Documento de sessão
2.4.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras
( COM(2011)0285 – C7-0139/2011 – 2011/0137(COD) )
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relator: Jürgen Creutzmann
Relatores de parecer (*):
Josefa Andrés Barea, Comissão do Comércio Internacional
Marielle Gallo, Comissão dos Assuntos Jurídicos
(*) Comissões associadas – Artigo 50.º do Regimento
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 64
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (*) 69
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos(*) 82
PROCESSO 100
(*) Comissões associadas – Artigo 50.º do Regimento
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras
( COM(2011)0285 – C7-0139/2011 – 2011/0137(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0285 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0139/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0046/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos relativos à sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a colocação dessas mercadorias no mercado e adotar medidas que permitam combater esta atividade ilegal sem, no entanto, impedir comércio legítimo. | (2) A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos relativos à sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a entrada no território aduaneiro e a colocação dessas mercadorias no mercado e adotar medidas que permitam combater esta atividade ilegal sem, no entanto, impedir o comércio legítimo. Por esta razão os consumidores têm que ser bem informados acerca dos riscos que a compra de tais mercadorias implica. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) A revisão do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 revelou ser imprescindível introduzir determinadas melhorias no quadro normativo, a fim de reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual, assim como garantir a necessária clareza jurídica, tendo em conta a evolução da situação económica, comercial e jurídica. | (3) A revisão do Regulamento (CE) n.º 1383/2003 revelou ser imprescindível introduzir determinadas melhorias no quadro normativo, a fim de reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, assim como garantir a necessária clareza jurídica, tendo em conta a evolução da situação económica, comercial e jurídica. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) As autoridades aduaneiras deverão poder controlar as mercadorias que são ou deveriam ter sido submetidas a controlo aduaneiro no território aduaneiro da União, no intuito de fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. O controlo do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras sempre que as mercadorias são ou devessem ter sido submetidas a «controlo aduaneiro», na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário, representa uma boa utilização dos recursos. Caso as mercadorias sejam retidas pelos serviços aduaneiros na fronteira, apenas deve ser intentado um único processo judicial, ao passo que se as mercadorias estiverem no mercado, tendo já sido desagregadas e entregues a retalhistas, para obter o mesmo nível de controlo da aplicação da legislação é necessário instaurar vários processos separados. Importa prever uma exceção para as mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo do regime para fins especiais, mesmo quando essas mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, apesar de terem sido introduzidas em livre prática. Além disso, o regulamento não deve ser aplicado a mercadorias transportadas por passageiros na sua bagagem pessoal, desde que essas mercadorias sejam para consumo próprio e nada indicie a existência de um tráfico comercial. | (4) As autoridades aduaneiras deverão poder controlar as mercadorias que são ou deveriam ter sido submetidas a controlo aduaneiro no território aduaneiro da União, incluindo mercadorias sujeitas a regime suspensivo, no intuito de fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual. O controlo do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras sempre que as mercadorias são ou devessem ter sido submetidas a «controlo aduaneiro», na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário, representa uma boa utilização dos recursos. Caso as mercadorias sejam retidas pelos serviços aduaneiros na fronteira, apenas deve ser intentado um único processo judicial, ao passo que se as mercadorias estiverem no mercado, tendo já sido desagregadas e entregues a retalhistas, para obter o mesmo nível de controlo da aplicação da legislação é necessário instaurar vários processos separados. Importa prever uma exceção para as mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo do regime para fins especiais, mesmo quando essas mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, apesar de terem sido introduzidas em livre prática. Além disso, o regulamento não deve ser aplicado a mercadorias transportadas por passageiros na sua bagagem pessoal, desde que essas mercadorias sejam para consumo próprio e nada indicie a existência de um tráfico comercial. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 não abrange certos direitos de propriedade intelectual e exclui certas violações. A fim de reforçar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro deverá, por conseguinte, ser alargado a outros tipos de violações, como as resultantes do comércio paralelo, bem como as violações dos direitos cuja aplicação foi já controlada pelas autoridades aduaneiras, mas que não são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003. Com a mesma finalidade é conveniente incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento, além dos direitos já regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003, as designações comerciais, na medida em que sejam protegidas como direitos exclusivos de propriedade por força da ordem jurídica nacional, as topografias de produtos semicondutores, os modelos de utilidade e os dispositivos para contornar as medidas de caráter tecnológico, bem como qualquer direito exclusivo de propriedade intelectual estabelecido pela legislação da União. | (5) O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 não abrange certos direitos de propriedade intelectual e exclui certas violações. A fim de reforçar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro deverá, por conseguinte, ser alargado a outros tipos de violações não abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003. Com essa finalidade é conveniente incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento, além dos direitos já regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003, as designações comerciais, na medida em que sejam protegidas como direitos exclusivos de propriedade por força da ordem jurídica nacional, as topografias de produtos semicondutores, os modelos de utilidade e os dispositivos para contornar as medidas de caráter tecnológico, bem como qualquer direito exclusivo de propriedade intelectual estabelecido pela legislação da União. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (5-A) Os EstadosMembros devem afetar recursos suficientes para que as autoridades aduaneiras possam desempenhar as suas responsabilidades alargadas e proporcionar formação aos funcionários aduaneiros. A Comissão e os EstadosMembros devem adotar diretrizes a fim de assegurar a execução correta e uniforme dos controlos aduaneiros em relação aos diferentes tipos de violações abrangidos pelo presente regulamento. |
Justificação
A fim de atenuar as preocupações relativamente à capacidade das autoridades aduaneiras para cumprirem eficazmente as suas obrigações relacionadas com os novos tipos de violações incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento, convém salientar a importância de afetar recursos suficientes, proporcionar formação adequada e desenvolver diretrizes que ajudem as autoridades aduaneiras na realização dos controlos necessários.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 5-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (5-B) Quando aplicado de forma integral, o presente regulamento deverá contribuir para criar um mercado único capaz de garantir uma proteção mais eficaz aos titulares de direitos, de promover a criatividade e a inovação e de fornecer aos consumidores produtos fiáveis e de elevada qualidade o que, por seu turno, contribuirá para reforçar as transações transfronteiriças entre consumidores, empresas e comerciantes; |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (5-C) A Comissão deve adotar todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação harmonizada, sem atrasos desnecessários, pelas autoridades aduaneiras, do novo quadro jurídico em toda a União, a fim de assegurar uma aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual, que proteja os titulares de direitos sem causar entraves ao comércio. A aplicação do Código Aduaneiro Modernizado e, em particular, de um sistema interoperável de "eCustoms" poderia, no futuro, facilitar o seu cumprimento. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 5-D (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (5-D) Os EstadosMembros fazem face a recursos cada vez mais limitados no domínio aduaneiro. Além disso, qualquer novo regulamento não deve traduzir-se em ónus financeiros adicionais para as autoridades nacionais. Deve ser apoiada a promoção de novas tecnologias e estratégias de gestão de risco para maximizar os recursos à disposição das autoridades nacionais. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) O presente Regulamento inclui regras processuais destinadas às autoridades aduaneiras. Por conseguinte, não introduz nenhum critério novo que permita determinar da existência de uma violação do direito de propriedade intelectual. | (6) O presente Regulamento inclui regras processuais destinadas às autoridades aduaneiras. Por conseguinte, não estabelece nenhum critério novo que permita determinar da existência de uma violação do direito de propriedade intelectual. |
Justificação
Para ser coerente com o objetivo de manter uma diferenciação clara entre direito processual e direito substantivo em matéria de PI, o regulamento não deve estabelecer nenhum critério para determinar a existência de uma violação de DPI. Quaisquer disposições existentes suscetíveis de serem interpretadas nesse sentido devem ser suprimidas.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) A fim de assegurar o célere cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, importa estabelecer que, quando com base em elementos de prova considerados suficientes, suspeitem que mercadorias sob o seu controlo violam os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras possam suspender a autorização de saída dessas mercadorias ou proceder à sua retenção, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido, a fim de permitir que as pessoas com legitimidade para apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras intentem a ação que tem por objetivo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. | (10) A fim de assegurar o célere cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, importa estabelecer que, quando tendo razões suficientes para essa convicção, suspeitem que mercadorias sob o seu controlo violam os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras possam suspender a autorização de saída dessas mercadorias ou proceder à sua retenção, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido, a fim de permitir que as pessoas com legitimidade para apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras intentem a ação que tem por objetivo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (10-A) Quando se suspeite que mercadorias em trânsito são imitações ou cópias de um produto protegido na União por um direito de propriedade intelectual, o declarante ou detentor das mercadorias deve ter o ónus da prova quanto ao destino final das mercadorias. Dever-se-á presumir que o destino final das mercadorias é o mercado da União na falta de provas claras e convincentes em contrário fornecidas pelo declarante, detentor ou proprietário das mercadorias. A Comissão deve adotar orientações que incluam critérios para as autoridades aduaneiras avaliarem eficazmente o respetivo risco de desvio para o mercado da União, tendo em conta a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) Quando haja suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual por mercadorias que não sejam mercadorias de contrafação nem mercadorias-pirata, poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Por conseguinte, importa prever a possibilidade de serem instaurados processos, salvo se as partes em causa, ou seja, o detentor das mercadorias e o titular do direito, aceitarem abandoná-las para serem destruídas. Cabe às autoridades competentes que tratam de processos deste tipo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual e adotar as decisões adequadas relativamente à violação dos direitos de propriedade intelectual em causa. | Suprimido |
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 autorizou os EstadosMembros a prever um procedimento que permite a destruição de determinadas mercadorias sem que seja necessário instaurar qualquer processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Como reconhecido na resolução do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2008 sobre o impacto da contrafação no comércio internacional, este procedimento provou ser muito eficaz nos EstadosMembros que o aplicam. Por conseguinte, o referido procedimento deverá adquirir um caráter obrigatório em relação às violações manifestas, facilmente identificáveis através de simples exame visual por parte das autoridades aduaneiras, devendo ser aplicado a pedido do titular do direito, quando o declarante ou o detentor das mercadorias não se oponha à sua destruição. | (12) O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 autorizou os EstadosMembros a prever um procedimento que permite a destruição de determinadas mercadorias sem que seja necessário instaurar qualquer processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Como reconhecido na resolução do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2008 sobre o impacto da contrafação no comércio internacional, este procedimento provou ser muito eficaz nos EstadosMembros que o aplicam. Por conseguinte, o referido procedimento deverá adquirir um caráter obrigatório em relação a todas as violações, devendo ser aplicado a pedido do titular do direito, quando o titular de direitos tenha confirmado a violação de um direito de propriedade intelectual e concordado com a destruição e quando o declarante ou o detentor das mercadorias não se oponha à sua destruição. |
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) A fim de reduzir ao mínimo os custos e os encargos administrativos, é conveniente introduzir um procedimento específico para as pequenas remessas de mercadorias de contrafação e mercadorias‑pirata que permita a sua destruição sem o consentimento do titular dos direitos. Tendo em vista estabelecer os limiares em que as remessas devem ser consideradas como pequenas remessas, o presente regulamento deverá delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. | (13) A fim de reduzir ao mínimo os custos e os encargos administrativos, sem prejuízo do direito do consumidor final a ser devidamente informado em prazo razoável da base jurídica para as medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras, é conveniente introduzir um procedimento específico para as pequenas remessas de mercadorias de contrafação e mercadorias-pirata que permita a sua destruição sem o consentimento do titular dos direitos quando este tiver solicitado a utilização de procedimento específico no seu pedido. |
Justificação
A definição de "pequenas remessas" e em particular os limiares que as definem são elementos essenciais do regulamento proposto. Os colegisladores devem, por isso, ter o direito de decidir sobre essa definição e os limiares aplicáveis.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | Suprimido |
Justificação
A definição de "pequenas remessas" e em particular os limiares que as definem são elementos essenciais do regulamento proposto. Os colegisladores devem, por isso, ter o direito de decidir sobre essa definição e os limiares aplicáveis.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) Para uma maior clareza jurídica, e a fim de proteger os interesses dos comerciantes idóneos do eventual uso abusivo de disposições relativas ao controlo nas fronteiras do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, afigura‑se adequado alterar os prazos para retenção de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, as condições em que as autoridades aduaneiras devem prestar informação sobre as remessas aos titulares de direitos, as condições de aplicação do procedimento que permite a destruição de mercadorias sob controlo aduaneiro por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual que não sejam mercadorias de contrafação e mercadorias-pirata e a introdução de uma disposição que possibilite que o detentor das mercadorias se pronuncie antes de a administração aduaneira tomar uma decisão suscetível de o afetar. | (15) Para uma maior clareza jurídica, e a fim de proteger os interesses dos comerciantes idóneos do eventual uso abusivo de disposições relativas ao controlo nas fronteiras do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, afigura‑se adequado alterar os prazos para retenção de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, as condições em que as autoridades aduaneiras devem prestar informação sobre as remessas aos titulares de direitos e as condições de aplicação do procedimento que permite a destruição de mercadorias sob controlo aduaneiro por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual. Sempre que as autoridades aduaneiras adotarem ações na sequência do deferimento de um pedido, afigura-se também apropriado introduzir uma disposição que possibilite que o detentor das mercadorias se pronuncie antes de a administração aduaneira suspender a autorização de saída ou de detenção de mercadorias sobre as quais recaia a suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual que não sejam mercadorias de contrafação nem mercadorias-pirata, na medida em que poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Tendo em conta o caráter provisório e preventivo das medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras neste domínio e os interesses antagónicos das partes abrangidas pelas medidas, alguns aspetos dos procedimentos deveriam ser adaptados, de modo a garantir a correta aplicação do regulamento e, simultaneamente, o respeito pelos direitos das partes interessadas. Assim, no que se refere às várias notificações previstas pelo regulamento, as autoridades aduaneiras devem designar a pessoa mais adequada, com base nos documentos relativos ao regime aduaneiro ou à situação em que se encontrem as mercadorias. Os prazos previstos no presente regulamento para as notificações requeridas deverão ser contados a partir do momento em que estas são enviadas pelas autoridades aduaneiras, a fim de assegurar a harmonização de todos os prazos de notificações comunicadas às partes interessadas. O prazo para exercer o direito de ser ouvido antes da adoção de uma decisão negativa deve ser de três dias úteis, se os titulares das decisões de aceitação de pedidos de intervenção tiverem voluntariamente solicitado às autoridades aduaneiras que intervenham e se os declarantes ou detentores das mercadorias tiverem conhecimento da situação específica das suas mercadorias quando estas estejam sob controlo aduaneiro. No caso do procedimento específico para pequenas remessas, quando os consumidores possam ser diretamente afetados e não se possa esperar que tenham o mesmo nível de diligência que outros operadores económicos que habitualmente participam no cumprimento das formalidades aduaneiras, esse prazo deve ser significativamente alargado. | (16) Tendo em conta o caráter provisório e preventivo das medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras neste domínio e os interesses antagónicos das partes abrangidas pelas medidas, alguns aspetos dos procedimentos deveriam ser adaptados, de modo a garantir a correta aplicação do regulamento e, simultaneamente, o respeito pelos direitos das partes interessadas. Assim, no que se refere às várias notificações previstas pelo regulamento, as autoridades aduaneiras devem designar a pessoa mais adequada, com base nos documentos relativos ao regime aduaneiro ou à situação em que se encontrem as mercadorias. Os prazos previstos no presente regulamento para as notificações requeridas deverão ser contados a partir do momento em que estas são recebidas. O prazo para exercer o direito de ser ouvido antes da suspensão da autorização da saída ou de retenção de mercadorias que não mercadorias-pirata ou de contrafação deve ser de três dias úteis após a receção, se os titulares das decisões de aceitação de pedidos de intervenção tiverem voluntariamente solicitado às autoridades aduaneiras que intervenham No caso do procedimento específico para pequenas remessas, quando os consumidores possam ser diretamente afetados e não se possa esperar que tenham o mesmo nível de diligência que outros operadores económicos que habitualmente participam no cumprimento das formalidades aduaneiras, o direito a ser auscultado deve ser concedido em relação a todos os tipos de mercadorias e o prazo aplicável a esse direito deve ser alargado. Considerando a carga de trabalho potencial resultante do controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual imposto pelo presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem dar preferência ao tratamento de grandes remessas. |
ão |
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Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) (17) Nos termos da «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adotados na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Doha, em 14 de novembro de 2001, o referido acordo pode e deve ser interpretado e aplicado por forma a contemplar o direito dos membros da OMC de protegerem a saúde pública e, nomeadamente, de promoverem o acesso de todos aos medicamentos. No que se refere em especial aos medicamentos, cuja passagem no território da União Europeia, com ou sem transbordo, depósito, fracionamento da carga ou alterações no modo ou meio de transporte constitua apenas uma parte de um trajeto completo que se inicie e termine fora do território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem, quando considerarem existir um risco de violação dos direitos de propriedade intelectual, ter em conta qualquer probabilidade de desvio dessas mercadorias com vista à sua comercialização na União. | (17) Nos termos da «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adotados na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Doha, em 14 de novembro de 2001, o referido acordo pode e deve ser interpretado e aplicado por forma a contemplar o direito dos membros da OMC de protegerem a saúde pública e, nomeadamente, de promoverem o acesso de todos aos medicamentos. Por conseguinte, é especialmente importante que as autoridades aduaneiras se assegurem de que quaisquer medidas que tomem sejam conformes com as obrigações internacionais da União e não retenham ou suspendam a autorização de saída de medicamentos genéricos cuja passagem no território da União Europeia, com ou sem transbordo, depósito, fracionamento da carga ou alterações no modo ou meio de transporte constitua apenas uma parte de um trajeto completo que se inicie e termine fora do território aduaneiro da União, quando não houver razões suficientes para suspeitar que se destinam a venda na União. Para determinar a probabilidade de desvio de medicamentos com vista à sua comercialização na União, as autoridades aduaneiras devem ter em conta, inter alia, se o expedidor ou o detentor das mercadorias dispõe de uma autorização de comercialização ou um estatuto em matéria de reembolso num Estado-Membro. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Os medicamentos que ostentem uma marca ou uma denominação comercial falsas falsificam a sua origem e o nível de qualidade e, logo, devem ser tratados como medicamentos falsificados na aceção da Diretiva 2011/62/UE e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados1. Cumpre adotar medidas adequadas para evitar que tais produtos e outros produtos sanitários que ostentem uma marca ou uma denominação comercial falsas cheguem aos doentes e consumidores. Até ...* a Comissão deve apresentar um relatório de análise da eficácia das atuais medidas aduaneiras destinadas a combater o tráfico de medicamentos falsificados. |
| ______________ |
| 1 JO L 174 de 1.7.2011, p. 74. |
| *JO: inserir data correspondente 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-B) A fim de reforçar a luta contra as violações dos direitos de propriedade intelectual, o Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria deveria desempenhar um papel importante, fornecendo informações úteis às autoridades aduaneiras no sentido de garantir a celeridade e a eficácia das suas intervenções. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 17-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-C) O combate às violações dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras externas da União deve ser combinado com diligências orientadas para a fonte. Para isso, é necessária a cooperação com países terceiros e a nível internacional, sendo que a Comissão e os EstadosMembros devem desenvolver o respeito e promover elevados padrões de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Tal deve consistir no apoio à inclusão e aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos acordos comerciais, na cooperação técnica, no encorajamento do debate em vários fora internacionais, na comunicação e na troca de informações, bem como noutras medidas em matéria de cooperação operacional com países terceiros e com as indústrias em questão. |
Justificação
O combate às violações dos direitos de propriedade intelectual deve beneficiar de uma cooperação bilateral reforçada, bem como de uma ação internacional coordenada.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 17-D (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-D) A fim de eliminar o comércio internacional de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual, o artigo 69.º do Acordo TRIPS dispõe que os membros da OMC devem promover a troca de informações entre autoridades aduaneiras sobre o comércio de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual. Esta troca de informações deve permitir a identificação das redes de tráfico, a fim de eliminar a produção e a distribuição de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual numa fase inicial da cadeia de abastecimento. É, por conseguinte, necessário estabelecer as condições para a troca de informações entre as autoridades aduaneiras da União e as autoridades relevantes nos países terceiros, incluindo relativamente à proteção de dados. |
Justificação
Devido à natureza internacional da contrafação e das redes expansivas de contrafatores, a nível transfronteiriço, é fundamental que as autoridades aduaneiras possam partilhar e utilizar informações, incluindo com países terceiros, a fim de identificar as redes e as rotas utilizadas pelos contrafatores.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 17-E (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-E) Em conformidade com o objetivo da União de reforçar a cooperação internacional no combate à contrafação, à pirataria e ao comércio paralelo ilícito de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual de titulares registados, o novo Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria tem um papel fundamental a desempenhar, fornecendo a todas as autoridades aduaneiras dos EstadosMembros informações relevantes e atempadas para a realização de controlos apropriados a importadores e distribuidores autorizados relativamente a mercadorias suspeitas de violarem os direitos de propriedade intelectual no mercado interno, bem como aos seus exportadores para mercados externos. Esta função pode ainda ser melhorada pela criação de uma base de dados de produtos e serviços autênticos da União, protegidos por marcas, desenhos e patentes registados, que poderia também ser disponibilizada a autoridades aduaneiras estrangeiras que cooperem com a União em favor de uma melhor proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual; |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Dado que as autoridades aduaneiras só intervêm mediante pedido prévio, é conveniente estabelecer que o titular da decisão de aceitação de um pedido de intervenção pelas autoridades aduaneiras tenha de reembolsar a totalidade dos custos suportados pelas referidas autoridades relativos à sua intervenção para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual daquele titular. No entanto, tal não deve impedir o titular da decisão de tentar obter uma indemnização da parte do infrator ou de outras pessoas que possam ser consideradas responsáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Os custos e prejuízos suportados por pessoas diferentes das administrações aduaneiras como resultado de uma intervenção das autoridades aduaneiras, quando as mercadorias sejam retidas na sequência de um pedido de um terceiro por motivos ligados à propriedade intelectual deve ser regido pela legislação específica aplicável a cada caso concreto. | (20) Dado que as autoridades aduaneiras só intervêm mediante pedido prévio, é conveniente estabelecer que o titular da decisão de aceitação de um pedido de intervenção pelas autoridades aduaneiras tenha de reembolsar a totalidade dos custos suportados pelas referidas autoridades relativos à sua intervenção para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual daquele titular. No entanto, o titular da decisão deverá ter o direito de exigir uma indemnização por parte do infrator ou de outras pessoas que possam ser consideradas responsáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, tais como certos intermediários como, por exemplo, os transportadores. Os custos e prejuízos suportados por pessoas diferentes das administrações aduaneiras como resultado de uma intervenção das autoridades aduaneiras, quando as mercadorias sejam retidas na sequência de um pedido de um terceiro por motivos ligados à propriedade intelectual deve ser regido pela legislação específica aplicável a cada caso concreto. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (20-A) O presente regulamento introduz a possibilidade de as autoridades aduaneiras permitirem que mercadorias abandonadas para destruição sejam deslocadas, sob supervisão aduaneira, entre diferentes locais no interior do território aduaneiro da União. As autoridades aduaneiras devem ser encorajadas a fazer uso desta disposição a fim de facilitar a destruição económica e ambientalmente sã dessas mercadorias, bem como para efeitos educativos e de exposição, prevendo simultaneamente medidas de segurança adequadas. |
Justificação
Deve-se também permitir que as mercadorias circulem para fins educativos e de exibição. Por um lado, poderiam ser utilizadas na formação dos funcionários aduaneiros, sobretudo em relação às novas e complexas violações de DPI. Por outro lado, poderiam servir para ensinar os consumidores a reconhecer essas mercadorias, e para os sensibilizar para os riscos que lhes estão associados.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (21-A) Os seguintes elementos da base de dados devem ser definidos na legislação da União: a entidade que irá controlar e gerir a base de dados e a entidade encarregada de garantir a segurança do tratamento dos dados constantes da base de dados. A introdução de qualquer tipo de eventual interoperabilidade ou intercâmbio deve reger-se antes de mais pelo princípio de limitação da finalidade, nomeadamente o princípio de que os dados devem ser usados para os efeitos previstos aquando da criação da base de dados, não devendo ser autorizado qualquer outro intercâmbio ou interconexão que não se insira neste objetivo. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. O presente Regulamento aplica-se às mercadorias em trânsito através do território aduaneiro da União que sejam suspeitas de violar um direito de propriedade intelectual. |
Justificação
Por razões de clareza, o tratamento das mercadorias em trânsito deve ser abordado de forma explícita no novo Regulamento. Quando existir uma suspeita de violação dos direitos conferidos pela legislação substantiva em matéria de propriedade intelectual da UE e dos EstadosMembros e um risco concreto de desvio das mercadorias para o mercado interno quando em trânsito, as autoridades aduaneiras podem legitimamente apreender as mercadorias.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 1 – alínea k)
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Texto da Comissão | Alteração |
(k) Um modelo de utilidade, na aceção da legislação de um Estado Membro; | (k) modelo de utilidade, desde que protegido como direito exclusivo de propriedade intelectual pela legislação de um Estado-Membro; |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 5 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Mercadorias que sejam objeto de uma ação que viola de uma marca comercial e em que tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que não possa distinguir-se nos seus aspetos essenciais dessa marca; | (a) Mercadorias que sejam objeto de uma ação atentatória de uma marca comercial e em que tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que não possa distinguir-se nos seus aspetos essenciais dessa marca, bem como qualquer sinal de marca, mesmo quando apresentado separadamente, e as embalagens que contenham as marcas das mercadorias de contrafação; |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 7 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
7. «Mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual», mercadorias em relação às quais existam provas suficientes que permitam às autoridades aduaneiras concluir que, prima facie, no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram estas são: | 7. «Mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual», mercadorias em relação às quais existam indícios suficientes que permitam às autoridades aduaneiras concluir que, prima facie, no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram estas são: |
Justificação
É impossível ter suspeitas de que as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual e, simultaneamente, exigir a existência de provas suficientes.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 7 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Mercadorias objeto de uma ação que viola um direito de propriedade intelectual em conformidade com a legislação da União ou desse Estado-Membro; | (a) Mercadorias objeto de uma ação que viola um direito de propriedade intelectual no Estado-Membro onde as mercadorias forem encontradas; |
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 7 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
(c) Qualquer molde ou matriz especificamente concebido ou adaptado para o fabrico de mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual, no caso de esses moldes ou matrizes violarem os direitos do titular do direito nos termos da legislação da União ou desse Estado-Membro; | (c) Qualquer molde ou matriz especificamente concebido ou adaptado para o fabrico de mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual, no caso de esses moldes ou matrizes violarem os direitos do titular do direito no Estado-Membro onde as mercadorias forem encontradas; |
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) «Declarante», o declarante na aceção do artigo 4.º, n.º 18, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; | (13) «Declarante», a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome de quem a declaração é feita; |
Justificação
Para garantir a clareza jurídica é conveniente definir os termos no próprio regulamento proposto em vez de remeter para outro ato legislativo.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) «Fiscalização aduaneira», a fiscalização pelas autoridades aduaneiras na aceção do artigo 4.º, n.º 13, do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; | (15) «Fiscalização aduaneira»: a ação empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras a fim de assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa ação; |
Justificação
Para garantir a clareza jurídica é conveniente definir os termos no próprio regulamento proposto em vez de remeter para outro ato legislativo.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 17-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| «Pequena remessa», um único pacote de natureza comercial que: |
| (a) inclui menos de três artigos; ou |
| (b) inclui artigos cujo peso total é inferior a 2 kg. |
Justificação
A definição de "pequenas remessas" e em particular os limiares que as definem são elementos essenciais do regulamento proposto. Os colegisladores devem, por isso, ter o direito de decidir sobre essa definição e os limiares aplicáveis.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 17-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-B) "Mercadoria perecível", uma mercadoria cujo valor é passível de redução significativa ao longo do tempo ou que, devido à sua natureza, corre o perigo de ser destruída. |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 4 – ponto 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Organismos de gestão de direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de autor ou de direitos conexos; | (b) Organismos de gestão de direitos coletivos de propriedade intelectual que representem legalmente os titulares de direitos de autor ou de direitos conexos; |
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 4 – ponto 1 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
(c) Organismos de defesa profissional regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual; | (c) Organismos de defesa profissional que representem legalmente os titulares de direitos de propriedade intelectual; |
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 6 – ponto 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. As pessoas mencionadas no artigo 4.º devem apresentar apenas um pedido por cada direito de propriedade intelectual protegido num Estado-Membro ou na União. |
Justificação
Esta disposição destina-se a evitar o preenchimento de múltiplos pedidos para o mesmo DPI e a apresentação em simultâneo de pedidos a nível nacional e da União, que geraram confusão no passado.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 6 – ponto 3 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Cabe à Comissão, por meio de atos de execução, estabelecer o formulário do pedido. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo consagrado no artigo 29.º, n.º 2. | Cabe à Comissão, por meio de atos de execução, estabelecer o formulário do pedido. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo consagrado no artigo 29.º, n.º 2. Quando exercer as suas competências de execução, a Comissão consultará a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
Justificação
A presente alteração segue as recomendações do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2011/C 363/01).
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 6 – ponto 3 – parágrafo 2 – alínea g)
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Texto da Comissão | Alteração |
g) Dados técnicos e específicos sobre as mercadorias autênticas, incluindo imagens se necessário; | g) Dados técnicos e específicos sobre as mercadorias autênticas, incluindo marcações, como sejam os códigos de barras, e imagens se necessário; |
Justificação
A fim de facilitar a rastreabilidade das importações paralelas, os titulares de direitos e os seus representantes devem fornecer às autoridades aduaneiras todas as informações relevantes para a identificação dos produtos genuínos, como sejam as marcações e os distribuidores autorizados.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 6 – ponto 3 – parágrafo 2 – alínea i)
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Texto da Comissão | Alteração |
i) Quaisquer informações pertinentes que permitam às autoridades aduaneiras analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão; | i) Quaisquer informações pertinentes que permitam às autoridades aduaneiras analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão, como sejam os distribuidores autorizados; |
Justificação
É um exagero pedir aos titulares de direitos que apresentem e atualizem «quaisquer» informações pertinentes, já que até o mais ínfimo pormenor pode ser considerado pertinente. A fim de facilitar a rastreabilidade das importações paralelas, os titulares de direitos e os seus representantes devem fornecer às autoridades aduaneiras todas as informações relevantes para a identificação dos produtos genuínos, como sejam as marcações e os distribuidores autorizados.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 6 – ponto 3 – parágrafo 2 – alínea o)
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Texto da Comissão | Alteração |
(o) Compromisso do requerente em aceitar que a Comissão trate os dados por ele fornecidos; | Suprimido |
Justificação
Esta informação extremamente sensível e confidencial é para uso exclusivo dos serviços aduaneiros para efeitos do presente regulamento. Este número não especifica para que fins a Comissão utilizaria os dados nem quem mais teria acesso aos mesmos. Uma tal situação poderia suscitar problemas em termos de controlo da aplicação e pôr em risco os interesses comerciais (confidencialidade, antitrust etc.) dos titulares de direitos.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 6 – ponto 3 – parágrafo 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| O pedido deve conter as informações que devam ser fornecidas á pessoa objeto de tratamento de dados nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. |
Justificação
A presente alteração segue as recomendações do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2011/C 363/01).
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 6 – ponto 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Quando existam sistemas informatizados para a receção e o tratamento dos pedidos, estes devem ser apresentados através de técnicas de tratamento eletrónico dos dados. | 4. Quando existam sistemas informatizados para a receção e o tratamento dos pedidos, estes devem ser apresentados através de técnicas de tratamento eletrónico dos dados. Os EstadosMembros disponibilizarão estes sistemas até 1 de janeiro de 2014. |
Justificação
Deve ser prevista a obrigação legal de investir e utilizar procedimentos interoperacionais de informatização aduaneira (eCustoms) também no tocante à aplicação dos DPI.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 7 – ponto 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Se o requerente não apresentar as informações em falta no prazo referido no n.º 1, o serviço aduaneiro competente deve recusar o requerimento. | 2. Se o requerente não apresentar as informações em falta no prazo referido no n.º 1, o serviço aduaneiro competente pode recusar o requerimento. Nesse caso, o serviço aduaneiro competente deve justificar a sua decisão e incluir informações sobre o procedimento de recurso. |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 14 – parágrafo 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
O titular da decisão de deferimento do pedido notifica ao serviço aduaneiro competente que tenha adotado essa decisão os seguintes dados: | O titular da decisão de deferimento do pedido notifica ao serviço aduaneiro competente que tenha adotado essa decisão os seguintes dados, no prazo de cinco dias úteis: |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 15 – ponto 2 – parágrafo 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Não cumpra os requisitos relativos à devolução de amostras nos termos do artigo 18.º, n.º 2; | Suprimido |
Justificação
Não pode haver devolução de amostras e o texto não é específico quanto a quem aprecia se as circunstâncias permitem ou não a devolução de amostras. Além disso, uma situação não pode servir para determinar antecipadamente as futuras medidas tomadas pelo titular dos direitos, pelo que o texto deve proporcionar uma abordagem suficientemente flexível para proteger o mercado da UE.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 15 – ponto 2 – parágrafo 1 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
(d) Não dê início ao procedimento previsto nos artigos 20.º, n.º 1, 23.º, n.º 4, e 24.º, n.º 9. | (d) Não dê início ao procedimento previsto nos artigos 20.º, n.º 4, e 24.º, n.º 9. |
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 16 – ponto 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Se as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro identificarem numa das situações referidas no artigo 1.º, n.º 1, mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual abrangido por uma decisão de deferimento de um pedido de intervenção, devem tomar uma decisão no sentido de suspender a autorização de saída das mercadorias ou proceder à sua retenção. | 1. Se as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro identificarem numa das situações referidas no artigo 1.º, n.º 1, mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual abrangido por uma decisão de deferimento de um pedido de intervenção, devem suspender a autorização de saída das mercadorias ou proceder à sua retenção. |
Justificação
O relator considera que a suspensão da saída ou a retenção das mercadorias na pendência da decisão do titular de direitos não é assunto para decisão. Propõe, por isso, a supressão da palavra “decisão”
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 16 – ponto 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Antes de adotarem a decisão de suspensão da autorização de saída ou de procederem à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao titular da decisão de deferimento do pedido que lhes faculte todas as informações pertinentes. As autoridades aduaneiras podem igualmente comunicar ao titular da decisão informações acerca do número de artigos, real ou estimado, da sua natureza, bem como imagens dos mesmos, se necessário. | 2. Antes de suspenderem a autorização de saída ou reterem as mercadorias, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao titular da decisão de deferimento do pedido que lhes faculte todas as informações pertinentes. As autoridades aduaneiras devem igualmente comunicar ao titular da decisão, a pedido deste, informações acerca do número de artigos, real ou estimado, da sua natureza, bem como fotografias dos mesmos, se necessário. |
Justificação
O relator considera que a suspensão da saída ou da retenção das mercadorias na pendência da decisão do titular de direitos não é assunto para decisão. Propõe-se, por isso, a supressão da palavra “decisão” As autoridades aduaneiras devem ter a obrigação de dar ao titular, a seu pedido, informações sobre os artigos. Isso ajudará o titular a identificar violações e a tomar medidas contra os infratores.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 16 – ponto 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Antes de adotarem a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de procederem à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras devem comunicar a sua intenção ao declarante, ou, nos casos em que as mercadorias devam ser retidas, ao detentor das mercadorias. O declarante ou o detentor das mercadorias deve manifestar-se no prazo de três dias úteis a contar do envio da referida comunicação. | 3. Sempre que haja suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual por mercadorias que não sejam mercadorias de contrafação ou mercadorias pirateadas, as autoridades aduaneiras devem comunicar a sua intenção ao declarante, ou, nos casos em que as mercadorias devam ser retidas, ao detentor das mercadorias, antes de procederem à suspensão da autorização de saída ou à detenção das mercadorias. O declarante ou o detentor das mercadorias deve manifestar-se no prazo de três dias úteis a contar da receção da referida comunicação. |
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 16 – ponto 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Sempre que as mercadorias suspeitas de serem uma imitação ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de propriedade intelectual forem sujeitas a um procedimento suspensivo, as autoridades aduaneiras solicitarão ao declarante ou ao detentor das mercadorias que apresente provas suficientes de que o destino final das mercadorias se situa fora do território aduaneiro da União no prazo de três dias úteis a conter da receção do pedido. Sempre que não sejam apresentadas provas suficientes em contrário, as autoridades aduaneiras presumem que o destino final é o território da União. |
| Até ...ª a Comissão adotará diretrizes para que as autoridades aduaneiras avaliem o risco de desvio das mercadorias a que se refere o primeiro parágrafo para o mercado da União, nos termos do procedimento consultivo a que se refere o nº 2 do artigo 29.º. |
| ªJO: inserir data correspondente 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 16 – ponto 4 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
As autoridades aduaneiras notificam ao titular da decisão de deferimento do pedido, bem como ao declarante ou ao detentor das mercadorias, a sua decisão de suspender a autorização de saída ou de proceder à retenção das mercadorias, no prazo de um dia útil a contar da adoção da sua decisão. | As autoridades aduaneiras notificam ao titular da decisão de deferimento do pedido, bem como ao declarante ou ao detentor das mercadorias a suspensão da autorização de saída ou a sua retenção das mercadorias, no prazo de um dia útil. Em alternativa, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao titular da decisão de deferimento do pedido que notifique o declarante ou o detentor das mercadorias, se o titular da decisão de deferimento do pedido garantir que vai cumprir os prazos e as obrigações previstas no presente regulamento. |
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 16 – ponto 4 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
A comunicação ao declarante ou ao detentor das mercadorias deve incluir informações sobre as consequências legais previstas no artigo 20.º relativamente a mercadorias que não sejam mercadorias de contrafação nem mercadorias-pirata e no artigo 23.º no que respeita a mercadorias de contrafação e a mercadorias-pirata. | A comunicação ao declarante ou ao detentor das mercadorias deve incluir informações sobre as consequências legais previstas no artigo 20.º. |
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 16 – ponto 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. As autoridades aduaneiras informam o titular da decisão de deferimento do pedido e o declarante ou o detentor das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido objeto de retenção, da quantidade, real ou estimada, da sua natureza, real ou presumida, incluindo imagens desses artigos, se necessário. | 5. As autoridades aduaneiras informam o titular da decisão de deferimento do pedido e o declarante ou o detentor das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido objeto de retenção, da quantidade, real ou estimada, da sua natureza, real ou presumida, incluindo fotografias desses artigos, se necessário. |
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Antes de adotarem a decisão de suspensão de autorização de saída ou de retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras, sem necessidade de divulgar quaisquer informações que não sejam o número de artigos, real ou estimado, a respetiva natureza e imagens desses artigos, se necessário, podem requerer a qualquer pessoa com legitimidade para apresentar um pedido relativo a uma alegada violação dos direitos de propriedade intelectual que lhes faculte quaisquer informações pertinentes. | 2. Antes de suspenderem a saída ou da retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras, sem necessidade de divulgar quaisquer informações que não sejam o número de artigos, real ou estimado, a respetiva natureza e fotografias desses artigos, se necessário, podem requerer a qualquer pessoa com legitimidade para apresentar um pedido relativo a uma alegada violação dos direitos de propriedade intelectual que lhes faculte quaisquer informações pertinentes. |
Justificação
O relator considera que a suspensão da saída ou da retenção das mercadorias na pendência da decisão do titular de direitos não é assunto para decisão. Propõe-se, por isso, a supressão da palavra “decisão”
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Antes de adotarem a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de proceder à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras comunicam a sua intenção ao declarante, ou, nos casos em que as mercadorias devam ser retidas, ao detentor das mercadorias. O declarante ou o detentor das mercadorias deve manifestar-se no prazo de três dias úteis a contar do envio da referida comunicação. | Suprimido |
Justificação
Esta obrigação adicional criaria um encargo administrativo desproporcionado para as autoridades aduaneiras, suscetíveis de ocasionar uma redução de possíveis apreensões. Os operadores económicos estão plenamente cientes de que as mercadorias que importam para a UE são sujeitas a controlos aduaneiros. Esses controlos não violam os direitos do importador, visto que a autoridade aduaneira está apenas a exercer os seus direitos e obrigações consagrados na lei.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Sempre que as mercadorias suspeitas de serem uma imitação ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de propriedade intelectual forem sujeitas a um procedimento suspensivo, as autoridades aduaneiras solicitarão ao declarante ou ao detentor das mercadorias que apresente provas suficientes de que o destino final da mercadoria se situa fora do território aduaneiro da União no prazo de três dias úteis subsequentes ao envio do pedido. Sempre que não sejam apresentadas provas suficientes em contrário, as autoridades aduaneiras presumem que o destino final é o território da União. |
| Até ...ª, a Comissão adotará diretrizes para que as autoridades aduaneiras avaliem o risco de desvio das mercadorias a que se refere o nº 1 para o mercado da União, em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 29.º, n.º 2. |
| ªJO: inserir data correspondente 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
Justificação
Uma vez que o relator considera que é muito incerto que a legislação substantiva seja alterada para abranger o simples trânsito de mercadorias que sejam imitações ou cópias de mercadorias protegidas na UE, propõe que se inclua essa garantia adicional para impedir a entrada dessas mercadoria no mercado interno. Devem ser cumpridas duas condições para que as autoridades aduaneiras possam autorizar a saída ou proceder à suspensão de mercadorias: a suspeita de que as mercadorias tenham sido objeto de contrafação ou pirateadas e a inadequação das provas apresentadas.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Sempre que não possa ser identificada uma pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, as autoridades aduaneiras podem cooperar com as autoridades competentes, de molde a identificar uma pessoa com legitimidade para apresentar o pedido. |
Justificação
A presente alteração visa melhorar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, por forma a identificar a pessoa com legitimidade para apresentar um pedido. Tal resolveria o problema atual que faz com que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a autorizar a saída das mercadorias suspeitas de infringir direitos de propriedade intelectual ou a colocar um fim à sua retenção, se não forem capazes de identificar a pessoa com legitimidade para apresentar um pedido no prazo de um dia útil.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 5 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
As autoridades aduaneiras notificam ao requerente ou ao detentor das mercadorias a sua decisão de suspender a autorização de saída ou de proceder à retenção das mercadorias no prazo de um dia útil a contar da adoção da sua decisão. | As autoridades aduaneiras notificam ao requerente ou ao detentor das mercadorias a suspensão da autorização de saída ou a retenção das mercadorias no prazo de um dia útil a contar da adoção da sua decisão. |
Justificação
A suspensão da saída ou da retenção das mercadorias na pendência da decisão do titular de direitos não é assunto para decisão. Propõe-se, por isso, a supressão da palavra “decisão”
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 17 – ponto 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. O presente artigo não se aplica às mercadorias perecíveis. | Suprimido |
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 18 – ponto 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
As autoridades aduaneiras podem recolher amostras e entregá-las ao titular da decisão de deferimento do pedido, a seu pedido, exclusivamente para fins de análise e para facilitar o prosseguimento do processo relativo às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata. Qualquer análise dessas amostras é efetuada exclusivamente sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido. | As autoridades aduaneiras podem recolher amostras representativas do conjunto das mercadorias e entregá-las ou enviá-las ao titular da decisão de deferimento do pedido, a seu pedido, exclusivamente para fins de análise e para facilitar o prosseguimento do processo relativo às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata. Qualquer análise dessas amostras é efetuada exclusivamente sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido. |
Justificação
Para combater com êxito a falsificação, é necessário incentivar uma interação eficaz e não onerosa entre as autoridades aduaneiras e os titulares da decisão de deferimento do pedido.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 18 – ponto 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Caso sejam conhecidos e mediante pedido do titular da decisão de deferimento do pedido, as autoridades aduaneiras facultam-lhe os nomes e endereços do destinatário, do expedidor, do declarante ou do detentor das mercadorias, bem como o regime aduaneiro e a origem, proveniência e o destino das mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual. | 3. Caso sejam conhecidos e mediante pedido do titular da decisão de deferimento do pedido, as autoridades aduaneiras facultam-lhe, e, sempre que pertinente, às autoridades e às agências, os nomes e endereços do destinatário, do expedidor, do declarante ou do detentor das mercadorias, bem como o regime aduaneiro e a origem, proveniência e o destino das mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual. |
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 19 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Intentar processos, a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual; | (a) Intentar processos, a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual ou no decurso desses processos; |
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 19 – alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (a-A) Tomar outras medidas para identificar o violador do direito de propriedade intelectual; |
Justificação
Os titulares de direitos devem poder utilizar a informação para tomar medidas a fim de identificar o infrator, por exemplo, iniciando investigações e transmitindo informações às autoridades competentes, incluindo as de países terceiros.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 19 – alínea a-B) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (a-B) Instaurar processos judiciais ou no decurso desses processos; |
Justificação
Os titulares de direitos devem poder utilizar as informações para instaurar processos contra os infratores ou no decurso desses processos.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 19 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Procurar obter uma indemnização junto do autor da violação ou de outras pessoas, nos casos em que as mercadorias forem destruídas, segundo o disposto nos artigos 20.º, n.º 3, ou artigo 23.º, n.º 3. | (b) Procurar obter uma indemnização junto do autor da violação ou de outras pessoas, nos casos em que as mercadorias forem destruídas, segundo o disposto no artigo 20.º, n.º 3. |
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria, assim, a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 19 – alínea b-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (b-A) Utilizar as informações destinadas ou associadas a uma investigação criminal ou a um processo penal, incluindo as relacionadas com um direito de propriedade intelectual. |
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 19 – alínea b-B) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (b-B) Utilizar as informações em negociações de resolução extrajudicial de litígios. |
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 19-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 19.º-A |
| Partilha de informações e de dados entre as autoridades aduaneiras |
| Sob reserva das salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados, a Comissão pode decidir que as informações e os dados reunidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º sejam partilhados entre as autoridades aduaneiras na União e as autoridades relevantes nos países terceiros, e estabelecer as condições da referida partilha. |
Justificação
A cooperação com países terceiros é essencial para combater a proliferação do comércio de mercadorias que violem os DPI. Para que esta cooperação seja eficaz, as autoridades aduaneiras da UE devem poder partilhar informações e dados sobre violações dos DPI com os seus homólogos nos países terceiros, sob confidencialidade e desde que existam salvaguardas rigorosas em matéria de proteção de dados.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Seção 2 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS E SAÍDA ANTECIPADA DE MERCADORIAS | DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS E SAÍDA ANTECIPADA DE MERCADORIAS |
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 20 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Instauração de processos | Destruição de mercadorias e instauração de processos |
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 20 – ponto 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Quando exista suspeita de que mercadorias diferentes das abrangidas pelos artigos 23.º e 24.º violam um direito de propriedade intelectual, o titular da decisão de deferimento do pedido, deve instaurar um processo para que se determine se houve violação de um direito de propriedade intelectual, no prazo de 10 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. | 1. As mercadorias cuja autorização de saída foi suspensa ou que foram alvo de retenção de acordo com o artigo 16.º podem ser destruídas sob controlo aduaneiro, sem que seja necessário determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual em conformidade com o direito do Estado‑Membro em que as mercadorias se encontrem, se estiverem reunidas todas as condições seguintes: |
No caso de mercadorias perecíveis suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, o prazo para instaurar o processo mencionado no primeiro parágrafo é de três dias úteis a contar do envio da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. | (a) O titular da decisão de deferimento do pedido, com base nas informações que lhe foram facultadas nos termos do artigo 16.º, n.º 2, tiver confirmado por escrito às autoridades aduaneiras que foram violados direitos de propriedade intelectual, indicando os direitos que foram violados, no prazo de 10 dias úteis, ou três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da receção da notificação de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção; |
| (b) O titular da decisão de deferimento do pedido tiver confirmado à autoridade aduaneira por escrito o seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da data de receção da notificação da suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção; |
| (c) O declarante ou detentor das mercadorias tiver confirmado à autoridade aduaneira por escrito o seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da data de receção da notificação da suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção; |
Justificação
Artigo 23.º, n.º 1, alterado: Além de confirmar o seu acordo relativamente à destruição, o titular de direitos deve também confirmar a existência de violação de DPI e indicar o DPI em causa, a fim de assegurar a sua responsabilidade pela destruição. Só então, e desde que tenha sido obtido o acordo do declarante/detentor das mercadorias, poderão estas ser abandonadas para destruição. Para evitar problemas relacionados com o envio da notificação, o prazo deve ser definido com referência à receção da notificação e não ao seu envio.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 20 – ponto 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou cessam a sua retenção imediatamente após o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras, caso o titular da decisão de deferimento do pedido não lhes tenha dado conhecimento, no prazo referido no n.º 1, de nenhum dos seguintes elementos: | 2. Se o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmar aceitar a destruição nos prazos estabelecidos no n.º 1, alínea c), nem notificar a sua oposição à destruição às autoridades aduaneiras que tiverem adotado a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de as reter, as autoridades aduaneiras devem presumir que o declarante ou o detentor das mercadorias consentiu na sua destruição. |
(a) Instauração de um processo, a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual; |
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(b) Acordo escrito entre o titular da decisão de deferimento do pedido e o detentor das mercadorias para que as mercadorias sejam abandonadas para destruição. |
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Justificação
Artigo 23.º, n.º 2, alterado: Por razões de clareza jurídica, a posição sintática da referência ao prazo no n.º 1, alínea c), é alterada de forma a aplicar-se quer à aceitação da destruição quer à oposição relativamente à destruição. Além disso, importa assegurar que se aplica o conceito de consentimento implícito no caso de o declarante ou detentor das mercadorias não notificar a sua oposição relativamente à destruição substituindo "podem" por "devem", como já é prática nalguns EstadosMembros.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 20 – ponto 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Caso exista um acordo que preveja o abandono das mercadorias para destruição conforme o estabelecido no n.º 2, alínea b), a destruição é efetuada sob controlo aduaneiro, a expensas e sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido, salvo indicação em contrário na legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem destruídas. | 3. A destruição é efetuada sob controlo aduaneiro, a expensas e sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido, salvo indicação em contrário na legislação do Estado‑Membro em que as mercadorias forem destruídas. Antes da destruição, poder-se-á proceder à recolha de amostras. |
Justificação
O texto original do n.º 3 do artigo 23.º é transferido para o artigo 20.º, porque o artigo 23.º na sua forma alterada deverá aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 20 – ponto 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. As autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo referido no n.º 1, primeiro parágrafo, até um máximo de 10 dias úteis, a pedido do titular da decisão de deferimento do pedido nos casos adequados. | 4. Se não houver acordo quanto à destruição ou o declarante ou detentor das mercadorias objete à destruição, o titular da decisão de deferimento do pedido deve instaurar um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo de 20 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar da receção da notificação de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. |
Quando se trate de mercadorias perecíveis, o prazo estabelecido no n.º 1, segundo parágrafo, não pode ser prorrogado. |
|
Justificação
Artigo 23.º, n.º 4, alterado: O titular de direitos deve ser autorizado a esperar que o declarante ou detentor das mercadorias se oponha à destruição dentro do prazo indicado no n.º 1, alínea c), antes de decidir instaurar um processo. Para tal, é necessário prorrogar o prazo para lá dos 10 dias úteis.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 20 – ponto 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou põem termo à sua retenção imediatamente após o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras, se o titular da decisão de deferimento do pedido não lhes tiver dado conhecimento de nenhum dos seguintes elementos: |
| (a) O seu acordo relativamente à destruição nos prazos referidos na alínea b) do n.º 1; |
| (b) A instauração de um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo referido no n.º 4. |
Justificação
O texto original do n.º 5 do artigo 23.º é transferido para o artigo 20.º, porque o artigo 23.º na sua forma alterada deverá aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 22 – ponto 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. As mercadorias abandonadas para destruição nos termos dos artigos 20.º, 23.º ou 24.º não devem ser: | 1. As mercadorias abandonadas para destruição nos termos dos artigos 20.º a 24.º não devem ser: |
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 22 – ponto 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras poderão autorizar as organizações públicas ou privadas, que tenham por objetivo combater a falsificação e tenham sido individualmente autorizadas antes destas operações, a implementar as medidas citadas. Antes da destruição das mercadorias abandonadas, as organizações autorizadas poderão armazená-las, nas condições definidas na autorização, para fins de análise e de estabelecimento de uma base de dados com informações destinadas a combater a contrafação. Os nomes das organizações autorizadas serão publicados no sítio web da Comissão. |
Justificação
A análise das mercadorias falsificadas ou das mercadorias-pirata faculta informações que ajudam a compreender o problema e permite prever as estratégias pertinentes para o combater. Torna-se, pois, necessário permitir a análise dessas mercadorias antes de proceder à sua destruição.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 22 – ponto 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que as mercadorias mencionadas no n.º 1 circulem sob supervisão aduaneira entre diferentes locais do território aduaneiro da União com vista à sua destruição sob controlo aduaneiro. | 2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que as mercadorias mencionadas no n.º 1 circulem sob supervisão aduaneira entre diferentes locais do território aduaneiro da União com vista à sua destruição sob controlo aduaneiro ou à sua utilização para fins de educação e exibição, acompanhada de medidas de segurança adequadas. |
Justificação
Deve-se também permitir que as mercadorias circulem para fins educativos e de exibição. Por um lado, poderiam ser utilizadas na formação dos funcionários aduaneiros, sobretudo em relação às novas e complexas violações de DPI. Por outro lado, poderiam servir para ensinar os consumidores a reconhecer essas mercadorias, e para os sensibilizar para os riscos que lhes estão associados.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Secção 3 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Secção 3 | Suprimido |
MERCADORIAS DE CONTRAFAÇÃO E MERCADORIAS-PIRATAS |
|
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 23
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 23.º | Suprimido |
Destruição e instauração de um processo |
|
1. As mercadorias suspeitas de serem mercadorias de contrafação ou mercadorias-pirata podem ser destruídas sob controlo aduaneiro, sem que seja necessário determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual em conformidade com o direito do Estado-Membro em que as mercadorias se encontrem, se estiverem reunidas todas as condições seguintes: |
|
(a) O titular da decisão de deferimento do pedido tiver informado a autoridade aduaneira por escrito do seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar do envio da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção; |
|
(b) O declarante ou detentor das mercadorias tiver informado a autoridade aduaneira por escrito do seu acordo para a destruição das mercadorias, no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar do envio da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção; |
|
2. Se o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmar aceitar a destruição nos prazos estabelecidos no n.º 1, alínea b), nem notificar a sua oposição à destruição às autoridades aduaneiras que tiverem adotado a decisão de suspender a autorização de saída ou de retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem presumir que o declarante ou o detentor das mercadorias consentiu na sua destruição. |
|
As autoridades aduaneiras devem informar desse facto o titular da decisão de deferimento do pedido. |
|
Se o declarante ou o detentor das mercadorias se opuser à sua destruição, as autoridades aduaneiras devem informar dessa oposição o titular da decisão de deferimento do pedido. |
|
3. A destruição é efetuada sob controlo aduaneiro, a expensas e sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem destruídas. Antes da destruição, pode proceder-se à recolha de amostras. |
|
4. Se a destruição não tiver sido aceite, o titular da decisão de deferimento do pedido deve instaurar um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo de 10 dias úteis, ou de três dias úteis no caso de mercadorias perecíveis, a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou de proceder à sua retenção. |
|
As autoridades aduaneiras podem prorrogar os prazos referidos no n.º 1 até um máximo de 10 dias úteis a pedido do titular da decisão de deferimento sempre que considerem apropriado. |
|
No caso de mercadorias perecíveis, os referidos prazos não podem ser prorrogados. |
|
5. As autoridades aduaneiras autorizam a saída das mercadorias ou põem termo à sua retenção imediatamente após o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras, se o titular da decisão de deferimento do pedido não lhes tiver dado conhecimento de nenhum dos seguintes elementos: |
|
(a) O seu acordo relativamente à destruição nos prazos referidos no n.º 1, alínea a); |
|
(b) A instauração de um processo para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual no prazo referido no n.º 4. |
|
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria, na prática, insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o processo a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes). Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Mercadorias suspeitas de serem de contrafação ou mercadorias-pirata; | (a) Mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual; |
Justificação
O procedimento específico para pequenas remessas deve aplicar-se a todas as violações de DPI por forma a simplificar a sua aplicação e melhorar a eficácia da proteção do DPI.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (c-A) O titular da decisão de deferimento do pedido tiver solicitado a utilização do procedimento específico no seu pedido; |
Justificação
Deve-se exigir que o titular de direitos dê o seu consentimento prévio à aplicação deste procedimento específico às violações abrangidas pelo seu pedido, porque também terá que financiar previamente os custos de armazenamento e de destruição.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Não são aplicáveis os artigos 16.º, n.ºs 3, 4 e 5, e 18.º, n.º 2. | 2. Não são aplicáveis os artigos 16.º, n.ºs 4 e 5, e 18.º, n.º 2. |
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. O declarante ou o detentor das mercadorias deve poder exprimir o seu ponto de vista no prazo de 20 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. | 4. O declarante ou o detentor das mercadorias deve poder exprimir o seu ponto de vista no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. |
Justificação
Afigura-se injustificado e desproporcionado conceder ao declarante ou ao detentor das mercadorias um prazo de 20 dias úteis para confirmar o seu acordo relativamente à destruição das mesmas. Desse modo, os procedimentos tornar-se-iam desnecessariamente mais morosos e os custos de armazenagem seriam maiores.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. As mercadorias em causa podem ser destruídas se, no prazo de 20 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção, o declarante ou o detentor das mercadorias tiver confirmado aceitar a sua destruição às autoridades aduaneiras. | 5. As mercadorias em causa podem ser destruídas se o declarante ou o detentor das mercadorias tiver confirmado por escrito aceitar a sua destruição às autoridades aduaneiras. Essa destruição será efetuada sob controlo aduaneiro e a expensas do detentor da decisão de deferimento do pedido. |
Justificação
É desnecessário limitar o prazo para o declarante/detentor das mercadorias confirmar o seu acordo relativamente à destruição. Desta forma, o procedimento pode ser aplicado de forma mais flexível, por exemplo, se as autoridades aduaneiras receberem o acordo um dia mais tarde ou depois de o titular de direitos ter contactado o detentor das mercadorias/declarante. Além disso, o método de confirmação deve ser harmonizado com o método especificado na alteração 34 ao artigo 21.º. Por último, o artigo 24.º, n.º 7, na sua forma alterada, está incluído neste número.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 7
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Texto da Comissão | Alteração |
7. A destruição é efetuada sob controlo aduaneiro e a expensas da autoridade aduaneira. | Suprimido |
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 7-A. As autoridades aduaneiras devem proporcionar ao titular da decisão de deferimento do pedido acesso às informações acerca do número de artigos, real ou estimado, e da sua natureza, se necessário. |
Justificação
Os titulares de direitos devem ter acesso às informações relacionadas com as mercadorias destruídas no âmbito deste procedimento, que poderão utilizar nas suas investigações. Uma maneira eficiente de organizar este processo sem gerar encargos desproporcionados para as autoridades aduaneiras poderia ser uma base de dados eletrónica onde sejam registadas todas as mercadorias abrangidas por uma decisão de deferimento de um pedido. Os titulares de uma decisão de deferimento de um pedido teriam acesso unicamente às informações relacionadas com as mercadorias em causa.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 8
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Texto da Comissão | Alteração |
8. Se o declarante ou o detentor das mercadorias se opuser à sua destruição, as autoridades aduaneiras devem notificar dessa oposição o titular da decisão de deferimento do pedido, bem como do número de artigos e da sua natureza, incluindo imagens desses elementos se considerarem adequado. | 8. Se, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de proceder à sua retenção, o declarante ou o detentor das mercadorias não tiver confirmado o seu acordo relativamente à sua destruição ou não tiver notificado a sua oposição relativamente à sua destruição, as autoridades aduaneiras devem notificar dessa falta de acordo ou dessa oposição o titular da decisão de deferimento do pedido, bem como do número de artigos e da sua natureza, incluindo imagens ou amostras desses elementos se considerarem adequado. |
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 24 – ponto 10
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Texto da Comissão | Alteração |
10. A Comissão deve dispor de competências que lhe permitam adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 30.º, no que respeita aos limiares que definem as pequenas remessas, para efeitos do presente artigo. | Suprimido |
Justificação
A definição de "pequenas remessas" e em particular os limiares que as definem são elementos essenciais do regulamento proposto. Os colegisladores devem, por isso, ter o direito de decidir sobre essa definição e os limiares aplicáveis.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 27 – ponto 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Quando solicitado pelas autoridades aduaneiras, o titular da decisão de deferimento do pedido reembolsa todos os custos incorridos pela administração aduaneira nos termos dos artigos 16.º e 17.º relativo à manutenção das mercadorias sob controlo aduaneiro e à sua destruição em conformidade com o previsto nos artigos 20.º e 23.º | 1. Quando solicitado pelas autoridades aduaneiras, o titular da decisão de deferimento do pedido reembolsa todas os custos incorridos pela administração aduaneira nos termos dos artigos 16.º e 17.º relativos à manutenção das mercadorias sob controlo aduaneiro e à sua destruição em conformidade com o previsto nos artigos 20.º e 24.º As autoridades aduaneiras fornecem ao titular de uma decisão, mediante pedido, informações sobre o local e o modo como as mercadorias retidas são armazenadas e sobre os custos associados a esta armazenagem, sendo-lhe dada a oportunidade de se pronunciar sobre esta armazenagem. |
Justificação
A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria na prática insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o procedimento a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam DPI. Consequentemente, propõe-se a substituição dos números do artigo 20.º pela redação do artigo 23.º, o qual passaria assim a aplicar-se a todas as violações de DPI. Para mais o requisito de o titular fazer um cálculo económico ao apresentar um pedido de medidas pode ser problemático para as PME e levar por sua vez a que o titular opte por não fazer o pedido, deixando assim mercadorias em infração atravessar a fronteira.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 27 – ponto 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Quando o infrator não pode ser identificado, não é contactável ou não tem condições para pagar uma indemnização, o titular da decisão de deferimento do pedido pode procurar obter uma indemnização junto do proprietário das mercadorias ou do titular de um direito equivalente sobre as mesmas. |
Justificação
Os titulares de direitos devem poder procurar obter primeiro uma indemnização junto dos destinatários, porque estes estão diretamente envolvidos na transação comercial.
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 27 – ponto 2-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-B. O número 2-A não se aplica ao procedimento definido no artigo 24.º. |
Justificação
No caso das pequenas remessas, em que os destinatários são frequentemente consumidores agindo de boa-fé, o artigo 2.º-A (novo) não se deve aplicar.
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 28 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os EstadosMembros determinam as sanções administrativas aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para a sua execução. As sanções administrativas previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. | Sem prejuízo do direito nacional, os EstadosMembros aplicam as disposições relativas às sanções administrativas por violação das disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para a sua execução. As sanções administrativas previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
Alteração 97
Proposta de regulamento
Capítulo V – título
| |
Texto da Comissão | Alteração |
COMITÉ, DELEGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS | COMITÉ E DISPOSIÇÕES FINAIS |
Justificação
A definição de "pequenas remessas" e em particular os limiares que as definem são elementos essenciais do regulamento proposto. Os colegisladores devem, por isso, ter o direito de decidir sobre essa definição e os limiares aplicáveis.
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 30
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 30.º | Suprimido |
Exercício de delegação |
|
1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. |
|
2. A delegação de poderes referida no artigo 24.º, n.º 10, é concedida por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento. |
|
3. A delegação de poderes referida no artigo 24.º, n.º 10, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nele especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor. |
|
4. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
|
5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 24.º, n.º 10, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |
|
Justificação
A definição de "pequenas remessas" e em particular os limiares que as definem são elementos essenciais do regulamento proposto. Os colegisladores devem, por isso, ter o direito de decidir sobre essa definição e os limiares aplicáveis.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 31 – ponto 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os serviços aduaneiros competentes devem notificar à Comissão: | 1. Os serviços aduaneiros competentes devem comunicar à Comissão as informações necessárias sobre: |
a) Os pedidos de intervenção, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochuras; | a) As decisões de aceitação de pedidos, incluindo os pedidos de intervenção e quaisquer fotografias, imagens ou brochuras; |
b) As decisões de deferimento dos pedidos; | b) Quaisquer decisões de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras ou quaisquer decisões de revogação ou de alteração da decisão de deferimento do pedido; |
c) Quaisquer decisões de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras ou quaisquer decisões de revogação ou de alteração da decisão de deferimento do pedido; | c) Qualquer suspensão de uma decisão de deferimento do pedido. |
d) Qualquer suspensão de uma decisão de deferimento do pedido. |
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Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 31 – ponto 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Todas as informações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem ser registadas numa base de dados central da Comissão. | 3. Todas as informações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem ser registadas numa base de dados central da Comissão. Uma vez que a base de dados da Comissão esteja a funcionar, a transmissão das informações a que se referem os nºs 1 e 2 far-se-á através dessa base. |
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 31 – ponto 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. A Comissão deve disponibilizar às autoridades aduaneiras competentes dos EstadosMembros, em formulário eletrónico, a informação pertinente a que se referem os n.ºs 1 e 2. | 4. A Comissão deve disponibilizar às autoridades aduaneiras competentes dos EstadosMembros, em formulário eletrónico, a informação pertinente a que se referem os n.ºs 1 e 2, o mais cedo possível e nunca depois de 1 de Janeiro de 2015. |
| 4-A. Para efeitos de assegurar o tratamento das informações a que se referem os números 1 a 4, a base de dados central a que se refere o n.º 3 será criada sob forma eletrónica. A base de dados central conterá as informações, incluindo dados pessoais, mencionadas no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 13.º e no artigo 31.º. |
| 4-B. As autoridades aduaneiras dos EstadosMembros e a Comissão terão acesso às informações que constem da base de dados central. |
| 4-C. As autoridades aduaneiras introduzirão na base de dados central informações relacionadas com os pedidos apresentados ao departamento aduaneiro competente. A autoridade aduaneira que introduzir informação na base de dados central procederá, quando necessário, a alterações, suplementos, correções ou supressões dessas informações. Cada autoridade aduaneira que tenha introduzido informações na base de dados central será responsável pela exatidão, adequação e relevância dessas informações. |
| 4-D. A Comissão criará e manterá disposições técnicas e organizativas adequadas ao funcionamento fiável e seguro da base de dados central. A autoridade aduaneira de cada Estado‑Membro estabelecerá e manterá disposições técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade e segurança do tratamento no que respeita às operações de tratamento efetuadas pelas suas autoridades aduaneiras e no que respeita aos terminais da base de dados central localizados no território desse Estado‑Membro. |
| 4-E. O tratamento de dados pessoais na base de dados central será efetuado com observância do disposto no artigo 32.º. |
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 32 – ponto 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. O tratamento de dados pessoais na base de dados central da Comissão é efetuado segundo o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e sob a supervisão da autoridade europeia para a proteção de dados. | 1. O tratamento de dados pessoais na base de dados central da Comissão é efetuado segundo o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. De qualquer forma, as medidas de execução a adotar devem especificar pormenorizadamente as características funcionais e técnicas da base de dados. |
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 32 – ponto 2-A a 2-F) (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Os dados pessoais serão coligidos e utilizados unicamente para efeitos do presente regulamento. Os dados pessoais assim coligidos serão exatos e serão mantidos atualizados. |
| 2-B. Cada autoridade aduaneira que introduza dados pessoais na base de dados central será o controlador no que respeita ao tratamento desses dados. |
| 2-C. Uma pessoa objeto dos dados terá o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito a retificação, supressão ou bloqueio de dados pessoais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 ou com a legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. |
| 2-D. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, eliminação ou bloqueio serão apresentados e tratados pelo departamento aduaneiro competente. Quando uma pessoa objeto dos dados apresentar um pedido de exercício do direito de acesso, retificação, eliminação ou bloqueio a um outro serviço das autoridades aduaneiras ou a um serviço da Comissão, o serviço que receber o pedido transmiti-lo-á ao departamento aduaneiro competente. |
| 2-E. Os dados pessoais não serão conservados por mais de seis meses a contar da data em que a decisão relevante que aceite o pedido tenha sido revogada ou do termo do período relevante durante o qual as autoridades aduaneiras devam tomar medidas. |
| 2-F. Quando o detentor da decisão de deferimento do pedido d tiver dado início a uma ação judicial nos termos do artigo 20.º, n.º 1 ou do artigo 24.º, n.º 9 do presente regulamento e tiver notificado à autoridade aduaneira competente o início desse processo, os dados pessoais serão mantidos durante seis meses após uma decisão final no processo sobre se houve infração de um direito de propriedade intelectual. |
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 37 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Entrada em vigor e aplicação | Entrada em vigor e publicação |
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 37 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| O mais tardar até...*, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento. Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas e/ou recomendações adequadas. |
| _______________ |
| * OJ: inserir data correspondente a 36 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
Justificação
O relatório conterá informações adequadas sobre o funcionamento do presente regulamento e, em particular, sobre a aplicação de DPI adicionais por parte das autoridades aduaneiras e o procedimento especial para as pequenas remessas.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 37 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
No entanto, o artigo 24., n.º 1, alínea a) é aplicável com efeitos a partir de XX.XX.20XX. | Suprimido |
Justificação
Dado que o presente regulamento fornece uma definição de «pequena remessa» e mais especificamente estabelece os limiares que definem as pequenas remessas, é desnecessário prever uma aplicação diferida do artigo 24.º, n.ºs 1 a 9.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Antecedentes
Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são fundamentais para a inovação, uma prioridade crucial da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Dado o aumento das violações de DIP e do comércio internacional de mercadorias falsificadas, o crescimento económico e os empregos dependem em grande medida de um controlo eficaz da aplicação da legislação em matéria DPI. A pirataria e a contrafação representam um custo anual para as empresas europeias estimado em 250 mil milhões de euros.
Para além das repercussões negativas que têm para as empresas, as violações desses direitos podem também constituir uma séria ameaça para a saúde e a segurança dos consumidores. Em 2010, 14,5% do volume total de artigos retidos eram produtos de uso diário e produtos potencialmente perigosos para a saúde e a segurança dos consumidores (i.e., géneros alimentícios e bebidas, artigos para os cuidados do corpo, medicamentos, eletrodomésticos e brinquedos).
As autoridades aduaneiras encontram-se numa posição relativamente boa para controlar eficazmente a aplicação a legislação em matéria de DPI nas fronteiras externas da UE, antes de as mercadorias darem entrada no mercado interno. Depois de as mercadorias se dispersarem pelos diferentes EstadosMembros, torna-se muito mais difícil e dispendioso rastreá-las e instaurar processos.
A importância de um melhor controlo da aplicação da legislação em matéria de DPI efetuado pelos serviços aduaneiros é realçada pelo facto de, entre 2009 e 2010, ter duplicado o número de casos registados de contrafação e pirataria. Em 2010, os serviços aduaneiros registaram 79 112 casos, em comparação com 43 572 em 2009. As vendas através da Internet em particular causaram um aumento espetacular de 200% nas retenções no tráfego postal, em que a maioria dos casos estava relacionada com artigos de vestuário, calçado e produtos elétricos e 69% dos artigos objeto de retenção eram medicamentos.
No âmbito da sua estratégia em matéria de DPI, a Comissão propôs-se rever o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 a fim de reforçar o controlo da aplicação da legislação em matéria de DPI efetuado pelas autoridades aduaneiras, bem como para aumentar a clareza jurídica, adaptando as disposições do regulamento aos novos desenvolvimentos. A revisão do regulamento foi igualmente incluída no Plano de Ação Aduaneira 2009-2012, que teve o apoio do Conselho, e no Ato para o Mercado Único.
Recomendações
O relator acolhe favoravelmente a revisão do regulamento, mas gostaria de apresentar as seguintes recomendações:
Âmbito de aplicação
Importa salientar que o regulamento proposto deve estabelecer unicamente os procedimentos que permitem às autoridades aduaneiras impedir a circulação de mercadorias sobre as quais recaiam suspeitas de violarem os DPI. Pelo contrário, a determinação propriamente dita das violações de DPI deve basear-se exclusivamente no direito substantivo da UE em matéria de propriedade intelectual ou nas leis nacionais dos EstadosMembros. Isto significa que muitos problemas importantes relacionados com o controlo da aplicação da legislação em matéria de DPI não podem ser resolvidos pelo regulamento proposto, mas apenas pela revisão de legislação substantiva como a Diretiva das Marcas e o Regulamento da Marca Comunitária.
Todavia, a Comissão não segue esta abordagem de forma coerente quando propõe que se mantenha a exclusão da bagagem pessoal dos viajantes. A questão de saber se a importação de mercadorias falsificadas pelos utilizadores finais constitui uma ação que viola um DPI é já tratada pelo direito substantivo. Logo, a atual isenção é de natureza meramente declaratória, mas envia às autoridades aduaneiras, aos consumidores e às empresas comerciais a mensagem errada de que a importação de mercadorias falsificadas para uso pessoal é aceitável.
O relator é de opinião que o direito substantivo em matéria de direitos intelectuais deve reconhecer o princípio segundo o qual as mercadorias falsificadas constituem também violações de DPI quando se destinam a uso privado, e exorta a Comissão a resolver este problema procedendo à revisão da respetiva legislação.
O relator congratula-se com a extensão do âmbito de aplicação a todos os tipos de violações de DPI contemplados pela legislação substantiva da UE e dos EstadosMembros, incluindo o comércio paralelo e "overruns". A legislação substantiva de vários EstadosMembros considera que as importações paralelas são ilegais, e as autoridades aduaneiras devem ser capazes de aplicar as disposições do direito substantivo em matéria de direitos intelectuais. Muitas vezes misturadas com mercadorias falsas e falta de controlo de qualidade, as importações paralelas enganam os consumidores e podem pôr em risco a sua saúde e segurança.
Suspensão da autorização de saída ou retenção de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual
Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro identificam mercadorias suspeitas de violarem um DPI abrangido por uma decisão de deferimento de um pedido de intervenção, antes de adotarem a decisão da suspensão da autorização de saída ou de retenção das mercadorias, devem ser obrigadas a fornecer ao titular de direitos, a pedido deste, informações sobre os artigos em causa, ajudando assim o titular de direitos a identificar as violações e a tomar outras medidas contra o infrator.
A obrigação adicional imposta às autoridades aduaneiras para que autorizem um direito de ser ouvido antes da adoção de uma decisão negativa iria criar um encargo administrativo desproporcionado para as autoridades aduaneiras, que poderia ocasionar um menor nível de proteção dos DPI. Além disso, os operadores económicos que importam mercadorias para a UE estão cientes de que as suas remessas podem ser sujeitas a controlos aduaneiros. Isto não viola os direitos do importador, visto que a autoridade aduaneira apenas está a exercer os seus direitos e obrigações consignados na legislação. No entanto, não deverá impedir o direito de ser ouvido no procedimento especial para pequenas remessas, em que existe a possibilidade de um envolvimento direto dos consumidores.
Instauração de processos
O relator acolhe com agrado a proposta da Comissão para que a aplicação do procedimento simplificado seja obrigatória em todos os EstadosMembros. Considera, no entanto, que o procedimento simplificado deve ser aplicável não só à contrafação e pirataria de mercadorias, mas a todas as violações de DPI. A aplicação do procedimento simplificado unicamente às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata criaria na prática insegurança jurídica, visto não ser claro qual é o procedimento a aplicar nos casos em que as mercadorias também violam os direitos de marca/de autor e outros direitos de propriedade intelectual (por exemplo, patentes).
Pequenas remessas
O relator saúda a proposta relativa à introdução de um procedimento simplificado especificamente para as pequenas remessas, mas sugere algumas modificações:
A definição do termo "pequena remessa" constitui um elemento essencial do regulamento proposto e deve por isso ser nele incluída. O relator propõe uma definição baseada no número de artigos (menos de três) e no seu peso total (menos de 2 kg) contidos num único pacote. Estes critérios e limiares baseiam-se em várias respostas dadas pelas partes interessadas à consulta pública. O relator decidiu não incluir o valor dos artigos, atendendo à inexistência de um acordo quanto ao valor a aplicar (o valor das mercadorias suspeitas ou o das mercadorias autênticas?) e não existem critérios objetivos para as autoridades aduaneiras determinarem o valor de mercadorias falsas.
O procedimento deve ser aplicável a todas as violações de DPI, de acordo com a abordagem adotada para as outras mercadorias.
A destruição de mercadorias pelos serviços aduaneiros sem que o titular de direitos ou um tribunal tenha confirmado a existência de uma violação de DPI constituiria uma interferência inadmissível no direito fundamental de propriedade. Consequentemente, os titulares de direitos devem ter de dar o seu consentimento ("opt-in"), i.e., devem solicitar a utilização do procedimento aplicável às pequenas remessas no seu pedido de intervenção dos serviços aduaneiros. Através deste pedido, os titulares de direitos aceitam financiar antecipadamente os custos de armazenagem e de destruição de mercadorias.
O declarante/detentor das mercadorias, que provavelmente será um consumidor, deve ter o direito de ser ouvido. No entanto, o prazo previsto para o efeito deve ser encurtado de modo a não retardar desnecessariamente os procedimentos nem aumentar os custos de armazenagem.
Por último, os titulares de direitos devem ter acesso às informações sobre as mercadorias destruídas no âmbito deste procedimento, e podem utilizá-las para as suas investigações. Uma maneira eficiente de organizar este processo poderia ser uma base de dados electrónica na qual são registadas todas as mercadorias abrangidas por uma decisão de deferimento de um pedido. A "Interface Público-Membros" (IPM) desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas poderia servir de modelo para esse sistema.
Custos
O relator congratula-se com a clarificação feita na proposta no sentido de que o titular de direitos, embora tenha de financiar previamente todos os custos de armazenamento e de destruição, terá o direito de procurar obter uma indemnização junto do infrator ou de outras pessoas.
No entanto, o relator gostaria de clarificar algumas das condições para a responsabilização de outras pessoas envolvidas na transação comercial além do infrator, o que ajudaria os titulares de direitos que procuram obter o reembolso das suas despesas nos casos em que os infratores esconderam a sua identidade, não são contactáveis (por exemplo, porque estão localizados num país terceiro) ou não têm condições para pagar.
Nesse caso, os titulares de direitos devem poder procurar obter primeiro uma indemnização junto dos destinatários, porque estes estão diretamente envolvidos na transação comercial.
Se o destinatário também não puder ser identificado, não for contactável ou não tiver condições para pagar, o titular de direitos deve ter a possibilidade de procurar obter uma indemnização junto de intermediários, como os transportadores ou os transitários (detentores físicos das mercadorias), caso estes não tenham agido com a devida diligência no tratamento da remessa. Os critérios para determinar a existência dessa falta devem ser especificados no regulamento proposto.
Mercadorias em trânsito
O relator acolhe com agrado as clarificações propostas relativamente ao tratamento de mercadorias provenientes de países terceiros suspeitas de violarem um DPI protegido na UE que são colocadas num procedimento de trânsito externo, o que irá ajudar a resolver o diferendo da OMC contra a UE e facilitar o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento.
A proposta mantém a capacidade das autoridades aduaneiras de verificarem as mercadorias para efeitos de controlo da aplicação da legislação em matéria de DPI, sempre que as mercadorias se encontrem sob a sua supervisão no território aduaneiro da UE. Importa, contudo, notar que a legislação substantiva da UE em matéria de direitos intelectuais só permite classificar essas mercadorias como violando DPI protegidos na UE se for possível determinar que se destinam a ser comercializadas na UE.
O TJE especificou recentemente as condições em que as autoridades aduaneiras podem suspeitar de que mercadorias declaradas como estando em trânsito se destinam de facto a ser vendidas na UE (processos apensos C-446/09 e C-495/09). Por uma questão de segurança jurídica, essas especificações devem ser incluídas no regulamento proposto.
O princípio da liberdade de circulação não foi concebido para se aplicar ao comércio ilícito, incluindo o de mercadorias que violam DPI. Por essa razão, o relator exorta a Comissão a zelar por que, em futuras revisões do direito substantivo em matéria de direitos intelectuais, as mercadorias sujeitas a um regime suspensivo que sejam imitações ou cópias de mercadorias protegidas na UE por DPI possam ser sempre classificadas como mercadorias de contrafação ou mercadorias-pirata.
30.1.2012
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (*)
dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras
COM(2011)0285 – C7-0139/2011 – 2011/0137(COD)
Relatora de parecer(*): Josefa Andrés Barea
(*) Comissão associada - Artigo 50.º do Regimento
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Numa economia globalizada, a propriedade intelectual tornou-se um fator muito importante da competitividade europeia. Proteger o conhecimento é proteger o investimento da Europa em investigação, inovação e emprego. Ao mesmo tempo, as infrações aos direitos de propriedade intelectual (DPI) e o consequente comércio global de mercadorias de contrafação é uma preocupação sempre crescente, quer em termos das consequências económicas para a indústria da Europa, quer em termos dos riscos para a saúde e segurança dos seus consumidores.
As estatísticas[1] das retenções aduaneiras registadas nas fronteiras externas da UE mostram um aumento evidente no número de remessas sob suspeita de violarem os DPI. Embora a falta de dados fiáveis dificulte a avaliação da total dimensão do problema, as estatísticas de atividade das autoridades aduaneiras da UE assinalam uma surpreendente tendência de crescimento, nomeadamente nas apreensões de pequenas remessas postais ou de correio expresso resultantes de compras online. Em 2010, quase 69% dos artigos confiscados no tráfico postal eram constituídos por medicamentos.
Nas fronteiras da UE, as autoridades aduaneiras estão, em simultâneo, na linha da frente e numa posição privilegiada para atuarem contra a contrafação e a entrada ilegal de mercadorias na UE e, por conseguinte, para assegurarem a competitividade do ambiente comercial europeu. Considerando que as regras e as práticas aduaneiras desempenham um papel crucial numa ação eficiente, a proposta da Comissão de rever o atual Regulamento (CE) n.° 1383/2003 sobre o controlo nas fronteiras, com o objetivo de aumentar o controlo dos DPI e de racionalizar os procedimentos aduaneiros, é oportuna.
Esta proposta é parte integrante de uma estratégia mais ampla baseada no conhecimento, definida na Comunicação Europa 2020 e no Plano de Ação Aduaneira de Luta contra as Infracções aos Direitos de Propriedade Intelectual de 2009 a 2012.
Propostas da relatora
Uma vez que as formalidades aduaneiras têm implicações diretas no comércio internacional, é da maior importância que as medidas de controlo não se tornem, em si mesmas, um obstáculo ao comércio legítimo. Independentemente dos objetivos gerais da facilitação do comércio, a disposição de salvaguarda contra os abusos, bem como uma crescente segurança jurídica, devem estar de acordo com os compromissos internacionais da UE.
Estas são algumas das preocupações que estão na base das propostas formuladas pela relatora da Comissão do Comércio Internacional. Este parecer destaca três aspetos de especial interesse na perspetiva do comércio externo: mercadorias em trânsito, comércio paralelo e cooperação internacional.
Mercadorias em trânsito
As questões relacionadas com o trânsito merecem uma atenção específica. O considerando 17 do novo projeto de Regulamento 1383/2003 diz respeito a um caso bastante particular: a importação de medicamentos genéricos. Esta menção resulta de preocupações bem conhecidas relacionadas com casos de retenções de medicamentos em trânsito, com base em alegadas violações de patentes, e com os consequentes queixas da Índia e do Brasil contra a UE, no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O considerando 17 constitui uma bem-vinda reafirmação do compromisso da UE no sentido de facilitar o acesso aos medicamentos no mundo em desenvolvimento, bem como da sua obrigação, em conformidade com as regras da OMC, de assegurar a liberdade de trânsito. Além disso, introduz mais clareza e segurança jurídica para os legítimos interessados no tratamento aduaneiro conferido "nomeadamente" aos medicamentos que se encontram apenas em trânsito na UE, não sendo este o seu destino final, nem existindo o risco de serem desviados para o mercado interno da UE.
Ao abrigo da atual proposta, os funcionários aduaneiros devem, quando considerarem existir um risco de violação dos DPI, ter em conta "qualquer probabilidade de desvio" dessas mercadorias com vista à sua comercialização na União. As autoridades aduaneiras poderiam, por conseguinte, apreender mercadorias provenientes de países terceiros apenas no caso de existirem provas suficientes de que serão desviadas para o mercado interno de forma ilícita. No entanto, a proposta não fornece quaisquer orientações ou critérios para a interpretação da intenção de colocar mercadorias à venda na UE. O novo Regulamento, por conseguinte, beneficiaria de uma maior clarificação a este respeito.
Além disso, o novo Regulamento deve atribuir competência às autoridades aduaneiras para apreenderem quaisquer mercadorias sob suspeita de contrafação, mesmo que estejam em trânsito. De outra forma, as mercadorias ilícitas poderiam continuar a aceder ao mercado da UE como "mercadorias em trânsito", ao abrigo de declarações falsas sobre a origem e o destino, como tem sido referido pelas empresas afetadas.
Nunca se pretendeu que a garantia da liberdade de trânsito se aplicasse ao comércio ilícito. Aliás, não devem ser colocados limites aos controlos quando existir a suspeita de que a saúde pública pode estar em risco, independentemente do destino final dos envios de mercadorias. A prevenção e a precaução devem orientar a ação das autoridades aduaneiras. Embora o considerando 2 reconheça os riscos de saúde e segurança das mercadorias que violam os DPI, o Regulamento deve especificar que as autoridades aduaneiras da UE podem apreender qualquer mercadoria suspeita, mesmo que em trânsito, quando existir um risco concreto de desvio para o mercado da UE.
Pequenas remessas
Na medida em que o combate às violações de DPI em trânsito permanece um desafio para as autoridades aduaneiras dos EstadosMembros, é bem-vinda a novidade de introduzir um procedimento simplificado, de aplicação obrigatória para toda a UE, para destruir as mercadorias de contrafação, sem a necessidade de provar formalmente a violação em tribunal. Pode considerar-se que se trata de uma melhoria significativa em termos da redução dos encargos quer dos titulares de direitos, quer das administrações aduaneiras, com possíveis resultados na facilitação do comércio.
Esta consideração aplica-se, nomeadamente, às pequenas remessas de mercadorias suspeitas - resultantes de vendas pela Internet e que entram na UE através dos serviços postais ou de empresas comerciais de correio expresso - tendo em conta o valor das mercadorias em questão e relativamente aos encargos com os procedimentos judiciais e de armazenagem.
No entanto, a definição de "pequenas remessas" e os prazos processuais relacionados devem ser analisados de forma mais aprofundada. É também igualmente importante que as autoridades aduaneiras informem os titulares de direitos sobre quaisquer movimentos significativos de pequenas remessas de mercadorias de contrafação, a fim de os auxiliar na identificação de rotas e tendências da contrafação.
Comércio paralelo
É bem-vinda a extensão do âmbito das violações cobertas pelo projeto de Regulamento. A atribuição de competências às autoridades aduaneiras da UE para apreender importações paralelas, colocadas no mercado da UE sem autorização dos titulares de direitos, deve melhorar o nível de controlo dos DPI. Embora as autoridades aduaneiras estejam numa posição privilegiada para controlar o comércio paralelo ilícito, é provável que a interceção de "mercadorias de mercado cinzento" e o estabelecimento de violações efetivas continuem a ser problemáticos.
Na verdade, o risco de prejudicar o comércio legítimo pode aumentar. Para evitar confiscações não fundamentadas, os titulares de direitos devem fornecer as informações necessárias às autoridades aduaneiras que lhes permitam apreender as importações paralelas na fronteira. O âmbito alargado do Regulamento deverá ser acompanhado de recursos e formação adequados para as autoridades aduaneiras.
Cooperação internacional
O combate às violações de DPI na fronteira da UE tem que ser combinado com ações específicas na origem para impedir a exportação de mercadorias ilícitas para a UE. Para isso, exige-se a cooperação com países terceiros e a nível internacional, incluindo no quadro da OMC, da Organização Mundial das Alfândegas e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
A cooperação aduaneira quer com países de origem quer com outros países consumidores é já uma realidade da UE através de iniciativas específicas como o Plano de Ação UE-China relativo à cooperação aduaneira no domínio da aplicação dos DPI. Apesar do diálogo e dos esforços relativos à cooperação técnica, à troca de dados, à cooperação com a indústria, bem como de algum progresso na legislação, não se observa um impacto efetivo. De facto, a China[2] continua a ser a principal origem das mercadorias que violam os DPI na UE. Em 2010, 85% de todos os artigos que violaram os DPI, detidos pelas autoridades aduaneiras da UE, eram provenientes da China (um aumento de 64% quando comparado com 2009)
Enquanto a "Estratégia de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros", de 2004, estiver a ser reexaminada e se aguarda o novo programa FISCUS, a relatora identifica uma necessidade clara de reforçar, sobretudo, a cooperação técnica orientada e adaptada sobre a propriedade intelectual com os parceiros da UE, nomeadamente com países prioritários como a China, a fim de assegurar um nível máximo de proteção dos DPI quer para as empresas legítimas, quer para os consumidores.
Deve promover-se ainda a cooperação operacional, incluindo a troca de informações, entre as autoridades aduaneiras na UE e com países terceiros, bem como a cooperação com a indústria. Além disso, ao negociar as disposições em matéria de DPI nos acordos comerciais, a UE deve empenhar-se em obter níveis idênticos de proteção em toda a União.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos relativos à sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a colocação dessas mercadorias no mercado e adotar medidas que permitam combater esta atividade ilegal sem, no entanto, impedir comércio legítimo. | (2) A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos relativos à sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a colocação dessas mercadorias no mercado e adotar medidas que permitam combater esta atividade ilegal sem, no entanto, impedir comércio legítimo. Por isso, os consumidores devem estar bem informados sobre os riscos inerentes à compra dessas mercadorias. |
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Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) Quando haja suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual por mercadorias que não sejam mercadorias de contrafação nem mercadorias-pirata, poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Por conseguinte, importa prever a possibilidade de serem instaurados processos, salvo se as partes em causa, ou seja, o detentor das mercadorias e o titular do direito, aceitarem abandoná-las para serem destruídas. Cabe às autoridades competentes que tratam de processos deste tipo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual e adotar as decisões adequadas relativamente à violação dos direitos de propriedade intelectual em causa. | (11) Poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Por conseguinte, importa prever a possibilidade de serem instaurados processos, salvo se as partes em causa, ou seja, o detentor das mercadorias e o titular do direito, aceitarem abandoná-las para serem destruídas. Cabe às autoridades competentes que tratam de processos deste tipo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual e adotar as decisões adequadas relativamente à violação dos direitos de propriedade intelectual em causa. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-A) O trânsito pelo território aduaneiro da União e a possível distribuição no mercado interno de mercadorias suspeitas de constituírem imitações de produtos protegidos na União por um direito de marca ou de cópias de produtos protegidos na União por direitos de autor, direitos conexos ou de desenho implicam tanto consideráveis perdas para atividades comerciais legítimas da União, como riscos para a saúde e a segurança dos cidadãos. As autoridades aduaneiras devem, por conseguinte, ter a competência para inspecionar e apreender quaisquer mercadorias suspeitas de violações de direitos de propriedade intelectual, como medida de precaução, quando se presumir que as mercadorias referidas serão distribuídas no mercado interno.
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Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-B) Deve considerar-se como prova de que o objetivo dessas mercadorias é serem colocadas à venda na União quando tiverem sido vendidas a um cliente da União, oferecidas para venda ou publicitadas para venda a consumidores da União, ou quando, da respetiva documentação ou correspondência se depreenda que se destinam à distribuição no mercado interno da União. Se o destino das mercadorias não for declarado, embora tal declaração seja obrigatória, ou nos casos de falta de precisão ou de informação relevante para identificar o produtor ou distribuidor dos produtos, de falta de cooperação com as autoridades aduaneiras ou de descoberta de documentação que demonstre a intenção de os distribuir no mercado interno, cabe ao declarante ou detentor das referidas mercadorias provar que a sua intenção não é vendê-las na União. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 17-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-C) O combate às violações dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras externas da União deve ser combinado com diligências direcionadas para a origem. Para isso, é necessária a cooperação com países terceiros e a nível internacional, sendo que a Comissão e os EstadosMembros devem desenvolver o respeito e promover elevados padrões de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Tal deve consistir no apoio à inclusão e aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos acordos comerciais, na cooperação técnica, no encorajamento do debate em vários fora internacionais, na comunicação e na troca de informações, bem como noutras medidas em matéria de cooperação operacional com países terceiros e com as indústrias em questão. |
Justificação
O combate às violações dos direitos de propriedade intelectual deve beneficiar de uma cooperação bilateral reforçada, bem como de uma ação internacional coordenada.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 17-D (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-D) A fim de eliminar o comércio internacional de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual, o artigo 69.º do Acordo TRIPS dispõe que os membros da OMC devem promover a troca de informações entre as autoridades aduaneiras, sobre o comércio de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual. Esta troca de informações deve permitir a identificação das redes de tráfico, a fim de eliminar a produção e a distribuição de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual numa fase inicial da cadeia de abastecimento. É, por conseguinte, necessário estabelecer as condições para a troca de informações entre as autoridades aduaneiras da União e as autoridades relevantes nos países terceiros, incluindo relativamente à proteção de dados. |
Justificação
Devido à natureza internacional da contrafação e das redes expansivas de contrafatores, a nível transfronteiriço, é fundamental que as autoridades aduaneiras possam partilhar e utilizar informações, incluindo com países terceiros, a fim de identificar as redes e as rotas utilizadas pelos contrafatores.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 17-E (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-E) Em conformidade com o objetivo da União de reforçar a cooperação internacional no combate à contrafação, à pirataria e ao comércio paralelo ilícito de mercadorias que violem os direitos de propriedade intelectual de titulares registados, o novo Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria tem um papel fundamental a desempenhar, fornecendo a todas as autoridades aduaneiras dos EstadosMembros informações relevantes e atempadas para a realização de controlos apropriados a importadores e distribuidores autorizados relativamente a mercadorias suspeitas de violarem os direitos de propriedade intelectual no mercado interno, bem como a exportadores para mercados externos. Esta função pode ainda ser melhorada pela criação de uma base de dados de produtos e serviços autênticos da União, protegidos por marcas, desenhos e patentes registados, que poderia também ser disponibilizada a autoridades aduaneiras estrangeiras que cooperam com a União em favor de uma melhor proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual; |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. O presente Regulamento aplica-se às mercadorias em trânsito através do território aduaneiro da União que sejam suspeitas de violar um direito de propriedade intelectual. |
Justificação
Por razões de clareza, o tratamento das mercadorias em trânsito deve ser abordado de forma explícita no novo Regulamento. Quando existir uma suspeita de violação dos direitos conferidos pela legislação substantiva em matéria de propriedade intelectual da UE e dos EstadosMembros e um risco concreto de desvio das mercadorias para o mercado interno quando em trânsito, as autoridades aduaneiras podem legitimamente apreender as mercadorias.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 7 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Mercadorias objeto de uma ação que viola um direito de propriedade intelectual em conformidade com a legislação da União ou desse Estado-Membro; | (a) Mercadorias objeto de uma ação que viola um direito de propriedade intelectual em conformidade com a legislação da União ou desse Estado-Membro ou mercadorias em relação às quais não se possa excluir constituírem objeto de tal ação ilícita e das quais resulte simultaneamente um risco manifesto para a saúde ou a segurança dos consumidores; |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea g)
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Texto da Comissão | Alteração |
g) Dados técnicos e específicos sobre as mercadorias autênticas, incluindo imagens se necessário; | g) Dados técnicos e específicos sobre as mercadorias autênticas, incluindo marcações, como sejam os códigos de barras, e imagens se necessário; |
Justificação
A fim de facilitar a rastreabilidade das importações paralelas, os titulares de direitos e os seus representantes devem fornecer às autoridades aduaneiras todas as informações relevantes para a identificação dos produtos genuínos, como sejam as marcações e os distribuidores autorizados.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea i)
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Texto da Comissão | Alteração |
i) Quaisquer informações pertinentes que permitam às autoridades aduaneiras analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão; | i) Quaisquer informações pertinentes que permitam às autoridades aduaneiras analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão, como sejam os distribuidores autorizados; |
Justificação
A fim de facilitar a rastreabilidade das importações paralelas, os titulares de direitos e os seus representantes devem fornecer às autoridades aduaneiras todas as informações relevantes para a identificação dos produtos genuínos, como sejam as marcações e os distribuidores autorizados.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Se um direito de propriedade intelectual deixar de produzir efeitos ou se o requerente, por outras razões, deixar de ser a pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, as autoridades aduaneiras não devem proceder a nenhuma intervenção. A decisão de deferimento do pedido deve ser revogada ou alterada em conformidade pelas autoridades que emitiram a decisão. | 3. Se um direito de propriedade intelectual deixar de produzir efeitos ou se o requerente, por outras razões, deixar de ser a pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, o requerente notifica as autoridades aduaneiras, não devendo estas proceder a mais nenhuma intervenção. A decisão de deferimento do pedido deve ser revogada ou alterada em conformidade pelas autoridades que emitiram a decisão. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 5 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Se um direito de propriedade intelectual deixar de produzir efeitos ou se o requerente, por outras razões, deixar de ser a pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, as autoridades aduaneiras não devem proceder a nenhuma intervenção. A decisão de deferimento do alargamento deve ser revogada ou alterada em conformidade pelas autoridades que adotaram a decisão. | Se um direito de propriedade intelectual deixar de produzir efeitos ou se o requerente, por outras razões, deixar de ser a pessoa com legitimidade para apresentar o pedido, o requerente notifica as autoridades aduaneiras, não devendo estas proceder a mais nenhuma intervenção. A decisão de deferimento do alargamento deve ser revogada ou alterada em conformidade pelas autoridades que adotaram a decisão. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 19-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 19.º-A |
| Partilha de informações e de dados entre as autoridades aduaneiras |
| Sob reserva das salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados, a Comissão pode decidir que as informações e os dados reunidos ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º sejam partilhados entre as autoridades aduaneiras na União e as autoridades relevantes nos países terceiros, e estabelecer as condições da referida partilha. |
Justificação
A cooperação com países terceiros é essencial para combater a proliferação do comércio de mercadorias que violem os DPI. Para que esta cooperação seja eficaz, as autoridades aduaneiras da UE devem poder partilhar informações e dados sobre violações dos DPI com os seus homólogos nos países terceiros, sob confidencialidade e desde que existam salvaguardas rigorosas em matéria de proteção de dados.
PROCESSO
Título | Controlo, pelas autoridades aduaneiras, do respeito dos direitos de propriedade intelectual | |||
Referências | COM(2011)0285 – C7-0139/2011 – 2011/0137(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 7.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 7.6.2011 |
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Comissões associadas - data de comunicação em sessão | 17.11.2011 |
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Exame em comissão | 11.10.2011 | 20.12.2011 |
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Data de aprovação | 26.1.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 23 4 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, María Auxiliadora Correa Zamora, Harlem Désir, Christofer Fjellner, Carmen Fraga Estévez, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Keith Taylor, Jan Zahradil, Paweł Zalewski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Albert Deß, Jutta Haug, Syed Kamall, Silvana Koch-Mehrin, Jean Roatta, Inese Vaidere | |||
26.1.2012
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos(*)
dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
sobre a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras
( COM(2011)0285 – C7‑0139/2011 – 2011/0137(COD) )
Relatora de parecer (*): Marielle Gallo
(*) (*) Comissão associada - Artigo 50.º do Regimento
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Antecedentes
Em 24 de maio de 2011, a Comissão adotou uma comunicação intitulada "Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual" que visa promover a criatividade e a inovação na Europa. Esta estratégia define um plano global e coerente para uma série de iniciativas que a Comissão tenciona levar a cabo em vários domínios até 2012.
No quadro destas iniciativas, a Comissão propôs também um novo regulamento relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras, no qual é efetuada uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1383/2003.
Esta proposta tem em conta a análise do estudo de impacto efetuado em 2010, que recebeu 89 contributos, bem como o contexto internacional, em particular na sequência do litígio comercial entre a União Europeia, por um lado, e a Índia e o Brasil, por outro, em matéria de circulação de medicamentos genéricos.
Neste contexto, a relatora gostaria de salientar os seguintes pontos:
Considerações
Em primeiro lugar, no tocante ao campo de aplicação da proposta de regulamento, a relatora considera ser desejável alargar o seu alcance para que passe a incluir as designações comerciais, as topografias de produtos semicondutores e os modelos de utilidade.
A relatora apoia igualmente a inclusão no campo de aplicação do regulamento das infrações decorrentes de dispositivos destinados a contornar as medidas técnicas e outras violações da lei, cujo controlo está já a cargo das autoridades aduaneiras.
Em contrapartida, a relatora não é favorável a que as importações paralelas sejam abrangidas pelo futuro regulamento. É evidente que esta prática é suscetível de causar prejuízos significativos aos titulares de direitos. No entanto, o presente regulamento deve garantir a eficácia e a rapidez da intervenção das autoridades aduaneiras, limitando os riscos de impedimento do comércio legal. Além disso, os titulares de direitos poderão interpor os recursos previstos na legislação de cada Estado-Membro para fazer valer os seus direitos.
A relatora apoia ainda a proposta da Comissão Europeia que visa reforçar os direitos das partes suscetíveis de serem afetados por uma intervenção aduaneira. A relatora considera, porém, que deve ser estabelecida uma distinção entre os operadores económicos que cumprem regularmente formalidades aduaneiras e o consumidor final.
Os operadores que efetuam regularmente formalidades aduaneiras têm um excelente conhecimento dos procedimentos aduaneiros. É, portanto, conveniente evitar os procedimentos administrativos de natureza complexa que dificultam a ação eficaz e célere da autoridade aduaneira. Em contrapartida, o consumidor final, que desconhece as formalidades aduaneiras, deve ser melhor protegido. Por essa razão, o utilizador final deve ter o direito de ser ouvido antes da tomada de decisões por parte de uma autoridade aduaneira, a fim de poder emitir as suas opiniões.
A relatora é nomeadamente favorável à introdução de um procedimento específico para a destruição de mercadorias objeto de pequenas remessas. As apreensões feitas nos envios postais aumentaram significativamente, tendo passado de 15.000 em 2009 para mais de 43.000 em 2010, pelo que é, por conseguinte, conveniente instaurar um procedimento simples e eficaz para limitar este fenómeno, sempre no respeito dos direitos e interesses do consumidor final.
Finalmente, e no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre os EstadosMembros e a Comissão Europeia, incluindo o estabelecimento de uma base de dados central da Comissão, é conveniente respeitar integralmente o disposto no Regulamento (CE) n. º 45/2001 e na Diretiva 95/46/CE, bem como o parecer da AEPD de 12 de outubro de 2011[3].
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos relativos à sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a colocação dessas mercadorias no mercado e adotar medidas que permitam combater esta atividade ilegal sem, no entanto, impedir comércio legítimo. | (2) A comercialização de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual prejudica consideravelmente os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como os titulares de direitos e engana os consumidores fazendo-os por vezes correr riscos relativos à sua saúde e segurança. Convém, por conseguinte e na medida do possível, impedir a entrada no território aduaneiro e a colocação dessas mercadorias no mercado e adotar medidas que permitam combater esta atividade ilegal sem, no entanto, impedir comércio legítimo. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 não abrange certos direitos de propriedade intelectual e exclui certas violações. A fim de reforçar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro deverá, por conseguinte, ser alargado a outros tipos de violações, como as resultantes do comércio paralelo, bem como as violações dos direitos cuja aplicação foi já controlada pelas autoridades aduaneiras, mas que não são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003. Com a mesma finalidade é conveniente incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento, além dos direitos já regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003, as designações comerciais, na medida em que sejam protegidas como direitos exclusivos de propriedade por força da ordem jurídica nacional, as topografias de produtos semicondutores, os modelos de utilidade e os dispositivos para contornar as medidas de caráter tecnológico, bem como qualquer direito exclusivo de propriedade intelectual estabelecido pela legislação da União. | (5) O Regulamento (CE) n.º 1383/2003 não abrange certos direitos de propriedade intelectual e exclui certas violações. A fim de reforçar o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro deverá, por conseguinte, ser alargado a outros tipos de violações que não são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003. Para o efeito, é conveniente incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento, além dos direitos já regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003, as designações comerciais, na medida em que sejam protegidas como direitos exclusivos de propriedade por força da ordem jurídica nacional, as topografias de produtos semicondutores, os modelos de utilidade e os dispositivos para contornar as medidas de caráter tecnológico. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) A fim de assegurar o célere cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, importa estabelecer que, quando com base em elementos de prova considerados suficientes, suspeitem que mercadorias sob o seu controlo violam os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras possam suspender a autorização de saída dessas mercadorias ou proceder à sua retenção, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido, a fim de permitir que as pessoas com legitimidade para apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras intentem a ação que tem por objetivo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. | (10) A fim de assegurar o célere cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, importa estabelecer que, quando com base em indícios considerados suficientes, suspeitem que mercadorias sob o seu controlo violam os direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras possam suspender a autorização de saída dessas mercadorias ou proceder à sua retenção, quer por sua própria iniciativa quer na sequência de um pedido, a fim de permitir que as pessoas com legitimidade para apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras intentem a ação que tem por objetivo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual. |
Justificação
Harmonização com base na terminologia utilizada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 1 de dezembro de 2011 nos processos apensos C‑446/09 e C‑495/09, Philips/Nokia (ainda não publicado na Coletânea).
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) Quando haja suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual por mercadorias que não sejam mercadorias de contrafação nem mercadorias-pirata, poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Por conseguinte, importa prever a possibilidade de serem instaurados processos, salvo se as partes em causa, ou seja, o detentor das mercadorias e o titular do direito, aceitarem abandoná-las para serem destruídas. Cabe às autoridades competentes que tratam de processos deste tipo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual e adotar as decisões adequadas relativamente à violação dos direitos de propriedade intelectual em causa. | (11) Quando haja suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual por mercadorias que não sejam mercadorias de contrafação nem mercadorias-pirata, poderá ser difícil determinar mediante simples exame visual das autoridades aduaneiras se houve violação de um direito de propriedade intelectual. Por conseguinte, importa prever a possibilidade de serem instaurados processos, salvo se as partes em causa, ou seja, o declarante ou o detentor das mercadorias e o titular do direito, aceitarem abandoná-las para serem destruídas. Cabe às autoridades competentes que tratam de processos deste tipo determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual e adotar as decisões adequadas relativamente à violação dos direitos de propriedade intelectual em causa. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) A fim de reduzir ao mínimo os custos e os encargos administrativos, é conveniente introduzir um procedimento específico para as pequenas remessas de mercadorias de contrafação e mercadorias‑pirata que permita a sua destruição sem o consentimento do titular dos direitos. Tendo em vista estabelecer os limiares em que as remessas devem ser consideradas como pequenas remessas, o presente regulamento deverá delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. É importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. | (13) A fim de reduzir ao mínimo os custos e os encargos administrativos, sem prejuízo do direito do consumidor final a ser devidamente informado em prazo razoável da base jurídica para as medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras, é conveniente introduzir um procedimento específico para as pequenas remessas de mercadorias de contrafação e mercadorias‑pirata que permita a sua destruição sem o consentimento do titular dos direitos. Tendo em vista estabelecer os limiares em que as remessas devem ser consideradas como pequenas remessas, o presente regulamento deverá delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. É importante que a Comissão proceda a consultas adequadas e públicas durante os trabalhos preparatórios, inclusive com organizações de consumidores e de defesa dos direitos civis, e a nível de peritos. |
Justificação
A introdução de um procedimento específico para as pequenas remessas a fim de reduzir os custos e encargos administrativos não deve prejudicar a confiança dos consumidores no comércio eletrónico; ver o considerando 16 e a sua justificação.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) Para uma maior clareza jurídica, e a fim de proteger os interesses dos comerciantes idóneos do eventual uso abusivo de disposições relativas ao controlo nas fronteiras do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, afigura-se adequado alterar os prazos para retenção de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, as condições em que as autoridades aduaneiras devem prestar informação sobre as remessas aos titulares de direitos, as condições de aplicação do procedimento que permite a destruição de mercadorias sob controlo aduaneiro por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual que não sejam mercadorias de contrafação e mercadorias-pirata e a introdução de uma disposição que possibilite que o detentor das mercadorias se pronuncie antes de a administração aduaneira tomar uma decisão suscetível de o afetar. | (15) Para uma maior clareza jurídica, e a fim de proteger os interesses dos comerciantes idóneos do eventual uso abusivo de disposições relativas ao controlo nas fronteiras do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, afigura-se adequado alterar os prazos para retenção de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual, as condições em que as autoridades aduaneiras devem prestar informação sobre as remessas aos titulares de direitos e as condições de aplicação do procedimento que permite a destruição de mercadorias sob controlo aduaneiro por suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual que não sejam mercadorias de contrafação e mercadorias-pirata. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Tendo em conta o caráter provisório e preventivo das medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras neste domínio e os interesses antagónicos das partes abrangidas pelas medidas, alguns aspetos dos procedimentos deveriam ser adaptados, de modo a garantir a correta aplicação do regulamento e, simultaneamente, o respeito pelos direitos das partes interessadas. Assim, no que se refere às várias notificações previstas pelo regulamento, as autoridades aduaneiras devem designar a pessoa mais adequada, com base nos documentos relativos ao regime aduaneiro ou à situação em que se encontrem as mercadorias. Os prazos previstos no presente regulamento para as notificações requeridas deverão ser contados a partir do momento em que estas são enviadas pelas autoridades aduaneiras, a fim de assegurar a harmonização de todos os prazos de notificações comunicadas às partes interessadas. O prazo para exercer o direito de ser ouvido antes da adoção de uma decisão negativa deve ser de três dias úteis, se os titulares das decisões de aceitação de pedidos de intervenção tiverem voluntariamente solicitado às autoridades aduaneiras que intervenham e se os declarantes ou detentores das mercadorias tiverem conhecimento da situação específica das suas mercadorias quando estas estejam sob controlo aduaneiro. No caso do procedimento específico para pequenas remessas, quando os consumidores possam ser diretamente afetados e não se possa esperar que tenham o mesmo nível de diligência que outros operadores económicos que habitualmente participam no cumprimento das formalidades aduaneiras, esse prazo deve ser significativamente alargado. | (16) Tendo em conta o caráter provisório e preventivo das medidas adotadas pelas autoridades aduaneiras neste domínio e os interesses antagónicos das partes abrangidas pelas medidas, alguns aspetos dos procedimentos deveriam ser adaptados, de modo a garantir a correta aplicação do regulamento e, simultaneamente, o respeito pelos direitos das partes interessadas. Assim, no que se refere às várias notificações previstas pelo regulamento, as autoridades aduaneiras devem designar a pessoa mais adequada, com base nos documentos relativos ao regime aduaneiro ou à situação em que se encontrem as mercadorias. Os prazos previstos no presente regulamento para as notificações requeridas deverão ser contados a partir do momento em que estas são enviadas pelas autoridades aduaneiras, a fim de assegurar a harmonização de todos os prazos de notificações comunicadas às partes interessadas. No caso do procedimento específico para pequenas remessas, quando os consumidores possam ser diretamente afetados e não se possa esperar que tenham o mesmo nível de diligência que outros operadores económicos que habitualmente participam no cumprimento das formalidades aduaneiras, é conveniente que fique previsto o direito de ser ouvido antes da adoção de qualquer decisão pelas autoridades aduaneiras. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) Nos termos da «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adotados na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Doha, em 14 de novembro de 2001, o referido acordo pode e deve ser interpretado e aplicado por forma a contemplar o direito dos membros da OMC de protegerem a saúde pública e, nomeadamente, de promoverem o acesso de todos aos medicamentos. No que se refere em especial aos medicamentos, cuja passagem no território da União Europeia, com ou sem transbordo, depósito, fracionamento da carga ou alterações no modo ou meio de transporte constitua apenas uma parte de um trajeto completo que se inicie e termine fora do território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem, quando considerarem existir um risco de violação dos direitos de propriedade intelectual, ter em conta qualquer probabilidade de desvio dessas mercadorias com vista à sua comercialização na União. | (17) Nos termos da «Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública», adotados na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Doha, em 14 de novembro de 2001, o referido acordo pode e deve ser interpretado e aplicado por forma a contemplar o direito dos membros da OMC de protegerem a saúde pública e, nomeadamente, de promoverem o acesso de todos aos medicamentos. No que se refere em especial aos medicamentos genéricos, cuja passagem no território da União Europeia, com ou sem transbordo, depósito, fracionamento da carga ou alterações no modo ou meio de transporte constitua apenas uma parte de um trajeto completo que se inicie e termine fora do território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem, quando considerarem existir um risco de violação dos direitos de propriedade intelectual, ter em conta qualquer probabilidade de desvio dessas mercadorias com vista à sua comercialização na União. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Dado que as autoridades aduaneiras só intervêm mediante pedido prévio, é conveniente estabelecer que o titular da decisão de aceitação de um pedido de intervenção pelas autoridades aduaneiras tenha de reembolsar a totalidade dos custos suportados pelas referidas autoridades relativos à sua intervenção para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual daquele titular. No entanto, tal não deve impedir o titular da decisão de tentar obter uma indemnização da parte do infrator ou de outras pessoas que possam ser consideradas responsáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Os custos e prejuízos suportados por pessoas diferentes das administrações aduaneiras como resultado de uma intervenção das autoridades aduaneiras, quando as mercadorias sejam retidas na sequência de um pedido de um terceiro por motivos ligados à propriedade intelectual deve ser regido pela legislação específica aplicável a cada caso concreto. | (20) Dado que as autoridades aduaneiras só intervêm mediante pedido prévio, é conveniente estabelecer que o titular da decisão de aceitação de um pedido de intervenção pelas autoridades aduaneiras tenha de reembolsar a totalidade dos custos suportados pelas referidas autoridades relativos à sua intervenção para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual daquele titular. No entanto, o titular da decisão deverá ter o direito de exigir uma indemnização da parte do infrator ou de outras pessoas que possam ser consideradas responsáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Os custos e prejuízos suportados por pessoas diferentes das administrações aduaneiras como resultado de uma intervenção das autoridades aduaneiras, quando as mercadorias sejam retidas na sequência de um pedido de um terceiro por motivos ligados à propriedade intelectual deve ser regido pela legislação específica aplicável a cada caso concreto. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 1 – subponto 13
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Texto da Comissão | Alteração |
1.13. Qualquer outro direito consagrado como direito exclusivo de propriedade intelectual pela legislação da União. | Suprimido |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 5 – subponto 1
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Texto da Comissão | Alteração |
5.1. Mercadorias que sejam objeto de uma ação que viola de uma marca comercial e em que tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que não possa distinguir-se nos seus aspetos essenciais dessa marca; | 5.1. Mercadorias que sejam objeto de uma ação que viola uma marca comercial e em que tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que não possa distinguir-se nos seus aspetos essenciais dessa marca, bem como qualquer sinal de marca, mesmo quando apresentado separadamente, e as embalagens que contenham as marcas das mercadorias de contrafação; |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 7 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
7. «Mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual», mercadorias em relação às quais existam provas suficientes que permitam às autoridades aduaneiras concluir que, prima facie, no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram estas são: | 7. «Mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual», mercadorias em relação às quais existam indícios suficientes que permitam às autoridades aduaneiras concluir que, prima facie, no Estado-Membro em que as mercadorias se encontram estas são: |
Justificação
Harmonização com base na terminologia utilizada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 1 de dezembro de 2011 nos processos apensos C‑446/09 e C‑495/09, Philips/Nokia (ainda não publicado na Coletânea).
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Se, aquando da sua receção, considerar que um pedido não inclui todas as informações exigidas nos termos do artigo 6.º, n.º 3, o serviço aduaneiro competente deve solicitar ao requerente que apresente as informações em falta no prazo de dez dias úteis a contar do envio da notificação. | 1. Se, aquando da sua receção, considerar que um pedido não inclui todas as informações exigidas nos termos do artigo 6.º, n.º 3, o serviço aduaneiro competente deve solicitar ao requerente que apresente as informações. |
Nesses casos, o prazo referido no artigo 8.º, primeiro parágrafo, fica suspenso até serem recebidas as informações solicitadas. |
|
(Cf. alteração ao n.º 2 do artigo 7.º). | |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Se o requerente não apresentar as informações em falta no prazo referido no n.º 1, o serviço aduaneiro competente deve recusar o requerimento. | 2. Se o requerente não apresentar as informações em falta, o serviço aduaneiro competente pode recusar o requerimento. |
(Cf. alteração ao n.º 1 do artigo 7.º). | |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Antes de adotarem a decisão de suspensão da autorização de saída ou de procederem à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao titular da decisão de deferimento do pedido que lhes faculte todas as informações pertinentes. As autoridades aduaneiras podem igualmente comunicar ao titular da decisão informações acerca do número de artigos, real ou estimado, da sua natureza, bem como imagens dos mesmos, se necessário. | 2. Antes de adotarem a decisão de suspensão da autorização de saída ou de procederem à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao titular da decisão de deferimento do pedido que lhes faculte todas as informações pertinentes. As autoridades aduaneiras podem igualmente comunicar ao titular da decisão informações acerca do número de artigos, real ou estimado, da sua natureza, bem como fotografias dos mesmos, se necessário. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Antes de adotarem a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de proceder à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras comunicam a sua intenção ao declarante, ou, nos casos em que as mercadorias devam ser retidas, ao detentor das mercadorias. O declarante ou o detentor das mercadorias deve manifestar-se no prazo de três dias úteis a contar do envio da referida comunicação. | Suprimido |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. As autoridades aduaneiras informam o titular da decisão de deferimento do pedido e o declarante ou o detentor das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido objeto de retenção, da quantidade, real ou estimada, da sua natureza, real ou presumida, incluindo imagens desses artigos, se necessário. | 5. As autoridades aduaneiras informam o titular da decisão de deferimento do pedido e o declarante ou o detentor das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido objeto de retenção, da quantidade, real ou estimada, da sua natureza, real ou presumida, incluindo fotografias desses artigos, se necessário. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Antes de adotarem a decisão de suspensão de autorização de saída ou de retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras, sem necessidade de divulgar quaisquer informações que não sejam o número de artigos, real ou estimado, a respetiva natureza e imagens desses artigos, se necessário, podem requerer a qualquer pessoa com legitimidade para apresentar um pedido relativo a uma alegada violação dos direitos de propriedade intelectual que lhes faculte quaisquer informações pertinentes. | 2. Antes de adotarem a decisão de suspensão de autorização de saída ou de retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras, sem necessidade de divulgar quaisquer informações que não sejam o número de artigos, real ou estimado, a respetiva natureza e fotografias desses artigos, se necessário, podem requerer a qualquer pessoa com legitimidade para apresentar um pedido relativo a uma alegada violação dos direitos de propriedade intelectual que lhes faculte quaisquer informações pertinentes. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Antes de adotarem a decisão de suspender a autorização de saída das mercadorias ou de proceder à retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras comunicam a sua intenção ao declarante, ou, nos casos em que as mercadorias devam ser retidas, ao detentor das mercadorias. O declarante ou o detentor das mercadorias deve manifestar-se no prazo de três dias úteis a contar do envio da referida comunicação. | Suprimido |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. O presente artigo não se aplica às mercadorias perecíveis. | Suprimido |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As autoridades aduaneiras podem recolher amostras e entregá-las ao titular da decisão de deferimento do pedido, a seu pedido, exclusivamente para fins de análise e para facilitar o prosseguimento do processo relativo às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata. Qualquer análise dessas amostras é efetuada exclusivamente sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido. | 2. As autoridades aduaneiras podem recolher amostras representativas do conjunto das mercadorias e entregá-las ao titular da decisão de deferimento do pedido, a seu pedido, exclusivamente para fins de análise e para facilitar o prosseguimento do processo relativo às mercadorias de contrafação e às mercadorias-pirata. Qualquer análise dessas amostras é efetuada exclusivamente sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido. |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 2 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) Acordo escrito entre o titular da decisão de deferimento do pedido e o detentor das mercadorias para que as mercadorias sejam abandonadas para destruição. | b) Acordo escrito entre o titular da decisão de deferimento do pedido e declarante ou o detentor das mercadorias para que as mercadorias sejam abandonadas para destruição. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Se o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmar aceitar a destruição nos prazos estabelecidos no n.º 1, alínea b), nem notificar a sua oposição à destruição às autoridades aduaneiras que tiverem adotado a decisão de suspender a autorização de saída ou de retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras podem presumir que o declarante ou o detentor das mercadorias consentiu na sua destruição. | 2. Se o declarante ou o detentor das mercadorias não confirmar aceitar a destruição nos prazos estabelecidos no n.º 1, alínea b), nem notificar a sua oposição à destruição às autoridades aduaneiras que tiverem adotado a decisão de suspender a autorização de saída ou de retenção das mercadorias, as autoridades aduaneiras consideram que o declarante ou o detentor das mercadorias consentiu na sua destruição. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A destruição é efetuada sob controlo aduaneiro, a expensas e sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem destruídas. Antes da destruição, pode proceder-se à recolha de amostras. | 3. A destruição é efetuada sob controlo aduaneiro, a expensas e sob a responsabilidade do titular da decisão de deferimento do pedido, salvo disposição em contrário da legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem destruídas. Antes da destruição, pode proceder-se à recolha de amostras representativas do conjunto das mercadorias. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Não são aplicáveis os artigos 16.º, n.os 3, 4 e 5, e 18.º, n.º 2. | 2. Não são aplicáveis os artigos 16.º, n.os 4 e 5, e 18.º, n.º 2. |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. O declarante ou o detentor das mercadorias deve poder exprimir o seu ponto de vista no prazo de 20 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. | 4. O declarante ou o detentor das mercadorias deve poder exprimir o seu ponto de vista no prazo de 5 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. As mercadorias em causa podem ser destruídas se, no prazo de 20 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção, o declarante ou o detentor das mercadorias tiver confirmado aceitar a sua destruição às autoridades aduaneiras. | 5. As mercadorias em causa podem ser destruídas se, no prazo de 10 dias úteis a contar do envio da decisão de suspensão da autorização de saída das mercadorias ou da sua retenção, o declarante ou o detentor das mercadorias tiver confirmado aceitar a sua destruição às autoridades aduaneiras. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 28 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os EstadosMembros determinam as sanções administrativas aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para a sua execução. As sanções administrativa previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. | Sem prejuízo do direito nacional, os EstadosMembros aplicam as disposições relativas às sanções administrativas por violação das disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para a sua execução. As sanções administrativas previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os serviços aduaneiros competentes devem notificar à Comissão: | 1. Os serviços aduaneiros competentes devem notificar à Comissão as informações necessárias sobre: |
a) Os pedidos de intervenção, incluindo quaisquer fotografias, imagens ou brochuras; | a) As decisões de aceitação de pedidos, incluindo os pedidos de intervenção e quaisquer fotografias, imagens ou brochuras; |
b) As decisões de deferimento dos pedidos; | b) Quaisquer decisões de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras ou quaisquer decisões de revogação ou de alteração da decisão de deferimento do pedido; |
c) Quaisquer decisões de alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras ou quaisquer decisões de revogação ou de alteração da decisão de deferimento do pedido; | c) Qualquer suspensão de uma decisão de deferimento do pedido. |
d) Qualquer suspensão de uma decisão de deferimento do pedido. |
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Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 31 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Todas as informações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem ser registadas numa base de dados central da Comissão. | 3. Todas as informações referidas nos n.ºs 1 e 2 devem ser registadas numa base de dados central da Comissão por um período de tempo que não pode ser superior ao tempo necessário para a consecução dos objetivos do presente regulamento. |
PROCESSO
Título | Controlo, pelas autoridades aduaneiras, do respeito dos direitos de propriedade intelectual | |||
Referências | COM(2011)0285 – C7-0139/2011 – 2011/0137(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 7.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | JURI 7.6.2011 |
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Comissões associadas - data de comunicação em sessão | 17.11.2011 |
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Exame em comissão | 10.10.2011 | 20.12.2011 |
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Data de aprovação | 26.1.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 20 2 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Raffaele Baldassarre, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Alexandra Thein, Diana Wallis, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Jean-Marie Cavada, Vytautas Landsbergis, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Dagmar Roth-Behrendt | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Eva Ortiz Vilella | |||
PROCESSO
Título | Controlo, pelas autoridades aduaneiras, do respeito dos direitos de propriedade intelectual | |||
Referências | COM(2011)0285 – C7-0139/2011 – 2011/0137(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 24.5.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 7.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 7.6.2011 | JURI 7.6.2011 |
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Comissões associadas Data de comunicação em sessão | JURI 17.11.2011 | INTA 17.11.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Jürgen Creutzmann 13.7.2011 |
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Exame em comissão | 31.8.2011 | 5.10.2011 | 22.11.2011 | 6.2.2012 |
Data de aprovação | 29.2.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 36 3 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Cristian Silviu Buşoi, Jorgo Chatzimarkakis, Sergio Gaetano Cofferati, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Phil Prendergast, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Matteo Salvini, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Raffaele Baldassarre, Simon Busuttil, Jürgen Creutzmann, Frank Engel, Marielle Gallo, María Irigoyen Pérez, Olle Schmidt, Laurence J.A.J. Stassen, Marc Tarabella, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp | |||
Data de entrega | 6.3.2012 | |||