Alteração

(1) Para a governação da União e o acompanhamento das economias dos Estados­Membros e da união económica e monetária (UEM) são necessárias informações comparáveis, atualizadas e fiáveis sobre a estrutura e a evolução da situação económica de cada Estado-Membro ou região.

Alteração

(3) Os cidadãos da União têm necessidade de contas económicas como uma ferramenta fundamental para analisar a situação económica de um Estado-Membro ou região. Para fins de comparabilidade, tais contas devem ser elaboradas com base num único conjunto de princípios que não dão azo a interpretações divergentes. A informação fornecida deverá ser tão precisa, completa e oportuna quanto possível a fim de assegurar a máxima transparência, especialmente no que respeita ao setor público.

Alteração

(4) A Comissão deve utilizar agregados das contas nacionais e regionais para fins administrativos da União e, em especial, para os cálculos orçamentais.

Alteração

(8-A) Tendo em vista a instauração de contas económicas do ambiente, como contas satélites do SEC, o Regulamento (UE) n.º 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente1 estabeleceu um quadro comum de recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas europeias do ambiente.

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1 JO L 192 de 22.7.2011, p. 1.

Alteração

(9) No caso das contas ambientais e sociais, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 20 de agosto de 2009, intitulada «O PIB e mais além: medir o progresso num mundo em mudança» deverá ser cabalmente tida em conta. São necessários outros estudos metodológicos e testes de dados, em particular para ter melhor em conta as variações de produtividade do setor público, integrando as contas ambientais com a contabilidade económica e alargando estas contas através da adição de contas relativas aos aspetos sociais. Contudo, existem provas suficientes quanto à necessidade de empreender rapidamente ações destinadas a ultrapassar as limitações do conceito de PIB – e dispomos de instrumentos para o efeito. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar até julho de 2013, uma comunicação atualizada sobre «O PIB e mais além», juntamente com um plano de ação, centrado em propostas legislativas concretas, a apresentar o mais tardar até julho de 2014.

Alteração

(9-A) O eventual uso de métodos novos, automáticos e em tempo real de recolha de dados deverá ser considerado.

Alteração

(10) O Sistema europeu de contas revisto instituído pelo presente regulamento (SEC 2010) inclui uma parte metodológica e um programa de transmissão (que define as contas e quadros a fornecer por todos os Estados-Membros de acordo com prazos especificados). A Comissão deve disponibilizar estas contas e quadros aos utilizadores em datas precisas, nomeadamente para acompanhar a convergência económica e alcançar uma estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu deverá ser regularmente informado sobre todo o processo de acompanhamento aplicado em relação ao SEC 2010.

Alteração

(10-A) Na publicação de dados, deverá ser adotada uma abordagem orientada ao utilizador, através do fornecimento de informação acessível e útil aos cidadãos da União e aos interessados.

Alteração

(13) Foi criado um grupo de trabalho para analisar exaustivamente a questão do tratamento dos serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM) nas contas nacionais Tendo em conta os resultados do grupo de trabalho, é necessário alterar a metodologia para o cálculo e a afetação dos SIFIM, através da incorporação de um método ajustado ao risco, que espelhe adequadamente o custo futuro esperado do risco efetivo, por meio de um ato delegado, antes do final de 2012, a fim de fornecer resultados mais fiáveis.

Alteração

(14) A despesa de investigação e desenvolvimento constitui um investimento e deve ser, portanto, registada como formação de capital fixo. No entanto, é necessário especificar o formato dos dados a registar como formação de capital fixo por meio de um ato delegado, quando for atingido um nível suficiente de confiança na fiabilidade dos dados através de uma série de testes com base no desenvolvimento de quadros suplementares.

Alteração

(14-A) Nos termos da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros1, por força da qual é obrigatória a publicação de informações sobre passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os Estados-Membros deverão transmitir, e o Eurostat deverá publicar, anualmente, a partir de 2014, essas informações.

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1 JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

Alteração

(15) É necessário efetuar estudos e agir com celeridade, nomeadamente em questões relacionadas com o «PIB e mais além» e a estratégia «Europa 2020» para desenvolver uma abordagem mais abrangente em matéria de medição do bem-estar e progresso, a fim de apoiar a promoção de uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, tendo plenamente em conta as externalidades ambientais e as desigualdades sociais, e trabalhando no sentido de as dominar. Esses estudos e trabalhos contribuirão para melhorar a disponibilidade, transmissão e qualidade dos dados e aperfeiçoar as metodologias, de modo a reunir as condições para lidar com futuros desenvolvimentos. Os dados sobre as contas nacionais e regionais deverão ser encarados como um elemento através do qual se prossegue esses objetivos.

Alteração

Reconhece-se a importância das contas regionais nos Estados-Membros com governos autónomos ou regionais e a necessidade de aumentar a transparência ao nível regional. O Eurostat deverá prestar uma atenção particular aos dados orçamentais das regiões, quando se trate de Estados-Membros com regiões ou governos autónomos.

Alteração

(16) A competência para adotar atos em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegada na Comissão, para efeitos de alteração dos anexos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos. Nos termos dos artigos 127.º e 282.º do TFUE, o Banco Central Europeu (BCE), se pertinente, deverá ser também consultado. Quando da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deverá assegurar uma transmissão simultânea, oportuna e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração

(17) Uma vez que a implementação do presente regulamento pode exigir adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais, a Comissão deverá fornecer os recursos e o apoio técnico necessários para auxiliar os Estados-Membros que não possuam recursos suficientes ou que tenham que vencer obstáculos metodológicos importantes. Podem ser concedidas derrogações aos Estados­Membros pela Comissão, quando existam fundamentos fortes, comprovativos de que o fornecimento dos dados não é possível, porque existem obstáculos metodológicos importantes, que é necessário vencer. Essas derrogações deverão ser temporárias e passíveis de reapreciação.

Alteração

(17-A) Uma redução do prazo de transmissão acresceria significativamente a pressão representaria uma pressão e custos adicionais, significativos, para as empresas europeias e os serviços nacionais de estatística, podendo conduzir a produzir dados estatísticos de menor qualidade, pelo que o prazo de transmissão deverá continuar a ser T mais 3 meses e nove dias (3/9). Individualmente, os Estados-Membros poderão introduzir uma data anterior se, após as consultas e uma ponderação adequadas, os benefícios de uma transmissão antecipada para efeitos de notificação ao banco central mais do que compensarem as desvantagens potenciais. Em relação aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, a introdução de uma data anterior poderá ser decidida, se necessário, por votação por maioria dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Alteração

3. Em caso de incerteza quanto à correta aplicação das normas contabilísticas do SEC 2010, o Estado-Membro interessado deve solicitar esclarecimentos à Comissão (Eurostat). A Comissão (Eurostat) deve examinar rapidamente o pedido e comunicar rapidamente a sua decisão sobre os esclarecimentos solicitados ao Estado-Membro em causa.

Alteração

4. Os Estados-Membros devem efetuar o cálculo e afetação dos serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM) nas contas nacionais, em conformidade com a metodologia descrita no anexo A. A Comissão deve alterar até ao final de 2012, através de atos delegados e nas condições dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, a metodologia de cálculo e afetação dos SIFIM, incorporando um método ajustado ao risco, que espelhe adequadamente o custo futuro esperado do risco efetivo.

Alteração

5-A. O mais tardar em 2014, e anualmente depois dessa data, os Estados-Membros transmitem as seguintes informações ao Eurostat:

- a dívida das respetivas empresas públicas, por categoria e por subsetor;

- o nível das respetivas garantias a entidades dos setores público e privado, incluindo uma discriminação por setor, e informações relativas à mobilização de garantias;

- as respetivas obrigações implícitas referentes a pensões.

O Eurostat publica anualmente essas informações.

O mais tardar em 2014, o Eurostat publica também um relatório que conterá um teste de materialidade, em particular tendo em vista a divulgação das parcerias público-privadas e outros passivos implícitos, incluindo os passivos eventuais, fora dos limites da administração pública.

O mais tardar em 2017, o Eurostat publica um outro relatório que avaliará em que medida a publicação das informações enunciadas no primeiro parágrafo representa a totalidade dos passivos implícitos, incluindo os passivos eventuais, fora dos limites da administração pública.

Alteração

Se necessário, e para ajudar a assegurar o respeito pelo presente regulamento, a Comissão deverá fornecer os recursos e o apoio técnico necessários para auxiliar os Estados-Membros que tenham que vencer obstáculos metodológicos importantes.

Alteração

3-A. O mais tardar em ...*, a Comissão revê o Anexo B e adota um ato delegado ao abrigo do artigo 7.°, relativo à organização e simplificação dos quadros de transmissão de dados de modo a assegurar um programa de transmissão de dados claro, coerente, inequívoco e transparente.

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* JO, inserir a data: seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração

4. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos. O mais tardar em ...*, e, subsequentemente, de dois em dois anos, a Comissão (Eurostat) apresenta um relatório ao Parlamento Europeu sobre a qualidade dos dados relativos às contas nacionais e regionais.

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* JO, inserir a data: dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração

1. Na medida em que a aplicação do presente regulamento exija importantes adaptações dos sistemas estatísticos nacionais, a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 10.º, pode conceder aos Estados-Membros derrogações temporárias da sua aplicação até 1 de janeiro de 2020.

Alteração

1-A. A Comissão concede uma derrogação temporária ao abrigo do n.º 1 somente nos casos em que existam claramente obstáculos metodológicos importantes, que impeçam o Estado-Membro em questão de aplicar o presente regulamento. A derrogação é concedida apenas durante um período suficiente para permitir ao Estado­Membro eliminar os obstáculos metodológicos. A Comissão fornece o apoio técnico necessário, que pode incluir recursos específicos, para auxiliar o Estado-Membro. A Comissão não concede uma derrogação se essa derrogação diminuir desproporcionadamente a precisão dos dados agregados. A proporção do PIB do Estado­Membro em relação à União ou à zona do euro não constitui uma justificação para a concessão de uma derrogação.

Alteração

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 2.º, n.ºs 2, 4 e 5, e no artigo 3.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de …..*. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.ºs 2, 4 e 5, e no artigo 3.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.ºs 2, 4 e 5, e do artigo 3.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Artigo 9.º-A

Informação sobre a aplicação dos procedimentos relativos aos défices excessivos ou aos desequilíbrios macroeconómicos

Não são usados atos delegados em relação à informação estatística elaborada com respeito à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos ou do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

Alteração

3-B) Os dados regionais sobre a relação entre as participações de capital públicas e as participações de capital privadas;

Alteração

(2) A análise das interdependências entre as economias da UE, tendo em conta os Estados-Membros e as respetivas regiões, em particular quando essas regiões possuem poderes legislativos e orçamentais;

Alteração

Uma SGPS que apenas possui os ativos de filiais é um exemplo de uma instituição financeira cativa. Outras unidades igualmente tratadas como instituições financeiras cativas são as unidades com as características de SPE tal como descritas supra, incluindo fundos de investimento e de pensões e unidades utilizadas para deter e gerir património de indivíduos ou famílias, emitir títulos de dívida em nome de empresas associadas (uma tal empresa pode ser designada como um conduit) e desenvolver outras funções financeiras.

Alteração

Definição: O subsetor «entidades depositárias, exceto o banco central» (S.122), inclui todas as sociedades e quase-sociedades financeiras, exceto as classificadas nos subsetores «banco central» e «fundos do mercado monetário», cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira, e cuja atividade consiste em receber depósitos, ou substitutos próximos de depósitos, de unidades institucionais, exceto as instituições financeiras monetárias, e, por conta própria, conceder empréstimos e/ou efetuar investimentos em títulos.

Alteração

Definição: As sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (FVC) são entidades que realizam operações de titularização.

Alteração

Suprimido

Alteração

As contas regionais são compiladas com base em dados regionais recolhidos diretamente e, nos casos em que sejam aplicáveis derrogações especiais, em dados nacionais com repartições regionais assentes em hipóteses. Quanto mais exaustivos forem os dados recolhidos diretamente, menor será a relevância das hipóteses. A inexistência de informação regional suficientemente exaustiva, atual e fiável, exige que se recorra a hipóteses para elaborar as contas regionais. Isto implica que certas diferenças entre regiões poderão não se refletir nas contas regionais.

Alteração

Alteração

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Divisões da COFOG Grupos da COFOG(7)

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Divisões da COFOG Grupos da COFOG(7)

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Divisões da COFOG Grupos da COFOG(7)