Documento de sessão
26.4.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos
( COM(2011)0353 – C7‑0169/2011 – 2011/0156(COD) )
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relatora: Frédérique Ries
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
|
Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
|
ÍNDICE
Página
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 63
PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA 67
PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES 90
PROCESSO 118
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos
( COM(2011)0353 – C7‑0169/2011 – 2011/0156(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0353 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0169/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado italiano - no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de outubro de 2011[1],
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, assim como da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ( A7‑0059/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos | Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens, alimentos destinados a fins medicinais específicos, alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten e alimentos destinados a serem utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico |
Justificação
Algumas garantias essenciais oferecidas no âmbito da atual diretiva-quadro relativa aos alimentos dietéticos (2009/39/CE) e das diretivas verticais pertinentes foram suprimidas na presente proposta em detrimento dos consumidores vulneráveis. Estes consumidores necessitam de alimentos que são especialmente concebidos para lhes fornecer uma nutrição especializada e ajudá-los a satisfazer as suas necessidades nutricionais particulares. É, portanto, necessário reintroduzir o conceito de alimentos para nutrição especializada. Tal estaria em harmonia com a norma Codex em vigor para os alimentos destinados a fins dietéticos específicos (146-1985).
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(2) A livre circulação de alimentos seguros e sãos constitui um aspeto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. | (2) A segurança dos alimentos, sobretudo quando destinados à alimentação das populações vulneráveis como os lactentes, as crianças jovens bem como as pessoas que sofrem de doenças específicas, constitui um pré-requisito essencial para a livre circulação dessas pessoas e o bom funcionamento do mercado interno. |
Justificação
É necessário inverter o raciocínio: o bom funcionamento do mercado interno não pode ignorar a saúde dos mais vulneráveis.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) Neste contexto e visto que a legislação da União em matéria de alimentação foi criada de modo a garantir que nenhum alimento seja colocado no mercado se for perigoso, convém excluir da composição dos alimentos abrangidos pelo presente regulamento as substâncias suscetíveis de terem um efeito nocivo sobre a saúde dos grupos da população afetados. |
Justificação
Não é aceitável que a legislação comunitária atualmente em vigor admita a presença de resíduos de pesticidas nas fórmulas para lactentes com idades inferiores a 12 meses ou para crianças com idades inferiores a 3 anos. Uma exposição precoce a estes produtos tóxicos pode ter efeitos irreparáveis. Urge, pois, aplicar o princípio da proibição da utilização de pesticidas nos produtos de origem animal, como o leite, e ainda exigir controlos mais severos.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(3) A Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, estabelece regras gerais aplicáveis à composição e elaboração dos alimentos especialmente concebidos para satisfazer as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que se destinam. Na sua maior parte, as disposições desta diretiva datam de 1977, pelo que devem ser revistas. | (3) A Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, estabelece regras gerais aplicáveis à composição e elaboração dos alimentos especialmente concebidos para satisfazer as necessidades nutricionais especiais das pessoas a que se destinam. Na sua maior parte, as disposições desta diretiva datam de 1977 e não respondem à dificuldade por parte do consumidor de efetuar uma escolha informada entre alimentos dietéticos, alimentos enriquecidos, alimentos que beneficiam de uma alegação e alimentos ditos correntes. A interação dessa legislação com o direito da União recentemente aprovado, como a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, o Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos e o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, torna igualmente necessária uma revisão profunda da Diretiva 2009/39/CE. |
Justificação
A relatora partilha a preocupação da Comissão em rever em profundidade a diretiva quadro sobre os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Os operadores tiraram partido da diversidade dos textos legislativos ao seu dispor para comercializar produtos semelhantes sob designações diferentes.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (6-A) A Resolução do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno por fabricantes da Comunidade em países terceiros1. |
| _______________ |
| 1 JO C 172 de 8.7.1992, p. 1. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(7) A Diretiva 2009/39/CE prevê a possível adoção de disposições específicas relativamente às seguintes duas categorias específicas de alimentos que correspondem à definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial: «alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas» e «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes)». No que se refere aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, não se chegou a qualquer conclusão positiva para o desenvolvimento de disposições específicas, devido a opiniões divergentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto ao âmbito da legislação específica, o número de subcategorias dos alimentos a incluir, os critérios para estabelecer requisitos em matéria de composição e o respetivo impacto potencial sobre a inovação no desenvolvimento dos produtos. No que diz respeito a disposições específicas para os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes), um relatório da Comissão1 conclui que não existe uma base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição. | (7) A Diretiva 2009/39/CE prevê a possível adoção de disposições específicas relativamente às seguintes duas categorias específicas de alimentos que correspondem à definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial: «alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas» e «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes)». No que se refere aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, não se chegou a qualquer conclusão positiva para o desenvolvimento de disposições específicas, devido a opiniões divergentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto ao âmbito da legislação específica. No entanto, o compromisso assumido pela Comissão na Diretiva 2009/39/CE de reconhecer os requisitos nutricionais dos desportistas deverá manter-se, tal como defendem os pareceres científicos da AESA sobre as alegações relativas a indivíduos ativos e o relatório do Comité Científico da Alimentação Humana, de 28 de fevereiro de 2001, sobre a composição e a especificação dos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, em especial para os desportistas. Por conseguinte, a Comissão deverá avaliar, o mais tardar até 1 de julho de 2015, a necessidade de rever a legislação alimentar geral a este respeito. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (7-A) O relatório da Comissão de 26 de junho de 2008 relativo aos alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes) conclui que não existe uma base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição. O presente regulamento não constitui, pois, o quadro jurídico apropriado para essa categoria de alimentos. Segundo a Comissão, no que respeita aos diabéticos, é mais importante considerar a quantidade e o tipo de alimentos absorvidos. Esta conclusão não se opõe, de forma alguma, à criação de uma estratégia à escala da União, visando de maneira global a diabetes (de tipo 1 e de tipo 2), que atinge mais de 32 milhões de cidadãos da União. Esses números, que deverão aumentar 16% até 2030, devido sobretudo à epidemia de obesidade e ao envelhecimento da população europeia, justificam, desde logo, uma atenção permanente ao nível da União, incluindo no domínio da investigação e do desenvolvimento. |
Justificação
O presente regulamento não constitui o quadro jurídico apropriado para abordar todas as dimensões da importante problemática da diabetes à escala da União.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (11-A) Assim, é necessário eliminar as diferenças de interpretação e as dificuldades dos Estados-Membros e operadores em aplicarem vários diplomas legislativos, simplificando o ambiente regulamentar. Esta disposição garantirá que produtos semelhantes sejam tratados da mesma forma em toda a União e criará condições mais equitativas para todos os operadores no mercado interno, nomeadamente para as PME. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 14
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(14) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, estabelece princípios comuns e definições para a legislação alimentar da União a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde e o funcionamento eficaz do mercado interno. Estabelece os princípios de uma análise dos riscos em relação aos alimentos, enuncia o princípio da precaução como medida provisória de gestão dos riscos e cria as estruturas e os mecanismos para as avaliações científicas e técnicas efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»). Por conseguinte, certas definições estabelecidas nesse regulamento também devem ser aplicáveis no contexto do presente regulamento. Além disso, para efeitos do presente regulamento, a Autoridade deve ser consultada em todas as questões suscetíveis de afetar a saúde pública. | (14) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, estabelece princípios comuns e definições para a legislação alimentar da União a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores, zelando simultaneamente pelo funcionamento eficaz do mercado interno. Estabelece os princípios de uma análise dos riscos em relação aos alimentos, dispõe que, de acordo com o princípio da precaução, podem ser adotadas medidas provisórias de gestão dos riscos e cria as estruturas e os mecanismos para as avaliações científicas e técnicas efetuadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»). Por conseguinte, certas definições estabelecidas nesse regulamento também devem ser aplicáveis no contexto do presente regulamento. Além disso, para efeitos do presente regulamento, a Autoridade deve ser consultada em todas as questões suscetíveis de afetar a saúde pública. |
Justificação
O princípio da precaução encarado como uma medida provisória de gestão dos riscos encontra-se entre os princípios gerais da legislação alimentar de 28 de janeiro de 2002.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (14-A) Caso exista risco para a vida ou a saúde, quer imediato quer a longo prazo, mas persistam incertezas a nível científico, aplica-se o princípio da precaução a fim de garantir um elevado nível de proteção da saúde, tendo em consideração os efeitos tóxicos cumulativos e as sensibilidades específicas da saúde dos grupos particularmente vulneráveis da população especificados no presente regulamento. |
Justificação
Alteração relacionada com a alteração 9.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 15
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(15) Um número limitado de categorias de alimentos constitui a única fonte alimentar para certos grupos da população ou representa uma fonte alimentar parcial; estas categorias de alimentos são fundamentais para a gestão de determinadas condições e/ou são essenciais para manter a adequação nutricional pretendida para certos grupos vulneráveis bem definidos da população. Estas categorias de alimentos incluem fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, bebidas à base de leite destinadas às crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos. A experiência demonstrou que as disposições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão garantem a livre circulação desses alimentos de forma satisfatória, ao mesmo tempo que asseguram um alto nível de proteção da saúde pública. Por conseguinte, é apropriado que o presente regulamento incida sobre os requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. | (15) Um número limitado de categorias de alimentos constitui a única fonte alimentar para certos grupos da população ou representa uma fonte alimentar parcial; estas categorias de alimentos são fundamentais para a gestão de determinadas condições e/ou são essenciais para manter a adequação nutricional pretendida para certos grupos vulneráveis bem definidos da população. Estas categorias de alimentos incluem fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, alimentos para fins medicinais específicos, alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten e alimentos destinados a serem utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico. A experiência demonstrou que as disposições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão garantem a livre circulação desses alimentos de forma satisfatória, ao mesmo tempo que asseguram um alto nível de proteção da saúde pública. Os alimentos destinados a dietas de muito baixo teor calórico não são abrangidos pela Diretiva 96/8/CE da Comissão, mas apenas pela Diretiva 2009/39/CE. Por conseguinte, é apropriado que o presente regulamento incida sobre os requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, alimentos para fins medicinais específicos, alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten e alimentos destinados a serem utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão, a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 16
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(16) Para assegurar a certeza jurídica, as definições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão devem ser transferidas para o presente regulamento. No entanto, as definições de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos devem ser adaptadas regularmente tendo em conta o progresso técnico e científico e os desenvolvimentos relevantes a nível internacional, conforme o caso. | (16) Para assegurar a certeza jurídica, as definições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão, na Diretiva 1999/21/CE da Comissão, no Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão e na Diretiva 96/8 da Comissão devem ser transferidas para o presente regulamento. No entanto, as definições de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, alimentos para fins medicinais específicos, alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten e alimentos destinados a serem utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico devem ser adaptadas regularmente tendo em conta o progresso técnico e científico e os desenvolvimentos relevantes a nível internacional, conforme o caso. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (16-A) Segundo as recomendações da OMS, os lactentes com baixo peso à nascença devem ser alimentados com o leite da própria mãe. Não obstante, os lactentes com baixo peso à nascença e os prematuros têm com frequência necessidades nutricionais específicas que não podem ser satisfeitas pelo leite materno nem pelas fórmulas normais para lactentes. Os alimentos para esses lactentes devem respeitar as regras aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos, quando este tipo de alimento é escolhido como a fórmula mais adequada, tendo em conta a situação médica específica da criança. As fórmulas destinadas a lactentes com baixo peso à nascença ou a prematuros devem, em qualquer caso, respeitar as exigências da Diretiva 2006/141/CE. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 17
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(17) É importante que os ingredientes utilizados no fabrico das categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento sejam apropriados para satisfazer os requisitos nutricionais das pessoas a que se destinam, e lhes sejam adequados, e que a sua adequação nutricional tenha sido estabelecida por dados científicos geralmente aceites. Esta adequação deve ser demonstrada através de uma revisão sistemática dos dados científicos disponíveis. | (17) É importante que os ingredientes utilizados no fabrico das categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento sejam apropriados para satisfazer os requisitos nutricionais das pessoas a que se destinam, e lhes sejam adequados, e que a sua adequação nutricional tenha sido estabelecida por dados científicos geralmente aceites. Esta adequação deve ser demonstrada através de uma revisão sistemática e independente dos dados científicos disponíveis. |
Justificação
Os dados científicos relativos à adequação nutricional dos alimentos especiais devem ser não apenas sistemáticos, mas também baseados numa avaliação independente, para garantir a elevada fiabilidade e a aceitação geral desses dados.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (17-A) Os pesticidas cujos limites máximos de resíduos sejam autorizados pela Diretiva 2006/141/CE e pela Diretiva 2006/125/CE e que não satisfaçam as condições de segurança estabelecidas no Regulamento (CE) n º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado1 devem ser retirados do mercado, não devendo ser utilizados na produção de alimentos cobertos pelo presente regulamento. |
| ______________________ |
| 1 JO L 309 de 24.11.2009, p. 1. |
Justificação
O cadusafos, que pertence à família química dos organofosforados, é proibido no território da União Europeia desde 2008, pelo que deve ser suprimido da lista de cinco substâncias ativas cujos teores máximos em resíduos ou metabolitos de pesticidas são fixados nas fórmulas para lactentes e crianças com menos de 3 anos. Será também necessário retirar o fipronil, cuja nocividade foi assinalada por determinadas autoridades nacionais de saúde.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (17-B) Os níveis máximos de resíduos de pesticidas fixados na legislação pertinente da União, em particular no Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal1, devem ser aplicados sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas no presente regulamento e nos atos delegados adotados em conformidade com o presente regulamento. |
| ______________ |
| 1 JO L 70 de 16.3.2005, p. 1. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 17-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (17-C) No entanto, dada a vulnerabilidade dos lactentes e das crianças jovens, é necessário impor limitações rigorosas aos resíduos de pesticidas nas fórmulas para lactentes, nas fórmulas de transição e nos alimentos para lactentes e crianças jovens. A Diretiva 2006/141/CE da Comissão e a Diretiva 2006/125/CE da Comissão fixam níveis máximos específicos de resíduos para esses produtos. Deverá ser prestada particular atenção aos pesticidas que contenham substâncias classificadas como especificamente perigosas para a saúde humana. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 17-D (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (17-D) Conforme definido no Regulamento (CE) n.º 178/2002, as empresas do setor alimentar e os operadores do setor alimentar asseguram que os alimentos cobertos pelo presente regulamento cumpram os requisitos da legislação alimentar, em geral, e do presente regulamento, em particular, em todas as fases da cadeia de produção alimentar. |
Justificação
O princípio da responsabilidade de todos os agentes da cadeia de produção alimentar tem de ser realçado no presente regulamento.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 18
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(18) A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. Estes requisitos gerais em matéria de rotulagem devem, de uma forma geral, aplicar-se às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento. No entanto, o presente regulamento também deve estabelecer requisitos adicionais ou derrogações às disposições da Diretiva 2000/13/CE, quando necessário, a fim de cumprir os objetivos específicos do presente regulamento. | (18) O Regulamento (CE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece requisitos gerais em matéria de rotulagem. Estes requisitos gerais em matéria de rotulagem devem, de uma forma geral, aplicar-se às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento. No entanto, o presente regulamento também deve estabelecer requisitos adicionais ou derrogações às disposições do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, quando necessário, a fim de cumprir os objetivos específicos do presente regulamento. |
Justificação
Desde a aprovação da proposta da Comissão de um Regulamento relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios foi substituída pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 19
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(19) O presente regulamento deve prever os critérios para o estabelecimento dos requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. A fim de adaptar as definições de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais, alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos pertinentes a nível internacional, estabelecer os requisitos específicos em matéria de composição e informação relativamente às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento, incluindo no que se refere aos requisitos de rotulagem adicionais ou derrogações às disposições da Diretiva 2000/13/CE e à autorização de alegações nutricionais e de saúde, convém delegar na Comissão as competências para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão, aquando da preparação e elaboração dos atos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, em tempo útil e em devida forma, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | (19) O presente regulamento deve prever os critérios para o estabelecimento dos requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, alimentos para fins medicinais específicos, alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten e alimentos destinados a serem utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. A fim de estabelecer os requisitos específicos em matéria de composição e informação relativamente às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento, convém delegar na Comissão as competências para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão, aquando da preparação e elaboração dos atos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, em tempo útil e em devida forma, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Justificação
Não é adequado permitir o recurso a atos delegados para a atualização das definições, já que estas constituem uma parte essencial do regulamento que só deve ser alterada no âmbito do processo legislativo ordinário. A elaboração e atualização da lista é um ato de alcance geral que completa ou altera certos elementos não essenciais do ato legislativo. Além disso, as condições estabelecidas no artigo 11.º, n.º 1, são muito abertas; pelo que devem ser aplicados atos delegados.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (19-A) Após consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a Comissão deve clarificar o estatuto do leite destinado às crianças com idade compreendida entre os 12 e os 36 meses atualmente regulamentado por diferentes atos jurídicos da União, como o Regulamento (CE) N.º 178/2002, o Regulamento (CE) N.º 1925/2006, a Diretiva 2009/39/CE, e o Regulamento (CE) N.º 1924/2006, e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie a necessidade de novas medidas legislativas, o mais tardar 1 ano após a entrada em vigor do presente regulamento. Se necessário, o relatório será acompanhado de uma proposta legislativa. |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 20
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(20) Convém estabelecer e atualizar uma lista da União de vitaminas, minerais, aminoácidos e outras substâncias que podem ser adicionados a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos, sob reserva de determinados critérios estabelecidos no presente regulamento. Dado que a adoção da lista implica a aplicação de critérios estabelecidos no presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução a esse respeito. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão. A Comissão deve adotar imediatamente atos de execução que atualizem a lista da União, sempre que, em casos devidamente justificados relacionados com a saúde pública, haja motivos imperativos de urgência que o exijam. | (20) Convém estabelecer e atualizar uma lista da União de vitaminas, minerais e outras substâncias que podem ser adicionados a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, alimentos para fins medicinais específicos e alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica, sob reserva de determinados critérios estabelecidos no presente regulamento. A lista deve ser adotada tendo em conta as especificidades alimentares dos grupos da população afetados e deverá ter em consideração e substituir as listas estabelecidas pelas Diretivas 2006/141/CE e 2006/125/CE, e pelo Regulamento (CE) n.º 953/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial1, que não se aplica às fórmulas, quer líquidas quer sólidas, para lactentes e crianças jovens. A Comissão deve adotar imediatamente atos delegados que atualizem a lista da União, sempre que, em casos devidamente justificados relacionados com a saúde pública, haja motivos imperativos de urgência que o exijam. |
| _________________ |
| 1 JO L 269 de 14.10.2009, p. 9. |
Justificação
Sendo conveniente apoiar a ideia da Comissão de caminhar para um modelo simplificado e consolidado de lista positiva única das vitaminas, minerais e outros nutrientes, é igualmente importante precisar os seus contornos a fim de conservar as especificidades alimentares de cada grupo populacional. Um nutriente adicionado pelos seus benefícios para uma pessoa doente pode não os ter para um recém-nascido.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 21
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(21) Atualmente, no seguimento do parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) relativo à avaliação dos riscos dos produtos das nanotecnologias, datado de 19 de janeiro de 2009, não existem informações adequadas sobre os riscos associados a nanomateriais artificiais e os métodos de ensaio existentes podem não ser suficientes para responder a todas as questões suscitadas pelos nanomateriais artificiais. Por conseguinte, os nanomateriais artificiais não devem ser incluídos na lista da União de categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento, até ser efetuada uma avaliação pela Autoridade. | (21) Atualmente, no seguimento do parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) relativo à avaliação dos riscos dos produtos das nanotecnologias, datado de 19 de janeiro de 2009, não existem informações adequadas sobre os riscos associados a nanomateriais artificiais e os métodos de ensaio existentes podem não ser suficientes para responder a todas as questões suscitadas pelos nanomateriais artificiais. Tendo em conta o referido parecer científico e a particular sensibilidade dos grupos vulneráveis a que se destinam os alimentos cobertos pelo presente regulamento, os nanomateriais artificiais não devem ser incluídos na lista da União de categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento, enquanto a sua segurança, baseada em métodos de ensaio adequados e suficientes, o seu valor nutricional e a sua adequação às pessoas a que os alimentos se destinam não forem demonstrados pela Autoridade. |
Justificação
Baseada na alteração 21 da relatora. Os nanomateriais só podem ser avaliados com métodos de ensaio específicos.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 22
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(22) No interesse da eficácia e da simplificação legislativa, convém examinar a médio prazo a oportunidade de alargar o âmbito de aplicação da lista da União a outras categorias de alimentos abrangidas por outra legislação específica da União. | (22) No interesse da simplificação legislativa e da determinação de apoiar a inovação, convém examinar a médio prazo a oportunidade de alargar o âmbito de aplicação da lista da União a outras categorias de alimentos abrangidas por outra legislação específica da União. Esse alargamento deverá ser decidido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário, com base numa avaliação da Autoridade. |
Justificação
Em conjunção com a alteração 17: é importante enquadrar os futuros alargamentos da lista a outras categorias de alimentos com as competências da AESA e um controlo democrático apropriado.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 26-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (26-A) Atualmente, as menções «isento de lactose» e «teor muito baixo de lactose» não são cobertas pela legislação da União. No entanto, essas menções são importantes para as pessoas com intolerância à lactose. A Comissão deve, por conseguinte, clarificar o seu estatuto ao abrigo da legislação alimentar geral. |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 27
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(27) Os alimentos denominados «substituto de refeição para controlo do peso» e «substituto integral da dieta para controlo do peso» são considerados alimentos destinados a uma alimentação especial e são regulamentados por regras específicas adotadas ao abrigo da Diretiva 96/8/CE. No entanto, têm aparecido no mercado cada vez mais alimentos destinados à população em geral que ostentam declarações semelhantes apresentadas como alegações de saúde para controlo do peso. A fim de eliminar qualquer confusão potencial entre os alimentos comercializados para controlo do peso e no interesse da certeza jurídica e da coerência da legislação da União, estas declarações devem ser regulamentadas unicamente pelo Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e cumprir os requisitos nele dispostos. É necessário que as adaptações técnicas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, incorporando as alegações de saúde que referem o controlo do peso corporal no que diz respeito aos alimentos apresentados como «substituto de refeição para controlo do peso» e «substituto integral da dieta para controlo do peso», bem como as respetivas condições de utilização tal como regulamentadas ao abrigo da Diretiva 96/8/CE, sejam concluídas antes da entrada em vigor do presente regulamento. | (27) Os alimentos denominados "substituto de refeição para controlo do peso" e "substituto integral da dieta para controlo do peso" são atualmente considerados alimentos destinados a uma alimentação especial e são regulamentados por regras específicas adotadas ao abrigo da Diretiva 96/8/CE, enquanto os alimentos destinados a dietas de muito baixo teor calórico são regulamentados unicamente pela Diretiva 2009/39/CE. No entanto, têm aparecido no mercado cada vez mais alimentos destinados à população em geral que ostentam declarações semelhantes apresentadas como alegações de saúde para controlo do peso. |
| Neste contexto de profusão de produtos alimentares contendo alegações genéricas e de risco de desvio do comportamento alimentar provocado por determinadas dietas não controladas, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos realiza, com regularidade, avaliações científicas dos pedidos de alegações de saúde relativos aos substitutos de refeição. A avaliação efetuada pela Autoridade não abarca a inocuidade dos critérios de composição propostos pelo operador que solicita a utilização de uma alegação ou ainda determinados tipos de rotulagem. Por conseguinte, é necessário incluir no presente regulamento disposições específicas relativas aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso. Essas disposições são um instrumento importante de segurança nutricional e sanitária para as pessoas que procuram perder peso. |
| A fim de eliminar qualquer confusão potencial entre os alimentos comercializados para controlo do peso e no interesse da certeza jurídica e da coerência da legislação da União, protegendo simultaneamente as categorias mais vulneráveis da população, estas declarações sobre alimentos destinados à população em geral devem ser regulamentadas unicamente pelo Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e cumprir os requisitos nele dispostos, exceto no que se refere aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico, que deverão respeitar o disposto no presente regulamento. É necessário que as adaptações técnicas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, incorporando as alegações de saúde que referem o controlo do peso corporal no que diz respeito aos alimentos apresentados como «substituto de refeição para controlo do peso» e «substituto integral da dieta para controlo do peso», bem como as respetivas condições de utilização tal como regulamentadas ao abrigo da Diretiva 96/8/CE, sejam concluídas antes da entrada em vigor do presente regulamento. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 27-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (27-A) Para garantir um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser estabelecidos a nível dos Estados‑Membros procedimentos adequados de controlo, tanto sanitários como de composição, antes e depois da colocação no mercado. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 27-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (27-B) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais1, os Estados-Membros devem efetuar inspeções relativamente ao cumprimento pelas empresas do disposto neste Regulamento e nos atos delegados adotados em conformidade, seguindo uma abordagem em função do risco. |
| ____________________ |
| 1 JO L 165 de 30.04.2004, p. 1. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 29
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(29) É necessário tomar medidas de transição adequadas para permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento, | (29) A Comissão deve tomar medidas adequadas para garantir a segurança jurídica na transição entre a entrada em vigor e a aplicação do presente regulamento e fornecer a assistência e a informação atualizada necessárias aos operadores das empresas do setor alimentar para permitir que estes se adaptem aos requisitos do presente regulamento. |
Justificação
É necessário ter em conta que as adaptações regulamentares previstas no âmbito da presente proposta podem criar um vazio legal, ainda que transitório.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 29-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (29-A) Para facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao mercado que, em alguns setores, por exemplo o dos alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais, parece ser dominado por algumas grandes empresas, a Comissão deve, em estreita colaboração com as partes interessadas, adotar orientações que auxiliem as empresas, em particular as PME, a cumprir os requisitos definidos pelo presente regulamento e facilitar, assim, a competitividade e a inovação. |
Justificação
A União Europeia tem de pensar primeiro nos "pequenos" e deve facilitar o acesso das PME ao mercado interno através de disposições legais adequadas.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 29-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (29-B) A fim de facilitar o acesso ao mercado dos operadores e, em especial, das pequenas e médias empresas (PME) que pretendam comercializar alimentos resultantes de inovações científicas e tecnológicas, a Comissão deve, em estreita cooperação com as partes interessadas em questão, adotar orientações relativas ao procedimento de comercialização temporária dos alimentos resultantes de inovações científicas e tecnológicas. |
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 29-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (29-C) É conveniente prever um mecanismo que permita colocar temporariamente no mercado alimentos resultantes de inovações tecnológicas para valorizar os resultados das investigações da indústria até que seja alterada a diretiva específica em causa. Todavia, a bem da proteção da saúde dos consumidores, a autorização de comercialização só poderá ser concedida após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
Justificação
É importante orientar o melhor possível os industriais do setor nas diligências a levar a cabo para poderem responder da melhor forma às necessidades alimentares específicas das pessoas vulneráveis. Tal permitiria que essas pessoas beneficiassem rapidamente dos progressos técnicos e científicos relevantes.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. O presente regulamento estabelece requisitos em matéria de composição e informação para as seguintes categorias de alimentos: | 1. O presente regulamento, que complementa a legislação da União aplicável aos alimentos, estabelece requisitos em matéria de composição e informação para as seguintes categorias de alimentos: |
Justificação
A relatora considera que as refeições de substituição, total ou parcial, da alimentação diária (cobrindo as necessidades nutricionais em vitaminas, minerais, proteínas, ácidos gordos essenciais, fibras...) devem continuar a ser objeto de um texto específico. É a melhor forma de manter determinadas exigências quanto à composição dos referidos alimentos e de os distinguir, claramente, dos aspetos associados às alegações (Regulamento 1924/2006).
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) Alimentos para fins medicinais específicos. | c) Alimentos para fins medicinais específicos, incluindo fórmulas para lactentes com baixo peso à nascença e para prematuros. |
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.° 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) Alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten. |
Justificação
O Regulamento (CE) n.º 41/2009, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012, contém disposições em matéria de rotulagem e composição para os produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten. Por conseguinte, faz sentido preservar estas regras especiais através da sua inclusão na presente proposta de regulamento que abrange todas as categorias de alimentos específicos destinados a uma população vulnerável, como as pessoas com doença celíaca.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea c-B) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-B) Alimentos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico. |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. O presente regulamento prevê as regras para o estabelecimento e atualização de uma lista da União de vitaminas, minerais e outras substâncias que podem ser adicionados às categorias de alimentos referidas no n.º 1. | 2. O presente regulamento prevê as regras para o estabelecimento e atualização de uma lista da União claramente definida de vitaminas, minerais e outras substâncias que podem ser adicionados com um objetivo nutricional específico às categorias de alimentos referidas no n.º 1. |
Justificação
É importante precisar que o presente regulamento diz respeito a géneros alimentícios que satisfazem necessidades alimentares muito particulares e diferenciadas, não representando mais que 1% a 2% do mercado europeu da alimentação. O n.º 3 retoma na íntegra o artigo 7.°, n.º 2, da proposta relativo a disposições introdutórias, que é suprimido.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Os requisitos estabelecidos no presente regulamento prevalecem sobre quaisquer outros requisitos incompatíveis da legislação da União aplicável aos alimentos. |
Justificação
É importante precisar que o presente regulamento diz respeito a géneros alimentícios que satisfazem necessidades alimentares muito particulares e diferenciadas, não representando mais que 1% a 2% do mercado europeu da alimentação. O n.º 3 retoma na íntegra o artigo 7.°, n.º 2, da proposta relativo a disposições introdutórias, que é suprimido.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) As definições de «género alimentício» (no presente regulamento, «alimento») e «colocação no mercado» constantes dos artigos 2.º e 3.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 178/2002; | a) As definições de «género alimentício» (no presente regulamento, «alimento», «comércio retalhista» e «colocação no mercado» constantes dos artigos 2.º e 3.º, n.ºs 7 e 8, do Regulamento (CE) n.º 178/2002; |
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.° 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) As definições de «rotulagem» e «género alimentício pré-embalado» constantes do artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/13/CE; | b) As definições de «género alimentício pré-embalado» e «rotulagem» constantes do artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e j), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011; |
Justificação
Em concordância com o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, recentemente adotado, que substitui a Diretiva 2000/13/CE.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| d-A) A definição de "nanomaterial artificial» constante do artigo 2.º, n.º 2, alínea t), do Regulamento (CE) n.º 1169/2011. |
Justificação
Uma vez que é feita referência aos nanomateriais artificiais tanto na proposta da Comissão como em várias alterações, é conveniente aditar a definição dos mesmos.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea h)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
h) "Alimentos para fins medicinais específicos", alimentos destinados a satisfazer as necessidades nutricionais de pacientes e para consumo sob supervisão médica. Destinam-se à alimentação exclusiva ou parcial de pacientes com capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar alimentos correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal. | h) «Alimentos para fins medicinais específicos», alimentos destinados a satisfazer as necessidades nutricionais de pacientes e para consumo sob supervisão médica. Destinam-se à alimentação exclusiva ou parcial de pacientes com capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar alimentos correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal. Os alimentos para fins medicinais específicos incluem igualmente as fórmulas para lactentes com baixo peso à nascença e para prematuros, que devem igualmente cumprir os requisitos da Diretiva 2006/141. |
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| h-A) "Fórmula para lactentes com baixo peso à nascença e para prematuros", um alimento desenvolvido especificamente para satisfazer necessidades nutricionais determinadas pelo estado de saúde de lactentes nascidos prematuramente ou com baixo peso à nascença. |
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea h-B) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| h-B) "Alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten", alimentos destinados a uma alimentação específica que são especialmente produzidos, preparados ou transformados para responder às necessidades dietéticas especiais de pessoas com intolerância ao glúten; |
Justificação
Algumas garantias essenciais oferecidas no âmbito da atual diretiva-quadro relativa aos alimentos dietéticos (2009/39/CE), nomeadamente as que dizem respeito aos "alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten", foram suprimidas do âmbito da revisão proposta, em detrimento das pessoas com doença celíaca. Estes alimentos para utilização nutricional especializada são reconhecidos a nível internacional pela norma Codex 118- 1979 rev 2008 relativa aos alimentos destinados a fins dietéticos específicos para pessoas com intolerância ao glúten.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.° 2 – alínea h-C) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| h-C) «Glúten», uma fração proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e respetivos derivados e que é insolúvel em água e numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M; |
Justificação
Algumas garantias essenciais oferecidas no âmbito da atual diretiva-quadro relativa aos alimentos dietéticos (2009/39/CE), nomeadamente as que dizem respeito aos "alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten", foram suprimidas do âmbito da revisão proposta, em detrimento das pessoas com doença celíaca. Estes alimentos para utilização nutricional especializada são reconhecidos a nível internacional pela norma Codex 118‑ 1979 rev 2008 relativa aos alimentos destinados a fins dietéticos específicos para pessoas com intolerância ao glúten.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea h-D) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| h-D) «Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de baixo teor calórico» e «alimentos destinados a serem utilizados em dietas de muito baixo teor calórico», alimentos formulados especificamente que, quando utilizados de acordo com as instruções do fabricante, substituem o regime alimentar diário. |
| Os produtos destinados a serem utilizados em dietas de muito baixo teor calórico contêm entre 400 e 800 kcal por dia. |
| Os produtos destinados a serem utilizados em dietas de baixo teor calórico contêm entre 800 e 1200 kcal por dia. |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Os alimentos para fins medicinais específicos na aceção da alínea h) do primeiro parágrafo inserem-se numa das seguintes categorias: |
| (i) Alimentos nutricionalmente completos, com fórmula dietética padrão, os quais, consumidos em conformidade com as instruções do fabricante, podem constituir a única fonte alimentar para as pessoas a quem se destinam; |
| (ii) Alimentos nutricionalmente completos, com fórmula dietética adaptada a uma doença, anomalia ou situação sanitária específica, os quais, consumidos em conformidade com as instruções do fabricante, podem constituir a única fonte alimentar para as pessoas a quem se destinam; |
| (iii) Alimentos nutricionalmente incompletos, com fórmula padrão ou fórmula dietética adaptada a uma doença, anomalia ou situação sanitária específica, não adequados a uma utilização como fonte alimentar única. |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. É atribuído poder à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 15.° para adaptar as definições de «fórmulas para lactentes», «fórmulas de transição», «alimentos transformados à base de cereais» e «alimentos para bebés» e «alimentos para fins medicinais específicos», tendo em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos pertinentes a nível internacional, conforme adequado. | Suprimido |
Justificação
Alteração relacionada com a alteração 13 ao considerando 16: o controlo democrático do Parlamento Europeu e do Conselho deve exercer-se sobre as definições estabelecidas no artigo 2.°, que constituem uma das pedras angulares da presente proposta de regulamento.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só podem ser colocados no mercado se cumprirem as disposições do presente regulamento. | 1. Os alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só podem ser colocados no mercado se cumprirem as disposições do presente regulamento e a legislação da União aplicável aos géneros alimentícios. |
| 2. Os alimentos importados para a União com o objetivo de serem colocados no mercado respeitam os requisitos aplicáveis da legislação alimentar da União. Os géneros alimentícios exportados ou reexportados da União com o objetivo de serem colocados no mercado de um país terceiro respeitam os requisitos aplicáveis da legislação alimentar da União, exceto se circunstâncias especiais no país importador, relacionadas, por exemplo, com as condições climáticas ou com o relevo, justifiquem uma composição e um acondicionamento diferentes. |
| 3. Os alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só podem ser colocados no mercado sob a forma de alimentos pré-embalados. |
| 4. Os Estados-Membros não podem proibir ou restringir a colocação no mercado de alimentos que cumpram o disposto no presente regulamento por motivos relacionados com a composição, o fabrico, a apresentação ou a rotulagem desses alimentos. |
Justificação
É essencial prever as mesmas regras de segurança e qualidade para os géneros alimentícios importados para a União e para os destinados à exportação, como o preveem, aliás, os artigos 11.° e 12.° da legislação alimentar de 28 de Janeiro de 2002. Para uma maior coerência do texto, os aspetos dos "géneros alimentícios pré-embalados" e da "livre circulação das mercadorias" são retomados no artigo "colocação no mercado".
Alteração 50
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Para permitir a rápida colocação no mercado dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, e resultantes de progressos científicos e tecnológicos, a Comissão pode, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º autorizando, por um período de dois anos, a comercialização de géneros alimentícios que não obedeçam às normas de composição fixadas pelo presente regulamento e pelos regulamentos delegados adotados nos termos do presente regulamento e aplicáveis aos alimentos enumerados no artigo 1.º, n.º 1. |
Justificação
Na legislação atual existe uma cláusula de inovação que permite um procedimento acelerado sob a vigilância da AESA. Embora pouco utilizado, esse procedimento deve ser mantido na presente proposta.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 4 | Suprimido |
Géneros alimentícios pré-embalados |
|
Os alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só podem ser colocados no mercado de venda a retalho sob a forma de géneros alimentícios pré-embalados. |
|
Justificação
É essencial prever as mesmas regras de segurança e qualidade para os géneros alimentícios importados para a União e para os destinados à exportação, como o preveem, aliás, os artigos 11.° e 12.° da legislação alimentar de 28 de Janeiro de 2002. Para uma maior coerência do texto, os aspetos dos "géneros alimentícios pré-embalados" e da "livre circulação das mercadorias" são retomados no artigo "colocação no mercado".
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 5 | Suprimido |
A livre circulação de mercadorias |
|
Os Estados-Membros não podem proibir ou restringir a colocação no mercado de alimentos que cumprem o disposto no presente regulamento por motivos relacionados com a composição, as características de fabrico, a apresentação ou a rotulagem desses alimentos. |
|
Justificação
É essencial prever as mesmas regras de segurança e qualidade para os géneros alimentícios importados para a União e para os destinados à exportação, como o preveem, aliás, os artigos 11.° e 12.° da legislação alimentar de 28 de Janeiro de 2002. Para uma maior coerência do texto, os aspetos dos "géneros alimentícios pré-embalados" e da "livre circulação das mercadorias" são retomados no artigo "colocação no mercado".
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 6-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 6.º-A |
| Princípio da precaução |
| Se, no seguimento de uma avaliação das informações científicas disponíveis, existirem motivos justificados de preocupação quanto à possibilidade de efeitos prejudiciais, mas persistirem incertezas a nível científico, poderão ser tomadas as medidas provisórias de gestão dos riscos necessárias para assegurar um elevado nível de proteção dos grupos vulneráveis da população aos quais se destinam os alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1. |
Justificação
É fundamental introduzir o princípio da precaução no presente regulamento, direcionado para um público particularmente frágil de consumidores: recém-nascidos, crianças jovens, doentes e pacientes obesos.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 6-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 6.º-B |
| Controlo |
| As autoridades nacionais competentes asseguram o estabelecimento de um sistema de controlo adequado para garantir que os operadores do mercado cumpram o disposto no presente regulamento e as normas sanitárias pertinentes. |
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Os requisitos estabelecidos no presente regulamento prevalecem sobre quaisquer outros requisitos incompatíveis da legislação da União aplicável aos alimentos. | Suprimido |
Justificação
Por razões de clareza jurídica, este artigo é suprimido e as disposições nele contidas são retomadas nos artigos 1.° e 3.° da proposta.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º-A |
| Alimentos de consumo corrente |
| Na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos de consumo corrente são proibidas: |
| a) A utilização da expressão "nutrição especializada", isolada ou em combinação com outros termos, para designar esses alimentos; |
| b) Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação suscetíveis de fazer crer que o alimento pertence a uma das categorias referidas no artigo 1.º, n.º 1. |
Justificação
Para evitar induzir o consumidor em erro é necessário manter uma disposição semelhante à do n.º 2-B do artigo 2.º da atual diretiva-quadro, assegurando que só os produtos que cumpram o disposto no regulamento possam ser apresentados como satisfazendo as necessidades específicas das populações visadas. Os consumidores vulneráveis carecem de rotulagem adequada para receberem informações adequadas acerca da composição destes alimentos específicos. É necessário estabelecer uma distinção clara entre alimentos com alegações nutricionais e alimentos de consumo corrente.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. A composição dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, é de forma a satisfazer as necessidades nutricionais das pessoas a que se destinam e é-lhes adequada, em conformidade com dados científicos geralmente aceites. | 1. A composição dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, é de forma a satisfazer as necessidades nutricionais das pessoas a que se destinam e é-lhes adequada, em conformidade com dados científicos geralmente aceites e avaliados pelos pares e de forma independente, bem como com pareceres médicos. |
Justificação
Ver justificação da alteração 1.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, contêm informações adequadas destinadas ao consumidor e não podem induzir em erro. | 3. A rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, são precisas, claras e de fácil compreensão para os consumidores e não podem induzir em erro. Não devem atribuir a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento ou cura de uma doença humana, nem fazer referência a tais propriedades. |
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Os rótulos das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição não devem incluir imagens de lactentes nem outras imagens ou textos suscetíveis de criar uma impressão falsamente positiva da utilização do produto. Serão, contudo, permitidas representações gráficas destinadas a facilitar a identificação do produto e a ilustrar os métodos de preparação. A Diretiva 2006/141/CE será alterada em conformidade. |
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. A divulgação de quaisquer informações ou recomendações relativamente às categorias de alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só pode ser levada a cabo exclusivamente por pessoas qualificadas em medicina, nutrição, farmácia ou por outros profissionais responsáveis por cuidados de saúde infantis e de maternidade. | 4. A divulgação de quaisquer informações ou recomendações relativamente à categoria de alimentos referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e c-A), só pode ser efetuada a pessoas qualificadas em medicina, nutrição ou farmácia. As informações adicionais divulgadas por profissionais de saúde ao consumidor final serão apenas de natureza científica e factual e não deverão conter publicidade. |
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. A fim de garantir um controlo oficial eficaz, os operadores do setor alimentar notificam a autoridade competente de cada Estado-Membro em cujo mercado colocam os alimentos referidos no artigo 1.º , n.º 1, transmitindo-lhe um modelo do rótulo do produto. |
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.° 4-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-B. A utilização de pesticidas em produtos agrícolas destinados à produção dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, deve ser limitada o mais possível, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2006/125/CE e na Diretiva 2006/141/CE. |
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-C. As disposições específicas relativas aos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, que estabelecem limitações à utilização de determinados pesticidas ou que os proíbem devem ser atualizadas com regularidade, sendo prestada particular atenção aos pesticidas que contêm substâncias ativas, agentes de proteção ou agentes sinérgicos que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas1, são classificados mutagénicos das categorias 1A ou 1B, cancerígenos das categorias 1A ou 1B, tóxicos para a reprodução das categorias 1A ou 1B, considerados como possuindo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos, ou pesticidas aprovados como «candidatos para substituição" nos termos do artigo 24.º do Regulamento (CE) n º 1107/2009. |
| ______________ |
| 1 JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. |
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Sob reserva dos requisitos gerais dispostos nos artigos 7.º e 9.º, e tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE e a Diretiva 1999/21/CE, bem como eventuais progressos técnicos e científicos, é atribuído poder à Comissão para adotar regulamentos delegados até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 15.º, no que se refere ao seguinte: | 2. Sob reserva dos requisitos gerais dispostos nos artigos 7.º e 9.º e dos requisitos específicos dispostos nos artigos 10.º-A e 10.º-B, e tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE e a Diretiva 1999/21/CE, bem como eventuais progressos técnicos e científicos, em particular os resultados das avaliações dos riscos e o princípio da precaução referidos no artigo 6.º, n.º 1, é atribuído poder à Comissão para adotar atos delegados relativos aos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 15.º, no que se refere ao seguinte: |
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| b-A) O procedimento de colocação no mercado dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1 que resultam de inovações científicas e tecnológicas que não cumprem os requisitos em matéria de composição estabelecidos nos termos da alínea a); |
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) Requisitos específicos em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, incluindo a autorização das respetivas alegações nutricionais e de saúde; | c) Requisitos específicos em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1; esses requisitos incluem as regras conexas específicas já em vigor aplicáveis aos alimentos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1. |
Justificação
É importante manter as disposições únicas e específicas contidas na legislação relativas ás fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.° 2 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) Requisitos em matéria de informação a incluir nas recomendações destinadas a um consumo adequado dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1; |
Alteração 1 68
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| f-A) Um requisito de monitorização após colocação no mercado, a fim de verificar se os requisitos específicos estão a ser cumpridos; |
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Sob reserva dos requisitos dos artigos 7.º e 9.º e tendo em conta progressos científicos e técnicos relevantes, a Comissão atualiza os regulamentos delegados mencionados no n.º 2, em conformidade com o artigo 15.º | 3. Sob reserva dos requisitos dos artigos 7.º e 9.º e dos requisitos específicos dispostos nos artigos 10.º-A e 10.º-B, e tendo em conta progressos científicos e técnicos relevantes, os resultados de novas avaliações dos riscos e o princípio da precaução referidos no artigo 6.º, n.º 1, a Comissão atualiza os atos delegados mencionados no n.º 2 do presente artigo, em conformidade com o artigo 15.º |
Justificação
A terminologia acordada para disposições deste tipo é "atos delegados".
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 10.º-A |
| Alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten. |
| Para além dos requisitos previstos no artigo 9.º, os alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, que sejam constituídos por ou contenham um ou mais ingredientes provenientes do trigo, do centeio, da cevada, da aveia ou das suas variedades cruzadas que foram especialmente transformados para reduzir o teor de glúten, não podem conter um nível de glúten superior a 100 mg/kg no alimento, tal como vendido ao consumidor final. |
| Os alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten vendidos ao consumidor final, cujo teor em glúten não ultrapassa os 100 mg/kg, podem conter a menção "teor muito baixo de glúten". |
| Os alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten vendidos ao consumidor final, cujo teor em glúten não ultrapassa os 20 mg/kg, podem conter a menção "sem glúten". |
| Os alimentos destinados a pessoas com intolerância ao glúten cumprem igualmente os seguintes critérios: |
| – fornecem aproximadamente a mesma quantidade de vitaminas e de sais minerais que os alimentos que substituem; |
| – são preparados com especial cuidado, no respeito das boas práticas de fabrico (BPF) para evitar toda e qualquer contaminação pelo glúten, |
| – sempre que sejam utilizadas, as menções "teor muito baixo de glúten" ou "sem glúten" figuram junto da denominação comercial do produto. |
Justificação
É importante incluir num artigo separado as principais disposições existentes no atual Regulamento (CE) n.º 41/2009 relativo à composição e rotulagem para satisfazer as necessidades dietéticas especiais das pessoas com intolerância ao glúten.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 10-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Alimentos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico. |
| 1. Os produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico cumprem os requisitos em matéria de composição estabelecidos no anexo ao presente regulamento. |
| 2. Todos os componentes específicos dos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico, tal como apresentados para venda, devem estar contidos numa única embalagem. |
| 3. A denominação utilizada para a venda dos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico deve ser a seguinte: |
| a) para os produtos destinados a ser utilizados em dietas de muito baixo teor calórico, |
| "Substituto integral da dieta para utilização em dietas de muito baixo teor calórico"; |
| b) para os produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo teor calórico, |
| "Substituto integral da dieta para utilização em dietas de baixo teor calórico"; |
| 4. A rotulagem dos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico deve conter obrigatoriamente, para além das previstas no Capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, as menções que se seguem: |
| a) O valor energético disponível, expresso kJ e kcal, o teor em proteínas, hidratos de carbono e gorduras, expresso sob forma numérica por quantidade especificada do produto pronto a ser utilizado tal como proposto para consumo; |
| b) A quantidade média de todas as substâncias minerais e vitaminas do produto em questão relativamente às quais o ponto 5 do anexo ao presente regulamente fixa requisitos obrigatórios, expressa sob forma numérica por quantidade especificada do produto pronto a ser utilizado tal como proposto para consumo; |
| c) Se necessário, instruções para a sua preparação adequada, bem como a indicação da importância de as observar; |
| d) Caso um produto, utilizado de acordo com as instruções do fabricante, resulte numa ingestão diária de polióis provenientes de açúcares superior a 20 gramas por dia, deve existir a menção de que o alimento pode ter efeitos laxantes; |
| e) A menção da importância de se manter uma ingestão diária de fluidos adequada; |
| f) a menção de que o produto fornece quantidades diárias adequadas de todos os nutrientes essenciais, |
| g) a menção de que o produto não deve ser utilizado durante mais de três semanas sem indicação médica; |
| 5. A rotulagem, a publicidade e a apresentação dos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico não devem fazer referência à eventual velocidade ou quantidade de perda de peso resultante da sua utilização. |
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 10-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 10.º-C |
| Acesso das PME ao mercado interno |
| A Comissão, em estreita colaboração com todas as partes interessadas e a Autoridade, adota diretrizes apropriadas e providencia orientações técnicas a fim de permitir às empresas, em particular as pequenas e médias empresas, o cumprimento dos requisitos definidos pelo presente regulamento e de as auxiliar na preparação e apresentação do pedido de avaliação científica. A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 15.º, a fim de adotar essas orientações. |
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 11 - n.ºs 1 e 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Podem ser adicionados aos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, vitaminas, aminoácidos e outras substâncias, desde que satisfaçam as seguintes condições: | 1. Tendo em conta as Diretivas 2006/141/CE e 2006 /125/CE e 2006/125/CE, bem como o Regulamento (CE) n.º 953/2009, a Comissão estabelece, o mais tardar [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], uma lista da União de vitaminas, minerais e outras substâncias que podem ser adicionadas a cada categoria de alimentos enumerados no artigo 1.º, n.º 1 ("lista da União"). |
a) Não representam, com base nos dados científicos disponíveis, uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores; e |
|
b) Estejam disponíveis para utilização pelo corpo humano. |
|
2. Até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão estabelece, e posteriormente atualiza, uma lista da União de substâncias autorizadas que satisfazem as condições do n.º 1, por meio de regulamentos de execução. A introdução de uma substância na lista da União inclui uma especificação da substância e, se for caso disso, determina as condições de utilização e os critérios de pureza aplicáveis. Esses regulamentos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2. Por razões devidamente justificadas de urgência extrema relacionada com riscos para a saúde emergentes, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizam a lista da União em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3. |
|
| 2. Podem ser adicionados aos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, vitaminas, aminoácidos e outras substâncias, desde que satisfaçam as seguintes condições: |
| a) Não representam, com base nos dados científicos disponíveis, geralmente aceites e avaliados pelos pares, uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores; |
| b) Estejam disponíveis para utilização pelo corpo humano; |
| b-A) Sejam adequados à utilização nutricional a que se destinam; |
| b-B) Produzam, com base em provas científicas geralmente aceites, efeitos nutricionais e/ou fisiológicos. |
| 2-A. No caso das substâncias referidas no n.º 2 que constituem nanomateriais artificiais aplicam-se as seguintes condições adicionais: |
| a) A condição prevista no n.º 2, alínea a), tenha sido comprovada com base em métodos de ensaio adequados; e |
| b) O seu valor nutricional e a adequação às pessoas a quem se destinam tenham sido comprovados. |
| 3. A Comissão tem o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º, a fim de estabelecer a lista da União. |
(O n.° 1 do texto da Comissão passou a ser o n.º 2 e o n.º 2 do texto da Comissão passou a ser o n.º 1, com alterações.)
Justificação
É imperativo que os alimentos enriquecidos proporcionem uma mais-valia nutricional aos consumidores, além da sua inocuidade e assimilação pelo corpo humano, sobretudo quando, como no caso da presente proposta de legislação, os primeiros afetados são recém-nascidos ou ainda doentes em meio hospitalar para quem essa alimentação é, com frequência, essencial. Além disso e para evitar qualquer vazio jurídico, urge distinguir a lista atual das substâncias adicionadas da provavelmente atualizada dentro de 2 anos.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.ºs 3, 4 e 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 11.º-A |
| Atualização da lista da União |
3. A introdução de uma substância na lista da União referida no n.º 2 pode ser iniciada quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. Os pedidos podem ser apresentados por um Estado‑Membro ou por uma parte interessada, que pode também representar várias partes interessadas (em seguida designado por requerente). Os pedidos são enviados à Comissão, em conformidade com o n.º 4. | 1. A introdução de uma substância na lista da União pode ser iniciada quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido. Os pedidos podem ser apresentados por um Estado-Membro ou por uma parte interessada, que pode também representar várias partes interessadas (o requerente). Os pedidos são enviados à Comissão, em conformidade com o n.º 2. |
| 1-A. O requerente apresenta um à Comissão. Esta confirma a receção no prazo de 14 dias a contar da data de receção. |
4. O requerimento deve incluir: | 2. O requerimento deve incluir: |
a) O nome e o endereço do requerente; | a) O nome e o endereço do requerente; |
b) O nome e uma descrição clara da substância; | b) O nome e uma descrição clara da substância; |
c) A composição da substância; | c) A composição da substância; |
d) A utilização proposta da substância e respetivas condições; | d) A utilização proposta da substância e respetivas condições; |
e) Uma revisão sistemática dos dados científicos e estudos apropriados realizados de acordo com orientações especializadas geralmente aceites quanto à conceção e realização desses estudos; | e) Uma revisão sistemática dos dados científicos e estudos apropriados avaliados pelos pares e realizados de acordo com orientações especializadas geralmente aceites quanto à conceção e realização desses estudos; |
f) Provas científicas que demonstrem a quantidade da substância que não põe em perigo a saúde das pessoas a que se destina e a sua adequação às utilizações previstas; | f) Provas científicas que demonstrem a quantidade da substância que não põe em perigo a saúde das pessoas a que se destina e a sua adequação às utilizações previstas; |
g) Provas científicas que demonstrem que a substância está disponível para utilização pelo corpo humano; | g) Provas científicas que demonstrem que a substância está disponível para utilização pelo corpo humano e tem efeitos nutricionais ou fisiológicos; |
h) Uma síntese do conteúdo do pedido. | h) Uma síntese do conteúdo do pedido. |
5. Quando uma substância já esteja incluída na lista da União e haja uma mudança significativa nos métodos de produção, ou uma mudança na dimensão das partículas, por exemplo através da nanotecnologia, a substância preparada por esses novos métodos é considerada como uma substância diferente e a lista da União é modificada em conformidade antes de a substância poder ser colocada no mercado da União. | 3. Quando uma substância já esteja incluída na lista da União e haja uma mudança significativa nos métodos de produção, ou uma mudança na dimensão das partículas, por exemplo através da nanotecnologia, a substância preparada por esses novos métodos ou que teve uma mudança na dimensão das partículas é considerada como uma substância diferente não incluída na lista e que exige um pedido de autorização separado. |
| 4. Se uma substância incluída na lista da União já não cumpre os requisitos referidos no artigo 11.º, n.ºs 2 e 2-A, a Comissão deve retirar a substância da lista da União. |
| 5. A entrada relativa a uma substância na lista da União compreende: |
| - uma descrição da substância |
| - se necessário, uma especificação das condições de utilização, e |
| - se necessário, uma especificação dos critérios de pureza aplicáveis. |
| 6. A Comissão tem o poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º, a fim de atualizar a lista da União. Quando, no caso de riscos sanitários emergentes, haja motivos imperativos de urgência que o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número o procedimento previsto no artigo 16.º. |
Justificação
Visto que o regulamento será aplicado apenas 2 anos após a entrada em vigor, parece que a Comissão criará primeiro uma lista (artigo 11.°) que posteriormente poderá ser atualizada por iniciativa da Comissão ou no seguimento de um pedido (artigo 11.°-A). Relativamente a esta lista atualizada, parece sensato estabelecer disposições não só para a adição de substâncias mas também para a eliminação de determinadas substâncias em géneros alimentícios específicos.
Os nanomateriais só podem ser avaliados com métodos de ensaio específicos. Por conseguinte, só deve ser possível incluir na lista substâncias cuja inocuidade tenha sido comprovada.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea v-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| v-A) Quaisquer dados científicos obtidos a partir de ensaios em animais com vista à avaliação da segurança da substância. |
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 13
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Cláusula geral de confidencialidade | Cláusula geral de transparência e confidencialidade |
13. A Comissão, a Autoridade e os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, para assegurar a devida confidencialidade das informações recebidas ao abrigo do presente regulamento, com exceção das informações que devam ser tornadas públicas, caso as circunstâncias o exijam, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. | 13. A Comissão, a Autoridade e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, garantem um acesso o mais amplo possível aos documentos e, em particular, apoiam e informam os cidadãos quanto às modalidades de apresentação de pedidos de acesso aos documentos. Tomam igualmente as medidas necessárias para assegurar a devida confidencialidade das informações recebidas ao abrigo do presente regulamento, com exceção das informações que devam ser tornadas públicas, caso as circunstâncias o exijam, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. |
Justificação
Uma maior transparência dos procedimentos comunitários bem como um fácil acesso dos cidadãos aos documentos das instituições constituem um requisito.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes prevista no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 10.° do presente regulamento é conferida por um período indeterminado a partir de (*) [(*) Data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou a partir de qualquer outra data fixada pelo legislador.] | 2. A delegação de poderes prevista nos artigos 10.º, n.º 2, 10.º-C, n.º 3 do artigo 11.º e n.º 6 do artigo 11.º-A do presente regulamento é conferida por um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, o mais tardar, três meses antes do fim de cada período. |
Justificação
Tratando-se de atos delegados e a fim de garantir coerência jurídica entre diferentes atos comunitários, a presente alteração retoma a formulação do Regulamento n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
Não é conveniente permitir a utilização dos atos delegados para a atualização das definições, já que estas são uma componente essencial do regulamento e apenas devem poder ser alteradas através do processo legislativo ordinário. A elaboração e atualização da lista é um ato de alcance geral que completa ou altera certos elementos não essenciais do ato legislativo.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 10.° do presente regulamento pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior aí especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3. A delegação de poderes referida no artigo 10.º, n.ºs 2 e 3, 10.º-C e n.º 3 do artigo 11.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior aí especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
Justificação
É essencial um controlo democrático reforçado no que respeita às definições estabelecidas no artigo 2.º, n.º 3, uma vez que se trata de um domínio em que, devido a considerações de caráter mais técnico relacionadas com a composição dos produtos e a divulgação de informações sobre os mesmos, bem como com as disposições específicas em prol das PME, se justifica mais facilmente a delegação de poderes na Comissão Europeia.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.°, n.º 3, e do artigo 10.º do presente regulamento só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O Parlamento Europeu e o Conselho podem tomar a iniciativa de prorrogar o prazo por um período de dois meses. | 5. Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 10.°, n.ºs 2 e 3, artigo 10.º-C, artigo 11.º, n.º 3, e artigo 11.º-A, n.º 6, do presente regulamento só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O Parlamento Europeu e o Conselho podem tomar a iniciativa de prorrogar o prazo por um período de dois meses. |
Justificação
Não é adequado permitir o recurso a atos delegados para a atualização das definições, já que estas constituem uma parte essencial do regulamento que só deve ser alterada no âmbito do processo legislativo ordinário. A elaboração e atualização da lista é um ato de alcance geral que completa ou altera certos elementos não essenciais do ato legislativo. Além disso, as condições estabelecidas no artigo 11.º, n.º 1, são muito abertas, pelo que devem ser aplicados atos delegados.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 16-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 16.º-A |
| Alimentos destinados a pessoas com intolerância à lactose |
| O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta um relatório, se necessário acompanhado de uma proposta legislativa, no sentido de clarificar o estatuto das menções "sem lactose" e "teor muito baixo de lactose"ao abrigo da legislação alimentar geral. |
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 16-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 16.º-B |
| Leites destinados a crianças jovens |
| Até ... [1 ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão, após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia a necessidade de adotar disposições específicas relativas à composição e à rotulagem dos leites destinados a crianças com idades compreendidas entre um e três anos. O relatório analisa as necessidades nutricionais, o padrão de consumo, o aporte nutricional e os níveis de exposição a contaminantes e pesticidas dessas crianças jovens. O relatório analisará igualmente se esses leites têm vantagens nutricionais quando comparados com uma dieta normal para uma criança em fase de desmame. Em função das conclusões desse relatório, a Comissão: |
| a) decide que não é necessário adotar disposições específicas relativas à composição e à rotulagem dos leites destinados a crianças jovens; ou |
| b) apresenta, se necessário, de acordo com o processo legislativo ordinário e com base no artigo 114.º do TFU, uma proposta legislativa adequada. |
| Antes da elaboração do relatório da Comissão acima mencionado, os leites destinados a crianças com idades compreendidas entre um e três anos continuam a ser cobertos pela legislação pertinente da União, como o Regulamento (CE) n.º 178/2002, o Regulamento (CE) n.º 1925/2006 e o Regulamento (CE) N.º 1924/2006; |
Alteração 82
Proposta de regulamento
Anexo (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Requisitos em matéria de composição dos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico |
| Estas especificações dizem respeito aos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico prontos para consumo, comercializados como tais ou reconstituídos em conformidade com as instruções do fabricante. |
| 1. Energia |
| 1.1. A energia fornecida por um produto destinado a ser utilizado em dietas de muito baixo teor calórico não deve ser inferior a 1680 kJ (400 kcal) nem exceder 3360 kJ (800 kcal) no que respeita à dose total diária. |
| 1.2. A energia fornecida por um produto destinado a ser utilizado em dietas de baixo teor calórico não deve ser inferior a 3360 kJ (800 kcal) nem exceder 5040 kJ (1200 kcal) no que respeita à dose total diária. |
| 2. Proteínas |
| As proteínas presentes nos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico não devem constituir menos de 25 % nem mais de 50 % do valor energético total desses produtos. A quantidade de proteínas não deve, em todo o caso, ser superior a 125 g. |
| 2.2. O ponto 2.1 diz respeito às proteínas cujo índice químico é igual ao da proteína de referência da FAO/OMS (1985) indicado no quadro 2. Caso o índice químico seja inferior a 100 % do da proteína de referência, os níveis proteicos mínimos devem ser aumentados em conformidade. Em qualquer caso, o índice químico da proteína deve ser pelo menos igual a 80 % do da proteína de referência. |
| 2.3. Deve entender-se por «índice químico» o menor dos quocientes entre a quantidade de aminoácido na proteína em questão e a desse mesmo aminoácido na proteína de referência. |
| 2.4. Em todo o caso, a incorporação de aminoácidos apenas é permitida com vista a aumentar o valor nutritivo das proteínas, e unicamente nas proporções necessárias para o efeito. |
| 3. Lípidos |
| 3.1. A energia fornecida pelos lípidos não deve exceder 30 % do valor energético total do produto. |
| 3.2. O ácido linoleico (sob a forma de glicéridos) não deve ser inferior a 4,5 gramas. |
| 4. Fibras dietéticas |
| O teor em fibras dietéticas dos produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico não deve ser inferior a 10 gramas nem exceder 30 gramas no que respeita à dose diária. |
| 5. Vitaminas e sais minerais |
| Os produtos destinados a ser utilizados em dietas de baixo e muito baixo teor calórico deverão conter, no que respeita à totalidade da dieta diária: 100 % das quantidades de vitaminas e minerais especificadas no quadro 1. |
Quadro 1
Vitamina A | (µ RE) | 700 |
Vitamina D | (µ) | 5 |
Vitamina E | (mg-TE) | 10 |
Vitamina C | (mg) | 45 |
Tiamina | (mg) | 1,1 |
Riboflavina | (mg) | 1,6 |
Niacina | (mg-NE) | 18 |
Vitamina B6 | (mg) | 1,5 |
Folato | (µ) | 200 |
Vitamina B12 | (µ) | 1,4 |
Biotina | (µ) | 15 |
Ácido pantoténico | (mg) | 3 |
Cálcio | (mg) | 700 |
Fósforo | (mg) | 550 |
Potássio | (mg) | 3 100 |
Ferro | (mg) | 16 |
Zinco | (mg) | 9,5 |
Cobre | (mg) | 1,1 |
Iodo | (µ) | 130 |
Selénio | (µ) | 55 |
Sódio | (mg) | 575 |
Magnésio | (mg) | 150 |
Manganês | (mg) | 1 |
Quadro 2
NECESSIDADES PADRÃO DE AMINOÁCIDOS (1)
| g/100 g de proteínas |
Cistina + metionina | 1,7 |
Histidina | 1,6 |
Isoleucina | 1,3 |
Leucina | 1,9 |
Lisina | 1,6 |
Fenilalanina + tirosina | 1,9 |
Treonina | 0,9 |
Triptofano | 0,5 |
Valina | 1,3 |
(1) Organização Mundial de Saúde. Necessidades em energia e proteínas. Relatório de uma Reunião Conjunta FAO/OMS/ONU. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 1985. (OMS Série Relatórios Técnicos, 724). | |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Antecedentes
É necessário recuar à primeira diretiva de 1977 para assistir ao aparecimento dos alimentos dietéticos no acervo legislativo europeu. Este texto foi, por diversas vezes, alterado e consolidado em 2009 numa diretiva-quadro baseada no conceito de "géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial".
Trinta e quatro anos depois e no seguimento de uma análise completa da legislação em vigor nesse setor muito cobiçado (entre 1% e 2% do mercado), a conclusão da Comissão é irrefutável: hoje em dia, é difícil, tanto para o consumidor como para as autoridades de controlo, distinguir entre os alimentos destinados ao consumo corrente e os alimentos destinados a grupos específicos. A Comissão apresenta uma série de exemplos concretos: barras de proteínas para reforço da massa muscular nos desportistas, suplementos alimentares para as grávidas, alimentos enriquecidos com cálcio e vitamina D adaptados aos idosos, produtos de emagrecimento, etc.
A avaliação de impacto aponta diversas razões para estas ambiguidades: divergências de interpretação e de execução da diretiva-quadro nos EstadosMembros, restrições administrativas, alterações de composição e rotulagem, inovação, competitividade, preço, proteção e informação dos consumidores. A conclusão impõe, claramente, a reformulação da legislação alimentar destinada a grupos específicos.
2. Elemento essencial da proposta de regulamento: abolição do conceito de alimento dietético
No seguimento do procedimento de consulta efetuado junto dos EstadosMembros desde 2007, a Comissão apresentou, em junho de 2011, esta proposta de regulamento relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos. Este anula as seguintes diretivas:
·Diretiva 2009/39/CE, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (reformulação da diretiva-quadro de 1989);
·Diretiva 92/52/CEE, relativa às preparações para lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceiros;
·Diretiva 96/8/CE, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso;
·Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten.
Esta revisão profunda tem por objetivo uma simplificação, igualmente aplicada na criação de uma lista única de substâncias que podem ser adicionadas aos alimentos abrangidos pela presente proposta ("lista da União"). Em contrapartida, levanta-se a questão de assegurar que esta consolidação não fomente uma multiplicação das vitaminas, minerais e outras substâncias adicionadas a estes alimentos muito específicos.
3. Observações da relatora:
Âmbito de aplicação do presente regulamento
A opção escolhida pela Comissão de limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento a um número limitado de géneros alimentícios específicos é a correta. Obviamente, os lactentes, as crianças com idade inferior a 3 anos e determinados pacientes para quem é fundamental uma alimentação especial merecem uma atenção particular e um tratamento harmonizado na União Europeia. Neste contexto, a relatora concorda com a Comissão quanto à manutenção do quadro jurídico existente para estas pessoas vulneráveis.
E quanto às outras categorias de alimentos que não beneficiam ou deixaram de beneficiar de um quadro jurídico "personalizado"? Com efeito, a abolição do conceito de alimento dietético pela Comissão tem consequências em determinadas leis em vigor, em primeiro lugar na Diretiva 96/8/CE relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso. A relatora considera que as refeições de substituição, total ou parcial, da alimentação diária (cobrindo as necessidades nutricionais em vitaminas, minerais, proteínas, ácidos gordos essenciais, fibras...) devem continuar a ser objeto de um texto específico. É a melhor forma de manter determinadas exigências quanto à composição dos referidos alimentos e de os distinguir, claramente, dos aspetos associados às alegações (Regulamento 1924/2006).
Em contrapartida, é lógico não incluir no âmbito de aplicação do futuro regulamento os géneros alimentícios destinados aos desportistas. Tem de se reconhecer, objetivamente, a dificuldade em definir a categoria de "desportista" ou ainda em diferenciar um alimento adaptado a um esforço muscular intenso de um produto que poderia ser considerado estimulante ou dopante. Parece, assim, apropriado, que os produtos para desportistas sejam abrangidos pela lei geral sobre a alimentação (Regulamento de 28 de Janeiro de 2002) desde que não satisfaçam, em geral, necessidades dietéticas especiais.
Os 32 milhões de cidadãos europeus que sofrem de diabetes devem ser igualmente objeto de toda a nossa atenção, mas não necessariamente através da adoção de normas alimentares específicas. Deve, pois, também neste aspeto, apoiar-se a abordagem da Comissão que coincide, aliás, com a das associações de pacientes diabéticos. Esta questão deve integrar-se no contexto alarmante do aumento de 16% de casos de diabetes até 2030 devido, sobretudo, à epidemia de obesidade e ao envelhecimento da população europeia.
Inclusão das dietas de restrição calórica destinadas aos pacientes obesos
O objetivo é incorporar os Produtos Dietéticos de Baixo Teor Calórico (DBTC) no âmbito de aplicação do presente regulamento, através da sua inclusão na definição dos alimentos destinados a fins medicinais. Ao contrário de numerosos outros tipos de dieta visando a redução do peso (de 800 a 1 200 Kcal por dia), a dieta de baixo teor calórico (entre 400 e 800 Kcal por dia) deve ser estritamente limitada no tempo, nunca ultrapassando, regra geral, mais de quatro semanas, e constituir objeto de autorização e de acompanhamento médico. Estas limitações têm em consideração os efeitos secundários para a saúde do paciente obeso.
Cobertura jurídica das pessoas que sofrem de intolerância alimentar
Uma outra ideia importante da presente proposta visa a transferência do Regulamento CE n.º 41/2009 relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten para o quadro legislativo previsto para as alegações nutricionais e de saúde (Regulamento n.º 1924/2006).
A relatora não subscreve a opção da Comissão pois esta não garante um quadro jurídico apropriado às pessoas com intolerância ao glúten ou com outras formas frequentes de intolerância alimentar. Tal acontece por várias razões.
A primeira está associada ao facto de o Regulamento n.º 1924/2006, na sua versão atual, continuar a não incluir os perfis nutricionais, verdadeiro ADN dos alimentos e determinante quanto à decisão de um género alimentício utilizar ou não uma alegação. A segunda razão encontra-se diretamente relacionada com a natureza do Regulamento n.º 1924/2006, que se baseia no princípio de listas exaustivas. Aquilo que não está explicitamente previsto nestas listas é proibido. Assim, na ausência de aditamento por parte da Comissão da menção "sem lactose" no anexo ao Regulamento n.º 1924/2006, existem fortes probabilidades de que a menção "sem lactose" seja proibida. Esta é, no entanto, essencial para as pessoas com intolerância à lactose (sendo a população mediterrânica mais afetada que a escandinava).
Perante esta "zona cinzenta", a relatora privilegia a opção mais apropriada de transferir as regras respeitantes às menções relativas ao glúten e à lactose para o novo Regulamento n.º 1169/2011 relativo à rotulagem dos géneros alimentícios. Esta legislação horizontal já prevê, no seu artigo 36.°, a possibilidade de definir critérios quanto à menção aos alergénios.
Processos rápidos e pouco onerosos
É fundamental que o processo de notificação, mais rápido e menos oneroso, permaneça a regra, com uma autorização de colocação no mercado decidida a nível nacional e a possibilidade de reforçar este processo através de regras adicionais em matéria de rotulagem e composição. É igualmente lógico que sejam mantidas regras mais estritas que o processo de pré‑autorização com parecer prévio da AESA para as alegações das fórmulas para lactentes e crianças com idade de 1 a 3 anos (anexo IV da Diretiva 2006(141(CE).
Outras ideias fundamentais: promover o acesso das PME e estimular a inovação
Promover o acesso das PME ao mercado interno constitui um dos princípios da Estratégia 2020 lançada pela Comissão. No entanto, seria necessário que essas declarações se manifestassem, de forma concreta, em todas as propostas legislativas através de disposições que promovessem o acesso das PME ao mercado comunitário. Tal impõe-se tanto mais que o mercado europeu e mundial é dominado por um número muito reduzido de agentes industriais, como no caso dos alimentos específicos. Por esse motivo, a relatora deseja que este futuro regulamento tenha "impactos positivos" para as PME, tecido económico dinâmico e fornecedor de empregos na Europa, e não se contenta que não tenha "um impacto desproporcionado sobre as pequenas empresas" (como refere a Comissão na sua avaliação de impacto, no seu objetivo n.º 4: Pequenas Empresas e Inovação).
Não à presença de pesticidas nos alimentos destinados a populações vulneráveis
A regulamentação atual não é satisfatória. Os legisladores europeus devem obrigar os industriais a garantir que colocam no mercado produtos para recém-nascidos e crianças jovens isentos de pesticidas tal como de qualquer outro tipo de substância tóxica. Daí a necessidade de apresentar alterações que enunciem um princípio de proibição de pesticidas nos alimentos específicos, embora aceitando a presença fortuita de vestígios de produtos químicos. Dado que determinados pesticidas contaminam o ambiente, os seus resíduos podem, infelizmente, surgir nos produtos em causa.
4. Conclusões preliminares
A relatora apoia a abordagem da Comissão que visa rever em profundidade a legislação sobre os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Suprime-se, assim, o conceito de alimentação dietética que, na maior parte dos casos, já não faz sentido de um ponto de vista nutricional. Em contrapartida, a relatora deseja assegurar maior segurança jurídica para os agentes industriais e as populações vulneráveis afetadas. Esta segurança depende, necessariamente, de um controlo democrático regular pelo Parlamento Europeu quanto às definições e regras de composição dos alimentos destinados aos lactentes, crianças com idade inferior a 3 anos e determinados pacientes para quem uma alimentação especial é fundamental. Este quadro jurídico simplificado, mas que oferece maior proteção, deve ser aplicado, de igual forma, aos géneros alimentícios importados e exportados e facilita o recurso ao princípio da precaução. Disso depende o bom funcionamento do mercado interno que não pode prescindir da saúde dos mais vulneráveis.
5. Pegada legislativa
A relatora congratula-se com as explicações facultadas pela Comissão Europeia através da DG Sanco e também com as numerosas sugestões que lhe foram dirigidas pelos seus colegas relatores‑sombra, pela Presidência polaca do Conselho, pela futura Presidência dinamarquesa e pelos representantes dos Governos belga e francês. Deseja também agradecer as propostas dos seguintes agentes de proteção: Nestlé, Danone, Unilever, fabricantes de alimentos destinados a uma alimentação especial, a associação europeia das indústrias de alimentos dietéticos (IDACE), a indústria dos alimentos destinados a fins medicinais específicos (MNI), a indústria dos alimentos para desportistas (ESSNA), a associação dos fabricantes de produtos naturais à base de soja (ENSA), bem como o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a organização britânica "Baby milk action". Dirige um agradecimento muito especial aos juristas-linguístas do Parlamento Europeu que souberam conjugar com rigor propostas políticas e coerência jurídica.
10.2.2012
PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos
( COM(2011)0353 – C7‑0169/2011 – 2011/0156(COD) )
Relator: Hannu Takkula
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A questão dos alimentos destinados àqueles que têm necessidades nutricionais específicas (a seguir designados alimentos PARNUTS) constitui um domínio fundamental da legislação da União Europeia, refletindo uma clara procura do mercado de um abastecimento alimentar seguro e saudável. Em tempos um nicho de mercado, o setor dos alimentos PARNUTS cresceu, de forma significativa, nos últimos anos, provocando uma ausência de clareza quando se procura distinguir entre alimentos de consumo corrente e alimentos destinados a grupos específicos de pessoas. Esta evolução é tomada em consideração no quadro legislativo proposto e, por conseguinte, o relator apoia, convictamente, os objetivos desta proposta.
Observações de caráter geral
Apesar de algumas tentativas anteriores de harmonização, existem ainda profundas diferenças entre as legislações nacionais relativas aos alimentos PARNUTS. Estas diferenças colocam obstáculos à livre circulação de mercadorias, criam encargos regulamentares desnecessários às empresas que operam no setor alimentar e, em última instância, entravam o funcionamento do mercado interno.
O relator considera que produtos semelhantes devem ser tratados da mesma forma em toda a União Europeia, assegurando informação apropriada ao consumidor e permitindo a livre circulação e condições de concorrência equitativa para as mercadorias. Têm de se eliminar regras que se tornaram desnecessárias, contraditórias e potencialmente antagónicas e deve garantir-se a proteção dos grupos mais vulneráveis da população e daqueles que têm necessidades nutricionais especiais. Devemos, pois, saudar a proposta da Comissão de um sistema jurídico comum para os alimentos PARNUTS como um passo importante no sentido de uma maior segurança e clareza para os consumidores, bem como para os produtores.
O relator considera fundamental que todos os alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, bem como os alimentos destinados a fins medicinais específicos, sejam abrangidos por um processo de autorização prévia rigoroso e uniformizado. Para garantir segurança e eficácia, este processo deve ser efetuado por um organismo independente com base em informação (e investigação) científica atualizada.
Esta proposta concentra as responsabilidades de notificação e os procedimentos de autorização dos alimentos PARNUTS na Comissão Europeia, o que removerá vários entraves comerciais existentes. Neste contexto, o relator aplaude a introdução da "lista da União de substâncias permitidas" (artigo 11.°), que integra as listas atualmente existentes (três listas distintas) numa só, criando assim uma maior clareza neste domínio específico. A fim de assegurar um processo de transição suave, o relator insta a Comissão a um estabelecimento atempado e a uma atualização regular desta lista, bem como a um processo racionalizado das entradas na mesma (conforme referido no artigo 11.°, n.° 3).
Diversas alterações apresentadas na Comissão ITRE destacaram a necessidade de incluir no texto do projeto de regulamento grupos de produtos adicionais, nomeadamente as bebidas lácteas destinados a crianças jovens e os alimentos para as pessoas com intolerância ao glúten. O relator de parecer considera que a questão da inclusão de outros alimentos para fins nutricionais específicos deve ser cuidadosamente analisada na Comissão ENVI no âmbito das questões de saúde pública.
Aspetos ligados à investigação e inovação
O relator considera que a melhoria da legislação da UE no domínio dos alimentos especiais deve ser completada por investimentos na investigação e inovação, pois estes conduzirão, de igual modo, ao desenvolvimento de práticas, produtos e processos novos e superiores. Neste contexto, o relator chama também a atenção para o facto de as questões da saúde e da segurança dos alimentos se encontrarem incluídas no capítulo Segurança Alimentar do Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020 da União e para a necessidade de um forte apoio a novas atividades interligadas de investigação e inovação no setor dos alimentos PARNUTS.
As alterações jurídicas sugeridas na proposta da Comissão, como a exclusão dos alimentos para diabéticos, alimentos com baixo teor de glúten e alimentos para desportistas, bem como a introdução da lista da União, não devem, em caso algum, constituir um entrave à inovação. No entanto, como o nosso conhecimento científico do setor dos alimentos PARNUTS continua a melhorar, devem manter-se procedimentos flexíveis a fim de fomentar a investigação e a inovação nestes domínios.
Pequenas e médias empresas (PME)
O relator deseja garantir que quaisquer alterações à gestão legislativa dos géneros alimentícios atualmente abrangida pela diretiva-quadro dos alimentos PARNUTS não provoquem um efeito desproporcionado nas PME, nem diminuam a transparência e/ou criem encargos desnecessários aos operadores das empresas do setor alimentar. Os dados atuais indicam que o setor dos alimentos PARNUTS é dominado por PME e tem demonstrado um crescimento substancial nos últimos anos. O relator manifesta a sua preocupação quanto à ampla diversidade existente na carga legislativa entre os Estados-Membros e considera que uma regulamentação racionalizada, juntamente com medidas de simplificação, seria vantajosa para todo o segmento do mercado.
ALTERAÇÕES
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(2) A livre circulação de alimentos seguros e sãos constitui um aspeto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. | (2) A fim de garantir a saúde e o bem‑estar dos cidadãos, a segurança dos produtos alimentares constitui um requisito essencial para a sua livre circulação no mercado interno, o que, por sua vez, favorece a competitividade europeia ao proporcionar às empresas um mercado interno mais vasto. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) O presente Regulamento visa assegurar a segurança alimentar dos produtos comercializados destinados a pessoas vulneráveis, como os lactentes, as crianças jovens e as pessoas que sofrem de patologias particulares. Para garantir um elevado nível de proteção da saúde dessas pessoas, é necessário excluir um certo número de substâncias potencialmente perigosas ou reconhecidas como perigosas da sua composição ou da composição da sua embalagem. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(7) A Diretiva 2009/39/CE prevê a possível adoção de disposições específicas relativamente às seguintes duas categorias específicas de alimentos que correspondem à definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial: «alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas» e «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes)». No que se refere aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, não se chegou a qualquer conclusão positiva para o desenvolvimento de disposições específicas, devido a opiniões divergentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto ao âmbito da legislação específica, o número de subcategorias dos alimentos a incluir, os critérios para estabelecer requisitos em matéria de composição e o respetivo impacto potencial sobre a inovação no desenvolvimento dos produtos. No que diz respeito a disposições específicas para os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes), um relatório9 da Comissão conclui que não existe uma base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição. | (7) A Diretiva 2009/39/CE prevê a possível adoção de disposições específicas relativamente às seguintes duas categorias específicas de alimentos que correspondem à definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial: «alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas» e «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes)». No que se refere aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, não se chegou a qualquer conclusão positiva para o desenvolvimento de disposições específicas, devido a opiniões divergentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto ao âmbito da legislação específica, o número de subcategorias dos alimentos a incluir, os critérios para estabelecer requisitos em matéria de composição e o respetivo impacto potencial sobre a inovação no desenvolvimento dos produtos. Com vista ao adequado funcionamento do mercado interno, esta categoria de alimentos deve ser regulamentada no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e cumprir os requisitos neles dispostos. No que diz respeito a disposições específicas para os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes), um relatório9 da Comissão conclui que não existe uma base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição. |
Justificação
A existência que um quadro regulamentar adequado para os alimentos desportivos melhora a segurança jurídica e previne a proliferação de normas nacionais que podem perturbar o adequado funcionamento do mercado interno.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 15
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(15) Um número limitado de categorias de alimentos constitui a única fonte alimentar para certos grupos da população ou representa uma fonte alimentar parcial; estas categorias de alimentos são fundamentais para a gestão de determinadas condições e/ou são essenciais para manter a adequação nutricional pretendida para certos grupos vulneráveis bem definidos da população. Estas categorias de alimentos incluem fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos. A experiência demonstrou que as disposições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão garantem a livre circulação desses alimentos de forma satisfatória, ao mesmo tempo que asseguram um alto nível de proteção da saúde pública. Por conseguinte, é apropriado que o presente regulamento incida sobre os requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. | (15) Um número limitado de categorias de alimentos constitui a única fonte alimentar para certos grupos da população ou representa uma fonte alimentar parcial; estas categorias de alimentos são fundamentais para a gestão de determinadas condições e/ou são essenciais para manter a adequação nutricional pretendida para certos grupos vulneráveis bem definidos da população. Estas categorias de alimentos incluem fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, bebidas lácteas destinadas a crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos. A experiência demonstrou que as disposições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE, na Diretiva 2006/125/CE, na Diretiva 1999/21/CE, no Regulamento (CE) n.º 41/2009 e na Diretiva 96/8/CE garantem a livre circulação desses alimentos de forma satisfatória, ao mesmo tempo que asseguram um alto nível de proteção da saúde pública. Por conseguinte, é apropriado que o presente regulamento incida sobre os requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens, bebidas lácteas destinadas a crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE, a Diretiva 1999/21/CE, a Diretiva 96/8/CE e o Regulamento (CE) n.º 41/2009. Além disso, o conceito de "alimentação especial" deve ser mantido e estritamente limitado aos produtos que comprovem ter uma capacidade única para satisfazer as necessidades nutricionais de grupos vulneráveis da população e que, de outra forma, não poderiam ser colocados no mercado com base na legislação da União em vigor. |
Justificação
É necessário reintroduzir o conceito de alimentos destinados a uma alimentação especial. Esta medida permitirá definir critérios para a proteção das crianças jovens aplicáveis aos requisitos em matéria de segurança nutricional e alimentar específicos de uma determinada faixa etária, como, por exemplo, limites no que se refere à adição de nutrientes, riscos microbiológicos e contaminantes. Se estes produtos não forem contemplados, serão regulamentados como alimentos destinados à população em geral e sujeitos a critérios nutricionais e de pureza aplicáveis aos alimentos destinados à população adulta, os quais nem sempre convêm a crianças de 12 a 36 meses.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 17
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(17) É importante que os ingredientes utilizados no fabrico das categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento sejam apropriados para satisfazer os requisitos nutricionais das pessoas a que se destinam, e lhes sejam adequados, e que a sua adequação nutricional tenha sido estabelecida por dados científicos geralmente aceites. Esta adequação deve ser demonstrada através de uma revisão sistemática dos dados científicos disponíveis. | (17) É importante que os ingredientes utilizados no fabrico das categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento sejam apropriados para satisfazer os requisitos nutricionais das pessoas a que se destinam, e lhes sejam adequados, e que a sua adequação nutricional tenha sido estabelecida por dados científicos geralmente aceites. Esta adequação deve ser demonstrada através de uma revisão sistemática e independente dos dados científicos disponíveis. |
Justificação
Os dados científicos relativos à adequação nutricional dos alimentos especiais devem ser não apenas sistemáticos, mas também baseados numa avaliação independente, para garantir a elevada fiabilidade e a aceitação geral desses dados.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (17-A) A Autoridade e as autoridades nacionais competentes devem proceder a uma avaliação periódica com vista à atualização das substâncias proibidas, nomeadamente com base em novos dados e desenvolvimentos científicos e regulamentares nos Estados‑Membros ou a nível internacional. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 19
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(19) O presente regulamento deve prever os critérios para o estabelecimento dos requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. A fim de adaptar as definições de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais, alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos pertinentes a nível internacional, estabelecer os requisitos específicos em matéria de composição e informação relativamente às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento, incluindo no que se refere aos requisitos de rotulagem adicionais ou derrogações às disposições da Diretiva 2000/13/CE e à autorização de alegações nutricionais e de saúde, convém delegar na Comissão as competências para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | (19) O presente regulamento deve prever os critérios para o estabelecimento dos requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, bebidas lácteas destinadas a crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE, a Diretiva 1999/21/CE, a Diretiva 96/8/CE e o Regulamento (CE) n.º 41/2009. A fim de adaptar as definições de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais, alimentos para bebés, bebidas lácteas destinadas a crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos pertinentes a nível internacional, estabelecer os requisitos específicos em matéria de composição e informação e o processo para a colocação no mercado de alimentos obtidos graças a inovações científicas e tecnológicas relativamente às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento, incluindo no que se refere aos requisitos de rotulagem adicionais ou derrogações às disposições da Diretiva 2000/13/CE e à autorização de alegações nutricionais e de saúde, convém delegar na Comissão as competências para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Será necessário assegurar um procedimento claro e célere, que tenha na devida conta a proteção da saúde do consumidor, a fim de permitir a rápida colocação no mercado dos géneros alimentícios resultantes de inovações científicas e tecnológicas. |
Justificação
É necessário reintroduzir o conceito de alimentos destinados a uma alimentação especial. Isso permitiria garantir que sejam aplicadas a estes produtos as normas de segurança mais rigorosas em matéria de nutrição, riscos microbiológicos, pesticidas e contaminantes, corantes e edulcorantes. Se estes produtos não forem contemplados, serão regulamentados como alimentos destinados à população em geral e sujeitos a critérios nutricionais e de pureza aplicáveis aos alimentos destinados à população adulta, os quais não convêm a crianças de 12 a 36 meses.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 26
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(26) Atualmente, as menções «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten» podem ser utilizadas em alimentos destinados a uma alimentação especial e alimentos destinados ao consumo normal, ao abrigo das regras especificadas no Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten. Estas menções poderiam ser consideradas como alegações nutricionais, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Por razões de simplificação, essas menções deveriam ser regulamentadas apenas pelo Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e cumprir os requisitos neles dispostos. É necessário que as adaptações técnicas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, incorporando as alegações nutricionais «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten» e as respetivas condições de utilização tal como regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 41/2009, sejam concluídas antes da entrada em vigor do presente regulamento. | (26) Atualmente, as menções «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten» podem ser utilizadas em alimentos para nutrição especializada destinados a pessoas com intolerância ao glúten, ao abrigo das regras especificadas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 41/2009. O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios1, prevê a adoção pela Comissão de atos de execução que regulamentem a informação voluntária sobre a presença eventual e não intencional nos alimentos de uma substância que cause alergias ou intolerâncias. Por razões de coerência e de simplificação do quadro jurídico, devem ser conferidas à Comissão competências de execução, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, para adotar atos de execução que regulamentem a informação voluntária sobre a ausência ou a presença reduzida nos alimentos de substâncias que causam intolerâncias, como sejam o glúten e a lactose, e revogue o Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão. É necessário que o Regulamento (UE) n.º 1169/2001 seja alterado em conformidade e que os atos de execução necessários sejam adotados pela Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento. O ato de execução referido deve manter as menções "isento de glúten" e "teor muito baixo de glúten" nos alimentos e nas respetivas condições de utilização, tal como especificado no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 41/2009, que não permite que a menção «teor muito baixo de glúten» seja utilizada para estes alimentos, bem como a indicação das pessoas a que esses alimentos se destinam, tal como atualmente regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 41/2009, e, assim, proporcionar o mesmo nível de proteção dos consumidores. Estes alimentos para nutrição especializada destinados a pessoas com intolerância ao glúten devem manter-se no presente regulamento, uma vez que a oferta destes alimentos seguros destinados a pessoas com intolerância ao glúten e a informação dos celíacos sobre a ausência de glúten são essenciais para o controlo da doença. Tal é conforme com as normas internacionais aplicáveis aos alimentos adaptados às necessidades dietéticas especiais das pessoas com intolerância ao glúten (NORMA CODEX 118-1979 revista em 2008). |
| 1 JO L 304 de 22.11.2011, p. 18. |
Justificação
As pessoas com intolerância ao glúten devem poder beneficiar de um quadro regulamentar adaptado às suas necessidades específicas.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 27-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (27-A) Para garantir um nível elevado de proteção dos consumidores, devem ser estabelecidos a nível dos Estados‑Membros procedimentos adequados de controlo, tanto sanitários como de composição, antes e depois da colocação no mercado. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 29
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(29) É necessário tomar medidas de transição adequadas para permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento, | (29) A Comissão deve tomar medidas adequadas para garantir a segurança jurídica na transição para o presente regulamento e fornecer assistência e informação atualizada aos operadores das empresas do setor alimentar para permitir que estes se adaptem aos requisitos do presente regulamento. |
Justificação
É necessário prevenir que as adaptações regulamentares previstas no âmbito da presente proposta possam criar um vazio legal, ainda que transitório.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 29-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (29-A) É conveniente prever um mecanismo que permita colocar temporariamente no mercado géneros alimentícios resultantes de inovações tecnológicas para valorizar os resultados das investigações da indústria até que seja alterada a diretiva específica em causa. Todavia, por razões de proteção da saúde dos consumidores, as autorizações de comercialização só poderão ser concedidas após consulta da Autoridade. |
Justificação
É importante orientar o melhor possível os industriais do setor nas diligências a levar a cabo para poderem responder da melhor forma às necessidades alimentares específicas das pessoas vulneráveis. Tal permitiria que essas pessoas beneficiassem rapidamente dos progressos técnicos e científicos relevantes.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 29-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (29-B) A fim de facilitar o acesso ao mercado dos operadores e, em especial, das pequenas e médias empresas, que pretendam comercializar alimentos resultantes de inovações científicas e tecnológicas, a Comissão deve, em estreita cooperação com as partes interessadas em questão, adotar orientações relativas ao procedimento de comercialização temporária dos alimentos resultantes de inovações científicas e tecnológicas. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea g) – subalínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
ii) leite destinados a crianças jovens; | Suprimido |
Justificação
As bebidas lácteas destinadas a crianças jovens são produtos ricos em nutrientes, concebidos especificamente para contribuir para a satisfação das necessidades nutricionais das crianças de 12 a 36 meses. A exclusão destes produtos do âmbito de aplicação do regulamento conduzirá a uma redução das medidas de segurança alimentar, a uma composição nutricional não específica e a uma ausência de harmonização entre os Estados‑Membros da UE. Em consequência desse facto, estes produtos serão regulamentados como alimentos destinados à população em geral e, por isso, sujeitos a critérios nutricionais e de segurança aplicáveis aos alimentos destinados à população adulta, os quais não convêm a crianças de 12 a 36 meses.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 6-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 6.º-A |
| Controlo |
| As autoridades nacionais competentes asseguram o estabelecimento de um sistema de controlo adequado para garantir que os operadores do mercado cumpram o disposto no presente regulamento e as normas sanitárias pertinentes. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. A composição dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, é de forma a satisfazer as necessidades nutricionais das pessoas a que se destinam e é-lhes adequada, em conformidade com dados científicos geralmente aceites. | 1. A composição dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, é de forma a satisfazer as necessidades nutricionais das pessoas a que se destinam e é-lhes adequada, em conformidade com dados científicos geralmente aceites e avaliados de forma independente, bem como com pareceres médicos. |
Justificação
Ver justificação da alteração 1.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, contêm informações adequadas destinadas ao consumidor e não podem induzir em erro. | 3. A rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, não podem induzir em erro e devem: |
| a) Conter informações adequadas destinadas ao consumidor; e |
| b) Basear-se no parecer de pessoas independentes qualificadas nos domínios da medicina, nutrição ou farmácia, tendo em consideração as necessidades específicas das pessoas a quem os alimentos se destinam e utilizando dados científicos validados pela Autoridade. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. No rótulo, na apresentação e na publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente é proibido utilizar: |
| a) Os termos «alimentação especial», isolados ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios; |
| b) Quaisquer outras indicações ou formas de apresentação suscetíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos referidos no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2. |
Justificação
É necessário manter disposições semelhantes às do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva‑Quadro atual, para que só os produtos que cumprem o disposto no regulamento possam ser apresentados como produtos que satisfazem as necessidades específicas dos grupos da população visados. É necessário estabelecer uma distinção clara entre alimentos com alegações nutricionais e alimentos de consumo corrente. Só os alimentos de consumo corrente com alegações nutricionais ou de saúde aprovados devem poder indicar a sua adequação a problemas de saúde específicos.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. A divulgação de quaisquer informações ou recomendações relativamente às categorias de alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só pode ser levada a cabo exclusivamente por pessoas qualificadas em medicina, nutrição, farmácia ou por outros profissionais responsáveis por cuidados de saúde infantis e de maternidade. | 4. A responsabilidade pela divulgação de quaisquer informações ou recomendações relativamente às categorias de alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, cabe exclusivamente a pessoas qualificadas em medicina, nutrição, farmácia ou a outros profissionais responsáveis por cuidados de saúde infantis e de maternidade e deve ser baseada em dados científicos comprováveis de forma independente. |
Justificação
Qualquer informação sobre estas categorias de alimentos divulgada por meios passivos (por exemplo Internet) deve ser elaborada por profissionais habilitados e ser baseada em dados científicos comprováveis.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Sob reserva dos requisitos gerais dispostos nos artigos 7.º e 9.º, e tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE e a Diretiva 1999/21/CE, bem como eventuais progressos técnicos e científicos, é atribuído poder à Comissão para adotar regulamentos delegados até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 15.º, no que se refere ao seguinte: | 2. Sob reserva dos requisitos gerais dispostos nos artigos 7.º e 9.º, e tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE e a Diretiva 1999/21/CE, bem como eventuais progressos técnicos e científicos, em particular os resultados das avaliações dos riscos e o princípio da precaução, é atribuído poder à Comissão para adotar regulamentos delegados relativos aos alimentos abrangidos pelo artigo 1.º, n.º 1 até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 15.º, no que se refere ao seguinte: |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| b-A) Restrições específicas em matéria de composição dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1; |
Justificação
Deve ser atribuído poder à Comissão para controlar ou proibir, nas embalagens de alimentos para lactentes e crianças, substâncias que possam afetar um produto antes de este ser consumido, como, por exemplo, o bisfenol A, que é utilizado no revestimento dos recipientes de estanho destinados a conter fórmulas para lactentes e que pode contaminar o produto.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.° 2 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) Derrogações ao tamanho mínimo dos carateres, devido aos requisitos específicos adicionais relativos às informações que devem figurar obrigatoriamente nos rótulos de determinados alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1 e a outros requisitos de legibilidade estabelecidos no artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011; |
Justificação
Os requisitos específicos em matéria de rotulagem aplicáveis a estes grupos de produtos serão revistos e reformulados sob a forma de atos delegados. Convém, nessa altura, examinar as necessidades específicas dos consumidores em termos de informação e os requisitos de legibilidade aplicáveis a estes produtos, podendo ser necessário prever derrogações aos requisitos de tamanho mínimo dos carateres e a outros requisitos de legibilidade estabelecidos para os alimentos de consumo corrente.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| d-A) O procedimento para a colocação no mercado dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, obtidos graças a inovações científicas e tecnológicas que não respeitem as normas relativas à composição previstas nos regulamentos delegados; |
Justificação
Os alimentos abrangidos pelo presente regulamento devem conter obrigatoriamente informações substanciais, para além das exigidas no rótulo dos alimentos de consumo corrente, para que possam ser utilizados com segurança. Os requisitos específicos em matéria de rotulagem aplicáveis a estes grupos de produtos serão revistos e reformulados sob a forma de atos delegados. Convém, nessa altura, examinar as necessidades específicas dos consumidores em termos de informação e os requisitos de legibilidade aplicáveis a estes produtos, podendo ser necessário prever derrogações aos requisitos de tamanho mínimo dos carateres e a outros requisitos de legibilidade estabelecidos para os alimentos de consumo corrente.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| f-A) Requisitos em matéria de informação a prestar sobre as recomendações relativas à utilização adequada dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1. |
Justificação
Os alimentos abrangidos pelo presente regulamento devem conter obrigatoriamente informações substanciais, para além das exigidas no rótulo dos alimentos de consumo corrente, para que possam ser utilizados com segurança.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Sob reserva dos requisitos dos artigos 7.º e 9.º e tendo em conta progressos científicos e técnicos relevantes, a Comissão atualiza os regulamentos delegados mencionados no n.º 2, em conformidade com o artigo 15.º | 3. Sob reserva dos requisitos dos artigos 7.º e 9.º e tendo em conta progressos científicos e técnicos relevantes, os resultados de novas avaliações dos riscos e tendo em conta o princípio da precaução, a Comissão atualiza os regulamentos delegados mencionados no n.º 2 do presente artigo, em conformidade com o artigo 15.º |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Para permitir a rápida colocação no mercado de alimentos destinados a uma alimentação especial e resultantes de progressos científicos e tecnológicos, a Comissão pode, após consulta da Autoridade, adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º autorizando, por um período de dois anos, a comercialização de produtos que não obedeçam às normas de composição fixadas pelo presente regulamento e pelos regulamentos delegados aplicáveis aos grupos de alimentos enumerados no artigo 1.º, n.º 1. |
Justificação
É fundamental reinserir a cláusula da inovação prevista na Diretiva 2009/39 relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Esse procedimento, hoje pouco utilizado, deve ser facilitado a fim de que os consumidores possam beneficiar rapidamente de produtos adaptados.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 10.º-A |
| Leite destinado a crianças jovens |
| Até ao final do período de transição definido no n.º 1 do artigo 18.º, a Comissão, após consulta à Autoridade, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de se adotarem disposições específicas relativas à composição e rotulagem das bebidas lácteas destinadas a crianças jovens no que diz respeito às necessidades nutricionais, ao padrão de consumo, ao aporte nutricional e aos níveis de exposição a contaminantes e pesticidas das crianças jovens, tendo em conta as diferentes legislações que regem os alimentos de consumo corrente e os alimentos para lactentes e crianças jovens. Em função das conclusões desse relatório, a Comissão: |
| a) Decide que não é necessário adotar disposições específicas relativas à composição e rotulagem das bebidas lácteas destinadas a crianças jovens; |
| b) Apresenta, nos termos do artigo 114.º do TFUE, propostas adequadas de alteração ao presente Regulamento e altera os atos delegados pertinentes, de forma a incluírem as disposições especiais em causa nos termos do artigo 15.º. |
Justificação
As bebidas lácteas destinadas a crianças jovens estão atualmente presentes no mercado europeu em conformidade com as disposições da Diretiva-Quadro 2009/39/CE. No entanto, não existe um consenso entre os Estados‑Membros da UE sobre o modo como esses produtos devem ser regulamentados. Para se continuar a garantir um nível elevado de proteção a um grupo de consumidores particularmente vulneráveis, seria útil dispor do parecer científico da EFSA sobre a conveniência de incluir, nos atos delegados da Comissão, requisitos específicos em matéria de composição e rotulagem aplicáveis aos produtos em causa.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão estabelece, e posteriormente atualiza, uma lista da União de substâncias autorizadas que satisfazem as condições do n.º 1, por meio de regulamentos de execução. A introdução de uma substância na lista da União inclui uma especificação da substância e, se for caso disso, determina as condições de utilização e os critérios de pureza aplicáveis. Esses regulamentos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2. Por razões devidamente justificadas de urgência extrema relacionada com riscos para a saúde emergentes, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizam a lista da União em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3. | 2. Até seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão estabelece, e posteriormente atualiza, uma lista da União de substâncias autorizadas que satisfazem as condições do n.º 1, por meio de regulamentos de execução. A introdução de uma substância na lista da União inclui uma especificação da substância e, se for caso disso, determina as condições de utilização e os critérios de pureza aplicáveis. Esses regulamentos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2. Por razões devidamente justificadas de urgência extrema relacionada com riscos para a saúde emergentes, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizam a lista da União em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes prevista no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 10.° do presente regulamento é conferida por um período indeterminado a partir de (*) [(*) Data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou a partir de qualquer outra data fixada pelo legislador.] | 2. O poder de adotar atos delegados previsto no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 10.° é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Sem prejuízo dos critérios relativos aos níveis de certos contaminantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios1, os critérios microbiológicos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios2 aplicam-se às bebidas lácteas atualmente no mercado destinadas a crianças jovens durante o período de transição previsto no n.º 1; |
| 1 JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. |
| 2 JO L 338 de 22.12.2005, p. 1. |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 18-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 18.º-A |
| Alteração do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 |
| No Regulamento (UE) n.º 1169/2011, ao artigo 36.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea: |
| "a-A) Informações sobre a ausência ou a presença reduzida, nos alimentos, de substâncias suscetíveis de provocar intolerâncias, como o glúten" |
Justificação
As pessoas com intolerância ao glúten devem poder beneficiar de um quadro regulamentar adaptado às suas necessidades específicas.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 18-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 18.º-B |
| Alimentos adaptados a um esforço muscular intenso |
| O mais tardar em 1 de julho de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório destinado a avaliar a necessidade de harmonizar as disposições relativas à composição e à rotulagem dos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso. A Comissão pode fazer acompanhar esse relatório de propostas para alterar a legislação pertinente da União. |
Justificação
A Comissão Europeia deverá apresentar um relatório sobre a necessidade de harmonizar as disposições relativas à composição e à rotulagem dos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, tendo em conta os imperativos de proteção do consumidor e de funcionamento do mercado interno.
PROCESSO
Título | Alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos | |||
Referências | COM(2011)0353 – C7-0169/2011 – 2011/0156(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ENVI 5.7.2011 |
|
|
|
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ITRE 5.7.2011 |
|
|
|
Relator(es) substituído(s) | Corinne Lepage |
|
|
|
Exame em comissão | 12.1.2012 |
|
|
|
Data de aprovação | 6.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 42 11 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Gabriele Albertini, Amelia Andersdotter, Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Ivo Belet, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Dimitrios Droutsas, Christian Ehler, Vicky Ford, Norbert Glante, Robert Goebbels, András Gyürk, Jacky Hénin, Kent Johansson, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Béla Kovács, Philippe Lamberts, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Herbert Reul, Michèle Rivasi, Jens Rohde, Paul Rübig, Amalia Sartori, Salvador Sedó i Alabart, Britta Thomsen, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Kathleen Van Brempt e Alejo Vidal-Quadras. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Antonio Cancian, António Fernando Correia De Campos, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Seán Kelly, Bernd Lange, Werner Langen, Marian-Jean Marinescu, Zofija Mazej Kukovič, Morten Messerschmidt, Vladko Todorov Panayotov, Mario Pirillo e Silvia-Adriana Ţicău. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Michael Theurer. | |||
15.2.2012
PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos
( COM(2011)0353 – C7‑0169/2011 – 2011/0156(COD) )
Relatora de parecer: Iliana Ivanova
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Objetivos da proposta
A proposta da Comissão revê as regras relativas aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, estabelecidas na Diretiva-Quadro 2009/39/CE e nos respetivos atos de execução. Após mais de trinta anos de aplicação, as disposições substantivas da Diretiva já não dão resposta às necessidades dos consumidores, nem aos desenvolvimentos mais recentes do mercado. Além disso, o debate com os Estados-Membros e com as partes interessadas revelou dificuldades na execução da Diretiva-Quadro, nomeadamente no que se refere a atos legislativos mais recentes da UE, tais como o Regulamento (CE) n.º 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (Regulamento relativo às Alegações), e o Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
A Comissão propõe a revisão da Diretiva-Quadro eliminando as regras gerais sobre produtos dietéticos, mas mantendo algumas regras sobre alimentos específicos adotadas no âmbito da Diretiva.
Observações gerais
A relatora do parecer congratula-se com a proposta da Comissão e apoia a abordagem geral, mantendo as Diretivas verticais sobre fórmulas para lactentes, alimentos para bebés e alimentos destinados a fins medicinais no âmbito do novo Regulamento-Quadro, o que permite um nível de proteção elevado para um grupo de consumidores vulnerável, bem como o abandono do conceito de alimentos dietéticos, suscetível de induzir os consumidores em erro e que conduziu à fragmentação do mercado.
A relatora antevê que a simplificação proposta do atual quadro jurídico reduza os encargos administrativos das empresas, sobretudo das PME, e estimule ainda a livre circulação destas mercadorias. Espera ainda que a reforma promova a inovação neste segmento do setor alimentar que é um dos mais competitivos da indústria europeia.
Glúten
A Comissão propõe considerar os alimentos para os celíacos "alimentos normais" e retirar o Regulamento (CE) n.º 41/2009. Em seu lugar, a proposta da Comissão sugere a regulamentação deste tipo específico de alimentos ao abrigo do Regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde. A relatora compreende a importância do tema e considera que é mais adequado regulamentar esta categoria de alimentos ao abrigo do novo Regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, mantendo as atuais condições no que respeita à composição e à rotulagem dos produtos, e, por conseguinte, o mesmo nível de proteção da saúde que existe hoje em dia.
Leite destinado a crianças jovens
Os chamados "leites de crescimento" destinam-se a crianças com idade entre um e três anos e constituem um mercado em crescimento em muitos Estados-Membros. Não foram previstas quaisquer normas substantivas específicas para estes produtos, os quais atualmente são às vezes, mas nem sempre, comunicados às autoridades nacionais, ao abrigo da Diretiva-Quadro 2009/39/CE, como "géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial". A relatora apoia a proposta da Comissão de que estes leites sejam regulamentados apenas ao abrigo do Regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde, mas convida a Comissão a analisar a pertinência de disposições especiais sobre a sua composição e rotulagem.
Alimentos para desportistas
Atualmente, não existem regras específicas sobre a composição ou a rotulagem dos alimentos para desportistas. Estes alimentos são considerados "alimentos dietéticos". A Comissão reconhece que uma diretiva específica poderia travar a inovação no setor e propõe incluir esta categoria de alimentos no Regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde. A relatora apoia plenamente a abordagem da Comissão, uma vez que esta proporcionará efetivamente uma maior clareza jurídica e reforçará a sensibilização e a proteção dos consumidores.
Alimentos para emagrecer e Produtos Dietéticos de Baixo Teor Calórico (DBTC)
A relatora partilha a opinião da Comissão de que a Diretiva 96/8/CE relativa aos alimentos dietéticos deve ser revogada e que as mesmas normas substantivas devem ser mantidas ao abrigo do Regulamento relativo às alegações nutricionais.
Tendo em conta os riscos de saúde envolvidos, a relatora considera preocupante não existirem atualmente regras específicas a nível da UE sobre a composição, rotulagem e utilização dos chamados "produtos dietéticos de baixo teor calórico" (DBTC), que correspondem aos substitutos integrais da dieta inferiores a 800 kcal. Os DBTC devem ser disponibilizados apenas mediante supervisão médica e ser regulamentados pela Diretiva 1999/21/CE da Comissão relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos.
Atos delegados
A Comissão deve ter competência para estabelecer, através de atos delegados, regras relativamente à composição específica e aos requisitos de informação dos alimentos para lactentes e crianças jovens e dos alimentos para fins medicinais. No entanto, a relatora discorda que a Comissão tenha competência para alterar as definições de "fórmulas para lactentes", "alimentos para bebés", "alimentos para fins medicinais específicos", etc., uma vez que dizem respeito a elementos essenciais do ato legislativo de base e devem, por conseguinte, permanecer na esfera do legislador.
Inovação
Tendo em conta o progresso técnico e científico, a Comissão deve ter o poder para atualizar de forma célere os atos delegados adotados em conformidade com este Regulamento. Esta disposição deve fomentar a inovação do setor em apreço.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(2) A livre circulação de alimentos seguros e sãos constitui um aspeto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. | (2) A garantia de produtos alimentares seguros e sãos constitui um aspeto essencial do mercado interno, contribuindo significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos, em particular dos grupos de consumidores vulneráveis como os lactentes e as crianças jovens, e para os interesses sociais e económicos dos cidadãos. Uma melhor harmonização das regras estimula a livre circulação de mercadorias e contribui, assim, para libertar o verdadeiro potencial do mercado interno. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(7) A Diretiva 2009/39/CE prevê a possível adoção de disposições específicas relativamente às seguintes duas categorias específicas de alimentos que correspondem à definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial: «alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas» e «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes)». No que se refere aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, não se chegou a qualquer conclusão positiva para o desenvolvimento de disposições específicas, devido a opiniões divergentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto ao âmbito da legislação específica, o número de subcategorias dos alimentos a incluir, os critérios para estabelecer requisitos em matéria de composição e o respetivo impacto potencial sobre a inovação no desenvolvimento dos produtos. No que diz respeito a disposições específicas para os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes), um relatório da Comissão conclui que não existe uma base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição. | (7) A Diretiva 2009/39/CE prevê a possível adoção de disposições específicas relativamente às seguintes duas categorias específicas de alimentos que correspondem à definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial: «alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, sobretudo para desportistas» e «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes)». No que se refere aos alimentos adaptados a um esforço muscular intenso, não se chegou a qualquer conclusão positiva para o desenvolvimento de disposições específicas, devido a opiniões divergentes entre os Estados-Membros e as partes interessadas quanto ao âmbito da legislação específica, o número de subcategorias dos alimentos a incluir, os critérios para estabelecer requisitos em matéria de composição e o respetivo impacto potencial sobre a inovação no desenvolvimento dos produtos. A fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e de reforçar a proteção do consumidor, estimulando em simultâneo a inovação, os "alimentos para desportistas" devem doravante ser regulados pela legislação alimentar geral, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos1, o Regulamento (CE) n.º 1925/ 2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos2, o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios3 e a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares4, e cumprir os requisitos nela dispostos. No que diz respeito a disposições específicas para os alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabetes), um relatório da Comissão conclui que não existe uma base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição. |
| ________ |
| 1 JO L 404 de 30.12.2006, p. 9. |
| 2 JO L 404 de 30.12.2006, p. 26. |
| 3 JO L 304 de 22.11.2011, p. 18. |
| 4 JO L 183 de 12.7.2002, p. 51. |
Justificação
Os "alimentos para desportistas" são atualmente considerados "alimentos destinados a fins nutricionais específicos". No entanto, não estão previstos requisitos específicos quanto à composição e rotulagem, a nível da UE, e o sistema de notificação tem como consequência a existência de elevados encargos administrativos e de condições de mercado desiguais na UE. Para fomentar a inovação e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, os "alimentos para desportistas" devem ser regulamentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e de outros atos da legislação alimentar geral. Depois de uma alegação relativa à nutrição ou à saúde ter sido autorizada pela AESA, pode ser utilizada por outras empresas (em particular pelas PME).
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (11-A) Assim, é necessário eliminar as diferenças de interpretação e as dificuldades dos Estados-Membros e operadores em aplicar vários diplomas legislativos, simplificando o ambiente regulamentar. Esta disposição garantirá que produtos semelhantes sejam tratados da mesma forma em toda a União e criará condições mais equitativas para todos os operadores no mercado interno, nomeadamente para as SME. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 15
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(15) Um número limitado de categorias de alimentos constitui a única fonte alimentar para certos grupos da população ou representa uma fonte alimentar parcial; estas categorias de alimentos são fundamentais para a gestão de determinadas condições e/ou são essenciais para manter a adequação nutricional pretendida para certos grupos vulneráveis bem definidos da população. Estas categorias de alimentos incluem fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos. A experiência demonstrou que as disposições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão garantem a livre circulação desses alimentos de forma satisfatória, ao mesmo tempo que asseguram um alto nível de proteção da saúde pública. Por conseguinte, é apropriado que o presente regulamento incida sobre os requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. | (15) Um número limitado de categorias de alimentos constitui a única fonte alimentar para certos grupos da população ou representa uma fonte alimentar parcial; estas categorias de alimentos são fundamentais para a gestão de determinadas condições e/ou são essenciais para manter a adequação nutricional pretendida para certos grupos vulneráveis bem definidos da população. Estas categorias de alimentos incluem fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos. A experiência demonstrou que as disposições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão garantem a livre circulação desses alimentos de forma satisfatória, ao mesmo tempo que asseguram um alto nível de proteção da saúde pública e dos interesses dos consumidores. Por conseguinte, é apropriado que o presente regulamento incida sobre os requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. Neste contexto, e à semelhança do que acontece relativamente a todos produtos alimentares, quaisquer substâncias passíveis de prejudicar a saúde das categorias em causa devem ser excluídas da composição das categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 16
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(16) Para assegurar a certeza jurídica, as definições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão devem ser transferidas para o presente regulamento. No entanto, as definições de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos devem ser adaptadas regularmente tendo em conta o progresso técnico e científico e os desenvolvimentos relevantes a nível internacional, conforme o caso. | (16) Para assegurar a certeza jurídica, as definições estabelecidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, na Diretiva 2006/125/CE da Comissão e na Diretiva 1999/21/CE da Comissão devem ser transferidas para o presente regulamento. |
Justificação
Cf. justificação da alteração 18.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 18
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(18) A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, estabelece requisitos gerais em matéria de rotulagem. Estes requisitos gerais em matéria de rotulagem devem, de uma forma geral, aplicar-se às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento. No entanto, o presente regulamento também deve estabelecer requisitos adicionais ou derrogações às disposições da Diretiva 2000/13/CE, quando necessário, a fim de cumprir os objetivos específicos do presente regulamento. | (18) O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 estabelece requisitos gerais em matéria de rotulagem Estes requisitos gerais em matéria de rotulagem devem, de uma forma geral, aplicar-se às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento. No entanto, o presente regulamento também deve estabelecer requisitos adicionais ou derrogações às disposições do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, quando necessário, a fim de cumprir os objetivos específicos do presente regulamento. |
Justificação
Desde a aprovação da proposta da Comissão de um Regulamento relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios foi substituída pelo Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 19
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(19) O presente regulamento deve prever os critérios para o estabelecimento dos requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. A fim de adaptar as definições de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais, alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos pertinentes a nível internacional, estabelecer os requisitos específicos em matéria de composição e informação relativamente às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento, incluindo no que se refere aos requisitos de rotulagem adicionais ou derrogações às disposições da Diretiva 2000/13/CE e à autorização de alegações nutricionais e de saúde, convém delegar na Comissão as competências para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | (19) O presente regulamento deve prever os critérios para o estabelecimento dos requisitos gerais em matéria de composição e informação no que diz respeito a fórmulas para lactentes, fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais específicos, tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2006/125/CE da Comissão e a Diretiva 1999/21/CE da Comissão. A fim de estabelecer os requisitos específicos em matéria de composição e informação relativamente às categorias de alimentos abrangidas pelo presente regulamento, incluindo no que se refere aos requisitos de rotulagem adicionais ou derrogações às disposições do Regulamento n.º 1169/2011 e à autorização de alegações nutricionais e de saúde, convém delegar na Comissão as competências para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Justificação
Nos termos do artigo 290.º do TFUE, "um ato legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo". No entanto, a adaptação das definições diz respeito a um elemento essencial do ato legislativo e não deve ser objeto de delegação na Comissão. Ver também a alteração 18.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (19-A) Tendo em conta o progresso técnico e científico, a Comissão deve ter o poder para atualizar os atos delegados adotados nos termos do presente Regulamento. Isto deve estimular a inovação no setor dos alimentos para lactentes e crianças jovens e dos alimentos para fins medicinais específicos, que não deve ter lugar à custa da segurança dos produtos. |
Justificação
A relatora do parecer apoia a proposta da Comissão de introduzir um procedimento de inovação mais simplificado, que permita a atualização dos atos delegados pertinentes, no caso de os operadores de mercado demonstrarem a existência de um progresso técnico e científico.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 26
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(26) Atualmente, as menções «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten» podem ser utilizadas em alimentos destinados a uma alimentação especial e alimentos destinados ao consumo normal, ao abrigo das regras especificadas no Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten. Estas menções poderiam ser consideradas como alegações nutricionais, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1924/2006. Por razões de simplificação, essas menções deveriam ser regulamentadas apenas pelo Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e cumprir os requisitos nele dispostos. É necessário que as adaptações técnicas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, incorporando as alegações nutricionais «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten» e as respetivas condições de utilização tal como regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 41/2009, sejam concluídas antes da entrada em vigor do presente regulamento. | (26) Atualmente, as menções «isento de glúten» e «teor muito baixo de glúten» podem ser utilizadas em alimentos destinados a uma alimentação especial e alimentos destinados ao consumo normal, ao abrigo das regras especificadas no Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten. O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 estabelece a adoção pela Comissão de atos de execução que regulamentem a informação voluntária sobre a presença eventual e não intencional nos alimentos de substâncias que causem alergias ou intolerâncias. Por razões de coerência e de simplificação do quadro jurídico, deve ser atribuído um mandato à Comissão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, para que adote também atos de execução que regulamentem a informação voluntária sobre a ausência ou a presença reduzida nos alimentos de substâncias que causam intolerâncias, como sejam o glúten e a lactose, e retire o Regulamento (CE) n.º 41/2009. É necessário que o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 seja alterado em conformidade e que os atos de execução necessários sejam adotados pela Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento. O ato de execução referido deve manter as menções"isento de glúten" e "teor muito baixo de glúten" nos alimentos e nas respetivas condições de utilização, tal como estão atualmente regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 41/2009 e, assim, proporcionar o mesmo nível de proteção dos consumidores. |
Justificação
A Comissão propõe considerar os alimentos para os celíacos alimentos normais, retirar o Regulamento (CE) n.º 41/2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten, e regulamentar as menções referidas ao abrigo do Regulamento relativo às Alegações. No entanto, a relatora do Parecer considera preferível regulamentar as menções "isento de glúten"e "teor muito baixo de glúten" ao abrigo do Regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que já dispõe sobre a adoção de regras específicas indicando a presença de substâncias causadoras de alergias ou de intolerância.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 27-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (27-A) Atualmente não existem regras específicas a nível da União para harmonizar a composição, rotulagem e utilização dos "leites destinados a crianças jovens", ou seja, dos leites apresentados como sendo especialmente adequados para crianças com idade entre um e três anos. Alguns destes leites, mas não todos, são atualmente objeto de notificação pelos intervenientes no mercado, sendo considerados "géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial" ao abrigo da Diretiva 2009/39/CE. Aliás, embora vários destes leites sejam publicitados como "leites de crescimento", não são apresentadas provas científicas sólidas que demonstrem o seu valor acrescentado, em termos nutricionais ou de saúde, relativamente ao leite normal. Esta situação cria obstáculos ao funcionamento do mercado interno e gera níveis desiguais de proteção dos consumidores na União. A fim de resolver esta situação, os "leites destinados a crianças jovens" devem ser regulamentadas ao abrigo da legislação alimentar geral, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1924/2006, o Regulamento (CE) n.º 1925/2006, o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 e a Diretiva 2002/46/CE, e cumprir os requisitos nela dispostos. Além disso, a Comissão, após consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de se adotarem disposições específicas relativas à composição e à rotulagem dos leites destinados a crianças jovens, bem como propor as medidas adequadas. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 27-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (27-B) Atualmente não existem regras específicas a nível da União sobre a composição, rotulagem e utilização dos chamados "produtos dietéticos de baixo teor calórico" (DBTC), que correspondem aos substitutos integrais da dieta inferiores a 800 kcal. Tendo em conta os riscos de saúde que envolvem, os DBTC devem ser disponibilizados apenas mediante supervisão médica e ser regulamentados pela Diretiva 1999/21/CE da Comissão. |
Justificação
Com a exceção dos substitutos de refeição com 200 a 400 kcal e dos substitutos integrais da dieta (dietas de baixas calorias ou "DBC") com 800 a 1200 kcal, atualmente não existem regras específicas a nível da UE sobre a composição, rotulagem e utilização dos DBTC. Enquanto as anteriores categorias devem doravante ser regulamentadas ao abrigo do Regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde, os DBTC devem ser regulamentados ao abrigo da Diretiva 1999/21/CE da Comissão relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais, tendo em conta os riscos de saúde envolvidos.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 27-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (27-C) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais1, os Estados-Membros devem efetuar inspeções relativamente ao cumprimento pelas empresas do disposto neste Regulamento e nos atos delegados adotados em conformidade, seguindo uma abordagem em função do risco. |
| ____________________ |
| 1 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 29-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (29-A) Para facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao mercado que, em alguns setores, por exemplo alimentos para bebés e alimentos para fins medicinais, parece ser dominado por algumas grandes empresas, a Comissão deve, em estreita colaboração com as partes interessadas, adotar orientações que auxiliem as empresas, em particular as PME, a cumprir os requisitos definidos pelo presente regulamento e facilitar, assim, a competitividade e a inovação. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição; | (a) Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição para crianças saudáveis; |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.° 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens; | b) Alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens saudáveis; |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.° 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) As definições de «rotulagem» e «género alimentício pré-embalado» constantes do artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/13/CE; | b) As definições de «género alimentício pré-embalado» e «rotulagem» constantes do artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e j), do Regulamento (UE) n.º 1169/2011; |
Justificação
Em concordância com o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, recentemente adotado, que substitui a Diretiva 2000/13/CE.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.° 2 – alínea h)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(h) «Alimentos para fins medicinais específicos», alimentos destinados a satisfazer as necessidades nutricionais de pacientes e para consumo sob supervisão médica. Destinam-se à alimentação exclusiva ou parcial de pacientes com capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar alimentos correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal. | (h) «Alimentos para fins medicinais específicos», alimentos destinados a satisfazer as necessidades nutricionais de pacientes e para consumo sob supervisão médica. Destinam-se à alimentação exclusiva ou parcial de pacientes com capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar alimentos correntes ou alguns dos nutrientes neles contidos, ou cujo estado de saúde determina necessidades nutricionais particulares que não podem ser satisfeitas por uma modificação do regime alimentar normal. Os alimentos para fins medicinais específicos também incluem os produtos dietéticos de baixo teor calórico (DBTC), que correspondem a substitutos integrais da dieta inferiores a 800 kcal. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. É atribuído poder à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º para adaptar as definições de «fórmulas para lactentes», «fórmulas de transição», «alimentos transformados à base de cereais» e «alimentos para bebés» e «alimentos para fins medicinais específicos», tendo em conta o progresso técnico e científico e outros desenvolvimentos pertinentes a nível internacional, conforme adequado. | Suprimido |
Justificação
O artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que "um ato legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de caráter geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo". No entanto, a adaptação das definições diz respeito a um elemento essencial do ato legislativo e não deve ser objeto de delegação na Comissão.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios de consumo corrente são proibidas: |
| a) a utilização da menção "nutrição especializada", isolada ou em combinação com outros termos, para designar esses géneros alimentícios; |
| b) quaisquer outras indicações ou formas de apresentação suscetíveis de fazer crer que se trata de um dos produtos definidos no artigo 1.º. |
Justificação
O objetivo é incluir uma cláusula que figura na Diretiva 2009/39/CE para não fazer crer que um alimento que preencha apenas um requisito pode ser utilizado para as pessoas ou dietas abrangidas pelo presente regulamento.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 4 – título
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Géneros alimentícios pré-embalados | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
Justificação
Em concordância com o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 recentemente adotado.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só podem ser colocados no mercado de venda a retalho sob a forma de géneros alimentícios pré-embalados. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
Justificação
Em concordância com o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 recentemente adotado.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, contêm informações adequadas destinadas ao consumidor e não podem induzir em erro. | 3. A rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, contêm informações adequadas destinadas ao consumidor, não podem induzir em erro e não devem atribuir a esses produtos propriedades de prevenção, tratamento ou cura de uma doença humana, nem fazer referência a tais propriedades, devendo ser baseadas em dados científicos validados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. A divulgação de quaisquer informações ou recomendações relativamente às categorias de alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só pode ser levada a cabo exclusivamente por pessoas qualificadas em medicina, nutrição, farmácia ou por outros profissionais responsáveis por cuidados de saúde infantis e de maternidade. | 4. A elaboração e divulgação de quaisquer informações ou recomendações relativamente às categorias de alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, só podem ser levadas a cabo exclusivamente por pessoas qualificadas em medicina, nutrição, farmácia ou por outros profissionais responsáveis por cuidados de saúde infantis e de maternidade e devem ser baseadas em dados científicos comprováveis de forma independente. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os alimentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, devem cumprir os requisitos do artigo 7.º e os requisitos em matéria de composição e informação dispostos no artigo 9.º | Suprimido |
Justificação
Repetição desnecessária dos artigos 7.º e 9.º.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Sob reserva dos requisitos gerais dispostos nos artigos 7.º e 9.º, e tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE e a Diretiva 1999/21/CE, bem como eventuais progressos técnicos e científicos, é atribuído poder à Comissão para adotar regulamentos delegados até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 15.º, no que se refere ao seguinte: | Sob reserva dos requisitos gerais dispostos nos artigos 7.º e 9.º, e tendo em conta a Diretiva 2006/141/CE, a Diretiva 2006/125/CE e a Diretiva 1999/21/CE, bem como eventuais progressos técnicos e científicos, é atribuído poder à Comissão para adotar atos delegados até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 15.º, no que se refere ao seguinte: |
Justificação
A terminologia acordada para disposições deste tipo é "atos delegados".
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Sob reserva dos requisitos dos artigos 7.º e 9.º e tendo em conta progressos científicos e técnicos relevantes, a Comissão atualiza os regulamentos delegados mencionados no n.º 2, em conformidade com o artigo 15.º | 3. Sob reserva dos requisitos dos artigos 7.º e 9.º e tendo em conta progressos científicos e técnicos relevantes, a Comissão atualiza os atos delegados mencionados no n.º 2, em conformidade com o artigo 15.º |
Justificação
A terminologia acordada para disposições deste tipo é "atos delegados".
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 10.°-A |
| Leites destinados a crianças jovens |
| Até ...*, a Comissão, após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que deve nomeadamente levar a cabo uma revisão exaustiva e independente da literatura científica existente, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a conveniência de se adotarem disposições específicas relativas à composição e rotulagem dos leites destinados a crianças jovens no que diz respeito às necessidades nutricionais, ao padrão de consumo, ao aporte nutricional e aos níveis de exposição a contaminantes e pesticidas das crianças jovens, tendo em conta a diferente legislação que rege os alimentos de consumo corrente e os alimentos para lactentes e crianças jovens. |
| À luz das conclusões desse relatório, a Comissão: |
| a) decide que não é necessário adotar disposições específicas relativas à composição e à rotulagem dos leites destinados a crianças jovens; |
| b) apresenta, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 114.º do TFUE, propostas legislativas adequadas. |
| ______________ |
| *JO: inserir data correspondente a 2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |
Justificação
Várias autoridades nacionais de saúde parecem duvidar do valor acrescentado dos chamados "leites de crescimento" ou "leites para crianças" e/ou consideram-nos demasiado ricos em açúcar, sabores ou minerais, enquanto um pequeno número de associações de profissionais da saúde apoiou a introdução dos referidos leites na dieta diária das crianças. Seria, por conseguinte, útil obter o parecer científico da AESA sobre se é desejável incluir requisitos específicos, em termos da composição e rotulagem desses leites, nos atos delegados da Comissão relativos às fórmulas de transição ou aos alimentos para bebés.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão estabelece, e posteriormente atualiza, uma lista da União de substâncias autorizadas que satisfazem as condições do n.º 1, por meio de regulamentos de execução. A introdução de uma substância na lista da União inclui uma especificação da substância e, se for caso disso, determina as condições de utilização e os critérios de pureza aplicáveis. Esses regulamentos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2. Por razões devidamente justificadas de urgência extrema relacionada com riscos para a saúde emergentes, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizam a lista da União em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3. | 2. Até [2 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão estabelece, e posteriormente atualiza, uma lista da União de substâncias autorizadas que satisfazem as condições do n.º 1, por meio de atos de execução. A introdução de uma substância na lista da União inclui uma especificação da substância e, se for caso disso, determina as condições de utilização e os critérios de pureza aplicáveis. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2. Por razões devidamente justificadas de urgência extrema relacionada com riscos para a saúde emergentes, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis que atualizam a lista da União em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 18-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 1169/2011.
Artigo 36 – n.º 3 – alínea a-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 18.°-A |
| Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1169/2011 |
| No Regulamento (UE) n.º 1169/2011, ao artigo 36.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea: |
| “(a-A) Informações sobre a eventual ausência ou presença reduzida, nos alimentos, de substâncias que podem causar uma intolerância, como sejam o glúten e a lactose;". |
Justificação
A Comissão propõe considerar os alimentos para os celíacos alimentos normais, retirar o Regulamento (CE) n.º 41/2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten, e regulamentar as menções referidas ao abrigo do Regulamento relativo às Alegações. A relatora do Parecer considera preferível regulamentar as menções "isento de glúten"e "teor muito baixo de glúten" ao abrigo do Regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que já dispõe sobre a adoção de regras específicas indicando a presença de substâncias causadoras de alergias ou de intolerância.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 18-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 18.º-B |
| Orientações técnicas para as PME |
| A Comissão, em estreita colaboração com todas as partes interessadas e com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, disponibiliza as orientações técnicas e os instrumentos adequados, a fim de auxiliar os operadores do setor alimentar, designadamente as PME, na preparação e apresentação do pedido de avaliação científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, e de um modo mais geral, no cumprimento dos requisitos definidos pelo presente regulamento. |
PROCESSO
Título | Alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos | |||
Referências | COM(2011)0353 – C7-0169/2011 – 2011/0156(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ENVI 5.7.2011 |
|
|
|
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | IMCO 5.7.2011 |
|
|
|
Exame em comissão | 20.12.2011 |
|
|
|
Data de aprovação | 6.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 35 1 4 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Jürgen Creutzmann, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Mikael Gustafsson, Małgorzata Handzlik, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Franz Obermayr, Phil Prendergast, Mitro Repo, Heide Rühle, Matteo Salvini, Andreas Schwab, Peter Skinner, Emilie Turunen, Michael Theurer, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Gino Trematerra e Bernadette Vergnaud. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Raffaele Baldassarre, Frank Engel, Marielle Gallo, Ildikó Gáll-Pelcz, Liem Hoang Ngoc, María Irigoyen Pérez, Constance Le Grip, Emma McClarkin, Antonyia Parvanova, Olga Sehnalová, Laurence J.A.J. Stassen, Marc Tarabella e Wim van de Camp. | |||
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Antecedentes
É necessário recuar à primeira diretiva de 1977 para assistir ao aparecimento dos alimentos dietéticos no acervo legislativo europeu. Este texto foi, por diversas vezes, alterado e consolidado em 2009 numa diretiva-quadro baseada no conceito de "géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial".
Trinta e quatro anos depois e no seguimento de uma análise completa da legislação em vigor nesse setor muito cobiçado (entre 1% e 2% do mercado), a conclusão da Comissão é irrefutável: hoje em dia, é difícil, tanto para o consumidor como para as autoridades de controlo, distinguir entre os alimentos destinados ao consumo corrente e os alimentos destinados a grupos específicos. A Comissão apresenta uma série de exemplos concretos: barras de proteínas para reforço da massa muscular nos desportistas, suplementos alimentares para as grávidas, alimentos enriquecidos com cálcio e vitamina D adaptados aos idosos, produtos de emagrecimento, etc.
A avaliação de impacto aponta diversas razões para estas ambiguidades: divergências de interpretação e de execução da diretiva-quadro nos EstadosMembros, restrições administrativas, alterações de composição e rotulagem, inovação, competitividade, preço, proteção e informação dos consumidores. A conclusão impõe, claramente, a reformulação da legislação alimentar destinada a grupos específicos.
2. Elemento essencial da proposta de regulamento: abolição do conceito de alimento dietético
No seguimento do procedimento de consulta efetuado junto dos EstadosMembros desde 2007, a Comissão apresentou, em junho de 2011, esta proposta de regulamento relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos. Este anula as seguintes diretivas:
·Diretiva 2009/39/CE, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (reformulação da diretiva-quadro de 1989);
·Diretiva 92/52/CEE, relativa às preparações para lactentes e às preparações de transição destinadas à exportação para países terceiros;
·Diretiva 96/8/CE, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso;
·Regulamento (CE) n.º 41/2009 da Comissão, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten.
Esta revisão profunda tem por objetivo uma simplificação, igualmente aplicada na criação de uma lista única de substâncias que podem ser adicionadas aos alimentos abrangidos pela presente proposta ("lista da União"). Em contrapartida, levanta-se a questão de assegurar que esta consolidação não fomente uma multiplicação das vitaminas, minerais e outras substâncias adicionadas a estes alimentos muito específicos.
3. Observações da relatora:
Âmbito de aplicação do presente regulamento
A opção escolhida pela Comissão de limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento a um número limitado de géneros alimentícios específicos é a correta. Obviamente, os lactentes, as crianças com idade inferior a 3 anos e determinados pacientes para quem é fundamental uma alimentação especial merecem uma atenção particular e um tratamento harmonizado na União Europeia. Neste contexto, a relatora concorda com a Comissão quanto à manutenção do quadro jurídico existente para estas pessoas vulneráveis.
E quanto às outras categorias de alimentos que não beneficiam ou deixaram de beneficiar de um quadro jurídico "personalizado"? Com efeito, a abolição do conceito de alimento dietético pela Comissão tem consequências em determinadas leis em vigor, em primeiro lugar na Diretiva 96/8/CE relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso. A relatora considera que as refeições de substituição, total ou parcial, da alimentação diária (cobrindo as necessidades nutricionais em vitaminas, minerais, proteínas, ácidos gordos essenciais, fibras...) devem continuar a ser objeto de um texto específico. É a melhor forma de manter determinadas exigências quanto à composição dos referidos alimentos e de os distinguir, claramente, dos aspetos associados às alegações (Regulamento 1924/2006).
Em contrapartida, é lógico não incluir no âmbito de aplicação do futuro regulamento os géneros alimentícios destinados aos desportistas. Tem de se reconhecer, objetivamente, a dificuldade em definir a categoria de "desportista" ou ainda em diferenciar um alimento adaptado a um esforço muscular intenso de um produto que poderia ser considerado estimulante ou dopante.Parece, assim, apropriado, que os produtos para desportistas sejam abrangidos pela lei geral sobre a alimentação (Regulamento de 28 de Janeiro de 2002) desde que não satisfaçam, em geral, necessidades dietéticas especiais.
Os 32 milhões de cidadãos europeus que sofrem de diabetes devem ser igualmente objeto de toda a nossa atenção, mas não necessariamente através da adoção de normas alimentares específicas. Deve, pois, também neste aspeto, apoiar-se a abordagem da Comissão que coincide, aliás, com a das associações de pacientes diabéticos. Esta questão deve integrar-se no contexto alarmante do aumento de 16% de casos de diabetes até 2030 devido, sobretudo, à epidemia de obesidade e ao envelhecimento da população europeia.
Inclusão das dietas de restrição calórica destinadas aos pacientes obesos
O objetivo é incorporar os Produtos Dietéticos de Baixo Teor Calórico (DBTC) no âmbito de aplicação do presente regulamento, através da sua inclusão na definição dos alimentos destinados a fins medicinais. Ao contrário de numerosos outros tipos de dieta visando a redução do peso (de 800 a 1 200 Kcal por dia), a dieta de baixo teor calórico (entre 400 e 800 Kcal por dia) deve ser estritamente limitada no tempo, nunca ultrapassando, regra geral, mais de quatro semanas, e constituir objeto de autorização e de acompanhamento médico. Estas limitações têm em consideração os efeitos secundários para a saúde do paciente obeso.
Cobertura jurídica das pessoas que sofrem de intolerância alimentar
Uma outra ideia importante da presente proposta visa a transferência do Regulamento CE n.º 41/2009 relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten para o quadro legislativo previsto para as alegações nutricionais e de saúde (Regulamento n.º 1924/2006).
A relatora não subscreve a opção da Comissão pois esta não garante um quadro jurídico apropriado às pessoas com intolerância ao glúten ou com outras formas frequentes de intolerância alimentar. Tal acontece por várias razões.
A primeira está associada ao facto de o Regulamento n.º 1924/2006, na sua versão atual, continuar a não incluir os perfis nutricionais, verdadeiro ADN dos alimentos e determinante quanto à decisão de um género alimentício utilizar ou não uma alegação. A segunda razão encontra-se diretamente relacionada com a natureza do Regulamento n.º 1924/2006, que se baseia no princípio de listas exaustivas. Aquilo que não está explicitamente previsto nestas listas é proibido. Assim, na ausência de aditamento por parte da Comissão da menção "sem lactose" no anexo ao Regulamento n.º 1924/2006, existem fortes probabilidades de que a menção "sem lactose" seja proibida. Esta é, no entanto, essencial para as pessoas com intolerância à lactose (sendo a população mediterrânica mais afetada que a escandinava).
Perante esta "zona cinzenta", a relatora privilegia a opção mais apropriada de transferir as regras respeitantes às menções relativas ao glúten e à lactose para o novo Regulamento n.º 1169/2011 relativo à rotulagem dos géneros alimentícios. Esta legislação horizontal já prevê, no seu artigo 36.°, a possibilidade de definir critérios quanto à menção aos alergénios.
Processos rápidos e pouco onerosos
É fundamental que o processo de notificação, mais rápido e menos oneroso, permaneça a regra, com uma autorização de colocação no mercado decidida a nível nacional e a possibilidade de reforçar este processo através de regras adicionais em matéria de rotulagem e composição. É igualmente lógico que sejam mantidas regras mais estritas que o processo de pré‑autorização com parecer prévio da AESA para as alegações das fórmulas para lactentes e crianças com idade de 1 a 3 anos (anexo IV da Diretiva 2006(141(CE).
Outras ideias fundamentais: promover o acesso das PME e estimular a inovação
Promover o acesso das PME ao mercado interno constitui um dos princípios da Estratégia 2020 lançada pela Comissão. No entanto, seria necessário que essas declarações se manifestassem, de forma concreta, em todas as propostas legislativas através de disposições que promovessem o acesso das PME ao mercado comunitário. Tal impõe-se tanto mais que o mercado europeu e mundial é dominado por um número muito reduzido de agentes industriais, como no caso dos alimentos específicos. Por esse motivo, a relatora deseja que este futuro regulamento tenha "impactos positivos" para as PME, tecido económico dinâmico e fornecedor de empregos na Europa, e não se contenta que não tenha "um impacto desproporcionado sobre as pequenas empresas" (como refere a Comissão na sua avaliação de impacto, no seu objetivo n.º 4: Pequenas Empresas e Inovação).
Não à presença de pesticidas nos alimentos destinados a populações vulneráveis
A regulamentação atual não é satisfatória. Os legisladores europeus devem obrigar os industriais a garantir que colocam no mercado produtos para recém-nascidos e crianças jovens isentos de pesticidas tal como de qualquer outro tipo de substância tóxica. Daí a necessidade de apresentar alterações que enunciem um princípio de proibição de pesticidas nos alimentos específicos, embora aceitando a presença fortuita de vestígios de produtos químicos. Dado que determinados pesticidas contaminam o ambiente, os seus resíduos podem, infelizmente, surgir nos produtos em causa.
4. Conclusões preliminares
A relatora apoia a abordagem da Comissão que visa rever em profundidade a legislação sobre os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Suprime-se, assim, o conceito de alimentação dietética que, na maior parte dos casos, já não faz sentido de um ponto de vista nutricional. Em contrapartida, a relatora deseja assegurar maior segurança jurídica para os agentes industriais e as populações vulneráveis afetadas. Esta segurança depende, necessariamente, de um controlo democrático regular pelo Parlamento Europeu quanto às definições e regras de composição dos alimentos destinados aos lactentes, crianças com idade inferior a 3 anos e determinados pacientes para quem uma alimentação especial é fundamental. Este quadro jurídico simplificado, mas que oferece maior proteção, deve ser aplicado, de igual forma, aos géneros alimentícios importados e exportados e facilita o recurso ao princípio da precaução. Disso depende o bom funcionamento do mercado interno que não pode prescindir da saúde dos mais vulneráveis.
5. Pegada legislativa
A relatora congratula-se com as explicações facultadas pela Comissão Europeia através da DG Sanco e também com as numerosas sugestões que lhe foram dirigidas pelos seus colegas relatores‑sombra, pela Presidência polaca do Conselho, pela futura Presidência dinamarquesa e pelos representantes dos Governos belga e francês. Deseja também agradecer as propostas dos seguintes agentes do setor: Nestlé, Danone, Unilever, fabricantes de alimentos destinados a uma alimentação especial, a associação europeia das indústrias de alimentos dietéticos (IDACE), a indústria dos alimentos destinados a fins medicinais específicos (MNI), a indústria dos alimentos para desportistas (ESSNA), a associação dos fabricantes de produtos naturais à base de soja (ENSA), bem como o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a organização britânica "Baby milk action". Dirige um agradecimento muito especial aos juristas-linguístas do Parlamento Europeu que souberam conjugar com rigor propostas políticas e coerência jurídica.
PROCESSO
Título | Alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos | |||
Referências | COM(2011)0353 – C7-0169/2011 – 2011/0156(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 20.6.2011 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ENVI 5.7.2011 |
|
|
|
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ITRE 5.7.2011 | IMCO 5.7.2011 |
|
|
Relator(es) Data de designação | Frédérique Ries 30.8.2011 |
|
|
|
Exame em comissão | 20.12.2011 |
|
|
|
Data de aprovação | 29.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 62 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | János Áder, Elena Oana Antonescu, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Lajos Bokros, Martin Callanan, Nessa Childers, Yves Cochet, Chris Davies, Esther de Lange, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Christa Klaß, Jo Leinen, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Andres Perello Rodriguez, Mario Pirillo, Pavel Poc, Frédérique Ries, Anna Rosbach, Kārlis Šadurskis, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Glenis Willmott e Sabine Wils. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Cristian Silviu Buşoi, Vicky Ford, Gaston Franco, Riikka Manner, Vittorio Prodi, Giancarlo Scottà, Kathleen Van Brempt, Anna Záborská e Andrea Zanoni. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Hynek Fajmon. | |||
Data de entrega | 13.3.2012 | |||