falecido, bem como dos credores da sucessão.

(7)  Para alcançar estes objetivos, o presente regulamento deve agrupar as disposições sobre ▌a competência, a lei aplicável, o reconhecimento ou, consoante o caso, a aceitação, a executoriedade e a execução das decisões, dos atos autênticos e das transações judiciais, bem como sobre o certificado sucessório europeu.

(8)  O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões de direito civil da sucessão por morte, ou seja, todas as formas de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, independentemente de se tratar de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte, ou de uma ▌transferência por sucessão ab intestato.

(8-A)  O presente regulamento não deve ser aplicável às questões fiscais, nem às questões administrativas de natureza de direito público. Caberá, portanto, ao direito nacional determinar, por exemplo, as modalidades de pagamento de impostos e outros encargos de natureza de direito público, de se tratar de impostos devidos pelo falecido no momento da sua morte ou de qualquer tipo de imposto relacionado com a sucessão a pagar pela herança ou pelos beneficiários. Caberá igualmente ao direito nacional determinar se a entrega de bens de sucessão imóveis a beneficiários no âmbito do presente regulamento ou o registo de bens de sucessão imóveis pode ser sujeito ao pagamento de imposto.

(8-B)  O presente regulamento não deverá ser aplicável a outros domínios do direito civil que não a sucessão. Por motivos de clareza, deverão ser explicitamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões suscetíveis de serem entendidas como apresentando uma relação com matérias sucessórias.

(8-C)  Consequentemente, o presente regulamento não deverá ser aplicável a questões relacionadas com regimes de bens no casamento, incluindo as convenções antenupciais previstas nalguns sistemas jurídicos, na medida em que tais convenções não tratem de matérias sucessórias, nem a questões relacionadas com regimes de bens no âmbito de relações que se considere produzirem efeitos equiparados ao casamento. As autoridades que tratem de determinada sucessão ao abrigo do presente regulamento deverão no entanto, em função da situação, ter em conta a liquidação de um eventual regime de bens no casamento ou regime de bens semelhante do falecido ao determinarem a herança do falecido e as quotas-partes dos beneficiários.

(8-D)  Deverão ser excluídas do âmbito do presente regulamento as questões relacionadas com a criação, administração e dissolução de trusts. Tal não deverá ser entendido como uma exclusão geral dos fideicomissos. Quando um fideicomisso for criado por força de um testamento ou por lei no âmbito de uma sucessão ab intestato, a lei aplicável à sucessão nos termos do presente regulamento deverá aplicar-se no que respeita à devolução dos bens e à determinação dos beneficiários.

(9)  ▌ Devem igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os direitos de propriedade, as participações e os bens criados ou transferidos sem ser no âmbito da sucessão, por exemplo por via de liberalidades. No entanto, deverá ser a lei designada pelo presente regulamento como lei aplicável à sucessão que deverá determinar se tais liberalidades ou outra forma de disposição inter vivos com efeito de direito real anterior ao óbito darão lugar à obrigação de colação ou redução ou serão tidas em conta no cálculo das quotas-partes dos beneficiários segundo a lei aplicável à sucessão.

(10)  ▌O presente regulamento deverá permitir a criação ou a transferência por sucessão de um direito sobre um bem imóvel ou móvel, tal como previsto na lei aplicável à sucessão. Não deverá, contudo, afetar o número limitado ("numerus clausus") dos direitos reais conhecidos no ▌direito nacional de alguns Estados-Membros ▌. ▌. Um Estado-Membro não deverá ser obrigado a reconhecer um direito real relativo a um bem localizado nesse Estado-Membro se esse direito real não for conhecido do direito da propriedade desse Estado.

(10-A)  A fim de permitir que os beneficiários gozem, noutro Estado-Membro, dos direitos que foram criados ou lhes foram transferidos por sucessão, o presente regulamento deverá prever a possibilidade de adaptar um direito real desconhecido ao direito real equivalente mais próximo previsto na lei desse outro Estado‑Membro. Ao proceder a essa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses visados pelo direito real em causa e os efeitos que lhe estão associados. Para determinar o direito real equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei se aplicou à sucessão, a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Neste contexto, poderão ser utilizadas as redes já existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que facilitem a perceção de legislação estrangeira.

(10-B)  A adaptação de direitos reais desconhecidos tal como previsto explicitamente no presente regulamento não deverá excluir outras formas de adaptação no contexto da aplicação do presente regulamento.

(10-C)  Deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para a inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imobiliários) que determinará em que condições e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente registos prediais ou notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada é suficiente ou contém as informações necessárias. As autoridades podem, nomeadamente, verificar se o direito do falecido aos bens da herança mencionados no documento apresentado para efeitos de registo é um direito exarado como tal no registo ou de outra forma comprovado nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo. A fim de evitar a duplicação de documentos, as autoridades de registo deverão aceitar os documentos que foram elaborados pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro e cuja circulação seja prevista pelo presente regulamento. Em particular, o certificado sucessório europeu emitido nos termos do presente regulamento deverá constituir um documento válido para a inscrição dos bens da sucessão num registo de um Estado-Membro. Tal não deverá impedir que as autoridades responsáveis pelo registo peçam à pessoa que solicita o registo que apresente as informações ou os documentos suplementares exigidos pela lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, por exemplo, informações ou documentos relacionados com o pagamento de impostos. A autoridade competente poderá indicar à pessoa que solicita o registo a forma como podem ser fornecidos as informações e os documentos em falta.

(10-D)  Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito num registo. Deve, pois, caber à lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo determinar, por exemplo, se a inscrição é declaratória ou tem efeitos constitutivos. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição num registo ao abrigo da lei do Estado-Membro em que é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger as transações judiciais, o momento da referida aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro.

(11)  O presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas para tratar matérias sucessórias aplicados nos Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento, o termo "tribunal" deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção da palavra, que exercem funções judiciais, mas também os notários ou as conservatórias que, em alguns Estados‑Membros, em certas matérias sucessórias, exercem funções judiciais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em determinados Estados-Membros, exercem funções judiciais no âmbito de uma determinada sucessão por delegação de poderes conferida por um tribunal. Todos os tribunais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo "tribunal" não deverá abranger as autoridades não judiciárias de um Estado-Membro competentes nos termos do direito nacional para tratar matérias sucessórias, tais como os notários que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções judiciais.

(11-A)  O presente regulamento deverá permitir que todos os notários que tenham competência em matéria sucessória nos Estados-Membros exerçam essa competência. A questão de saber se os notários de um dado Estado-Membro ficam ou não vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento deverá depender do facto de estarem abrangidos, ou não, pelo termo "tribunal" na aceção do presente regulamento.

(11-B)  Os atos emitidos por notários em matéria sucessória nos Estados-Membros deverão circular ao abrigo do presente regulamento. Sempre que exerçam funções judiciais, os notários estão vinculados às regras de competência, e as decisões que tomam deverão circular de acordo com as disposições relativas ao reconhecimento, executoriedade e execução das decisões. Quando não exercem funções judiciais, os notários não estão vinculados às regras de competência, e os atos autênticos que emitem deverão circular de acordo com as disposições relativas aos atos autênticos.

(12)  Tendo em conta a mobilidade crescente dos cidadãos e a fim de assegurar a boa administração da justiça na União e assegurar uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida, o presente regulamento deverá prever como fator de conexão geral, para fins de determinação da competência e da lei aplicável, a residência habitual do falecido no momento do óbito. A fim de determinar a residência habitual, a autoridade responsável pela sucessão deverá proceder a uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido durante os anos anteriores ao óbito e no momento do óbito, tendo em conta todos os elementos factuais pertinentes, em particular a duração e a regularidade da permanência do falecido no Estado em causa, bem como as condições e as razões dessa permanência. A residência habitual assim determinada deverá revelar uma relação estreita e estável com o Estado em causa tendo em conta os objetivos específicos do presente regulamento.

(12-A)  Em certos casos, poderá ser complexo determinar a residência habitual do falecido. Poderá ser esse o caso, em particular, quando o falecido, por razões profissionais ou económicas, tenha ido viver para o estrangeiro a fim de aí trabalhar, por vezes por um longo período, mas tenha mantido uma ligação estreita e estável com o seu Estado de origem. Nesse caso, o falecido poderá, em função das circunstâncias vertentes, ser considerado como tendo ainda a sua residência habitual no Estado de origem, no qual se situavam o centro de interesses da sua família e a sua vida social. Outros casos complexos poderão igualmente ocorrer quando o falecido tenha vivido de forma alternada em vários Estados ou tenha viajado entre Estados sem se ter instalado de forma permanente em nenhum deles. Caso o falecido fosse um nacional de um desses Estados ou tivesse todos os seus principais bens num desses Estados, a nacionalidade ou a localização dos bens poderia ser um fator especial na apreciação global de todas as circunstâncias factuais.

(12-B)  No que diz respeito à determinação da lei aplicável à sucessão, em casos excecionais, quando, por exemplo, o falecido se tenha mudado para o Estado da sua residência habitual muito pouco tempo antes da sua morte e todas as circunstâncias do caso indiquem que tinha uma relação manifestamente mais estreita com outro Estado, a autoridade que trata da sucessão pode chegar à conclusão de que a lei aplicável à sucessão não deverá ser a do Estado da residência habitual do falecido, mas sim a lei do Estado com o qual o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita. No entanto, a relação manifestamente mais estreita não se deverá tornar em fator de conexão subsidiário nos casos em que se revele complexa a determinação da residência habitual do falecido no momento do óbito.

(12-C)  Nada no presente regulamento deverá obstar a que um tribunal aplique os mecanismos destinados a impedir a fraude, como a fraude à lei no contexto do direito internacional privado.

(12-D)  As disposições do presente regulamento são concebidas por forma a assegurar que a autoridade que trata da sucessão aplique, na maior parte das situações, o seu direito interno. Por conseguinte, o presente regulamento prevê uma série de mecanismos aplicáveis sempre que o falecido tenha escolhido para regular a sua sucessão a lei do Estado-Membro de que era nacional.

(12-E)  Um desses mecanismos deverá consistir em permitir às partes interessadas na sucessão celebrarem um acordo de eleição do foro a favor dos tribunais do Estado­Membro da lei escolhida. Terá de ser determinado caso a caso, nomeadamente em função da questão abrangida pelo acordo de eleição do foro, se o acordo deverá ser celebrado entre todas as partes interessadas na sucessão ou se algumas delas poderão acordar em submeter uma questão específica ao tribunal escolhido no caso de a decisão proferida por esse tribunal sobre a mesma questão não afetar os direitos das restantes partes na sucessão.

(12-F)  O tribunal que trata oficiosamente da sucessão, como acontece em determinados Estados-Membros, deverá poder encerrar a ação se as partes decidirem resolver a sucessão por via amigável e extrajudicial no Estado-Membro cuja lei foi escolhida. Quando o tribunal não trata da questão oficiosamente, o presente regulamento não deverá obstar a que as partes resolvam a sucessão por via amigável e extrajudicial, por exemplo, perante um notário num Estado-Membro da sua escolha, se tal for possível de acordo com a lei desse Estado-Membro. Será esse o caso mesmo que a lei aplicável à sucessão não seja a lei desse Estado-Membro.

(13)  A fim de assegurar que os tribunais de todos os Estados-Membros possam, com base nos mesmos fundamentos, exercer competência em relação à sucessão de pessoas que não tenham a sua residência habitual num Estado-Membro no momento do óbito, o presente regulamento deverá enumerar exaustivamente, por ordem hierárquica, os fundamentos com base nos quais essa competência subsidiária pode ser exercida.

(13-A)  A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer tribunal de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir de uma sucessão que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional quando a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou quando não se puder razoavelmente esperar que o beneficiário instaure ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se o caso apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal a que a ação foi submetida.

(14)  Para facilitar as diligências dos herdeiros e legatários que residem habitualmente num Estado-Membro diferente daquele em que a sucessão está a ser ou será tratada, o presente regulamento deverá autorizar qualquer pessoa habilitada nos termos da lei aplicável à sucessão a fazer declarações relativas à aceitação ou ao repúdio da sucessão, de um legado ou de uma legítima, ou relativas à limitação da sua responsabilidade pelas dívidas da herança, na forma prevista pela lei do Estado‑Membro da sua residência habitual ▌ perante os tribunais desse Estado-Membro. Tal não obstará a que essas declarações sejam feitas perante outras autoridades nesse Estado-Membro que sejam competentes para receber declarações nos termos do direito nacional. As pessoas que optem por recorrer à possibilidade de fazer declarações no Estado-Membro da sua residência habitual deverão elas próprias informar o tribunal ou a autoridade que trata ou tratará da sucessão acerca da existência de tais declarações, dentro do prazo eventualmente previsto pela lei aplicável à sucessão.

(14-A)  Não deverá ser possível que uma pessoa que deseja limitar a sua responsabilidade no que respeita às dívidas da herança o faça por meio de uma simples declaração para o efeito perante os tribunais ou outras autoridades competentes do Estado‑Membro da sua residência habitual quando a lei aplicável à sucessão lhe exija que inicie um procedimento específico, por exemplo o inventário judicial, perante o tribunal competente. A declaração feita nessas circunstâncias por uma pessoa no Estado-Membro da sua residência habitual na forma prevista na lei deste Estado-Membro não deverá, por conseguinte, ser válida quanto à forma para efeitos do presente regulamento nem deverão ser consideradas declarações para efeitos do presente regulamento os atos introdutórios da instância propriamente dita.

▌

(16)  Em prol de um funcionamento harmonioso da justiça, deverá evitar-se que sejam proferidas decisões incompatíveis em diferentes Estados-Membros. Para tal, o presente regulamento deverá prever regras processuais gerais semelhantes às de outros instrumentos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

(16-A)  De entre essas regras processuais refira-se a regra de litispendência, que será aplicada se a mesma ação em matéria sucessória for instaurada em diferentes tribunais de diferentes Estados-Membros. Essa regra determinará qual o tribunal em que deverá prosseguir a ação relativa à sucessão.

(16-B)  Atendendo a que nalguns Estados-Membros as matérias sucessórias podem ser tratadas por autoridades não judiciárias, como os notários, que não estão vinculadas pelas regras de competência previstas no presente regulamento, não se pode excluir a possibilidade de se iniciarem paralelamente em diferentes Estados‑Membros, relativamente à mesma sucessão, uma resolução por via amigável e extrajudicial e uma ação judicial, ou duas resoluções por via amigável e extrajudicial. Nesse caso, deverá caber às partes envolvidas, uma vez informadas da existência de procedimentos paralelos, chegar a acordo entre si sobre a via a seguir. Se não puderem chegar a acordo, a sucessão terá de ser tratada e decidida pelos tribunais competentes nos termos do presente regulamento.

(17)  Para que os cidadãos possam tirar proveito, com toda a segurança jurídica, das vantagens oferecidas pelo mercado interno, o presente regulamento deverá permitir-lhes conhecer antecipadamente a lei aplicável à sua sucessão. Devem ser introduzidas normas de conflitos de leis harmonizadas ▌para evitar resultados contraditórios. A regra principal deve assegurar que a sucessão seja regida por uma lei previsível, com a qual apresente uma conexão estreita. Por motivos de segurança jurídica e para evitar a fragmentação da sucessão, essa lei deverá regular a totalidade da sucessão, ou seja, todos os bens da herança, independentemente da natureza dos bens e independentemente de estes se encontrarem situados noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro.

(18)  O presente regulamento deve permitir aos cidadãos organizarem antecipadamente a sua sucessão e escolher a lei aplicável à mesma. Esta escolha deve ser limitada à lei do Estado da sua nacionalidade a fim de assegurar a conexão entre o falecido e a lei escolhida e de evitar que seja escolhida uma lei com a intenção de frustrar as expectativas legítimas das pessoas com direito a uma legítima.

(18-A)  A escolha da lei aplicável deve ser feita expressamente numa declaração sob a forma de disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição. Poderá considerar-se que a escolha de lei resulta de uma disposição por morte, por exemplo, se o falecido tiver feito referência, na sua disposição, a disposições da lei do Estado da sua nacionalidade ou se, de outra forma, tiver mencionado essa lei.

(18-B)  A escolha de lei nos termos do presente regulamento será válida mesmo que a lei escolhida não preveja a escolha da lei em matéria sucessória. A lei escolhida determinará, todavia, a validade substantiva do ato da escolha, ou seja se se pode considerar que a pessoa que faz a escolha compreendeu e consentiu no que estava a fazer. O mesmo se aplicará ao ato de alterar ou revogar uma escolha de lei.

(18-C)  Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a determinação da nacionalidade ou da nacionalidade múltipla de uma pessoa é uma questão que deve ser resolvida a título preliminar. Determinar se uma pessoa é nacional de um Estado não releva do âmbito do presente regulamento e regula-se pelo direito nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União Europeia.

(18-D)  A lei designada como lei aplicável à sucessão deverá regular a sucessão desde a sua abertura até à transferência aos beneficiários da propriedade dos bens que fazem parte da herança nos termos dessa lei. Deverá incluir as questões relacionadas com a administração da herança e a responsabilidade pelas dívidas da sucessão. Em função da lei aplicável à sucessão, o pagamento das dívidas da sucessão poderá incluir, nomeadamente, a tomada em consideração da graduação específica dos credores.

(18-E)  As regras de competência do presente regulamento podem, em alguns casos, conduzir a uma situação em que o tribunal competente para decidir sobre a sucessão não aplique o direito interno. Se tal situação ocorrer num Estado‑Membro cujo direito imponha a nomeação obrigatória de um administrador da herança, o presente regulamento deve permitir aos tribunais desse Estado-Membro, quando chamados a pronunciar-se, nomear um ou mais administradores nos termos do direito interno. Tal não deverá afetar a eventual escolha das partes de resolver a sucessão por via amigável e extrajudicial noutro Estado-Membro se tal for possível ao abrigo da lei desse Estado-Membro. A fim de assegurar uma boa coordenação entre a lei aplicável à sucessão e a lei do Estado‑Membro do tribunal que procederá à nomeação, o tribunal deverá designar a pessoa ou pessoas que serão incumbidas de administrar a herança nos termos da lei aplicável à sucessão, por exemplo, o executor testamentário do falecido ou os próprios herdeiros, ou, se a lei aplicável à sucessão assim o exigir, um terceiro administrador. Os tribunais podem, contudo, em casos específicos em que a respetiva lei o exija, nomear um terceiro administrador mesmo que tal não esteja previsto na lei aplicável à sucessão. Se o falecido tiver nomeado um executor testamentário, esta pessoa não pode ser privada desses poderes, exceto se a lei aplicável à sucessão permitir a cessação do mandato.

(18-F)  Os administradores nomeados no Estado-Membro do tribunal chamado a pronunciar-se devem exercer os poderes de administração que lhes são conferidos nos termos da lei aplicável à sucessão. Assim, por exemplo, se o herdeiro for nomeado administrador, terá os poderes de administrar a herança previstos na lei em questão. Caso os poderes de administração que podem ser exercidos nos termos da lei aplicável à sucessão não sejam suficientes para preservar os bens da herança ou para proteger os direitos dos credores ou de outras pessoas que tenham garantido as dívidas do falecido, o ou os administradores nomeados no Estado‑Membro do tribunal chamado a pronunciar-se podem, a título residual, exercer poderes de administração para o efeito previsto na legislação desse Estado‑Membro. Estes poderes residuais podem compreender, por exemplo, a elaboração da lista dos bens e das dívidas da herança, a comunicação aos credores da abertura da sucessão e o convite à apresentação das dívidas, bem como a adoção de todas as medidas provisórias ou cautelares que visem proteger os bens que fazem parte da herança. Os atos realizados por um administrador no âmbito dos poderes residuais devem respeitar a lei aplicável à sucessão no que se refere à transferência de propriedade dos bens da sucessão, incluindo qualquer transação celebrada pelos beneficiários antes da nomeação do administrador, à responsabilidade pelas dívidas no âmbito da sucessão e aos direitos dos beneficiários, nomeadamente, se aplicável, o direito de aceitar ou repudiar a sucessão. Estes atos podem, por exemplo, implicar unicamente a alienação de bens ou o pagamento de dívidas, se tal for permitido pela lei aplicável à sucessão. Se, nos termos da lei aplicável à sucessão, a nomeação de um terceiro administrador alterar a responsabilidade dos herdeiros, essa mudança de responsabilidade deve ser respeitada.

(18-G)  O presente regulamento não deverá impedir que os credores, nomeadamente através de um representante, possam tomar medidas adicionais eventualmente permitidas nos termos do direito nacional, se for o caso, em conformidade com os instrumentos pertinentes da União, a fim de salvaguardar seus direitos.

(18-H)  O presente regulamento deve permitir que a informação sobre a abertura da sucessão seja facultada aos potenciais credores de outros Estados-Membros em que os bens estejam situados. No contexto da aplicação do presente Regulamento, deve ser tomada em consideração a possibilidade de criar um mecanismo, eventualmente no portal e-Justice, para que os potenciais credores de outros Estados-Membros tenham acesso à informação relevante e possam apresentar as dívidas.

(18-I)  A lei aplicável à sucessão deverá determinar quem são os beneficiários em qualquer sucessão. Na maior parte das legislações, o termo "beneficiários" abrange os herdeiros e legatários e as pessoas com direito a uma legítima, embora, por exemplo, a posição legal dos legatários não seja a mesma nas diferentes ordens jurídicas. Algumas legislações preveem a atribuição direta ao legatário de uma legítima, ao passo que, nos termos de outras legislações, o legatário pode adquirir apenas o direito de deduzir uma pretensão contra os herdeiros.

(18-J)  A fim de assegurar a segurança jurídica às pessoas que pretendam organizar antecipadamente a sua sucessão, o presente regulamento deverá prever uma norma específica de conflito de leis relativamente à admissibilidade e validade substantiva das disposições por morte. Para assegurar a aplicação uniforme desta norma, o presente regulamento deverá enumerar os elementos que devem ser considerados como fundamentando a validade substantiva. A análise da validade substantiva de uma disposição por morte pode levar à conclusão de que a disposição não tem existência jurídica.

(18-K)  O pacto sucessório é um tipo de disposição por morte cuja admissibilidade e aceitação variam de Estado-Membro para Estado-Membro. Para facilitar a aceitação nos Estados-Membros dos direitos sucessórios adquiridos por força de um pacto sucessório, o presente regulamento deverá determinar a lei que regula a admissibilidade de tal pacto, a sua validade substantiva e os seus efeitos vinculativos entre as partes, incluindo as condições da sua dissolução.

(18-L)  A lei que, nos termos do presente regulamento, regula a admissibilidade e validade substantiva de uma disposição por morte e, no que diz respeito aos pactos sucessórios, os efeitos vinculativos entre as partes, não deverá prejudicar os direitos de qualquer pessoa que, por força da lei aplicável à sucessão, tenha um direito a uma legítima ou outro direito de que não possa ser privada pelo autor da sucessão.

(18-M)  Sempre que se faça referência no presente regulamento à lei que teria sido aplicável à sucessão do autor da disposição se ele tivesse falecido no dia em que fez ou, consoante o caso, alterou ou revogou a disposição, essa referência deve ser entendida como uma referência à lei do Estado de residência habitual da pessoa em causa nesse dia ou, se tivesse feito a escolha de lei nos termos do presente regulamento, à lei do seu Estado de nacionalidade nesse dia.

(19)  O presente regulamento deverá regular a validade quanto à forma de todas as disposições por morte feitas por escrito por via de regras que sejam coerentes com as da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias. Para determinar se uma dada disposição por morte é válida quanto à forma nos termos do presente regulamento, a autoridade competente deverá afastar a criação fraudulenta de um elemento internacional no intuito de contornar as regras relativas à validade formal.

(19-A)  Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se uma questão de forma qualquer disposição legal que limite as formas autorizadas das disposições por morte fazendo referência a certas características da pessoa que faz a disposição como, por exemplo, a sua idade. Tal não deverá ser interpretado como significando que a lei aplicável à validade formal de uma disposição por morte nos termos do presente regulamento deve determinar se um menor tem ou não capacidade para fazer uma disposição por morte. Essa lei deverá determinar apenas se uma característica pessoal, como por exemplo a menoridade, deve impedir uma pessoa de fazer uma disposição por morte.

▌

(22)  Em virtude de considerações económicas, familiares ou sociais, determinados bens imóveis, determinadas empresas e outras categorias especiais de bens são sujeitos a regras especiais no Estado-Membro em cujo território se encontram situados estabelecendo restrições quanto à sucessão ou que a afetem no respeitante a esses bens. O presente regulamento deve assegurar a aplicação dessas regras especiais. Não obstante, esta exceção à aplicação da lei aplicável à sucessão exige uma interpretação restritiva para poder ser compatível com o objetivo geral do presente regulamento. Por conseguinte, nem a norma de conflitos de leis que sujeita os bens imóveis a uma lei diferente da aplicável a um bem móvel, nem as disposições que prevejam uma quota-parte legítima maior do que a prevista na lei aplicável à sucessão ao abrigo do presente regulamento, poderão ser consideradas regras especiais que estabelecem restrições quanto à sucessão ou que a afetam no respeitante a determinados bens.

(23)  Para assegurar um tratamento uniforme das situações em que se desconhece a ordem do falecimento de duas ou mais pessoas cuja sucessão seria regulada por leis diferentes, o presente regulamento deve prever uma regra que estabeleça que nenhum dos falecidos deve ter qualquer direito na sucessão do ou dos outros.

(23-A)  Nalguns casos, a herança poderá ficar vaga se ninguém comparecer a habilitar-se. As diferentes leis regulam estas situações de forma diferente. De acordo com alguns ordenamentos jurídicos, por exemplo, o Estado pode reclamar ser constituído herdeiro da herança jacente independentemente da localização dos bens. Ao abrigo de outras leis, o Estado apenas pode apropriar-se dos bens situados no seu território. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever uma regra que estabeleça que a aplicação da lei aplicável à sucessão não deve obstar a que um Estado-Membro se aproprie nos termos da sua própria lei dos bens situados no seu território. Todavia, para assegurar que esta regra não seja prejudicial aos credores da herança, deverá ser acrescentada uma disposição que permita aos credores da herança procurar obter a satisfação dos seus créditos a partir de todos os bens da sucessão, independentemente do lugar onde se situem esses bens.

(23-B)  As regras de conflito de leis estabelecidas no presente regulamento podem resultar na aplicação da lei de um Estado terceiro. Nesses casos, haverá que atender às regras do direito internacional privado da lei desse Estado. Se essas regras previrem a remissão para a lei de um Estado-Membro ou para a lei de um Estado terceiro que aplicaria a sua própria lei à sucessão, essa remissão deverá ser aceite a fim de assegurar a coerência internacional. A remissão deverá, todavia, ser excluída nos casos em que o falecido tiver feito uma escolha de lei a favor da lei do Estado terceiro.

(24)  Em circunstâncias excecionais, por considerações de interesse público, os tribunais e outras autoridades competentes para tratar matérias sucessórias dos Estados-Membros devem ter possibilidade de afastar certas disposições da lei estrangeira ▌ quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. No entanto, os tribunais ou outras autoridades competentes não devem poder invocar a exceção de ordem pública para afastar a lei de outro Estado-Membro nem recusar reconhecer ou, consoante o caso, executar uma decisão já proferida, um ato autêntico ou uma transação judicial provenientes de outro Estado-Membro, quando a aplicação da exceção de ordem pública seja contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial ao artigo 21.º, que proíbe qualquer forma de discriminação.

(25)  À luz do seu objetivo geral, isto é, o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros em matéria sucessória ▌, independentemente de terem sido proferidas em ações contenciosas ou não contenciosas, o presente regulamento deve prever normas relativas ao reconhecimento, à executoriedade e à execução de decisões semelhantes às de outros atos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

(26)  Para ter em conta os diferentes sistemas de regulação das questões em matéria de sucessões nos Estados-Membros, o presente regulamento deve assegurar a aceitação e a executoriedade em todos os Estados-Membros dos atos autênticos num caso de sucessão.

(26-A)  Os atos autênticos devem ter noutro Estado-Membro a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais comparáveis possível. Para determinar a força probatória de um dado ato autêntico noutro Estado‑Membro ou os efeitos o mais equiparáveis possível, deverá ser feita referência à natureza e ao âmbito da força probatória do ato autêntico no Estado‑Membro de origem. A lei do Estado-Membro de origem determinará, assim, a força probatória que um dado ato autêntico terá noutro Estado-Membro.

(26-B)  A "autenticidade" de um ato autêntico é um conceito autónomo que deverá englobar elementos como a veracidade do ato, os seus pressupostos formais, os poderes da autoridade que elabora o ato e o procedimento segundo o qual o ato é elaborado. Deve englobar também os elementos factuais consignados pela autoridade em causa no ato autêntico, por exemplo, o facto de as partes indicadas se terem apresentado perante essa autoridade na data indicada e de terem feito as declarações indicadas. Uma parte que pretenda contestar a autenticidade de um ato autêntico deverá fazê-lo perante o tribunal competente do Estado-Membro de origem do ato autêntico nos termos da lei desse Estado-Membro.

(26-C)  Os termos "os atos jurídicos ou as relações de direito consignados num ato autêntico" devem ser interpretados como uma referência ao conteúdo de fundo consignado no ato autêntico. Os atos jurídicos consignados no ato autêntico podem ser, por exemplo, o acordo entre as partes sobre a partilha ou distribuição da herança, um testamento ou um pacto sucessório, ou outra declaração de vontade. As relações de direito poderão ser, por exemplo, a determinação dos herdeiros e de outros beneficiários de acordo com o estabelecido na lei aplicável à sucessão, as respetivas quotas-partes, a existência de uma legítima ou qualquer outra disposição da lei aplicável à sucessão. Uma parte que pretenda contestar os atos jurídicos ou as relações de direito consignados num ato autêntico deverá fazê-lo perante os tribunais competentes ao abrigo do presente regulamento, que decidirão sobre a contestação à luz da lei aplicável à sucessão.

(26-D)  Se os atos jurídicos ou as relações de direito consignados num ato autêntico forem invocados a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este deverá ser competente para conhecer da questão.

(26-E)  O ato autêntico contestado não deverá ter força probatória num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem enquanto a contestação estiver pendente. Se a contestação apenas incidir sobre uma questão específica relacionada com os atos jurídicos ou as relações de direito consignados no ato autêntico, o ato autêntico contestado não deverá ter força probatória num Estado‑Membro que não seja o Estado-Membro de origem no tocante aos factos contestados, enquanto a contestação estiver pendente. O ato autêntico cuja validade tenha sido declarada nula na sequência de uma contestação deixará de ter qualquer força probatória.

(26-F)  A autoridade à qual, no âmbito da aplicação do presente regulamento, sejam apresentados dois atos autênticos incompatíveis, deverá determinar qual dos atos autênticos deve eventualmente ter prioridade, tendo em conta as circunstâncias do caso. Se, em virtude dessas circunstâncias, não for claro qual dos atos autênticos deve eventualmente ter prioridade, a questão deverá ser decidida pelos tribunais competentes nos termos do presente regulamento, ou, se a questão for invocada a título incidental durante a ação, pelo tribunal a que foi submetida a ação. Em caso de incompatibilidade entre um ato autêntico e uma decisão, deverão ser tidos em conta os motivos de não-reconhecimento de decisões nos termos do presente regulamento.

(27)  Uma resolução rápida, fácil e eficaz das sucessões com incidência transfronteiriça na União Europeia implica que o herdeiro, o legatário, o executor testamentário ou o administrador da herança deverão poder provar facilmente a sua qualidade e/ou os seus direitos e poderes noutro Estado-Membro, por exemplo no Estado-Membro onde se situam os bens da sucessão. Para o efeito, o presente regulamento deve prever a criação de um certificado uniforme, o certificado sucessório europeu (a seguir designado por "certificado"), que será emitido para fins de utilização noutro Estado-Membro. A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, este certificado não deve substituir os documentos internos que possam existir para fins semelhantes nos Estados-Membros ▌.

(27-A)  A autoridade que emite o certificado deve ter em conta as formalidades exigidas para o registo de bens imóveis no Estado-Membro no qual o registo é mantido. Para o efeito, o presente regulamento deve prever um intercâmbio de informações sobre essas formalidades ente os Estados-Membros.

(27-B)  O recurso ao certificado não deverá ser obrigatório. Isto significa que as pessoas com direito a pedir um certificado não são obrigadas a fazê-lo, sendo livres de recorrer aos outros instrumentos disponíveis ao abrigo do presente regulamento (decisões, atos autênticos e transações judiciais). Todavia, nenhuma autoridade ou pessoa à qual seja apresentado um certificado emitido noutro Estado-Membro deverá poder solicitar que lhe seja apresentado em vez dele uma decisão, um ato autêntico ou uma transação judicial.

(27-C)  O certificado deverá ser emitido no Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes por força do presente regulamento. Caberá aos Estados-Membros determinar, na respetiva legislação interna, as autoridades que terão competência para emitir o certificado, quer os tribunais tal como definidos para efeitos do presente regulamento, quer outras autoridades competentes em matéria sucessória, como por exemplo os notários. Deverá caber igualmente aos Estados-Membros determinar na sua legislação interna se a autoridade emissora pode associar outros organismos competentes ao processo de emissão, por exemplo, organismos competentes para receber declarações solenes substitutivas do juramento. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as informações pertinentes a respeito das suas autoridades emissoras por forma a que essas informações possam ser facultadas ao público.

(27-D)  O certificado deverá produzir os mesmos efeitos em todos os Estados-Membros. Não deverá ser um título executório em si mesmo, mas deverá ter força probatória e presumivelmente comprovar com precisão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra lei aplicável a elementos especiais como a validade substantiva de disposições por morte. A força probatória do certificado não deve ser estendida a elementos não regulados pelo presente regulamento, tais como a questão da filiação ou a questão de saber se um determinado bem pertencia ou não ao falecido. As pessoas que efetuem pagamentos ou entreguem bens da sucessão a uma pessoa indicada no certificado como estando habilitada a aceitar esse pagamento ou esses bens enquanto herdeiro ou legatário deverão beneficiar de proteção adequada se tiverem agido de boa-fé, baseando-se na exatidão das informações atestadas no certificado. As pessoas que, baseando-se na exatidão das informações atestadas no certificado, comprem ou recebam bens da sucessão de uma pessoa indicada no certificado como estando habilitada a dispor desses bens deverão beneficiar de proteção idêntica. Essa proteção deve ser assegurada perante a apresentação de cópias autenticadas válidas. O presente regulamento deverá determinar se essa aquisição de bens por um terceiro é ou não efetiva.

(27-E)  A autoridade deverá emitir o certificado mediante pedido. A autoridade emissora conservará o certificado original e entregará uma ou mais cópias autenticadas do certificado ao requerente e a qualquer pessoa que demonstre possuir um legítimo interesse. Tal não obsta a que um Estado-Membro, em conformidade com as suas regras nacionais em matéria de acesso do público aos documentos, possa autorizar a divulgação de cópias do certificado a membros do público. O presente regulamento deve prever o recurso contra decisões da autoridade emissora, nomeadamente decisões de recusa de emissão de um certificado. Quando um certificado é retificado, modificado ou revogado, a autoridade emissora deve informar do facto as pessoas a quem foram emitidas cópias, a fim de evitar utilizações abusivas dessas cópias.

(28)  O respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros significa que o presente regulamento não deverá afetar a aplicação das convenções internacionais em que sejam partes um ou mais Estados-Membros, na data da adoção do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros Partes Contratantes na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias deverão poder continuar a aplicar as disposições dessa Convenção em vez das disposições do presente regulamento no que diz respeito à validade formal dos testamentos e dos testamentos de mão comum. A coerência com os objetivos gerais do presente regulamento exige, contudo, que entre Estados-Membros o regulamento prevaleça sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados‑Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias por ele regidas.

(28-A)  O presente regulamento não obsta à aplicação da Convenção de 19 de novembro de 1934 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa a disposições de direito internacional privado em matéria de sucessões, testamentos e administração de heranças, tal como revista pelo acordo intergovernamental entre os mesmos Estados, pelos Estados-Membros Partes nessa Convenção.

(29)  Para facilitar a aplicação do presente regulamento, convém prever a obrigação de os Estados-Membros comunicarem certas informações sobre a sua legislação e os procedimentos em matéria de sucessões no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, estabelecida pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001[6]. A fim de permitir a publicação em tempo útil no Jornal Oficial da União Europeia de todas as informações pertinentes para a aplicação prática do presente regulamento, os Estados-Membros devem igualmente comunicar essas informações à Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(29-A)  Por outro lado, para facilitar a aplicação do presente regulamento e permitir a utilização das modernas tecnologias de comunicação, deverão ser previstos formulários normalizados para as certidões a emitir no âmbito do pedido de uma declaração de executoriedade de uma decisão, de um ato autêntico ou de uma transação judicial e para o pedido de Certificado Sucessório Europeu, bem como para o próprio certificado.

(29-B)  Para efeitos do cálculo dos períodos e dos prazos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.º1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos[7].

(30)  Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[8].

(31)  Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabelecem e subsequentemente alteram as certidões e formulários previstos no presente regulamento mediante o procedimento previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

▌

(33)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a livre circulação das pessoas, a organização antecipada pelos cidadãos europeus da sua sucessão no contexto da UE ▌e a proteção dos direitos dos herdeiros e legatários e das pessoas próximas do falecido, bem como dos credores da sucessão, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser melhor realizados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(34)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais e outras autoridades competentes dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios.

(35)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Tal não prejudica, contudo, a possibilidade de o Reino Unido e a Irlanda notificarem a sua intenção de aceitar o presente regulamento após a sua adoção nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo.

(36)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Âmbito de aplicação e definição

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável às sucessões por morte. Não é aplicável às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

▌

3.  São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:

(a)  O estado das pessoas singulares, bem como as relações familiares e as relações que a lei aplicável considera produzirem efeitos comparáveis;

(b)  A capacidade jurídica das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e do artigo 19.º-C;

(c)  As questões relacionadas com o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida de uma pessoa singular;

(d)  As questões relacionadas com regimes matrimoniais e regimes patrimoniais no âmbito de relações ▌que a lei aplicável considera produzirem efeitos comparáveis ao casamento;

(e)  As obrigações de alimentos além das resultantes do óbito;

(e-A)  A validade formal das disposições por morte feitas oralmente;

(f)  Os direitos de propriedade, participações e bens criados ou transferidos sem ser no âmbito da sucessão, tais como as liberalidades ▌, a propriedade conjunta de várias pessoas com reversibilidade a favor da pessoa sobreviva, os planos de reforma, os contratos de seguros e as disposições análogas, sem prejuízo do artigo 19.º, n.º 2, alínea j);

(g)  As questões regidas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, como as cláusulas ▌contidas nos atos constitutivos e nos estatutos das sociedades e outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica, que fixam o destino das quotas aquando da morte dos seus membros;

(h)  A dissolução, extinção e fusão de sociedades e outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica;

(i)  A criação, administração e dissolução de fideicomissos;

(j)  A natureza dos direitos reais sobre um bem, e

(j-A)  Qualquer inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos num registo.

Artigo 1.°A

Competência em matéria de sucessões nos Estados-Membros

O presente regulamento não afeta a competência das autoridades dos Estados-Membros para tratar matérias sucessórias.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento▌:

(a)  "Sucessão", a sucessão por morte, abrangendo qualquer forma de transferência de bens, direitos e obrigações por morte, quer se trate de um ato voluntário de transferência ao abrigo de uma disposição por morte▌, quer ▌de uma transferência por sucessão sem testamento;

▌

(c)  "Pacto sucessório", um acordo, incluindo um acordo resultante de testamentos mútuos, que crie, altere ou anule, com ou sem contrapartida, direitos na herança ou heranças futuras de uma ou mais pessoas ▌ que sejam partes no acordo;

(d)  "Testamento de mão comum", o testamento redigido por duas ou mais pessoas num único ato ▌;

(d-A)  "Disposição por morte", um testamento, um testamento de mão comum ou um pacto sucessório;

(e)  "Estado-Membro de origem", o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a executar, foi aprovada ou concluída a transação judicial, foi exarado o ato autêntico ou foi emitido o certificado sucessório europeu, consoante o caso;

(f)  "Estado-Membro de execução", o Estado-Membro no qual é requerido o reconhecimento, a executoriedade ou a execução da decisão, da transação judicial ou do ato autêntico;

(g)  "Decisão", qualquer decisão ▌em matéria de sucessões proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe é dada, incluindo uma decisão sobre a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo;

(g-A)  "Transação judicial", uma transação em matéria sucessória homologada por um tribunal ou celebrada perante um tribunal no decurso de uma ação;

(h)  "Ato autêntico", um documento em matéria sucessória que tenha sido formalmente redigido ou registado como tal num Estado-Membro e cuja autenticidade:

(i)  esteja associada à assinatura e ao conteúdo do ato autêntico, bem como

(ii)  tenha sido atestada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o efeito pelo Estado-Membro de origem.

2.  Para efeitos do presente regulamento, a noção de "tribunal" inclui as autoridades judiciárias e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria sucessória que exerçam funções judiciais, atuem por delegação de poderes conferida por uma autoridade judiciária ou atuem sob o controlo de uma autoridade judiciária, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos:

(a)  possam ser objeto de recurso perante uma autoridade judicial ou de controlo por essa autoridade, bem como

(b)  tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judiciária sobre a mesma matéria.

Os Estados-Membros notificam à Comissão as outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 47.º.

Capítulo II

Competência

▌

Artigo 4.º

Competência geral

▌São competentes para decidir do conjunto da sucessão os tribunais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito.

▌

Artigo 5.°-A

Acordo de eleição do foro

1.  Quando a lei escolhida pelo falecido para regular a sua sucessão nos termos do artigo 17.º for a lei de um Estado-Membro, as partes em causa podem acordar em que um ou os tribunais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida tenham competência exclusiva para decidir de toda e qualquer questão em matéria sucessória.

2.  O acordo de eleição do foro é reduzido a escrito, datado e assinado pelas partes em causa. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do acordo equivale à forma escrita.

Artigo 5.º-B

Declaração de incompetência no caso de uma escolha de lei

Sempre que a lei escolhida pelo falecido para regular a sua sucessão nos termos do artigo 17.º seja a lei de um Estado-Membro, o tribunal a que a ação foi submetida nos termos do artigo 4.º ou do artigo 6.º:

(a)  Pode, a pedido de uma das partes na ação, declarar-se incompetente se considerar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir da sucessão tendo em conta as circunstâncias práticas da mesma, tais como a residência habitual das partes e a localização dos bens, ou

(b)  Declara-se incompetente se as partes na ação tiverem acordado, em conformidade com o artigo 5.º-A, em conferir competência a um tribunal ou aos tribunais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida.

Artigo 5.º-C

Competência no caso de uma escolha de lei

Os tribunais do Estado-Membro cuja lei tenha sido escolhida pelo falecido nos termos do artigo 17.º são competentes para decidir da sucessão:

(a)  Se um tribunal a que a ação tenha sido anteriormente submetida se tiver declarado incompetente na mesma ação nos termos do artigo 5.º-B, ou

(b)  Se as partes na ação tiverem acordado, em conformidade com o artigo 5.º-A, em conferir competência a um tribunal ou aos tribunais desse Estado-Membro, ou

(c)  Se as partes na ação tiverem expressamente reconhecido a competência do tribunal a que a mesma foi submetida.

Artigo 5.º-D

Encerramento oficioso da ação no caso de uma escolha de lei

O tribunal que trata oficiosamente de um caso de sucessão em conformidade com os artigos 4.º ou 6.º, encerra a ação se as partes na ação tiverem acordado em resolver a sucessão por via amigável e extrajudicial no Estado­Membro cuja lei tenha sido escolhida pelo falecido nos termos do artigo 17.º.

Artigo 5.º-E

Competência baseada na comparência

1.  Sempre que se verificar, no decurso de uma ação perante um tribunal do Estado‑Membro que exerça a sua competência nos termos do artigo 5.º-C, que nem todas as partes nessa ação participaram no acordo de eleição do foro, o tribunal continua a exercer a sua competência se as partes na ação que não participaram no acordo comparecerem sem contestar a competência do tribunal.

2.  Se a competência do tribunal a que se refere o n.º 1 for contestada pelas partes na ação que não participaram no acordo em causa, o tribunal declara-se incompetente.

  Nesse caso, a competência para decidir da sucessão incumbe aos tribunais competentes nos termos dos artigos 4.º ou 6.º.

Artigo 6.º

Competências residuais

1.  Sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num Estado-Membro, os tribunais do Estado-Membro onde se encontram os bens da sucessão são competentes para decidir do conjunto da sucessão se:

▌

(b)  O falecido possuir a nacionalidade desse Estado-Membro no momento do óbito; ou, se tal não se verificar,

(b-A)  O falecido tiver tido a sua residência habitual anterior nesse Estado-Membro, desde que, no momento em que a ação é submetida ao tribunal, não tenha decorrido mais do que um período de cinco anos desde que essa residência habitual mudou.

▌

2.  Quando nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força do n.º 1, os tribunais do Estado-Membro onde se encontram os bens da sucessão são competentes para se pronunciar sobre esses bens.

Artigo 6.º-A

Forum necessitatis

Quando nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força do disposto no presente regulamento, os tribunais de um Estado-Membro podem, em casos excecionais, decidir da sucessão se uma ação não puder ser razoavelmente instaurada ou conduzida ou se revelar impossível num Estado terceiro com o qual esteja estreitamente relacionada.

O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal a que foi submetido.

Artigo 6.º-B

Limitação da ação

1.  Quando a herança do falecido compreender bens situados num Estado terceiro, o tribunal chamado a decidir da sucessão pode, a pedido de uma das partes, decidir não se pronunciar sobre um ou mais desses bens se for possível presumir que a sua decisão relativamente a tais bens não será reconhecida nem, quando aplicável, declarada executória nesse Estado terceiro.

2.  O n.º 1 não afeta o direito das partes de limitarem o âmbito da ação nos termos da lei do Estado-Membro a que a mesma foi submetida.

▌

Artigo 8.º

Aceitação ou repúdio da sucessão, de um legado ou de uma quota-parte legítima

Para além do tribunal competente para decidir da sucessão nos termos do disposto no presente regulamento, os tribunais do Estado-Membro em cujo território se situa a residência habitual de qualquer pessoa que, nos termos da lei aplicável à sucessão, possa fazer perante uma autoridade uma declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da sucessão, de um legado ou de uma quota-parte legítima da herança ou uma declaração destinada a limitar a responsabilidade da pessoa em causa no que respeita aos encargos da herança são competentes para receber essas declarações sempre que, nos termos da lei desse Estado‑Membro, tais declarações possam ser feitas perante um tribunal.

▌

Artigo 10.º

Submissão do processo a um tribunal

Para efeitos do presente capítulo, considera-se que o processo foi submetido a um tribunal:

(a)  Na data em que foi apresentada ao tribunal a petição que determina o início da instância ou um ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou notificação do requerido; ou

(b)  Se o ato tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que for recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal, ou

(b-A)  Se o processo for instaurado por iniciativa própria do tribunal, no momento em que é tomada pelo tribunal a decisão de instaurar a ação, ou, se tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo tribunal.

Artigo 11.º

Verificação da competência

O tribunal de um Estado-Membro perante o qual tenha sido introduzido um processo em matéria sucessória para o qual não seja competente por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência.

Artigo 12.º

Verificação da admissibilidade

1.  Quando o requerido com residência habitual num Estado que não seja o Estado-Membro onde foi intentada a ação não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância enquanto não for demonstrado que o requerido foi devidamente citado e notificado do ato introdutório da instância, ou ato equivalente, com tempo suficiente para poder deduzir a sua defesa, ou que foram efetuadas todas as diligências nesse sentido.

2.  É aplicável o disposto no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[9], em vez do ▌n.º 1 se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro em execução do referido regulamento.

3.  Quando não for aplicável o Regulamento (CE) n.º 1393/2007, aplica-se o disposto no artigo 15.º da Convenção de Haia de 15 de novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido para o estrangeiro em execução da referida convenção.

Artigo 13.º

Litispendência

1.  Quando forem introduzidas ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes perante tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal onde a ação foi introduzida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal onde a ação foi introduzida em primeiro lugar.

2.  Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi introduzida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente a favor daquele.

Artigo 14.º

Conexão

1.  Quando estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados Membros pedidos conexos, o tribunal onde a ação foi introduzida em segundo lugar pode suspender a instância.

2.  Se esses pedidos estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal onde a ação foi introduzida em segundo lugar pode igualmente declinar a sua competência, a pedido de uma das partes, se o tribunal onde a ação foi introduzida em primeiro lugar for competente para conhecer dos pedidos em questão e a sua lei permitir a respetiva apensação.

3.  Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexos os pedidos ligados entre si por um nexo tão estreito que há interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que possam ser inconciliáveis se as causas forem julgadas separadamente.

Artigo 15.º

Medidas provisórias, incluindo medidas cautelares

As medidas provisórias incluindo cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos tribunais desse Estado-Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do mérito da causa.

Capítulo III

Lei aplicável

Artigo 15.º-A

Aplicação universal

É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.

Artigo 16.º

Regra geral

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito.

2.  Caso, a título excecional, resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que, no momento do óbito, o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita com um Estado diferente do Estado cuja lei seria aplicável nos termos do n.º 1, é aplicável à sucessão a lei desse outro Estado.

Artigo 17.º

Liberdade de escolha

1.  Uma pessoa pode escolher como lei para regular toda a sua sucessão a lei do Estado de que é nacional no momento em que faz a escolha ou no momento do óbito.

  Uma pessoa com nacionalidade múltipla pode escolher a lei de qualquer dos Estados de que é nacional no momento em que faz a escolha.

2.  A escolha deve ser feita expressamente numa declaração que revista a forma de uma disposição por morte ou resultar dos termos dessa disposição.

3.  A validade substantiva do ato pelo qual foi feita a escolha da lei é regulada pela lei escolhida.

4.  A alteração ou a revogação ▌ da escolha da lei ▌ deve preencher os requisitos formais aplicáveis à alteração ou à revogação de uma disposição por morte.

▌

Artigo 19.º

Âmbito da lei aplicável

1.  A lei designada nos termos do artigo 16.º ou do artigo 17.º regula toda a sucessão ▌.

2.  Esta lei rege, nomeadamente:

(a)  As causas, o momento e o lugar da abertura da sucessão;

(b)  A ▌ determinação dos beneficiários, das respetivas quotas-partes e das obrigações que lhes podem ser impostas pelo falecido, bem como a determinação dos outros ▌direitos sucessórios, incluindo os direitos sucessórios do cônjuge ou parceiro sobrevivo;

(c)  A capacidade sucessória;

▌

(e)  A deserdação e a incapacidade por indignidade;

(f)  A transmissão ▌dos bens, direitos e obrigações que compõem a herança aos herdeiros e, consoante o caso, aos legatários, incluindo as condições e os efeitos da aceitação da sucessão ou do legado ou do seu repúdio;

(g)  Os poderes dos herdeiros, dos executores testamentários e outros administradores da herança, nomeadamente no que respeita à venda dos bens e ao pagamento dos credores, sem prejuízo dos poderes a que se refere o artigo 21.º;

(h)  A responsabilidade pelas dívidas da sucessão;

(i)  A quota-parte disponível da herança, a legítima e ▌outras restrições à disposição por morte, bem como as pretensões que pessoas próximas do falecido possam deduzir contra a herança ou os herdeiros;

(j)  A colação e a redução das liberalidades, adiantamentos ou legados aquando da determinação das quotas dos diferentes beneficiários;

▌

(l)  A partilha da herança.

Artigo 19.°-A

Disposições por morte diferentes dos pactos sucessórios

1.  As disposições por morte diferentes dos pactos sucessórios regem-se, no que toca à sua admissibilidade e validade substantiva, pela lei que, por força do presente regulamento, seria aplicável à sucessão do autor da disposição se este tivesse falecido no dia em que fez a disposição.

2.  Não obstante o n.º 1, uma pessoa pode escolher como lei reguladora da sua disposição por morte, no que respeita à sua admissibilidade e validade substantiva, a lei que a pessoa que fez a disposição teria podido escolher nos termos do artigo 17.º, nas condições nele previstas.

3.  O disposto no n.º 1 aplica-se, se for caso disso, à alteração ou à revogação da disposição por morte diferente de um pacto sucessório. Em caso de uma escolha de lei nos termos do n.º 2, a alteração ou a revogação regula-se pela lei escolhida.

Artigo 19.º-B

Pacto sucessório

1.  Um pacto sucessório relativo à sucessão de uma só pessoa rege-se, no que respeita à sua admissibilidade, à sua validade substantiva e aos seus efeitos vinculativos entre as partes, incluindo as condições da sua dissolução, pela lei que, por força do presente regulamento, seria aplicável à sucessão dessa pessoa se esta tivesse falecido no dia em que o pacto foi celebrado.

2.  Um pacto sucessório relativo à sucessão de várias pessoas só é admissível se for admissível ao abrigo de todas as leis que, por força do presente regulamento, teriam regido a sucessão de todas as pessoas em causa se estas tivessem falecido no dia em que o pacto foi celebrado.

  Um pacto sucessório que seja admissível nos termos do primeiro parágrafo rege-se, no que respeita à sua validade substantiva e aos seus efeitos vinculativos entre as partes, incluindo as condições da sua dissolução, pela lei, de entre as referidas no primeiro parágrafo, com a qual tem uma ligação mais estreita.

3.  Não obstante os n.ºs 1 e 2, as partes podem escolher como lei reguladora do seu pacto sucessório, no que respeita à sua admissibilidade, à sua validade substantiva e aos seus efeitos vinculativos entre as partes, incluindo as condições da sua dissolução, a lei que a pessoa ou uma das pessoas cuja herança está em causa teria podido escolher nos termos do artigo 17.º, nas condições nele previstas.

Artigo 19.º-C

Validade substantiva das disposições por morte

1.  Para efeitos do disposto nos artigos 19.º-A e 19.º-B, a validade substantiva é determinada pelos seguintes elementos:

(a)  Capacidade do autor da disposição por morte para fazer tal disposição;

(b)  Causas concretas que impedem o autor da disposição de dispor a favor de determinadas pessoas ou que impedem uma determinada pessoa de receber bens da sucessão do autor da disposição;

(c)  Admissibilidade de representação para efeitos de fazer uma disposição por morte;

(d)  Interpretação da disposição;

(e)  Fraude, coação, erro e quaisquer outras questões que se prendam com o consentimento ou a vontade do autor da disposição.

2.  Quando uma pessoa tenha capacidade para fazer uma disposição por morte ao abrigo da lei aplicável nos termos dos artigos 19.º-A ou 19.º-B, a posterior alteração da lei aplicável não afeta a sua capacidade para alterar ou revogar essa disposição.

Artigo 19.º-D

Validade formal das disposições por morte feitas por escrito

1.  Uma disposição por morte feita por escrito é válida do ponto de vista formal se a sua forma respeitar a lei:

(a)  Do Estado onde a disposição foi feita ou o pacto sucessório celebrado, ou

(b)  De um Estado de que o testador, ou pelo menos uma das pessoas cuja sucessão seja objeto de um pacto sucessório, era nacional, quer no momento em que a disposição foi feita ou o pacto celebrado, quer no momento do óbito, ou

(c)  De um Estado onde o testador, ou pelo menos uma das pessoas cuja sucessão seja objeto de um pacto sucessório, tinha o seu domicílio, quer no momento em que a disposição foi feita ou o pacto celebrado, quer no momento do óbito, ou

(d)  Do Estado onde o testador, ou pelo menos uma das pessoas cuja sucessão seja objeto de um pacto sucessório, tinha a sua residência habitual, quer no momento em que a disposição foi feita ou o pacto celebrado, quer no momento do óbito, ou

(e)  Quando se trate de um bem imóvel, do Estado onde este se encontra situado.

Para determinar se o testador ou as pessoas cuja sucessão é objeto do pacto sucessório tinham ou não o seu domicílio num determinado Estado aplica-se a lei desse Estado.

2.  O n.º 1 aplica-se igualmente às disposições por morte que alterem ou revoguem uma disposição anterior. A alteração ou revogação é igualmente válida quanto à forma se respeitar uma das leis nos termos da qual, em conformidade com o n.º 1, a disposição por morte que foi alterada ou revogada era válida.

3.  Para efeitos do presente artigo, considera-se que diz respeito a questões de forma qualquer disposição legal que limite as formas autorizadas das disposições por morte fazendo referência à idade, nacionalidade ou outras características pessoais do testador ou das pessoas cuja sucessão é objeto de um pacto sucessório. É aplicável a mesma regra às características que devem possuir quaisquer testemunhas exigidas para a validade de uma disposição por morte.

Artigo 20.º

Validade quanto à forma da aceitação ou do repúdio

Uma declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da sucessão, de um legado ou de uma legítima, ou uma declaração destinada a limitar a responsabilidade do autor da declaração, é igualmente válida quanto à forma se respeitar os requisitos:

(a)  Da lei aplicável à sucessão por força do artigo 16.º ou do artigo 17.º, ou

(b)  Da lei do Estado onde o autor da declaração tem residência habitual.

Artigo 21.º

Regras especiais sobre a nomeação e os poderes dos administradores de heranças em determinadas situações

1.  Sempre que a nomeação de um administrador seja obrigatória ou tornada obrigatória mediante pedido por força da lei do Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes para decidir da sucessão nos termos do presente regulamento e que a lei aplicável à sucessão seja uma lei estrangeira, os tribunais desse Estado-Membro podem, quando chamados a pronunciar-se, nomear um ou mais administradores da herança nos termos do direito interno, nas condições estabelecidas no presente artigo.

O ou os administradores nomeados nos termos do presente número são as pessoas habilitadas a executar o testamento do falecido e/ou a administrar a herança nos termos da lei aplicável à sucessão. Sempre que a lei não preveja a administração da herança por uma pessoa que não seja beneficiária, os tribunais do Estado-Membro em que o administrador deve ser nomeado poderão nomear um terceiro administrador nos termos da própria lei, se essa lei assim o exigir e se houver um grave conflito de interesses entre os beneficiários, ou entre os beneficiários e os credores ou outras pessoas que tenham garantido as dívidas do falecido, se existir um desacordo entre os beneficiários sobre a administração da herança ou se a administração de uma herança for complexa devido à natureza dos bens.

Apenas o ou os administradores nomeados nos termos do presente número exercerão os poderes a que se referem os n.ºs 2 ou 3.

2.  O ou os administradores nomeados nos termos do n.º 1 exercerão os poderes de administração da herança que lhes são conferidos nos termos da lei aplicável à sucessão. O tribunal que procede à nomeação pode definir, na sua decisão, condições específicas para o exercício desses poderes em conformidade com a lei aplicável à sucessão.

Sempre que a lei aplicável à sucessão não preveja poderes suficientes para preservar os bens da herança ou para proteger os direitos dos credores ou de outras pessoas que tenham garantido as dívidas do falecido, o tribunal que procede à nomeação pode decidir autorizar o ou os administradores a exercer, a título residual, os poderes que a própria lei prevê para esse fim e pode definir, na sua decisão, condições específicas para o exercício desses poderes em conformidade com a lei aplicável à sucessão.

No entanto, no exercício dos podres residuais, o ou os administradores devem respeitar a lei aplicável à sucessão no que se refere à transferência de propriedade dos bens da sucessão, à responsabilidade pelas dívidas no âmbito da sucessão, aos direitos dos beneficiários, nomeadamente, se aplicável, o direito de aceitar ou renunciar à sucessão, e, se for o caso, os poderes do executor do testamento do falecido.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o tribunal que procede à nomeação de um ou mais administradores nos termos do n.º 1 pode, a título excecional, se a lei aplicável à sucessão for a lei de um Estado terceiro, decidir investir esses administradores dos poderes de administração previstos na lei do Estado-Membro em que são nomeados.

No entanto, no âmbito do exercício desses podres, os administradores devem respeitar, em particular, a determinação dos beneficiários e dos respetivos direitos sucessórios, nomeadamente os direitos a uma legítima ou as pretensões que possam deduzir contra a herança ou os herdeiros nos termos da lei aplicável à sucessão.

Artigo 22.º

Regimes especiais, que estabeleçam restrições quanto à sucessão ou a afetem relativamente a certos bens

Se a lei do Estado onde estão situados determinados bens imóveis, determinadas empresas, ou outras categorias especiais de bens compreender regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, estabeleçam restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a esses bens, tais regras especiais aplicam-se à sucessão se forem aplicáveis, segundo a lei daquele Estado, independentemente da lei que rege a sucessão.

Artigo 22.º-A

Adaptação dos direitos reais

No caso de uma pessoa invocar um direito real sobre um bem que lhe seja devido por força da lei aplicável à sucessão e de a legislação do Estado-Membro em que o direito é invocado não prever o direito real em questão, esse direito deve, se necessário e na medida das possibilidades, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na legislação desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses do direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados.

Artigo 23.º

Comorientes

Sempre que duas ou mais pessoas cujas sucessões são regidas por leis diferentes morram em circunstâncias em que haja incerteza quanto à ordem em que os óbitos ocorreram e que essas leis regulem esta situação mediante disposições diferentes ▌ou não a regulem, nenhuma destas pessoas tem direito à sucessão da outra ▌ou das outras.

Artigo 24.º

Herança vaga

Na medida em que, ao abrigo da lei aplicável à sucessão por força do presente regulamento, não houver herdeiros nem legatários de quaisquer bens ao abrigo de uma disposição por morte, ▌nem qualquer pessoa singular que possa ser considerada sucessível, a aplicação da lei assim determinada não impede que um Estado-Membro ou uma entidade designada para o efeito por esse Estado-Membro possa apropriar-se, nos termos da sua própria lei, dos bens da herança situados no seu território, desde que os credores tenham o direito de procurar obter a satisfação dos seus créditos a partir dos bens do conjunto da sucessão.

▌

Artigo 26.º

Remissão

1.  Nos termos do presente regulamento, por aplicação da lei de um Estado terceiro, entende-se a aplicação das ▌normas jurídicas em vigor nesse Estado, incluindo as normas de direito internacional privado, na medida em que aquelas regras remetam para:

  (a)  A lei de um Estado-Membro, ou

  (b)  A lei de outro Estado terceiro que aplicaria a sua própria lei.

2.  Não se aplica nenhuma remissão no que diz respeito às leis a que se referem o artigo 16.º, nº 2, o artigo 17.º, o artigo 19.º-D, o artigo 20.º, alínea b,) e o artigo 22.º.

Artigo 27.º

Ordem pública (ordre public)

▌A aplicação de uma disposição da lei de um Estado designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.▌

Artigo 28.º

Sistemas não unificados - conflitos territoriais de leis

1.  Sempre que a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de sucessões, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinarão a unidade territorial cujas normas jurídicas serão aplicáveis.

2.  Na ausência de tais regras internas de conflitos de leis:

(a)  Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.º 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à residência habitual do falecido, como referindo-se à lei da unidade territorial em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito;

(b)  Qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.º 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade do falecido, como referindo-se à lei da unidade territorial com a qual o falecido tinha uma ligação mais estreita;

(c)  Qualquer referência à lei do Estado referido no n.º 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que não sejam fatores de conexão, como referência à lei da unidade territorial em que se encontra o elemento pertinente.

2-A.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, qualquer referência à lei do Estado a que se refere o n.º 1 é entendida, para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos do artigo 19.º-D, na ausência de normas internas de conflito de leis nesse Estado, como referindo-se à lei da unidade territorial com a qual o testador ou as pessoas cuja sucessão é objeto do pacto sucessório tinha uma ligação mais estreita.

Artigo 28.º-A

Sistemas não unificados – conflitos de leis interpessoais

Sempre que um Estado tenha dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis às diferentes categorias de pessoas em matéria de sucessão, qualquer referência à lei desse Estado é entendida como referindo-se ao sistema jurídico ou ao conjunto de normas determinado pelas regras em vigor nesse Estado. Na ausência de tais regras, aplica-se o sistema jurídico ou o conjunto de normas com o qual o falecido tinha uma ligação mais estreita.

Artigo 28.º-B

Não aplicação do presente regulamento a conflitos de leis internos

Um Estado-Membro que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes à sucessão, não é obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais.

Capítulo IV

Reconhecimento, executoriedade e execução das decisões

Artigo 29.º

Reconhecimento ▌

1.  As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

2.  Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento de uma decisão a título principal pode pedir, nos termos do procedimento previsto nos artigos 33.º-B a 33.º-O, o reconhecimento da decisão.

3.  Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este é competente para dele conhecer.

Artigo 30.º

Motivos de não reconhecimento

Uma decisão não é reconhecida ▌:

(a)  Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido ▌;

(b)  Caso tenha sido pronunciada à revelia, se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, não tiver sido citado ou notificado ao demandado em tempo útil e de modo a permitir-lhe defender-se, a menos que o demandado não tenha recorrido da decisão, embora tivesse a possibilidade de o fazer;

(c)  Se for incompatível com uma decisão proferida em ação entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido;

(d)  Se for incompatível com uma decisão proferida anteriormente noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, numa ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, quando a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro em que é pedido o reconhecimento.

Artigo 31.º

Ausência de revisão quanto ao mérito ▌

As decisões ▌proferidas num Estado-Membro não podem, em caso algum, ser objeto de revisão quanto ao mérito.

Artigo 32.º

Suspensão da instância

O tribunal de um Estado-Membro a que seja pedido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário no Estado-Membro de origem.

Artigo 33.º

Força executória ▌

As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias nesse Estado são executórias nos outros Estados-Membros quando, a pedido de qualquer parte interessada, tenham sido declaradas executórias nesses Estados em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 33.º-B a 33.º-O.

Artigo 33.º-A

Determinação do domicílio

Para determinar, para efeitos do procedimento previsto nos artigos 33.º-B a 33.º-O, se uma parte tem domicílio no Estado-Membro de execução, o tribunal a que foi submetida a questão aplica a lei interna desse Estado-Membro.

Artigo 33.º-B

Competência territorial

1.  O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução notificado por esse Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 46.º-A.

2.  O tribunal territorialmente competente é determinado em função do local de domicílio da parte contra a qual a execução for requerida, ou do local de execução.

Artigo 33.º-C

Procedimento

1.  O procedimento de apresentação do pedido regula-se pela lei do Estado-Membro de execução.

2.  Não deverá ser exigido ao requerente que tenha um endereço postal ou um representante autorizado no Estado-Membro de execução.

3.  O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

(a)  Uma cópia da decisão que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade;

(b)  A certidão emitida pelo tribunal ou autoridade competente do Estado‑Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.º, n.º 2, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º-D.

Artigo 33.º-D

Não-apresentação da certidão

1.  Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 33.º-C, n.º 3, alínea b), o tribunal ou a autoridade competente pode fixar um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente ou, se se julgar suficientemente esclarecido, dispensá-los.

2.  Se o tribunal ou a autoridade competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser efetuada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros.

Artigo 33.º-E

Declaração de força executória

A decisão é declarada executória imediatamente após o cumprimento dos trâmites previstos no artigo 33.º-C, sem verificação dos motivos referidos no artigo 30.º. A parte contra a qual a execução é requerida não pode apresentar observações nesta fase do processo.

Artigo 33.º-F

Notificação da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade

1.  A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado-Membro de execução.

2.  A declaração de executoriedade é notificada à parte contra a qual é requerida a execução e é acompanhada da decisão, se esta não tiver sido já notificada a essa parte.

Artigo 33.º-G

Recurso contra a decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade

1.  Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.

2.  O recurso é interposto junto do tribunal cujo nome tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o artigo 46.º‑A.

3.  O recurso é tratado segundo as regras do processo contraditório.

4.  Se a parte contra a qual a execução é requerida não comparecer perante o tribunal de recurso nas ações relativas a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto no artigo 12.º, mesmo que a parte contra a qual a execução é requerida não tenha domicílio num dos Estados-Membros.

5.  O recurso contra a declaração de executoriedade é interposto no prazo de 30 dias a contar da sua citação ou notificação. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo é de 60 dias e começa a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação ou notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância.

Artigo 33.º-H

Recurso contra a decisão proferida no recurso

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso nos termos comunicados pelo Estado-Membro em causa à Comissão em conformidade com o artigo 46.º-A.

Artigo 33.º-I

Recusa ou revogação de uma declaração de executoriedade

O tribunal em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 33.º-G ou 33.º-H só deve recusar ou revogar a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados no artigo 30.º. O tribunal decidirá sem demora.

Artigo 33.º-J

Suspensão da instância

O tribunal em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 33.º-G ou 33.º-H deve, a pedido da parte contra a qual a execução é requerida, suspender a instância, se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem por motivo  de recurso.

Artigo 33.º-K

Medidas provisórias e cautelares

1.  Sempre que uma decisão tiver de ser reconhecida em conformidade com a presente secção, nada impede o requerente de solicitar o recurso a medidas provisórias e cautelares nos termos da lei do Estado-Membro de execução, sem ser necessária a declaração de executoriedade na aceção do artigo 33.º-E.

2.  A declaração de executoriedade implica, de pleno direito, a autorização para tomar tais medidas.

3.  Durante o prazo de recurso previsto no artigo 33.º-G, n.º 5, contra a declaração de executoriedade e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução é requerida.

Artigo 33.º-L

Executoriedade parcial

1.  Quando tiver sido pronunciada decisão sobre vários pedidos e a declaração de executoriedade não puder ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles.

2.  O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão.

Artigo 33.º- M

Apoio judiciário

O requerente que no Estado-Membro de origem tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficiará, no processo de declaração de executoriedade, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.

Artigo 33.º-N

Caução ou depósito

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, a uma parte que requeira num Estado-Membro o reconhecimento, executoriedade ou execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento no facto de ser nacional de outro país ou de não estar domiciliada ou não ser residente no Estado-Membro de execução.

Artigo 33.º-O

Imposto, direito ou taxa

Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio será cobrado no Estado‑Membro de execução no processo de emissão de uma declaração de executoriedade.

Capítulo V

Atos autênticos e transações judiciais

Artigo 34.º

Reconhecimento dos atos autênticos

1.  Um ato autêntico exarado num Estado-Membro tem noutro Estado-Membro a mesma força probatória que tem no Estado­Membro de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível, a menos que tal seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro em causa.

Para utilizar um ato autêntico noutro Estado-Membro, o interessado pode solicitar à autoridade que exarou o ato no Estado-Membro de origem que preencha o formulário estabelecido em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.º, n.º 2, descrevendo a força probatória do ato autêntico no Estado-Membro de origem.

2.  Se a autenticidade de um ato autêntico for objeto de contestação, esta será apresentada perante os tribunais do Estado-Membro de origem, que sobre ela decidirão à luz da lei deste Estado. O ato autêntico contestado não tem força probatória noutro Estado-Membro enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente.

3.  Qualquer contestação relativa aos atos jurídicos ou relações jurídicas registadas em atos autênticos será apresentada perante os tribunais competentes ao abrigo do presente regulamento e será decidida nos termos da lei aplicável em conformidade com o Capítulo III. O ato autêntico contestado não terá qualquer valor probatório noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem no que respeita à matéria contestada, enquanto a contestação estiver pendente perante o tribunal competente

4.  Se os atos jurídicos ou as relações de direito consignados num ato autêntico em matéria sucessória forem invocados a título incidental perante um tribunal de um Estado-Membro, este é competente para dele conhecer.

Artigo 35.º

Força executória dos atos autênticos

1.  Os atos autênticos que com força executória no Estado-Membro de origem são declarados executórios noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 33.º-B a 33.º-O.

1-A.  Para efeitos do disposto no artigo 33.º-C, n.º 3, alínea b), a autoridade que exarou o ato autêntico deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão utilizando para tal o formulário estabelecido em conformidade com procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

2.  O tribunal perante o qual é interposto um recurso nos termos dos artigos 33.º-G ou 33.º-H só recusa ou revoga uma declaração de força executória se a execução do ato autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução.

Artigo 35.º-A

Executoriedade das transações judiciais

1.  As transações judiciais que forem executórias no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 33.º-B a 33.º-O.

1-A.  Para efeitos do disposto no artigo 33.º-C, n.º 3, alínea b), o tribunal que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão utilizando para tal o formulário estabelecido em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

2.  O tribunal perante o qual é interposto um recurso nos termos dos artigos 33.º-G ou 33.º-H só recusa ou revoga uma declaração de força executória se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado‑Membro de execução.

Capítulo VI

Certificado sucessório europeu

Artigo 36.º

Criação de um certificado sucessório europeu

1.  O presente regulamento cria um certificado sucessório europeu (a seguir designado por "certificado"), que será emitido para fins de utilização noutro Estado-Membro e produzirá os efeitos enunciados no artigo 42.º.

2.  O recurso ao certificado não é obrigatório.

2-A.  O certificado não substitui os documentos internos utilizados para efeitos análogos nos Estados-Membros. Todavia, uma vez emitido com vista a ser utilizado noutro Estado-Membro, o certificado produzirá também os efeitos enunciados no artigo 42.º no Estado-Membro cujas autoridades o emitiram por força do presente capítulo.

Artigo 36.º-A

Finalidade do certificado

1.  O certificado destina-se a ser utilizado pelos herdeiros e legatários que tenham direitos diretos na sucessão e pelos executores testamentários ou administradores de heranças que necessitem de invocar noutro Estado-Membro a sua qualidade ou exercer os seus direitos de herdeiros ou legatários e/ou os seus poderes de executores testamentários ou administradores de uma herança.

2.  O certificado pode ser utilizado, nomeadamente, para comprovar um ou mais dos seguintes elementos específicos:

(a)  A qualidade e/ou direitos de cada herdeiro ou legatário, consoante o caso, mencionado no certificado e as respetivas quotas-partes da herança;

(b)  A atribuição de um bem ou bens determinados específicos que façam parte da herança ao herdeiro ou herdeiros ou ao legatário ou legatários, consoante o caso, mencionados no certificado;

(c)  Os poderes da pessoa mencionada no certificado para executar o testamento ou administrar a herança.

Artigo 37.º

Competência para emitir o certificado

▌

O certificado é emitido no Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes por força dos artigos 4.º, 5.º-C, 6.º ou 6.º-A. A autoridade emissora deve ser:

(a)  Um tribunal, tal como definido no artigo 2.º, n.º 2, ou

(b)  Outra autoridade que, nos termos da legislação nacional, tenha competência para tratar matérias sucessórias.

Artigo 38.º

▌Pedido de certificado

-1.  O certificado é emitido a pedido de qualquer das pessoas referidas no artigo 36.º-A, n.º 1 (a seguir designada por "requerente").

-1-A.  Para apresentar o pedido, o requerente pode utilizar o formulário estabelecido em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

1.  O pedido deve compreender as informações abaixo enunciadas, na medida em que sejam do conhecimento do requerente e em que a autoridade emissora delas necessite para poder atestar os elementos que o requerente pretende sejam atestados, e ser acompanhado de todos os documentos pertinentes, quer no original quer em cópias, que preencham as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade, sem prejuízo do artigo 40.º, n.º 1-A:

(a)  Dados relativos ao falecido: apelido (eventualmente, apelido de solteira), nome(s) próprio(s), sexo, local e data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número de identificação (se disponível), endereço à data do óbito e data e local do óbito;

(b)  Dados relativos ao requerente: apelido (eventualmente, apelido de solteira), nome(s) próprio(s), sexo, local e data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número de identificação (se disponível), endereço ▌e grau de parentesco ou vínculo com o falecido, se houver;

(b-A)  Dados relativos ao representante legal do requerente, se houver: apelido (eventualmente apelido de solteira), nome(s) próprio(s), endereço e qualidade de representante;

(b-B)  Dados relativos ao cônjuge ou parceiro do falecido e, eventualmente, ao(s) seu(s) ex-cônjuge(s) ou ex-parceiro(s): apelido (eventualmente apelido de solteira), nome(s) próprio(s), sexo, local e data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número de identificação (de disponível) e endereço;

(b-C)  Dados relativos a outros eventuais beneficiários ao abrigo de uma disposição por morte, e por lei: apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social, número de identificação (se disponível) e endereço;

(b-D)  Finalidade a que se destina o certificado, nos termos do artigo 36.º-A;

(b-E)  Eventualmente, contactos do tribunal ou de outra autoridade competente que se ocupe ou se tenha ocupado da sucessão enquanto tal;

(c)  Os elementos em que o requerente baseia, consoante o caso, o direito invocado aos bens da sucessão na qualidade de beneficiário e/ou o direito a executar o testamento do falecido e/ou a administrar a herança;

(c-A)  Uma indicação de que o falecido fez, ou não, uma disposição por morte; se não tiver sido apenso nem o original nem uma cópia, indicação relativa à localização do original;

▌

(e)  Uma indicação relativa à celebração ou não, pelo falecido, de um contrato matrimonial ou de um contrato respeitante a uma relação que possa ter efeitos comparáveis ao casamento; se não tiver sido apenso nem o original nem uma cópia do contrato, indicação relativa à localização do original;

(e-A)  Uma indicação quanto à declaração feita ou não por um dos beneficiários relativamente à aceitação ou ao repúdio da sucessão;

(f)  Uma declaração afirmando que, tanto quanto é do conhecimento do requerente, não está pendente nenhuma contestação quanto aos elementos a atestar;

(f-A)  Quaisquer outras informações que o requerente considere úteis para efeitos da emissão do certificado.

▌

Artigo 40.º

Apreciação do pedido

1.  Ao receber o pedido, a autoridade emissora verifica as informações e declarações e os documentos e outros elementos de prova facultados pelo requerente. A autoridade emissora procede às investigações necessárias à verificação por iniciativa própria, se tal se encontrar previsto ou autorizado no seu direito interno, ou convida o requerente a apresentar quaisquer outras provas que considere necessárias.

1-A.  Se não tiver sido possível ao requerente apresentar cópias dos documentos pertinentes que preencham as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade, a autoridade emissora pode decidir aceitar outros tipos de elementos de prova.

1-B.  Se tal estiver previsto no seu direito interno e sob reserva das condições nele estipuladas, a autoridade emissora pode solicitar que as declarações sejam feitas sob juramento ou mediante declaração solene substitutiva do juramento.

▌

2-A.  A autoridade emissora adota todas as medidas necessárias para informar os beneficiários sobre o pedido de certificado. Deve, se necessário para estabelecer os elementos a atestar, ouvir as pessoas interessadas e os eventuais executores ou administradores, bem como publicar anúncios destinados a dar a outros eventuais beneficiários a oportunidade de fazerem valer os seus direitos.

3.  Para efeitos do presente artigo, a autoridade competente de um Estado-Membro deve, mediante pedido, facultar à autoridade emissora de outro Estado-Membro informações contidas, nomeadamente, nos registos prediais, nos registos civis e nos registos de que constam documentos e factos pertinentes para a sucessão ou para o regime matrimonial de bens ou regime de bens equivalente do falecido, caso a legislação nacional autorize a referida autoridade competente a facultar tais informações a outra autoridade nacional ▌.

Artigo 40.º-A

Emissão do certificado

1.  A autoridade emissora deve emitir sem demora o certificado, segundo o procedimento previsto no presente capítulo, caso os elementos a atestar tenham sido estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a elementos específicos. Utilizará o formulário estabelecido em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o nº 2 do artigo 48º; a autoridade emissora não emitirá o formulário nomeadamente:

(a)  Se os elementos a certificar forem objeto de contestação, ou

(b)  Se o certificado não estiver em conformidade com uma decisão relativa aos mesmos elementos.

2.  A autoridade emissora toma todas as medidas necessárias para informar os beneficiários sobre a emissão do certificado.

Artigo 41.º

Conteúdo do certificado

▌

2.  Tanto quanto seja necessário para a finalidade da emissão, o certificado inclui as seguintes informações:

(a)  Nome e endereço da autoridade emissora;

(a-A)  Número de referência do processo;

(a-B)  Os elementos com base nos quais a autoridade emissora se considera competente para emitir o certificado ▌;

(a-C)  A data de emissão;

(a-D)  Dados relativos ao requerente: apelido (eventualmente, apelido de solteira), nome(s) próprio(s), sexo, local e data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número de identificação (se disponível), endereço e vínculo com o falecido, se houver;

(b)  Dados relativos ao falecido: apelido (eventualmente, apelido de solteira), nome(s) próprio(s), sexo, local e data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número de identificação (se disponível), endereço à data do óbito e data e local do óbito;

(b-A)  Dados relativos aos beneficiários: apelido (eventualmente, apelido de solteira), nome(s) próprio(s) e número de identificação (se disponível);

(c)  Informações sobre um eventual contrato matrimonial celebrado pelo falecido ou, se tal for o caso, sobre um contrato celebrado pelo falecido no contexto de uma relação considerada pela lei aplicável como tendo efeitos comparáveis ao casamento, e informações relativas ao regime matrimonial de bens ou regime de bens equivalente;

(d)  A lei aplicável à sucessão e os elementos que estiveram na base da determinação dessa lei;

(e)  Informações sobre se o caráter testamentário ou não da sucessão ao abrigo de uma disposição por morte, incluindo informações sobre os elementos dos quais decorrem os direitos e/ou os poderes dos herdeiros, legatários, executores testamentários ou administradores da herança;

▌

(g)  Se for caso disso, indicação da natureza da aceitação ou repúdio da sucessão relativamente a cada beneficiário;

(h)  ▌A quota-parte que cabe a cada herdeiro, bem como, se for caso disso, a lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado herdeiro;

(i)  A lista dos bens e/ou direitos que cabem a um determinado legatário;

(j)  As restrições ao direito do(s) herdeiro(s) e, se tal for o caso, do(s) legatário(s) ao abrigo da lei aplicável à sucessão e/ou da disposição por morte;

(k)  Os poderes do executor testamentário e/ou do administrador da herança e as restrições a esses poderes por força da lei aplicável à sucessão e/ou da disposição por morte.

Artigo 42.º

Efeitos do certificado ▌

1.  O certificado produz efeitos em todos os Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

2.  Presume-se que o certificado comprova com exatidão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a determinados elementos. Presume-se que quem o certificado mencionar como herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da herança tem a qualidade mencionada no certificado e/ou é titular dos direitos ▌ou dos poderes ▌ indicados no certificado e que não estão associadas a esses direitos ou poderes outras condições e/ou restrições para além das referidas no certificado.

3.  Qualquer pessoa que, atuando com base nas informações atestadas num certificado, efetue pagamentos ou entregue bens a quem o certificado mencionar como estando habilitado a aceitar pagamentos ou bens, é considerada como tendo efetuado a transação com uma pessoa habilitada a aceitar pagamentos ou bens, a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é exato ou ignore tal inexatidão devido a negligência grosseira.

4.  Quando uma pessoa mencionada no certificado como estando habilitada a dispor de bens da sucessão disponha desses bens a favor de outra pessoa, considera-se que esta última, se atuar com base nas informações atestadas no certificado, efetuou uma transação com a pessoa habilitada a dispor dos bens em causa, a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é exato ou ignore tal inexatidão devido a negligência grosseira.

5.  O certificado constitui um título válido ▌para a inscrição de bens da sucessão no registo pertinente de um Estado-Membro, sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, n.º 3, alíneas j) e j-A).

Artigo 42.º-A

Cópias autenticadas do certificado

1.  O original do certificado é conservado pela autoridade emissora, que entrega uma ou mais cópias autenticadas ao requerente e a qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo.

1-A.  Para efeitos do disposto no artigo 43.º, n.º 3, e no artigo 44.º-A, n.º 2, a autoridade emissora mantém uma lista das pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas nos termos do n.º 1.

2.  As cópias autenticadas entregues são válidas durante um período limitado de seis meses, a indicar na cópia autenticada como data de expiração. Em casos excecionais devidamente justificados, a autoridade emissora pode, a título de derrogação, decidir que o período de validade é maior. Decorrido este prazo, qualquer detentor de uma cópia autenticada deve, para poder utilizar o certificado para os fins indicados no artigo 36.º-A, solicitar à autoridade emissora uma prorrogação do prazo de validade da cópia autenticada ou uma nova cópia autenticada.

Artigo 43.º

Retificação, suspensão ou anulação do certificado ▌

1.  Em caso de erro material, a autoridade emissora deve retificar o certificado, quer a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo quer por iniciativa própria.

2.  A autoridade emissora deve, a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo, ou, se a legislação nacional o permitir, por sua própria iniciativa, modificar ou revogar o certificado se estiver determinada a sua inexatidão, no todo ou em parte.

3.  A autoridade emissora deve informar sem demora todas as pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas do certificado nos termos do artigo 42.º-A, n.º 1 de qualquer retificação, modificação ou revogação do certificado.

Artigo 44.º

Vias de recurso

1.  As decisões tomadas pela autoridade emissora nos termos do artigo 40.º-A podem ser contestadas pelas pessoas com direito a pedir um certificado.

  As decisões tomadas pela autoridade emissora nos termos dos artigos 43.º e 44.º-A, n.º 1, alínea a), podem ser contestadas por qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo.

  A contestação é apresentada a uma autoridade judiciária do Estado-Membro da autoridade emissora nos termos da legislação desse Estado.

2.  Se em resultado da contestação a que se refere o n.º 1 ficar determinada a inexatidão do certificado emitido, a autoridade judiciária competente deve retificar, modificar ou revogar o certificado ou assegurar a sua retificação, modificação ou revogação pela autoridade emissora.

  Se, em resultado da contestação a que se refere o n.º 1, ficar determinado que a recusa de emissão do certificado era injustificada, a autoridade judiciária competente deverá emitir o certificado e velar por que a autoridade emissora reanalise o caso e tome uma nova decisão.

Artigo 44.º-A

Suspensão dos efeitos do certificado

1.  Os efeitos do certificado podem ser suspensos:

(a)  Pela autoridade emissora, a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo, na pendência da modificação ou revogação do certificado nos termos do artigo 43.º, ou

(b)  Pela autoridade judiciária, a pedido de qualquer pessoa com direito a contestar uma decisão tomada pela autoridade emissora nos termos do artigo 44.º, na pendência de tal contestação.

2.  A autoridade emissora ou, consoante o caso, a autoridade judiciária deve informar sem demora todas as pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas do certificado nos termos do artigo 42.º-A, n.º 1, de qualquer suspensão dos efeitos do certificado.

  Durante a suspensão dos efeitos do certificado não podem ser entregues novas cópias autenticadas do mesmo.

Capítulo VII

Disposições gerais e finais

Artigo 44.º-B

Legalização e outras formalidades análogas

Não é exigida legalização ou outras formalidades análogas para os documentos emitidos por um Estado-Membro no contexto do presente regulamento.

Artigo 45.º

Relações com convenções internacionais existentes

1.  O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros sejam partes na data da adoção do presente regulamento e que digam respeito a matérias por ele regidas ▌.

  Em particular, os Estados-Membros Partes Contratantes na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias continuarão a aplicar as disposições dessa Convenção em vez do artigo 19.º-D do presente regulamento no que diz respeito à validade formal dos testamentos e dos testamentos de mão comum.

2.  Não obstante o disposto no n.º 1, o presente regulamento prevalece ▌, entre os Estados-Membros, sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou mais Estados-Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias por ele regidas ▌.

2-A.  O presente regulamento não obsta à aplicação da Convenção de 19 de novembro de 1934 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa a disposições de direito internacional privado em matéria de sucessões, testamentos e administração de heranças, tal como revista pelo acordo intergovernamental entre os mesmos Estados, de [data] de 2012, pelos Estados-Membros Partes nessa Convenção, na medida em que esta prevê:

(a)  Regras relativas aos aspetos processuais da administração de heranças, tal como definidas na Convenção, e assistência neste contexto pelas autoridades dos Estados Partes Contratantes na Convenção, e

(b)  Procedimentos simplificados e acelerados para o reconhecimento e a execução de decisões em matéria sucessória.

Artigo 45.°-A

Articulação com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho

O presente regulamento não afeta a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[10].

Artigo 46.º

Informações disponibilizadas ao público

Tendo em vista a disponibilização de informações ao público no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, os Estados-Membros fornecem à Comissão um resumo sucinto da legislação e dos procedimentos nacionais em matéria ▌de sucessão, incluindo informações sobre o tipo de autoridade competente nesta matéria e informações sobre o tipo de autoridade competente para receber declarações de aceitação ou repúdio da sucessão, de um legado ou de uma quota-parte legítima nos termos do artigo 8.º.

Os Estados-Membros fornecem igualmente fichas informativas que enumerem todos os documentos ou informações habitualmente exigidos para efeitos de registo de bens imóveis situados no seu território.

Os Estados-Membros mantêm essas informações permanentemente atualizadas.

Artigo 46.º-A

Informações sobre contactos e procedimentos

1.  O mais tardar em […][11], os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

(a)  Os nomes e os dados de contacto dos tribunais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º-B, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º-G, n.º 2;

(b)  Os recursos a que se refere o artigo 33.º-H;

(c)  Informações pertinentes sobre as autoridades competentes para emitir o certificado nos termos do artigo 37.º; bem como

(d)  Os procedimentos de recurso a que se refere o artigo 44.º.

Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração posterior destas informações.

2.  A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações comunicadas nos termos do n.º 1, com exceção dos endereços e outros dados de contacto dos tribunais e das autoridades referidas na alínea a).

3.  A Comissão faculta ao público todas as informações comunicadas nos termos do n.º 1 através de quaisquer outros meios adequados, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Artigo 47.º

Estabelecimento e subsequente alteração da lista a que se refere o artigo 2.º, n.º 2

1.  A Comissão estabelece, com base nas notificações dos Estados-Membros, a lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 2.º, n.º 2.

2.  Os Estados­Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessa lista. A Comissão alterará a lista em conformidade.

3.  A Comissão publica a lista, bem como todas as alterações ulteriores, no Jornal Oficial da União Europeia.

4.  A Comissão faculta ao público todas as informações comunicadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 através de quaisquer outros meios adequados, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Artigo 47.º-A

Estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 33.º-C, 34.º, 35.º, 35.º-A, 38.º e 40.º-A

A Comissão adota os atos de execução relativos ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 33.º-C, 34.º, 35.º, 35.º-A, 38.º e 40.º-A. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo consagrado no artigo 48.º, n.º 2.

Artigo 48.º

Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 49.º

▌Reexame

O mais tardar em […][12], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação de eventuais problemas práticos encontrados em relação a transações extrajudiciais paralelas em matéria sucessória em diferentes Estados-Membros ou a uma transação extrajudicial num Estado-Membro efetuada paralelamente a uma transação judicial perante uma autoridade judiciária noutro Estado-Membro. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de propostas de adaptação.

Artigo 50.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento é aplicável às sucessões das pessoas falecidas na data ou após a data da sua aplicação.

2.  Quando o falecido tiver escolhido a lei aplicável à sua sucessão antes da data de aplicação do presente regulamento, essa escolha é válida, desde que respeite as condições estabelecidas no Capítulo III ou tenha sido válida em aplicação das regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita, no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional.

2-A.  Sempre que o falecido tenha feito uma disposição por morte antes da data de aplicação do presente regulamento, essa disposição é admissível e válida quanto ao mérito e quanto à forma, desde que respeite as condições estabelecidas no Capítulo III ou tenha sido admissível e válida quanto ao mérito e à forma em aplicação das regras do direito internacional privado em vigor no momento em que a escolha foi feita, no Estado em que o falecido tinha a sua residência habitual ou em qualquer dos Estados de que era nacional ou no Estado-Membro da autoridade que trata da sucessão.

2-B.  Sempre que o falecido tenha feito uma disposição por morte antes da data de aplicação do presente regulamento nos termos da lei que o falecido tivesse podido escolher por força do presente regulamento, considera-se que essa lei foi escolhida como lei aplicável à sucessão.

Artigo 51.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de [...][13], com exceção dos artigos 46.º e 47.º-A que são aplicáveis a partir de […][14] e dos artigos 47.°º, 47.°-A e 48.°º, que são aplicáveis a partir de […][15].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

Indispensável a uma solução europeia é a definição de critérios uniformes em termos da correlação entre o foro competente e a lei aplicável. Segundo a proposta da Comissão, o local de residência habitual é determinante para esses dois domínios. Contudo, aí se inscreve, imperativamente, o direito de um testador de escolher o direito do seu país natal, ou seja, do seu Estado de origem para efeitos do estatuto da herança, em conjugação com a possibilidade de, nesse caso, poder transferir o processo para um tribunal desse país.

É, pois, em função desta combinação de fatores que importa avaliar a proposta.

Qualquer solução encerra vantagens e desvantagens. Será sempre possível descrever o desenrolar de processos cujo resultado não é inteiramente satisfatório. Tudo se prende com a natureza do caso, a dificuldade da matéria, a diversidade das situações de vida, ou contextos existenciais, e os conflitos, em matéria de objetivos, entre as diferentes avaliações. Qualquer avaliação deverá sempre basear-se numa observação holística.

Por esse motivo, há que concordar com as deliberações básicas subjacentes à proposta da Comissão. Elas correspondem também, basicamente, ao parecer do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde[16]. A proposta é geradora de segurança jurídica, é relativamente clara e simples e compreensível para o cidadão comum no que se refere às principais questões que trata. Evitam-se divisões da herança. Através da ligação ao local de residência habitual, o foro competente poderá, por regra, aplicar a sua própria legislação e, de facto, face aos nacionais de países terceiros. Na maioria dos casos, será também no local de residência habitual do testador que se encontra o centro dos seus interesses.

No caso da escolha da lei aplicável, é possível garantir trâmites legais iguais através da transferência a um tribunal do Estado de origem.

O novo direito a escolha da lei aplicável vem fortalecer a autonomia dos cidadãos. Através da restrição ao critério da nacionalidade consegue-se ao mesmo tempo salvaguardar a função de ordem inerente ao direito das sucessões e a proteção dos familiares, evitando-se, em grande medida, situações de contorno ou abuso da lei. A nacionalidade constitui um critério fiável de correlação.

É nesta base que se deverão prever o reconhecimento e a execução de decisões.

A proposta da Comissão é rematada com a criação de um Certificado Sucessório Europeu. Não se trata, nesse caso, de uma decisão final com efeito de lei sobre a sucessão, mas apenas de uma certidão da qualidade dos herdeiros. Serve como prova para proceder ao registo dos herdeiros além-fronteiras e é munida de uma autenticação para maior proteção do beneficiário de um objeto da herança. Desta forma se melhora, de modo decisivo, o fluxo transfronteiras de processos legais e administrativos em matéria de sucessões.

Resumindo e concluindo:

No caso dos cidadãos cujo local de residência habitual se situa no seu Estado de origem, nada se altera, na condição de todo o seu património se encontrar apenas nesse país. Caso os cidadãos possuam património e, nomeadamente, terrenos fora do seu Estado de origem, também esse património se rege, de modo uniforme e sem necessidade de quaisquer disposições testamentárias, pelo direito desse Estado.

Caso os cidadãos residam ou pretendam residir habitualmente fora do seu Estado de origem, poderão optar pelo direito do seu país natal. Trata-se de uma melhoria determinante.

Mas também os consultores em matéria de sucessões ficam assim dotados de uma base segura.

Os tribunais ou outras entidades competentes irão, por regra, poder aplicar o seu próprio direito.

A execução de heranças de caráter transfronteiriço é sensivelmente melhorada.

Os cidadãos cujo local de residência habitual se situe fora do seu Estado de origem e que não tenham escolhido a lei aplicável, passam futuramente, em caso de morte, a reger-se pelo direito das sucessões do Estado de residência. Esta regra constitui uma novidade para todos os Estados-Membros. Antevendo eventuais dúvidas que possam surgir, refira-se que esta situação jurídica já hoje é uma realidade em muitos casos sem que os cidadãos dela tenham consciência.

Através de campanhas de sensibilização, é possível dissipar essas dúvidas. Qualquer solução tem prós e contras, é impossível satisfazer sempre todos os objetivos. O relator é da opinião de que a atual situação jurídica, assim como qualquer outra abordagem acarretaria ainda mais problemas, razão que o leva a dar preferência à presente proposta.

O regulamento não pode resolver todos os problemas e não pretende tratar de todos os pormenores, mas irá melhorar sensivelmente a atual situação jurídica. Os cidadãos passam assim a dispor de uma base clara e segura para a estruturação da sua herança. Poderão exercer os seus direitos em melhores condições. A clareza e segurança jurídicas constituem bens jurídicos essenciais dos cidadãos sobretudo no domínio do direito das sucessões. O regulamento fortalece esses bens jurídicos, trazendo vantagens para os cidadãos e uma significativa mais-valia europeia.

Por questões de prudência, importa chamar a atenção para os seguintes aspetos:

(1) A lei aplicável não tem qualquer influência no direito relativo à tributação aplicável às sucessões.

(2) Através do regulamento apenas se regulamenta o Direito Privado Internacional (DPI). O direito material em matéria de sucessões permanece inalterado.

(3) O Reino Unido e a Irlanda exerceram o seu direito a autoexclusão do âmbito destas disposições.

A base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 81.º do TFUE.

II. Questões específicas

Apesar de concordar com as deliberações básicas da proposta, o relator alerta para o facto de, no seu entender, ainda subsistirem problemas difíceis de resolver, bem como a necessidade de proceder a correções e aditamentos, a que seguidamente é feita referência.

Local de residência habitual

A residência habitual é um conceito fundamental do regulamento. A justo título é-lhe dedicada uma atenção especial, suscitando o desejo de uma definição o mais clara possível. Uma definição com condições e/ou limitações temporais obrigatórias não se coaduna com a enorme diversidade de situações de vida, ou contextos existenciais. No final, a sua definição não será mais segura, mas eventualmente mais complexa. Após a morte do testador, há que estabelecer o mais depressa possível o foro competente. Este foro poderá e deverá determinar, em cada caso pontual, o local de residência habitual e a sua competência com base em critérios gerais, tal como descrito num dos considerandos. De resto, note-se que são muito poucos os ordenamentos jurídicos que preveem uma definição legal deste conceito e tanto o regulamento europeu sobre a prestação de alimentos como todo um conjunto de acordos internacionais são omissos a propósito de tal definição.

Escolha da lei aplicável

O que para muitos cidadãos e Estados constitui um novo direito de seleção representa, com efeito, um elemento central da proposta. No sentido do conceito de “favor testamenti”, importa introduzir ainda diferentes esclarecimentos e elementos adicionais.

Demarcação face ao direito material e processual dos Estados-Membros

Através do presente regulamento, pretende-se adaptar o DPI dos Estados-Membros e não o respetivo direito material em matéria de sucessões e restante direito material ou processual. Ainda assim, constatam-se certas intervenções e sobreposições menores. Estas resultam de uma estruturação diferente do estatuto da herança, do direito material e do processo sucessório dos diferentes Estados-Membros.

Nos termos da proposta do relator, o direito material e processual dos Estados-Membros deverá permanecer o mais inalterado possível. Para os herdeiros, eventuais alterações poderiam acarretar encargos administrativos adicionais (ver artigo 21.º). Por esse motivo, o relator apresenta, à cautela, uma segunda proposta que, no seu entender, corresponde ao mínimo que seria necessário prever para não afetar o direito material e processual dos Estados-Membros.

Pacto sucessório

Os pactos sucessórios constituem, à luz do DPI, um problema particular, porque não existem ou não são mesmo aceites nalguns Estados-Membros. Deveria ficar claro que o estatuto da herança e, dessa forma, o direito a uma partilha obrigatória, por exemplo, para cada um dos herdeiros, deveria ser determinado em cada caso individual à luz do regulamento e que o artigo 18.º apenas trata das questões jurídicas especiais ligadas ao pacto sucessório, de modo que o n.º 4 do artigo 18.º poderia ser anulado.

As alterações deverão igualmente servir os interesses dos Estados-Membros que não conhecem a figura do pacto sucessório.

Ordem pública do foro

A reserva da ordem pública constitui um princípio reconhecido de direito à luz do DPI. Nas relações entre Estados-Membros, esse princípio deveria perder todo o seu significado em virtude da existência de convicções jurídicas comuns.

Os receios de que haveria mais hipóteses de evitar o direito de partilha obrigatória não se justificam. Quase todos os Estados-Membros conhecem uma ou outra forma de direito a partilha obrigatória. Se um testador tiver escolhido o direito nacional do seu Estado de origem, não há qualquer razão para que se tente evitar uma evasão aos preceitos legais. Tal poderia recear-se ao estabelecer uma correlação entre o direito de escolha da lei aplicável e o local de residência habitual. Nos termos da atual proposta, não basta que um cidadão adote como seu local de residência habitual um outro Estado-Membro da UE, sendo igualmente necessário que aí tenha tido a sua residência habitual no momento da morte (não sendo forçoso que a morte ocorra nesse país). Parece pouco plausível partir do princípio de que um grande número de pessoas mudaria de domicílio com a ideia de o manter até à morte. Os cidadãos que pretendem escapar à aplicação de semelhantes regras já encontram atualmente um modo de o fazer na legislação em vigor.

Reconhecimento de documentos autênticos

O relator defende o reconhecimento de atos autênticos com vista à sua livre circulação, sendo igualmente a favor do "reconhecimento" da sua autenticidade e da sua força probatória formal. Contudo, o conceito "reconhecimento" pode gerar equívocos, e não apenas na versão alemã, porque o seu significado não se depreende claramente da sua designação, tendo de ser interpretado em função do contexto em que se insere.

Certificado sucessório europeu

A utilização deste certificado deveria ser limitada aos processos de tipo transfronteiriço. A autoridade competente para a sua emissão deveria ser qualquer entidade (tribunal, repartição, cartório notarial ou outros serviços) que trate normalmente de processos de sucessão. Esses organismos deverão ser designados pela autoridade do Estado-Membro cuja competência se encontra justificada no capítulo II.

PROCESSO