Documento de sessão

 

A7-0052/2012

8.3.2012

*

RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

( COM(2011)0169 – C7‑0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Astrid Lulling

 

PR_CNS_art55am

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

       I.     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...................................................................................................39

PARECER da Comissão dos Orçamentos...............................................................43

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar         51

PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.......73

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo...................................92

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.109

PROCESSO............................................................................................................................120

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

( COM(2011)0169 – C7‑0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2011)0169 ),

–   Tendo em conta o artigo 113.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7‑0105/2011),

–   Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento búlgaro, pelo Congresso de Deputados espanhol e pelo Senado espanhol, no âmbito do Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( A7-0052/2012 ),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) A Diretiva 2003/96/CE do Conselho foi adotada a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que respeita à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. Em conformidade com o artigo 6.º do Tratado, os requisitos de proteção ambiental foram integrados nos termos dessa diretiva, à luz, em particular, do Protocolo de Quioto.

(1) A Diretiva 2003/96/CE do Conselho foi adotada a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que respeita à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. Em conformidade com o artigo 6.º do Tratado, os requisitos de proteção ambiental foram integrados nos termos dessa diretiva, à luz, em particular, do Protocolo de Quioto. É importante verificar, nos termos do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), se a proteção da saúde humana, por exemplo no contexto da poluição atmosférica, é suficientemente tida em conta.

 

Alteração  2

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) Um dossiê tão vasto e essencial como a tributação da energia na União não pode limitar-se a ter em conta os imperativos da política climática e ambiental, por mais necessários que sejam. Para a União, os objetivos da política energética e da política industrial são desafios igualmente fulcrais. Além disso, para que o mercado interno funcione de forma adequada e eficiente no domínio da energia, é necessário que todas as iniciativas e legislação da União relativas a este domínio sejam contínua e cuidadosamente coordenadas. Não basta que as alterações à Diretiva 2003/96/CE sejam compatíveis com as outras políticas relacionadas com a energia; essas políticas também devem ser adequadamente adaptadas ao quadro fiscal da energia. Sobretudo, há que tratar resolutamente os problemas existentes no regime de comércio de emissões da UE para que este possa funcionar eficazmente. Qualquer falta de coerência prejudicaria o cumprimento dos objetivos da União a longo prazo de construção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

 

Alteração  3

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) É necessário assegurar que o mercado interno continue a funcionar corretamente num contexto de novas exigências relativas à limitação das alterações climáticas, à utilização de fontes de energia renováveis e à poupança de energia, conforme confirmado nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 e 11-12 de dezembro de 2008.

(2) É necessário assegurar que o mercado interno funcione perfeitamente num contexto de novas exigências relativas à limitação das alterações climáticas, à utilização de fontes de energia renováveis e à poupança de energia, conforme confirmado nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 e 11-12 de dezembro de 2008. Portanto, convém assegurar um tratamento coerente das fontes de energia no âmbito da presente diretiva, a fim de garantir uma verdadeira igualdade de condições para os consumidores de energia independentemente da fonte de energia utilizada.

 

Alteração  4

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A tributação dos produtos energéticos deve ser abordada de forma tecnologicamente neutra, para proporcionar às novas tecnologias a oportunidade de se desenvolverem.

 

Alteração  5

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A tributação relacionada com as emissões de CO2 pode ser um meio eficiente para os Estados-Membros atingirem as reduções de gases com efeito de estufa necessárias de acordo com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 em matéria de fontes não abrangidas pelo regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho. Tendo em vista o potencial papel da tributação relacionada com o CO2, o bom funcionamento do mercado interno requer a existência de normas comuns para essa tributação.

(3) A tributação relacionada com as emissões de CO2 é, de um modo geral, um meio eficiente para os Estados‑Membros atingirem as reduções de gases com efeito de estufa necessárias de acordo com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados‑Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 em matéria de fontes não abrangidas pelo regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho. Tendo em vista o presente e potencial papel da tributação relacionada com o CO2, o bom funcionamento do mercado interno requer a existência de normas comuns para essa tributação.

Justificação

Alguns Estados‑Membros já possuem regimes fiscais relacionados com o CO2 que funcionam bem e são eficazes em termos de custos.

 

Alteração  6

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) A tributação da energia não deve abranger a valorização energética dos resíduos e, em particular, a utilização dos resíduos como combustível alternativo, uma vez que a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos1 insta os produtores e detentores de resíduos a eliminarem os resíduos da forma mais eficiente do ponto de vista energético e da preservação dos recursos e dá prioridade à valorização dos resíduos relativamente à sua eliminação.

 

______________

 

1 JO L 312, 22.11.2008, p. 3.

 

Alteração  7

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B) Os Estados‑Membros também devem manter o direito de aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia, que pode descer até zero, aos produtos energéticos e à eletricidade utilizada em trabalhos agrícolas, hortícolas ou aquícolas e na silvicultura.

 

Alteração  8

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Por conseguinte, é conveniente prever que a tributação da energia possa ser constituída por duas componentes, a tributação relacionada com o CO2 e a tributação geral do consumo de energia. Para que a tributação da energia se adapte ao funcionamento do regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, deve exigir-se aos Estados‑Membros que distingam de forma explícita estas duas componentes. Tal permitiria igualmente um tratamento distinto dos combustíveis que são biomassa ou produzidos a partir de biomassa.

(5) Por conseguinte, é conveniente prever que a tributação da energia possa ser constituída por duas componentes, a tributação relacionada com o CO2 e a tributação geral do consumo de energia. Para que a tributação da energia se adapte ao funcionamento do regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, deve exigir-se aos Estados‑Membros que distingam de forma explícita estas duas componentes. Tal permitiria igualmente um tratamento distinto dos combustíveis que são biomassa ou produzidos a partir de biomassa, tendo em conta as vantagens que estes oferecem como fonte de energia renovável, económica e quase neutra em termos de efeito estufa, desde que cumpram os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis1. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho em que analise se, para além das emissões de CO2, também se devem ter em conta as emissões de outros gases nocivos com o objetivo de proteger a saúde pública.

 

______________

 

1 JO L 140, 05.06.2009, p. 16.

 

Alteração  9

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) Cada uma destas componentes deve ser calculada com base em critérios objetivos, que garantam a igualdade de tratamento das diferentes fontes de energia. Para efeitos da tributação relacionada com o CO2, deve ser feita referência às emissões de CO2 resultantes do uso de cada produto energético em questão, utilizando os fatores de emissão de CO2 de referência estabelecidos na Decisão da Comissão 2007/589/CE, de 18 de julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para efeitos da tributação geral do consumo de energia, deve ser feita referência ao teor energético dos diferentes produtos energéticos e da eletricidade, tal como previsto na Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho. Neste contexto, devem tomar-se em consideração as vantagens ambientais da biomassa ou dos produtos produzidos a partir da biomassa. Estes produtos devem ser tributados com base nos fatores de emissão de CO2 especificados na Decisão 2007/589/CE para a biomassa ou os produtos produzidos a partir da biomassa e no seu teor energético, tal como especificado no anexo III da Diretiva 2009/28/CE. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis são, de longe, a categoria mais importante. Uma vez que as vantagens ambientais de tais produtos variam, consoante cumpram ou não os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da referida diretiva, os valores de referência específicos para a biomassa e os produtos produzidos a partir da biomassa só são aplicáveis quando estes critérios estejam reunidos.

(6) Cada uma destas componentes deve ser calculada com base em critérios objetivos, que garantam a igualdade de tratamento das diferentes fontes de energia. Para efeitos da tributação relacionada com o CO2, deve ser feita referência às emissões de CO2 resultantes do uso de cada produto energético em questão, utilizando os fatores de emissão de CO2 de referência estabelecidos na Decisão da Comissão 2007/589/CE, de 18 de julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para efeitos da tributação geral do consumo de energia, deve ser feita referência ao teor energético dos diferentes produtos energéticos e da eletricidade, tal como previsto na Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho. Neste contexto, devem tomar-se em consideração as vantagens ambientais da biomassa ou dos produtos produzidos a partir da biomassa. Estes produtos devem ser tributados com base nos fatores de emissão de CO2 especificados na Decisão 2007/589/CE para a biomassa ou os produtos produzidos a partir da biomassa e no seu teor energético, tal como especificado no anexo III da Diretiva 2009/28/CE. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis são, de longe, a categoria mais importante. Uma vez que as vantagens ambientais de tais produtos variam, consoante cumpram ou não os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da referida diretiva, os valores de referência específicos para a biomassa e os produtos produzidos a partir da biomassa só são aplicáveis quando estes critérios estejam reunidos. Assim que os critérios de sustentabilidade aplicáveis aos produtos de biomassa diferentes dos biocombustíveis e biolíquidos forem definidos na Diretiva 2009/28/CE, esses valores de referência específicos só devem ser aplicados aos produtos da biomassa diferentes dos biocombustíveis se forem compatíveis com os novos critérios de sustentabilidade.

 

Alteração  10

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A tributação relacionada com o CO2 deve ser adaptada à execução da Diretiva 2003/87/CE, a fim de a complementar de forma eficaz. Essa tributação deve aplicar‑se a todas as utilizações, incluindo aquelas para fins outros que o aquecimento, dos produtos energéticos que provocam emissões de CO2 em instalações na aceção da referida diretiva, desde que a instalação em causa não esteja sujeita ao regime de comércio de emissões ao abrigo dessa diretiva. No entanto, dado que a aplicação cumulativa dos dois instrumentos não permitiria reduções de emissões para além das atingidas, globalmente, através do regime de comércio de emissões, mas aumentar apenas o custo total destas reduções, a tributação relacionada com o CO2 não deve aplicar-se ao consumo em instalações sujeitas ao regime da União.

(7) A tributação relacionada com o CO2 deve ser adaptada à execução da Diretiva 2003/87/CE, a fim de a complementar de forma eficaz. Essa tributação deve aplicar‑se a todas as utilizações, incluindo aquelas para fins outros que o aquecimento, dos produtos energéticos que provocam emissões de CO2 em instalações na aceção da referida diretiva, desde que a instalação em causa não esteja sujeita ao regime de comércio de emissões ao abrigo dessa diretiva. No entanto, dado que a aplicação cumulativa dos dois instrumentos não permitiria reduções de emissões para além das atingidas, globalmente, através do regime de comércio de emissões, mas aumentar apenas o custo total destas reduções, a tributação relacionada com o CO2 não se aplica ao consumo direto ou indireto em instalações sujeitas ao regime da União. Uma duplicação dos encargos sob a forma de uma dupla tributação e de uma dupla regulamentação conduziria a distorções da concorrência, devendo ser excluída.

 

Alteração  11

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) No interesse da neutralidade fiscal, devem ser aplicáveis os mesmos níveis mínimos de tributação para cada componente da tributação da energia a todos os produtos energéticos introduzidos para uma determinada utilização. Sempre que são, assim, prescritos níveis mínimos de tributação, os Estados‑Membros devem, igualmente por motivos de neutralidade fiscal, assegurar níveis iguais de tributação nacional em relação a todos os produtos em causa. Se necessário, devem ser previstos períodos transitórios para efeitos de igualização desses níveis.

(8) No interesse da neutralidade fiscal, devem ser aplicáveis os mesmos níveis mínimos de tributação para cada componente da tributação da energia a todos os produtos energéticos introduzidos para uma determinada utilização. Sempre que são, assim, prescritos níveis mínimos de tributação, os Estados‑Membros devem, igualmente por motivos de neutralidade fiscal, assegurar níveis iguais de tributação nacional em relação a todos os produtos em causa. Se necessário, devem ser previstos períodos transitórios para efeitos de igualização desses níveis que tenham em devida conta as especificidades dos Estados-Membros.

 

Alteração  12

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) Convém garantir que os níveis mínimos de tributação preservem os efeitos pretendidos. Uma vez que a tributação relacionada com o CO2 complementa a execução da Diretiva 2003/87/CE, o preço de mercado das licenças de emissão deve ser monitorizado atentamente durante o reexame periódico da diretiva, uma tarefa que incumbe à Comissão. Os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia devem ser automaticamente alinhados, a intervalos regulares, para ter em conta a evolução do seu valor real a fim de manter o atual nível de harmonização das taxas; para reduzir a volatilidade decorrente dos preços da energia e dos produtos alimentares, este alinhamento deve ser efetuado em função da evolução do índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União, com exclusão da energia e dos produtos alimentares não transformados, publicado pelo Eurostat.

(11) Convém garantir que os níveis mínimos de tributação preservem os efeitos pretendidos. Os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia devem, para o efeito, ser objeto de uma revisão a intervalos regulares.

 

Alteração  13

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Atendendo à natureza complexa dos requisitos que as duas componentes do novo sistema, a saber, a tributação da energia e a tributação relacionada com o CO2, visam cumprir, devem ser estabelecidas a todos os níveis regras claras que, no interesse de todos os consumidores, sejam transparentes e fáceis de entender, a fim de garantir que o sistema pode ser adequadamente administrado.

 

Alteração  14

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) No setor dos carburantes, o nível mínimo de tributação mais favorável aplicável ao gasóleo, um produto na sua maior parte destinado originalmente à utilização profissional e, portanto, tributado tradicionalmente a um nível mais baixo, cria um efeito de distorção em relação à gasolina, o principal combustível concorrente. O artigo 7.º da Diretiva 2003/96/CE prevê, por conseguinte, as primeiras etapas de um alinhamento progressivo do nível mínimo de tributação aplicável à gasolina. É necessário completar este alinhamento e passar gradualmente para uma situação em que o gasóleo e a gasolina sejam tributados a um nível idêntico.

Suprimido

 

Alteração  15

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) A aplicação da nova estrutura fiscal implicará um aumento da taxa de imposto sobre o gasóleo, a fim de a alinhar com a da gasolina. Este aumento pode pôr em causa tanto a decisão tomada pela indústria automóvel da União de concentrar esforços na produção de motores de combustão convencionais limpos e energeticamente eficientes como também a consecução dos objetivos de redução das emissões de CO2 da União, uma vez que os valores-limite de CO2 fixados só podem ser alcançados se houver um número suficiente de veículos a gasóleo nas estradas. Devem ser tomadas medidas flexíveis adequadas para assegurar que a competitividade do setor automóvel e o êxito da estratégia de redução das emissões de CO2 nesse setor não são postos em risco. Os impostos sobre as vendas, os impostos de registo e os impostos de circulação anuais devem ser harmonizados e, por princípio, unicamente fixados com base nas emissões de CO2 dos veículos.

 

Alteração  16

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Relativamente à possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem um nível de tributação à utilização comercial inferior ao aplicado à utilização não comercial do gasóleo enquanto carburante, esta disposição parece ter deixado de ser compatível com a exigência de melhorar a eficiência energética e a necessidade de fazer face ao crescente impacto ambiental dos transportes, pelo que deve ser suprimida. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados‑Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que a suprimir.

(13) Relativamente à possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem um nível de tributação à utilização comercial inferior ao aplicado à utilização não comercial do gasóleo enquanto carburante, esta disposição parece ter deixado de ser compatível com a exigência de melhorar a eficiência energética e a necessidade de fazer face ao crescente impacto ambiental dos transportes, pelo que deve ser suprimida. A fim de proporcionar às empresas de transporte a possibilidade de se adaptarem às novas regras, deve ser instituído um período transitório, que terminará em 2025. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados‑Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que a suprimir.

 

Alteração  17

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) Há que limitar o impacto potencial do custo da tributação relacionada com o CO2 sobre os setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, na aceção do artigo 10.º-A, n.º 13, da Diretiva 2003/87/CE. Por conseguinte, é adequado prever as medidas transitórias correspondentes, que, no entanto, devem igualmente preservar a eficácia ambiental da tributação relacionada com o CO2.

(14) Há que limitar o impacto potencial do custo da nova estrutura tributária sobre os setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. Por conseguinte, é adequado prever as medidas correspondentes, que, no entanto, devem igualmente preservar a eficácia ambiental da tributação relacionada com o CO2.

 

Alteração  18

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Qualquer reestruturação da tributação da energia deve assegurar que os setores que não estão sujeitos ao regime de comércio de emissões não sejam penalizados em relação aos setores abrangidos por este regime.

 

Alteração  19

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) O artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE permite a aplicação de taxas diferenciadas de tributação em certos casos. No entanto, a fim de garantir a coerência do sinal de preço do CO2, a possibilidade de os Estados‑Membros diferenciarem as taxas nacionais deve ser limitada à tributação geral do consumo de energia. Além disso, a possibilidade de aplicar um nível inferior de tributação ao carburante utilizado pelos táxis deixou de ser compatível com o objetivo das políticas que promovem combustíveis e vetores de energia alternativos e a utilização de veículos mais limpos nos transportes urbanos, pelo que deve ser suprimida.

(15) O artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE permite a aplicação de taxas diferenciadas de tributação em certos casos. No entanto, a fim de garantir a coerência do sinal de preço do CO2, a possibilidade de os Estados‑Membros diferenciarem as taxas nacionais deve ser limitada à tributação geral do consumo de energia. Além disso, a possibilidade de aplicar um nível inferior de tributação ao carburante derivado do petróleo utilizado pelos táxis deixou de ser compatível com o objetivo das políticas que promovem combustíveis e vetores de energia alternativos e a utilização de veículos mais limpos nos transportes urbanos, pelo que deve ser suprimida.

Justificação

O gás natural/biometano é a alternativa aos combustíveis derivados do petróleo e tem emissões incomparavelmente baixas de substâncias tóxicas ou cancerígenas e emissões de partículas quase iguais a zero, além de não ter emissões de hidrocarbonetos reativos e as suas emissões de NOx e de ruído serem reduzidas, o que o torna um carburante ideal para o meio urbano. O relatório de 25 de janeiro de 2011 do Grupo de Peritos sobre Futuros Combustíveis para Transportes (Expert Group of Future Transport Fuels) afirma que o metano deve ser promovido como um dos principais combustíveis alternativos nos transportes urbanos.

 

Alteração  20

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A) Uma vez que a introdução de veículos elétricos e híbridos é fundamental para diminuir a dependência em relação aos combustíveis não renováveis no setor dos transportes, os Estados‑Membros devem ter, durante um período de tempo limitado, a possibilidade de aplicar uma isenção ou redução do nível de tributação da eletricidade utilizada para carregar esses veículos.

Justificação

A eletrificação é um elemento importante no processo de tornar o setor dos transportes sustentável. Dado que impacto total das emissões desses veículos está estreitamente relacionado com a limpeza da eletricidade utilizada, eles não são necessariamente muito favoráveis ao ambiente em todos os Estados‑Membros, a curto prazo. A longo prazo, porém, estas tecnologias muito eficientes abrem caminho à criação de sistemas de transportes verdadeiramente sustentáveis.

 

Alteração  21

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) As isenções ou reduções a favor dos agregados familiares e das organizações de beneficência podem fazer parte das medidas sociais definidas pelos Estados‑Membros. A possibilidade de aplicar essas isenções ou reduções deve, por razões de igualdade de tratamento das fontes de energia, ser extensiva a todos os produtos energéticos utilizados como combustíveis para aquecimento e à eletricidade. Por forma a assegurar que o seu impacto sobre o mercado interno continua a ser limitado, essas isenções e reduções devem ser aplicadas unicamente às atividades não profissionais.

(17) As isenções ou reduções a favor dos agregados familiares e das organizações de beneficência impedem que seja dado um sinal de preço correto, retirando um incentivo importante para reduzir as faturas energéticas e o consumo de energia. A possibilidade prevista na Diretiva 2003/96/CE de aplicar essas isenções ou reduções deve pois ser eliminada, após um longo período de eliminação progressiva. Nos Estados‑Membros em que isto afete os preços da energia, os agregados familiares de baixos rendimentos e as organizações de beneficência devem ser compensados através de medidas sociais sólidas e amplas.

 

Alteração  22

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No caso do gás de petróleo liquefeito (GPL) e do gás natural utilizados como carburantes, deixaram de se justificar vantagens, sob a forma de níveis mínimos inferiores de tributação geral do consumo de energia ou da possibilidade de isentar da tributação esses produtos energéticos, em especial à luz da necessidade de aumentar a quota de mercado das energias de fontes renováveis, pelo que devem ser eliminadas a médio prazo.

(18) No caso do gás de petróleo liquefeito (GPL) e do gás natural utilizados como carburantes, as vantagens, sob a forma de níveis mínimos inferiores de tributação geral do consumo de energia ou da possibilidade de isentar da tributação esses produtos energéticos, não se justificam a longo prazo, em especial à luz da necessidade de aumentar a quota de mercado das energias de fontes renováveis, pelo que devem ser eliminadas. Contudo, uma vez que estes combustíveis têm um impacto ambiental menos prejudicial do que outros combustíveis fósseis e que a sua infraestrutura de distribuição poderia ser benéfica para a introdução de alternativas renováveis, as vantagens devem ser eliminadas de forma progressiva.

 

Alteração  23

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) A Diretiva 2003/96/CE obriga os Estados-Membros a isentar da tributação o carburante utilizado para a navegação em águas comunitárias, assim como a eletricidade produzida a bordo de embarcações, incluindo quando se encontram atracadas em portos. Além disso, os Estados-Membros podem alargar este tratamento fiscal favorável às vias navegáveis interiores. Tendo em vista fixar um primeiro incentivo para o desenvolvimento e a aplicação desta tecnologia, enquanto se aguarda a adoção de um quadro mais abrangente na matéria, o Estado-Membro deve isentar da tributação da energia a utilização de eletricidade da rede terrestre pelos navios atracados nos portos. Esta isenção deve aplicar-se durante um período suficientemente longo de modo a não desincentivar os operadores portuários de proceder aos investimentos necessários, mas, ao mesmo tempo, ser limitada no tempo, de modo a que a sua manutenção, na totalidade ou em parte, seja objeto de uma nova decisão em tempo útil.

(19) A Diretiva 2003/96/CE obriga os Estados‑Membros a isentar da tributação o carburante utilizado para a navegação aérea e marítima não recreativa. Tais isenções não se conciliam com o objetivo de criar condições de concorrência equitativas entre os diversos meios de transporte. Por conseguinte, há que as suprimir gradualmente. Para salvaguardar a capacidade competitiva das empresas e indústrias europeias, essa supressão gradual deve ser feita preferencialmente através de discussões internacionais. As discussões sobre a imposição de medidas de redução de emissões de CO2 no setor aéreo e marítimo realizadas no seio da OMI, da OACI ou no âmbito da Convenção‑quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas devem, para o efeito, ser atentamente acompanhadas. Na ausência de progressos a nível internacional, a Comissão deve apresentar propostas legislativas para reduzir as emissões de CO2 em ambos os setores, tendo em conta o risco de fuga de carbono e a competitividade dos setores. Tal tratamento fiscal também deve ser aplicável às vias navegáveis interiores. Em alguns portos existe uma alternativa mais limpa, com a utilização de eletricidade da rede terrestre, que, no entanto, é objeto de tributação. Tendo em vista fixar um primeiro incentivo para o desenvolvimento e a aplicação desta tecnologia, enquanto se aguarda a adoção de um quadro mais abrangente na matéria, o Estado-Membro deve isentar da tributação da energia a utilização de eletricidade da rede terrestre pelos navios atracados nos portos. Esta isenção deve aplicar-se tanto aos portos marítimos como de navegação interior, durante um período suficientemente longo de modo a não desincentivar os operadores portuários de proceder aos investimentos necessários, mas, ao mesmo tempo, ser limitada no tempo, de modo a que a sua manutenção, na totalidade ou em parte, seja objeto de uma nova decisão em tempo útil.

 

Alteração  24

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2003/96/CE permite aos Estados‑Membros aplicar a trabalhos agrícolas, hortícolas e piscícolas e ainda à silvicultura não só as disposições aplicáveis em geral às utilizações profissionais, mas também um nível de tributação que pode descer até zero. Uma análise dessa opção revelou que, no que respeita à tributação geral do consumo de energia, a sua manutenção seria contrária aos grandes objetivos estratégicos da União, a menos que esteja ligada a uma contrapartida que assegure progressos no domínio da eficiência energética. No que diz respeito à tributação relacionada com o CO2, o tratamento dos setores em causa deve ser alinhado com as regras aplicáveis aos setores industriais.

(20) O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2003/96/CE permite aos Estados-Membros aplicar a trabalhos agrícolas, hortícolas e piscícolas e ainda à silvicultura não só as disposições aplicáveis em geral às utilizações profissionais, mas também um nível de tributação que pode descer até zero, com o objetivo de garantir a viabilidade económica destas explorações agrícolas, já restringidas pelas elevadas exigências sociais, fitossanitárias e ambientais, que não são suficientemente compensadas pelo mercado. Não obstante, uma análise dessa opção revelou que, no que respeita à tributação geral do consumo de energia, a sua manutenção seria contrária aos grandes objetivos estratégicos da União, a menos que esteja ligada a uma contrapartida que assegure progressos no domínio da eficiência energética. Estes progressos na eficiência energética devem efetuar-se ao longo de um número suficiente de anos e ficar submetidos a planeamento e controlo por parte de organismos públicos. Os Estados-Membros devem fornecer orientações técnicas ao setor agrícola caso se apliquem requisitos adicionais de eficiência energética relacionados com uma redução das taxas de imposto. No que diz respeito à tributação relacionada com o CO2, o tratamento dos setores em causa deve ter em consideração a capacidade de captação e armazenamento de carbono assim como o risco de fuga de carbono específicos para cada um dos referidos setores e subsetores, bem como o eventual impacto sobre a produtividade e a viabilidade do setor agrícola. Os setores que produzem biomassa com elevado potencial de sequestro de carbono devem ser isentos. É fundamental que, nas regiões com capacidade excecional para a produção de energia a partir de fontes renováveis, seja encorajada a independência energética das suas atividades agropecuárias.

 

Alteração  25

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) As regras gerais introduzidas pela presente diretiva têm em conta as especificidades dos combustíveis que são biomassa ou que são produzidos a partir de biomassa que satisfazem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE no que diz respeito tanto à sua contribuição para o balanço de CO2 como ao seu menor teor energético por unidade quantitativa, em comparação com alguns dos combustíveis fósseis concorrentes. Para o período intercalar, deve garantir-se que a aplicação destas disposições é feita em conformidade com as regras gerais previstas na presente diretiva. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE devem, por conseguinte, beneficiar de vantagens fiscais adicionais aplicadas pelos Estados‑Membros se cumprirem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º daquela diretiva.

(21) As regras gerais introduzidas pela presente diretiva têm em conta as especificidades dos combustíveis que são biomassa ou que são produzidos a partir de biomassa que satisfazem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE no que diz respeito tanto à sua contribuição para o balanço de CO2 como ao seu menor teor energético por unidade quantitativa, em comparação com alguns dos combustíveis fósseis concorrentes. Para o período intercalar, deve garantir-se que a aplicação destas disposições é feita em conformidade com as regras gerais previstas na presente diretiva. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE devem, por conseguinte, beneficiar de vantagens fiscais adicionais aplicadas pelos Estados‑Membros se cumprirem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º daquela diretiva. O dito artigo sugere que os critérios de sustentabilidade tornar-se-ão mais restritivos em 2017 e 2018. Para os satisfazer, a redução de emissões de gases com efeito de estufa terá de ser de, pelo menos, 50% partir 1 de janeiro de 2017. A partir de 1 de janeiro de 2018, a poupança obtida terá de ser de, pelo menos, 60% para os produtos fabricados em instalações que tenham iniciado a produção em 1 de janeiro de 2017 ou após essa data. Assim que os requisitos relativos a um regime de sustentabilidade para os produtos da biomassa, com exceção dos biolíquidos e biocombustíveis, sejam estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE, tais produtos só deverão beneficiar de vantagens fiscais adicionais se cumprirem esses novos critérios.

 

Alteração  26

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico e a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

(28) De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial as taxas mínimas de tributação geral do consumo de energia para garantir que mantenham o efeito pretendido, o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, o impacto nas emissões prejudiciais ou potencialmente prejudiciais, à exceção do CO2, a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima, bem como a evolução da utilização de biogás, gás natural e GPL transporte rodoviário. O relatório deve incluir uma panorâmica das atuais disposições fiscais incluídas em acordos bilaterais de serviços aéreos. Deve também examinar o impacto no estabelecimento das prioridades da política industrial da indústria automóvel europeia. Uma lista dos setores ou setores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser elaborada e reexaminada periodicamente, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

Justificação

Uma tributação em função do CO2 teria vastas implicações a nível da política ambiental e fiscal no território da União. Portanto, deve prever-se a obrigação de informar o Parlamento. A função de controlo apenas pode ser concretizada se os períodos em análise forem mais curtos.

 

Alteração  27

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A tributação relacionada com o CO2 é calculada em EUR/t de emissões de CO2, com base nos fatores de emissão de CO2 de referência definidos no ponto 11 do anexo I da Decisão 2007/589/CE, de 18 de julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*). Os fatores de emissão de CO2 especificados naquela decisão para a biomassa ou produtos produzidos a partir da biomassa devem, no caso dos biocombustíveis e dos biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE, ser aplicáveis apenas quando o produto em causa cumpre os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (**). Caso os biocombustíveis e biolíquidos não cumpram estes critérios, os Estados‑Membros devem aplicar o fator de emissão de CO2 de referência para o carburante ou o combustível para aquecimento equivalente para o qual são especificados níveis mínimos de tributação na diretiva.

A tributação relacionada com o CO2 é calculada em EUR/t de emissões de CO2, com base nos fatores de emissão de CO2 de referência definidos no ponto 11 do anexo I da Decisão 2007/589/CE, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*). Os fatores de emissão de CO2 especificados naquela decisão para a biomassa ou produtos produzidos a partir da biomassa devem, no caso dos biocombustíveis e dos biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE, ser aplicáveis apenas quando o produto em causa cumpre os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (**). Caso os biocombustíveis e biolíquidos não cumpram estes critérios, os Estados‑Membros devem aplicar o fator de emissão de CO2 de referência para o carburante ou o combustível para aquecimento equivalente para o qual são especificados níveis mínimos de tributação na diretiva. De acordo com o disposto na Diretiva 2009/28/CE, estes critérios de sustentabilidade tornar-se-ão mais restritivos em 2017 e 2018. Para os satisfazer, a redução de emissões de gases com efeito de estufa terá de ser de, pelo menos, 50% partir 1 de janeiro de 2017. A partir de 1 de janeiro de 2018, a poupança obtida terá de ser de, pelo menos, 60% para os produtos fabricados em instalações que tenham iniciado a produção em 1 de janeiro de 2017 ou após essa data.

 

Alteração  28

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 1 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Salvo disposição em contrário, as disposições da presente diretiva são aplicáveis à tributação relacionada com o CO2 e à tributação geral do consumo de energia.

4. Salvo disposição em contrário, as disposições da presente diretiva são aplicáveis à tributação relacionada com o CO2 e à tributação geral do consumo de energia. Quando os requisitos de sustentabilidade para os produtos da biomassa, com exceção dos biolíquidos e biocombustíveis, forem estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE, os fatores de referência da emissão de CO2 estabelecidos no ponto 11 do anexo I da Decisão 2007/589/CE da Comissão e os valores caloríficos líquidos de referência estabelecidos no anexo III da Diretiva 2009/28/CE só devem ser aplicáveis aos produtos da biomassa quando estes cumprirem os novos critérios de sustentabilidade. Caso esses produtos da biomassa não cumpram os critérios de sustentabilidade, os Estados‑Membros devem aplicar o fator de referência da emissão de CO2 e o valor calorífico líquido de referência para os combustíveis para aquecimento ou os carburantes equivalentes em relação aos quais são especificados níveis mínimos de tributação na presente diretiva.

 

Alteração  29

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 2 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados‑Membros devem assegurar que a utilização direta e indireta dos produtos energéticos nas instalações definidas na Diretiva 2003/87/CE ou a utilização direta e indireta de produtos energéticos em instalações tributadas através de medidas nacionais de redução do CO2 não sejam sujeitas a dupla tributação ou a dupla regulamentação.

 

Alteração  30

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B) eletricidade utilizada para bombeamento de água para irrigação;

 

Alteração  31

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 3 – alínea b) – travessão 2

 

Texto da Comissão

Alteração

– dupla utilização de produtos energéticos.

– indústrias com um consumo intensivo de energia e dupla utilização de produtos energéticos.

Justificação

É conveniente especificar na diretiva que esta não é aplicável à indústria com utilização intensiva de energia, assegurando, assim, que a diretiva trata de forma igual todos os setores de utilização intensiva de energia.

 

Alteração  32

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 3 – alínea b) – travessão 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

- resíduos utilizados como combustível alternativo ou termicamente valorizados nos termos do artigo 3.º, n.º 15, em conjugação com o ponto (R1) da Diretiva 2008/98/CE.

Justificação

A aplicação de um imposto sobre a energia aos resíduos valorizados termicamente – isto é, aos resíduos cujo teor energético libertado na combustão é utilizado de forma útil, substituindo, assim, os combustíveis fósseis e conservando recursos – contraria o objetivo de eficiência na utilização dos recursos e as disposições da Diretiva-Quadro Resíduos (2008/98/CE).

 

Alteração  33

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sem prejuízo das isenções, diferenciações e reduções previstas na presente diretiva, os Estados‑Membros devem assegurar que, em caso de igualdade dos níveis mínimos de tributação previstos no anexo I em relação a uma dada utilização, são fixados níveis de tributação iguais para os produtos introduzidos para essa utilização. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea i), para os carburantes referidos no anexo I, quadro A, a presente disposição é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

3. Sem prejuízo das isenções, diferenciações e reduções previstas na presente diretiva, os Estados‑Membros devem assegurar que, em caso de igualdade dos níveis mínimos de tributação previstos no anexo I em relação a uma dada utilização, são fixados níveis de tributação iguais para os produtos introduzidos para essa utilização. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea i), para os carburantes referidos no anexo I, quadro A, a presente disposição é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

Para efeitos do primeiro parágrafo, cada uma das utilizações para as quais um nível mínimo de tributação é identificado, respetivamente, nos quadros A, B e C do anexo I, é considerada uma única utilização.

Para efeitos do primeiro parágrafo, cada uma das utilizações para as quais um nível mínimo de tributação é identificado, respetivamente, nos quadros A, B e C do anexo I, é considerada uma única utilização.

 

Até 1 de janeiro de 2025, A Comissão apresentará propostas legislativas tendentes à harmonização dos impostos sobre a compra de automóveis, dos impostos de registo de automóveis e dos impostos de circulação anuais baseados nas emissões de CO2, ou elaborará um relatório explicando as razões por que não o fez.

 

Alteração  34

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No caso do gás natural e do biometano utilizados enquanto carburantes, só devem ser aplicados níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia mais elevados após uma avaliação, a realizar pela Comissão em 2023, da aplicação das disposições da presente diretiva em relação ao nível de tributação aplicável ao gás natural no transporte rodoviário. Essa avaliação deve, nomeadamente, examinar os progressos registados no que respeita à disponibilidade de gás natural e de biometano, o desenvolvimento da rede de estações de abastecimento na União, a quota de mercado dos veículos a gás natural na União, a inovação e o desenvolvimento tecnológico do biometano utilizado como carburante no setor dos transportes e o valor real dos níveis mínimos de tributação.

Justificação

O gás natural e o biometano podem ser utilizados nos motores de combustão interna existentes sem qualquer restrição em termos de mistura. O biometano é um dos pilares principais para atingir o objetivo obrigatório de utilização de 10% de biocombustíveis no setor dos transportes até 2020. O seu desenvolvimento encontra-se associado ao dos veículos a gás natural e, por conseguinte, a um tratamento fiscal favorável que permite a construção de infraestruturas de abastecimento de metano. O metano, a alternativa disponível aos combustíveis derivados do petróleo, tem emissões muito baixas de NMHC, PM e NOx, melhorando a qualidade do ar urbano, e também reduz significativamente o ruído e o CO2.

 

Alteração  35

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia fixados na presente diretiva são adaptados de três em três anos, a contar de 1 de julho de 2016, a fim de ter em conta a evolução do índice harmonizado de preços no consumidor, com exclusão da energia e dos produtos alimentares não transformados, publicado pelo Eurostat. A Comissão publica os níveis mínimos de tributação resultantes no Jornal Oficial da União Europeia.

4. Os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia fixados na presente diretiva são revistos de três em três anos, a fim de garantir que mantenham o efeito pretendido, de acordo com o artigo 29.º. Se necessário, a Comissão apresenta propostas relativas aos níveis mínimos a alterar.

 

Alteração  36

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os níveis mínimos são adaptados automaticamente, aumentando ou diminuindo o montante de base em euros em função da variação percentual desse índice durante os três anos civis anteriores. Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 0,5%, os níveis não são ajustados.

Os níveis mínimos de tributação relacionada com o CO2 fixados na presente diretiva são adaptados de três em três anos, a contar de 1 de julho de 2016, ao preço médio do CO2 no regime de comércio de emissões da UE nos 18 meses anteriores ao alinhamento, calculado segundo uma fórmula a especificar pela Comissão num ato delegado adotado em conformidade com o artigo 27.º.

 

Alteração  37

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 5 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 5 – travessão 3

 

Texto da Comissão

Alteração

– para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (incluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias;

– para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (excluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias, carros dos bombeiros e viaturas da polícia;

Justificação

Os Estados‑Membros também podem aplicar taxas diferenciadas de tributação às utilizações dos veículos dos bombeiros e da polícia.

 

Alteração  38

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 6

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I.

1. A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I.

 

2. Até 1 de janeiro de 2025, os Estados‑Membros podem fazer uma distinção entre a utilização comercial e não comercial do gasóleo utilizado enquanto carburante, desde que os níveis mínimos da União sejam respeitados.

 

3. Entende-se por "gasóleo comercial utilizado como carburante" o gasóleo utilizado como carburante para os seguintes fins:

 

a) Transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas;

 

b) Transporte de passageiros, regular ou ocasional, por um veículo automóvel das categorias M2 ou M3, tal como definidas na Diretiva 70/156/CEE, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques.

 

Alteração       39

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 14 – n.º 1 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Para além das disposições gerais previstas na Diretiva 2008/118/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (*) relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições da União, os Estados-Membros devem isentar da tributação os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correta e simples dessas isenções e de modo a impedir a fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas:

1. Para além das disposições gerais previstas na Diretiva 2008/118/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (*) relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições da União, os Estados-Membros devem isentar da tributação os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correta e simples dessas isenções e de modo a impedir a pobreza energética, a fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas:

 

Alteração  40

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea ii-A) (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 14 – n.º 1 – alíneas b) e c)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A) as alíneas b) e c) são suprimidas.

Justificação

Esta alteração suprime a obrigação imposta aos Estados‑Membros de isentarem da tributação o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. Esta medida tem um enorme potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Um estudo elaborado pela Comissão concluiu que harmonizar os impostos específicos sobre o combustível e o IVA em todos os modos de transporte (ao nível dos atualmente pagos pelos transportes rodoviários privados) dava lugar a uma redução das emissões de GEE superior a 10% em comparação com as práticas habituais. (“Towards the decarbonisation of EU’s transport sector by 2050, p. xi”)

 

Alteração  41

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea iii)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 14 – n.° 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) Até 31 de dezembro de 2020, a eletricidade fornecida diretamente aos navios atracados nos portos.

(e) Até 31 de dezembro de 2025, a eletricidade fornecida diretamente aos navios atracados nos portos marítimos e de navegação interior.

 

Alteração  42

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 12

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 14-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Até 31 de dezembro de 2020, os Estados‑Membros devem prever um crédito fiscal relativo à tributação opcional relacionada com o CO2 no que diz respeito à utilização de produtos energéticos por instalações pertencentes a setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

1. Até 31 de dezembro de 2025, os Estados‑Membros devem prever um crédito fiscal relativo à tributação opcional relacionada com o CO2 no que diz respeito à utilização de produtos energéticos por instalações pertencentes a setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

 

Alteração  43

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) - subalínea -i) (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-i) É inserido o ponto seguinte:

 

"b-A) até 1 de janeiro de 2023, a eletricidade utilizada para carregar os veículos elétricos e híbridos utilizados no transporte rodoviário;"

Justificação

A eletrificação é um elemento importante no processo de tornar o setor dos transportes sustentável. Dado que impacto total das emissões desses veículos está estreitamente relacionado com a limpeza da eletricidade utilizada, eles não são necessariamente muito favoráveis ao ambiente em todos os Estados‑Membros, a curto prazo. A longo prazo, porém, estas tecnologias muito eficientes abrem caminho à criação de sistemas de transportes verdadeiramente sustentáveis.

 

Alteração  44

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h) Produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento e eletricidade pelos agregados familiares e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados‑Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a tributação a aplicar é proporcional a cada tipo de utilização. Se uma das utilizações for insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

(h) Até 1 de janeiro de 2025, produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento e eletricidade pelos agregados familiares e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado‑Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados‑Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a tributação a aplicar é proporcional a cada tipo de utilização. Se uma das utilizações for insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

 

Alteração  45

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) Até 1 de janeiro de 2023, gás natural e GPL utilizados como carburantes.

i) Até 1 de janeiro de 2023, gás natural, biogás e GPL utilizados como carburantes e LPG utilizado como combustível; Entre 1 de janeiro de 2023 e 1 de janeiro de 2028, os Estados-Membros podem aplicar uma redução máxima de 50% dos níveis mínimos de tributação para estes carburantes.

 

Alteração  46

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 13 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados‑Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura. Os beneficiários devem estar sujeitos a convénios que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União..

3. Os Estados‑Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura. Os Estados-Membros bem como os beneficiários criarão estratégias específicas que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União.

Justificação

É fundamental que o esforço de eficiência energética que se solicita como contrapartida de um melhor tratamento fiscal seja coordenado pelos Estados através de estratégias específicas e em colaboração com o setor, que abranja por isso um período de tempo suficiente que permita alguma flexibilidade e propicie investimentos suficientes para produzir uma verdadeira poupança de energia, que não aconteceria sem o apoio público e com investimentos anuais.

 

Alteração  47

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 13 – alínea b) (nova)

Diretiva 2203/96/CE

Artigo 15 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros devem fornecer aos beneficiários, incluindo as pequenas e médias explorações agrícolas, orientações completas e detalhadas sobre a aplicação de requisitos de eficiência energética relacionados com uma redução das taxas de imposto.

 

Alteração  48

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 - n.º 13-A* – alínea a) – ponto i-A) (novo)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A) após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte:

 

"Assim que os requisitos relativos a um regime de sustentabilidade para os produtos da biomassa, com exceção dos biolíquidos e biocombustíveis, sejam estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE, tais produtos só deverão beneficiar de uma isenção ou redução da taxa se cumprirem esses critérios de sustentabilidade."

*Obs.: Erradamente numerado "(1)" na proposta da Comissão.

 

 

Alteração  49

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 14

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 17 – n.º 1 – alínea a) – parágrafo 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.º, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados-Membros podem aplicar critérios mais restritivos, incluindo as definições de valor das vendas, processo e setor.

Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.º, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 5,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados-Membros podem aplicar critérios mais restritivos, incluindo as definições de valor das vendas, processo e setor.

Justification

Um limiar de 3% representa um valor demasiado baixo e abrangeria demasiadas empresas. A sobrecarga administrativa daí resultante seria desproporcionada.

 

Alteração  50

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29

 

Texto da Comissão

Alteração

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos, o nível mínimo de tributação relacionada com o CO2, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética, a utilização da eletricidade no setor dos transportes e a justificação para as isenções e reduções, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima, estabelecidas na presente diretiva.

O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos:

 

i) os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia para garantir que mantenham o efeito pretendido,

 

ii) a evolução dos preços do CO2 no regime de comércio de emissões da UE.

 

iii) o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética,

 

iv) a utilização da eletricidade no setor dos transportes,

 

v) a justificação para as isenções e reduções, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima, estabelecidas na presente diretiva,

 

vi) o impacto da presente diretiva no estabelecimento das prioridades da política industrial da indústria automóvel europeia, inter alia em relação aos motores de combustão interna convencionais limpos e energeticamente eficientes e aos objetivos da UE de redução do CO2 neste setor,

 

vii) a evolução da utilização de biogás, gás natural e GPL nos transportes, e

 

viii) a oportunidade de ter em conta as emissões nocivas ou potencialmente nocivas que não de CO2.

 

O relatório também deve incluir uma panorâmica das disposições fiscais em vigor incluídas nos acordos bilaterais de serviço aéreo. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos do TFUE.

Em qualquer caso, a lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono para os fins do artigo 14.º da presente diretiva deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados. Neste contexto, as condições de execução a nível nacional devem ser rigorosamente examinadas, de modo a determinar se são claras, inequívocas e transparentes para todos os consumidores.

Justificação

Uma tributação em função do CO2 teria vastas implicações a nível da política ambiental e fiscal no território da União. Portanto, deve prever-se a obrigação de informar o Parlamento. A função de controlo apenas pode ser concretizada se os períodos em análise forem mais curtos.

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Conteúdo da proposta

A atual diretiva sobre a tributação da energia, adotada em 2003, pretendia sobretudo evitar distorções da concorrência no setor da energia no mercado interno. Estabelece normas comuns para os produtos sujeitos à tributação, o momento da tributação e as isenções permitidas. São estabelecidas taxas mínimas, essencialmente com base na quantidade de energia consumida, para os combustíveis, os carburantes e a eletricidade. Para além dessas taxas mínimas, os Estados-Membros são livres de fixar como entenderem as taxas nacionais de tributação.

A proposta de diretiva revista adapta a estrutura da tributação da energia para apoiar o objetivo de uma economia com baixas emissões de carbono que seja igualmente eficaz em termos de energia e de evitar problemas no mercado interno. Com a introdução de um elemento de CO2 na tributação da energia, a proposta visa torná-la coerente com os compromissos da UE em matéria de luta contra as alterações climáticas.

De acordo com a proposta da Comissão, a tributação sobre a energia será dividida em duas partes: a primeira relacionada com as emissões de CO2 e a segunda com o teor energético.

- Será introduzida uma taxa mínima única para as emissões de CO2 (20 €/t de CO2) a todos os setores não sujeitos ao Regime de Comércio de Emissões da UE (RCE). A estes setores, nomeadamente os agregados familiares, os transportes, as pequenas empresas e a agricultura, será imposto também um preço do carbono. As fontes de energia renováveis escaparão a essa tributação relacionada com o CO2.

- As taxas mínimas de tributação da energia aplicáveis a um produto energético deixarão de se basear no volume consumido, mas no teor energético do produto (€/GJ). Por outras palavras, cada produto será tributado de acordo com a quantidade de energia que proporciona, o que automaticamente recompensa a eficiência energética

A parte da taxa relacionada com as emissões de CO2 e a parte da taxa sobre o consumo de energia formarão em conjunto, a taxa de imposto sobre um determinado produto. Os Estados-Membros serão livres para estabelecer suas próprias taxas para além das taxas mínimas fixadas pela UE e para criar a sua própria estrutura tributária, reproduzindo a relação entre os níveis mínimos de tributação para as diferentes fontes de energia (princípio da "proporcionalidade" ou cláusula de alinhamento). Poderão, por exemplo, decidir aumentar apenas a parte do imposto relacionado com o teor de energia para além da taxa mínima e não a parte relativa ao CO2, ou vice-versa.

No caso do aquecimento doméstico, a flexibilidade de que dispõem atualmente os Estados‑Membros de isentar determinados produtos (gás, carvão e coque e eletricidade) será alargada a todos os combustíveis (incluindo óleos minerais) para garantir um tratamento coerente dos produtos energéticos.

 

No que respeita à agricultura, o setor continuará a beneficiar de taxas reduzidas, mas estas serão subordinadas a objetivos ambientais, a fim de que a agricultura contribua igualmente para o esforço comum visando reduzir o consumo de energia. A diretiva revista deverá aplicar-se a partir de 2013, para funcionar paralelamente à terceira fase do RCE da UE.

Posição da relatora

No plano dos princípios, a relatora reconhece que esta proposta é uma contribuição importante para a realização da estratégia europeia "20-20-20" em matéria de redução das emissões com efeito estufa.

A relatora deseja também destacar que um dossiê tão vasto e importante como a tributação da energia na União Europeia não pode limitar-se a ter em conta os imperativos da política climática e ambiental, por mais necessários que sejam, mas que os objetivos da política energética e da política industrial são igualmente essenciais. Ora parece-lhe que estes últimos foram um pouco relegados para segundo plano nos trabalhos que levaram à revisão da diretiva. Parece, pois, essencial encontrar um equilíbrio correto entre desafios que podem ser divergentes ou mesmo opostos, para dar o impulso certo à União Europeia.

A relatora também crê que seria prudente velar por maior coerência entre todos os dossiês relacionados com a energia que neste momento estão a ser examinados pelas instituições comunitárias. Para que o dossiê sobre a tributação da energia seja plenamente tratado em todos os aspetos, deve garantir-se a total compatibilidade das orientações que serão adotadas com, nomeadamente, a diretiva sobre eficiência energética (que está atualmente em exame noutra comissão do Parlamento Europeu) e, de modo mais amplo, com as orientações básicas de uma política energética europeia em grande medida ainda por definir. Porém é quase certo de que este desejo permanecerá letra morta ou não será suficientemente tido em conta, o que poderá prejudicar a coerência das decisões.

Em geral, a relatora apoia a abordagem metodológica da Comissão de tributar a energia numa base dupla, a das emissões de CO2 e a do teor energético. Este sistema parece ser mais lógico e coerente que o anterior. A relatora reconhece o mérito dos argumentos a favor de uma melhor utilização de fontes de energia e do aumento do uso de energias menos poluentes.

Além disso, estima-se que a introdução de um imposto de CO2 de 20 euros por tonelada irá garantir receitas fiscais de 20 mil milhões de euros para todos os países da União Europeia a partir de 2020.

No entanto, o efeito mais tangível das novas propostas da Comissão, nomeadamente, por um lado, a tributação com base nas emissões de CO2 e no teor energético do produto utilizado, e por outro, o cumprimento por parte dos Estados-Membros da "proporcionalidade" entre os diferentes limiares mínimos estabelecidos a nível da União Europeia, seria um aumento muito substancial nos preços do gasóleo na grande maioria dos Estados-Membros.

Aceitando embora o princípio do aumento da taxa mínimo do gasóleo, de acordo com a metodologia lógica e consistente que a Comissão pretende justamente introduzir, a relatora considera que não é oportuno manter o princípio da "proporcionalidade" tal qual, tendo em conta os efeitos consideravelmente desestabilizadores que inevitavelmente causará.

Num plano de natureza mais institucional, a relatora recorda em primeiro lugar que o respeito estrito da proporcionalidade pelos Estados-Membros equivale a intervir diretamente sobre os níveis de tributação aplicados às diferentes energias nos 27 Estados-Membros, quando até agora vigorava a regra dos limiares mínimos. A proposta atual é, portanto, na verdade uma importante intervenção da União Europeia nas políticas fiscais nacionais.

Em termos de política industrial em sentido lato, o aumento significativo do preço do gasóleo em muitos Estados-Membros (para dar apenas um exemplo concreto, na Alemanha, o aumento seria de 31 cêntimos por litro em 2023) certamente causaria muitos mais problemas que resolveria.

Cientificamente, não se pode contestar que, através do princípio da termodinâmica, o motor a gasóleo tem grandes vantagens comparativas em relação ao motor a gasolina, particularmente em termos de desempenho e de eficiência energética. A experiência recente mostra que uma parte da redução de emissões de CO2 que a UE se fixou como objetivo passa pelo aumento do uso de veículos a gasóleo.

Reconhecendo ainda que a Europa tem um considerável avanço competitivo em relação a outras partes do mundo no desenvolvimento tecnológico dos motores a gasóleo e que este desenvolvimento requer a investigação de ponta que é uma enorme vantagem da União Europeia em comparação com outras potências económicas, não parece razoável sujeitar a indústria automóvel europeia, que enfrenta forte concorrência de países terceiros e problemas estruturais, a um choque desestabilizador de tal ordem.

Nem mesmo o período de transição de 10 anos estabelecido, até 2023, basta para atenuar os efeitos.

O terceiro argumento substantivo que se opõe à "proporcionalidade" é o efeito sobre os preços ao consumidor. O risco de inflação induzida pelo consequente aumento de alguns combustíveis não pode ser excluído, especialmente desde que, por causa do estado deplorável das finanças públicas, os Estados-Membros não estão em condições de reduzir os impostos sobre o consumo de gasolina.

Os consumidores também seriam penalizados, tal como a totalidade do setor dos transportes, que enfrentaria um aumento significativo dos custos.

Dado que a evolução dos preços da energia é o principal foco de inflação, a relatora considera que é absolutamente necessário evitar a inclusão de mecanismos que são suscetíveis de aumentar os preços dos combustíveis.

Esta posição leva-a igualmente a opor-se vigorosamente à proposta de indexar automaticamente os níveis mínimos de tributação pela evolução dos preços ou o aumento/diminuição do preço do CO2. A relatora também se surpreendeu por a Comissão Europeia, que é tão rápida a denunciar a indexação salarial automática, onde ela ainda existe, fazer com os mesmos argumentos a proposta da sua introdução na tributação da energia. É importante que o legislador mantenha o controlo das suas decisões nesta matéria. Um aumento automático não é oportuno.

Quanto ao tratamento dos combustíveis alternativos, como o GPL (gás de petróleo liquefeito) e GNC (gás natural comprimido), a relatora reconhece que, por uma razão de coerência seria necessário que finalmente se aplicassem a todos os combustíveis, incluindo o GNC e o GPL, as mesmas taxas fiscais relacionadas com o teor de energia e o CO2. Por outras palavras, os méritos relativos de cada combustível em termos de emissões de CO2 seriam automaticamente retribuídos através do sistema fiscal, mas não se concederia nenhuma outra vantagem competitiva. No entanto, uma vez que as taxas de imposto atualmente aplicáveis a esses produtos são muitas vezes muito baixas e que vai demorar algum tempo até que eles realmente possam competir com os combustíveis tradicionais por causa do custo de investimento e infraestrutura, propõe-se limitar o aumento da taxa mínima a 5,50 EUR/GJ a partir de 2015 e não aplicar o aumento previsto para 9,60 EUR/GJ até 2018. Esta limitação da subida permitirá aos combustíveis alternativos beneficiar da vantagem comparativa de que necessitam para desenvolver uma tecnologia mais eficiente em termos energéticos.

24.11.2011

PARECER da Comissão dos Orçamentos

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

( COM(2011)0169 – C7‑0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

Relatora de parecer: Angelika Werthmann

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Tradicionalmente, a energia é tributada por diversas razões, nomeadamente para angariar receitas e influenciar o comportamento dos consumidores no sentido de assegurarem uma utilização mais eficiente e económica da energia e de optarem por fontes de energia mais limpas.

Todos os Estados­Membros da UE aplicam impostos sobre a energia, que, em certa medida, estão harmonizados a nível da UE. A Diretiva da Tributação da Energia (DTE), adotada em 2003, foi principalmente concebida para evitar distorções da concorrência no setor energético do mercado interno.

Desde que a DTE foi adotada, o quadro político que lhe era subjacente alterou-se radicalmente (Conselho Europeu de março de 2008; Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Cancún, em novembro e dezembro de 2010). Nos domínios da energia e das alterações climáticas, foram definidos objetivos políticos concretos e ambiciosos para o período até 2020.

Com esta proposta de alteração da Diretiva, a Comissão tem por objetivo conciliar quatro domínios diferentes: alterações climáticas, eficiência energética, mercado interno e promoção do crescimento e do emprego.

A Comissão propõe que a futura tributação da energia seja dividida em duas componentes: uma com base no teor de CO2 e outra com base no teor energético.

Tendo como cenário o debate atualmente em curso sobre um possível futuro sistema de novos recursos próprios da UE[1], a proposta da Comissão ganha importância sob o ponto de vista orçamental, na medida em que poderá ser afetada a esses futuros recursos próprios uma parte da eventual tributação do CO2. Para além desta ligação ao orçamento da UE, a relatora considera importante que se tenham em conta as repercussões sociais da proposta da Comissão.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Uma tributação relacionada com o CO2 pode ser igualmente vista como um eventual elemento de um futuro sistema de recursos próprios para o orçamento da União Europeia, com o objetivo de reduzir as contribuições dos Estados-Membros e contribuir para a luta contra as alterações climáticas.

Justificação

Um dos objetivos originais dos Tratados fundadores da CEE já era o total financiamento da União a partir de receitas próprias. A utilização de uma parte da tributação relacionada com o CO2, juntamente com uma eventual segunda componente, seria conforme com esta base jurídica.

 

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) As isenções ou reduções a favor dos agregados familiares e das organizações de beneficência podem fazer parte das medidas sociais definidas pelos Estados­Membros. A possibilidade de aplicar essas isenções ou reduções deve, por razões de igualdade de tratamento das fontes de energia, ser extensiva a todos os produtos energéticos utilizados como combustíveis para aquecimento e à eletricidade. Por forma a assegurar que o seu impacto sobre o mercado interno continua a ser limitado, essas isenções e reduções devem ser aplicadas unicamente às atividades não profissionais.

(17) As isenções ou reduções a favor dos agregados familiares de baixos rendimentos e das organizações de beneficência podem fazer parte das medidas sociais definidas pelos Estados­Membros. A possibilidade de aplicar essas isenções ou reduções deve, por razões de igualdade de tratamento das fontes de energia, ser extensiva a todos os produtos energéticos utilizados como combustíveis para aquecimento, à eletricidade e aos carburantes. Por forma a assegurar que o seu impacto sobre o mercado interno continua a ser limitado, essas isenções e reduções devem ser aplicadas unicamente às atividades não profissionais.

Justificação

A pretendida tributação dos produtos energéticos, relativamente ao rendimento disponível, vai afetar os agregados familiares de baixos rendimentos, fazendo-o de uma forma desproporcionada comparativamente aos agregados familiares de médios ou altos rendimentos. As exigências em termos de mobilidade profissional e privada tornam pertinente alargar as eventuais isenções fiscais aos combustíveis.

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico e a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

(28) De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico e a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados. A Comissão deve igualmente fiscalizar o mercado para assegurar a transparência do mercado da energia e velar por que os consumidores não sejam lesados por abusos de mercado.

Justificação

Uma tributação em função do CO2 teria vastas implicações a nível da política ambiental e fiscal no território da União, pelo que deve ser igualmente prevista a obrigação de informar o Parlamento. Para que seja possível dar orientações políticas, os períodos cobertos pelos relatórios devem ser mais curtos.

 

Alteração  4

 

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea h)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

h) Produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento e eletricidade pelos agregados familiares e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados­Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a tributação a aplicar é proporcional a cada tipo de utilização. Se uma das utilizações for insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

h) Produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento, eletricidade e carburantes, em particular se forem usados pelos agregados familiares de baixos rendimentos e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados­Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a tributação a aplicar é proporcional a cada tipo de utilização. Se uma das utilizações for insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

Justificação

A pretendida tributação dos produtos energéticos, relativamente ao rendimento disponível, vai afetar os agregados familiares de baixos rendimentos, fazendo-o de uma forma desproporcionada comparativamente aos agregados familiares de médios ou altos rendimentos. As exigências em termos de mobilidade profissional e privada tornam pertinente tornar as eventuais isenções fiscais extensíveis aos combustíveis.

 

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 14

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 17 – n.º 1 – alínea a) – parágrafo 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.º, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados­Membros podem aplicar critérios mais restritivos, incluindo as definições de valor das vendas, processo e setor.

Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.º, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 5,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados­Membros podem aplicar critérios mais restritivos, incluindo as definições de valor das vendas, processo e setor.

Justificação

Um limiar de 3% representa um valor demasiado baixo e abrangeria demasiadas empresas. A sobrecarga administrativa daí resultante seria desproporcionada.

 

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – parágrafo 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

Justificação

Uma tributação em função do CO2 teria vastas implicações a nível da política ambiental e fiscal no território da União, pelo que deve ser igualmente prevista a obrigação de informar o Parlamento. Para que seja possível dar orientações políticas, os períodos cobertos pelos relatórios devem ser mais curtos.

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Referências

COM(2011)0169 – C7-0105/2011 – 2011/0092(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

10.5.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

10.5.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Angelika Werthmann

5.5.2011

 

 

 

Data de aprovação

22.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Lajos Bokros, Andrea Cozzolino, Jean-Luc Dehaene, James Elles, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Ivars Godmanis, Estelle Grelier, Carl Haglund, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Nadezhda Neynsky, Dominique Riquet, László Surján, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Antonello Antinoro, Maria Da Graça Carvalho, Frédéric Daerden, Derk Jan Eppink, Paul Rübig, Peter Šťastný, Georgios Stavrakakis

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Arnaud Danjean, Matthias Groote, Bernadette Vergnaud

 

 

1.2.2012

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

( COM(2011)0169 – C7‑0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

Relatora de parecer: Kathleen Van Brempt

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão tem por objetivo a revisão da atual Diretiva relativa à Tributação da Energia: a divisão da taxa mínima de tributação dos produtos energéticos em duas componentes, designadamente uma tributação relacionada com o CO2 e uma tributação baseada no teor energético, servirá melhor os objetivos da política de combate às alterações climáticas e tornará o mercado interno dos produtos energéticos mais claro e mais justo.

A proposta constitui um passo importante na direção certa, essencialmente pelo facto de se fazer transitar a base de tributação do volume e peso para o teor de CO2 e teor energético – uma alteração fundamental, necessária e bem fundamentada. No entanto, existem razões para presumir que alguns objetivos não serão totalmente atingidos, sendo desperdiçadas oportunidades de maximizar a contribuição para a luta contra as alterações climáticas, para a melhoria da qualidade ambiental na UE e para a rápida transição para uma economia hipocarbónica.

A relatora de parecer propõe, assim, alterar a proposta da Comissão com base nos seguintes princípios:

-          Os diferentes meios de transporte privado devem beneficiar da igualdade de tratamento de modo a maximizar a internalização dos custos e criar condições de concorrência equitativas, pelo que a exclusão dos transportes aéreos e marítimos deve ser suprimida,

-         Pelas mesmas razões, as isenções para a agricultura e a silvicultura devem ser progressivamente suprimidas,

-          Se a tributação da energia não ultrapassasse sequer a inflação e não estivesse associada aos preços do CO2 no mercado RCE, perderia a sua função orientadora,

-          A isenção dos agregados familiares retira incentivos à eficiência energética a nível doméstico, mas, por outro lado, a inclusão dos agregados familiares sem um mecanismo de correção social conduz à pobreza energética, em especial entre os grupos mais vulneráveis,

-          A biomassa não é, por definição, neutra em CO2.

Em suma, a relatora gostaria de apoiar a proposta da Comissão, porquanto é um passo muito importante na direção certa. No entanto, a proposta produziria resultados ainda melhores se fossem aceites alguns ajustamentos e suprimidas algumas exclusões e isenções.

 

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Importa garantir, no seio da União, uma verdadeira coerência fiscal aplicada às diferentes fontes de energia, bem como a criação de um quadro de tributação para as energias renováveis.

 

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) É necessário assegurar que o mercado interno continue a funcionar corretamente num contexto de novas exigências relativas à limitação das alterações climáticas, à utilização de fontes de energia renováveis e à poupança de energia, conforme confirmado nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 e 11-12 de dezembro de 2008.

(2) É necessário assegurar que o mercado interno funcione da melhor maneira num contexto de novas exigências relativas à limitação das alterações climáticas, à utilização de fontes de energia renováveis e à poupança de energia, conforme confirmado nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 e 11-12 de dezembro de 2008.

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) É necessário ter em conta as consequências práticas de uma redistribuição dos cartões fiscais a fortiori, designadamente no contexto da crise financeira e económica que a Europa atravessa e cujos efeitos e incidências importa medir. Para o efeito, convém atualizar os dados recolhidos no quadro do estudo de avaliação do impacto.

 

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A tributação relacionada com as emissões de CO2 pode ser um meio eficiente para os Estados-Membros atingirem as reduções de gases com efeito de estufa necessárias de acordo com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 em matéria de fontes não abrangidas pelo regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho. Tendo em vista o potencial papel da tributação relacionada com o CO2, o bom funcionamento do mercado interno requer a existência de normas comuns para essa tributação.

(3) A tributação relacionada com as emissões de CO2 pode ser um meio eficiente para induzir comportamentos ecologicamente sustentáveis a nível dos consumidores e dos setores poluentes e para os Estados‑Membros atingirem as reduções de gases com efeito de estufa necessárias de acordo com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados‑Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 em matéria de fontes não abrangidas pelo regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho. Tendo em vista o potencial papel da tributação relacionada com o CO2, o bom funcionamento do mercado interno requer a existência de normas comuns para essa tributação. Todavia, ao estabelecer essas normas de tributação, deve ter-se o cuidado de não comprometer a simplicidade do sistema de tributação do consumo nem aumentar os encargos administrativos dos impostos sobre o consumo. Além disso, a tributação relacionada com as emissões de CO2 não deve aumentar consideravelmente os preços da energia, pois tal teria um impacto adverso na competitividade económica da União e no poder de compra dos consumidores.

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Por conseguinte, é conveniente prever que a tributação da energia possa ser constituída por duas componentes, a tributação relacionada com o CO2 e a tributação geral do consumo de energia. Para que a tributação da energia se adapte ao funcionamento do regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, deve exigir-se aos Estados-Membros que distingam de forma explícita estas duas componentes. Tal permitiria igualmente um tratamento distinto dos combustíveis que são biomassa ou produzidos a partir de biomassa.

(5) Por conseguinte, é conveniente prever que a tributação da energia possa ser constituída por duas componentes, a tributação relacionada com o CO2 e a tributação geral do consumo de energia. Para que a tributação da energia se adapte ao funcionamento do regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, deve exigir-se aos Estados-Membros que distingam de forma explícita estas duas componentes. Tal permitiria igualmente um tratamento distinto dos combustíveis que são biomassa ou produzidos a partir de biomassa, desde que cumpram os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis1.

 

1 JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

 

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) No interesse da neutralidade fiscal, devem ser aplicáveis os mesmos níveis mínimos de tributação para cada componente da tributação da energia a todos os produtos energéticos introduzidos para uma determinada utilização. Sempre que são, assim, prescritos níveis mínimos de tributação, os Estados-Membros devem, igualmente por motivos de neutralidade fiscal, assegurar níveis iguais de tributação nacional em relação a todos os produtos em causa. Se necessário, devem ser previstos períodos transitórios para efeitos de igualização desses níveis.

(8) No interesse da neutralidade fiscal, devem ser aplicáveis os mesmos níveis mínimos de tributação para cada componente da tributação da energia a todos os produtos energéticos introduzidos para uma determinada utilização. Sempre que são, assim, prescritos níveis mínimos de tributação, os Estados-Membros devem, igualmente por motivos de neutralidade fiscal, assegurar níveis iguais de tributação nacional em relação a todos os produtos em causa. Se necessário, devem ser previstos períodos transitórios para efeitos de igualização desses níveis que tenham em devida conta as especificidades dos Estados‑Membros.

 

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) Os níveis mínimos da tributação relacionada com o CO2 devem ser fixados à luz dos objetivos nacionais dos Estados‑Membros, conforme estabelecido na Decisão 406/2009/CE relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020. Dado que essa decisão reconhece que os esforços para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa devem ser repartidos equitativamente pelos Estados‑Membros, é oportuno fixar períodos transitórios para determinados Estados-Membros.

(9) Os níveis mínimos da tributação relacionada com o CO2 devem ser fixados à luz dos objetivos nacionais dos Estados‑Membros, conforme estabelecido na Decisão 406/2009/CE relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020. Dado que essa decisão reconhece que os esforços para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa devem ser repartidos equitativamente pelos Estados‑Membros, é oportuno fixar períodos transitórios.

 

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Relativamente à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem um nível de tributação à utilização comercial inferior ao aplicado à utilização não comercial do gasóleo enquanto carburante, esta disposição parece ter deixado de ser compatível com a exigência de melhorar a eficiência energética e a necessidade de fazer face ao crescente impacto ambiental dos transportes, pelo que deve ser suprimida. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que a suprimir.

(13) A possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem um nível de tributação à utilização comercial inferior ao aplicado à utilização não comercial do gasóleo enquanto carburante deve ser mantida. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que suprimi-la.

Justificação

A possibilidade de os Estados-Membros aplicarem à utilização comercial do gasóleo enquanto carburante um nível de tributação inferior ao aplicado à sua utilização não comercial deve ser mantida, visto ainda não existir um carburante alternativo disponível para utilização no transporte comercial.

 

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) O artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE permite a aplicação de taxas diferenciadas de tributação em certos casos. No entanto, a fim de garantir a coerência do sinal de preço do CO2, a possibilidade de os Estados-Membros diferenciarem as taxas nacionais deve ser limitada à tributação geral do consumo de energia. Além disso, a possibilidade de aplicar um nível inferior de tributação ao carburante utilizado pelos táxis deixou de ser compatível com o objetivo das políticas que promovem combustíveis e vetores de energia alternativos e a utilização de veículos mais limpos nos transportes urbanos, pelo que deve ser suprimida.

(15) O artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE permite a aplicação de taxas diferenciadas de tributação em certos casos. No entanto, a fim de garantir a coerência do sinal de preço do CO2, a possibilidade de os Estados-Membros diferenciarem as taxas nacionais deve ser limitada à tributação geral do consumo de energia. Além disso, a possibilidade de aplicar um nível inferior de tributação ao carburante derivado do petróleo utilizado pelos táxis deixou de ser compatível com o objetivo das políticas que promovem combustíveis e vetores de energia alternativos e a utilização de veículos mais limpos nos transportes urbanos, pelo que deve ser suprimida.

Justificação

O gás natural/biometano constitui a alternativa aos combustíveis derivados do petróleo, apresentando apenas baixas emissões de substâncias tóxicas ou carcinogénicas, emissões de partículas praticamente iguais a zero, ausência de emissões de hidrocarbonetos reativos, menores emissões de NOx e uma menor produção de ruído, o que o torna um carburante ideal em meio urbano. O relatório de 25 de janeiro de 2011 do grupo de peritos sobre futuros combustíveis para transportes afirma que o metano deve ser promovido como um dos principais combustíveis alternativos nos transportes urbanos.

 

Alteração  10

Proposta de diretiva

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) As isenções ou reduções a favor dos agregados familiares e das organizações de beneficência podem fazer parte das medidas sociais definidas pelos Estados‑Membros. A possibilidade de aplicar essas isenções ou reduções deve, por razões de igualdade de tratamento das fontes de energia, ser extensiva a todos os produtos energéticos utilizados como combustíveis para aquecimento e à eletricidade. Por forma a assegurar que o seu impacto sobre o mercado interno continua a ser limitado, essas isenções e reduções devem ser aplicadas unicamente às atividades não profissionais.

(17) Deve ter-se o cuidado de assegurar que os agregados familiares, fortemente afetados pela crise económica e financeira, encontrando-se mesmo alguns numa situação de insegurança social e pobreza energética devido às condições económicas extremas, não sejam ainda mais penalizados por um aumento da carga fiscal. As isenções ou reduções a favor dos agregados familiares e das organizações de beneficência podem fazer parte das medidas sociais definidas pelos Estados-Membros. A possibilidade de aplicar essas isenções ou reduções deve, por razões de igualdade de tratamento das fontes de energia, ser extensiva a todos os produtos energéticos utilizados como combustíveis para aquecimento e à eletricidade. Por forma a assegurar que o seu impacto sobre o mercado interno continua a ser limitado, essas isenções e reduções devem ser aplicadas unicamente às atividades não profissionais.

 

Alteração  11

Proposta de diretiva

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No caso do gás de petróleo liquefeito (GPL) e do gás natural utilizados como carburantes, deixaram de se justificar vantagens, sob a forma de níveis mínimos inferiores de tributação geral do consumo de energia ou da possibilidade de isentar da tributação esses produtos energéticos, em especial à luz da necessidade de aumentar a quota de mercado das energias de fontes renováveis, pelo que devem ser eliminadas a médio prazo.

(18) No caso do gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizado como carburante, deixaram de se justificar vantagens, sob a forma de níveis mínimos inferiores de tributação geral do consumo de energia ou da possibilidade de isentar da tributação este produto energético, em especial à luz da necessidade de aumentar a quota de mercado das energias de fontes renováveis, pelo que devem ser eliminadas a médio prazo. No caso do gás natural e do biometano utilizados como carburantes, as vantagens sob a forma de níveis mínimos inferiores de tributação geral do consumo de energia ou a possibilidade de isentar da tributação esses produtos energéticos só devem ser abolidas após uma avaliação, a realizar pela Comissão até 2023, da aplicação das disposições da presente diretiva relativas ao nível de tributação aplicável ao gás natural nos transportes rodoviários. Essa avaliação deve, nomeadamente, examinar os progressos registados no que respeita à disponibilidade de gás natural e de biometano, o desenvolvimento da rede de estações de abastecimento na Europa, a quota de mercado dos veículos a gás natural na União, a inovação e o desenvolvimento tecnológico do biometano como carburante no setor dos transportes e o valor real dos níveis mínimos de tributação.

Justificação

O biometano é um dos principais pilares para alcançar o objetivo de 10 % de biocombustíveis em 2020. O desenvolvimento do biometano está ligado ao dos veículos a gás natural e daí um tratamento fiscal favorável que permita o desenvolvimento de uma infraestrutura de abastecimento de metano. O metano, a alternativa disponível aos combustíveis derivados do petróleo, tem emissões muito baixas de NMHC, PM e NOx, melhorando a qualidade do ar urbano, e também reduz o ruído e as emissões de CO2. Uma "cláusula de revisão" é o instrumento legislativo adequado para avaliar a necessidade de manter um tratamento fiscal favorável dos combustíveis alternativos, atendendo, nomeadamente, ao desenvolvimento de combustíveis gasosos produzidos a partir de fontes renováveis.

 

Alteração  12

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) A fim de alcançar o objetivo de redução de 60 % nas emissões do setor dos transportes até 2050, como refere o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado "Roteiro do Espaço Único Europeu dos Transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos", reduzindo para metade a utilização dos veículos automóveis de "motorização convencional" utilizados no transporte urbano, até 2030, deve ser mais estimulado o desenvolvimento do mercado do hidrogénio e da eletricidade, indicados como as principais opções para substituir o petróleo como combustíveis para transportes pelo relatório sobre futuros combustíveis para transportes do Grupo de Peritos sobre Combustíveis Alternativos, presidido pela Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão e apresentado pela Comissão em 25 de janeiro de 2011. Uma vez que cada vez mais legislação da União, como as novas orientações relativas às RTE-T, inclui o apoio à integração de tecnologias de combustíveis de baixas emissões de carbono para o setor dos transportes, sendo necessário um conhecimento mais profundo do impacto da atual e futura legislação da União em matéria de energia e ambiente no aumento da utilização de combustíveis alternativos, como o hidrogénio e a eletricidade, no sistema europeu de energia e transportes. A proposta da Comissão, que deveria ter sido apresentada até 31 de dezembro de 2011, relativa a uma metodologia para o cálculo da contribuição do hidrogénio proveniente de fontes renováveis para o cabaz de combustíveis, referida no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2009/28/CE, deveria ser acompanhada de uma avaliação do impacto das alterações propostas à Diretiva 2003/96/CE para estimular a utilização do hidrogénio renovável como combustível limpo e dotado de eficiência energética no setor dos transportes.

 

 

Alteração  13

Proposta de diretiva

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2003/96/CE permite aos Estados-Membros aplicar a trabalhos agrícolas, hortícolas e piscícolas e ainda à silvicultura não só as disposições aplicáveis em geral às utilizações profissionais, mas também um nível de tributação que pode descer até zero. Uma análise dessa opção revelou que, no que respeita à tributação geral do consumo de energia, a sua manutenção seria contrária aos grandes objetivos estratégicos da União, a menos que esteja ligada a uma contrapartida que assegure progressos no domínio da eficiência energética. No que diz respeito à tributação relacionada com o CO2, o tratamento dos setores em causa deve ser alinhado com as regras aplicáveis aos setores industriais.

(20) O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2003/96/CE permite aos Estados-Membros aplicar a trabalhos agrícolas, hortícolas e piscícolas e ainda à silvicultura não só as disposições aplicáveis em geral às utilizações profissionais, mas também um nível de tributação que pode descer até zero. No que diz respeito à tributação relacionada com o CO2, o tratamento dos setores em causa deve ter em conta a dimensão das explorações, bem como o respetivo volume de produção. No setor agrícola, esta tributação deve basear-se igualmente na capacidade de captação de carbono, através, por exemplo, de prados permanentes.

 

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21) As regras gerais introduzidas pela presente diretiva têm em conta as especificidades dos combustíveis que são biomassa ou que são produzidos a partir de biomassa que satisfazem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE no que diz respeito tanto à sua contribuição para o balanço de CO2 como ao seu menor teor energético por unidade quantitativa, em comparação com alguns dos combustíveis fósseis concorrentes. Por conseguinte, as disposições da Diretiva 2003/96/CE que autorizam reduções ou isenções para esses combustíveis devem ser eliminadas a médio prazo. Para o período intercalar, deve garantir-se que a aplicação destas disposições é feita em conformidade com as regras gerais previstas na presente diretiva. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE devem, por conseguinte, beneficiar de vantagens fiscais adicionais aplicadas pelos Estados‑Membros se cumprirem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º daquela diretiva.

(21) As regras gerais introduzidas pela presente diretiva têm em conta as especificidades dos combustíveis que são biomassa ou que são produzidos a partir de biomassa que satisfazem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE no que diz respeito tanto à sua contribuição para o balanço de CO2 como ao menor teor energético por unidade quantitativa de biocombustíveis líquidos, em comparação com alguns dos combustíveis fósseis concorrentes. Por conseguinte, as disposições da Diretiva 2003/96/CE que autorizam reduções ou isenções para esses combustíveis devem ser eliminadas a médio prazo. Para o período intercalar, deve garantir-se que a aplicação das disposições é feita em conformidade com as regras gerais previstas na presente diretiva. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE devem, por conseguinte, beneficiar de vantagens fiscais adicionais aplicadas pelos Estados‑Membros se cumprirem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º daquela diretiva. No caso do biometano, o teor energético por unidade quantitativa é o mesmo do gás natural. Uma vez que o biometano injetado na rede de gás natural contribui para aumentar a fração de fontes renováveis, o biometano deve estar isento de tributação no que respeita ao teor de CO2 e ao teor energético, desde que seja produzido de acordo com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE.

Justificação

O biometano é um dos principais pilares para alcançar o objetivo obrigatório de 10 % de biocombustíveis no setor dos transportes até 2020. Não existe qualquer limite à mistura de gás natural e biometano graças à mesma composição molecular. Eles constituem a única alternativa disponível, com emissões mais baixas, aos combustíveis derivados do petróleo. Assim sendo, o biometano deve ser isento da tributação imposta às emissões de CO2 e ao teor energético. A percentagem de biometano injetado na rede de gás natural seria deduzida do montante total do imposto sobre o gás natural.

 

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico e a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

(28) De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico e a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

 

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) É aditado o seguinte número:

 

“1-A. Antes de 31 de dezembro de 2012, a Comissão deve apresentar uma proposta no sentido de incluir, na presente diretiva, uma taxa mínima de tributação sobre varas de combustível nuclear utilizadas na produção de eletricidade e acrescentar as varas de combustível nuclear aos produtos energéticos previstos no n.º 1 do presente artigo.»

Justificação

Esta revisão da diretiva relativa à tributação da energia não abrange a questão dos combustíveis nucleares. No entanto, as externalidades associadas à utilização de energia nuclear, o risco potencial em caso de acidente nuclear e a exigência de condições de concorrência equitativas para as diferentes fontes de energia são, todos eles, fatores que justificam a inclusão de uma taxa mínima de tributação sobre varas de combustível nuclear na diretiva. Este nível mínimo de tributação deve corresponder à vantagem financeira de que a energia nuclear beneficia em virtude do aumento dos preços da eletricidade resultante do Regime de Comércio de Emissões (RCE) da UE.

 

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 3 – alínea b) – segundo travessão

 

Texto da Comissão

Alteração

– dupla utilização de produtos energéticos.

– indústrias com um consumo intensivo de energia e dupla utilização de produtos energéticos.

Justificação

É conveniente especificar na diretiva que esta não é aplicável à indústria com utilização intensiva de energia, assegurando assim que a diretiva trate de forma igual todos os setores de utilização intensiva de energia.

 

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sem prejuízo das isenções, diferenciações e reduções previstas na presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de igualdade dos níveis mínimos de tributação previstos no anexo I em relação a uma dada utilização, são fixados níveis de tributação iguais para os produtos introduzidos para essa utilização. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea i), para os carburantes referidos no anexo I, quadro A, a presente disposição é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

3. Sem prejuízo das isenções, diferenciações e reduções previstas na presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de igualdade dos níveis mínimos de tributação previstos no anexo I em relação a uma dada utilização, são fixados níveis de tributação iguais para os produtos introduzidos para essa utilização. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea i), para os carburantes referidos no anexo I, quadro A, a presente disposição é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. As derrogações previstas no artigo 7.º aplicam-se ao transporte comercial.

Justificação

A possibilidade de os Estados-Membros aplicarem à utilização comercial do gasóleo enquanto carburante um nível de tributação inferior ao aplicado à sua utilização não comercial deve ser mantida, visto ainda não existir um carburante alternativo disponível para utilização no transporte comercial.

 

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

No caso do gás natural e do biometano utilizados enquanto carburantes, só devem ser aplicados níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia mais elevados após uma avaliação, a realizar pela Comissão em 2023, da aplicação das disposições da presente diretiva em relação ao nível de tributação aplicável ao gás natural no transporte rodoviário. Essa avaliação deve, nomeadamente, examinar os progressos registados no que respeita à disponibilidade de gás natural e de biometano, o desenvolvimento da rede de estações de abastecimento na Europa, a quota de mercado dos veículos a gás natural na União, a inovação e o desenvolvimento tecnológico do biometano como carburante no setor dos transportes e o valor real dos níveis mínimos de tributação.

Justificação

O gás natural e o biometano podem ser utilizados nos motores de combustão interna existentes sem qualquer restrição em termos de mistura. O biometano é um dos principais pilares para alcançar o objetivo obrigatório de 10 % de biocombustíveis no setor dos transportes até 2020. O seu desenvolvimento encontra-se associado ao dos veículos a gás natural e, por conseguinte, a um tratamento fiscal favorável que permite a construção de infraestruturas de abastecimento de metano. O metano, única alternativa aos combustíveis derivados do petróleo, apresenta emissões muito baixas de NMHC, PM e NOx, o que melhora a qualidade do ar nas zonas urbanas e reduz significativamente as emissões de ruído e de CO2.

 

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 5 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 5 – terceiro travessão

 

Texto da Comissão

Alteração

– para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (excluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias;

– para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (excluindo os táxis que funcionam com carburantes derivados do petróleo), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias;

Justificação

O gás natural/biometano constitui a alternativa aos combustíveis derivados do petróleo, apresentando apenas baixas emissões de substâncias tóxicas ou carcinogénicas, emissões de partículas praticamente iguais a zero, ausência de emissões de hidrocarbonetos reativos, menores emissões de NOx e uma menor produção de ruído, o que o torna um carburante ideal em meio urbano. O relatório de 25 de janeiro de 2011 do grupo de peritos sobre futuros combustíveis para transportes afirma que o metano deve ser promovido como um dos principais combustíveis alternativos nos transportes urbanos.

 

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 6

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I.

1. A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I.

 

2. Os Estados-Membros podem fazer uma distinção entre a utilização comercial e não comercial do gasóleo.

 

Entende-se por «gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais» o gasóleo utilizado como carburante para os seguintes fins:

 

a) o transporte de mercadorias, por conta de outrem ou por conta própria, realizado por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias,

 

b) o transporte de passageiros, regular ou ocasional, realizado por um veículo a motor.

 

3. Os Estados-Membros devem prever a opção de os transportadores comerciais aplicarem um sistema de contabilidade fiscal diferente.

Justificação

A possibilidade de os Estados-Membros aplicarem à utilização comercial do gasóleo enquanto carburante um nível de tributação inferior ao aplicado à sua utilização não comercial deve ser mantida, visto ainda não existir um carburante alternativo disponível para utilização no transporte comercial.

 

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea iii)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 14 – n.° 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e) Até 31 de dezembro de 2020, a eletricidade fornecida diretamente aos navios atracados nos portos.

e) A eletricidade fornecida diretamente aos navios atracados nos portos.

Justificação

Os investimentos a realizar em portos e embarcações para tornar possível a ligação dos navios à rede elétrica do cais são significativos, pelo que não se deve definir uma data de termo da isenção se quisermos que surjam mais iniciativas desta natureza nos portos europeus durante os próximos anos. Se existir a ameaça de que, a partir de 2021, esta eletricidade pode ser tributada, isso constituirá um entrave aos investimentos.

 

Alteração  23

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

h) Produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento e eletricidade pelos agregados familiares e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados-Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a tributação a aplicar é proporcional a cada tipo de utilização. Se uma das utilizações for insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

h) Produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento e eletricidade pelos agregados familiares e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados-Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais.

 

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) Até 1 de janeiro de 2023, gás natural e GPL utilizados como carburantes;

i) Até 1 de janeiro de 2023, gás natural, biometano e GPL utilizados como carburantes para motores, sem prejuízo do artigo 29.º, parágrafo 3-A;

 

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea m) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A) É aditada a seguinte alínea:

 

«m) GPL utilizado como combustível para aquecimento, nomeadamente mediante derrogação ao artigo 4.º, n.º 3, da presente diretiva;»

Justificação

Os Estados-Membros devem dispor da opção de aplicar derrogações aos níveis mínimos dos impostos especiais de consumo consignados e ao princípio da neutralidade fiscal a que se refere o artigo 4.º, n.º 3. As derrogações justificam-se pelo papel ambiental do GPL (em termos de redução de CO2 em comparação com outros combustíveis tradicionais) e pelo seu papel social, dado viabilizar o fornecimento de energia para utilização principal pelos cidadãos (aquecimento central, cozinha e aquecimento de água) em zonas periféricas (zonas escassamente povoadas, rurais ou montanhosas e insulares).

 

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura. Os beneficiários devem estar sujeitos a convénios que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União.»

3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura.

 

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13-A* – alínea a) – subalínea i-A) (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A) É aditado o seguinte parágrafo:

 

 

 

 

 

 

 

__________________

«No caso do biometano, o teor energético por unidade quantitativa é o mesmo do gás natural. Uma vez que o biometano injetado na rede de gás natural contribui para aumentar a fração de fontes renováveis, o biometano deve estar isento de tributação no que respeita ao teor de CO2 e ao teor energético, desde que seja produzido de acordo com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da Diretiva 2009/28/CE.»

* A seguir ao artigo 1.º, ponto 13, a proposta da Comissão contém incorretamente um n.º 1, em vez do ponto 14.

 

Justificação

O biometano é um dos principais pilares para alcançar o objetivo obrigatório de 10 % de biocombustíveis no setor dos transportes até 2020. Não existe qualquer limite à mistura de gás natural e biometano graças à mesma composição molecular. Eles constituem a única alternativa disponível, com emissões mais baixas, aos combustíveis derivados do petróleo. Assim sendo, o biometano deve ser isento da tributação imposta às emissões de CO2 e ao teor energético. A percentagem de biometano injetado na rede de gás natural seria deduzida do montante total do imposto sobre o gás natural.

 

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

Justificação

De forma a incorporar rapidamente novos progressos e desenvolvimentos tecnológicos e acompanhar as evoluções no mercado do carbono, cumpre verificar, de três em três anos, se os níveis de tributação têm de ser alterados.

 

 

Alteração  29

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Até 2023 a Comissão deve apresentar ao Conselho uma avaliação da aplicação das disposições da presente diretiva relacionadas com o nível de tributação aplicável ao gás natural no transporte rodoviário e uma proposta com vista à sua alteração. Essa avaliação deve, nomeadamente, examinar os progressos registados no que respeita à disponibilidade de gás natural e de biometano, o desenvolvimento da rede de estações de abastecimento na Europa, a quota de mercado dos veículos a gás natural na União, a inovação e o desenvolvimento tecnológico do biometano utilizado como carburante no setor dos transportes e o valor real dos níveis mínimos de tributação.

Justificação

Uma "cláusula de revisão" é um instrumento legislativo adequado para avaliar, a médio prazo, a necessidade de manter um tratamento fiscal favorável dos combustíveis alternativos, também à luz do desenvolvimento de combustíveis gasosos a partir de fontes renováveis. O biometano é um dos principais pilares para alcançar o objetivo de 10 % de biocombustíveis no setor dos transportes em 2020. Uma vez que o desenvolvimento do biometano está ligado ao dos veículos a gás natural, é necessário um tratamento fiscal favorável a médio prazo. Os motores a gás natural/biometano têm emissões muito baixas de poluentes, além de reduzirem significativamente as emissões sonoras e de CO2, em comparação com os motores a gasolina e a gasóleo.

 

 

 

 

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Referências

COM(2011)0169 – C7-0105/2011 – 2011/0092(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

10.5.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ENVI

10.5.2011

 

 

 

Exame em comissão

26.10.2011

 

 

 

Data de aprovação

31.1.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

16

19

Deputados presentes no momento da votação final

János Áder, Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Martin Callanan, Nessa Childers, Chris Davies, Esther de Lange, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Jo Leinen, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Sirpa Pietikäinen, Mario Pirillo, Pavel Poc, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Margrete Auken, Vicky Ford, Romana Jordan Cizelj, Filip Kaczmarek, Riikka Manner, Marisa Matias, Miroslav Mikolášik, Bill Newton Dunn, James Nicholson, Bart Staes, Eleni Theocharous, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Andrea Zanoni

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

Julie Girling, Emma McClarkin

 

 

 

7.2.2012

PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

( COM(2011)0169 – C7‑0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

Relator de parecer: Béla Kovács

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objetivo geral da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (DTE) é a reestruturação da forma como a energia é tributada, a fim de apoiar o objetivo de avançar para uma economia hipocarbónica e energeticamente eficiente e evitar problemas que possam afetar o mercado interno. O objetivo da proposta é assegurar um tratamento coerente das fontes de energia, criar um quadro adaptado ao regime fiscal das energias renováveis e criar um quadro para a aplicação da tributação do CO2.

Com esta finalidade, a DTE revista propõe a divisão da taxa mínima de tributação dos produtos energéticos em duas partes, nomeadamente:

1. Tributação relacionada com o CO2, baseada nas emissões de CO2 do produto energético, fixada ao nível de 20 EUR por tonelada de CO2;

2. Tributação geral do consumo de energia, baseada no teor energético medido em GJ, independentemente do produto energético.

A posição do relator:

O relator da ITRE congratula-se, em princípio, com os objetivos gerais da revisão proposta da DTE, em particular com o objetivo de alinhar mais estreitamente a Diretiva com os objetivos da UE em matéria de energia e de alterações climáticas. No entanto, o relator exprime a sua preocupação acerca do eventual efeito da proposta no poder discricionário que permite aos Estados­Membros selecionarem o seu cabaz energético em conformidade com o disposto no Tratado de Lisboa. A proposta terá um impacto considerável na autonomia dos regimes de tributação da energia dos Estados­Membros, bem como nas empresas que operam no mercado energético. Por conseguinte, a ação a nível da UE deve ser justificada em pormenor e ser coerente com a base jurídica proposta.

O relator frisa que a avaliação de impacto não contém uma "ficha com elementos circunstanciados" que permita apreciar a observância do princípio da subsidiariedade (e da proporcionalidade), conforme determina o artigo 5.º do Protocolo (n.º 2). Embora a proposta se insira, de facto, no âmbito das competências partilhadas pela União e pelos Estados­Membros, o relator nota que a revisão proposta da DTE não se restringe, sob todos os aspetos, ao estritamente necessário para alcançar os objetivos e, de qualquer forma, as decisões devem ser tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da UE. Os desvios em relação a esse princípio não devem ser aceites de ânimo leve, antes devem ser fundamentados de forma suficientemente pormenorizada e clara para que um cidadão da UE possa compreender as razões qualitativas e quantitativas conducentes à conclusão de que é necessária uma ação a nível da UE.

O relator expressa também a sua preocupação face à eventualidade de alguns efeitos económicos e socioeconómicos da proposta de revisão da DTE.

O relator realça, em primeiro lugar, que quaisquer medidas relacionadas com a revisão da atual DTE devem ser objeto de uma análise minuciosa em termos do impacto nas economias de cada Estado-Membro e, em segundo lugar, que a DTE revista deve propor soluções flexíveis e realistas adaptadas a cada uma das referidas economias. O relator recorda também que é necessário estabelecer períodos de transição realistas.

O relator lamenta que a proposta da Comissão não contemple de forma suficiente a política industrial. A revisão da DTE prevê uma tributação comum da energia baseada no teor energético dos combustíveis, o que exige alterações significativas quanto ao nível de tributação das diferentes fontes, na maioria dos Estados­Membros. É importante avaliar os impactos em todos os setores industriais e empresariais, a fim de assegurar a competitividade europeia. A revisão da DTE não deve conduzir à desestabilização do mercado em virtude da perda de emprego. Além disso, deve garantir-se a coerência com outras áreas de intervenção política.

As taxas mínimas foram fixadas pela última vez em 2003 e o relator admite que há razões que justificam a sua revisão, para ter em conta a inflação acumulada e a necessidade de garantir que as referidas taxas continuam a constituir um quadro eficaz para o mercado único, que tem também em conta o impacto ambiental dos diferentes combustíveis. No entanto, o relator constata que a indexação automática das taxas mínimas retiraria aos Estados­Membros o controlo sobre o nível das futuras taxas mínimas da UE. O relator receia igualmente que a aplicação da diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Comissão Europeia, resulte no agravamento dos preços, por exemplo, do carvão, do gás natural, do combustível para aquecimento e do gasóleo, e tenha um impacto social negativo direto devido ao aumento dos preços dos produtos para aquecimento e dos produtos manufaturados que será suportado pelos consumidores finais. Um ajustamento automático na tributação geral sobre o consumo de energia pode expor o consumidor final a encargos injustificáveis e desproporcionados. O relator recorda que os preços dos combustíveis já subiram fortemente nos últimos anos.

O relator receia que, na proposta de revisão da DTE, a flexibilidade limitada que resta aos Estados­Membros tenha como consequência um aumento dos custos de energia e dos combustíveis em setores como a agricultura, a horticultura, a piscicultura e a silvicultura.

O relator mantém que os Estados­Membros devem estar em condições de determinar a estrutura dos seus impostos nacionais bem como a relação entre as taxas de tributação nacionais dos produtos energéticos. O relator recorda que a legislação europeia sobre qualidade do ar e sobre o CO2 tem exigido investimentos avultados, razão pela qual, por exemplo, a tributação diferenciada do gasóleo e da gasolina deve continuar a constituir um incentivo fiscal ao gasóleo por este implicar uma tecnologia mais eficiente em termos energéticos e uma maior redução de CO2 do que a gasolina, não devendo a tributação sobre o gasóleo ser superior à tributação sobre a gasolina.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

 

Alteração  1

 

Proposta de diretiva

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) No interesse da neutralidade fiscal, devem ser aplicáveis níveis mínimos de tributação para cada componente da tributação da energia a todos os produtos energéticos introduzidos para uma determinada utilização. Sempre que são, assim, prescritos níveis mínimos de tributação, os Estados‑Membros devem, igualmente por motivos de neutralidade fiscal, assegurar níveis iguais de tributação nacional em relação a todos os produtos em causa. Se necessário, devem ser previstos períodos transitórios para efeitos de igualização desses níveis.

(8) No interesse da neutralidade tecnológica, devem ser aplicáveis níveis mínimos de tributação a todos os produtos energéticos introduzidos para uma determinada utilização. Em matéria de política energética não há necessidade de taxas iguais de tributação a nível nacional.

 

Alteração  2

Proposta de diretiva – ato modificativo

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) No setor dos carburantes, o nível mínimo de tributação mais favorável aplicável ao gasóleo, um produto na sua maior parte destinado originalmente à utilização profissional e, portanto, tributado tradicionalmente a um nível mais baixo, cria um efeito de distorção em relação à gasolina, o principal combustível concorrente. O artigo 7.º da Diretiva 2003/96/CE prevê, por conseguinte, as primeiras etapas de um alinhamento progressivo do nível mínimo de tributação aplicável à gasolina. É necessário completar este alinhamento e passar gradualmente para uma situação em que o gasóleo e a gasolina sejam tributados a um nível idêntico.

Suprimido

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Relativamente à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem um nível de tributação à utilização comercial inferior ao aplicado à utilização não comercial do gasóleo enquanto carburante, esta disposição parece ter deixado de ser compatível com a exigência de melhorar a eficiência energética e a necessidade de fazer face ao crescente impacto ambiental dos transportes, pelo que deve ser suprimida. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que a suprimir.

(13) O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que a suprimir.

 

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Qualquer reforma da tributação energética deve ser de molde a assegurar que os setores não sejam abrangidos pelo regime de comércio de emissões não sejam prejudicados relativamente aos setores abrangidos pelo referido regime.

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) No caso do gás de petróleo liquefeito (GPL) e do gás natural utilizados como carburantes, deixaram de se justificar vantagens, sob a forma de níveis mínimos inferiores de tributação geral do consumo de energia ou da possibilidade de isentar da tributação esses produtos energéticos, em especial à luz da necessidade de aumentar a quota de mercado das energias de fontes renováveis, pelo que devem ser eliminadas a médio prazo.

(18) No caso do gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizado como carburante, deixaram de se justificar vantagens, sob a forma de níveis mínimos inferiores de tributação geral do consumo de energia ou da possibilidade de isentar da tributação esse combustível, em especial à luz da necessidade de aumentar a quota de mercado das energias de fontes renováveis, pelo que devem ser eliminadas a médio prazo.

 

 

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem tributar os produtos energéticos e a eletricidade de acordo com o disposto na presente diretiva.

1. Os Estados-Membros devem tributar os produtos energéticos e a eletricidade de acordo com o disposto na presente diretiva, garantindo produtos e serviços a preços acessíveis, a fim de eliminar o risco de os cidadãos ficarem expostos à pobreza energética. Para o efeito, a Comissão levará a efeito estudos de impacto.

Justificação

O principal objetivo da União Europeia é garantir o bem-estar dos cidadãos.

 

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 2 – alínea a) – subalínea i)

 

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 2 – n.º 1 – alínea h)

 

 

Texto da Comissão

Alteração

(h) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2909 19 10 e 3824 90 91;»

(h) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2909 19 10, 3824 90 91, 3824 90 97 e 3824 90 97;»

 

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 2 – alínea a) – subalínea ii)

 

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 2 – n.° 1 – alínea j)

 

Texto da Comissão

Alteração

(j) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2909 19 90 e 3823 19 90 e 3824 90 97, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível para aquecimento.»

(j) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2909 19 90 e 3823 19 90, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível para aquecimento.

 

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 3

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 3 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B) eletricidade utilizada para bombeamento de água para irrigação;

 

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea b) – parte introdutória

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

b) São aditados os n.ºs 3 e 4 seguintes: «3.

Suprimida

Justificação

Ao restringir a liberdade dos Estados-Membros de definirem a sua política fiscal, esta disposição atenta contra o princípio da subsidiariedade.

 

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Sem prejuízo das isenções, diferenciações e reduções previstas na presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de igualdade dos níveis mínimos de tributação previstos no anexo I em relação a uma dada utilização, são fixados níveis de tributação iguais para os produtos introduzidos para essa utilização. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea i), para os carburantes referidos no anexo I, quadro A, a presente disposição é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

Suprimido

 

Alteração  12

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – n.° 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do primeiro parágrafo, cada uma das utilizações para as quais um nível mínimo de tributação é identificado, respetivamente, nos quadros A, B e C do anexo I, é considerada uma única utilização.

Suprimido

Justificação

Vide considerando 12.

 

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia fixados na presente diretiva são adaptados de três em três anos, a contar de 1 de julho de 2016, a fim de ter em conta a evolução do índice harmonizado de preços no consumidor, com exclusão da energia e dos produtos alimentares não transformados, publicado pelo Eurostat. A Comissão publica os níveis mínimos de tributação resultantes no Jornal Oficial da União Europeia.

Suprimido

Justificação

Ao restringir a liberdade dos Estados-Membros de definirem a sua política fiscal, esta disposição atenta contra o princípio da subsidiariedade.

 

Alteração  14

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – n.° 4 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os níveis mínimos são adaptados automaticamente, aumentando ou diminuindo o montante de base em euros em função da variação percentual desse índice durante os três anos civis anteriores. Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 0,5%, os níveis não são ajustados.

Suprimido

Justificação

A indexação automática das taxas mínimas retiraria aos Estados­Membros o controlo sobre o nível das futuras taxas mínimas da UE.

 

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 5 – alínea a)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 5 – proémio

 

Texto da Comissão

Alteração

«Desde que respeitem os níveis mínimos de tributação previstos na presente diretiva, podem ser aplicadas pelos Estados-Membros, sob controlo fiscal, taxas diferenciadas de tributação geral do consumo de energia nos seguintes casos:»

«Desde que respeitem os níveis mínimos de tributação estabelecidos em conformidade com a presente diretiva, podem ser aplicadas pelos Estados-Membros, sob controlo fiscal, taxas diferenciadas de tributação geral do consumo de energia nos seguintes casos:»

 

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 6 – parte introdutória

 

 

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 7 – parágrafo 1

 

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

(6) No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1.

 

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 14 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

«Para além das disposições gerais previstas na Diretiva 2008/118/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (*) relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições da União, os Estados-Membros devem isentar da tributação os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correta e simples dessas isenções e de modo a impedir a fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas:

1. «Para além das disposições gerais previstas na Diretiva 2008/118/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (*) relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições da União, os Estados-Membros devem isentar da tributação os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correta e simples dessas isenções e de modo a prevenir a pobreza energética e a impedir a pobreza energética, a fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas:

 

Alteração  18

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) - subalínea -i) (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-i). É aditada a seguinte alínea:

 

"b-A) até 1 de janeiro de 2023, a eletricidade utilizada para carregar os veículos elétricos e híbridos utilizados no transporte rodoviário;"

 

Alteração  19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

(h) Produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento e eletricidade pelos agregados familiares e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados-Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a tributação a aplicar é proporcional a cada tipo de utilização. Se uma das utilizações for insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

(h) Eletricidade, gás natural, carvão, combustíveis sólidos e outros produtos energéticos utilizados como combustível para aquecimento e eletricidade pelos agregados familiares e/ou por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro em causa. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados-Membros devem limitar a isenção ou a redução à utilização para atividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a tributação a aplicar é proporcional a cada tipo de utilização. Se uma das utilizações for insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;

 

Alteração  20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i) Até 1 de janeiro de 2023, gás natural e GPL utilizados como carburantes;»

(i) Até 1 de janeiro de 2023, gás natural, biogás e GPL utilizados como carburantes e LPG utilizado como combustível;

 

Alteração  21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i-A (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea l-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) É aditada a seguinte alínea:

 

“(l-A) O gás natural e o biometano utilizados como combustíveis no setor dos transportes, no mínimo até que a proporção de energias renováveis no setor dos transportes tenha alcançado 10%. A Comissão acompanhará permanentemente as tendências de mercado e apresentará, em devido tempo, uma proposta legislativa apropriada.”

 

Alteração  22

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea ii)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(ii) é aditado o seguinte parágrafo:

Suprimida

«As alíneas a) a e) e g) só são aplicáveis para efeitos da tributação geral do consumo de energia.»

 

 

Alteração  23

Proposta de diretiva – ato modificativo

Artigo 1 – n.° 13 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura. Os beneficiários devem estar sujeitos a convénios que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União.

3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação que pode descer até zero aos produtos energéticos ou à eletricidade utilizados para irrigação, nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura.

Justificação

Os Estados­Membros devem também poder aplicar, no futuro, um nível de tributação que pode descer até zero a trabalhos agrícolas, hortícolas e piscícolas e ainda à silvicultura.

 

Alteração  24

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – sub-ponto 1 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 16 – n.º 1 – frase introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Até 1 de janeiro de 2023, os Estados-Membros podem, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, aplicar uma isenção ou uma redução da taxa de tributação geral do consumo de energia, sob controlo fiscal, aos produtos tributáveis visados no artigo 2.º da presente diretiva, quando estes produtos forem constituídos por, ou contenham, um ou vários dos seguintes produtos e, na medida em que estejam envolvidos biocombustíveis e biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE, satisfizerem os critérios de sustentabilidade fixados no artigo 17.° dessa diretiva:

1. Até 1 de janeiro de 2023, os Estados‑Membros podem, sem prejuízo do disposto no n.º 5, aplicar uma isenção ou uma redução da taxa de tributação geral do consumo de energia, sob controlo fiscal, aos produtos tributáveis visados no artigo 2.º da presente diretiva, quando estes produtos forem constituídos por, ou contenham, um ou vários dos seguintes produtos ou, na medida em que estejam envolvidos biocombustíveis e biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE, satisfizerem os critérios de sustentabilidade fixados no artigo 17.º dessa diretiva ou, no caso dos combustíveis, enquanto mantiverem uma quota de mercado inferior a 5%:

 

Alteração  25

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 14

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 18 – parágrafo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. A Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia podem, para as utilizações a que se referem os artigos 8.º e 9.º, aplicar um período transitório até 1 de janeiro de 2021 para introduzir a tributação relacionada com o CO2. Se a União decidir que os níveis de emissões de gases com efeito de estufa sejam reduzidos até 2020 em mais de 20 % relativamente aos níveis atingidos em 1990, a Comissão analisará a aplicação destes períodos transitórios e, se necessário, apresentará uma proposta com vista à redução e/ou à alteração dos níveis mínimos de tributação relacionada com o CO2, conforme consta do anexo I.»

5. A Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia podem, para as utilizações a que se referem os artigos 8.º e 9.º, aplicar um período transitório até 1 de janeiro de 2030 para introduzir a tributação relacionada com o CO2. Se a União decidir que os níveis de emissões de gases com efeito de estufa sejam reduzidos até 2020 em mais de 20 % relativamente aos níveis atingidos em 1990, a Comissão analisará a aplicação destes períodos transitórios e, se necessário, apresentará uma proposta de redução dos níveis mínimos de tributação relacionada com o CO2, em comparação com os previstos no anexo I.»

 

Alteração  26

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 19

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 27 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 2.º, n.º 5 é conferido à Comissão por um período indeterminado.

1. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 2.º, n.º 5, é conferido à Comissão por um período de cinco anos.

 

Alteração  27

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho e um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o impacto da sua aplicação na economia da União e no bem-estar dos cidadãos. Se esse relatório concluir serem necessárias alterações a esta diretiva, a Comissão apresentará uma proposta.

 

Alteração  28

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos, o nível mínimo de tributação relacionada com o CO2, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética, a utilização da eletricidade no setor dos transportes e a justificação para as isenções e reduções, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima, estabelecidas na presente diretiva. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos do Tratado.

O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos, o nível mínimo de tributação relacionada com o CO2, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética, a utilização da eletricidade no setor dos transportes e a justificação para as isenções e reduções, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima, estabelecidas na presente diretiva. O relatório deve ter em conta o impacto no preço dos bens e serviços e a pobreza energética entre a população dos Estados‑Membros, o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos do Tratado e o êxito dos esforços desenvolvidos para utilizar as receitas fiscais para efeitos de aumento da eficiência energética dos setores.

 

Alteração  29

Proposta de diretiva

Anexo

Diretiva 2003/96/CE

Anexo I – Quadro A – Coluna 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Tributação relacionada com o CO2

Tributação relacionada com o CO2

1 de janeiro de 2013

1 de janeiro de 2013

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

 

 

Alteração  30

Proposta de diretiva

Anexo

Diretiva 2003/96/CE

Anexo I – Quadro A – Coluna 5

 

 

Texto da Comissão

Alteração

Tributação geral do consumo de energia

Suprimida

1 Janeiro 2018

 

9,6 EUR/GJ

 

9.6 EUR/GJ

 

9.6 EUR/GJ

 

9.6 EUR/GJ

 

9.6 EUR/GJ

 

 

Alteração  31

Proposta de diretiva

Anexo

Diretiva 2003/96/CE

Anexo I – Quadro A – Linha 7

 

Texto da Comissão

Gás natural

Código NC

2711 11 00 e 2711 21 00

20 EUR/t CO2

1,5 EUR/GJ

5,5 EUR/GJ

9,6 EUR/GJ

 

Alteração

Gás natural

Código NC

2711 11 00 e 2711 21 00

20 EUR/t CO2

1,0 EUR/GJ

1,0 EUR/GJ

1,0 EUR/GJ

 

Alteração  32

Proposta de diretiva

Anexo

Diretiva 2003/96/CE

Anexo I – Quadro B – Coluna 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Tributação relacionada com o CO2

Tributação relacionada com o CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

 

Alteração  33

Proposta de diretiva

Anexo

Diretiva 2003/96/CE

Anexo I – Quadro C – Coluna 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Tributação relacionada com o CO2

Tributação relacionada com o CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

20 EUR/t CO2

12 EUR/t CO2

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Referências

COM(2011)0169 – C7-0105/2011 – 2011/0092(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ECON

10.5.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

ITRE

10.5.2011

 

 

 

Exame em comissão

20.10.2011

 

 

 

Data de aprovação

6.2.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

25

2

Deputados presentes no momento da votação final

Amelia Andersdotter, Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Ivo Belet, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Dimitrios Droutsas, Christian Ehler, Vicky Ford, Norbert Glante, Robert Goebbels, András Gyürk, Jacky Hénin, Kent Johansson, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Béla Kovács, Philippe Lamberts, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Herbert Reul, Michèle Rivasi, Jens Rohde, Paul Rübig, Salvador Sedó i Alabart, Britta Thomsen, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras, Henri Weber

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Antonio Cancian, António Fernando Correia De Campos, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Seán Kelly, Bernd Lange, Werner Langen, Marian-Jean Marinescu, Zofija Mazej Kukovič, Morten Messerschmidt, Vladko Todorov Panayotov, Mario Pirillo, Silvia-Adriana Ţicău

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Michael Theurer

 

 

 

2.12.2011

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

( COM(2011)0169 – C7‑0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

Relator de parecer: Brian Simpson

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

I. A proposta da Comissão

 

A atual Diretiva da Tributação da Energia (DTE) fixa as taxas mínimas para a tributação dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para aquecimento e para a eletricidade. As taxas mínimas aplicam-se, regra geral, ao volume do produto energético consumido. A Comissão considera que este sistema comporta uma série de aspetos negativos, como, por exemplo, a criação de incentivos que vão ao arrepio dos objetivos da UE em matéria de alterações climáticas ou a distorção do mercado interno.

 

Com a sua proposta de revisão, a Comissão pretende dar uma resposta a estes aspetos negativos. Uma das suas principais ideias consiste numa nova estrutura da tributação da energia, nomeadamente dividindo a taxa mínima de tributação dos produtos energéticos em duas partes:

1) Uma com base nas emissões de CO2 do produto energético. A tributação sobre as emissões de CO2 seria igual a zero para todas as fontes de energia que atualmente são reconhecidas como não produtoras de CO2, ou que venham a ser reconhecidas como tal.

2) A outra baseia-se no conteúdo de energia por gigajoule, independentemente do produto energético, como incentivo para a poupança de energia.

 

Ao mesmo tempo, a proposta visa uma maior coerência entre a DTE e as outras políticas da UE, como o Regime de Comércio de Emissões da UE (RCE). A este respeito, a Comissão propõe que a tributação relativa ao CO2 não seja aplicada a instalações sujeitas ao RCE, incluindo o setor da aviação.

 

Por outro lado, vários outros aspetos da proposta dizem respeito à política de transportes, tais como:

- A supressão da possibilidade de os Estados-Membros efetuarem uma distinção entre o tratamento fiscal da utilização comercial e não comercial do gasóleo enquanto carburante;

- A supressão da possibilidade de aplicar uma taxa inferior à tributação do consumo energético geral dos táxis, uma vez que deixou de ser compatível com o objetivo das políticas que promovem a utilização de combustíveis alternativos, os vetores energéticos alternativos e a utilização de veículos mais limpos nos transportes urbanos;

- A atualização das definições de reservatório normal e contentor especial.

 

Por fim, a Comissão propõe isentar a eletricidade da rede terrestre fornecida aos navios quando se encontram atracados em portos e manter as obrigações existentes para os Estados‑Membros de isentarem de tributação o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. Em relação às vias navegáveis interiores, a Comissão propõe que se mantenham as normas em vigor que permitem que os Estados-Membros apliquem isenções totais ou parciais ou reduções ao nível de tributação.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de diretiva

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2) É necessário assegurar que o mercado interno continue a funcionar corretamente num contexto de novas exigências relativas à limitação das alterações climáticas, à utilização de fontes de energia renováveis e à poupança de energia, conforme confirmado nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 e 11-12 de dezembro de 2008.

(2) É necessário assegurar que o mercado interno continue a funcionar corretamente num contexto de novas exigências relativas à limitação das alterações climáticas, à utilização de fontes de energia renováveis e à poupança de energia, conforme confirmado nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 e 11-12 de dezembro de 2008. Por conseguinte, é imperativo assegurar um tratamento coerente das fontes de energia no âmbito da presente diretiva, a fim de garantir uma verdadeira igualdade de condições para os consumidores de energia independentemente da fonte de energia utilizada.

 

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A tributação dos produtos energéticos deve ser abordada duma forma neutra em termos tecnológicos, a fim de dar às novas tecnologias a oportunidade de se desenvolverem.

Justificação

A política da Comissão deve ser totalmente neutra em termos tecnológicos, a fim de permitir que as novas tecnologias se desenvolvam. Das tecnologias existentes só devem continuar a ser mantidas as mais sustentáveis e eficientes.

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A tributação relacionada com as emissões de CO2 pode ser um meio eficiente para os Estados-Membros atingirem as reduções de gases com efeito de estufa necessárias de acordo com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 em matéria de fontes não abrangidas pelo regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho. Tendo em vista o potencial papel da tributação relacionada com o CO2, o bom funcionamento do mercado interno requer a existência de normas comuns para essa tributação.

(3) O objetivo primário da tributação da energia é incentivar os consumidores a utilizarem a energia de forma mais eficiente e a obterem-na de fontes mais limpas. A tributação relacionada com as emissões de CO2 pode ser um meio eficiente para os Estados-Membros atingirem as reduções de gases com efeito de estufa necessárias de acordo com a Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 em matéria de fontes não abrangidas pelo regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho. Tendo em vista o potencial papel da tributação relacionada com o CO2, o bom funcionamento do mercado interno requer a existência de normas comuns para essa tributação.

 

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) Cada uma destas componentes deve ser calculada com base em critérios objetivos, que garantam a igualdade de tratamento das diferentes fontes de energia. Para efeitos da tributação relacionada com o CO2, deve ser feita referência às emissões de CO2 resultantes do uso de cada produto energético em questão, utilizando os fatores de emissão de CO2 de referência estabelecidos na Decisão da Comissão 2007/589/CE, de 18 de julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para efeitos da tributação geral do consumo de energia, deve ser feita referência ao teor energético dos diferentes produtos energéticos e da eletricidade, tal como previsto na Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho. Neste contexto, devem tomar-se em consideração as vantagens ambientais da biomassa ou dos produtos produzidos a partir da biomassa. Estes produtos devem ser tributados com base nos fatores de emissão de CO2 especificados na Decisão 2007/589/CE para a biomassa ou os produtos produzidos a partir da biomassa e no seu teor energético, tal como especificado no anexo III da Diretiva 2009/28/CE. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis são, de longe, a categoria mais importante. Uma vez que as vantagens ambientais de tais produtos variam, consoante cumpram ou não os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da referida diretiva, os valores de referência específicos para a biomassa e os produtos produzidos a partir da biomassa só são aplicáveis quando estes critérios estejam reunidos.

(6) Dada a necessidade de criar um quadro adequado para a tributação da energia, cada uma destas componentes deve ser calculada com base em critérios objetivos, que garantam a igualdade de tratamento das diferentes fontes de energia. Para efeitos da tributação relacionada com o CO2, deve ser feita referência às emissões de CO2 resultantes do uso de cada produto energético em questão, utilizando os fatores de emissão de CO2 de referência estabelecidos na Decisão da Comissão 2007/589/CE, de 18 de julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para efeitos da tributação geral do consumo de energia, deve ser feita referência ao teor energético dos diferentes produtos energéticos e da eletricidade, tal como previsto na Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho. Neste contexto, devem tomar-se em consideração as vantagens ambientais da biomassa ou dos produtos produzidos a partir da biomassa. Estes produtos devem ser tributados com base nos fatores de emissão de CO2 especificados na Decisão 2007/589/CE para a biomassa ou os produtos produzidos a partir da biomassa e no seu teor energético, tal como especificado no anexo III da Diretiva 2009/28/CE. Os biocombustíveis e os biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis são, de longe, a categoria mais importante. Uma vez que as vantagens ambientais de tais produtos variam, consoante cumpram ou não os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.º da referida diretiva, os valores de referência específicos para a biomassa e os produtos produzidos a partir da biomassa só são aplicáveis quando estes critérios estejam reunidos.

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13) Relativamente à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem um nível de tributação à utilização comercial inferior ao aplicado à utilização não comercial do gasóleo enquanto carburante, esta disposição parece ter deixado de ser compatível com a exigência de melhorar a eficiência energética e a necessidade de fazer face ao crescente impacto ambiental dos transportes, pelo que deve ser suprimida. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que a suprimir.

(13) Relativamente à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem um nível de tributação à utilização comercial inferior ao aplicado à utilização não comercial do gasóleo enquanto carburante, esta disposição parece ter deixado de ser compatível com a exigência de melhorar a eficiência energética e a necessidade de fazer face ao crescente impacto ambiental dos transportes, pelo que deve ser suprimida. A Comissão deve, por isso, analisar esta diferenciação entre utilização comercial e não comercial, a fim de dar às empresas de transporte a oportunidade de se adaptarem à situação pós-período transitório, caso se preveja pôr fim a esta diferenciação após uma avaliação de impacto adequada. O artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo para aquecimento. Essa disposição deixou de ser compatível com o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos do Tratado. Por conseguinte, há que a suprimir.

 

Alteração  6

Proposta de diretiva

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) O artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE permite a aplicação de taxas diferenciadas de tributação em certos casos. No entanto, a fim de garantir a coerência do sinal de preço do CO2, a possibilidade de os Estados-Membros diferenciarem as taxas nacionais deve ser limitada à tributação geral do consumo de energia. A supressão da possibilidade de aplicar uma taxa inferior à tributação do consumo energético geral dos táxis, uma vez que deixou de ser compatível com o objetivo das políticas que promovem a utilização de combustíveis alternativos, os vetores energéticos alternativos e a utilização de veículos mais limpos nos transportes urbanos;

(15) O artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE permite a aplicação de taxas diferenciadas de tributação em certos casos. No entanto, a fim de garantir a coerência do sinal de preço do CO2, a possibilidade de os Estados-Membros diferenciarem as taxas nacionais deve ser limitada à tributação geral do consumo de energia.

Justificação

Os táxis devem ser considerados meios de transporte públicos que contribuem para a redução do congestionamento. Devem, por conseguinte, continuar a beneficiar de isenções em matéria de combustível.

 

Alteração  7

Proposta de diretiva

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19) A Diretiva 2003/96/CE obriga os Estados-Membros a isentar da tributação o carburante utilizado para a navegação em águas comunitárias, assim como a eletricidade produzida a bordo de embarcações, incluindo quando se encontram atracadas em portos. Além disso, os Estados-Membros podem alargar este tratamento fiscal favorável às vias navegáveis interiores. Em alguns portos existe uma alternativa mais limpa, com a utilização de eletricidade da rede terrestre, que, no entanto, é objeto de tributação. Tendo em vista fixar um primeiro incentivo para o desenvolvimento e a aplicação desta tecnologia, enquanto se aguarda a adoção de um quadro mais abrangente na matéria, o Estado-Membro deve isentar da tributação da energia a utilização de eletricidade da rede terrestre pelos navios atracados nos portos. Esta isenção deve aplicar-se durante um período suficientemente longo de modo a não desincentivar os operadores portuários de proceder aos investimentos necessários, mas, ao mesmo tempo, ser limitada no tempo, de modo a que a sua manutenção, na totalidade ou em parte, seja objeto de uma nova decisão em tempo útil.

(19) A Diretiva 2003/96/CE obriga os Estados-Membros a isentar da tributação a eletricidade produzida a bordo de embarcações, incluindo quando se encontram atracadas em portos. Em alguns portos existe uma alternativa mais limpa, com a utilização de eletricidade da rede terrestre, que, no entanto, é objeto de tributação. Tendo em vista evitar a produção de eletricidade a partir de combustíveis a bordo de uma embarcação que esteja atracada, bem como a poluição local do ar associada, enquanto se aguarda a adoção de um quadro mais abrangente na matéria, os Estados-Membros devem isentar da tributação da energia a utilização de eletricidade da rede terrestre pelos navios atracados nos portos marítimos ou interiores. Acresce que deveria deixar de ser permitido produzir eletricidade para os navios atracados nos portos em que seja possível utilizar a eletricidade da rede elétrica do litoral.

Justificação

Esta proibição de produzir eletricidade para os navios atracados a partir do combustível armazenado a bordo reforça o dispositivo de isenção previsto pela Comissão e permitirá reduzir a poluição nos portos.

 

Alteração  8

Proposta de diretiva

Considerando 19-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-A) A fim de incentivar a navegação em águas interiores, os Estados-Membros devem poder continuar a aplicar-lhes um tratamento fiscal favorável.

 

Alteração  9

Proposta de diretiva

Considerando 19-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(19-B) Deve ser criada uma verdadeira igualdade de condições para os diversos meios de transporte. A exigência de isentar a utilização de combustíveis em certos setores deve ser gradualmente suprimida. Para salvaguardar a capacidade competitiva das empresas e indústrias europeias, isto deve ser feito através duma consulta internacional.

Justificação

A exigência de isentar certos meios de transporte não está em conformidade com o princípio dum mercado europeu dos transportes aberto e justo. Porém, é importante evitar minar a capacidade competitiva das nossas empresas comparativamente às empresas internacionais.

 

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 1

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 1 – n.° 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros que introduzam um sistema de tributação para a utilização da infraestrutura rodoviária para veículos a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias aplicam sobre o combustível utilizado por esses veículos um imposto com base no consumo geral de energia, fixados no quadro A do anexo I.

Justificação

Através da diretiva relativa à Eurovinheta, previu-se internalizar os custos externos para cobrir os custos relativos à poluição gerada pelo transporte rodoviário de mercadorias. Evita-se, assim, a dupla tributação sobre a poluição gerada pelo transporte rodoviário de mercadorias.

 

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 5 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 5 – travessão 3

 

Texto da Comissão

Alteração

– para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (excluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias;»

– para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros, recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias;»

Justificação

Os táxis devem ser considerados meios de transporte públicos que contribuem para a redução do congestionamento. Devem, por conseguinte, continuar a beneficiar de isenções em matéria de combustível.

 

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 6

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I.

1. A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I.

 

2. Os Estados-Membros podem, num período de transição a ponderar de acordo com o artigo 29.º, estabelecer uma diferenciação entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não comerciais, desde que sejam observados os novos níveis mínimos comunitários e que a taxa para a utilização comercial do gasóleo utilizado como carburante não desça abaixo do nível nacional de tributação vigente em conformidade com o estipulado no n.°1, não obstante quaisquer derrogações ao disposto na presente diretiva relativamente a esta utilização.

 

3. Entende-se por «gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais», o gasóleo utilizado como carburante para os seguintes fins:

 

a) Transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas;

 

b) Transporte de passageiros, regular ou ocasional, por um veículo automóvel das categorias M21 e M32, tal como definidas na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos1.

 

_____________

 

1 JO L 263, 09.10.2007, p. 1.

 

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea iii)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 14 – n.° 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e) Até 31 de dezembro de 2020, a eletricidade fornecida diretamente aos navios atracados nos portos.

e) A eletricidade fornecida diretamente aos navios atracados nos portos marítimos ou interiores.

Justificação

Esta isenção não deve ter prazo-limite se pretendemos reduzir significativamente as emissões de CO2, enxofre e outras prejudiciais para a saúde humana nas áreas portuárias. Para generalizar estas iniciativas e as promover entre as autoridades portuárias deve ser dado um tratamento mais favorável.

 

Alteração  14

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea –i) (nova)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.° 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-i) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

 

e) Produtos energéticos e eletricidade utilizados para o transporte de mercadorias e passageiros por via férrea, (comboio, metropolitano ou carro elétrico) e trólei, bem como autocarro elétrico, ou que utilizem gás natural e GPL como carburante;

Justificação

A presente alteração modifica o texto da Diretiva 2003/96, acrescentando os autocarros elétricos ou que utilizam gás natural ou GPL. É conveniente alargar a possibilidade de que os Estados possam estabelecer isenções fiscais, para além do caminho-de-ferro, metro e elétrico, também para os autocarros urbanos com baixas emissões de NOx e partículas, muito nocivas para a saúde pública nos ambientes urbanos.

 

Alteração  15

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 19

 

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

Exercício da delegação

Delegação de competências

1. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 2.º, n.º 5 é conferido à Comissão por um período indeterminado.

A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º-A no respeitante à tributação dos produtos energéticos e a eletricidade.

2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho.

 

3. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 27.º-A e 27.º-B.

 

 

Alteração  16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 20

Diretiva 2003/96/CE

Artigos 27-A a 27-C

 

Texto da Comissão

Alteração

Revogação de delegação

Exercício da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 5, pode ser revogada a qualquer momento pelo Conselho.

(1) O poder de adotar os atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. Ao dar início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes, o Conselho procura informar a Comissão num prazo útil antes de tomar uma decisão definitiva, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação e os eventuais motivos que a justificam.

(2) O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 27.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a contar de...*

3. A decisão de revogação põe termo à delegação de competências definidas na referida decisão. Produz efeitos imediatos ou numa data posterior aí especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(3) A delegação de poderes a que se refere o artigo 27.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação faz cessar a delegação de poderes especificados na decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

(4) Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

(5) Qualquer ato delegado adotado nos termos do artigo 27.º apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não manifestar a sua oposição no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse ato, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

 

_________________

 

* JO: inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Artigo 27.º-B

 

Objeção aos atos delegados

 

1. O Conselho pode formular objeções aos atos delegados no prazo de [três] meses a contar da data de notificação.

 

2. Se, no termo deste prazo, o Conselho não tiver formulado objeções ao ato delegado, o ato delegado é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

 

O ato delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo desse período se o Conselho tiver informado a Comissão da sua intenção de não levantar objeções.

 

3. Se o Conselho formular objeções ao ato delegado, este não entra em vigor. O Conselho deve expor os motivos das objeções ao ato delegado.

 

Artigo 27.º-C

 

Informação do Parlamento Europeu

 

O Parlamento Europeu deve ser informado dos atos delegados adotados pela Comissão, das objeções que lhe sejam formuladas ou da decisão de revogação de poderes do Conselho.»

 

 

Alteração  17

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – n.°s 1 e 2

 

Texto da Comissão

Alteração

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos, o nível mínimo de tributação relacionada com o CO2, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética, a utilização da eletricidade no setor dos transportes e a justificação para as isenções e reduções, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima, estabelecidas na presente diretiva. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos do Tratado.

O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos, o nível de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade imposto pelos Estados‑Membros a nível nacional e/ou regional, o nível mínimo de tributação relacionada com o CO2, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética, a diferenciação entre utilização comercial e não comercial do gasóleo utilizado como carburante e a possibilidade de pôr termo a esta diferenciação, a utilização da eletricidade no setor dos transportes e a justificação para as isenções e reduções, incluindo para o carburante utilizado na navegação aérea e marítima, estabelecidas na presente diretiva. Esse relatório deve incluir uma panorâmica das disposições fiscais existentes contidas nos acordos bilaterais de serviços aéreos. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos do Tratado.

 

O primeiro relatório deve avaliar a necessidade de suprimir a isenção prevista no artigo 14.°, n.° 1, alíneas b) e c), para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante na navegação aérea e em águas comunitárias, no caso de se ter chegado a acordo para impor medidas de redução de emissões de CO2 no setor aéreo e marítimo no seio da OMI, da OACI ou no âmbito da Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas.

 

Na ausência de progressos a nível internacional, a Comissão deve apresentar propostas legislativas para reduzir as emissões de CO2 em ambos os setores, tendo em conta o risco de fuga de carbono e a competitividade do setor.

Justificação

É importante que qualquer decisão relativa aos setores marítimos e aéreos seja tomada a nível internacional, a fim de evitar distorções da concorrência e risco de fuga de carbono. É conveniente instar a Comissão a envidar todos os esforços para chegar a um acordo internacional e, na sua ausência, a propor as medidas legislativas correspondentes.

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

Referências

( COM(2011)0169 – C7-0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

ECON

10.5.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

TRAN

10.5.2011

 

 

 

Relator(es)

Data de designação

Brian Simpson 22.11.2011

 

 

 

Exame em comissão

11.10.2011

21.11.2011

 

 

Data de aprovação

22.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

9

1

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Philippe De Backer, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Dominique Vlasto, Artur Zasada e Roberts Zīle.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Philip Bradbourn, Michel Dantin, Wolf Klinz, Dominique Riquet, Laurence J.A.J. Stassen e Sabine Wils.

 

 

 

21.12.2011

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

( COM(2011)0169 – C7‑0105/2011 – 2011/0092(CNS) )

Relator de parecer: Sergio Gutiérrez Prieto

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A presente proposta de alteração da diretiva que altera o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade tem um impacto considerável no setor primário.

 

Por um lado, modifica o regime de tributação da energia utilizado no setor agrícola. Embora se mantenha a opção proporcionada aos Estados-Membros de introduzir isenções fiscais (aplicação de taxas reduzidas até 0%) ou reduções, como na diretiva atual, esta possibilidade permanece associada apenas ao domínio da energia e ao cumprimento de requisitos de eficiência energética (n.° 3 do artigo 15.°). O facto de permitir a possibilidade de aplicar reduções na tributação, por exemplo, do gasóleo agrícola no contexto atual de redução dos rendimentos agrícolas e de aumento dos custos fixos de produção (em que os custos energéticos, devido ao aumento do preço do petróleo e do custo da energia, podem atingir 30%) é uma boa notícia para a viabilidade das explorações europeias visto que não existem alternativas à utilização do gasóleo na maquinaria agrícola. No entanto, a condicionalidade destes benefícios fiscais a políticas de eficiência energética, com o objetivo de reduzir os próprios custos fixos, deve ser suficientemente flexível, incorporada em estratégias estatais definidas com o setor e aplicada ao longo de um número suficiente de anos de modo a não implicar uma carga adicional que reduza a sustentabilidade económica dos nossos produtores, já suficientemente restringida pelas exigências das políticas transversais da Política Agrícola Comum.

 

A proposta de alteração da Diretiva 2003/96 inclui um crédito fiscal na tributação relacionada com o CO2 em determinados setores considerados suscetíveis de risco de fuga de carbono ao abrigo do n.° 13 do artigo 10.°-A da Diretiva 2003/87, setores em que se inclui a agricultura. Na comunicação da Comissão sobre o "Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050", já eram reconhecidos os riscos de fuga de carbono na agricultura pelo que urge exortar a Comissão a que, paralelamente à Diretiva 2003/96, altere a Diretiva 2003/87, num período máximo de seis meses após a entrada em vigor da DTE, incluindo a agricultura nos setores que poderão beneficiar desta vantagem fiscal para garantir que, como reconhece a Comissão no ponto 3.2 da sua comunicação sobre esta proposta, todos os setores ou subsetores expostos a fuga de carbono recebam o mesmo tratamento fiscal na DTE.

 

Em relação à biomassa, a proposta da DTE melhora o tratamento fiscal nos casos em que a capacidade energética da mesma é inferior à do seu volume, pondo fim, deste modo, à discriminação fiscal que se mantinha em relação às energias fósseis. Este facto justifica lançar um necessário apelo quanto ao papel mais importante que a biomassa deve assumir na configuração dos cabazes energéticos dos Estados-Membros, não só por ser uma energia não fóssil, mas também pelo efeito sumidouro relacionado com a sua produção. Na mesma perspetiva da fiscalidade, embora fora da esfera de competências da DTE, é necessário fazer um apelo à harmonização do IVA, aplicado de forma muito divergente pelos diferentes Estados-Membros à biomassa (especialmente nos Estados fronteiriços), para evitar potenciais efeitos de fronteira no desenvolvimento da biomassa entre as diferentes regiões ou países comunitários.

 

Por fim, solicita-se que o Parlamento Europeu seja incluído no grupo das instituições que devem ser informadas sobre a aplicação da mesma por parte da Comissão Europeia no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da diretiva e considera-se positiva a inclusão de um período transitório até 2023 para a aplicação total das alterações introduzidas na presente diretiva.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Por conseguinte, é conveniente prever que a tributação da energia possa ser constituída por duas componentes, a tributação relacionada com o CO2 e a tributação geral do consumo de energia. Para que a tributação da energia se adapte ao funcionamento do regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, deve exigir-se aos Estados‑Membros que distingam de forma explícita estas duas componentes. Tal permitiria igualmente um tratamento distinto dos combustíveis que são biomassa ou produzidos a partir de biomassa.

(5) Por conseguinte, é conveniente prever que a tributação da energia possa ser constituída por duas componentes, a tributação relacionada com o CO2 e a tributação geral do consumo de energia. Para que a tributação da energia se adapte ao funcionamento do regime da União ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, deve exigir-se aos Estados‑Membros que distingam de forma explícita estas duas componentes. Tal permitiria igualmente um tratamento distinto dos combustíveis que são biomassa ou produzidos a partir de biomassa, tendo em conta as vantagens que estes oferecem como fonte de energia renovável, económica e quase neutra em termos de efeito estufa.

 

 

 

Alteração  2

Proposta de diretiva

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2003/96/CE permite aos Estados-Membros aplicar a trabalhos agrícolas, hortícolas e piscícolas e ainda à silvicultura não só as disposições aplicáveis em geral às utilizações profissionais, mas também um nível de tributação que pode descer até zero. Uma análise dessa opção revelou que, no que respeita à tributação geral do consumo de energia, a sua manutenção seria contrária aos grandes objetivos estratégicos da União, a menos que esteja ligada a uma contrapartida que assegure progressos no domínio da eficiência energética. No que diz respeito à tributação relacionada com o CO2, o tratamento dos setores em causa deve ser alinhado com as regras aplicáveis aos setores industriais.

(20) O artigo 15.º, n.º 3, da Diretiva 2003/96/CE permite aos Estados‑Membros aplicar a trabalhos agrícolas, hortícolas e piscícolas e ainda à silvicultura não só as disposições aplicáveis em geral às utilizações profissionais, mas também um nível de tributação que pode descer até zero, com o objetivo de garantir a viabilidade económica destas explorações agrícolas, já restringidas pelas elevadas exigências sociais, fitossanitárias e ambientais, que não são suficientemente compensadas pelo mercado. Porém, uma análise dessa opção revelou que, no que respeita à tributação geral do consumo de energia, a sua manutenção seria contrária aos grandes objetivos estratégicos da União, a menos que esteja ligada a uma contrapartida que assegure progressos no domínio da eficiência energética. Estes progressos na eficiência energética devem efetuar-se ao longo de um número suficiente de anos e ficar submetidos a planeamento e controlo por parte de organismos públicos. Os Estados‑Membros devem fornecer orientações técnicas ao setor agrícola caso se apliquem requisitos adicionais de eficiência energética relacionados com uma redução das taxas de imposto. No que diz respeito à tributação relacionada com o CO2, o tratamento dos setores em causa deve ter em consideração a capacidade de captação e armazenamento de carbono assim como o risco de fuga de carbono específicos para cada um dos referidos setores e subsetores, bem como o eventual impacto sobre a produtividade e a viabilidade do setor agrícola. Os setores que produzem biomassa com elevado potencial de sequestro de carbono devem ser isentos. É fundamental que, nas regiões com capacidade excecional para a produção de energia a partir de fontes renováveis, seja encorajada a independência energética das suas atividades agropecuárias.

 

 

Alteração  3

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A) A biomassa representa um setor estratégico tanto para a configuração dos futuros cabazes energéticos dos Estados‑Membros, como para a configuração das estratégias para o desenvolvimento de produtos de biomassa de elevado valor acrescentado para uma sociedade hipocarbónica, devido ao efeito sumidouro da sua produção, Por conseguinte, é necessário que os Estados‑Membros evitem a aplicação de níveis de tributação excessivamente divergentes, inclusive no caso do IVA, perante os riscos potenciais de um «efeito de fronteira» entre os Estados-Membros.

 

 

Alteração  4

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A) Importa estabelecer que os Estados‑Membros devem desenvolver formas de bioenergia em função das necessidades económicas da sociedade e dos seus interesses. Devem encorajar-se os Estados-Membros a adotar um regime fiscal que promova o consumo de biocombustíveis de segunda geração. A Comissão e os Estados‑Membros devem considerar como prioridade máxima a investigação de biocombustíveis de segunda geração com o objetivo de melhorar a sua eficiência e custo efetivo, assim como aumentar, substancialmente, o financiamento da I&D; importa ter em conta, neste contexto, eventuais alterações na utilização dos solos, assim como a conversão de habitats.

 

 

Alteração  5

Proposta de diretiva

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28) De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico e a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

(28) De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial o nível mínimo de tributação relacionado com o CO2 em função da evolução do preço de mercado das licenças de emissão da UE, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico e a justificação das isenções e reduções fiscais previstas na presente diretiva, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima. A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.

 

 

Alteração  6

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

A definição de biomassa utilizada na presente diretiva não prejudica a utilização de uma definição diferente nas legislações nacionais para objetivos que não sejam os da presente diretiva.

 

Alteração  7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 2 – n.º 1 – alínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2207, 2208 90 91 e 2208 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível para aquecimento, e são sujeitos à desnaturação a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Diretiva 92/83/CE;

i) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2207, 2208 90 91 e 2208 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível para aquecimento;

Justificação

A restrição proposta da definição de álcool etílico desnaturado no artigo 2.º, alínea i), não é compatível com a prática do mercado nem com a definição de bioetanol de acordo com a legislação de alguns Estados-Membros, nomeadamente da Suécia, da Áustria e da Alemanha.

 

 

Alteração  8

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 13 – alínea b)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 15 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

 

«3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura. Os beneficiários devem estar sujeitos a convénios que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União.

«3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura. Os Estados-Membros bem como os beneficiários criarão estratégias específicas que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União.»

Justificação

É fundamental que o esforço de eficiência energética que se solicita como contrapartida de um melhor tratamento fiscal seja coordenado pelos Estados através de estratégias específicas e em colaboração com o setor, que abranja por isso um período de tempo suficiente que permita alguma flexibilidade e propicie investimentos suficientes para produzir uma verdadeira poupança de energia, que não aconteceria sem o apoio público e com investimentos anuais.

 

 

Alteração  9

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 13 – alínea b-A) (nova)

Diretiva 2203/96/CE

Artigo 15 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros devem fornecer aos beneficiários, incluindo as pequenas e médias explorações agrícolas, orientações completas e detalhadas sobre a aplicação de requisitos de eficiência energética relacionados com uma redução das taxas de imposto.

 

 

Alteração  10

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 13 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Até 31 de dezembro de 2023, os Estados‑Membros podem, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, aplicar uma isenção ou uma redução da taxa de tributação geral do consumo de energia, sob controlo fiscal, aos produtos tributáveis visados no artigo 2.º da presente diretiva, quando estes produtos forem constituídos por, ou contenham, um ou vários dos seguintes produtos e, na medida em que estejam envolvidos biocombustíveis e biolíquidos definidos no artigo 2.º, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE, satisfizerem os critérios de sustentabilidade fixados no artigo 17.º dessa diretiva:

1. Os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, uma isenção ou uma redução da taxa de imposto sobre o consumo de energia aos produtos tributáveis visados no artigo 2.º, quando estes forem constituídos por, ou contenham, um ou vários dos seguintes produtos:

Justificação

Esta alteração tem por objetivo restabelecer o espírito do artigo 16.º da Diretiva 2003/96/CE. Com efeito, os biocombustíveis contribuirão de forma significativa para a consecução dos objetivos climáticos e energéticos da UE. É necessário permitir aos Estados‑Membros colocar no mercado combustíveis que contenham biocombustíveis. A fiscalidade constitui uma alavanca importante na fase da primeira colocação no mercado de um novo tipo de combustíveis.

 

 

Alteração  11

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 14

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 18 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Portugal pode aplicar aos produtos energéticos e à eletricidade consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira níveis de tributação geral do consumo de energia inferiores aos níveis mínimos de tributação previstos na presente diretiva, a fim de compensar os custos de transporte decorrentes do caráter insular e disperso destas regiões.

3. Espanha e Portugal podem aplicar aos produtos energéticos e à eletricidade consumidos respetivamente nas Comunidades Autónomas das Canárias e das Baleares e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira níveis de tributação geral do consumo de energia inferiores aos níveis mínimos de tributação previstos na presente diretiva, a fim de compensar os custos de transporte decorrentes do caráter insular e disperso destas regiões.

 

 

Alteração  12

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

De cinco em cinco anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

De três em três anos, e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

 

 

 

Alteração  13

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 21

Diretiva 2003/96/CE

Artigo 29 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Em qualquer caso, a lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono para os fins do artigo 14.º da presente diretiva deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.»

Em qualquer caso, a lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono para os fins do artigo 14.º-A da presente diretiva deve ser objeto de reexame periódico, ocorrendo o primeiro no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados.».

 

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Referências

COM(2011)0169 – C7-0105/2011 – 2011/0092(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

10.5.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

TOTAL AGRI

9.6.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Sergio Gutiérrez Prieto

24.5.2011

 

 

 

Exame em comissão

22.11.2011

 

 

 

Data de aprovação

20.12.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Richard Ashworth, Liam Aylward, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Iratxe García Pérez, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Elisabeth Köstinger, Agnès Le Brun, George Lyon, Gabriel Mato Adrover, Mairead McGuinness, Mariya Nedelcheva, James Nicholson, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Marc Tarabella, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Spyros Danellis, Marian Harkin, Christa Klaß, Giovanni La Via, Astrid Lulling, Milan Zver

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Referências

COM(2011)0169 – C7-0105/2011 – 2011/0092(CNS)

Data de consulta do PE

29.4.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

10.5.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

10.5.2011

ENVI

10.5.2011

ITRE

10.5.2011

TRAN

10.5.2011

 

TOTAL AGRI

9.6.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Astrid Lulling

10.5.2011

 

 

 

Exame em comissão

31.8.2011

7.11.2011

19.12.2011

 

Data de aprovação

29.2.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

6

16

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Syed Kamall, Philippe Lamberts, Astrid Lulling, Arlene McCarthy, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Alfredo Pallone, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Sampo Terho, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elena Băsescu, Philippe De Backer, Herbert Dorfmann, Sari Essayah, Ashley Fox, Enrique Guerrero Salom, Thomas Händel, Danuta Jazłowiecka, Krišjānis Kariņš, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Sirpa Pietikäinen, Theodoros Skylakakis

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Godelieve Quisthoudt-Rowohl

Data de entrega

8.3.2012

 

 

[1] COM(2011) 500 ; Projecto de reforma "Europe for Growth", da autoria dos deputados Alain Lamassoure, Jutta Haug e Guy Verhofstadt.