Documento de sessão
8.3.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
( COM(2011)0241 – C7‑0116/2011 – 2011/0117(COD) )
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Christofer Fjellner
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 30
PARECER da Comissão do Desenvolvimento 35
PROCESSO 46
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
( COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0241 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 207.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0116/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigos 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento ( A7-0054/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) A União Europeia pretende definir e perseguir ações com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza. | (3) A União Europeia pretende definir e perseguir ações com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza e contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. |
Justificação
O texto menciona um dos principais objetivos da política europeia relativamente aos países em desenvolvimento.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, aplica o sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até que o presente regulamento seja aplicado. Subsequentemente, o sistema deverá continuar a ser aplicado sem data de expiração. Todavia, deve ser revisto cinco anos após a sua entrada em vigor. | (6) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, aplica o sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até que o presente regulamento seja aplicado. Subsequentemente, o sistema deverá continuar a ser aplicado por um período de dez anos, exceto no que respeita ao regime especial a favor dos países menos avançados que deve continuar a aplicar‑se sem qualquer data de expiração. O regime deve ser revisto cinco anos após a sua entrada em vigor. |
Justificação
A Comissão propõe que este regulamento tenha um período de vigência indeterminado, sem qualquer duração limitada. Tendo em conta as grandes alterações propostas e dado ser a primeira vez que o Parlamento Europeu terá a possibilidade de contribuir para este regulamento no quadro do processo legislativo ordinário, seria mais apropriado propor uma duração limitada de 10 anos. Este período seria suficientemente longo para assegurar a previsibilidade e a estabilidade e coincidiria também com o prazo atualmente previsto nas orientações relativas à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas. O regime "Tudo menos Armas" deveria, porém, continuar a ter uma vigência indeterminada, como tem sido o caso até à data.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deveria apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando-os a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento. O sistema de preferências pautais deve centrar-se na ajuda aos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras. | (7) Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deveria apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando-os a diversificar as suas economias e a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento. O sistema de preferências pautais deve centrar-se na ajuda aos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras. |
Justificação
A diversificação da economia constitui para os países em desenvolvimento um fator-chave para a sua libertação da pobreza.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (14-A) Para efeitos de acompanhamento e suspensão das preferências, os relatórios dos órgãos encarregados da monitorização são essenciais. Não obstante, tais relatórios podem ser acompanhados por outras fontes de informação, tanto quanto sejam precisas e fiáveis. Sem prejuízo de outras fontes, podem incluir-se aqui informações provenientes da sociedade civil e do Parlamento Europeu. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 2 – alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (a-A) "países" países e territórios que possuem uma administração aduaneira; |
Justificação
A presente clarificação é necessária para evitar mal-entendidos em relação à definição de países para efeitos do presente regulamento.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. O n.º 1, alínea b), não é aplicável aos países menos avançados. | 2. O n.º 1 não é aplicável aos países menos avançados. |
Justificação
A presente clarificação é necessária para deixar claro que os PMD beneficiarão sempre do regime "Tudo menos Armas" enquanto a ONU continuar a classificá-los como PMD.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. O disposto no n.º 1, alínea a), só é aplicável após dois anos da entrada em vigor do presente regulamento em relação a países que, à data da sua entrada em vigor, tenham celebrado negociações relativas a um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União, que ainda não se aplique por o processo de ratificação ainda se encontrar em curso. |
Justificação
Não convém excluir desde o início do regime de SPG os países que tenham celebrado um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União Europeia mas que não se encontrem em condições de o aplicar na data de entrada em vigor do presente regulamento pelo facto de não terem concluído o processo de ratificação. Trata-se de evitar a reintrodução dos direitos de NMF durante um período transitório, o que poderia causar perturbações comerciais nos países que se comprometeram a reforçar as suas relações comerciais com a União Europeia.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. A fim de facilitar a informação e aumentar a transparência, a Comissão deve também garantir que os dados estatísticos relevantes para as secções do SPG sejam regularmente disponibilizados numa base de dados pública. |
Justificação
A fim de reforçar a transparência para todos os atores implicados, é necessário publicar a intervalos regulares, entre as revisões, os dados estatísticos que resultam das mesmas.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 9 – parágrafo 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções; | (b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII, sem reservas nem declarações interpretativas consideradas com os seus objetivos e finalidades por um órgão estabelecido nos termos das referidas convenções, e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções; |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Após ter examinado o pedido, a Comissão deve decidir se concede ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. | 4. Após ter examinado o pedido, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, a fim de elaborar e alterar o anexo III, visando conceder ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação e acrescentar esse país à lista de países beneficiários do SPG +. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Sempre que um país beneficiário do SPG + já não preencher as condições referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou revogar qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), deve ser retirado da lista dos países beneficiários do SPG +. | 5. Sempre que um país beneficiário do SPG + já não preencher as condições referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou revogar qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, a fim de alterar o anexo III, visando retirar esse país da lista dos países beneficiários do SPG +. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. Para efeitos dos nºs 4 e 5, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, no sentido de estabelecer e alterar o anexo III, a fim de acrescentar um país à lista de países beneficiários do SPG +, ou de o suprimir da mesma lista. | Suprimido |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 7
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Texto da Comissão | Alteração |
7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.ºs 4 e 5. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor. | 7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.°s 4 e 5 depois de alterar o anexo e de publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, anunciando e justificando a sua decisão. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que o respetivo ato delegado entra em vigor. |
Justificação
Um dos objetivos da reforma do SPG deve consistir no aumento da transparência.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação das convenções enumeradas no anexo VIII, devendo controlar a sua aplicação efetiva, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes. | 1. A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação das convenções enumeradas no anexo VIII, devendo controlar a sua aplicação efetiva, bem como a cooperação com os organismos de controlo pertinentes, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes. |
Justificação
As obrigações e os compromissos a assumir nos termos do nº. 1 do artigo 9.º passam também pela aceitação de uma supervisão regular e participação e cooperação nos procedimentos de seguimento. É, por isso, importante que este aspeto constitua também parte integrante da avaliação regular que a Comissão Europeia deve realizar.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efetiva das convenções enumeradas no anexo VIII, a Comissão avalia as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes. | 4. Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efetiva das convenções enumeradas no anexo VIII, a Comissão avalia as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes, bem como, sem prejuízo de outras fontes, todas as informações fornecidas por terceiros, incluindo a sociedade civil, os sindicatos ou o Parlamento Europeu. |
Justificação
O controlo da aplicação dos padrões sociais, ambientais e de governação deve ser mais transparente. A sociedade civil, os sindicatos e o Parlamento Europeu devem poder contribuir para o processo de controlo e de avaliação.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG + sempre que um país beneficiário não respeitar, na prática, os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e). | 1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG + sempre que um país beneficiário não respeitar, na prática, os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), ou não cumprir a sua obrigação de cooperar com a Comissão e de fornecer todas as informações necessárias, visadas no artigo 13.º, n.º 2. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 8
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Texto da Comissão | Alteração |
8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. | 8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente. |
Justificação
Um dos objetivos da reforma do SPG deve consistir no aumento da transparência.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 10
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Texto da Comissão | Alteração |
10. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a sua adoção. | 10. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a entrada em vigor do respetivo ato delegado. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.º, n.º 1, já não se aplicam, deve restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Para o efeito, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo III. | Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.º, n.º 1, já não se aplicam, deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo III, visando restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão deve rever permanentemente esta lista com base nos mais recentes dados disponíveis. Sempre que um país beneficiário TMA já não preencher as condições referidas no n.º 1, deve ser suprimido, por decisão da Comissão, da lista de países beneficiários da iniciativa TMA na sequência de um período de transição de três anos, com início na data de adoção da decisão da Comissão. | A Comissão deve rever permanentemente esta lista com base nos mais recentes dados disponíveis. Sempre que um país beneficiário TMA já não preencher as condições referidas no n.º 1, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo IV, visando suprimir esse país da lista de países beneficiários da iniciativa TMA na sequência de um período de transição de três anos, com início na data de entrada em vigor do ato delegado. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Para efeitos do segundo parágrafo do n.º 2, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo IV. | Suprimido |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 10-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 10-A. Em qualquer um dos casos referidos nos n.º 9 e 10, a decisão deve basear-se nas provas apresentadas e ser publicada de imediato. |
Justificação
Deve garantir-se a transparência do processo em todas as etapas.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 11
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Texto da Comissão | Alteração |
11. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a sua adoção. | 11. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão é aplicável seis meses após a entrada em vigor do respetivo ato delegado. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 20
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Texto da Comissão | Alteração |
Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.º, n.º 1, já não se aplicam, deve restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. Para o efeito, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar os anexos II, III ou IV, conforme aplicável. | Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.º, n.º 1, já não se aplicam, deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar os anexos II, III ou IV, conforme aplicável, com vista a restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. No termo desse período, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, se deve pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária. | 6. O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. No termo desse período, o mais tardar, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, se deve pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária. |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, deve ficar concluído no prazo de 12 meses a contar do seu início. | 4. O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, deve ficar concluído no prazo de seis meses a contar do seu início. Em circunstâncias excecionais, como, por exemplo, um número de partes interessadas singularmente elevado ou situações de mercado complexas, esse prazo pode ser prorrogado por um novo período de três meses. A Comissão comunica a todas as partes interessadas quaisquer prorrogações, expondo as razões que as tenham motivado. |
Justificação
Um prazo de doze meses é excessivo. É mais razoável um prazo de seis meses, com a possibilidade de prorrogação de três meses para situações excecionais.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 25
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Texto da Comissão | Alteração |
Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União Europeia cuja reparação pudesse afigurar-se difícil, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos de execução de aplicação imediata em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período de 12 meses, no máximo. | Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União Europeia, e quando o atraso na aplicação de medidas provisórias de salvaguarda possa causar um prejuízo cuja reparação pudesse afigurar-se difícil, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos de execução de aplicação imediata em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período de 12 meses, no máximo. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 26 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 37.º-A, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório em que apresenta os resultados e as conclusões fundamentadas a que tiver chegado sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu. |
Justificação
Afigura-se importante alinhar as disposições de salvaguarda do regulamento sobre o SPG com as outras disposições de salvaguarda adotadas pela União Europeia e manter o Parlamento Europeu plenamente informado sobre estes aspetos importantes da aplicação do regulamento. São, no entanto, necessárias disposições especiais em matéria de confidencialidade, tal como exposto nas alterações horizontais apresentadas no âmbito do regime "Omnibus I" ( COM(2011)0082 ).
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 27
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Texto da Comissão | Alteração |
Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, não foram satisfeitas, a Comissão adota uma decisão de encerramento do inquérito e de procedimento em conformidade com o processo de exame referido no artigo 38.º, n.º 3. Essa decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito deve ser considerado encerrado caso nenhuma decisão seja publicada no prazo referido no artigo 24.º, n.º 4, e as eventuais medidas urgentes de prevenção caducam automaticamente. | Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, não foram satisfeitas, a Comissão adota uma decisão de encerramento do inquérito e de procedimento conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. Essa decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito deve ser considerado encerrado caso nenhuma decisão seja publicada no prazo referido no artigo 24.º, n.º 4, e as eventuais medidas urgentes de prevenção caducam automaticamente. Quaisquer direitos aduaneiros cobrados em resultado dessas medidas provisórias serão restituídos. |
Justificação
Afigura-se importante alinhar as disposições de salvaguarda do regulamento sobre o SPG com outras disposições de salvaguarda adotadas pela União Europeia. Se as condições de reintrodução dos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum não estiverem reunidas, estes devem ser reembolsados ao beneficiário.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.ºs 1 e 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 29.º | Artigo 29.º |
1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, em 1 de janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, deve suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.º e 13.º no que toca aos produtos do SPG, secção 11, alínea b), ou aos produtos dos códigos 22071000, 22072000, 29091910, 38140090, 38200000 e 38249097 da Nomenclatura Combinada, sempre que a importação de tais produtos, enumerados respetivamente no anexo V ou IX, consoante o aplicável, tiverem origem num país beneficiário e o seu total: (a) Aumente, pelo menos, 15 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou (b) Para os produtos do SPG, secção 11, alínea b), exceda a percentagem referida no anexo VI, ponto 2 do valor das importações na União Europeia de produtos do SPG, secção 11, alínea b), provenientes de todos os países e territórios enumerados no anexo I durante qualquer período de doze meses. | 1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, em 1 de janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, deve suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.º e 12.º no que toca aos produtos do SPG, secção 11, alínea a) e secção 11, alínea b), ou aos produtos dos códigos 22071000, 22072000, 29091910, 38140090, 38200000 e 38249097 da Nomenclatura Combinada, sempre que a importação de tais produtos, enumerados respetivamente no anexo V ou IX, consoante o aplicável, tiverem origem num país beneficiário e o seu total: (a) Aumente, pelo menos, 12,5 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou (b) Para os produtos do SPG, secção 11, alínea a) e secção 11, alínea b), exceda a percentagem referida no anexo VI, ponto 2 do valor das importações na União Europeia de produtos do SPG, secção 11, alínea a) e secção 11, alínea b), provenientes de todos os países e territórios enumerados no anexo II durante qualquer período de doze meses. |
2. O n.º 1 não se aplica aos países beneficiários TMA, nem a países cuja parte de importações na União Europeia de produtos enumerados no anexo V ou IX, conforme o aplicável, não exceda 8 %. | 2. O n.º 1 não se aplica aos países beneficiários TMA, nem a países cuja parte relativa aos produtos relevantes referidos no n.º 1 do artigo 29.º de importações totais na União Europeia dos mesmos produtos enumerados no anexo V ou IX, conforme o aplicável, não exceda 6 %. |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 32 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, adotada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União Europeia. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, pode decidir, em conformidade com o processo de exame a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, da eventual aplicação deste mecanismo especial de vigilância e determinar quais os produtos a que este mecanismo de vigilância devem ser aplicados. | 1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, adotada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União Europeia. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, pode decidir, em conformidade com o processo de consulta a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, da eventual aplicação deste mecanismo especial de vigilância e determinar quais os produtos a que este mecanismo de vigilância devem ser aplicados. |
Justificação
É conveniente que o procedimento de consulta seja utilizado para a adoção de medidas de vigilância, em função dos efeitos dessas medidas e sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 35 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. No prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, os EstadosMembros transmitem ao Eurostat dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o trimestre de referência que beneficiem das preferências pautais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 471/2009. Esses dados, fornecidos por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, aos códigos TARIC, devem mostrar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições contidas no presente regulamento. | 2. Dentro do período no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Conselho, os EstadosMembros transmitem ao Eurostat dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o período mensal de referência que beneficiem das preferências pautais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 471/2009. Esses dados, fornecidos por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, aos códigos TARIC, devem mostrar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições contidas no presente regulamento. O Eurostat divulga estes dados estatísticos nos termos do artigo 10.º desse regulamento. |
Justificação
A fim de reforçar a transparência para todos os atores implicados e permitir que os exportadores e importadores estejam conscientes da eventual graduação de um produto é necessário dispor de dados estatísticos a intervalos regulares, por analogia com as disposições aplicáveis às estatísticas comerciais.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Justificação
É evidente que, na sequência da adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser informados simultaneamente. Este parágrafo é incluído geralmente no artigo relativo à adoção de atos delegados.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Um ato delegado adotado nos termos do n.º 2 só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses. | 4. Um ato delegado adotado nos termos do n.º 2 só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por quatro meses. |
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 37-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 37.°-A |
| 1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. |
| 2. As informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do presente regulamento, não são divulgadas sem a autorização expressa dos que as prestaram. |
| 3. Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, caso o prestador das informações não pretenda torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração. |
| 4. As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte. |
| 5. Os n.ºs 1 a 4 não obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas em causa, de forma a que os seus segredos comerciais não sejam divulgados. |
Justificação
Afigura-se importante alinhar as disposições de salvaguarda do regulamento sobre o SPG com as outras disposições de salvaguarda adotadas pela União Europeia e manter o Parlamento Europeu plenamente informado sobre estes aspetos importantes da aplicação do regulamento. São, no entanto, necessárias disposições especiais em matéria de confidencialidade, tal como exposto nas alterações horizontais apresentadas no âmbito do regime "Omnibus I" ( COM(2011)0082 ).
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjunção com o artigo 5.º do mesmo regulamento. | 4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjunção com o artigo 4.º do mesmo regulamento. |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 38 – n.º 4 – parágrafo 2 (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. |
Justificação
Convém especificar o procedimento no caso de o parecer requerido nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 ser obtido por procedimento escrito.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 39
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Texto da Comissão | Alteração |
De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os efeitos do sistema respeitante ao período dos dois anos precedentes e a todos os regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. | 1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento. |
| 2. O Comité das Preferências Generalizadas e o Parlamento Europeu analisam os efeitos do sistema, com base no relatório. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para uma reunião da sua comissão competente para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. |
| 3. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Comité das Preferências Generalizadas e ao Parlamento Europeu. |
Justificação
Convém que a obrigação de informar fique claramente consagrada no regulamento.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 42 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Este regime aplica-se apenas por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, a data de termo de vigência não se aplica ao regime especial a favor dos países menos avançados nem, na medida em que seja aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento. |
Justificação
A Comissão propõe que este regulamento tenha um período de vigência indeterminado, sem qualquer duração limitada. Tendo em conta as grandes alterações propostas e dado ser a primeira vez que o Parlamento Europeu terá a possibilidade de contribuir para este regulamento no quadro do processo legislativo ordinário, seria mais apropriado propor uma duração limitada de 10 anos. Este período seria suficientemente longo para assegurar a previsibilidade e a estabilidade e coincidiria também com o prazo atualmente previsto nas orientações relativas à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas. O regime "Tudo menos Armas" deveria, porém, continuar a ter uma vigência indeterminada, como tem sido o caso até à data.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Anexo V – novo texto
Texto da Comissão |
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Alterações do Parlamento |
Código NC | Designação das mercadorias | Sensível/Não sensível |
280519 | Metais alcalinos ou alcalino terrosos que não sódio e cálcio | NS |
280530 | Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si | NS |
281820 | Óxido de alumínio (exceto o corindo artificial) | NS |
310221 | Sulfato de amónio | NS |
310240 | Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante | NS |
310250 | Nitrato de sódio | NS |
310260 | Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio | NS |
780199 | Chumbo afinado que não em formas brutas, n.e. 78.01 | NS |
810194 | Tungsténio em formas brutas (volfrâmio), incluídas as barras simplesmente obtidas por sinterização | NS |
810411 | Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio | NS |
810419 | Magnésio em formas brutas (excl. 8104.11) | NS |
810720 | Cádmio em formas brutas; pós | NS |
810820 | Titânio em formas brutas; pós | NS |
810830 | Desperdícios, resíduos e sucata de titânio | NS |
Justificação
Dado que muitos dos países mais competitivos economicamente são excluídos do regime, existe margem de manobra para alargar a cobertura do produto, a fim de aumentar o seu potencial desenvolvimento. Ao alargar a cobertura dos produtos, convém prever que os produtos escolhidos sejam de valor não negligenciável para os países que permanecem no regime, procurando evitar lesar os PMD e a indústria da UE.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Anexo V – novo texto
| Texto da Comissão | |||
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| Alterações do Parlamento | |||
Secção | Código NC | Designação das mercadorias | Sensível/Não sensível | |
S-6b | 3103 10 | Superfosfatos | S | |
| 3105 | Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do capítulo 31 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg | S | |
| ex Capítulo 32 | Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto os produtos das posições 3204 e 3206, e excluindo os produtos das subposições 3201 20 00, 3201 90 20, ex 3201 90 90 (extratos tanantes de eucalipto), ex 3201 90 90 (extratos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano) e ex 3201 90 90 (e outros extratos tanantes de origem vegetal) | NS | |
| 3204 | Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida | S | |
| 3206 | Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, excepto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida | S | |
| Capítulo 33 | Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas | NS | |
| Capítulo 34 | Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso | NS | |
| 3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína | S | |
| 3502 90 90 | Albuminatos e outros derivados das albuminas | NS | |
| 3503 00 | Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição 3501 | NS | |
| 3504 00 00 | Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio (cromo) | NS | |
| 3505 10 50 | Amidos e féculas esterificados ou eterificados | NS | |
| 3506 | Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg | NS | |
| 3507 | Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições | S | |
| Capítulo 36 | Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis | NS | |
| Capítulo 37 | Produtos para fotografia e cinematografia | NS | |
| ex Capítulo 38 | Produtos diversos das indústrias químicas, excepto os produtos das posições 3802 e 3817 00, subposições 3823 12 00 e 3823 70 00 e posição 3825, e excluindo os produtos das subposições 3809 10 e 3824 60 | NS | |
| 3802 | Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado | S | |
| 3817 00 | Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, excepto das posições 2707 ou 2902 | S | |
| 3823 12 00 | Ácido oleico | S | |
| 3823 70 00 | Álcoois gordos industriais | S | |
| 3825 | Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições; lixos municipais; lamas de depuração; outros resíduos mencionados na nota 6 do capítulo 38 | S | |
Justificação
No anexo V da Proposta da Comissão, foi suprimida por engano a expressão "6b". A secção 6b do SPG deve cobrir as linhas pautais constantes na presente alteração.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Anexo V – novo texto
Texto da Comissão |
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Alterações do Parlamento |
Código NC | Designação das mercadorias | Sensível/Não sensível |
280519 | Metais alcalinos ou alcalino terrosos que não sódio e cálcio | NS |
280530 | Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si | NS |
281820 | Óxido de alumínio (excepto o corindo artificial) | NS |
780199 | Chumbo afinado que não em formas brutas, n.e. 78.01 | NS |
Justificação
Dado que muitos dos países mais competitivos economicamente são excluídos do regime, existe margem de manobra para alargar a cobertura do produto, a fim de aumentar o seu potencial desenvolvimento. Ao alargar a cobertura dos produtos, convém prever que os produtos escolhidos sejam de valor não negligenciável para os países que permanecem no regime, procurando evitar lesar os PMD e a indústria da UE.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
INTRODUÇÃO
A União Europeia tem vindo a conceder, desde 1971, preferências comerciais não recíprocas sob a forma de redução de direitos para mercadorias procedentes de países em desenvolvimento e importados no mercado europeu, através do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). Este forma parte integrante da sua política comercial comum, de acordo com as disposições gerais por que se rege a ação externa da UE, e foi anteriormente aplicado por força de regulamentos do Conselho. O último regime remonta a 2008, cumprindo agora proceder a uma revisão do mesmo. Trata-se da primeira vez em que este regulamento será abrangido pelo procedimento legislativo ordinário na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
O objetivo deste importante instrumento comercial consiste em permitir aos países em desenvolvimento participar mais plenamente no comércio internacional e, assim, em gerar receitas adicionais de exportação para apoiar o crescimento dos rendimentos e a aplicação das suas próprias estratégias em matéria de política de desenvolvimento sustentável e de redução de pobreza.
Em 2009, o valor das importações da UE realizadas no quadro do regime em referência elevou-se a aproximadamente 60 mil milhões de euros, ou seja 4% da totalidade das importações da União.
Este sistema abrange três regimes preferenciais autónomos:
- o SPG "standard",
- o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança conhecido por "SPG+". Proporciona reduções tarifárias adicionais para apoiar os países em desenvolvimento vulneráveis nos seus processos de ratificação e aplicação de convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais fundamentais, bem como normas em matéria de boa governação.
- a iniciativa «tudo menos armas» (TMA), nos termos da qual todos os produtos dos
países menos desenvolvidos (PMD), excepto armas e munições, não estão sujeitos a quaisquer direitos ou quotas de importação na UE.
Mantendo esta estrutura geral, a nova proposta legislativa é portadora de diversas modificações ao regime de importação aplicável aos produtos provenientes dos países em desenvolvimento, com o objetivo de centrar as preferências de importação nos países em desenvolvimento mais necessitados. Na prática, tal significa que as preferências são retiradas a determinados países, o que aumenta o valor das preferências concedidas aos que continuam a estar abrangidos pelo regime, processo esse que se poderia designar de "consolidação das preferências".
1. Cobertura geográfica
A alteração mais significativa constante desta nova proposta reside nos novos critérios de concessão destas preferências, o que reduziria consideravelmente o número de beneficiários de 176 para cerca de 80 países. A causa para esta situação é imputável a três aspetos desta proposta:
a) os países que têm um outro regime preferencial, principalmente acordos de livre comércio, deixarão de beneficiar do SPG;
b) os países e territórios ultramarinos da UE, os Estados Unidos e a Austrália são igualmente retirados do regime;
c) os países que tiverem sido classificados pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado, durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários, deixarão de beneficiar das preferências. Os países que perderão as preferências são, por exemplo, o Kuwait, a Arábia Saudita, a Rússia, o Brasil e o Qatar.
Ainda que os dois primeiros critérios não se prestem a grande controvérsia, o último critério terá um impacto nos países que perdem as suas preferências SPG e que sofrerão uma retrogradação para o estatuto de NMF, em particular se a margem de preferência dos produtos exportados for importante. O objetivo da proposta consiste em reduzir a concorrência enfrentada pelos países menos desenvolvidos. De acordo com a Comissão, os países desenvolvidos mais avançados serão os principais beneficiários das preferências do SPG, representando cerca de 40% das importações SPG. Muitos estão a negociar acordos bilaterais com a União Europeia, o que constitui um claro reconhecimento da sua necessidade de um outro tipo de relações comerciais. Além disso, esta proposta poderia certamente contribuir para conferir mais peso à UE nestas negociações.
Neste contexto, cumpre mencionar que o índice do Banco Mundial não constitui uma novidade para o regulamento SPG. No atual regulamento de 2008, refere-se que os países de rendimentos elevados deveriam ser retirados do regime, sendo igualmente tido em conta um critério de vulnerabilidade (as cinco secções principais das exportações para a União representam no máximo 75% do valor total) e, na prática, nenhum país foi excluído com base nestes critérios.
O relator entende ser essencial poder contar com critérios objetivos, estáveis e reconhecidos a nível internacional, que possam resistir a une contestação na OMC, pelo que o índice do Banco Mundial parece ter poucos concorrentes. Esta a razão pela qual não foram apresentadas alterações neste domínio. Todavia, é necessário alterar os períodos de transição propostos para garantir que países que celebraram acordos bilaterais com a UE à data da entrada em vigor do regulamento não percam as suas preferências, se não estiverem em condições de as aplicar devido ao processo de ratificação, na medida em que poderia levar a perturbações no comércio.
2. Regras de origem
Além disso, afigura-se igualmente importante clarificar as consequências para o comércio, nomeadamente a nível regional, se o número de beneficiários do SPG e, logo, se os países que tirarem vantagem de regras de origem melhoradas do SPG for consideravelmente reduzido. As novas regras de origem facilitam a possibilidade de cumulação regional e introduzem o conceito de transformação simples. Se os países vizinhos forem deixados à margem do regime, tal poderá surtir um impacto importante para os que continuam a ser beneficiários do SPG e na sua capacidade de importação ou exportação de produtos para ulterior transformação. Se um ou dois países numa das atuais regiões assinar um acordo de comércio livre com a UE, tal terá um impacto nas possibilidades dos restantes beneficiários SPG, a menos que sejam previstas disposições especiais. Torna-se desde já claro que estas consequências terão de ser desenvolvidas e acompanhadas de perto pela Comissão, submetendo-as a condições especiais em matéria de apresentação de relatórios.
3. Produtos abrangidos
Ao reduzir o número de beneficiários, regista-se também uma redução significativa no volume de preferências para os países em desenvolvimento. Entre os restantes beneficiários, são muitos os países que têm níveis de pobreza elevados e índices de desenvolvimento baixos sem que sejam considerados PMD. O relator entende que a revisão do regime SPG deverá procurar alargar os benefícios aos países mais pobres que permanecem no regime, a fim de reforçar o potencial de desenvolvimento. O leque de produtos abrangidos deveria igualmente ser alargado a alguns produtos que apresentem um valor particular para os países em desenvolvimento, velando por evitar a erosão das preferências dos PMD em relação a produtos que lhes sejam essenciais.
4. Graduação
A graduação significa que um setor de produtos de um país perde as suas preferências quando se torna muito competitivo no mercado da União. No quadro do regime de 2008, a graduação aplica-se quando as importações médias de uma secção de um país ultrapassam 15% das importações SPG dos mesmos produtos de todos os países beneficiários durante três anos (ou 12,5% para os têxteis). A Comissão propõe agora alargar o número de setores de produtos de 21 para 32, por forma a tornar as categorias mais homogéneas. Os limiares são aumentados para 17,5% e 14,5%, respetivamente, embora, de acordo com a Comissão, se trate sobretudo de um ajustamento à nova situação e não de um aumento em termos reais.
O relator saúda o facto de os setores de produtos serem mais detalhados, o que deveria contribuir para um sistema de graduação mais orientado, e não propõe alterações aos limiares propostos. O Parlamento Europeu deveria, todavia, acompanhar de perto o impacto desta proposta no futuro.
5. SPG+
Um dos objetivos declarados da reforma proposta consiste em promover os direitos humanos e os direitos laborais fundamentais, os princípios do desenvolvimento sustentável e da boa governação, prestando os incentivos para que mais países adiram ao regime SPG+. O SPG+ constitui um instrumento importante de promoção e proteção de direitos humanos fundamentais e dos princípios do desenvolvimento sustentável.
Ora, na realidade, entre os atuais 15 beneficiários, muito poucos continuarão a ser admissíveis, se forem mantidos os critérios propostos para o regime geral, seja porque assinaram um acordo de livre comércio com a União Europeia (América Central, Peru e Colômbia) ou porque são países de rendimentos médio-elevado. De acordo com os cálculos da Comissão, apenas três novos países serão admissíveis se cumprirem todos os critérios.
O relator concorda com as propostas apresentadas pela Comissão em relação a este regime especial, que inclui:
- lista de 27 convenções ratificadas para efeitos de elegibilidade
- critérios económicos incluindo o limiar de 2% aplicável ao limiar da parte das importações (em vez de 1%) e manutenção dos critérios de diversificação
- ausência de graduação por produtos
- ausência de prazos de aplicação
- um sistema de supervisão mais transparente e um mecanismo de retirada mais eficaz.
No entanto, são introduzidas algumas alterações destinadas a salientar que não deverá haver, relativamente às convenções, quaisquer reservas consideradas incompatíveis com os seus objetivos e finalidades, e a sublinhar a importância da cooperação com órgãos de acompanhamento e da partilha de informação com a Comissão Europeia.
6. Salvaguardas
O novo regulamento inclui também uma série de medidas de salvaguarda e de vigilância, tal como sucedeu no passado. Os procedimentos que desencadeiam as cláusulas de salvaguarda foram, porém, redefinidos, na medida em que os produtores da UE têm atualmente o direito de requerer uma intervenção, e serão alicerçados numa prova de prejuízo baixo: "perturbações graves" ou seja "deterioração da situação económica e/ou financeira" serão suficientes, em vez das "dificuldades graves", menos claras. As medidas de salvaguarda especiais em alguns têxteis, nos setores da agricultura e da pesca são mantidos, sendo os limiares ajustados aos do mecanismo de graduação. O relator propõe que o âmbito da salvaguarda especial aplicável aos têxteis deveria ser alargado para incluir todos os têxteis, e não apensa ao vestuário, e que os limites relativos às situações em que a salvaguarda seria aplicada deveria tornar-se mais apertados.
7. Processo de decisão
A nova proposta legislativa está sujeita ao procedimento legislativo ordinário e deve igualmente incluir as novas disposições relativas ao procedimento de decisão previsto no Tratado de Lisboa no que respeita aos atos de execução e aos atos delegados. Como é evidente, o papel do Parlamento Europeu será muito diferente por força do presente regulamento em relação ao observado no passado, nomeadamente no que respeita a decisões tomadas durante a fase de execução do regulamento. Em termos gerais, a Comissão parece partilhar, em larga medida, do parecer do Parlamento Europeu em relação à interpretação do Tratado no que respeita à distinção entre os dois procedimentos, sendo que os atos delegados serão bastante frequentes. O regulamento SPG faz-se acompanhar de inúmeros anexos, que serão adotados enquanto atos delegados. Tal deve-se sobretudo ao facto de muitos limiares serem calculados com base em importações SPG totais, que naturalmente se alteram com o tempo, razão pela qual terão de ser adaptados numa base constante. Neste domínio, o relator apresenta alterações par tornar o processo mais preciso ou para alinhar o presente regulamento com outra legislação da UE, nomeadamente a relativa a salvaguardas.
8. Período de vigência
A Comissão propõe que este regulamento tenha um período de vigência indeterminado sem prever uma data de recondução. Está prevista uma revisão no prazo de cinco anos após a entrada em vigor. Dado ser a primeira vez que o regulamento será adotado pelo procedimento legislativo ordinário e tendo em conta as grandes alterações propostas, propõe‑se introduzir uma duração limitada de 10 anos. Tal constituiria de facto uma melhoria significativa em relação à situação atual, sendo que este período seria suficientemente longo para assegurar a estabilidade e a previsibilidade aos operadores económicos.
31.1.2012
PARECER da Comissão do Desenvolvimento
dirigido à Comissão do Comércio Internacional
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
( COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD) )
Relatora de parecer: Michèle Striffler
BREVE JUSTIFICAÇÃO
O SPG é um dos instrumentos comerciais essenciais da UE para apoiar os esforços dos países em desenvolvimento na promoção do desenvolvimento sustentável, reduzir a pobreza e assegurar o respeito pelos direitos humanos.
A relatora faz notar que o SPG observância constitui, antes de mais, um instrumento do desenvolvimento, e recorda que o artigo 208.º do Tratado de Lisboa obriga a UE a ter em conta objetivos de cooperação para o desenvolvimento na implementação das políticas suscetíveis de afetarem os países em desenvolvimento.
Países abrangidos
O novo SPG, tal como apresentado pela Comissão Europeia (CE), não abrange doravante os países de rendimento elevado, nem os de rendimento superior à média. Excluirá também, portanto, países latino-americanos e países como a Argélia, a África do Sul, o Gabão, a Namíbia e a maioria das Ilhas das Caraíbas.
Paralelamente, economias tão poderosas como as da Índia, da China, da Indonésia e da Tailândia continuarão a ser, mesmo que temporariamente, elegíveis para o regime do SPG.
Parece injusto, portanto, condicionar a elegibilidade para o regime do SPG apenas ao critério do produto interno bruto (PIB) por habitante, o que penaliza os países mais pequenos, não obstante os elevados níveis de pobreza que neles podem existir.
A CE deverá, por consequência, examinar seriamente a possibilidade de utilizar uma combinação de vários indicadores e abordagens metodológicas.
SPG+
A CE deveria definir com precisão as partes autorizadas a prestar mais informações sobre os mecanismos de controlo, elaborar um sistema transparente de "pontos de referência" (benchmarks), realizar um estudo de impacto claro em matéria de direitos humanos, adaptando as nossas políticas comerciais à proteção desses direitos, e ter mais em conta o papel das delegações da UE.
Uma boa governação fiscal e a luta contra a evasão fiscal e os paraísos fiscais deveriam constituir igualmente outros tantos critérios para o acesso ao SPG +.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 9 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(9) O regime geral deve ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado têm níveis de rendimento per capita que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem este regime de preferências pautais e incluem economias que tenham concluído com êxito a sua transição de um modelo centralizado para uma economia de mercado. Esses países não possuem as mesmas necessidades de desenvolvimento, nem comerciais, nem financeiras, do que os restantes países em desenvolvimento, encontrando-se numa fase diferente de desenvolvimento económico, o que significa que não se situam em situações análogas, ao contrário dos países em desenvolvimento mais vulneráveis; a fim de evitar discriminações injustificadas, têm de ser tratados de forma diferente. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio-elevado aumenta a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderá supor uma sobrecarga injustificável para esses países. O regime geral tem em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais estarem sujeitas a alterações e garante que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar. | (9) O regime geral deve ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado e que possuem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito elevado ou elevado têm níveis de rendimento per capita e níveis de desenvolvimento económico que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem este regime de preferências pautais e incluem economias que tenham concluído com êxito a sua transição de um modelo centralizado para uma economia de mercado. Esses países não possuem as mesmas necessidades de desenvolvimento, nem comerciais, nem financeiras, do que os restantes países em desenvolvimento, encontrando-se numa fase diferente de desenvolvimento económico, o que significa que não se situam em situações análogas, ao contrário dos países em desenvolvimento mais vulneráveis; a fim de evitar discriminações injustificadas, têm de ser tratados de forma diferente. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio-elevado aumenta a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderá supor uma sobrecarga injustificável para esses países. O regime geral tem em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais estarem sujeitas a alterações e garante que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (13-A) O sistema de preferências generalizadas deverá contribuir para assegurar uma maior coerência entre as políticas internas e externas da União. Tendo em conta as disposições internas da União sobre a proteção dos animais, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser concedido aos países que tenham devidamente em conta as disposições da União relativamente ao bem-estar animal. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Está estabelecida no Anexo II uma lista de países elegíveis, classificados como países de baixo ou médio desenvolvimento humano, segundo o Índice de Desenvolvimento Humano. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.° 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários; | a) Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado e se tiver sido classificado como um país de nível muito elevado ou elevado de desenvolvimento humano de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários; |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.° 1 – alínea a-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| a-A) Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários e não for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, como definido no anexo VII; |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.° 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções; | b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII, sem reservas nem declarações interpretativas incompatíveis com os objetivos das referidas convenções e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções; |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação das convenções referidas no anexo VIII e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e). | 2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação e a implementação efetiva das convenções referidas no anexo VIII e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e). |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. A decisão da Comissão quanto à elegibilidade inicial deve basear-se nas conclusões e recomendações dos organismos de controlo pertinentes e em qualquer informação apresentada por terceiros, incluindo a sociedade civil e os sindicatos. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 7
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Texto da Comissão | Alteração |
7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.ºs 4 e 5. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor. | 7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.°s 4 e 5 e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, anunciando e justificando a sua decisão. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A Comissão fixa um sistema claro de pontos de referência com vista a monitorizar os progressos realizados em termos de desenvolvimento sustentável, incluindo o respeito pelo bem-estar dos animais, e de boa governação, incluindo a boa governação fiscal, e realiza um estudo de impacto sobre os direitos humanos nos países beneficiários do SPG+; |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3 – alínea b-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (b-A) informação e avaliação global dos progressos realizados pelos países beneficiários do SPG+ na consecução dos objetivos de referência preestabelecidos pela Comissão; serão objeto de referência quaisquer violações graves e contínuas dos direitos humanos, assim como quaisquer casos de fraude ou corrupção; |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3 – alínea b-B) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (b-B) as informações sobre os programas do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime que tenham que ver com a assistência técnica, a implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incluindo sistemas de prevenção contra a corrupção e medidas anticorrupção ligadas à promoção da transparência, da integridade, da obrigação de prestar contas e das estratégias nacionais contra a corrupção, nos termos do artigo 5.º da referida Convenção. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 8
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Texto da Comissão | Alteração |
8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. | 8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.° 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A; | (a) Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A, em conformidade com o artigo 19.°, n.°2, alínea a); |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (e-A) Violação grave e sistemática da legislação da União sobre a proteção dos animais durante o transporte ou o abate. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A Comissão aceita analisar um pedido do Parlamento Europeu ou outros terceiros, incluindo os sindicatos ou a sociedade civil, relativo a uma alegada violação do artigo 19.°, n.° 1. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.° 4 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Declara que a Comissão irá acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário em causa por um período de seis meses a contar da data de publicação do aviso. | (b) Fixa as medidas que o país beneficiário deve empreender para cumprir o artigo 19.°, n.° 1; Declara que a Comissão irá acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário em causa por um período de seis meses a contar da data de publicação do aviso. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 9
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Texto da Comissão | Alteração |
9. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, anular o procedimento de suspensão temporária. | 9. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, anular o procedimento de suspensão temporária. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 10
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Texto da Comissão | Alteração |
10. Sempre que a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.º 1, deve ser habilitada, nos termos do artigo 36.º, para adotar atos delegados no sentido de alterar os anexos II, III e IV, consoante o aplicável, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2. | 10. Sempre que a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.º 1, deve ser habilitada, nos termos do artigo 36.º, para adotar atos delegados no sentido de alterar os anexos II, III e IV, consoante o aplicável, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Anexo VIII – Parte B – ponto 27-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 27-A. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) respeitante à conservação e gestão de populações de peixes transzonais e de populações de peixes altamente migradores; |
PROCESSO
Título | Sistema de preferências pautais generalizadas | |||
Referências | COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA 7.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | DEVE 7.6.2011 |
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Exame em comissão | 5.12.2011 |
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Data de aprovação | 25.1.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 19 1 3 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Michael Cashman, Ricardo Cortés Lastra, Corina Creţu, Nirj Deva, Charles Goerens, Catherine Grèze, Filip Kaczmarek, Michał Tomasz Kamiński, Franziska Keller, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Jean Roatta, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Ivo Vajgl, Anna Záborská, Gabriele Zimmer | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Santiago Fisas Ayxela, Niccolò Rinaldi, Patrizia Toia | |||
PROCESSO
Título | Sistema de preferências pautais generalizadas | |||
Referências | COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 10.5.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA 7.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | DEVE 7.6.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Christofer Fjellner 21.6.2011 |
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Exame em comissão | 12.7.2011 | 11.10.2011 | 20.12.2011 | 25.1.2012 |
Data de aprovação | 1.3.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 18 6 6 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Laima Liucija Andrikienė, Kader Arif, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Paweł Zalewski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Silvana Koch-Mehrin, Elisabeth Köstinger, Jörg Leichtfried, Marietje Schaake, Pablo Zalba Bidegain | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Simon Busuttil, Jürgen Klute, Claudio Morganti | |||
Data de entrega | 9.3.2012 | |||