Documento de sessão
26.3.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
( COM(2011)0315 – C7‑0150/2011 – 2011/0150(COD) )
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relatora: Lara Comi
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 57
PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL 61
PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA 79
PROCESSO 111
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
( COM(2011)0315 – C7‑0150/2011 – 2011/0150(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0315 ),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0150/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2011[1],
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia ( A7-0069/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A normalização europeia também contribuiu para aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. As normas têm uma importante incidência económica positiva, por exemplo, ao promoverem a interpenetração económica no mercado interno e ao incentivarem o desenvolvimento de produtos ou mercados novos e aperfeiçoados e a melhoria das condições de abastecimento. As normas contribuem pois para aumentar a concorrência e baixar os custos de produção e de venda, o que é vantajoso para a economia em geral. As normas podem manter e melhorar a qualidade, prestar informações e garantir interoperabilidade e compatibilidade, aumentando assim o valor para os consumidores. | (2) A normalização europeia também contribuiu para aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. A normalização europeia reforça a competitividade global da indústria europeia se for feita em coordenação com as organizações de normalização internacionais, nomeadamente a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT). As normas têm uma importante incidência económica positiva, por exemplo, ao promoverem a interpenetração económica no mercado interno e ao incentivarem o desenvolvimento de produtos ou mercados novos e aperfeiçoados e a melhoria das condições de abastecimento. As normas contribuem pois para aumentar a concorrência e baixar os custos de produção e de venda, o que é vantajoso para a economia em geral e para os consumidores em particular. As normas podem manter e melhorar a qualidade, prestar informações e garantir interoperabilidade e compatibilidade, aumentando assim a segurança e o valor para os consumidores. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) As normas europeias devem continuar a ser adotadas pelos organismos de normalização europeus, a saber, o Comité Europeu de normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). | (3) O sistema de normalização europeu é um sistema voluntário e guiado pelo mercado, organizado segundo os princípios de normalização estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) no Anexo III do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. As normas europeias são adotadas pelas organizações de normalização europeias, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). |
Justificação
A Comunicação da Comissão relativa a uma visão estratégica para a normalização europeia ( COM(2011)311 final) remete para o Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio como sendo a base internacionalmente acordada para princípios nucleares de normalização. No contexto do presente regulamento e em consonância com os esforços da UE tendentes à promoção da cooperação internacional em matéria de normas, importa referir os critérios internacionalmente reconhecidos da OMC; a criação de novas listas de princípios pode colidir com tais critérios.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) As normas europeias desempenham um papel muito importante no mercado interno, nomeadamente graças à presunção de conformidade dos produtos que serão disponibilizados no mercado com as exigências essenciais estabelecidas na legislação de harmonização da União. | (4) As normas europeias desempenham um papel muito importante no mercado interno, por exemplo graças à presunção de conformidade dos produtos que serão disponibilizados no mercado com as exigências essenciais estabelecidas na legislação de harmonização da União. |
Justificação
Uma maioria das normas não apoia diretamente as políticas e a legislação europeias, o que pode deturpar o texto.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (4-A) A normalização desempenha um papel cada vez mais importante no âmbito do comércio internacional e da abertura dos mercados. Em virtude dos acordos de Dresden e de Viena, a União Europeia procura favorecer a elaboração das normas a nível internacional, reforçando assim a competitividade das empresas e indústrias europeias na cena internacional. Todavia, a normalização pode ser igualmente utilizada pelos países terceiros como instrumento hostil à concorrência, criando entraves técnicos às trocas. Por esta razão, é fundamental a cooperação entre organismos europeus e organismos internacionais de normalização, mas a União Europeia deveria igualmente favorecer os contactos bilaterais mediante a coordenação das suas atividades com os seus parceiros, por exemplo no âmbito do diálogo transatlântico. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (4-B) A promoção das normas europeias deveria ser igualmente realizada através de contactos bilaterais aquando da negociação de acordos ou mediante o destacamento de especialistas em normalização para os países terceiros, como foi o caso da China. Deveria ser posta em prática uma iniciativa análoga com a Índia, a Rússia e o Brasil, a título prioritário. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (4-C) A par das normas elaboradas pelos organismos internacionais, europeus e internacionais de normalização, os fora e os consórcios elaboram especificações técnicas. Estas especificações técnicas são úteis para as situações em que não há normas existentes. Sobretudo graças à dimensão internacional dos fora e dos consórcios, estas especificações técnicas permitem abrir os mercados fora da União e limitam os entraves técnicos às trocas, nomeadamente em matéria de tecnologias de informação e da comunicação (TIC). A União deveria incentivar os contactos entre os organismos de normalização e os referidos fora e consórcios, evitando, no entanto, a criação de sistema concorrente de normalização. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 4-D (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (4-D) O Parlamento Europeu e o Conselho devem definir com exatidão os requisitos essenciais da legislação da União que harmoniza as condições de comercialização de produtos, a fim de evitar erros de interpretação por parte das organizações de normalização no que respeita aos objetivos e ao nível de proteção previstos nessa legislação. |
Justificação
Cf. redação do n.º 15 do relatório do Parlamento Europeu sobre o futuro da normalização europeia ( A7-0276/2010 ).
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
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Projeto de resolução legislativa | Alteração |
| (5-A) A Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia1, estabeleceu um importante número de recomendações estratégicas respeitantes à revisão do sistema europeu de normalização. |
| _____________ |
| 1JO C 70 E de 8.3.2012, p. 56. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (8-A) Quando a Comissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento, solicitar a organizações de normalização europeias que elaborem uma norma europeia ou um produto de normalização europeu, deverá respeitar a distribuição das competências entre a União e os Estados-Membros, conforme previsto no TFUE, em especial nos seus artigos 14.º, 151.º, 152.º, 153.º, 165.º, 166.º e 168.º, e no Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral, relativamente à política social, à formação profissional, à saúde pública e aos serviços de interesse geral, que incluem serviços de interesse económico geral. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Na União, as normas nacionais são adotadas pelos organismos de normalização nacionais, o que pode conduzir à elaboração de normas contraditórias e dar origem a obstáculos técnicos no mercado interno. Por conseguinte, a bem do mercado interno e da eficácia da normalização na União, justifica-se confirmar o atual intercâmbio regular de informações entre os organismos de normalização nacionais, os organismos de normalização europeus e a Comissão, sobre os trabalhos de normalização atuais e vindouros. Este intercâmbio de informações deve ser harmonizado com o anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, aprovado pela Decisão n.º 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973 a 1979. | (10) Na União, as normas nacionais são adotadas pelos organismos de normalização nacionais, o que pode conduzir à elaboração de normas contraditórias e dar origem a obstáculos técnicos no mercado interno. Por conseguinte, a bem do mercado interno e da eficácia da normalização na União, justifica-se confirmar o atual intercâmbio regular de informações entre os organismos de normalização nacionais, os organismos de normalização europeus e a Comissão, sobre os trabalhos de normalização atuais e vindouros, incluindo as disposições relativas ao prazo suspensivo para as organizações de normalização nacionais no quadro das organizações de normalização europeias. Este intercâmbio de informações deve ser harmonizado com o anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, aprovado pela Decisão n.º 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973 a 1979. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) As normas podem ajudar as políticas europeias a dar resposta aos grandes desafios societais, a saber, as alterações climáticas, a utilização sustentável dos recursos, o envelhecimento e a inovação em geral. Ao liderar a elaboração de normas internacionais ou europeias atinentes a bens e tecnologias nestes mercados em expansão, a Europa pode proporcionar vantagens concorrenciais às suas empresas, facilitando assim o comércio. | (12) Embora as normas sejam essencialmente instrumentos guiados pelo mercado e utilizados a título voluntário pelas partes interessadas, podem ajudar as políticas europeias a dar resposta aos grandes desafios societais, a saber, a globalização, a crise económica e financeira, a inovação, fragilidades do mercado interno, as alterações climáticas, a utilização sustentável dos recursos, o envelhecimento da população, a integração das pessoas portadoras de deficiência, a proteção dos consumidores, a segurança e as condições dos trabalhadores e a inclusão social. Ao liderar a elaboração de normas internacionais ou europeias atinentes a bens e tecnologias nestes mercados em expansão, a Europa pode proporcionar vantagens concorrenciais às suas empresas, facilitando assim o comércio, nomeadamente às pequenas e médias empresas (PME), que representam a grande maioria das empresas europeias. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) As normas são ferramentas importantes para a competitividade das empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (doravante «PME») que, no entanto, não estão devidamente representadas ou implicadas no sistema de normalização, havendo o risco de as normas não terem em conta as necessidades e as preocupações das PME. Por conseguinte, é essencial melhorar a sua representação e participação no processo de normalização, nomeadamente nos comités técnicos. | (13) As normas são ferramentas importantes para a competitividade das empresas, nomeadamente para as PME, cuja participação no processo de normalização é essencial para o progresso tecnológico na União. Por conseguinte, é necessário que as regras de normalização incentivem as PME a contribuírem ativamente com as suas soluções tecnológicas inovadoras para os esforços de normalização melhorando a sua participação a nível nacional, onde podem ser mais eficazes em virtude de custos inferiores e da inexistência de barreiras linguísticas, de acordo com o princípio da delegação nacional. Por conseguinte, é essencial que o presente regulamento melhore a representação e participação das PME nos comités técnicos nacionais e facilite o seu acesso efetivo às normas. As organizações de normalização nacionais devem assegurar que as opiniões das PME sejam tidas em conta pelos seus delegados nas comissões técnicas europeias. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (13-A) É importante, para esse efeito, incentivar o intercâmbio de boas práticas entre as organizações de normalização nacionais sobre o melhor modo de facilitar e reforçar a participação das PME nas atividades de normalização. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Apesar de as normas europeias serem fundamentais para a competitividade das PME, estas encontram-se, em algumas áreas, sub-representadas nas atividades de normalização, em especial a nível europeu. Assim, o presente regulamento deve garantir a adequada representação das PME no processo de normalização europeia através de uma entidade devidamente qualificada para o efeito. | (14) Apesar de as normas europeias serem fundamentais para a competitividade das PME, estas encontram-se sub-representadas em vários domínios nas atividades de normalização europeias. Por outro lado, o presente regulamento deve facilitar e fomentar a adequada participação das PME no processo de normalização europeia através de uma entidade que esteja efetivamente em contacto com as PME e as represente devidamente, assim como às suas organizações a nível nacional. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) As normas podem exercer uma grande influência na sociedade, em especial no que diz respeito à segurança e ao bem-estar dos cidadãos, eficácia das redes, ambiente e acessibilidade, sem excluir outros domínios. Por conseguinte, é necessário fazer com que o papel e a contribuição dos agentes da sociedade civil no âmbito da elaboração de normas seja consolidado mediante o apoio a organizações representantes dos interesses dos consumidores, do ambiente, das empresas e dos agentes da sociedade civil. | (15) As normas podem exercer uma grande influência na sociedade, em especial no que diz respeito à segurança e ao bem-estar dos cidadãos, eficácia das redes, ambiente, segurança dos trabalhadores e condições de trabalho, acessibilidade, sem excluir outros domínios. Por conseguinte, é necessário fazer com que o papel e a contribuição dos agentes que representam os interesses públicos e da sociedade civil sejam consolidados no âmbito da elaboração de normas mediante o apoio a organizações representantes dos consumidores, incluindo as pessoas com deficiência, a saúde pública, o ambiente e outros agentes da sociedade civil, incluindo representantes , dos trabalhadores e de outros representantes dos empregadores e dos trabalhadores ("parceiros sociais"). |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (15-A) Na maioria dos Estados-Membros as autoridades públicas mostram um interesse limitado em participar no processo de elaboração de normas, não obstante a importância da normalização como instrumento de apoio às políticas e à legislação da União; por conseguinte, o presente regulamento deve garantir a participação das autoridades públicas em todos os comités técnicos nacionais estabelecidos para elaborar ou rever as normas europeias solicitadas pela Comissão. A participação das autoridades nacionais reveste-se de particular importância para o bom funcionamento da legislação nos domínios abrangidos pela "Nova Abordagem" e para evitar objeções a posteriori às normas harmonizadas. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Na medida do possível, as normas devem ter em conta os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos e serviços. O Centro Comum de Investigação da Comissão desenvolveu ferramentas sólidas, disponíveis ao público, para avaliar tais impactos ambientais ao longo do ciclo de vida. | (16) As normas devem ter em conta os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos e serviços. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão desenvolveu ferramentas sólidas, disponíveis ao público, para avaliar tais impactos ambientais ao longo do ciclo de vida. Assim, o presente regulamento deve assegurar que o CCI possa desempenhar um papel ativo no sistema de normalização europeu. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) A viabilidade da cooperação entre a Comissão e o sistema de normalização europeu depende de um planeamento cuidadoso dos futuros pedidos de elaboração de normas. Tal planeamento poderá ser melhorado, mormente através das contribuições das partes interessadas. Uma vez que a Diretiva 98/34/CE já prevê a possibilidade de solicitar às organizações de normalização europeias que elaborem normas europeias, justifica-se aperfeiçoar o planeamento, tornando-o mais transparente, no quadro de um programa de trabalho anual que deverá incluir uma perspetiva geral de todos os pedidos de normas que a Comissão tenciona apresentar às organizações de normalização europeias. | (17) A viabilidade da cooperação entre a Comissão e o sistema de normalização europeu depende de um planeamento cuidadoso dos futuros pedidos de elaboração de normas. Tal planeamento poderá ser melhorado, mormente através das contribuições das partes interessadas, introduzindo mecanismos de recolha de opiniões e facilitando o intercâmbio de informações entre todas as partes interessadas. Uma vez que a Diretiva 98/34/CE já prevê a possibilidade de solicitar às organizações de normalização europeias que elaborem normas europeias, justifica-se aperfeiçoar o planeamento, tornando-o mais transparente, no quadro de um programa de trabalho anual que deverá incluir uma perspetiva geral de todos os pedidos de normas que a Comissão tenciona apresentar às organizações de normalização europeias. No entanto, atendendo a que as normas são essencialmente um instrumento de mercado, importa assegurar um elevado nível de cooperação entre as organizações de normalização europeias e a Comissão aquando da definição do seu programa de trabalho europeu anual de normalização, de molde a garantir que as normas que a Comissão tenciona pedir às organizações de normalização europeias se baseiem no mercado. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-A) Por outro lado, é igualmente necessária uma melhor concertação entre a Comissão e as organizações de normalização europeias antes de emitir novos pedidos de normalização, a fim de permitir que as organizações de normalização europeias possam analisar a importância de mercado da questão proposta, garantir que o pedido se limite à definição dos meios técnicos para alcançar os objetivos políticos definidos pelo legislador e responder mais rapidamente se estão em condições de levar a cabo os trabalhos de normalização solicitados. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (17-B) A fim de acelerar o processo de normalização e facilitar a participação de todas as partes interessadas neste processo, as organizações de normalização europeias e nacionais devem utilizar da melhor forma, nos seus métodos de trabalho, as tecnologias da informação e da comunicação. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 18
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Texto da Comissão | Alteração |
(18) Várias diretivas destinadas a harmonizar as condições de comercialização dos produtos especificam que a Comissão pode solicitar, aos organismos de normalização europeus, a adoção de normas europeias harmonizadas com base nas quais se presume a conformidade com as exigências essenciais aplicáveis. No entanto, muitos destes atos legislativos contêm uma grande variedade de disposições relativas às objeções a estas normas, caso estas não abranjam todos as exigências aplicáveis, ou só o façam parcialmente. Constituem exemplos de disposições divergentes geradoras de incerteza para os operadores económicos e os organismos de normalização europeus as disposições previstas na Diretiva 89/686/CEE, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual, a Diretiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, a Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, a Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão, a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição, a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, a Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples e a Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático. Por conseguinte, é necessário incluir no presente regulamento o processo uniforme previsto na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a decisão 93/465/CEE, e bem assim suprimir as disposições pertinentes das referidas diretivas. | (18) Várias diretivas destinadas a harmonizar as condições de comercialização dos produtos especificam que a Comissão pode solicitar, aos organismos de normalização europeus, a adoção de normas europeias harmonizadas com base nas quais se presume a conformidade com as exigências essenciais aplicáveis. No entanto, muitos destes atos legislativos contêm uma grande variedade de disposições relativas às objeções a estas normas, caso estas não abranjam todos as exigências aplicáveis, ou só o façam parcialmente. Constituem exemplos de disposições divergentes geradoras de incerteza para os operadores económicos e os organismos de normalização europeus as disposições previstas na Diretiva 89/686/CEE, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual, a Diretiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, a Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, a Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores, a Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão, a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição, a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, a Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples e a Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático. Por conseguinte, é necessário incluir no presente regulamento o processo uniforme previsto na Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a decisão 93/465/CEE, e bem assim suprimir as disposições pertinentes das referidas diretivas, tornando, além disso, extensivo ao Parlamento Europeu o direito de se opor a uma norma harmonizada que não abranja, ou não abranja integralmente, todos os requisitos essenciais aplicáveis da legislação correspondente, quando esta tenha sido adotada em conformidade com o processo legislativo ordinário. |
Justificação
Cf. redação do n.º 25 do relatório do Parlamento Europeu sobre o futuro da normalização europeia ( A7-0276/2010 ). Uma vez que o Parlamento Europeu participa, em pé de igualdade, com o Conselho no processo legislativo ordinário, afigura-se legítimo tornar extensivo ao Parlamento Europeu o direito de se opor a uma norma harmonizada.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 19
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Texto da Comissão | Alteração |
(19) As autoridades públicas devem utilizar da melhor forma toda a gama de normas pertinentes ao adquirirem material informático, software e serviços relacionados com as tecnologias da informação, por exemplo escolhendo normas que possam ser aplicadas por todos os fornecedores interessados e permitindo assim uma maior concorrência e a redução do risco de ficarem cativas de um só fornecedor. A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços estabelecem que as especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas de referência técnicos estabelecidos pelas organizações de normalização europeias ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que as especificações técnicas para a contratação pública possam fazer referência a especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras, fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. | (19) As autoridades públicas devem utilizar da melhor forma toda a gama de especificações técnicas pertinentes ao adquirirem material informático, software e serviços relacionados com as tecnologias da informação, por exemplo escolhendo especificações técnicas que possam ser aplicadas por todos os fornecedores interessados e permitindo assim uma maior concorrência e a redução do risco de ficarem cativas de um só fornecedor. A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços estabelecem que as especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas de referência técnicos estabelecidos pelas organizações de normalização europeias ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que as especificações técnicas para a contratação pública possam fazer referência a especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras, fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Algumas especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação não são elaboradas de acordo com os critérios constantes do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer um procedimento para a seleção de especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, com vista à sua aplicação na contratação pública, que implique uma ampla consulta de um vasto espetro de partes interessadas, nomeadamente os organismos de normalização europeus, as empresas e as autoridades públicas. O presente regulamento deve também estabelecer exigências, sob a forma de uma lista de atributos, para essas especificações técnicas e para os respetivos processos de desenvolvimento. Estes atributos devem assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários de interesse geral e das necessidades da sociedade, e fundamentar‑se nos critérios definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio para os organismos de normalização internacionais. | (Não diz respeito à versão portuguesa.) |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 21
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Texto da Comissão | Alteração |
(21) Para incentivar mais inovação e concorrência entre soluções normalizadas, o reconhecimento de uma especificação técnica particular não deve prejudicar o reconhecimento de uma especificação técnica concorrente nos termos do disposto no presente regulamento. Para ser reconhecida, uma especificação técnica deve cumprir as exigências necessárias e ter atingido um nível mínimo de aceitação no mercado. A noção de aceitação no mercado não deve ser entendida como uma vasta aplicação no mercado. | (21) Para incentivar mais inovação e concorrência entre soluções normalizadas, o reconhecimento de uma especificação técnica particular não deve prejudicar o reconhecimento de uma especificação técnica nos termos do disposto no presente regulamento. Para ser reconhecida, uma especificação técnica deve cumprir as exigências necessárias e ter atingido um nível significativo de aceitação no mercado. |
Justificação
As soluções normalizadas não devem contradizer-se. O conjunto de normas deve ser coerente. As soluções técnicas normalizadas devem conceder iguais oportunidades a empresas para que possam ser competitivas em matéria de projeção ou serviços. Para os consumidores, as soluções técnicas normalizadas devem constituir um indicador inequívoco do que comprar.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 22
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Texto da Comissão | Alteração |
(22) As especificações técnicas selecionadas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação podem contribuir para a aplicação da Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) que cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade destinadas às administrações públicas europeias e às instituições e aos órgãos da União, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade. | (Não diz respeito à versão portuguesa.) |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 23
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Texto da Comissão | Alteração |
(23) No domínio das tecnologias da informação e da comunicação, pode ser pertinente encorajar a aplicação de normas especificadas a nível da União, a fim de assegurar a interoperabilidade no mercado único e alargar a liberdade de escolha dos utilizadores. Noutras circunstâncias, pode também verificar-se que as normas europeias especificadas deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico. Por estes motivos, a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, autoriza a Comissão a, quando necessário, pedir a elaboração de normas aos organismos de normalização europeus, estabelecer uma lista de normas e/ou especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia para encorajar a sua utilização, tornar a sua aplicação obrigatória ou retirá-las dessa lista. | (23) No domínio das tecnologias da informação e da comunicação, pode ser pertinente encorajar a aplicação de normas especificadas a nível da União, a fim de assegurar a interoperabilidade no mercado único e alargar a liberdade de escolha dos utilizadores. Noutras circunstâncias, pode também verificar-se que as normas europeias especificadas deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico. Por estes motivos, a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, autoriza a Comissão a, quando necessário, pedir a elaboração de normas aos organismos de normalização europeus, estabelecer uma lista de normas e/ou especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia para encorajar a sua utilização ou retirá-las dessa lista. |
Justificação
As normas não são obrigatórias; são e devem permanecer voluntárias.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 29
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Texto da Comissão | Alteração |
(29) O financiamento das atividades de normalização deve também abranger atividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redação de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais, da validação ou avaliação das normas. Além disso, convém prosseguir a promoção da normalização no plano europeu e internacional através e programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Com vista a melhorar o acesso aos mercados e fomentar a competitividade das empresas da União, convém prever a possibilidade de conceder subvenções às entidades que levam a cabo as atividades supracitadas mediante convites à apresentação de propostas ou, se necessário, celebração de contratos. | (29) O financiamento das atividades de normalização deve também abranger atividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redação de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais. Além disso, convém prosseguir a promoção da normalização no plano europeu e internacional através e programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Com vista a melhorar o acesso aos mercados e fomentar a competitividade das empresas da União, convém prever a possibilidade de conceder subvenções às entidades que levam a cabo as atividades supracitadas mediante convites à apresentação de propostas ou, se necessário, celebração de contratos. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 33
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Texto da Comissão | Alteração |
(33) Devem ser delegados na Comissão os poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado no que se refere às alterações aos anexos do presente regulamento, a fim de atualizar as listas dos organismos de normalização europeus, adaptar ao progresso técnico os critérios para o reconhecimento de normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, bem como para adaptar, em função da evolução futura, os critérios relativos aos fins não lucrativos e à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. | (33) Devem ser delegados na Comissão os poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado no que se refere às alterações aos anexos do presente regulamento, a fim de atualizar as listas dos organismos de normalização europeus, adaptar ao progresso técnico os critérios para o reconhecimento de normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, bem como para adaptar, em função da evolução futura, os critérios relativos à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 34
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Texto da Comissão | Alteração |
(34) No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. | Suprimido |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 36
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Texto da Comissão | Alteração |
(36) Convém seguir o procedimento consultivo no caso das decisões de execução relativas ao programa anual de normalização europeia e às objeções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências às normas harmonizadas em causa não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que as referidas normas ainda não conferiram a presunção de conformidade com as exigências essenciais definidas na legislação da União aplicável em matéria de harmonização. | (Não diz respeito à versão portuguesa.) |
Justificação
Os Estados-Membros deveriam ser consultados relativamente ao programa de trabalho sobre a normalização.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 37
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Texto da Comissão | Alteração |
(37) Convém seguir o procedimento de exame no caso das decisões de execução relativas a objecções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências à norma harmonizada em causa já tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que tal decisão pode ter repercussões na presunção de conformidade com exigências essenciais. | (37) Convém seguir o procedimento de exame no caso das decisões de execução relativas a objecções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências à norma harmonizada em causa já tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que tal decisão pode ter repercussões na presunção de conformidade com exigências essenciais. Durante o processo de normalização, as autoridades nacionais devem prestar o seu contributo por intermédio das suas organizações de normalização nacionais, a fim de reduzir, na medida do possível, as alterações ao estatuto das normas harmonizadas após a publicação das referências a essas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 39
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Texto da Comissão | Alteração |
(39) As Diretivas 98/34/CE, 89/686/CE, 93/15/CE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. | (39) As Diretivas 89/686/CE, 93/15/CE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento estabelece regras no que respeita à cooperação entre os organismos de normalização europeus, os organismos de normalização nacionais e a Comissão, à elaboração de normas europeias e a produtos da normalização europeia relativos a produtos e serviços em apoio a legislação e políticas da União, ao reconhecimento das especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (doravante «TIC») e ao financiamento da normalização europeia. | O presente regulamento estabelece regras no que respeita à cooperação entre os organismos de normalização europeus, os organismos de normalização nacionais e a Comissão, à elaboração de normas europeias e a produtos da normalização europeia relativos a produtos e serviços em apoio a legislação e políticas da União, ao reconhecimento das especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (doravante «TIC») e ao financiamento da normalização europeia e às condições de representação equilibrada das organizações europeias das partes interessadas. |
| (Esta modificação aplica-se à integralidade do texto legal em apreço; A sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.) |
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. «Norma», a especificação técnica para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não seja obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias: | 1. «Norma», a especificação técnica estabelecida por consenso e aprovada por uma organização reconhecida para utilização repetida ou contínua, cujo cumprimento não seja obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias: |
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) «Norma internacional», a norma adotada por um organismo de normalização internacional; | a) «Norma internacional», a norma adotada por uma organização de normalização internacional; |
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) «Norma europeia», a norma adotada por um dos organismos de normalização europeus; | b) «Norma europeia», a norma adotada por um dos organismos de normalização europeus, implementada mercê da sua publicação como norma nacional idêntica e que inclui a obrigação de os membros das organizações de normalização europeias retirarem as normas nacionais em vigor e incompatíveis; |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) «Norma harmonizada», a norma europeia aprovada com base em pedido apresentado pela Comissão tendo em vista a aplicação de legislação de harmonização da União. | c) «Norma harmonizada», a norma europeia aprovada com base em pedido apresentado pela Comissão tendo em vista a aplicação de legislação de harmonização da União cuja referência foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia; |
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
d) «Norma nacional», a norma aprovada por um organismo de normalização nacional; | d) «Norma nacional», a norma aprovada por uma organização de normalização nacional; |
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea e)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
e) «Norma TIC», uma norma no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; | Suprimido |
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 4 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. «Especificação técnica», a especificação que conste de um documento que estabeleça uma das situações seguintes: | 4. «Especificação técnica», a especificação que conste de um documento em que são estabelecidos os requisitos técnicos a cumprir por um produto, processo, serviço ou sistema e em que se estabeleça uma das situações seguintes: |
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 4 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) As características exigidas de um produto, tais como níveis de qualidade, desempenho, interoperabilidade, segurança ou dimensões, incluindo as exigências aplicáveis ao produto no que respeita ao nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem e procedimentos de avaliação da conformidade; | a) As características exigidas de um produto, tais como níveis de qualidade, desempenho, interoperabilidade, proteção do ambiente, saúde, segurança ou dimensões, incluindo as exigências aplicáveis ao produto no que respeita ao nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem e procedimentos de avaliação da conformidade; |
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 4 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) As características exigidas a um serviço, incluindo os níveis de qualidade, desempenho, segurança, interoperabilidade, incluindo as exigências aplicáveis aos prestadores no que se refere à informação que deve ser disponibilizada ao destinatário, tal como referido no artigo 22.º, n.ºs 1 a 3, da Diretiva 2006/123/CE; | c) As características exigidas a um serviço, incluindo os níveis de qualidade, desempenho, interoperabilidade, proteção do ambiente e da saúde pública, segurança, incluindo as exigências aplicáveis aos prestadores no que se refere à informação que deve ser disponibilizada ao destinatário, tal como referido no artigo 22.º, n.ºs 1 a 3, da Diretiva 2006/123/CE; |
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. «Especificações técnicas das TIC», uma especificação técnica no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; |
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 7-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 7-A. «Organização de normalização nacional», uma organização indicada no anexo I-A; |
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. O mais tardar no momento da publicação do seu programa de trabalho, os organismos de normalização nacionais e europeus devem notificar a existência desse programa aos demais organismos de normalização europeus e nacionais, bem como à Comissão. | 4. O mais tardar dois meses antes da publicação do seu programa de trabalho, as organizações de normalização europeias e nacionais devem notificar a existência desse programa às demais organizações de normalização europeias e nacionais, bem como à Comissão, que lhes transmitirão as suas observações o mais tardar um mês após a referida notificação. |
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os organismos de normalização nacionais não podem opor se à inclusão de um assunto de normalização no programa de trabalho de um organismo de normalização europeu. | 5. As organizações de normalização nacionais não podem opor-se à inclusão de um assunto de normalização no programa de trabalho de uma organização de normalização europeia quando tenham sido formulados comentários negativos relevantes para o mercado interno. |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem enviar qualquer projeto de norma nacional, norma europeia e de produto de normalização europeia aos demais organismos de normalização nacionais e europeus, bem como à Comissão, a pedido dos mesmos. | 1. As organizações de normalização europeias e nacionais europeias devem enviar, pelo menos, sob forma eletrónica, qualquer projeto de norma nacional, norma europeia e de produto de normalização europeia às demais organizações de normalização europeias e nacionais, bem como à Comissão, a pedido dos mesmos. O título de cada projeto de norma nacional deve ser enviado em inglês, para além das línguas nacionais em questão. |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem responder prontamente aos demais organismos de normalização nacionais e europeus, bem como à Comissão, e ter em devida conta quaisquer observações recebidas no que diz respeito a esses projetos. | 2. As organizações de normalização europeias e nacionais devem responder, no prazo de dois meses, às demais organizações de normalização europeias e nacionais, bem como à Comissão, e ter em devida conta quaisquer observações recebidas no que diz respeito aos projetos referidos no ponto 1. |
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) A publicação de projetos de normas de tal modo que as partes estabelecidas noutros Estados-Membros tenham o ensejo de apresentar comentários; | a) O acesso à publicação de projetos de normas nacionais de tal modo que todas as partes relevantes, em particular as estabelecidas noutros Estados‑Membros tenham o ensejo de apresentar comentários; |
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Durante a elaboração de uma norma europeia, ou após a sua aprovação, as organizações de normalização nacionais não podem tomar qualquer ação suscetível de prejudicar a harmonização pretendida e, em especial, não podem publicar, no domínio em questão, uma nova norma nacional ou uma norma revista que não seja totalmente conforme com uma norma europeia existente. Uma vez publicada uma nova norma europeia, todas as normas nacionais incompatíveis devem ser retiradas. |
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 4.º-A |
| Utilização da Internet e das tecnologias da informação e da comunicação no sistema de normalização |
| As organizações de normalização nacionais e europeias devem promover a utilização da Internet e das tecnologias da informação e da comunicação no sistema de normalização, nomeadamente: |
| a) Colocando à disposição de todas as partes interessadas um mecanismo de consulta em linha, de fácil utilização, para a apresentação de comentários sobre os projetos de normas; e |
| b) Organizando, na medida do possível, reuniões virtuais, nomeadamente através de conferências Web ou vídeo-conferências, dos comités técnicos. |
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação das pequenas e médias empresas (doravante «PME»), das organizações de consumidores e dos agentes ambientalistas e da sociedade civil, designadamente através das organizações referidas no anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia: | 1. As organizações de normalização europeias devem promover e facilitar uma representação e participação adequada de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo as autoridades públicas, as autoridades de fiscalização do mercado, as PME, as organizações representantes dos consumidores, incluindo as pessoas com deficiência, e os agentes ambientalistas e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, designadamente através das organizações referidas no anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia: |
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – alínea d-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| d-A) Procura de consenso; |
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. As organizações de normalização europeias devem promover e facilitar a participação efetiva das organizações referidas no anexo III do presente regulamento, a fim de reforçar a sua representação. Essa participação não implica que as referidas organizações tenham direito de voto ou de veto no processo de elaboração das normas. |
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação, a nível técnico, de empresas, centros de investigação, universidades e outras pessoas coletivas em atividades de normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas coletivas em causa participarem num projeto relacionado com esse domínio que seja financiado pela União no âmbito de um programa-quadro plurianual de ações no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. | 2. As organizações de normalização europeias devem permitir uma representação adequada, a nível técnico, de empresas, centros de investigação, do Centro Comum de Investigação da Comissão, universidades, autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado nos Estados-Membros, parceiros sociais e outras pessoas coletivas em atividades de normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas coletivas em causa participarem num projeto relacionado com esse domínio que seja financiado pela União no âmbito de um programa-quadro plurianual de ações no domínio da investigação, da inovação e do desenvolvimento tecnológico. |
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Acesso das PME às normas |
| 1. As organizações de normalização nacionais devem promover e facilitar, na observância do princípio da delegação nacional, o acesso das PME às normas e à sua elaboração, nomeadamente: |
| a) Disponibilizando, gratuitamente, no seu sítio Web sínteses das normas; |
| b) Identificando, nos seus programas de trabalho anuais, os projetos de normalização que se revestem de interesse particular para as PME; |
| c) Oferecendo acesso às PME para que participem em atividades de normalização sem a obrigação de se tornarem membros da organização de normalização nacional; |
| d) Oferecendo às PME um acesso gratuito a projetos de normas. |
| 2. Para além do acesso referido no ponto 1, as organizações de normalização nacionais devem promover e facilitar, na observância do princípio da delegação nacional, o acesso das microempresas e das pequenas empresas às normas e à sua elaboração, nomeadamente: |
| a) Aplicando tarifas especiais ao fornecimento de normas e oferecendo conjuntos de normas a um preço reduzido; |
| b) Oferecendo um acesso gratuito ou, pelo menos, a uma tarifa especial, a atividades de normalização. |
| 3. A responsabilidade para a cobertura das despesas incorridas em conformidade com os n.ºs 1 e 2 deve ser decidida a nível nacional. |
| 4. As organizações de normalização nacionais devem enviar um relatório bianual às organizações de normalização europeias sobre as suas iniciativas para cumprir os requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 e todas as outras medidas visando melhorar a participação das PME nas suas atividades de normalização. As organizações de normalização europeias publicam esse relatório no seu sítio Web. |
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 5-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-B |
| Intercâmbio das melhores práticas para as PME |
| As organizações de normalização nacionais devem efetuar uma troca das melhores práticas com o objetivo de reforçar a participação das PME nas atividades de normalização e aumentar e facilitar a utilização das normas. |
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 5-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-C |
| Participação das autoridades públicas na normalização europeia |
| Os Estados-Membros devem incentivar a participação das autoridades públicas, nomeadamente das autoridades de fiscalização do mercado, nas atividades de normalização nacionais que visem a elaboração ou a revisão das normas solicitadas pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1. |
Justificação
Estimular, em vez de garantir, a participação das autoridades públicas constitui um objetivo muito mais realista, que reconhece o seu importante papel.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão adotará um programa de trabalho anual em matéria de normalização europeia indicando as normas europeias ou os produtos de normalização europeia que tenciona solicitar junto dos organismos de normalização europeus, em conformidade com o artigo 7.º. | 1. A Comissão adotará, após consulta das organizações de normalização europeias e de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo as referidas no anexo III, um programa de trabalho anual em matéria de normalização europeia indicando as normas europeias ou os produtos de normalização europeia que tenciona solicitar junto das organizações de normalização europeias, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1. |
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| O programa de trabalho relativo à normalização europeia referido no n.º 1 deve igualmente incluir objetivos referentes à dimensão internacional da normalização europeia, a título de apoio à legislação e às políticas da União, bem como indicar a definição das responsabilidades pelo desenvolvimento da cooperação internacional. |
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. O programa de trabalho em matéria de normalização europeia referido no n.º 1 ilustra as modalidades de enquadramento das atividades de normalização no âmbito da Estratégia "Europa 2020" e de consecução da coerência entre esta última e o programa de trabalho. |
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-B. A Comissão publica o programa de trabalho em matéria de normalização europeia referido no n.º 1 no seu sítio Web e comunica-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 6-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 6.º-A |
| Centro Comum de Investigação |
| O Centro Comum de Investigação da Comissão deve contribuir para a elaboração do programa de trabalho referido no artigo 6.º, n.º 1, e participar nas atividades das organizações de normalização europeias oferecendo informações científicas nas suas áreas de especialização, de molde a garantir que as normas contemplem a competitividade económica e as necessidades sociais, como a sustentabilidade ambiental e aspetos atinentes à segurança e à proteção. |
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão pode solicitar a um ou mais organismos de normalização europeus que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido. Ambos devem ter em conta o mercado e o interesse público e assentar numa base consensual. | 1. A Comissão pode solicitar a uma ou mais organizações de normalização europeias que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo razoável. Ambos devem ter em conta o mercado, os interesses do público e os objetivos políticos enunciados claramente no pedido da Comissão e assentar numa base consensual. Para o efeito, antes de emitir o referido pedido, a Comissão consulta, num prazo razoável, as organizações europeias de normalização e todas as partes interessadas, em especial as referidas no anexo III, assim como os comités de peritos nacionais criados pela diretiva setorial correspondente, se uma tal diretiva existir, e comunica-o a todas as partes interessadas inscritas no Registo Europeu sobre a Transparência. Antes de formular esse pedido e durante a sua tramitação, a Comissão assegura a implementação do quadro legal relativo aos serviços respeitando integralmente a distribuição das competências entre a União e os Estados-Membros prevista no TFUE. Através este pedido, a Comissão não prejudica o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas e o direito de ação coletiva, em conformidade com o direito e as práticas nacionais que respeitam o direito comunitário. |
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A Comissão informará o organismo de normalização europeu pertinente, no prazo de três meses a contar da notificação da aceitação referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redação de uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu. | 3. A Comissão informará a organização de normalização europeia pertinente, no prazo de dois meses a contar da notificação da aceitação referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redação de uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu. |
Justificação
A Comissão deverá ser capaz de trabalhar tão rápido quanto os organismos europeus de normalização, para os quais o artigo 7.º, n º 2 prevê um prazo de um mês.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Quando um Estado-Membro considerar que uma norma harmonizada não preenche inteiramente as exigências que visa abranger, estabelecidas na legislação pertinente da União, informará desse facto a Comissão. | 1. Quando um Estado-Membro ou o Parlamento Europeu considerar que uma norma harmonizada não preenche inteiramente as exigências que visa abranger, estabelecidas na legislação pertinente da União, informará desse facto a Comissão fornecendo uma explicação detalhada. |
Justificação
Cf. redação do n.º 25 do relatório do Parlamento Europeu sobre o futuro da normalização europeia ( A7-0276/2010 ). Uma vez que o Parlamento Europeu participa, em pé de igualdade, com o Conselho no processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu deve ter o direito de se opor a uma norma harmonizada.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Se a Comissão não for informada de qualquer objeção a uma norma harmonizada ou considerar que a objeção não se justifica, deve publicar a norma sem demora no Jornal Oficial da União Europeia. |
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. A Comissão publica e atualiza regularmente no seu sítio Web uma lista das normas harmonizadas que tenham sido objeto de uma decisão nos termos do n.º 2. |
Justificação
Para efeitos de segurança do mercado, é importante que uma decisão da Comissão de não reconhecer que uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com a legislação seja tão transparente quanto possível.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. As medidas referidas no n.º 2, alínea a), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 2. | 4. As medidas referidas no n.º 2, alínea a) do presente artigo são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, após consulta, num prazo razoável, do comité de peritos nacionais criado pela diretiva setorial correspondente, se existir. |
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. As medidas referidas no n.º 2, alínea b), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 3. | 5. As medidas referidas no n.º 2, alínea b), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 3, após consulta, num prazo razoável, do comité de peritos nacionais criado pela diretiva setorial correspondente, se existir. |
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º-A |
| Notificação das organizações de interessados |
| A Comissão cria um sistema de notificação para as associações empresariais europeias e as organizações de interessados referidas no anexo III a fim de garantir uma consulta adequada e a sua relevância para os mercados antes de: |
| - adotar o programa anual de trabalho sobre normalização europeia referido no artigo 6.º, n.º 1; |
| - adotar os pedidos de normalização referidos no artigo 6.º, n.º 2; |
| - tomar uma decisão sobre objeções às normas harmonizadas nos termos do artigo 8.º, n.º 2. |
Alteração 72
Proposta de regulamento
Capítulo IV – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Normas no domínio das TIC | Especificações técnicas no domínio das TIC |
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 9 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Reconhecimento de especificações técnicas no domínio das TIC | Reconhecimento e utilização de especificações técnicas no domínio das TIC |
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 9
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Texto da Comissão | Alteração |
Na sequência de uma autoridade pública referida na Diretiva 2004/18/CE ou por iniciativa própria, a Comissão pode decidir reconhecer enquanto normas TIC as especificações técnicas que, não sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas no anexo II. | Na sequência de uma proposta de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão pode decidir, após consulta das organizações de normalização europeias, de todos os agentes relevantes, incluindo a plataforma europeia pluripartida sobre a normalização das TIC criada pela Comissão, que se tomem como referência especificações técnicas da área das TIC que, não sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas no anexo II. |
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 10 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Aplicação de normas TIC em contratos públicos | Aplicação das especificações técnicas das TIC em contratos públicos |
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
As normas TIC referidas no n.º 9 constituem especificações técnicas comuns, em conformidade com as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e com o Regulamento (CE) n.º 2342/2002. | As especificações técnicas no domínio das TIC referidas no n.º 9 do presente regulamento constituem especificações técnicas comuns, em conformidade com as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e com o Regulamento (CE) n.º 2342/2002. |
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relativos à normalização europeia, incluindo seminários, estudos, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, trabalhos de laboratório, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade, bem como medidas destinadas a encurtar o período necessário à elaboração e à revisão de normas europeias ou produtos de normalização europeia; | c) Execução de trabalhos preparatórios ou acessórios relativos à normalização europeia, incluindo estudos, atividades de cooperação, incluindo a cooperação internacional, seminários, avaliações, análises comparativas, trabalhos de investigação, trabalhos de laboratório, ensaios interlaboratoriais e trabalhos de avaliação da conformidade, bem como medidas destinadas a encurtar o período necessário à elaboração e à revisão de normas europeias ou produtos de normalização europeia sem prejuízo dos princípios de abertura, qualidade, transparência e consenso entre todas as partes interessadas; |
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – alínea d)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
d) Atividades dos secretariados centrais dos organismos de normalização europeus, tais como a elaboração de medidas, a coordenação das atividades de normalização, a execução do trabalho técnico e a informação das partes interessadas; | d) Atividades dos secretariados centrais das organizações de normalização europeias, tais como a elaboração de medidas, a coordenação das atividades de normalização, o diálogo internacional sobre regulamentação, a execução do trabalho técnico e a informação das partes interessadas, assim como a disponibilização desta informação às pessoas com deficiência; |
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – alínea e)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
e) Tradução, se for caso disso, de normas europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de trabalho dos organismos de normalização europeus ou, em casos devidamente justificados, para outras línguas que não línguas oficiais da União; | e) Tradução de normas europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de trabalho das organizações de normalização europeias ou, em casos devidamente justificados, para outras línguas que não línguas oficiais da União; |
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – alínea f)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
f) Produção de informação destinada a explicar, interpretar e simplificar normas europeias ou produtos de normalização europeia, incluindo a elaboração de manuais de utilização, informações sobre boas práticas e ações de sensibilização; | f) Produção de informação acessível destinada a explicar, interpretar e simplificar normas europeias ou produtos de normalização europeia, incluindo a elaboração de manuais de utilização, sínteses das normas, informações sobre boas práticas e ações de sensibilização, estratégias de sensibilização e programas de formação. Essa informação e esses materiais serão disponibilizados num formato eletrónico acessível e num formato acessível às pessoas com deficiência; |
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) Outros organismos que tenham sido incumbidos de executar as atividades referidas no n.º 1, alíneas a), c) e g), em cooperação com os organismos de normalização europeus. | b) Outros organismos nacionais e europeus que tenham sido incumbidos de executar as atividades referidas no n.º 1, alíneas a), c) e g), em cooperação com as organizações de normalização europeias. |
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 12 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) Peritagem jurídica e técnica, incluindo estudos relacionados com a avaliação da necessidade de normas europeias e produtos de normalização europeia, e elaboração dos mesmos; | b) Peritagem jurídica e técnica, incluindo estudos relacionados com a avaliação da necessidade de normas europeias e produtos de normalização europeia, e elaboração dos mesmos ou sob a forma de formações de peritos; |
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 12 – alínea d)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
d) Verificação da qualidade das normas europeias e dos produtos de normalização europeia, bem como da sua conformidade com as políticas e a legislação correspondentes da União; | Suprimido |
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – alínea b) – subalínea i)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
i) à produção e revisão de normas europeias e produtos de normalização europeia referidos no artigo 11.º, n.º 1, alínea a); | Suprimido |
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.ºs 1 e 2, os montantes das subvenções e, eventualmente, as taxas máximas de financiamento por tipos de atividade. | 3. A Comissão aprova, após consulta dos Organismos de Normalização Europeus, as modalidades de financiamento referidas nos n.ºs 1 e 2, os montantes das subvenções e, eventualmente, as taxas máximas de financiamento por tipos de atividade. |
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 4 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) PME, organizações de consumidores e agentes ambientalistas e da sociedade civil sejam adequadamente representados nos trabalhos de normalização europeia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1. | b) As organizações de normalização europeias facilitam a participação adequada das PME, das organizações de consumidores e dos agentes ambientalistas e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, nos trabalhos de normalização europeia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1. |
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 16 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) Atualizar a lista dos organismos de normalização europeus apresentada no anexo I; | a) Atualizar a lista das organizações de normalização europeias apresentada no anexo I para ter em conta alterações do respetivo nome ou estrutura; |
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 16 – alínea a-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| a-A) Elaborar e atualizar a lista das organizações de normalização nacionais incluída no anexo I-A; |
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 16 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) Adaptar ao progresso técnico os critérios de reconhecimento de normas no domínio das TIC apresentados no anexo II; | b) Adaptar ao progresso técnico os critérios de reconhecimento das especificações técnicas no domínio das TIC apresentados no anexo II; |
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 16 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
c) Adaptar, em função da evolução futura, os critérios apresentados no anexo III relativos aos fins não lucrativos e à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. | c) Adaptar, em função da evolução futura, os critérios apresentados no anexo III relativos aos fins não lucrativos e à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil sem, contudo, criar ou eliminar um critério ou uma organização. |
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 16 – parágrafo 1-A) (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| As decisões referidas no n.º 1, alíneas a) e b), do serão adotadas após consulta das organizações de normalização europeias. |
Justificação
Uma vez que as decisões são fundamentais para o sistema de normalização, há que envolver as organizações de normalização europeias.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. .O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. | (Não diz respeito à versão portuguesa.) |
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes referida no artigo 16.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de janeiro de 2013. | 2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 16.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de 1 de janeiro de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poder pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poder é tacitamente prorrogada por prazos de idêntica duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A delegação de poderes referida no artigo 16.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica nenhum ato delegado já em vigor. | 3. A delegação de poder referida no artigo 16.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se vai revogar a delegação de poder procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação. |
| A decisão de revogação põe termo à delegação de poder nela especificado. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica nenhum ato delegado já em vigor. |
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 16.° só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | (Não diz respeito à versão portuguesa.) |
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/ 2011. | 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/ 2011. O comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano com as organizações de normalização europeias e nacionais. |
Justificação
Uma vez que as decisões são fundamentais para o sistema de normalização, há que envolver os organismos europeus de normalização.
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. A Comissão pode convidar as organizações referidas nos anexos I, I-A e III, e outras partes interessadas pertinentes, a participarem como observadores nas reuniões do comité referido no n.º 1. |
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os organismos de normalização europeus devem transmitir à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento. O relatório deve conter as seguintes informações pormenorizadas: | 1. As organizações de normalização europeias devem transmitir à Comissão um relatório anual sucinto e conciso sobre a aplicação do presente Regulamento. O relatório deve conter as seguintes informações: |
Justificação
Na versão inglesa é utilizado o termo "detailed", o que pode dar origem a mais burocracia sem qualquer resultado a nível da implementação. O relatório deve, ao invés, ser focalizado e relativamente conciso.
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
b) Representação das PME, das organizações de consumidores, dos agentes ambientalistas e da sociedade civil nos organismos de normalização nacionais. | b) Representação das organizações de consumidores, dos agentes ambientalistas e da sociedade civil nas organizações de normalização nacionais. |
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| b-A) A representação das PME com base nos relatórios referidos no artigo 5.º-A, n.º 3. |
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 19-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 19.º-A |
| Revisão |
| A Comissão deve ponderar a necessidade de adotar medidas adicionais para simplificar o financiamento da normalização europeia e reduzir os encargos administrativos para as organizações de normalização europeias tendo em conta o relatório referido no artigo 19.º, n.º 1, alínea a). A Comissão apresentará as suas conclusões num relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de janeiro de 2015, e apresentará, se for caso disso, uma proposta legislativa de modificação do presente regulamento. |
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 21 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista dos organismos de normalização nacionais, bem como as eventuais atualizações da mesma. | Após coordenação com as organizações europeias de normalização, a Comissão publicará no seu sítio Web e no Jornal Oficial da União Europeia a lista das organizações de normalização nacionais, bem como as atualizações da mesma. |
Alteração 103
Proposta de regulamento
Anexo I-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Anexo I-A |
| Organizações de normalização nacionais |
Alteração 104
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As especificações técnicas foram elaboradas por uma organização sem fins lucrativos que é uma associação comercial, industrial ou empresarial, ou qualquer outra organização de tipo associativo que, dentro da sua área de competências, elabora normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, não sendo um organismo de normalização europeu, nacional ou internacional, mediante processos que satisfazem os seguintes critérios: | 2. As especificações técnicas foram elaboradas por uma organização sem fins lucrativos que é uma associação comercial, industrial ou empresarial, ou qualquer outra organização de tipo associativo que, dentro da sua área de competências, elabora especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, não sendo uma organização de normalização europeia, nacional ou internacional, mediante processos que satisfazem os seguintes critérios: |
Alteração 105
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – alínea a) – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
As especificações técnicas foram elaboradas com base em processos de decisão abertos, acessíveis a todos os operadores interessados no(s) mercado(s) afetado(s) pela norma. | As especificações técnicas foram elaboradas com base em processos de decisão abertos, acessíveis a todas as partes interessadas no(s) mercado(s) afetada(s) por essa especificação. |
Alteração 106
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – alínea b) – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
O processo de normalização assentou na colaboração e no consenso e não favoreceu especialmente nenhuma das partes interessadas. Por «consenso» entende se um acordo de natureza geral, caracterizado pela ausência de uma oposição permanente no que diz respeito a questões de fundo por qualquer parte significativa dos interesses em presença e por um processo que almeja ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas e conciliar pontos de vista contraditórios. O consenso não implica unanimidade. | O processo de elaboração de especificações técnicas assentou na colaboração e no consenso e não favoreceu especialmente nenhuma das partes interessadas. Por «consenso» entende se um acordo de natureza geral, caracterizado pela ausência de uma oposição permanente no que diz respeito a questões de fundo por qualquer parte significativa dos interesses em presença e por um processo que almeja ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas e conciliar pontos de vista contraditórios. O consenso não implica unanimidade. |
Alteração 107
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – alínea c) – subalínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
ii) As informações sobre os (novos) trabalhos de normalização foram amplamente divulgadas através de meios adequados e acessíveis. | ii) As informações sobre os (novos) trabalhos de normalização foram divulgadas publicamente e amplamente através de meios adequados e acessíveis. |
Alteração 108
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – alínea c) – subalínea iii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Procurou-se a participação de todos os tipos de partes interessadas por uma questão de equilíbrio. | (Não diz respeito à versão portuguesa.) |
Alteração 109
Proposta de regulamento
Anexo III – alínea a) – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
a) Uma organização europeia representante das PME nas atividades de normalização europeias que: | a) Uma organização europeia horizontal representante apenas das empresas artesanais e das PME nas atividades de normalização europeias que: |
Alteração 110
Proposta de regulamento
Anexo III – alínea a) – subalínea iii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
iii) Foi mandatada por organizações sem fins lucrativos representativas das PME em pelo menos dois terços dos Estados‑Membros para representar os interesses das PME no processo de normalização a nível europeu. | iii) Foi mandatada por organizações sem fins lucrativos representativas da maior parte das PME em todos os Estados-Membros para representar os interesses das PME no processo de normalização a nível europeu. |
Alteração 111
Proposta de regulamento
Anexo III – alínea b) – subalínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
ii) Tem como principais objetivos e atividades a representação dos interesses dos consumidores no processo de normalização a nível europeu; | ii) Tem como principais objetivos e atividades a representação dos interesses dos consumidores, incluindo os consumidores vulneráveis em virtude, nomeadamente, de uma deficiência mental ou física, da sua idade ou da sua credulidade, no processo de normalização a nível europeu; |
Alteração 112
Proposta de regulamento
Anexo III – alínea d) – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
d) Uma organização europeia representante dos interesses da sociedade civil nas atividades de normalização europeias que: | d) Uma organização europeia representante dos interesses da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, nas atividades de normalização europeias que: |
Alteração 113
Proposta de regulamento
Anexo III – alínea d) – subalínea i)
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Texto da Comissão | Alteração |
i) É uma organização não governamental, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; | i) É uma organização não governamental, sem fins lucrativos, representativa e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em memória de Alberto Normand que, pelas suas qualidades humanas e profissionais, excedeu todas as normas.
I. Proposta da Comissão
Em 1 de junho de 2011, a Comissão Europeia adotou um Pacote de Normalização que inclui uma proposta de regulamento em que se visa rever e substituir o quadro legal em vigor para a normalização europeia[2], uma avaliação de impacto e uma comunicação contendo uma visão estratégica da normalização europeia para a próxima década.
O regulamento proposto baseia-se em duas consultas públicas gerais efetuadas em 2009 e 2010, no trabalho do Painel de Peritos para a Revisão do Sistema Europeu de Normalização (EXPRESS) e no Livro Branco sobre a Modernização da Normalização das TIC na UE - O Caminho a Seguir, bem como nas resoluções do Parlamento Europeu de 21 de outubro de 2010 sobre o futuro da normalização europeia.
II. Posição global da relatora
A relatora acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de revisão do sistema de normalização europeu tendo devidamente em conta o pedido do Parlamento de que a revisão da normalização europeia mantenha, por um lado, os seus inúmeros aspetos positivos, e, por outro, colmate as suas lacunas e encontre o equilíbrio adequado entre as dimensões nacional, europeia e internacional.
Na elaboração do presente relatório, a relatora teve em consideração as conclusões do relatório EXPRESS, que contém uma série de recomendações importantes, e as respostas à consulta pública efetuada pela Comissão sobre a revisão do sistema de normalização europeu. A relatora teve igualmente em consideração as conclusões da audição pública organizada pela Comissão IMCO em 23 de novembro de 2011 e teve a oportunidade de realizar amplas consultas com representantes das organizações de normalização nacionais e europeias, bem como com as principais partes interessadas que participaram no processo de elaboração de normas. O parecer do Comité Económico e Social Europeu (Relator: A. Pezzini) também foi tido devidamente em consideração.
A relatora incluiu no presente projeto de relatório um número relativamente limitado de alterações com vista a melhorar o sistema de normalização europeu dentro dos seus limites atuais e em estreita cooperação com o Conselho.
a) Facilitar o acesso às normas e melhorar a participação das PME no processo de elaboração de normas
Embora as pequenas e médias empresas (PME) constituam a espinha dorsal da economia europeia, a sua participação no processo de normalização nem sempre é proporcional à sua importância económica. Por outro lado, as normas nem sempre são concebidas para ter em conta as características e o contexto das PME, em particular das pequenas empresas, das microempresas e das empresas de artes e ofícios. Cumpre, pois, garantir que as normas sejam compreensíveis e fáceis de usar, de molde a que possam ser melhor implementadas por todos os utilizadores. Por outro lado, importa ainda tomar medidas para garantir a plena participação das PME na elaboração das normas e um acesso facilitado a essas normas. Para o efeito, a relatora introduziu uma série de alterações com o objetivo geral de reforçar a participação das PME nas atividades de normalização, em particular a nível nacional, e facilitar o seu acesso às normas.
b) Assegurar a participação das autoridades públicas na normalização europeia
A relatora deseja salientar que, na maioria dos Estados-Membros, o interesse das autoridades públicas em participar no processo de desenvolvimento de normas é reduzido, não obstante a importância da normalização enquanto instrumento de apoio à legislação e às políticas da UE. A relatora considera que os Estados-Membros, e em particular as autoridades de fiscalização do mercado, devem enviar representantes para participarem em todos os comités técnicos nacionais estabelecidos para o desenvolvimento de normas a pedido da Comissão. A participação das autoridades nacionais reveste-se de particular importância para o bom funcionamento da legislação nos domínios abrangidos pela "Nova Abordagem" e para evitar objeções a posteriori às normas harmonizadas.
c) Permitir a participação das partes interessadas da sociedade na normalização europeia
A relatora reconhece a importância do princípio da delegação nacional enquanto pedra angular do Sistema Europeu de Normalização, especialmente no processo de desenvolvimento de normas do CEN e do CENELEC. No entanto, convém assinalar que - tal como o confirmam vários estudos - a participação das partes interessadas que representam os interesses da sociedade, como os consumidores (incluindo as pessoas com deficiência), os ambientalistas e os trabalhadores, continua a ser muito escassa, mesmo inexistente, nos comités técnicos nacionais. Portanto, importa garantir a participação direta destas partes interessadas a nível europeu mantendo os apoios financeiros às organizações europeias criadas para representar os interesses públicos. A sua participação não só proporciona ao sistema um aspeto importante de legitimidade, como melhora a qualidade do consenso e aumenta a representatividade das normas europeias.
d) Normalização no setor dos serviços
As normas contribuíram para uma melhoria considerável da qualidade e da segurança das mercadorias, não obstante a sua presença no setor dos serviços estar longe de ser proporcional à sua importância e ao seu potencial económico. O desenvolvimento de normas europeias no setor dos serviços, conforme previsto na Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, conduzirá a uma maior harmonização nesse setor, aumentará a transparência, a qualidade e a competitividade dos serviços europeus e reforçará a inovação, a concorrência, a redução dos entraves comerciais e a proteção dos consumidores. Por conseguinte, a relatora apoia a proposta da Comissão de incluir normas no setor dos serviços no quadro legal da normalização europeia, uma vez que isto irá fornecer uma base jurídica adequada para a Comissão pedir a organismos de normalização europeus que desenvolvam normas cuidadosamente estudadas para domínios bem definidos, assegurando ao mesmo tempo que as normas no setor dos serviços respondam às necessidades do mercado e dos consumidores tendo em conta o interesse público.
e) Melhorar e acelerar o processo europeu de desenvolvimento de normas através de uma maior transparência e consulta
A relatora considera que é essencial que as normas europeias sejam desenvolvidas num período de tempo razoável, em particular nos domínios em que as normas são necessárias rapidamente para responder aos requisitos das políticas públicas e às condições de mercado em rápida mutação. Assim, a relatora convida as organizações de normalização nacionais e europeias a continuarem a melhorar a sua eficácia, não olvidando que a aceleração do processo de normalização não deve ser efetuado em detrimento dos princípios da abertura, da qualidade, da transparência e do consenso entre todas as partes interessadas.
A relatora considera que uma melhor concertação entre a Comissão e as organizações de normalização europeias antes da emissão de um mandato poderia acelerar em parte o processo de elaboração de normas na medida em que permitiria a estas organizações analisar a importância do mercado da questão proposta, assegurar que esta se limite à definição dos meios técnicos para atingir os objetivos políticos definidos pelo legislador e responder com mais celeridade à questão de saber se estão em condições de levar a cabo o projeto de normalização. Para o efeito, a relatora propõe uma fase de consulta entre a Comissão, as organizações de normalização europeias e as partes interessadas pertinentes durante a preparação do mandato, a fim de assegurar a importância das normas solicitadas a nível do mercado. Por outro lado, deverá igualmente consultar-se amplamente todas as partes interessadas antes de adotar o programa de trabalho anual de normalização europeia da Comissão.
A relatora assinala igualmente a importância do comité criado pelo artigo 18.º do regulamento proposto como fórum entre a Comissão e os Estados-Membros para debaterem questões atinentes à normalização. A relatora considera que, sempre que adequado, este comité deve permitir a participação de observadores das organizações de normalização nacionais e europeias e de todas as partes interessadas.
f) Especificações técnicas das TIC
A relatora reconhece que os fóruns e as associações contribuem de forma significativa para o sistema de normalização, fornecendo especificações técnicas sobre as TIC com importância global que, muitas vezes, são mais recetivas às tecnologias inovadoras. A relatora concorda com a introdução de um novo sistema que permita a utilização, em especial no domínio dos contratos públicos, de especificações desenvolvidas por outras organizações que não organizações de normalização europeias. No entanto, convém enfatizar que essas especificações devem ter um estatuto diferente das normas e que as organizações de normalização europeias devem ser consultadas neste processo a fim de garantir a coerência do sistema.
g) Financiamento
A relatora está ciente de que o atual sistema de financiamento da UE para apoiar a normalização europeia conduz amiúde à frustração em virtude dos elevados custos das auditorias e dos atrasos na autorização dos pagamentos que, por vezes, suplantam as vantagens da ajuda financeira. Na sua proposta, a Comissão fez um esforço considerável para reduzir os encargos administrativos impostos às organizações de normalização europeias, nomeadamente prevendo a possibilidade de simplificar consideravelmente os montantes fixos, claramente dissociados de qualquer verificação dos custos reais da aplicação. A presente proposta constitui mais um passo em direção a um sistema baseado no desempenho que assenta na definição de indicadores e objetivos definidos. A relatora convida a Comissão a garantir a sustentabilidade financeira do sistema e a propor, à luz da futura revisão do Regulamento Financeiro da UE, medidas adicionais para reduzir os encargos administrativos.
III. Conclusão
O presente projeto de relatório tem por objetivo abordar questões fulcrais que requerem uma análise atenta na proposta de molde a facilitar os debates na comissão. Embora a relatora se reserve o direito de apresentar alterações adicionais depois de realizar uma análise mais aprofundada da proposta da Comissão e de efetuar novas consultas, a sua intenção, nesta fase, é proporcionar um debate frutífero no seio da comissão enquanto aguarda com interesse novas sugestões.
1.2.2012
PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
( COM(2011)0315 – C7‑0150/2011 – 2011/0150(COD) )
Relator de parecer: Franck Proust
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Esta proposta de regulamento da Comissão é uma revisão das diretivas em vigor. O sistema atual é bastante eficaz, pelo que importa que este regulamento não represente apenas uma evolução, mas sobretudo uma revolução.
A normalização contribui para vários aspetos da atividade económica, nomeadamente o crescimento, a produtividade e a abertura dos mercados, tendo inúmeras consequências para as trocas. A normalização pode ser igualmente utilizada por determinados países protecionistas como um entrave técnico às trocas comerciais.
Por isso, a União Europeia deve promover as normas internacionais tal como o faz através dos organismos internacionais de normalização ou de abordagens bilaterais, nomeadamente aquando da negociação de acordos comerciais. Seria igualmente positivo que a Comissão integrasse no seu programa de trabalho os objetivos internacionais.
O nosso parecer incide sobretudo nas especificações técnicas no setor das TIC. Com efeito, estas são amiúde elaboradas por fora e consórcios, ou seja, agrupamentos de empresas de dimensões variadas, destinados a elaborar especificações em conjunto. Estes fora e consórcios têm muitas vezes uma dimensão internacional e a sua atividade, por conseguinte, repercussões internacionais. Não estão submetidos às mesmas obrigações que os organismos europeus de normalização (OEN). O setor das TIC é um setor particularmente dinâmico para o qual a normalização deve ser muito reativa a fim de garantir a interoperabilidade, mas também de estimular a concorrência e a inovação. Assim se justifica que haja mais especificações técnicas no setor das TIC do que noutros domínios.
Do ponto de vista internacional, convém estimular as especificações técnicas, pois visto que são elaboradas por organizações de dimensão internacional, permitem abrir os mercados extraeuropeus e limitam os entraves técnicos às trocas comerciais.
No entanto, hoje em dia são pouco conhecidas a nível europeu e muitos EstadosMembros não podem mencioná-las nos concursos públicos para a contratação pública.
Na sua proposta, a Comissão propõe que se consiga o reconhecimento destas especificações técnicas no domínio das TIC como normas TIC, sob proposta de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, desde que respeitem determinados requisitos. Consideramos, no entanto, que esta abordagem não permite resolver os problemas expostos supra.
Antes de mais, tal provoca uma ingerência da Comissão no processo de normalização, uma vez que pode decidir, por sua própria iniciativa, que uma especificação técnica seja uma norma sem que esta tenha sido elaborada por um OEN. É sabido que a política não deve interferir na normalização, pois esta última responde a um processo voluntário. Além disso, ainda que, para ser reconhecidas como normas TIC, as especificações técnicas devam cumprir os requisitos constantes dos anexos da proposta, com que fundamento reconheceria a Comissão uma especificação técnica em detrimento de outra como norma?
Em primeiro lugar, porque tal criaria confusão entre as normas e as especificações técnicas. Os fora e os consórcios não estão submetidos às mesmas obrigações que os OEN, nomeadamente no que diz respeito às consultas às PME e a organismos sociais, ambientais e de proteção dos consumidores. Não estão obrigados a respeitar o princípio da coerência segundo o qual importa não adotar normas contraditórias ou elaborar uma norma igual a outra. Parece-nos importante manter uma distinção inequívoca entre as normas e as especificações técnicas sob pena de assistirmos ao desenvolvimento de um sistema de normalização paralelo.
Ou seja, os critérios a que têm de responder as especificações técnicas das TIC para ser reconhecidas como norma pela Comissão parecem-nos incompletos. A verdade é que olvidam uma parte dos critérios da OMC, nomeadamente a coerência.
Por último, por decisão de 28 de novembro de 2011, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 30 de novembro de 2011, a Comissão tomou a decisão de criar uma plataforma europeia pluripartida sobre a normalização das TIC, composta por representantes das autoridades nacionais dos EstadosMembros e países da AELE, representantes das PME e da indústria, bem como outras partes interessadas da sociedade civil. A missão desta plataforma será a de aconselhar a Comissão Europeia sobre a normalização no setor das TIC (programa de trabalho, necessidades, execução, etc.).
Desta forma, sem renegar o trabalho elaborado pelos fora e consórcios no domínio das TIC, propomos que a Comissão, após consulta da plataforma pluripartida sobre a normalização das TIC, autorize todos os EstadosMembros a fazerem referência às especificações técnicas nos concursos públicos para a contratação pública ou na execução das políticas da União Europeia desde que cumpram os requisitos previstos no anexo, que inclui todos os critérios da OMC.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto proposto pela Comissão | Alteração |
(3) As normas europeias devem continuar a ser adotadas pelos organismos de normalização europeus, a saber, o Comité Europeu de normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). | (Não se aplica à versão portuguesa). |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
| |
Texto proposto pela Comissão | Alteração |
| (4-A) A normalização desempenha um papel cada vez mais importante no âmbito do comércio internacional e da abertura dos mercados. Em virtude dos acordos de Dresden e de Viena, a União procura favorecer a elaboração das normas a nível internacional, reforçando assim a competitividade das empresas e indústrias europeias na cena internacional. Todavia, a normalização pode ser igualmente utilizada pelos países terceiros como instrumento hostil à concorrência, criando entraves técnicos às trocas comerciais. Por esta razão, é fundamental a cooperação entre organismos europeus e organismos internacionais de normalização, mas a União deve igualmente favorecer os contactos bilaterais mediante a coordenação das suas atividades de normalização com os seus parceiros, por exemplo, no âmbito do diálogo transatlântico. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4-B (novo)
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Texto proposto pela Comissão | Alteração |
| (4-B) A promoção das normas europeias deve ser igualmente realizada através de contactos bilaterais aquando da negociação de acordos ou mediante o destacamento de especialistas em normalização para os países terceiros, como foi o caso da China. Deve ser posta em prática, a título prioritário, uma iniciativa análoga com a Índia, a Rússia e o Brasil. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 4-C (novo)
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Texto proposto pela Comissão | Alteração |
| (4-C) A par das normas elaboradas pelos organismos internacionais, europeus e internacionais de normalização, os fora e os consórcios elaboram especificações técnicas. Estas são úteis para fazer face a uma situação de vazio de normas. Sobretudo graças à dimensão internacional dos fora e dos consórcios, essas especificações técnicas permitem abrir os mercados extraeuropeus e limitam os entraves técnicos às trocas comerciais, nomeadamente em matéria de tecnologias de informação e da comunicação (TIC). A União deveria incentivar os contactos entre os organismos de normalização e os referidos fora e consórcios, velando no entanto por não criar um sistema concorrente de normalização. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) As normas são ferramentas importantes para as empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (doravante «PME») que, no entanto, não estão devidamente implicadas no sistema de normalização, havendo o risco de as normas não terem em conta as necessidades e as preocupações das PME. Por conseguinte, é essencial melhorar a sua representação e participação no processo de normalização, nomeadamente nos comités técnicos. | (13) As normas são ferramentas importantes para as empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (doravante «PME») que, no entanto, não estão devidamente implicadas no sistema de normalização, havendo o risco de as normas não terem em conta as necessidades e as preocupações das PME. As regras de normalização devem incentivar as PME a contribuírem ativamente com as suas soluções tecnológicas inovadoras para os esforços de normalização. Além disso, é essencial melhorar a sua representação e participação no processo de normalização, nomeadamente nos comités técnicos. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Apesar de as normas europeias serem fundamentais para a competitividade das PME, estas encontram-se geralmente sub-representadas nas atividades de normalização, em especial a nível europeu. Assim, o presente regulamento deve garantir a adequada representação das PME no processo de normalização europeia através de uma entidade devidamente qualificada para o efeito. | (14) Apesar de as normas europeias serem fundamentais para a competitividade das PME, estas encontram-se, em alguns domínios, sub-representadas nas atividades de normalização, em especial a nível europeu. Assim, o presente regulamento deve garantir a adequada representação das PME no processo de normalização europeia, mantendo, simultaneamente, o princípio da delegação nacional e evitando qualquer duplicação desnecessária de estruturas a nível europeu através de uma entidade devidamente qualificada para o efeito. Convém prestar atenção especial à representação e às necessidades das PME no que diz respeito à atividade de normalização internacional. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 19
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Texto da Comissão | Alteração |
(19) As autoridades públicas devem utilizar da melhor forma toda a gama de normas pertinentes ao adquirirem material informático, software e serviços relacionados com as tecnologias da informação, por exemplo escolhendo normas que possam ser aplicadas por todos os fornecedores interessados e permitindo assim uma maior concorrência e a redução do risco de ficarem cativas de um só fornecedor. A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços estabelecem que as especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas de referência técnicos estabelecidos pelos organismos de normalização europeus ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que as especificações técnicas para a contratação pública possam fazer referência a normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras, fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. | (19) A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços estabelecem que as especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas de referência técnicos estabelecidos pelos organismos de normalização europeus ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que os concursos públicos para a contratação pública possam fazer referência a determinadas especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras, fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Algumas normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação não são elaboradas de acordo com os critérios constantes do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer um procedimento para a seleção de normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, com vista à sua aplicação na contratação pública, que implique uma ampla consulta de um vasto espetro de partes interessadas, nomeadamente os organismos de normalização europeus, as empresas e as autoridades públicas. O presente regulamento deve também estabelecer exigências, sob a forma de uma lista de atributos, para essas normas e para os respetivos processos de normalização. Estes atributos devem assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários de interesse geral e das necessidades da sociedade, e fundamentar-se nos critérios definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio para os organismos de normalização internacionais. | (20) Algumas especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação não são elaboradas de acordo com os critérios constantes do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer um procedimento para a seleção de especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, com vista à sua aplicação na contratação pública, que implique uma ampla consulta de um vasto espetro de partes interessadas, nomeadamente os organismos de normalização europeus, as empresas e as autoridades públicas. O presente regulamento deve também estabelecer exigências, sob a forma de uma lista de atributos, para essas especificações técnicas e para os respetivos processos de normalização. Estes atributos devem assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários de interesse geral e das necessidades da sociedade, e fundamentar-se nos critérios definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio para os organismos de normalização internacionais. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 22
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Texto da Comissão | Alteração |
(22) As normas selecionadas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação podem contribuir para a aplicação da Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) que cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade destinadas às administrações públicas europeias e às instituições e aos órgãos da União, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade. | (22) As especificações técnicas selecionadas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação podem contribuir para a aplicação da Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) que cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade destinadas às administrações públicas europeias e às instituições e aos órgãos da União, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea e)
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Texto da Comissão | Alteração |
e) «Norma TIC», uma norma no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. | Suprimido |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem responder prontamente aos demais organismos de normalização nacionais e europeus, bem como à Comissão, e ter em devida conta quaisquer observações recebidas no que diz respeito a esses projetos. | 2. Os organismos de normalização nacionais e europeus devem responder no prazo de um mês aos demais organismos de normalização nacionais e europeus, bem como à Comissão, e ter em devida conta quaisquer observações recebidas no que diz respeito a esses projetos. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) A publicação de projetos de normas de tal modo que as partes estabelecidas noutros EstadosMembros tenham o ensejo de apresentar comentários; | a) A pronta publicação de projetos de normas de tal modo que as partes estabelecidas noutros EstadosMembros tenham o ensejo de apresentar comentários; |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação das pequenas e médias empresas (doravante «PME»), das organizações de consumidores e dos agentes ambientalistas e da sociedade civil, designadamente através das organizações referidas no anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia: | 1. Os organismos de normalização europeus devem encorajar a adequada representação das pequenas e médias empresas (doravante «PME»), das organizações de consumidores, dos trabalhadores e dos agentes ambientalistas e da sociedade civil, designadamente através das organizações referidas no anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia: |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação, a nível técnico, de empresas, centros de investigação, universidades e outras pessoas coletivas em atividades de normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas coletivas em causa participarem num projeto relacionado com esse domínio que seja financiado pela União no âmbito de um programa-quadro plurianual de ações no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. | 2. Os organismos de normalização europeus devem encorajar a adequada representação, a nível técnico, de empresas, centros de investigação, universidades e outras pessoas coletivas em atividades de normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas coletivas em causa participarem num projeto relacionado com esse domínio que seja financiado pela União no âmbito de um programa-quadro plurianual de ações no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Modelos de boas práticas |
| Os organismos europeus de normalização devem apoiar, promover e divulgar modelos de boas práticas para a participação dos interessados nos organismos nacionais de normalização. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. O programa de trabalho relativo à normalização europeia deve igualmente incluir objetivos referentes à dimensão internacional da normalização europeia, a título de apoio à legislação e às políticas da União, bem como indicar os responsáveis pelas diligências empreendidas no intuito de desenvolver uma cooperação internacional. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-B. O programa de trabalho em matéria de normalização europeia referido no n.º 1 ilustra as modalidades de enquadramento das atividades de normalização no âmbito da Estratégia "Europa 2020" e de consecução da coerência entre ambas. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-C. O programa de trabalho em matéria de normalização europeia referido no n.º 1 é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para efeitos de emissão de parecer. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão pode solicitar a um ou mais organismos de normalização europeus que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido. Ambos devem ter em conta o mercado e o interesse público e assentar numa base consensual. | 1. A Comissão pode solicitar a um ou mais organismos de normalização europeus que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido, que seja ambicioso e acompanhado de listas claras de requisitos, objetivos intercalares e ajudas públicas. Ambos devem ter em conta o mercado e o interesse público e assentar numa base consensual. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão informará o organismo de normalização europeu pertinente, no prazo de três meses a contar da notificação da aceitação referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redação de uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu. | A Comissão informará o organismo de normalização europeu pertinente, no prazo de dois meses a contar da notificação da aceitação referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redação de uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Capítulo IV – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Normas no domínio das TIC | Especificações técnicas no domínio das TIC |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 9 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Reconhecimento de especificações técnicas no domínio das TIC | Utilização de especificações técnicas no domínio das TIC |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 9
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Texto da Comissão | Alteração |
Na sequência de uma autoridade pública referida na Diretiva 2004/18/CE ou por iniciativa própria, a Comissão pode decidir reconhecer enquanto normas TIC as especificações técnicas que, não sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas no anexo II. | Na sequência de uma autoridade pública referida na Diretiva 2004/18/CE ou por iniciativa própria, a Comissão pode decidir reconhecer, após consulta da plataforma europeia multilateral de normalização das TIC, as especificações técnicas no setor das TIC que, não sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas no anexo II em matéria de adjudicação de contratos públicos ou de execução de políticas da União Europeia. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 10
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 10.º | Suprimido |
Aplicação de normas TIC em contratos públicos |
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As normas TIC referidas no n.º 9 constituem especificações técnicas comuns, em conformidade com as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e com o Regulamento (CE) n.º 2342/2002. |
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Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 - alínea e)
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Texto da Comissão | Alteração |
(e) Tradução, se for caso disso, de normas europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de trabalho dos organismos de normalização europeus ou, em casos devidamente justificados, para outras línguas que não línguas oficiais da União; | (e) Tradução, se for caso disso, de normas europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de trabalho dos organismos de normalização europeus ou para outras línguas que não línguas oficiais da União quando tal permitir promover as normas europeias nos países terceiros; |
(Convém retificar a numeração errada da versão francesa da proposta da Comissão.) | |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.ºs 1 e 2, os montantes das subvenções e, eventualmente, as taxas máximas de financiamento por tipos de atividade. | 3. A Comissão aprova as modalidades de financiamento referidas nos n.ºs 1 e 2, os montantes das subvenções e, eventualmente, as taxas máximas de financiamento por tipos de atividade. A Comissão assegura que o financiamento pela União Europeia tenha apenas um caráter complementar e esteja associado ao cumprimento de requisitos específicos de molde a que a normalização europeia continue a ser maioritariamente financiada pelo setor privado. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 16 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) Adaptar ao progresso técnico os critérios de reconhecimento de normas no domínio das TIC apresentados no anexo II; | b) Adaptar ao progresso técnico os critérios de reconhecimento de normas no domínio das TIC apresentados no anexo II sem, todavia, criar ou abandonar nenhum dos critérios; |
(Convém retificar a numeração errada da versão francesa da proposta da Comissão.) | |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 16 - alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
c) Adaptar, em função da evolução futura, os critérios apresentados no anexo III relativos aos fins não lucrativos e à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil. | c) Adaptar, em função da evolução futura, os critérios apresentados no anexo III relativos aos fins não lucrativos e à representatividade das organizações representativas das PME e dos agentes da sociedade civil sem, contudo, criar, abandonar ou abolir nenhum critério ou organização. |
(Convém retificar a numeração errada da versão francesa da proposta da Comissão.) | |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
2. As especificações técnicas foram elaboradas por uma organização sem fins lucrativos que é uma associação comercial, industrial ou empresarial, ou qualquer outra organização de tipo associativo que, dentro da sua área de competências, elabora normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, não sendo um organismo de normalização europeu, nacional ou internacional, mediante processos que satisfazem os seguintes critérios: | 2. As especificações técnicas foram elaboradas por uma organização sem fins lucrativos que é uma associação comercial, industrial ou empresarial, ou qualquer outra organização de tipo associativo que, dentro da sua área de competências, elabora especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, não sendo um organismo de normalização europeu, nacional ou internacional, mediante processos que satisfazem os seguintes critérios: |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) As especificações técnicas foram elaboradas com base em processos de decisão abertos, acessíveis a todos os operadores interessados no(s) mercado(s) afetado(s) pela norma. | a) As especificações técnicas foram elaboradas com base em processos de decisão abertos, acessíveis a todas as partes interessadas no(s) mercado(s) afetado(s) pela especificação técnica. |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) O processo de normalização assentou na colaboração e no consenso e não favoreceu especialmente nenhuma das partes interessadas. Por «consenso» entende-se um acordo de natureza geral, caracterizado pela ausência de uma oposição permanente no que diz respeito a questões de fundo por qualquer parte significativa dos interesses em presença e por um processo que almeja ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas e conciliar pontos de vista contraditórios. O consenso não implica unanimidade. | b) O processo de elaboração de especificações técnicas assentou na colaboração e no consenso e não favoreceu especialmente nenhuma das partes interessadas. Por «consenso» entende-se um acordo de natureza geral, caracterizado pela ausência de uma oposição permanente no que diz respeito a questões de fundo por qualquer parte significativa dos interesses em presença e por um processo que almeja ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas e conciliar pontos de vista contraditórios. O consenso não implica unanimidade. |
Alteração 32
Proposta de regulamento
Anexo 2 – ponto 3 – alínea f-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| f-A) Coerência: |
| i) As especificações técnicas não devem ser contrárias às normas nacionais, europeias e internacionais em vigor ou em curso de elaboração, nem devem constituir um duplicado dessas normas. |
| ii) A presente disposição deve respeitar o princípio da neutralidade tecnológica, não devendo ser utilizada de modo anticoncorrencial. |
PROCESSO
Título | Normalização europeia | |||
Referências | COM(2011)0315 – C7-0150/2011 – 2011/0150(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 23.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 23.6.2011 |
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Exame em comissão | 23.11.2011 | 20.12.2011 |
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Data de aprovação | 26.1.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 21 6 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, María Auxiliadora Correa Zamora, Marielle De Sarnez, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Keith Taylor, Jan Zahradil, Paweł Zalewski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Amelia Andersdotter, José Bové, George Sabin Cutaş, Mário David, Syed Kamall, Silvana Koch-Mehrin, Inese Vaidere, Pablo Zalba Bidegain | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Véronique De Keyser, Jutta Haug, Pier Antonio Panzeri, Traian Ungureanu | |||
1.3.2012
PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
( COM(2011)0315 – C7‑0150/2011 – 2011/0150(COD) )
Relator: Adam Gierek
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
O presente Regulamento do Parlamento Europeu visa aumentar o contributo positivo das normas europeias para o funcionamento do mercado, o crescimento económico e a inovação, e incentivar a competitividade das empresas. Entre outras coisas, visa encurtar o processo de normalização nos casos em que as normas sejam elaboradas a pedido da Comissão, garantir a representação adequada das PME e dos agentes da sociedade civil nos processos de normalização (nomeadamente para as normas desenvolvidas a pedido da Comissão), alargar a aplicação das normas aplicáveis às Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), assim reforçando a interoperabilidade e aumentando o número de novas normas aplicáveis às tecnologias de produção em rápida expansão, tais como as nanotecnologias, as biotecnologias e a tecnologia nuclear, e também incrementando a consolidação dos quadros legislativos existentes.
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia decidiu aproveitar as modificações às diretivas do Conselho 89/686/CEE e 93/15/CEE e das Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que se tornaram necessárias em virtude do desenvolvimento técnico e da globalização económica. É fundamental elaborar nova legislação para consolidar as diretivas anteriormente aplicadas em matéria de política de normalização, bem como atualizar as referidas diretivas.
As modificações mais relevantes têm que ver com a definição dos poderes da Comissão Europeia e do Comité das Normas e Regulamentações Técnicas. Recentes alterações abrangem a inclusão da normalização em matéria de serviços no quadro legislativo e um tratamento separado das TIC. A base de financiamento da normalização pela UE também tem de ser revista.
Posição do relator
O relator congratula-se com a proposta de novo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de consolidar a política de normalização da UE em vigor e de introduzir novos elementos que tenham em consideração novos desafios, e entende que a mesma constitui uma base sólida para modernizar os elos existentes entre a UE e o sistema europeu de normalização. Tal passa por considerar a normalização no domínio dos serviços e pela sua inclusão no sistema de notificação. É acolhida com agrado a secção relativa ao financiamento da normalização europeia pela Comissão Europeia, que cria um melhor quadro regulamentar e simplifica os procedimentos.
No entanto, certos elementos da proposta suscitam dúvidas no que diz respeito à eficácia operacional das parcerias público-privadas.
É fundamental alterar o regulamento para o transformar em instrumento de execução de apoio ao mercado único, aplicar as normas europeias com o objetivo de reforçar a concorrência e a inovação, facilitar a participação dos interessados e assegurar um desenvolvimento sustentável. Importa melhorar o sistema europeu de normalização mediante a introdução de novos elementos que lhe proporcionem mais-valias.
Observações específicas
1) Não são definidas nem mencionadas as normas em vigor relativas à normalização europeia.
2) Não há referência ao princípio da representação nacional, que constitui a base da normalização europeia (e internacional).
3) Não há disposições relativas ao princípio suspensivo de “standstill”, que é essencial para harmonizar as normas ao nível da UE.
4) Muitas disposições têm caráter geral, o que, tendo em conta a extensa delegação de poderes à Comissão Europeia, dão azo a muitas interpretações. É necessária clarificação. Isto também se aplica a determinadas definições e ações, especialmente nos domínios em que a Comissão tenha apresentado propostas que interfiram no funcionamento do sistema atual e na sua coerência.
5) A proposta de regulamento da Comissão sugere que as especificações dos vários fora e consórcios sejam aplicadas em vez das normas europeias, sendo que os critérios dessas especificações são assim mais fáceis de cumprir. Um dos fundamentos do processo democrático da normalização é o consenso social. A integridade do sistema europeu de normalização é a sua força, visto que assegura a coerência de várias normas. A participação de fora e consórcios no sistema não deve ocasionar o estabelecimento de normas contraditórias ou de especificações concorrentes, nem deve impedir a participação das PME (os custos da participação nos fora são elevados e os critérios de tomada de decisão nem sempre são democráticos). Além disso, alguns fora e consórcios podem ser dominados por agentes externos à União Europeia. Por conseguinte, o estabelecimento de normas deve ser limitado, tanto quanto possível, às organizações europeias de normalização atualmente reconhecidas e deve tirar-se partido das muitas possibilidades criadas pelas organizações no que diz respeito à elaboração de documentos mediante um procedimento acelerado de consenso de todas as partes interessadas de todos os Estados-Membros da UE (por exemplo, organização de conferências temáticas).
A aplicação das especificações dos fora/consórcios deve ser autorizada em casos estritamente definidos (por exemplo, procedimentos de adjudicação de contratos públicos onde essas normas não existam), embora mantendo os mesmos requisitos: consenso, abertura, participação voluntária, transparência, etc., bem como organizações europeias de normalização.
6) Não há qualquer referência a tecnologias mais modernas como a nanotecnologia, a biotecnologia ou a tecnologia nuclear.
ALTERAÇÕES
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) A normalização europeia também contribuiu para aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. As normas têm uma importante incidência económica positiva, por exemplo, ao promoverem a interpenetração económica no mercado interno e ao incentivarem o desenvolvimento de produtos ou mercados novos e aperfeiçoados e a melhoria das condições de abastecimento. As normas contribuem pois para aumentar a concorrência e baixar os custos de produção e de venda, o que é vantajoso para a economia em geral. As normas podem manter e melhorar a qualidade, prestar informações e garantir interoperabilidade e compatibilidade, aumentando assim o valor para os consumidores. | (2) A normalização europeia também contribuiu para aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação de bens e serviços, a interoperabilidade das redes e dos meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. A normalização europeia reforça a competitividade das empresas quando se coordena com o sistema de normalização internacional. As normas têm uma importante incidência económica positiva, por exemplo, ao promoverem a interpenetração económica no mercado interno e ao incentivarem o desenvolvimento de produtos ou mercados novos e aperfeiçoados e a melhoria das condições de abastecimento. As normas contribuem pois para aumentar a concorrência e baixar os custos de produção e de venda, o que é vantajoso para a economia em geral. As normas podem manter e melhorar a qualidade, prestar informações e garantir interoperabilidade e compatibilidade, aumentando assim o valor para os consumidores. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) As normas europeias devem continuar a ser adotadas pelos organismos de normalização europeus, a saber, o Comité Europeu de normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). | (3) O sistema europeu de normalização deve continuar a ser organizado por e para os interessados em consonância com os princípios da coesão, da transparência, da abertura, do consenso, da independência de interesses específicos, da adequação do mercado, da eficácia e da representação nacional no processo decisório, e as normas europeias devem continuar a ser adotadas pelas organizações de normalização europeias, a saber, o Comité Europeu de normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). |
Justificação
Esta alteração recorda a situação atual.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão | Alteração |
(4) As normas europeias desempenham um papel muito importante no mercado interno, principalmente graças à presunção de conformidade dos produtos que serão disponibilizados no mercado com as exigências essenciais estabelecidas na legislação de harmonização da União. | (4) As normas europeias desempenham um papel muito importante no mercado interno, nomeadamente graças à presunção de conformidade dos produtos que serão disponibilizados no mercado com as exigências essenciais estabelecidas na legislação de harmonização da União. |
Justificação
Uma elevada percentagem das normas europeias (70%) não apoia diretamente a política ou a legislação da UE, o que leva a que o texto possa induzir em erro.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) A elaboração de normas voluntárias em matéria de serviços deve ter em conta o mercado, dar primazia às necessidades dos operadores económicos e das partes direta ou indiretamente interessadas, ter em conta o interesse público e ser feita numa base consensual. Devem concentrar-se fundamentalmente nos serviços relacionados com produtos e processos. | (8) As atividades dos serviços correspondem frequentemente a especificidades nacionais. Por conseguinte, a elaboração de normas voluntárias em matéria de serviços deve englobar domínios bem definidos e cuidadosamente avaliados, ter em conta o mercado, dar primazia às necessidades dos operadores económicos e das partes direta ou indiretamente interessadas, ter em conta o interesse público e ser feita numa base consensual. Devem concentrar-se fundamentalmente nos serviços relacionados com produtos e processos. No âmbito da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais1, a normalização só é autorizada com base na subsidiariedade. |
| _________ |
| 1 JO L 255, 30.9.2005, p. 22. |
Justificação
A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais visa garantir que as qualificações (profissionais) na União sejam de alta qualidade, constituindo, portanto, um conjunto definitivo de regras para o aprofundamento dos procedimentos de reconhecimento mútuo, que deve ser tido como prioritário em termos de validade.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Na União, as normas nacionais são adotadas pelos organismos de normalização nacionais, o que pode conduzir à elaboração de normas contraditórias e dar origem a obstáculos técnicos no mercado interno. Por conseguinte, a bem do mercado interno e da eficácia da normalização na União, justifica-se confirmar o atual intercâmbio regular de informações entre os organismos de normalização nacionais, os organismos de normalização europeus e a Comissão, sobre os trabalhos de normalização atuais e vindouros. Este intercâmbio de informações deve ser harmonizado com o anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, aprovado pela Decisão n.º 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973 a 1979. | (10) Na União, as normas nacionais são adotadas pelas entidades de normalização nacionais, o que pode conduzir à elaboração de normas contraditórias e dar origem a obstáculos técnicos no mercado interno da UE. Por conseguinte, a bem do mercado interno da UE e da eficácia da normalização na União, justifica-se confirmar o atual intercâmbio regular de informações entre as entidades de normalização nacionais, as organizações de normalização europeias e a Comissão, sobre os trabalhos de normalização atuais e vindouros, e também sobre os regulamentos relativos ao princípio suspensivo de “standstill” no que respeita à sua aplicação às entidades de normalização nacionais no quadro das organizações de normalização europeias. Este intercâmbio de informações deve ser harmonizado com o anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, aprovado pela Decisão n.º 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973 a 1979. |
Justificação
Ausência do princípio suspensivo de “standstill” (artigos 4.º e 7.º da Diretiva 98/34). O “standstill” é um instrumento excelente que permite evitar entraves técnicos ao comércio e que, simultaneamente, apoia a harmonização técnica a nível europeu.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) As normas podem ajudar as políticas europeias a dar resposta aos grandes desafios societais, a saber, as alterações climáticas, a utilização sustentável dos recursos, o envelhecimento e a inovação em geral. Ao liderar a elaboração de normas internacionais ou europeias atinentes a bens e tecnologias nestes mercados em expansão, a Europa pode proporcionar vantagens concorrenciais às suas empresas, facilitando assim o comércio. | (12) Quando as normas são essencialmente instrumentos orientados para o mercado utilizados de forma voluntária pelas partes interessadas, podem ajudar as políticas europeias a dar resposta aos grandes desafios societais, a saber, as alterações climáticas, a utilização sustentável dos recursos, o envelhecimento e a inovação em geral. Ao liderar a elaboração de normas internacionais ou europeias atinentes a bens e tecnologias nestes mercados em expansão, a Europa pode proporcionar vantagens concorrenciais às suas empresas, facilitando assim o comércio. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) As normas são ferramentas importantes para as empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (doravante «PME») que, no entanto, não estão devidamente implicadas no sistema de normalização, havendo o risco de as normas não terem em conta as necessidades e as preocupações das PME. Por conseguinte, é essencial melhorar a sua representação e participação no processo de normalização, nomeadamente nos comités técnicos. | (13) As normas são ferramentas importantes para as empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (doravante «PME») que, no entanto, estão por vezes sub-representadas e não devidamente implicadas no sistema de normalização, havendo o risco de as normas não terem em conta as necessidades e as preocupações apropriadas das PME nem o seu potencial contributo em matéria de tecnologias inovadoras. As regras de normalização devem incentivar as PME a contribuírem ativamente com as suas soluções tecnológicas inovadoras para esforços de normalização inovadores. Por conseguinte, é essencial melhorar a sua representação e participação em todas as fases do processo, nomeadamente nos comités técnicos. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Apesar de as normas europeias serem fundamentais para a competitividade das PME, estas encontram-se geralmente sub‑representadas nas atividades de normalização, em especial a nível europeu. Assim, o presente regulamento deve garantir a adequada representação das PME no processo de normalização europeia através de uma entidade devidamente qualificada para o efeito. | (14) Apesar de as normas europeias serem fundamentais para a competitividade das PME, estas encontram-se sub‑representadas em vários domínios das atividades de normalização, em especial a nível europeu. Assim, o presente regulamento deve garantir a adequada representação das PME no processo de normalização europeia. Espera-se que o facto de conceder às PME o estatuto de membro efetivo dos Organismos de Normalização Europeus, incluindo o direito de voto, tenha um impacto positivo no envolvimento e participação das PME na normalização. |
Justificação
Os interessados, incluindo as PME, participam no processo de normalização europeia a nível nacional, no qual lidam com empresas semelhantes e autoridades locais, e têm a possibilidade de trabalhar na sua língua materna. O consenso alcançado a nível nacional, com a participação das PME, é seguidamente apresentado aos comités técnicos apropriados a nível da UE por um delegado da entidade nacional (princípio da representação nacional).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) As normas podem exercer uma grande influência na sociedade, em especial no que diz respeito à segurança e ao bem-estar dos cidadãos, eficácia das redes, ambiente e acessibilidade, sem excluir outros domínios. Por conseguinte, é necessário fazer com que o papel e a contribuição dos agentes da sociedade civil no âmbito da elaboração de normas seja consolidado mediante o apoio a organizações representantes dos interesses dos consumidores, do ambiente e dos agentes da sociedade civil. | (15) As normas podem exercer uma grande influência na sociedade, em especial no que diz respeito à segurança e ao bem-estar dos cidadãos, eficácia das redes, ambiente e acessibilidade, sem excluir outros domínios. Por conseguinte, é necessário fazer com que o papel e a contribuição dos agentes da sociedade civil no âmbito da elaboração de normas seja consolidado mediante o apoio a organizações representantes dos interesses dos consumidores, do ambiente e dos agentes da sociedade civil. O facto de conceder a essas organizações o estatuto de membro efetivo dos Organismos de Normalização Europeus, incluindo o direito de voto, terá um impacto positivo na qualidade das normas. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Na medida do possível, as normas devem ter em conta os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos e serviços. O Centro Comum de Investigação da Comissão desenvolveu ferramentas sólidas, disponíveis ao público, para avaliar tais impactos ambientais ao longo do ciclo de vida. | (16) As normas devem ter em conta os impactos ambientais ao longo do ciclo de vida dos produtos e serviços. O Centro Comum de Investigação da Comissão desenvolveu ferramentas sólidas, disponíveis ao público, para avaliar tais impactos ambientais ao longo do ciclo de vida. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) A viabilidade da cooperação entre a Comissão e o sistema de normalização europeu depende de um planeamento cuidadoso dos futuros pedidos de elaboração de normas. Tal planeamento poderá ser melhorado, mormente através das contribuições das partes interessadas. Uma vez que a Diretiva 98/34/CE já prevê a possibilidade de solicitar aos organismos de normalização europeus que elaborem normas europeias, justifica-se aperfeiçoar o planeamento, tornando-o mais transparente, no quadro de um programa de trabalho anual que deverá incluir uma perspetiva geral de todos os pedidos de normas que a Comissão tenciona apresentar aos organismos de normalização europeus. | (17) A viabilidade da cooperação entre a Comissão e o sistema de normalização europeu depende de um planeamento cuidadoso dos futuros pedidos de elaboração de normas. Tal planeamento poderá ser melhorado, mormente através das contribuições das partes interessadas, introduzindo mecanismos de recolha de opiniões e facilitando o intercâmbio de informações entre todas as partes interessadas. Uma vez que a Diretiva 98/34/CE já prevê a possibilidade de solicitar aos organismos de normalização europeus que elaborem normas europeias, justifica-se aperfeiçoar o planeamento, tornando-o mais transparente, no quadro de um programa de trabalho anual que deverá incluir uma perspetiva geral de todos os pedidos de normas que a Comissão tenciona apresentar aos organismos de normalização europeus. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 19
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Texto da Comissão | Alteração |
(19) As autoridades públicas devem utilizar da melhor forma toda a gama de normas pertinentes ao adquirirem material informático, software e serviços relacionados com as tecnologias da informação, por exemplo escolhendo normas que possam ser aplicadas por todos os fornecedores interessados e permitindo assim uma maior concorrência e a redução do risco de ficarem cativas de um só fornecedor. A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços estabelecem que as especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas de referência técnicos estabelecidos pelos organismos de normalização europeus ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que as especificações técnicas para a contratação pública possam fazer referência a normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras, fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. | (19) As autoridades públicas devem utilizar da melhor forma toda a gama de normas pertinentes e especificações técnicas ao adquirirem material informático, software e serviços relacionados com as tecnologias da informação, por exemplo escolhendo normas e especificações técnicas que possam ser aplicadas por todos os fornecedores interessados e permitindo assim uma maior concorrência e a redução do risco de ficarem cativas de um só fornecedor. A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços estabelecem que as especificações técnicas nos contratos públicos devem fazer referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais, qualquer outros sistemas de referência técnicos estabelecidos pelos organismos de normalização europeus ou, se não existirem, a normas nacionais, homologações técnicas nacionais ou especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução de obras, bem como de utilização de materiais, ou equivalente. Não obstante, as especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação são muitas vezes elaboradas por outros organismos de normalização e não se inserem em nenhuma das categorias de normas e homologações previstas nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Por conseguinte, convém prever que as especificações técnicas para a contratação pública possam fazer referência a especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, no intuito de dar resposta à rápida evolução das mesmas, facilitar a prestação de serviços transfronteiras, fomentar a concorrência e promover a interoperabilidade e a inovação. |
Justificação
As normas são definidas de acordo com a sua procedência regional ou o método segundo o qual são elaboradas e não em função do setor industrial.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Algumas normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação não são elaboradas de acordo com os critérios constantes do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer um procedimento para a seleção de normas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, com vista à sua aplicação na contratação pública, que implique uma ampla consulta de um vasto espetro de partes interessadas, nomeadamente os organismos de normalização europeus, as empresas e as autoridades públicas. O presente regulamento deve também estabelecer exigências, sob a forma de uma lista de atributos, para essas normas e para os respetivos processos de normalização. Estes atributos devem assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários de interesse geral e das necessidades da sociedade, e fundamentar-se nos critérios definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio para os organismos de normalização internacionais. | (20) Algumas especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação não são elaboradas de acordo com os critérios constantes do anexo 3 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer um procedimento para a seleção de especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, com vista à sua aplicação na contratação pública, que implique uma ampla consulta de um vasto espetro de partes interessadas, nomeadamente os organismos de normalização europeus, as empresas e as autoridades públicas. O presente regulamento deve também estabelecer exigências, sob a forma de uma lista de atributos, para essas especificações técnicas e para os respetivos processos de normalização. Estes atributos devem assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários de interesse geral e das necessidades da sociedade, e fundamentar-se nos critérios definidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio para a normalização internacional. |
Justificação
As normas são definidas de acordo com a sua procedência regional ou o método segundo o qual são elaboradas e não em função do setor industrial.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 21
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Texto da Comissão | Alteração |
(21) Para incentivar mais inovação e concorrência entre soluções normalizadas, o reconhecimento de uma especificação técnica particular não deve prejudicar o reconhecimento de uma especificação técnica concorrente nos termos do disposto no presente regulamento. Para ser reconhecida, uma especificação técnica deve cumprir as exigências necessárias e ter atingido um nível mínimo de aceitação no mercado. A noção de aceitação no mercado não deve ser entendida como uma vasta aplicação no mercado. | (21) Para incentivar mais inovação e concorrência, o reconhecimento de uma especificação técnica particular não deve prejudicar o reconhecimento de uma especificação técnica nos termos do disposto no presente regulamento. Para ser reconhecida, uma especificação técnica deve cumprir as exigências necessárias e ter atingido um nível considerável de aceitação no mercado. |
Justificação
As soluções normalizadas não devem contradizer-se. Um conjunto de normas deve ser coerente. As soluções técnicas normalizadas devem conceder igualdade de oportunidades às empresas para que estas possam ser competitivas em matéria de conceção ou serviços. Para os consumidores, as soluções técnicas normalizadas devem constituir um claro indicador de compra.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 22
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Texto da Comissão | Alteração |
(22) As normas selecionadas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação podem contribuir para a aplicação da Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) que cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade destinadas às administrações públicas europeias e às instituições e aos órgãos da União, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade. | (22) As especificações técnicas selecionadas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação podem contribuir para a aplicação da Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) que cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade destinadas às administrações públicas europeias e às instituições e aos órgãos da União, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade. |
Justificação
As normas são definidas de acordo com a sua procedência regional ou o método segundo o qual são elaboradas e não em função do setor industrial.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 23
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Texto da Comissão | Alteração |
(23) No domínio das tecnologias da informação e da comunicação, pode ser pertinente encorajar a aplicação de normas especificadas a nível da União, a fim de assegurar a interoperabilidade no mercado único e alargar a liberdade de escolha dos utilizadores. Noutras circunstâncias, pode também verificar-se que as normas europeias especificadas deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico. Por estes motivos, a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, autoriza a Comissão a, quando necessário, pedir a elaboração de normas aos organismos de normalização europeus, estabelecer uma lista de normas e/ou especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia para encorajar a sua utilização, tornar a sua aplicação obrigatória ou retirá-las dessa lista. | (23) No domínio das tecnologias da informação e da comunicação, pode ser pertinente encorajar a aplicação de normas especificadas a nível da União, a fim de assegurar a interoperabilidade no mercado único e alargar a liberdade de escolha dos utilizadores. Noutras circunstâncias, pode também verificar-se que as normas europeias especificadas deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico. Por estes motivos, a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, autoriza a Comissão a, quando necessário, pedir a elaboração de normas aos organismos de normalização europeus, estabelecer uma lista de normas e/ou especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia para encorajar a sua utilização ou retirá-las dessa lista. |
Justificação
As normas não são vinculativas; são, e devem permanecer, voluntárias.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 29
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Texto da Comissão | Alteração |
(29) O financiamento das atividades de normalização deve também abranger atividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redação de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais, da validação ou avaliação das normas. Além disso, convém prosseguir a promoção da normalização no plano europeu e internacional através e programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Com vista a melhorar o acesso aos mercados e fomentar a competitividade das empresas da União, convém prever a possibilidade de conceder subvenções a outras entidades mediante convites à apresentação de propostas ou, se necessário, celebração de contratos. | (29) O financiamento das atividades de normalização deve também abranger atividades preparatórias ou acessórias à elaboração de normas ou outros produtos de normalização. Trata-se, designadamente, de trabalhos de investigação, da elaboração dos documentos preparatórios para a redação de legislação, da realização de ensaios interlaboratoriais, da validação ou avaliação das normas. Além disso, convém prosseguir a promoção da normalização no plano europeu e internacional através e programas de cooperação e de assistência técnica com países terceiros. Com vista a melhorar o acesso aos mercados e fomentar a competitividade das empresas da União, convém prever a possibilidade de conceder subvenções às entidades que levam a cabo as referidas tarefas mediante convites à apresentação de propostas ou, se necessário, celebração de contratos. |
Justificação
É importante que apenas os organismos nacionais e europeus de normalização validem e revejam as normas europeias. De outro modo, não será possível garantir a necessária participação das PME, ONG, etc. Simultaneamente, permitir que outros organismos validem e revejam as normas implica o risco de criação de sistemas paralelos.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 36
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Texto da Comissão | Alteração |
(36) Convém seguir o procedimento consultivo no caso das decisões de execução relativas às objeções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências às normas harmonizadas em causa não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que as referidas normas ainda não conferiram a presunção de conformidade com as exigências essenciais definidas na legislação da União aplicável em matéria de harmonização. | (36) Convém seguir o procedimento consultivo no caso das decisões de execução relativas a objeções ao programa de trabalho anual em matéria de normalização europeia e às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências às normas harmonizadas em causa não foram ainda publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que as referidas normas ainda não conferiram a presunção de conformidade com as exigências essenciais definidas na legislação da União aplicável em matéria de harmonização. |
Justificação
Os Estados-Membros deveriam ser consultados relativamente ao programa de trabalho sobre a normalização.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 37
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Texto da Comissão | Alteração |
(37) Convém seguir o procedimento de exame no caso das decisões de execução relativas às objeções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências à norma harmonizada em causa já tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que tal decisão pode ter repercussões na presunção de conformidade com exigências essenciais. | (37) Convém seguir o procedimento de exame relativamente a todas as notificações de normalização a organizações de normalização europeias, ao reconhecimento das especificações técnicas nos domínios das tecnologias de informação e comunicação, das nanotecnologias, das biotecnologias e das tecnologias nucleares, no caso das decisões de execução relativas às objeções às normas harmonizadas que a Comissão considerar justificadas e quando as referências à norma harmonizada em causa já tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que tais decisões podem ter repercussões na presunção de conformidade com exigências essenciais. |
Justificação
O procedimento de reconhecimento de especificações técnicas no domínio das novas tecnologias deve permitir observações dos Estados-Membros.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento estabelece regras no que respeita à cooperação entre os organismos de normalização europeus, os organismos de normalização nacionais e a Comissão, à elaboração de normas europeias e a produtos da normalização europeia relativos a produtos e serviços em apoio a legislação e políticas da União, ao reconhecimento das especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (doravante «TIC») e ao financiamento da normalização europeia. | O presente regulamento estabelece regras no que respeita à cooperação entre os organismos de normalização europeus, os organismos de normalização nacionais e a Comissão, à elaboração de normas europeias e a produtos da normalização europeia relativos a produtos e serviços em apoio a legislação e políticas da União, ao reconhecimento das especificações técnicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (doravante «TIC»), ao financiamento da normalização europeia e às condições de representação equilibrada das organizações europeias das partes interessadas. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. «Norma», a especificação técnica para aplicação repetida ou contínua, cujo cumprimento não seja obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias: | 1. «Norma», a especificação técnica, aprovada por um organismo de normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada, cujo cumprimento não seja obrigatório e pertença a uma das seguintes categorias: |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
c) «Norma harmonizada», a norma europeia aprovada com base em pedido apresentado pela Comissão tendo em vista a aplicação de legislação de harmonização da União; | c) «Norma harmonizada», a norma europeia aprovada com base em pedido apresentado pela Comissão tendo em vista a aplicação de legislação da União e cujas referências sejam objeto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea e)
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Texto da Comissão | Alteração |
e) «Norma TIC», uma norma no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. | Suprimido |
Justificação
As normas são definidas de acordo com a sua procedência regional ou o método segundo o qual são elaboradas e não em função do setor industrial. Além disso, o verdadeiro significado da expressão “norma TIC” não é claro nesta definição.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. «Projeto de norma», o documento que contém o texto das especificações técnicas relativas a um assunto determinado, para o qual se prevê a adoção de acordo com o procedimento de normalização pertinente, tal como resulta dos trabalhos preparatórios e difundido para comentário ou inquérito público; | 3. «Projeto de norma», o documento que contém uma norma proposta, apresentada para parecer, para votação ou para aprovação; |
Justificação
Deve ser utilizada uma definição da norma europeia adequada.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 4 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
4. «Especificação técnica», a especificação que conste de um documento que estabeleça uma das situações seguintes: | 4. «Especificação técnica», o documento que enuncia os requisitos técnicos que um produto, processo ou serviço tem de cumprir, que estabeleça uma das situações seguintes: |
Justificação
Adotada como EN 45020.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 8-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 8-A. «Princípio suspensivo de “standstill”», as entidades de normalização nacionais suspendem a atividade relativamente a projetos já iniciados; |
Justificação
Esta definição consta dos artigos 4.º e 7.º da Diretiva 98/34/CE.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os organismos de normalização nacionais não podem opor-se à inclusão de um assunto de normalização no programa de trabalho de um organismo de normalização europeu. | Suprimido |
Justificação
Os organismos de normalização nacionais, que são membros dos organismos de normalização europeus, devem dispor da prerrogativa de se opor à inclusão de um assunto de normalização no programa de trabalho. É esta prerrogativa que garante tanto a natureza voluntária da normalização como a verdadeira relevância para o mercado de um mandato de normalização conferido pela Comissão Europeia.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. Durante a elaboração de uma norma europeia, ou na sequência da sua aprovação, as entidades de normalização nacionais não devem poder tomar quaisquer medidas que tenham consequências negativas para o objetivo da harmonização e, em particular, não devem poder publicar, relativamente a um determinado domínio, uma norma nacional nova ou atualizada que não seja plenamente conforme à norma europeia existente. |
Justificação
Esta disposição cumpriria os critérios do princípio suspensivo de “standstill” enunciados na Diretiva 98/34.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) A publicação de projetos de normas de tal modo que as partes estabelecidas noutros Estados-Membros tenham o ensejo de apresentar comentários; | a) A publicação de projetos de normas de tal modo que as partes estabelecidas noutros Estados-Membros tenham o ensejo de apresentar comentários; se for necessária tradução, esta deve ser realizada a expensas da parte interessada; |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 5 – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Participação das partes interessadas na normalização europeia | Participação das partes interessadas na normalização europeia e facilitação do acesso às normas |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação das pequenas e médias empresas (doravante «PME»), das organizações de consumidores e dos agentes ambientalistas e da sociedade civil, designadamente através das organizações referidas no anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia: | 1. Os organismos de normalização europeus devem encorajar, facilitar e apoiar a adequada representação das pequenas e médias empresas (doravante «PME»), das organizações de consumidores e dos agentes ambientalistas e da sociedade civil, designadamente facilitando as organizações referidas no anexo III, ao nível da elaboração de políticas e, pelo menos, das seguintes fases de elaboração de normas europeias ou de produtos de normalização europeia: |
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. As normas devem ser concebidas e adaptadas de forma a terem em conta as características e o ambiente das PME, nomeadamente das empresas artesanais e das microempresas, permitindo-lhes ter um melhor e menos oneroso acesso às normas. |
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-B. A fim de assegurar o acesso dos utilizadores às normas europeias elaboradas em apoio da legislação e das políticas da União, cumpre prever sistemas diferenciados de estabelecimento dos preços e a introdução de taxas especiais e de pacotes de normas a preço reduzido, em especial para as PME, as microempresas e as empresas artesanais. |
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os organismos de normalização europeus devem garantir a adequada representação, a nível técnico, de empresas, centros de investigação, universidades e outras pessoas coletivas em atividades de normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas coletivas em causa participarem num projeto relacionado com esse domínio que seja financiado pela União no âmbito de um programa-quadro plurianual de ações no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. | 2. Os organismos de normalização europeus devem possibilitar a adequada representação, a nível técnico, de empresas, centros de investigação, universidades, órgãos de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e outras pessoas coletivas em atividades de normalização num domínio emergente cujas implicações no plano político ou da inovação técnica sejam consideráveis, se as pessoas coletivas em causa participarem num projeto relacionado com esse domínio que seja financiado pela União no âmbito de um programa-quadro plurianual de ações no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. |
Justificação
"Adequada representação" é uma expressão vaga que, juntamente com a obrigação de assegurar a representação, poderia potencialmente bloquear todo o sistema de normalização. O organismo de normalização apenas pode fazer o possível por procurar envolver as partes interessadas, mas, se estas não participarem, isso não deve bloquear o sistema. Simultaneamente, os órgãos de fiscalização do mercado dos Estados-Membros devem participar no processo de normalização, garantindo a qualidade e os conhecimentos técnicos no mesmo.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão adotará um programa de trabalho anual em matéria de normalização europeia indicando as normas europeias ou os produtos de normalização europeia que tenciona solicitar junto dos organismos de normalização europeus, em conformidade com o artigo 7.º | 1. A Comissão adotará, após consulta das organizações de normalização europeias e das partes interessadas, por exemplo as referidas no anexo III e as organizações de normalização nacionais, um programa de trabalho anual em matéria de normalização europeia, e informá-las-á da sua publicação. O programa de trabalho indicará as normas europeias ou os produtos de normalização europeia que a Comissão tenciona solicitar junto dos organismos de normalização europeus, em conformidade com o artigo 7.º. |
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão pode solicitar a um ou mais organismos de normalização europeus que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido. Ambos devem ter em conta o mercado e o interesse público e assentar numa base consensual. | 1. A Comissão pode solicitar a um ou mais organismos de normalização europeus que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu dentro de um prazo estabelecido. Ambos devem ter em conta o mercado e o interesse público e assentar numa base consensual. A Comissão deve consultar todas as partes interessadas e informá-las sobre os pedidos efetuados em conformidade com o n.°1. |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. O organismo de normalização europeu pertinente deve indicar, no prazo de um mês a contar da sua receção, se aceitam o pedido referido no n.º 1. | 2. O organismo de normalização europeu pertinente deve indicar, no prazo de dois meses a contar da sua receção, se aceitam o pedido referido no n.º 1. |
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A Comissão informará o organismo de normalização europeu pertinente, no prazo de três meses a contar da notificação da aceitação referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redação de uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu. | 3. A Comissão informará a organização de normalização europeia pertinente, no prazo de um mês a contar da notificação da aceitação referida no n.º 2, da concessão de uma subvenção com vista à redação de uma norma europeia ou de um produto de normalização europeu. |
Justificação
A exposição de motivos salienta que convém abordar a questão do tempo que a elaboração de normas demora. A otimização dos processos deve dizer respeito a todas as partes interessadas. Propõe-se, pois, que o tempo de tomada de decisão sobre a concessão de financiamento seja reduzido para um mês (o mesmo período de tempo de que dispõem as organizações de normalização europeias para tomar uma decisão relativamente à aceitação de um pedido).
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. As medidas referidas no n.º 2, alínea a), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 2. | 4. As medidas referidas no n.º 2, alínea a), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, após consulta do comité de acompanhamento da diretiva setorial correspondente. |
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. As medidas referidas no n.º 2, alínea b), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 3. | 5. As medidas referidas no n.º 2, alínea b), são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 18.º, n.º 3, após consulta do comité de acompanhamento da diretiva setorial correspondente. |
Alteração 41
Proposta de regulamento
Capítulo IV – título
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Texto da Comissão | Alteração |
Normas no domínio das TIC | Especificações técnicas no domínio das TIC |
Justificação
As normas são definidas de acordo com a sua procedência regional ou o método segundo o qual são elaboradas e não em função do setor industrial. Além disso, o significado da expressão “especificações técnicas das TIC” não é claro na definição de norma.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 9
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Texto da Comissão | Alteração |
Na sequência de uma autoridade pública referida na Diretiva 2004/18/CE ou por iniciativa própria, a Comissão pode decidir reconhecer enquanto normas TIC as especificações técnicas que, não sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas no anexo II. | Na sequência de uma proposta de uma autoridade pública referida na Diretiva 2004/18/CE ou por iniciativa própria, a Comissão pode, após consulta de representantes de todas as partes interessadas, incluindo os organismos de normalização europeus, decidir reconhecer as especificações técnicas no domínio das TIC que, não sendo nacionais, europeias ou internacionais, cumpram as exigências estabelecidas no anexo II, para utilização nos contratos públicos e nas políticas a fim de assegurar a interoperabilidade das TIC. Na avaliação da conformidade das especificações técnicas com os requisitos previstos no anexo II, a Comissão deve ter em devida conta a opinião das partes interessadas consultadas, incluindo os organismos de normalização europeus. |
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – alínea e)
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Texto da Comissão | Alteração |
e) Tradução, se for caso disso, de normas europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de trabalho dos organismos de normalização europeus ou, em casos devidamente justificados, para outras línguas que não línguas oficiais da União; | e) Tradução de normas europeias ou produtos de normalização europeia destinados a apoiar as políticas e a legislação da União para línguas oficiais da União que não sejam línguas de trabalho dos organismos de normalização europeus ou, em casos devidamente justificados, para outras línguas que não línguas oficiais da União; |
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1 – alínea f)
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Texto da Comissão | Alteração |
f) Produção de informação destinada a explicar, interpretar e simplificar normas europeias ou produtos de normalização europeia, incluindo a elaboração de manuais de utilização, informações sobre boas práticas e ações de sensibilização; | f) Produção de informação destinada a explicar, interpretar e apresentar de forma simplificada as normas europeias ou produtos de normalização europeia, incluindo a elaboração de manuais de utilização, resumos de normas, informações sobre as melhores práticas, ações de sensibilização e módulos de formação; |
(A numeração errada da versão francesa da proposta da Comissão deve ser retificada.) | |
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 4 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) PME, organizações de consumidores e agentes ambientalistas e da sociedade civil sejam adequadamente representados nos trabalhos de normalização europeia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1. | b) PME, organizações de consumidores e agentes ambientalistas e da sociedade civil sejam adequadamente representados no trabalho de normalização europeia, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, desde que os peritos relevantes desses agentes estejam disponíveis e dispostos a participar. |
Justificação
O organismo de normalização apenas pode fazer o possível por procurar envolver as partes interessadas, mas, se estas não participarem, isso não deve bloquear o sistema.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. A fim de permitir que as PME beneficiem plenamente da compreensão e da aplicação das normas europeias harmonizadas, o financiamento concedido aos organismos de normalização europeus para efeitos de tradução cobre uma parte significativa dos custos totais incorridos e os procedimentos de financiamento da tradução são simplificados. As subvenções concedidas às atividades de tradução referidas no n.º 1, alínea e), do artigo 11.º assumem a forma de montantes fixos por página traduzida, a pagar antecipadamente e mediante apresentação de prova de que as normas europeias estão efetivamente traduzidas. |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 16 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
a) Atualizar a lista dos organismos de normalização europeus apresentada no anexo I; | Suprimido |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 16 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
b) Adaptar ao progresso técnico os critérios de reconhecimento de normas no domínio das TIC apresentados no anexo II; | b) Adaptar ao progresso técnico os critérios de reconhecimento das especificações técnicas no domínio das TIC apresentados no anexo II; |
Justificação
Esta alteração visa garantir a coerência terminológica com as definições propostas.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A delegação de poderes referida no artigo 16.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de janeiro de 2013. | 2. A delegação de poderes referida no artigo 16.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos, a partir de 1 de janeiro de 2013. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do referido prazo de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem. |
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A delegação de poderes referida no artigo 16.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor. | 3. A delegação de poderes referida no artigo 16.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se vai revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objeto de revogação e os motivos potenciais desta. |
| Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor. |
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. | 1. A Comissão é assistida por um comité. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O Comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano com os organismos de normalização europeus e nacionais e os Estados‑Membros. |
Justificação
Uma vez que as decisões são fundamentais para o sistema de normalização, há que envolver os organismos de normalização europeus e os Estados-Membros.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os organismos de normalização europeus devem transmitir à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do presente Regulamento. O relatório deve conter as seguintes informações pormenorizadas: | 1. Os organismos de normalização europeus devem transmitir à Comissão um relatório anual breve e conciso sobre a aplicação do presente Regulamento. O relatório deve conter as seguintes informações: |
Justificação
Na versão inglesa é utilizado o termo "detailed", o que pode dar origem a mais burocracia sem qualquer resultado a nível da aplicação. O relatório deve, ao invés, ser focalizado e relativamente conciso.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Até 31 de dezembro de 2015 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório incluirá uma avaliação da pertinência das atividades de normalização financiadas pela União, atendendo às necessidades da legislação e das políticas da União. | 3. Até 31 de dezembro de 2015 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório incluirá uma avaliação da pertinência das atividades de normalização financiadas pela União, atendendo às necessidades da legislação e das políticas da União. |
Alteração 54
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2 – alínea c) - subalínea ii)
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Texto da Comissão | Alteração |
ii) As informações sobre os (novos) trabalhos de normalização foram amplamente divulgadas através de meios adequados e acessíveis. | ii) As informações sobre os (novos) trabalhos de normalização foram pública e amplamente divulgadas através de meios adequados e acessíveis. |
Alteração 55
Proposta de regulamento
Anexo II – ponto 2-A - alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) Representação adequada: |
| i) As especificações técnicas foram elaboradas com a participação de todas as partes interessadas; |
| ii) A representação de todas as categorias de partes interessadas foi equilibrada. |
Alteração 56
Proposta de regulamento
Anexo III – alínea a) – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
a) Uma organização europeia representante das PME nas atividades de normalização europeias que: | (a) Uma organização europeia horizontal representante exclusiva das empresas artesanais e das PME nas atividades de normalização europeias que: |
(A numeração errada da versão francesa da proposta da Comissão deve ser retificada.) | |
Alteração 57
Proposta de regulamento
Anexo III – alínea a) – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
a) Uma organização europeia representante das PME nas atividades de normalização europeias que: | (a) Uma organização europeia horizontal representante do setor do artesanato e das PME nas atividades de normalização europeias que: |
PROCESSO
Título | Normalização europeia | |||
Referências | COM(2011)0315 – C7-0150/2011 – 2011/0150(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 23.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ITRE 23.6.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Adam Gierek 28.6.2011 |
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Exame em comissão | 5.10.2011 | 20.12.2011 |
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Data de aprovação | 28.2.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 38 5 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Gabriele Albertini, Josefa Andrés Barea, Zigmantas Balèytis, Bendt Bendtsen, Maria Da Graça Carvalho, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, Edit Herczog, Kent Johansson, Romana Jordan, Kriðjânis Kariòð, Philippe Lamberts, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paðka, Aldo Patriciello, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Teresa Riera Madurell, Jens Rohde, Paul Rübig, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymañski, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes e Alejo Vidal-Quadras. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Maria Badia i Cutchet, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Seán Kelly, Alajos Mészáros, Vladko Todorov Panayotov, Mario Pirillo, Pavel Poc, Vladimír Remek, Jean Roatta e Hannu Takkula. | |||
PROCESSO
Título | Normalização europeia | |||
Referências | COM(2011)0315 – C7-0150/2011 – 2011/0150(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 1.6.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 23.6.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 23.6.2011 | EMPL 23.6.2011 | ENVI 23.6.2011 | ITRE 23.6.2011 |
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | EMPL 7.7.2011 | ENVI 13.7.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Lara Comi 11.7.2011 |
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Exame em comissão | 5.10.2011 | 23.11.2011 | 25.1.2012 | 28.2.2012 |
Data de aprovação | 21.3.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 36 0 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Pablo Arias Echeverría, Cristian Silviu Buşoi, Jorgo Chatzimarkakis, Sergio Gaetano Cofferati, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia de Campos, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Mikael Gustafsson, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Edvard Kožušník, Toine Manders, Hans-Peter Mayer, Sirpa Pietikäinen, Mitro Repo, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Catherine Stihler, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud e Barbara Weiler. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Regina Bastos, Frank Engel, Ashley Fox, Marielle Gallo, María Irigoyen Pérez, Constance Le Grip, Antonyia Parvanova e Sabine Verheyen. | |||
Data de entrega | 26.3.2012 | |||