Documento de sessão

 

A7-0054/2012

8.3.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

( COM(2011)0241 – C7‑0116/2011 – 2011/0117(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Christofer Fjellner

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  30

PARECER da Comissão do Desenvolvimento  35

PROCESSO  46

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

( COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0241 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 207.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0116/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigos 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento ( A7-0054/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) A União Europeia pretende definir e perseguir ações com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza.

(3) A União Europeia pretende definir e perseguir ações com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza e contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

Justificação

O texto menciona um dos principais objetivos da política europeia relativamente aos países em desenvolvimento.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, aplica o sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até que o presente regulamento seja aplicado. Subsequentemente, o sistema deverá continuar a ser aplicado sem data de expiração. Todavia, deve ser revisto cinco anos após a sua entrada em vigor.

(6) O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, prorrogado pelo Regulamento (UE) n.º… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, aplica o sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até que o presente regulamento seja aplicado. Subsequentemente, o sistema deverá continuar a ser aplicado por um período de dez anos, exceto no que respeita ao regime especial a favor dos países menos avançados que deve continuar a aplicar‑se sem qualquer data de expiração. O regime deve ser revisto cinco anos após a sua entrada em vigor.

Justificação

A Comissão propõe que este regulamento tenha um período de vigência indeterminado, sem qualquer duração limitada. Tendo em conta as grandes alterações propostas e dado ser a primeira vez que o Parlamento Europeu terá a possibilidade de contribuir para este regulamento no quadro do processo legislativo ordinário, seria mais apropriado propor uma duração limitada de 10 anos. Este período seria suficientemente longo para assegurar a previsibilidade e a estabilidade e coincidiria também com o prazo atualmente previsto nas orientações relativas à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas. O regime "Tudo menos Armas" deveria, porém, continuar a ter uma vigência indeterminada, como tem sido o caso até à data.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deveria apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando-os a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento. O sistema de preferências pautais deve centrar-se na ajuda aos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras.

(7) Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deveria apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando-os a diversificar as suas economias e a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento. O sistema de preferências pautais deve centrar-se na ajuda aos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras.

Justificação

A diversificação da economia constitui para os países em desenvolvimento um fator-chave para a sua libertação da pobreza.

 

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Para efeitos de acompanhamento e suspensão das preferências, os relatórios dos órgãos encarregados da monitorização são essenciais. Não obstante, tais relatórios podem ser acompanhados por outras fontes de informação, tanto quanto sejam precisas e fiáveis. Sem prejuízo de outras fontes, podem incluir-se aqui informações provenientes da sociedade civil e do Parlamento Europeu.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) "países" países e territórios que possuem uma administração aduaneira;

Justificação

A presente clarificação é necessária para evitar mal-entendidos em relação à definição de países para efeitos do presente regulamento.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O n.º 1, alínea b), não é aplicável aos países menos avançados.

2. O n.º 1 não é aplicável aos países menos avançados.

Justificação

A presente clarificação é necessária para deixar claro que os PMD beneficiarão sempre do regime "Tudo menos Armas" enquanto a ONU continuar a classificá-los como PMD.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. O disposto no n.º 1, alínea a), só é aplicável após dois anos da entrada em vigor do presente regulamento em relação a países que, à data da sua entrada em vigor, tenham celebrado negociações relativas a um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União, que ainda não se aplique por o processo de ratificação ainda se encontrar em curso.

Justificação

Não convém excluir desde o início do regime de SPG os países que tenham celebrado um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União Europeia mas que não se encontrem em condições de o aplicar na data de entrada em vigor do presente regulamento pelo facto de não terem concluído o processo de ratificação. Trata-se de evitar a reintrodução dos direitos de NMF durante um período transitório, o que poderia causar perturbações comerciais nos países que se comprometeram a reforçar as suas relações comerciais com a União Europeia.

 

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. A fim de facilitar a informação e aumentar a transparência, a Comissão deve também garantir que os dados estatísticos relevantes para as secções do SPG sejam regularmente disponibilizados numa base de dados pública.

Justificação

A fim de reforçar a transparência para todos os atores implicados, é necessário publicar a intervalos regulares, entre as revisões, os dados estatísticos que resultam das mesmas.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 9 – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções;

(b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII, sem reservas nem declarações interpretativas consideradas com os seus objetivos e finalidades por um órgão estabelecido nos termos das referidas convenções, e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções;

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Após ter examinado o pedido, a Comissão deve decidir se concede ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

4. Após ter examinado o pedido, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, a fim de elaborar e alterar o anexo III, visando conceder ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação e acrescentar esse país à lista de países beneficiários do SPG +.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Sempre que um país beneficiário do SPG + já não preencher as condições referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou revogar qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), deve ser retirado da lista dos países beneficiários do SPG +.

5. Sempre que um país beneficiário do SPG + já não preencher as condições referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), ou revogar qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, a fim de alterar o anexo III, visando retirar esse país da lista dos países beneficiários do SPG +.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Para efeitos dos nºs  4 e 5, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 36.º, no sentido de estabelecer e alterar o anexo III, a fim de acrescentar um país à lista de países beneficiários do SPG +, ou de o suprimir da mesma lista.

Suprimido

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.ºs 4 e 5. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor.

7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.°s 4 e 5 depois de alterar o anexo e de publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, anunciando e justificando a sua decisão. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que o respetivo ato delegado entra em vigor.

Justificação

Um dos objetivos da reforma do SPG deve consistir no aumento da transparência.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação das convenções enumeradas no anexo VIII, devendo controlar a sua aplicação efetiva, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes.

1. A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação das convenções enumeradas no anexo VIII, devendo controlar a sua aplicação efetiva, bem como a cooperação com os organismos de controlo pertinentes, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes.

Justificação

As obrigações e os compromissos a assumir nos termos do nº. 1 do artigo 9.º passam também pela aceitação de uma supervisão regular e participação e cooperação nos procedimentos de seguimento. É, por isso, importante que este aspeto constitua também parte integrante da avaliação regular que a Comissão Europeia deve realizar.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efetiva das convenções enumeradas no anexo VIII, a Comissão avalia as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes.

4. Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efetiva das convenções enumeradas no anexo VIII, a Comissão avalia as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo pertinentes, bem como, sem prejuízo de outras fontes, todas as informações fornecidas por terceiros, incluindo a sociedade civil, os sindicatos ou o Parlamento Europeu.

Justificação

O controlo da aplicação dos padrões sociais, ambientais e de governação deve ser mais transparente. A sociedade civil, os sindicatos e o Parlamento Europeu devem poder contribuir para o processo de controlo e de avaliação.

 

Alteração  16

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG + sempre que um país beneficiário não respeitar, na prática, os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e).

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG + sempre que um país beneficiário não respeitar, na prática, os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), ou não cumprir a sua obrigação de cooperar com a Comissão e de fornecer todas as informações necessárias, visadas no artigo 13.º, n.º 2.

 

Alteração  17

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2.

8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente.

Justificação

Um dos objetivos da reforma do SPG deve consistir no aumento da transparência.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a sua adoção.

10. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a entrada em vigor do respetivo ato delegado.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.º, n.º 1, já não se aplicam, deve restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Para o efeito, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo III.

Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.º, n.º 1, já não se aplicam, deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo III, visando restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve rever permanentemente esta lista com base nos mais recentes dados disponíveis. Sempre que um país beneficiário TMA já não preencher as condições referidas no n.º 1, deve ser suprimido, por decisão da Comissão, da lista de países beneficiários da iniciativa TMA na sequência de um período de transição de três anos, com início na data de adoção da decisão da Comissão.

A Comissão deve rever permanentemente esta lista com base nos mais recentes dados disponíveis. Sempre que um país beneficiário TMA já não preencher as condições referidas no n.º 1, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo IV, visando suprimir esse país da lista de países beneficiários da iniciativa TMA na sequência de um período de transição de três anos, com início na data de entrada em vigor do ato delegado.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do segundo parágrafo do n.º 2, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar o anexo IV.

Suprimido

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 10-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

10-A. Em qualquer um dos casos referidos nos n.º 9 e 10, a decisão deve basear-se nas provas apresentadas e ser publicada de imediato.

Justificação

Deve garantir-se a transparência do processo em todas as etapas.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 11

 

Texto da Comissão

Alteração

11. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a sua adoção.

11. Sempre que a Comissão decida pela suspensão temporária, a decisão é aplicável seis meses após a entrada em vigor do respetivo ato delegado.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 20

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.º, n.º 1, já não se aplicam, deve restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2. Para o efeito, a Comissão deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar os anexos II, III ou IV, conforme aplicável.

Sempre que a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.º, n.º 1, já não se aplicam, deve ser habilitada para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 36.º, a fim de alterar os anexos II, III ou IV, conforme aplicável, com vista a restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. No termo desse período, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, se deve pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária.

6. O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. No termo desse período, o mais tardar, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, se deve pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, deve ficar concluído no prazo de 12 meses a contar do seu início.

4. O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.º, 26.º e 27.º, deve ficar concluído no prazo de seis meses a contar do seu início. Em circunstâncias excecionais, como, por exemplo, um número de partes interessadas singularmente elevado ou situações de mercado complexas, esse prazo pode ser prorrogado por um novo período de três meses. A Comissão comunica a todas as partes interessadas quaisquer prorrogações, expondo as razões que as tenham motivado.

Justificação

Um prazo de doze meses é excessivo. É mais razoável um prazo de seis meses, com a possibilidade de prorrogação de três meses para situações excecionais.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 25

 

Texto da Comissão

Alteração

Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União Europeia cuja reparação pudesse afigurar-se difícil, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos de execução de aplicação imediata em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período de 12 meses, no máximo.

Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União Europeia, e quando o atraso na aplicação de medidas provisórias de salvaguarda possa causar um prejuízo cuja reparação pudesse afigurar-se difícil, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos de execução de aplicação imediata em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 38.º, n.º 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período de 12 meses, no máximo.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 26 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Tendo plenamente em conta a proteção das informações de caráter confidencial na aceção do artigo 37.º-A, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório em que apresenta os resultados e as conclusões fundamentadas a que tiver chegado sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.

Justificação

Afigura-se importante alinhar as disposições de salvaguarda do regulamento sobre o SPG com as outras disposições de salvaguarda adotadas pela União Europeia e manter o Parlamento Europeu plenamente informado sobre estes aspetos importantes da aplicação do regulamento. São, no entanto, necessárias disposições especiais em matéria de confidencialidade, tal como exposto nas alterações horizontais apresentadas no âmbito do regime "Omnibus I" ( COM(2011)0082 ).

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, não foram satisfeitas, a Comissão adota uma decisão de encerramento do inquérito e de procedimento em conformidade com o processo de exame referido no artigo 38.º, n.º 3. Essa decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito deve ser considerado encerrado caso nenhuma decisão seja publicada no prazo referido no artigo 24.º, n.º 4, e as eventuais medidas urgentes de prevenção caducam automaticamente.

Sempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as condições enunciadas no artigo 22.º, n.º 1, não foram satisfeitas, a Comissão adota uma decisão de encerramento do inquérito e de procedimento conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. Essa decisão deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito deve ser considerado encerrado caso nenhuma decisão seja publicada no prazo referido no artigo 24.º, n.º 4, e as eventuais medidas urgentes de prevenção caducam automaticamente. Quaisquer direitos aduaneiros cobrados em resultado dessas medidas provisórias serão restituídos.

Justificação

Afigura-se importante alinhar as disposições de salvaguarda do regulamento sobre o SPG com outras disposições de salvaguarda adotadas pela União Europeia. Se as condições de reintrodução dos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum não estiverem reunidas, estes devem ser reembolsados ao beneficiário.

 

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.ºs 1 e 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 29.º

Artigo 29.º

1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, em 1 de janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, deve suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.º e 13.º no que toca aos produtos do SPG, secção 11, alínea b), ou aos produtos dos códigos 22071000, 22072000, 29091910, 38140090, 38200000 e 38249097 da Nomenclatura Combinada, sempre que a importação de tais produtos, enumerados respetivamente no anexo V ou IX, consoante o aplicável, tiverem origem num país beneficiário e o seu total:

(a)  Aumente, pelo menos, 15 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou

(b)  Para os produtos do SPG, secção 11, alínea b), exceda a percentagem referida no anexo VI, ponto 2 do valor das importações na União Europeia de produtos do SPG, secção 11, alínea b), provenientes de todos os países e territórios enumerados no anexo I durante qualquer período de doze meses.

1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, em 1 de janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2, deve suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.º e 12.º no que toca aos produtos do SPG, secção 11, alínea a) e secção 11, alínea b), ou aos produtos dos códigos 22071000, 22072000, 29091910, 38140090, 38200000 e 38249097 da Nomenclatura Combinada, sempre que a importação de tais produtos, enumerados respetivamente no anexo V ou IX, consoante o aplicável, tiverem origem num país beneficiário e o seu total:

(a)  Aumente, pelo menos, 12,5 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou

(b)  Para os produtos do SPG, secção 11, alínea a) e secção 11, alínea b), exceda a percentagem referida no anexo VI, ponto 2 do valor das importações na União Europeia de produtos do SPG, secção 11, alínea a) e secção 11, alínea b), provenientes de todos os países e territórios enumerados no anexo II durante qualquer período de doze meses.

2. O n.º 1 não se aplica aos países beneficiários TMA, nem a países cuja parte de importações na União Europeia de produtos enumerados no anexo V ou IX, conforme o aplicável, não exceda 8 %.

2. O n.º 1 não se aplica aos países beneficiários TMA, nem a países cuja parte relativa aos produtos relevantes referidos no n.º 1 do artigo 29.º de importações totais na União Europeia dos mesmos produtos enumerados no anexo V ou IX, conforme o aplicável, não exceda 6 %.

 

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, adotada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União Europeia. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, pode decidir, em conformidade com o processo de exame a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, da eventual aplicação deste mecanismo especial de vigilância e determinar quais os produtos a que este mecanismo de vigilância devem ser aplicados.

1. Sem prejuízo do disposto na secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, adotada pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União Europeia. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado pertinente relativa à agricultura ou pescas, pode decidir, em conformidade com o processo de consulta a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, da eventual aplicação deste mecanismo especial de vigilância e determinar quais os produtos a que este mecanismo de vigilância devem ser aplicados.

Justificação

É conveniente que o procedimento de consulta seja utilizado para a adoção de medidas de vigilância, em função dos efeitos dessas medidas e sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas.

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. No prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, os Estados­Membros transmitem ao Eurostat dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o trimestre de referência que beneficiem das preferências pautais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 471/2009. Esses dados, fornecidos por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, aos códigos TARIC, devem mostrar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições contidas no presente regulamento.

2. Dentro do período no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Conselho, os Estados­Membros transmitem ao Eurostat dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática durante o período mensal de referência que beneficiem das preferências pautais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 471/2009. Esses dados, fornecidos por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, aos códigos TARIC, devem mostrar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, em conformidade com as definições contidas no presente regulamento. O Eurostat divulga estes dados estatísticos nos termos do artigo 10.º desse regulamento.

Justificação

A fim de reforçar a transparência para todos os atores implicados e permitir que os exportadores e importadores estejam conscientes da eventual graduação de um produto é necessário dispor de dados estatísticos a intervalos regulares, por analogia com as disposições aplicáveis às estatísticas comerciais.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

É evidente que, na sequência da adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser informados simultaneamente. Este parágrafo é incluído geralmente no artigo relativo à adoção de atos delegados.

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Um ato delegado adotado nos termos do n.º 2 só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.

4. Um ato delegado adotado nos termos do n.º 2 só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por quatro meses.

 

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 37-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 37.°-A

 

1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.

 

2. As informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do presente regulamento, não são divulgadas sem a autorização expressa dos que as prestaram.

 

3. Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, caso o prestador das informações não pretenda torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração.

 

4. As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.

 

5. Os n.ºs 1 a 4 não obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas em causa, de forma a que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

Justificação

Afigura-se importante alinhar as disposições de salvaguarda do regulamento sobre o SPG com as outras disposições de salvaguarda adotadas pela União Europeia e manter o Parlamento Europeu plenamente informado sobre estes aspetos importantes da aplicação do regulamento. São, no entanto, necessárias disposições especiais em matéria de confidencialidade, tal como exposto nas alterações horizontais apresentadas no âmbito do regime "Omnibus I" ( COM(2011)0082 ).

 

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjunção com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em conjunção com o artigo 4.º do mesmo regulamento.

 

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 4 – parágrafo 2 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.

Justificação

Convém especificar o procedimento no caso de o parecer requerido nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 ser obtido por procedimento escrito.

 

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 39

 

Texto da Comissão

Alteração

De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os efeitos do sistema respeitante ao período dos dois anos precedentes e a todos os regimes preferenciais referidos no artigo 1.º, n.º 2.

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento.

 

2. O Comité das Preferências Generalizadas e o Parlamento Europeu analisam os efeitos do sistema, com base no relatório. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para uma reunião da sua comissão competente para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento.

 

3. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Comité das Preferências Generalizadas e ao Parlamento Europeu.

Justificação

Convém que a obrigação de informar fique claramente consagrada no regulamento.

 

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 42 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Este regime aplica-se apenas por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, a data de termo de vigência não se aplica ao regime especial a favor dos países menos avançados nem, na medida em que seja aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.

Justificação

A Comissão propõe que este regulamento tenha um período de vigência indeterminado, sem qualquer duração limitada. Tendo em conta as grandes alterações propostas e dado ser a primeira vez que o Parlamento Europeu terá a possibilidade de contribuir para este regulamento no quadro do processo legislativo ordinário, seria mais apropriado propor uma duração limitada de 10 anos. Este período seria suficientemente longo para assegurar a previsibilidade e a estabilidade e coincidiria também com o prazo atualmente previsto nas orientações relativas à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas. O regime "Tudo menos Armas" deveria, porém, continuar a ter uma vigência indeterminada, como tem sido o caso até à data.

 

 

Alteração    40

Proposta de regulamento

Anexo V – novo texto

 

Texto da Comissão

 

Alterações do Parlamento

 

Código NC

Designação das mercadorias

Sensível/Não sensível

280519

Metais alcalinos ou alcalino terrosos que não sódio e cálcio

NS

280530

Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si

NS

281820

Óxido de alumínio (exceto o corindo artificial)

NS

310221

Sulfato de amónio

NS

310240

Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante

NS

310250

Nitrato de sódio

NS

310260

Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio

NS

780199

Chumbo afinado que não em formas brutas, n.e. 78.01

NS

810194

Tungsténio em formas brutas (volfrâmio), incluídas as barras simplesmente obtidas por sinterização

NS

810411

Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio

NS

810419

Magnésio em formas brutas (excl. 8104.11)

NS

810720

Cádmio em formas brutas; pós

NS

810820

Titânio em formas brutas; pós

NS

810830

Desperdícios, resíduos e sucata de titânio

NS

 

Justificação

Dado que muitos dos países mais competitivos economicamente são excluídos do regime, existe margem de manobra para alargar a cobertura do produto, a fim de aumentar o seu potencial desenvolvimento. Ao alargar a cobertura dos produtos, convém prever que os produtos escolhidos sejam de valor não negligenciável para os países que permanecem no regime, procurando evitar lesar os PMD e a indústria da UE.

 

Alteração    41

Proposta de regulamento

Anexo V – novo texto

 

 

Texto da Comissão

 

 

 

Alterações do Parlamento

Secção

Código NC

Designação das mercadorias

Sensível/Não sensível

S-6b

3103 10

Superfosfatos

S

 

3105

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do capítulo 31 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg

S

 

ex Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto os produtos das posições 3204 e 3206, e excluindo os produtos das subposições 3201 20 00, 3201 90 20, ex 3201 90 90 (extratos tanantes de eucalipto), ex 3201 90 90 (extratos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano) e ex 3201 90 90 (e outros extratos tanantes de origem vegetal)

NS

 

3204

Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida

S

 

3206

Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, excepto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida

S

 

Capítulo 33

Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

NS

 

Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso

NS

 

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína

S

 

3502 90 90

Albuminatos e outros derivados das albuminas

NS

 

3503 00

Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, excepto colas de caseína da posição 3501

NS

 

3504 00 00

Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio (cromo)

NS

 

3505 10 50

Amidos e féculas esterificados ou eterificados

NS

 

3506

Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg

NS

 

3507

Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições

S

 

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

NS

 

Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia

NS

 

ex Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas, excepto os produtos das posições 3802 e 3817 00, subposições 3823 12 00 e 3823 70 00 e posição 3825, e excluindo os produtos das subposições 3809 10 e 3824 60

NS

 

3802

Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado

S

 

3817 00

Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, excepto das posições 2707 ou 2902

S

 

3823 12 00

Ácido oleico

S

 

3823 70 00

Álcoois gordos industriais

S

 

3825

Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições; lixos municipais; lamas de depuração; outros resíduos mencionados na nota 6 do capítulo 38

S

Justificação

No anexo V da Proposta da Comissão, foi suprimida por engano a expressão "6b". A secção 6b do SPG deve cobrir as linhas pautais constantes na presente alteração.

 

Alteração    42

Proposta de regulamento

Anexo V – novo texto

 

Texto da Comissão

 

Alterações do Parlamento

 

Código NC

Designação das mercadorias

Sensível/Não sensível

280519

Metais alcalinos ou alcalino terrosos que não sódio e cálcio

NS

280530

Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si

NS

281820

Óxido de alumínio (excepto o corindo artificial)

NS

780199

Chumbo afinado que não em formas brutas, n.e. 78.01

NS

 

Justificação

Dado que muitos dos países mais competitivos economicamente são excluídos do regime, existe margem de manobra para alargar a cobertura do produto, a fim de aumentar o seu potencial desenvolvimento. Ao alargar a cobertura dos produtos, convém prever que os produtos escolhidos sejam de valor não negligenciável para os países que permanecem no regime, procurando evitar lesar os PMD e a indústria da UE.

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

A União Europeia tem vindo a conceder, desde 1971, preferências comerciais não recíprocas sob a forma de redução de direitos para mercadorias procedentes de países em desenvolvimento e importados no mercado europeu, através do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). Este forma parte integrante da sua política comercial comum, de acordo com as disposições gerais por que se rege a ação externa da UE, e foi anteriormente aplicado por força de regulamentos do Conselho. O último regime remonta a 2008, cumprindo agora proceder a uma revisão do mesmo. Trata-se da primeira vez em que este regulamento será abrangido pelo procedimento legislativo ordinário na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

O objetivo deste importante instrumento comercial consiste em permitir aos países em desenvolvimento participar mais plenamente no comércio internacional e, assim, em gerar receitas adicionais de exportação para apoiar o crescimento dos rendimentos e a aplicação das suas próprias estratégias em matéria de política de desenvolvimento sustentável e de redução de pobreza.

Em 2009, o valor das importações da UE realizadas no quadro do regime em referência elevou-se a aproximadamente 60 mil milhões de euros, ou seja 4% da totalidade das importações da União.

Este sistema abrange três regimes preferenciais autónomos:

- o SPG "standard",

- o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança conhecido por "SPG+". Proporciona reduções tarifárias adicionais para apoiar os países em desenvolvimento vulneráveis nos seus processos de ratificação e aplicação de convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais fundamentais, bem como normas em matéria de boa governação.

- a iniciativa «tudo menos armas» (TMA), nos termos da qual todos os produtos dos

países menos desenvolvidos (PMD), excepto armas e munições, não estão sujeitos a quaisquer direitos ou quotas de importação na UE.

Mantendo esta estrutura geral, a nova proposta legislativa é portadora de diversas modificações ao regime de importação aplicável aos produtos provenientes dos países em desenvolvimento, com o objetivo de centrar as preferências de importação nos países em desenvolvimento mais necessitados. Na prática, tal significa que as preferências são retiradas a determinados países, o que aumenta o valor das preferências concedidas aos que continuam a estar abrangidos pelo regime, processo esse que se poderia designar de "consolidação das preferências".

 

1. Cobertura geográfica

A alteração mais significativa constante desta nova proposta reside nos novos critérios de concessão destas preferências, o que reduziria consideravelmente o número de beneficiários de 176 para cerca de 80 países. A causa para esta situação é imputável a três aspetos desta proposta:

a)  os países que têm um outro regime preferencial, principalmente acordos de livre comércio, deixarão de beneficiar do SPG;

b)  os países e territórios ultramarinos da UE, os Estados Unidos e a Austrália são igualmente retirados do regime;

c)  os países que tiverem sido classificados pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado, durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários, deixarão de beneficiar das preferências. Os países que perderão as preferências são, por exemplo, o Kuwait, a Arábia Saudita, a Rússia, o Brasil e o Qatar.

Ainda que os dois primeiros critérios não se prestem a grande controvérsia, o último critério terá um impacto nos países que perdem as suas preferências SPG e que sofrerão uma retrogradação para o estatuto de NMF, em particular se a margem de preferência dos produtos exportados for importante. O objetivo da proposta consiste em reduzir a concorrência enfrentada pelos países menos desenvolvidos. De acordo com a Comissão, os países desenvolvidos mais avançados serão os principais beneficiários das preferências do SPG, representando cerca de 40% das importações SPG. Muitos estão a negociar acordos bilaterais com a União Europeia, o que constitui um claro reconhecimento da sua necessidade de um outro tipo de relações comerciais. Além disso, esta proposta poderia certamente contribuir para conferir mais peso à UE nestas negociações.

Neste contexto, cumpre mencionar que o índice do Banco Mundial não constitui uma novidade para o regulamento SPG. No atual regulamento de 2008, refere-se que os países de rendimentos elevados deveriam ser retirados do regime, sendo igualmente tido em conta um critério de vulnerabilidade (as cinco secções principais das exportações para a União representam no máximo 75% do valor total) e, na prática, nenhum país foi excluído com base nestes critérios.

O relator entende ser essencial poder contar com critérios objetivos, estáveis e reconhecidos a nível internacional, que possam resistir a une contestação na OMC, pelo que o índice do Banco Mundial parece ter poucos concorrentes. Esta a razão pela qual não foram apresentadas alterações neste domínio. Todavia, é necessário alterar os períodos de transição propostos para garantir que países que celebraram acordos bilaterais com a UE à data da entrada em vigor do regulamento não percam as suas preferências, se não estiverem em condições de as aplicar devido ao processo de ratificação, na medida em que poderia levar a perturbações no comércio.

2. Regras de origem

Além disso, afigura-se igualmente importante clarificar as consequências para o comércio, nomeadamente a nível regional, se o número de beneficiários do SPG e, logo, se os países que tirarem vantagem de regras de origem melhoradas do SPG for consideravelmente reduzido. As novas regras de origem facilitam a possibilidade de cumulação regional e introduzem o conceito de transformação simples. Se os países vizinhos forem deixados à margem do regime, tal poderá surtir um impacto importante para os que continuam a ser beneficiários do SPG e na sua capacidade de importação ou exportação de produtos para ulterior transformação. Se um ou dois países numa das atuais regiões assinar um acordo de comércio livre com a UE, tal terá um impacto nas possibilidades dos restantes beneficiários SPG, a menos que sejam previstas disposições especiais. Torna-se desde já claro que estas consequências terão de ser desenvolvidas e acompanhadas de perto pela Comissão, submetendo-as a condições especiais em matéria de apresentação de relatórios.

3. Produtos abrangidos

Ao reduzir o número de beneficiários, regista-se também uma redução significativa no volume de preferências para os países em desenvolvimento. Entre os restantes beneficiários, são muitos os países que têm níveis de pobreza elevados e índices de desenvolvimento baixos sem que sejam considerados PMD. O relator entende que a revisão do regime SPG deverá procurar alargar os benefícios aos países mais pobres que permanecem no regime, a fim de reforçar o potencial de desenvolvimento. O leque de produtos abrangidos deveria igualmente ser alargado a alguns produtos que apresentem um valor particular para os países em desenvolvimento, velando por evitar a erosão das preferências dos PMD em relação a produtos que lhes sejam essenciais.

4. Graduação

A graduação significa que um setor de produtos de um país perde as suas preferências quando se torna muito competitivo no mercado da União. No quadro do regime de 2008, a graduação aplica-se quando as importações médias de uma secção de um país ultrapassam 15% das importações SPG dos mesmos produtos de todos os países beneficiários durante três anos (ou 12,5% para os têxteis). A Comissão propõe agora alargar o número de setores de produtos de 21 para 32, por forma a tornar as categorias mais homogéneas. Os limiares são aumentados para 17,5% e 14,5%, respetivamente, embora, de acordo com a Comissão, se trate sobretudo de um ajustamento à nova situação e não de um aumento em termos reais.

O relator saúda o facto de os setores de produtos serem mais detalhados, o que deveria contribuir para um sistema de graduação mais orientado, e não propõe alterações aos limiares propostos. O Parlamento Europeu deveria, todavia, acompanhar de perto o impacto desta proposta no futuro.

5. SPG+

Um dos objetivos declarados da reforma proposta consiste em promover os direitos humanos e os direitos laborais fundamentais, os princípios do desenvolvimento sustentável e da boa governação, prestando os incentivos para que mais países adiram ao regime SPG+. O SPG+ constitui um instrumento importante de promoção e proteção de direitos humanos fundamentais e dos princípios do desenvolvimento sustentável.

Ora, na realidade, entre os atuais 15 beneficiários, muito poucos continuarão a ser admissíveis, se forem mantidos os critérios propostos para o regime geral, seja porque assinaram um acordo de livre comércio com a União Europeia (América Central, Peru e Colômbia) ou porque são países de rendimentos médio-elevado. De acordo com os cálculos da Comissão, apenas três novos países serão admissíveis se cumprirem todos os critérios.

O relator concorda com as propostas apresentadas pela Comissão em relação a este regime especial, que inclui:

- lista de 27 convenções ratificadas para efeitos de elegibilidade

- critérios económicos incluindo o limiar de 2% aplicável ao limiar da parte das importações (em vez de 1%) e manutenção dos critérios de diversificação

- ausência de graduação por produtos

- ausência de prazos de aplicação

- um sistema de supervisão mais transparente e um mecanismo de retirada mais eficaz.

No entanto, são introduzidas algumas alterações destinadas a salientar que não deverá haver, relativamente às convenções, quaisquer reservas consideradas incompatíveis com os seus objetivos e finalidades, e a sublinhar a importância da cooperação com órgãos de acompanhamento e da partilha de informação com a Comissão Europeia.

6. Salvaguardas

O novo regulamento inclui também uma série de medidas de salvaguarda e de vigilância, tal como sucedeu no passado. Os procedimentos que desencadeiam as cláusulas de salvaguarda foram, porém, redefinidos, na medida em que os produtores da UE têm atualmente o direito de requerer uma intervenção, e serão alicerçados numa prova de prejuízo baixo: "perturbações graves" ou seja "deterioração da situação económica e/ou financeira" serão suficientes, em vez das "dificuldades graves", menos claras. As medidas de salvaguarda especiais em alguns têxteis, nos setores da agricultura e da pesca são mantidos, sendo os limiares ajustados aos do mecanismo de graduação. O relator propõe que o âmbito da salvaguarda especial aplicável aos têxteis deveria ser alargado para incluir todos os têxteis, e não apensa ao vestuário, e que os limites relativos às situações em que a salvaguarda seria aplicada deveria tornar-se mais apertados.

7. Processo de decisão

A nova proposta legislativa está sujeita ao procedimento legislativo ordinário e deve igualmente incluir as novas disposições relativas ao procedimento de decisão previsto no Tratado de Lisboa no que respeita aos atos de execução e aos atos delegados. Como é evidente, o papel do Parlamento Europeu será muito diferente por força do presente regulamento em relação ao observado no passado, nomeadamente no que respeita a decisões tomadas durante a fase de execução do regulamento. Em termos gerais, a Comissão parece partilhar, em larga medida, do parecer do Parlamento Europeu em relação à interpretação do Tratado no que respeita à distinção entre os dois procedimentos, sendo que os atos delegados serão bastante frequentes. O regulamento SPG faz-se acompanhar de inúmeros anexos, que serão adotados enquanto atos delegados. Tal deve-se sobretudo ao facto de muitos limiares serem calculados com base em importações SPG totais, que naturalmente se alteram com o tempo, razão pela qual terão de ser adaptados numa base constante. Neste domínio, o relator apresenta alterações par tornar o processo mais preciso ou para alinhar o presente regulamento com outra legislação da UE, nomeadamente a relativa a salvaguardas.

8. Período de vigência

A Comissão propõe que este regulamento tenha um período de vigência indeterminado sem prever uma data de recondução. Está prevista uma revisão no prazo de cinco anos após a entrada em vigor. Dado ser a primeira vez que o regulamento será adotado pelo procedimento legislativo ordinário e tendo em conta as grandes alterações propostas, propõe‑se introduzir uma duração limitada de 10 anos. Tal constituiria de facto uma melhoria significativa em relação à situação atual, sendo que este período seria suficientemente longo para assegurar a estabilidade e a previsibilidade aos operadores económicos.

31.1.2012

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

( COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD) )

Relatora de parecer: Michèle Striffler

 

 

BREVE JUSTIFICAÇÃO

O SPG é um dos instrumentos comerciais essenciais da UE para apoiar os esforços dos países em desenvolvimento na promoção do desenvolvimento sustentável, reduzir a pobreza e assegurar o respeito pelos direitos humanos.

 

A relatora faz notar que o SPG observância constitui, antes de mais, um instrumento do desenvolvimento, e recorda que o artigo 208.º do Tratado de Lisboa obriga a UE a ter em conta objetivos de cooperação para o desenvolvimento na implementação das políticas suscetíveis de afetarem os países em desenvolvimento.

Países abrangidos

O novo SPG, tal como apresentado pela Comissão Europeia (CE), não abrange doravante os países de rendimento elevado, nem os de rendimento superior à média. Excluirá também, portanto, países latino-americanos e países como a Argélia, a África do Sul, o Gabão, a Namíbia e a maioria das Ilhas das Caraíbas.

 

Paralelamente, economias tão poderosas como as da Índia, da China, da Indonésia e da Tailândia continuarão a ser, mesmo que temporariamente, elegíveis para o regime do SPG.

 

Parece injusto, portanto, condicionar a elegibilidade para o regime do SPG apenas ao critério do produto interno bruto (PIB) por habitante, o que penaliza os países mais pequenos, não obstante os elevados níveis de pobreza que neles podem existir.

 

A CE deverá, por consequência, examinar seriamente a possibilidade de utilizar uma combinação de vários indicadores e abordagens metodológicas.

 

SPG+

 

A CE deveria definir com precisão as partes autorizadas a prestar mais informações sobre os mecanismos de controlo, elaborar um sistema transparente de "pontos de referência" (benchmarks), realizar um estudo de impacto claro em matéria de direitos humanos, adaptando as nossas políticas comerciais à proteção desses direitos, e ter mais em conta o papel das delegações da UE.

 

Uma boa governação fiscal e a luta contra a evasão fiscal e os paraísos fiscais deveriam constituir igualmente outros tantos critérios para o acesso ao SPG +.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 9 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) O regime geral deve ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado têm níveis de rendimento per capita que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem este regime de preferências pautais e incluem economias que tenham concluído com êxito a sua transição de um modelo centralizado para uma economia de mercado. Esses países não possuem as mesmas necessidades de desenvolvimento, nem comerciais, nem financeiras, do que os restantes países em desenvolvimento, encontrando-se numa fase diferente de desenvolvimento económico, o que significa que não se situam em situações análogas, ao contrário dos países em desenvolvimento mais vulneráveis; a fim de evitar discriminações injustificadas, têm de ser tratados de forma diferente. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio-elevado aumenta a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderá supor uma sobrecarga injustificável para esses países. O regime geral tem em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais estarem sujeitas a alterações e garante que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar.

(9) O regime geral deve ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado e que possuem um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito elevado ou elevado têm níveis de rendimento per capita e níveis de desenvolvimento económico que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem este regime de preferências pautais e incluem economias que tenham concluído com êxito a sua transição de um modelo centralizado para uma economia de mercado. Esses países não possuem as mesmas necessidades de desenvolvimento, nem comerciais, nem financeiras, do que os restantes países em desenvolvimento, encontrando-se numa fase diferente de desenvolvimento económico, o que significa que não se situam em situações análogas, ao contrário dos países em desenvolvimento mais vulneráveis; a fim de evitar discriminações injustificadas, têm de ser tratados de forma diferente. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio-elevado aumenta a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderá supor uma sobrecarga injustificável para esses países. O regime geral tem em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, financeiras e comerciais estarem sujeitas a alterações e garante que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) O sistema de preferências generalizadas deverá contribuir para assegurar uma maior coerência entre as políticas internas e externas da União. Tendo em conta as disposições internas da União sobre a proteção dos animais, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser concedido aos países que tenham devidamente em conta as disposições da União relativamente ao bem-estar animal.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Está estabelecida no Anexo II uma lista de países elegíveis, classificados como países de baixo ou médio desenvolvimento humano, segundo o Índice de Desenvolvimento Humano.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários;

a) Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado e se tiver sido classificado como um país de nível muito elevado ou elevado de desenvolvimento humano de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários;

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.° 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A) Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários e não for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, como definido no anexo VII;

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.° 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções;

b) Tiver ratificado todas as convenções enumeradas no anexo VIII, sem reservas nem declarações interpretativas incompatíveis com os objetivos das referidas convenções e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções;

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação das convenções referidas no anexo VIII e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e).

2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação e a implementação efetiva das convenções referidas no anexo VIII e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.º, n.º 1, alíneas c), d) e e).

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. A decisão da Comissão quanto à elegibilidade inicial deve basear-se nas conclusões e recomendações dos organismos de controlo pertinentes e em qualquer informação apresentada por terceiros, incluindo a sociedade civil e os sindicatos.  

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.ºs 4 e 5. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor.

7. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com os n.°s 4 e 5 e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, anunciando e justificando a sua decisão. Sempre que o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este será informado da data em que essa decisão entra em vigor.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão fixa um sistema claro de pontos de referência com vista a monitorizar os progressos realizados em termos de desenvolvimento sustentável, incluindo o respeito pelo bem-estar dos animais, e de boa governação, incluindo a boa governação fiscal, e realiza um estudo de impacto sobre os direitos humanos nos países beneficiários do SPG+;

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) informação e avaliação global dos progressos realizados pelos países beneficiários do SPG+ na consecução dos objetivos de referência preestabelecidos pela Comissão; serão objeto de referência quaisquer violações graves e contínuas dos direitos humanos, assim como quaisquer casos de fraude ou corrupção;

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 3 – alínea b-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B) as informações sobre os programas do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime que tenham que ver com a assistência técnica, a implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incluindo sistemas de prevenção contra a corrupção e medidas anticorrupção ligadas à promoção da transparência, da integridade, da obrigação de prestar contas e das estratégias nacionais contra a corrupção, nos termos do artigo 5.º da referida Convenção.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 8

 

Texto da Comissão

Alteração

8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2.

8. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, deve adotar uma decisão de anulação do procedimento de suspensão temporária, em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 38.º, n.º 2. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.° 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A;

(a) Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII, parte A, em conformidade com o artigo 19.°, n.°2, alínea a);

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) Violação grave e sistemática da legislação da União sobre a proteção dos animais durante o transporte ou o abate.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A Comissão aceita analisar um pedido do Parlamento Europeu ou outros terceiros, incluindo os sindicatos ou a sociedade civil, relativo a uma alegada violação do artigo 19.°, n.° 1.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.° 4 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) Declara que a Comissão irá acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário em causa por um período de seis meses a contar da data de publicação do aviso.

(b) Fixa as medidas que o país beneficiário deve empreender para cumprir o artigo 19.°, n.° 1; Declara que a Comissão irá acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário em causa por um período de seis meses a contar da data de publicação do aviso.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 9

 

Texto da Comissão

Alteração

9. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, anular o procedimento de suspensão temporária.

9. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, anular o procedimento de suspensão temporária. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 10

 

Texto da Comissão

Alteração

10. Sempre que a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.º 1, deve ser habilitada, nos termos do artigo 36.º, para adotar atos delegados no sentido de alterar os anexos II, III e IV, consoante o aplicável, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2.

10. Sempre que a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.º 1, deve ser habilitada, nos termos do artigo 36.º, para adotar atos delegados no sentido de alterar os anexos II, III e IV, consoante o aplicável, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais referidas no artigo 1.º, n.º 2. A decisão deve ser plenamente justificada, baseada em provas recebidas e publicada imediatamente.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Anexo VIII – Parte B – ponto 27-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

27-A. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) respeitante à conservação e gestão de populações de peixes transzonais e de populações de peixes altamente migradores;

 

 

 

 

PROCESSO

Título

Sistema de preferências pautais generalizadas

Referências

COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

7.6.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

7.6.2011

 

 

 

Exame em comissão

5.12.2011

 

 

 

Data de aprovação

25.1.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Michael Cashman, Ricardo Cortés Lastra, Corina Creţu, Nirj Deva, Charles Goerens, Catherine Grèze, Filip Kaczmarek, Michał Tomasz Kamiński, Franziska Keller, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Jean Roatta, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Alf Svensson, Eleni Theocharous, Ivo Vajgl, Anna Záborská, Gabriele Zimmer

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Santiago Fisas Ayxela, Niccolò Rinaldi, Patrizia Toia

 

 

 

PROCESSO

Título

Sistema de preferências pautais generalizadas

Referências

COM(2011)0241 – C7-0116/2011 – 2011/0117(COD)

Data de apresentação ao PE

10.5.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

7.6.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

7.6.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Christofer Fjellner

21.6.2011

 

 

 

Exame em comissão

12.7.2011

11.10.2011

20.12.2011

25.1.2012

Data de aprovação

1.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

6

6

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Kader Arif, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Silvana Koch-Mehrin, Elisabeth Köstinger, Jörg Leichtfried, Marietje Schaake, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Simon Busuttil, Jürgen Klute, Claudio Morganti

Data de entrega

9.3.2012