(COM(2011)0008 – C7‑0027/2011 – 2011/0006(COD))
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: Burkhard Balz
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos.................................................88
PROCESSO..............................................................................................................................92
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE no que respeita às competências da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
(
Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e os artigos 50.°, 53.º, 62.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0027/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 4 de maio de 2011 JO C 159 de 18.5.2011, p. 10.
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de maio de 2011 JO C 218 de 23.7.2011, p. 82.
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU * Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.
à proposta da Comissão
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DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera as Diretivas 2002/92/CE, 2003/71/CE e 2009/138/CE e o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º, 53.º, 62.º e 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu JO C 159 de 18.5.2011, p. 10.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu JO C 218 de 23.7.2011, p. 82.
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário Posição do Parlamento Europeu de ... .
Considerando o seguinte:
(-1) A crise financeira de 2007 e 2008 veio tornar patentes importantes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos específicos como em relação ao sistema financeiro no seu conjunto. Os modelos de supervisão numa base nacional não acompanharam a globalização financeira e a realidade de integração e interligação dos mercados financeiros europeus, nos quais muitas instituições financeiras desenvolvem as suas operações além-fronteiras. A crise veio expor sérias deficiências nas áreas da cooperação, da coordenação e da coerência de aplicação da legislação da UE, bem como a nível da confiança entre as autoridades nacionais de supervisão.
(-1-A) Em numerosas resoluções aprovadas antes e durante a crise financeira, o Parlamento Europeu apelou a que se avançasse no sentido de uma supervisão europeia mais integrada, de modo a garantir condições verdadeiramente equitativas para todos os intervenientes ao nível da UE e a que tal supervisão reflita a crescente integração dos mercados financeiros da União (em particular, nas suas Resoluções de 13 de abril de 2000, sobre a Comunicação da Comissão "Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de ação", de 21 de novembro de 2002, sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia, de 11 de julho de 2007, sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco, de 23 de setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas, e de 9 de outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão, assim como nas suas posições de 22 de abril de 2009, sobre uma proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), e de 23 de abril de 2009 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito).
(-1-B) Em novembro de 2008, a Comissão mandatou um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière para fazer recomendações sobre a forma de reforçar o sistema de supervisão europeu, a fim de melhorar a proteção dos cidadãos da União e repor a confiança no sistema financeiro. No seu Relatório final, publicado em 25 de fevereiro de 2009 (o "Relatório de Larosière"), o Grupo de Peritos de Alto Nível recomendou que o enquadramento de supervisão fosse reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. O Grupo preconizou uma reforma profunda da estrutura de supervisão do setor financeiro da União. O Relatório de Larosière recomendou também a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), composto por três autoridades europeias de supervisão – uma para o setor bancário, uma para o setor dos valores mobiliários e uma terceira para o setor dos seguros e pensões complementares de reforma – e um Comité Europeu do Risco Sistémico.
(-1-C) A estabilidade financeira é uma condição prévia para que a economia real proporcione a criação de postos de trabalho, a concessão de crédito e o crescimento. A crise financeira revelou graves lacunas a nível da supervisão financeira, a qual não previu a evolução macroprudencial desfavorável ou impediu a acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro.
(1) Em 24 de novembro de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram três regulamentos que instituem a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA) (coletivamente designadas por Autoridades Europeias de Supervisão (ESA)), as quais fazem parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira.
(1-A) Nas suas Conclusões de 18 e 19 de junho de 2009, o Conselho Europeu confirmou que deveria ser criado um Sistema Europeu de Supervisão Financeira, compreendendo três novas ESA. Como também recomendado, o sistema deve ter por objetivo o aumento da qualidade e da coerência da supervisão a nível nacional, o reforço do controlo dos grupos transfronteiriços e o estabelecimento de um conjunto único de regras para toda a Europa, aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. O Conselho Europeu salientou que as ESA devem também ter poderes de supervisão sobre as agências de notação de risco e convidou a Comissão a elaborar propostas concretas sobre a forma como o Sistema Europeu de Supervisão Financeira poderá desempenhar um papel decisivo em situações de crise.
(2) A fim de assegurar um bom funcionamento do SESF, é necessário prever alterações à legislação da União no domínio do funcionamento das três ESA. Estas alterações referem-se à definição do âmbito de determinadas competências das ESA, à integração de determinadas competências em processos em vigor estabelecidos na legislação pertinente da UE e a modificações que garantam um funcionamento correto e eficaz das ESA no âmbito do SESF.
(3) A criação das três ESA deverá, portanto, ser acompanhada da elaboração de um código único de regras, destinado a garantir uma harmonização coerente e uma aplicação uniforme e, assim, a contribuir para um funcionamento ainda mais eficaz do mercado interno e uma aplicação mais efetiva da supervisão micro-prudencial. Os regulamentos que criam o SESF preveem que as ESA possam elaborar projetos de normas técnicas nos domínios especificamente definidos na legislação pertinente, os quais serão submetidos à Comissão para adoção em conformidade com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) através de atos delegados ou de atos de execução. Enquanto que a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) JO L 331 de 15.12.2010, p. 120.
(4) A legislação pertinente deverá definir os domínios em que as ESA têm competência para elaborar projetos de normas técnicas e a forma como essas normas deverão ser adotadas. A legislação pertinente deverá definir os elementos, condições e especificações referidos no artigo 290.º do TFUE no que respeita aos atos delegados.
(5) A identificação dos domínios para os quais poderão ser adotadas normas técnicas deverá estabelecer um justo equilíbrio entre criar um conjunto único de regras harmonizadas e evitar complicações desnecessárias na regulamentação e na sua aplicação. Apenas deverão ser selecionados os domínios em que normas técnicas coerentes contribuam de forma significativa e eficaz para atingir os objetivos da legislação aplicável, assegurando simultaneamente a tomada de decisões políticas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, pelos procedimentos correntes.
(6) As matérias objeto de normas técnicas deverão ter um caráter verdadeiramente técnico, sendo que a sua elaboração exige os conhecimentos especializados de peritos em supervisão. As normas técnicas de regulamentação adotadas como atos delegados deverão ainda desenvolver, especificar e determinar as condições para a harmonização coerente das regras incluídas nos atos de base adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, completando ou alterando elementos não essenciais do ato legislativo. Por outro lado, as normas técnicas de execução adotadas como atos de execução deverão criar condições para a aplicação uniforme dos atos juridicamente vinculativos da União. As normas técnicas não deverão implicar opções políticas.
(7) No caso das normas técnicas de regulamentação, convém aplicar o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, respetivamente. As normas técnicas de execução deverão ser adotadas nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, respetivamente. Importa referir que as normas técnicas de regulamentação são adotadas como atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e que as normas técnicas de execução são adotadas como atos de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE.
(8) A existência de normas técnicas de regulamentação e de execução deverá contribuir para um código único de regras aplicável à legislação dos serviços financeiros, abordagem que foi subscrita pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de junho de 2009. Na medida em que determinados requisitos dos atos legislativos da União não estão totalmente harmonizados, e de acordo com o princípio da precaução em matéria de supervisão, as normas técnicas de regulamentação e de execução que aprofundem, especifiquem ou determinem as condições de aplicação desses requisitos não deverão impedir os EstadosMembros de solicitarem informações adicionais ou de imporem requisitos mais rigorosos. As normas técnicas de regulamentação e de execução deverão pois permitir que os EstadosMembros o façam em domínios específicos, quando os referidos atos legislativos permitirem uma margem discricionária.
(9) Nos termos dos regulamentos que criam as ESA, antes de apresentarem as normas técnicas de regulamentação e de execução à Comissão, as ESA deverão realizar, se necessário, consultas públicas abertas a respeito das mesmas e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados.
(10) Deve existir a possibilidade de incluir nas normas técnicas de regulamentação e de execução medidas de transição, com prazos adequados, quando os custos da aplicação imediata forem excessivos em relação aos benefícios envolvidos.
(10-A) Aquando da aprovação da presente diretiva, o trabalho relativo à elaboração e consulta sobre o primeiro conjunto de medidas destinadas a implementar as normas-quadro da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) JO 335 de 17.12.2009, p. 1.
(10-B) Devido ao caráter extenso dos atos delegados e das normas técnicas de regulamentação previstos na presente diretiva, o Parlamento Europeu e o Conselho devem dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objeções a um ato delegado ou a uma norma técnica de regulamentação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, deve ser possível prorrogar esse prazo por mais três meses.
(11) Os regulamentos que criam as ESA preveem um mecanismo para a resolução de diferendos entre autoridades nacionais de supervisão. Caso uma autoridade de supervisão não concorde com um procedimento ou com o teor de uma medida ou com a ausência de medidas por parte de uma outra autoridade de supervisão em domínios especificados nos atos normativos da União adotados nos termos do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 ▌, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 ▌ e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 ▌ para os quais a legislação aplicável requeira a cooperação, a coordenação ou a tomada de uma decisão conjunta por ▌autoridades nacionais de supervisão de vários EstadosMembros, as ESA competentes, a pedido de uma das autoridades de supervisão em questão, deverão poder prestar-lhes assistência na procura de um acordo dentro do prazo por elas fixado, prazo esse que deverá ter em conta os prazos fixados na legislação aplicável e a urgência e complexidade do diferendo. No caso de o diferendo persistir, as ESA deverão poder resolver a questão. No caso de o diferendo persistir, as ESA competentes deverão poder resolver a questão.
(12) Os regulamentos que criam as ESA requerem que a legislação setorial especifique os casos em que pode ser aplicado o mecanismo de resolução de diferendos entre as autoridades nacionais de supervisão. A presente diretiva deverá identificar um segundo conjunto desses casos ▌. A presente diretiva não deverá impedir as ESA de agirem no exercício de outras competências, nem de exercerem as atribuições especificadas nos regulamentos que as criam, incluindo a mediação não vinculativa, bem como de contribuírem para a aplicação coerente, eficiente e eficaz dos atos normativos da União. Além disso, nos domínios em que já esteja prevista no ato normativo aplicável alguma forma de mediação não vinculativa, ou caso existam prazos definidos para a tomada de decisões conjuntas por uma ou mais autoridades nacionais de supervisão ▌, é necessário introduzir alterações que garantam a clareza e o mínimo possível de perturbação do processo do qual deverá resultar uma decisão conjunta, mas também permitir, se necessário, que as ESA possam resolver o diferendo. O procedimento vinculativo de resolução de diferendos destina-se a resolver situações em que as autoridades nacionais de supervisão não consigam, por si só, resolver questões processuais ou materiais respeitantes ao cumprimento dos atos normativos da União.
(13) A presente diretiva deverá, portanto, identificar situações em que possa ser necessário sanar uma questão processual ou material respeitante ao cumprimento da legislação da União que as autoridades nacionais de supervisão em questão não consigam resolver sozinhas. Em tais situações, uma das autoridades nacionais de supervisão em questão deverá poder submeter o assunto à ESA competente. Esta última deverá agir nos termos do regulamento que a cria e da presente diretiva. Também deverá poder requerer às autoridades de supervisão interessadas que tomem medidas específicas ou que se abstenham de tomar medidas, a fim de sanar a questão e assegurar o cumprimento da legislação da União, tendo esta intervenção efeitos vinculativos para as autoridades de supervisão em causa. Nos casos em que os atos normativos da União conferem competência discricionária aos EstadosMembros, as decisões tomadas por uma ESA não deverão substituir o exercício da competência discricionária pelas autoridades de supervisão nos termos da legislação da União.
(14) A Diretiva 2009/138/CE ▌prevê a tomada de decisões conjuntas no que se refere à aprovação dos pedidos no sentido de utilizar um modelo interno a nível do grupo e das sucursais, à aprovação dos pedidos no sentido de que uma sucursal seja regida pelos artigos 238.º e 239.º dessa diretiva e à identificação do supervisor do grupo com base em critérios diferentes dos especificados no artigo 247.º da mesma diretiva. Em todos esses domínios, é conveniente introduzir uma alteração que indique claramente que, em caso de diferendo, a ▌EIOPA pode resolver o diferendo pelo procedimento estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Esta abordagem torna claro que, embora a EIOPA não deva substituir o exercício de competências discricionárias pelas autoridades de supervisão nos termos da legislação da União, deverá ser possível sanar os diferendos e reforçar a cooperação antes da tomada de uma decisão final pela autoridade ou da sua comunicação a uma determinada instituição. A EIOPA deve sanar os diferendos exercendo uma mediação entre as posições divergentes das autoridades de supervisão ▌.
(15) A nova arquitetura de supervisão criada pelo SESF exigirá que as autoridades nacionais de supervisão cooperem estreitamente com as ESA. As alterações à legislação aplicável deverão garantir que não hajam obstáculos jurídicos às obrigações de partilha de informação previstas nos regulamentos ▌ que criam as ESA e que a transmissão de informações não crie burocracia desnecessária.
(15-A) O conhecimento pelas instâncias de supervisão dos ativos detidos pelas empresas de seguros e de resseguros constitui um instrumento importante em matéria de supervisão macroeconómica. Uma lista completa dos ativos de uma empresa pode ser essencial para as autoridades de supervisão avaliarem convenientemente os riscos financeiros e, em particular, no caso das empresas de seguros e de resseguros que sejam significativas em termos de dimensão, organização interna e natureza, escala e complexidade do risco inerente à sua atividade. As autoridades de supervisão devem, portanto, ter a faculdade de requerer a apresentação pelas empresas de seguros e de resseguros de uma lista completa dos seus ativos, rubrica por rubrica, quando tal informação lhes for necessária para desempenharem eficazmente o seu papel. Uma lista completa dos ativos não é necessária para as autoridades de supervisão em questão avaliarem riscos para a estabilidade financeira quando a empresa de seguros ou de resseguros não desempenhar um papel importante nos mercados financeiros, o que é particularmente relevante no caso das empresas que não detêm uma parte significativa da quota total de mercado de seguros de vida e não vida de um Estado-Membro.
(16) Nos domínios em que a Diretiva 2009/138/CE confere atualmente à Comissão competências para adotar medidas de execução que constituam atos não-legislativos de aplicação geral destinados a complementar ou a alterar determinados elementos não essenciais dessa diretiva, na aceção do artigo 290.º do TFUE, deverão ser conferidas à Comissão competências para adotar atos delegados nos termos desse artigo ou normas técnicas de regulamentação nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
(17) A fim de permitir um cálculo coerente das provisões técnicas aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros nos termos da Diretiva 2009/138/CE, é necessário que um organismo central possa adotar, publicar e manter atualizadas numa base regular determinadas informações técnicas relacionadas com a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos, tendo em consideração as observações dos mercados financeiros. A forma como a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos é adotada deve ser transparente, de modo que as empresas de seguros e de resseguros possam utilizar essa estrutura nas suas políticas de gestão de riscos. Dado o seu caráter técnico e o facto de se relacionarem com o ramo segurador, deverá ser a EIOPA a exercer essas funções.
(17-A) A estrutura temporal das taxas de juro sem risco deve ser determinada com base numa abordagem holística e coerente para estabelecer todos os pressupostos e parâmetros em que a curva se baseia, assegurando coerência ao longo do tempo e evitando a volatilidade artificial de provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em excesso relativamente aos requisitos de capital. A escolha dos pontos de partida para a extrapolação de taxas de juro sem risco deverá permitir que as empresas compensem com obrigações os fluxos de tesouraria que são descontados com taxas não extrapoladas no cálculo da melhor estimativa. Em condições de mercado semelhantes às existentes na data de aprovação da presente diretiva, o ponto de partida para a extrapolação de taxas de juro sem risco denominadas em euros deverá ser de 20 anos.
(18) A fim de assegurar que determinados elementos técnicos sejam integrados de forma harmonizada no requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão, por exemplo para permitir abordagens harmonizadas para a utilização das notações, é conveniente conferir funções específicas à EIOPA. O reconhecimento das agências de notação de crédito deve ser harmonizado com a Diretiva 2006/48/CE, incluindo a próxima revisão da mesma, e com o Regulamento (CE) n.º 1060/2009. Deve ser evitada a sobreposição ao Regulamento (CE) n.º 1060/2009, pelo que se justifica a função atribuída ao Comité Conjunto das autoridades de supervisão. A EIOPA deve tirar o melhor partido das competências e da experiência da ESMA. Os pormenores da execução dessas funções deverão ser definidos através de medidas a adotar através de atos delegados ou de atos de execução.
(19) A fim de assegurar uma abordagem harmonizada ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE para determinar em que casos se deverá autorizar a prorrogação do período de recuperação em caso de violação dos requisitos de solvência, deverão ser especificadas as condições que constituem «quedas excecionais nos mercados financeiros». ▌ A EIOPA deverá determinar se essas condições se encontram cumpridas e a Comissão deverá ser competente para adotar atos delegados e atos de execução que especifiquem os procedimentos a cumprir.
(20) A fim de assegurar a coerência intersetorial e de eliminar as divergências entre os interesses de empresas que «transformam» empréstimos em valores mobiliários negociáveis e outros instrumentos financeiros (emitentes) e os interesses de empresas de seguros e de resseguros que invistam nesses valores ou instrumentos, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados no contexto dos investimentos em empréstimos «transformados» ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, especificando não só os requisitos aplicáveis como também as consequências em caso de incumprimento.
(21) A fim de assegurar uma maior convergência dos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão previstos no âmbito da Diretiva 2009/138/CE no que respeita aos parâmetros específicos das empresas, às políticas de alteração dos modelos, às entidades instrumentais e à imposição ou supressão de requisitos adicionais de fundos próprios, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar medidas através de atos delegados especificando os procedimentos aplicáveis.
(22) Deve ser encorajada a convergência internacional no sentido de regimes de solvência baseados no risco. Em reconhecimento do facto de que alguns países terceiros podem precisar de mais tempo para adaptar e aplicar um regime de solvência que preencha integralmente os critérios de reconhecimento da equivalência, é necessário especificar as condições de tratamento a dar aos regimes dos países terceiros em causa para que estes sejam reconhecidos como sendo temporariamente equivalentes. Importa salientar também que, no caso dos países terceiros, a supervisão baseada no risco não é suficiente: os países terceiros devem dispor também de sistemas de supervisão de grupo semelhantes aos da União.
(23) Para que as sociedades cooperativas europeias criadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.
(24) Importa adaptar o valor em euros do limite inferior do requisito de capital mínimo das empresas de seguros e resseguros. Essa adaptação decorre do ajustamento periódico dos limites mínimos dos requisitos de capital aplicáveis a essas empresas para ter em conta a inflação ▌.
(24-A) O cálculo do RCS a satisfazer pelas seguradoras do ramo saúde deve refletir os sistemas de perequação nacional e ter em conta alterações na legislação nacional em matéria de saúde, uma vez que estas constituem uma parte fundamental do sistema de saúde nesses mercados de saúde nacionais.
(25) No sentido de melhor refletir a data que assinala o fim do exercício financeiro da maior parte das empresas de seguros (31 de Dezembro) e de permitir uma transição harmoniosa entre o antigo e o novo regimes, as datas de transposição, revogação e aplicação pertinentes, previstas na Diretiva 2009/138/CE, devem ser prorrogadas por dois meses.
(26) Determinadas competências de execução decorrentes do artigo 202.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) devem ser substituídas por disposições adequadas nos termos do artigo 290.º do TFUE.
(27) A adaptação dos procedimentos de comitologia ao TFUE e, em particular, ao seu artigo 290.º, deverá ser efetuada caso a caso. A fim de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de especificar os requisitos estabelecidos nas diretivas alteradas pela presente diretiva, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE. Deverão ser adotados atos delegados nomeadamente em relação aos requisitos de boa governação, à avaliação dos ativos, ao relato financeiro para fins de supervisão e respetiva divulgação de informações, à determinação e classificação dos fundos próprios, à fórmula-padrão para o cálculo dos RCS (incluindo quaisquer alterações daí decorrentes em termos de requisitos adicionais de fundos próprios) e à escolha dos métodos e pressupostos para o cálculo das provisões técnicas.
(28) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data de notificação para formular objeções a um ato delegado. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo deverá poder ser prorrogado por três meses nos domínios que suscitem preocupações mais significativas. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão também ter a possibilidade de comunicar às restantes instituições a sua intenção de não formular objeções. A rápida adoção de atos delegados, que será assim possível, é particularmente adequada caso seja necessário cumprir prazos, nomeadamente quando o ato de base fixa um calendário para a adoção de atos delegados pela Comissão.
(28-A) Perante a crise financeira e os mecanismos pró-cíclicos que contribuíram para a sua génese e agravaram o seu efeito, o Conselho de Estabilidade Financeira, o BCBS e o G20 formularam recomendações destinadas a atenuar os efeitos pró‑cíclicos da regulação financeira. Essas recomendações são elementos importantes do sistema financeiro e têm uma relevância direta para as empresas de seguros e de resseguros.
(28-B) Para conseguir uma aplicação coerente e garantir a supervisão macroprudencial em toda a União, convém que o Comité Europeu do Risco Sistémico desenvolva princípios adaptados à economia da União e seja responsável pelo controlo da aplicação do amortecedor de capital anticíclico.
(28-C) A crise financeira tornou patente que as instituições financeiras subestimaram largamente o nível de risco de crédito da contraparte associado aos instrumentos derivados negociados no mercado de balcão (OTC). Isto levou o G20 a propor, em setembro de 2009, que um maior número de derivados OTC fosse compensado através de uma contraparte central. O G20 instou igualmente a que os derivados do mercado de balcão não passíveis de serem processados centralmente fossem objeto de requisitos de capital superiores, de modo a refletir adequadamente os riscos mais elevados a eles associados.
(28-D) A crise da dívida soberana e a Declaração, de 26 de outubro de 2011, dos Chefes de Estado ou de Governo dos EstadosMembros cuja moeda é o euro demonstraram que uma avaliação de risco de 0 % para as obrigações do Tesouro já não corresponde à realidade económica. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho propondo opções para ajustar em conformidade o cálculo dos requisitos de fundos próprios, o mais rapidamente possível, mas tendo em consideração potenciais efeitos desestabilizadores decorrentes de apresentar essas propostas durante períodos de tensão do mercado.
(29) A fim de garantir uma transição sem sobressaltos para o novo regime ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, é necessário prever períodos de introdução gradual e períodos transitórios específicos.
(30) Os períodos transitórios devem ter por objetivo evitar a perturbação dos mercados ▌ Os períodos transitórios deverão encorajar as empresas do setor a caminhar no sentido do cumprirem tão cedo quanto possível as condições do novo regime.
(31) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, ou seja, a melhoria do funcionamento do mercado interno através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, eficaz e coerente, a proteção dos segurados e outros beneficiários e, portanto, das empresas e dos consumidores, a defesa da integridade, da eficiência e do bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade do sistema financeiro e o reforço da coordenação internacional no domínio da supervisão, não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros e podem, pois, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, não devendo, em especial, estipular quaisquer requisitos de solvência às instituições de pensões complementares de reforma.
(32) A Comissão deverá, até 1 de Janeiro de 2014, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os projetos de normas técnicas apresentados pelas ESA nos termos da presente diretiva e formular as propostas adequadas.
(33) As Diretivas 2002/92/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE e 2009/138/CE e o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 devem portanto ser adaptadas em conformidade,
ADOTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo -1
Alterações à Diretiva 2002/92/CE
A Diretiva 2002/92/CE é alterada do seguinte modo:
(1) Ao artigo 3.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
"Os EstadosMembros comunicarão numa base regular as informações reunidas no ponto de informação à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho*, a qual as publicará no seu sítio Web.
___________
*JO L 331 de 15.12.2010, p. 48";
(2) No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
"2. Os EstadosMembros comunicam à Comissão a sua vontade de serem informados, nos termos do n.º 1. Por sua vez, a Comissão notificará do facto os EstadosMembros e a EIOPA.";
(3) No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. Os EstadosMembros designam as autoridades competentes encarregadas de assegurar a execução da presente diretiva e informam a Comissão e a EIOPA desse facto, indicando qualquer eventual repartição de funções.";
(4) A epígrafe do artigo 9.º passa a ser a seguinte:
"Intercâmbio de informações entre EstadosMembros e a EIOPA";
(5) No artigo 9.º, é inserido o seguinte número: "
"1-A. As autoridades competentes cooperam com a EIOPA para efeitos da presente diretiva, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. As autoridades competentes facultam sem demora à EIOPA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.º 1094/2010, nos termos do artigo 35.º do referido regulamento.";
(6) No artigo 12.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
"5. Os EstadosMembros podem manter ou aprovar disposições mais estritas em relação às exigências em matéria de informação previstas no n.º 1, desde que essas disposições sejam conformes com o direito da União.
Os EstadosMembros comunicam à Comissão e à EIOPA as disposições nacionais a que se refere o primeiro parágrafo.
Os EstadosMembros atualizam essas informações numa base regular, pelo menos de dois em dois anos, e a EIOPA disponibiliza-as no seu sítio Web.
Para estabelecer por todos os meios adequados um elevado nível de transparência, a Comissão garante que as informações relativas às disposições nacionais que lhe são comunicadas sejam também comunicadas aos consumidores e aos mediadores de seguros.
6. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente número, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar pelas autoridades competentes aquando da transmissão das informações relevantes à EIOPA e da respetiva atualização.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.".
Artigo 1
Alterações à Diretiva 2003/71/CE
A Diretiva 2003/71/CE é alterada do seguinte modo:
(1) No artigo 5.º, n.º 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Se não forem incluídas no prospeto de base ou numa adenda, as condições finais da oferta devem ser fornecidas aos investidores e notificadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem, bem como comunicadas por essa autoridade competente à autoridade competente do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento e à ESMA, sempre que for realizada uma oferta pública, logo que tal seja viável e, se possível, antes do início da oferta pública ou da admissão à negociação. As condições finais devem apenas conter informações relativas à nota sobre os valores mobiliários e não devem ser usadas como adenda ao prospeto de base. Neste caso, é aplicável o artigo 8.º, n.º 1, alínea a).";
(2) No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. A fim de garantir uma harmonização coerente com o presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a informação a inserir mediante remissão.
A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
▌
(3) No artigo 13.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
"7. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à aprovação de prospetos, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os procedimentos de aprovação dos prospetos e as condições segundo as quais os prazos podem ser adaptados.
A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.";
(4) No artigo 14.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
"8. A fim de garantir uma harmonização coerente com o presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as disposições relativas à publicação do prospeto contidas nos n.ºs 1 a 4.
A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.";
▌
(5) No artigo 15.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
"7. A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere ao presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as disposições relativas à divulgação de anúncios respeitantes a uma oferta pública de valores mobiliários ou a uma admissão à negociação num mercado regulamentado, nomeadamente antes de o prospeto ser colocado à disposição do público ou antes do início da subscrição, bem como para especificar as disposições previstas no n.º 4.
A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de janeiro de 2014.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.";
▌
(5-A) É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 31.º-A
Pessoal e recursos da ESMA
A ESMA avalia as necessidades de pessoal e recursos decorrentes da assunção dos seus poderes e deveres em aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.".
Artigo 2
Alterações à Diretiva 2009/138/CE
A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:
(-1) No artigo 13.º, é inserida a seguinte alínea:
"(32-A) "Contraparte central autorizada", uma contraparte central, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento (UE) n.º .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de … [EMIR], que é autorizada nos termos do artigo 10.º dessa Diretiva;";
(1) No artigo 17.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌em relação à lista das formas jurídicas constante dos pontos 1 a 27 das Partes A, B e C do anexo III.";
(1-A) É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 25.º-A
Notificação e publicação de autorizações, retiradas de autorização e recusas de autorização
Todas as autorizações, retiradas de autorização e recusas de autorização devem ser notificadas à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), (EIOPA), criada pela Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho*. A designação das empresas de seguros ou das empresas de resseguros às quais tenha sido concedida autorização é inscrita numa lista. A AESPCR publicará essa lista no seu sítio Web, mantendo-a atualizada.
____________
*JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.";
(1-B) no artigo 29.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. A Comissão assegura que os atos delegados, as normas técnicas de regulamentação e as normas técnicas de execução tenham em conta o princípio da proporcionalidade, garantindo desse modo uma aplicação proporcionada da presente diretiva, nomeadamente às empresas de seguros de reduzida dimensão.
A EIOPA assegura que os projetos de normas técnicas de regulamentação, apresentados nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, os projetos de normas técnicas de execução, apresentados nos termos do artigo 15.º do referido regulamento, e as orientações e recomendações, adotadas nos termos do artigo 16.º do mesmo regulamento, tenham em conta o princípio da proporcionalidade, garantindo desse modo uma aplicação proporcionada da presente diretiva, nomeadamente às empresas de seguros de reduzida dimensão.";
(2) O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:
(a) o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. A fim de garantir condições uniformes de aplicação do disposto no n.º 2, do presente artigo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 35.º, 51.º, 254.º, n.º 2, e 256.º, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar os aspetos fundamentais relativamente aos quais devem ser divulgados dados estatísticos agregados e para determinar o formato, a estrutura, o índice e a data de publicação das informações a divulgar previstos no presente artigo.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
▌
(3) No artigo 33.º, são aditados os seguintes números:
Quando uma autoridade de supervisão tiver comunicado às autoridades de supervisão de um Estado-Membro de acolhimento a sua intenção de proceder a inspeções no local em conformidade com o n.º 1, e quando essa autoridade de supervisão for proibida em termos práticos de exercer o seu direito de realizar essas inspeções no local ou quando essas autoridades de supervisão forem proibidas na prática de exercer o seu direito à participação de acordo com o n.º 2, as autoridade de supervisão podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1 a 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 EIOPA. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.
Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a EIOPA pode participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades.";
(4) O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:
(-a) a subalínea i), alínea a), do n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
"(i) em momentos previamente definidos em que as autoridades de supervisão em causa podem limitar o relato da supervisão regular à informação que se altere significativamente ao longo do ano, desde que:
– as derrogações ao relato da supervisão regular apenas possam ser concedidas às empresas de seguros e de resseguros cuja contribuição combinada para a quota total de mercado não ultrapasse 20% do mercado de seguros de vida ou não vida de um Estado-Membro, respetivamente; e
– um relato completo seja efetuado, pelo menos, anualmente.";
(-a-A) ao n.º 2 são aditados os seguintes parágrafos:
"Os EstadosMembros exigem que as empresas de seguros e de resseguros apresentem às autoridades de supervisão em causa, no âmbito da apresentação regular de informações ou numa base ad hoc, uma lista completa de ativos especificados um por um apenas nos casos em que tais informações sejam necessárias às autoridades competentes para desempenharem eficazmente as suas funções de supervisão, nomeadamente no que diz respeito à estabilidade financeira."
As autoridades de supervisão em causa podem isentar da obrigação de prestação de informação rubrica por rubrica as empresas de seguros e de resseguros cuja contribuição combinada para a quota total de mercado não ultrapasse 20% do mercado de seguros de vida ou não vida de um Estado‑membro, respetivamente.";
(a) o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
"6. A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere ao presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação especificando as informações e os períodos a que se referem os n.ºs 1 a 4.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
6-A. A fim de reforçar uma aplicação coerente e consistente do n.º 2, a EIOPA elabora orientações, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, para determinar critérios para o cálculo de quotas de mercado, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade e os aspetos relativos à estabilidade financeira.
Essas orientações devem ser também utilizadas para efeitos das derrogações às obrigações de relato regular de supervisão a nível de grupo, quando tais derrogações forem aplicadas, mutatis mutandis, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 254.º.
Esses critérios serão revistos, pelo menos, de cinco em cinco anos.
▌
7. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução destinadas a criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a apresentação de informações às autoridades de supervisão. Esses procedimentos podem incluir, quando necessário, requisitos de aprovação pelos órgãos de direção, administração ou supervisão das empresas de seguros ou de resseguros das informações transmitidas.
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(5) O artigo 37.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
"6. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando as circunstâncias em que poderão ser impostos requisitos adicionais de fundos próprios.
6-A. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere aos requisitos adicionais de fundos próprios, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os métodos de cálculo desses requisitos.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
▌
6-B. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução especificando os procedimentos a seguir para a tomada de decisões sobre a imposição, cálculo e supressão de requisitos adicionais de fundos próprios.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(6) Ao n.º 2 do artigo 38.º são aditados os seguintes parágrafos:
"Quando uma autoridade de supervisão tiver comunicado às autoridades de supervisão de um Estado-Membro de acolhimento a sua intenção de proceder a uma inspeção no local em conformidade com o primeiro parágrafo, e quando essa autoridade de supervisão for proibida em termos práticos de exercer o seu direito de realizar essa inspeção, a autoridade de supervisão pode remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1 a 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.
Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a EIOPA pode participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades.";
(7) O artigo 50.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 50.º
Normas técnicas de regulamentação
1. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à presente secção, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
(a) Os elementos dos sistemas referidos nos artigos 41.º, 44.º, 46.º e 47.º, em especial os domínios a abranger pelas políticas das empresas de seguros e de resseguros em matéria de gestão do ativo, do passivo e dos investimentos, conforme referido no artigo 44.º, n.º 2;
(b) As funções referidas nos artigos 44.º, 46.º, 47.º e 48.º;
(c) Os requisitos estabelecidos no artigo 42.º e as funções a que se aplicam;
(d) As condições em que é permitido recorrer à subcontratação, em especial para prestadores de serviços localizados em países terceiros.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere ao artigo 45.º, n.º 1, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os seguintes critérios de aprovação pelas autoridades de supervisão:
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(8) No artigo 51.º, n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Contudo, sem prejuízo da eventual divulgação obrigatória por força de outros requisitos legais ou regulamentares, os EstadosMembros podem dispor que, não obstante ser divulgado o requisito de capital de solvência total referido na subalínea ii) da alínea e) do n.º 1, não seja necessário divulgar separadamente os acréscimos dos requisitos de capital ou o impacto dos parâmetros específicos que a empresa de seguros ou resseguros deve utilizar por força do artigo 110.º durante um período de transição que não poderá ir além de 31 dezembro 2017.";
(9) O artigo 52.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 52.º
Informações a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e relatórios desta autoridade
1. Os EstadosMembros exigem que as autoridades de supervisão prestem anualmente à EIOPA as seguintes informações:
(a) A média dos requisitos adicionais de fundos próprios por empresa e a distribuição dos acréscimos impostos pela autoridade de supervisão no ano anterior, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência e apresentados separadamente, do seguinte modo:
(i) para o conjunto das empresas de seguros e de resseguros;
(ii) para as empresas de seguros de vida;
(iii) Formas das empresas de seguros não-vida;
(iv) para as empresas de seguros que exerçam cumulativamente atividades de seguros de vida e não vida;
(v) para as empresas de resseguros;
(b) Em relação a cada uma das informações referidas na alínea a), a proporção de requisitos adicionais de fundos próprios impostos, respetivamente, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).
2. A EIOPA torna ainda públicas, anualmente, as seguintes informações:
(a) Para o conjunto dos EstadosMembros, a distribuição total dos requisitos adicionais de fundos próprios, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente;
(i) ao conjunto das empresas de seguros e de resseguros;
(ii) às empresas de seguros de vida;
(iii) às empresas de seguro não vida;
(iv) às empresas de seguros que exerçam cumulativamente atividades de seguros de vida e não vida;
(v) às empresas de resseguros;
(b) Para cada Estado-Membro, separadamente, a distribuição dos requisitos adicionais de fundos próprios, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente a todas as empresas de seguros e resseguros desse Estado-Membro;
(c) Em relação a cada uma das informações referidas nas alíneas a) e b), a proporção dos requisitos adicionais de fundos próprios impostos, respetivamente, nos termos das alíneas a), b) e c) do artigo 37.º, n.º 1.
3. A EIOPA comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão as informações referidas no n.º 2, acompanhadas de um relatório indicando o nível de convergência entre as autoridades de supervisão dos diferentes EstadosMembros no que se refere ao uso de acréscimos de requisitos de capital.
(10) O artigo 56.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 56.º
Relatório sobre a solvência e a situação financeira: atos delegados e atos de execução
A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌, especificando mais pormenorizadamente as informações a divulgar em conformidade com a secção 3.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente secção, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o terceiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(11) No artigo 58.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
"8. A fim de assegurar uma harmonização coerente em relação à presente secção, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação com vista a estabelecer uma lista exaustiva de informações, a que se refere o n.º 4 do artigo 59.º, a incluir pelos adquirentes potenciais na sua notificação, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 58.º.
A fim de assegurar uma harmonização coerente em relação à presente secção e de ter em conta futuros desenvolvimentos, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a adaptação dos critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 59.º.
A EIOPA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação referidas no segundo parágrafo à Comissão até […].
É delegado à Comissão poder para adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro e segundo parágrafos em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
8-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução destinadas a criar procedimentos, formulários e modelos comuns para o processo de consulta entre as autoridades de supervisão competentes a que se refere o artigo 60.º.
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(11-A) É aditado o seguinte artigo:
"Artigo 65.º-A
Cooperação com a EIOPA
Os EstadosMembros asseguram que as autoridades de supervisão cooperem com a EIOPA para efeitos da presente diretiva, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
Os EstadosMembros asseguram que as autoridades de supervisão forneçam, sem demora, todas as informações necessárias ao desempenho das suas atribuições nos termos do Regulamento (UE) n.º1094/2010.";
(12) No artigo 69.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Essas informações só podem ser facultadas caso tal se revele necessário por razões de controlo prudencial. Contudo, os EstadosMembros estabelecem que as informações recebidas ao abrigo do artigo 65.º e do artigo 68.º, n.º 1, bem como as obtidas através das inspeções no local referidas no artigo 33.º, só possam ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades de supervisão que tenham comunicado as informações ou das autoridades de supervisão do Estado-Membro em que tenha sido efetuada a inspeção no local.";
(12-A) O artigo 70.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 70.º
Transmissão de informações aos bancos centrais e autoridades monetárias, às autoridades de supervisão dos sistemas de pagamento e ao Comité Europeu do Risco Sistémico
1. Sem prejuízo do disposto na presente secção, as autoridades de supervisão podem transmitir informações destinadas ao exercício das respetivas funções:
(a) Aos bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (incluindo o BCE) e outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas funções, nomeadamente a aplicação da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a fiscalização dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação de valores mobiliários e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro;
(b) Se for caso disso, a outras autoridades nacionais responsáveis pela supervisão dos sistemas de pagamento, assim como
(c) Ao Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), caso tais informações sejam relevantes para o exercício das suas funções.
2. As referidas autoridades e organismos podem igualmente comunicar às autoridades de supervisão as informações de que estas necessitem para efeitos do disposto no artigo 67º. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere a presente secção.
3. Numa situação de emergência, incluindo as situações definidas no artigo 18º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, os EstadosMembros devem permitir que as autoridades competentes transmitam sem demora informações aos bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das suas funções, nomeadamente a aplicação da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a fiscalização dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação de valores mobiliários e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro, bem como ao ESRB, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das suas funções.";
(13) O artigo 71.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «1.
"2. Os EstadosMembros asseguram que, no exercício das suas funções, as autoridades de supervisão tenham em conta a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação das disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas por força da presente diretiva. Para esse efeito, os EstadosMembros devem assegurar que:
(a) As autoridades de supervisão participem nas atividades da EIOPA;
(b) As autoridades competentes sigam as orientações e recomendações da EBA e, caso não o façam, indiquem as razões da sua decisão;
(c) Os mandatos nacionais conferidos às autoridades de supervisão não prejudiquem o desempenho das suas funções enquanto membros da EIOPA ou nos termos da presente diretiva.";
(b) é suprimido o n.º 3.
(14) O artigo 75.º é alterado do seguinte modo:
(-a) na alínea b) do n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"(b) os elementos do passivo são avaliados pelo montante por que podem ser transferidos ou liquidados entre partes informadas agindo de livre vontade numa transação em condições normais de mercado. A avaliação dos elementos do passivo não tem em conta informações sobre os elementos do ativo detidos pela empresa de seguros ou de resseguros.";
(a) o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
"2. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à avaliação dos elementos do ativo e do passivo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação, especificando:
(a) os métodos e pressupostos a utilizar na avaliação dos elementos do ativo e do passivo nos termos do n.º 1;
(b) As normas internacionais de contabilidade, adotadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002, que sejam coerentes com o método de avaliação dos elementos do ativo e do passivo nos termos do n.º 1;
(c) Os métodos de avaliação, quando os preços de mercado não estiverem cotados ou não forem coerentes com o método de avaliação dos elementos do ativo e do passivo nos termos do n.º 1;
(d) os métodos de avaliação alternativos a utilizar quando as normas internacionais de contabilidade, adotadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(14-A) No artigo 76.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
"2. O valor das provisões técnicas deve corresponder ao montante atual que uma empresa de seguros ou de resseguros teria que pagar se transferisse imediatamente as suas obrigações de seguro e resseguro para outra empresa de seguros ou de resseguros. A avaliação das provisões técnicas não é influenciado pelos elementos do ativo detidos pela empresa de seguros ou de resseguros.";
(14-B) No n.º 2 do artigo 77.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"2. A melhor estimativa corresponde à média dos fluxos de caixa futuros, ponderados em função da sua probabilidade, tendo em conta o valor temporal do dinheiro (valor atual esperado dos fluxos de caixa futuros), utilizando a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos. A estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos utilizada para avaliar as obrigações de seguros não tem em conta os elementos do ativo detidos pela empresa de seguros ou de resseguros."
(15) São inseridos os seguintes artigos:
"Artigo 77.º-A
Informações técnicas produzidas pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
1. A estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a utilizar no cálculo da melhor estimativa, a que se refere o artigo 77.º, n.º 2, é definida e publicada pela EIOPA para cada divisa relevante pelo menos com uma periodicidade trimestral. O Capítulo VII do presente título é aplicável com base nessa melhor estimativa.
▌
2. Nos casos em que a EIOPA, em estreita cooperação com o ESRB, constate a existência de uma situação de tensão sobre os mercados financeiros relativamente a uma determinada divisa e em que demonstre tratar-se de uma situação temporária e excecional que mais provavelmente não resultará em que empresas vendam uma parte significativa e substancial da sua carteira de títulos de rendimento fixo, será publicada uma estrutura adaptada e relevante de prazos de taxas de juro sem risco para cada divisa pertinente ao mesmo tempo que a estrutura relevante de prazos de taxas de juro sem risco referida no n.º 1.
A adaptação é calculada por referência a uma parte do diferencial entre as taxas de juro que poderiam ser obtidas com os ativos incluídos numa carteira de títulos representativa que a empresa de seguros ou de resseguros está a investir e as taxas de estrutura de prazos de taxas de juro básicas sem risco. A referida parte não é imputável a uma avaliação realista de prejuízos esperados ou risco de crédito inesperado dos ativos ou quaisquer outros riscos.
As empresas de seguros e de resseguros podem utilizar essa estrutura pertinente adaptada das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos no cálculo da melhor estimativa apenas para determinados passivos substancialmente ilíquidos, identificados de acordo com o artigo 86.º.
Nesse caso, as empresas de seguros e de resseguros divulgam a utilização dessa estrutura pertinente adaptada de taxas de juro sem risco e o impacto monetário para a sua posição financeira.
3. A EIOPA exerce as funções referidas nos n.ºs 1 e 2 de forma transparente, objetiva e fiável.
Artigo 77.º-B
Extrapolação
A determinação pela EIOPA das taxas da estrutura de taxas de juro sem risco para diferentes prazos utilizará e será coerente com a informação decorrente dos instrumentos financeiros relevantes. Ter-se-ão em conta os prazos de vencimento dos instrumentos financeiros relevantes em que os mercados desses instrumentos, bem como de obrigações, possam ser considerados como profundos, líquidos e transparentes. Relativamente aos prazos de vencimento em que os mercados de instrumentos financeiros e obrigacionistas relevantes já não puderem ser assim considerados, a estrutura de taxas de juro sem risco para diferentes prazos será extrapolada.
Para cada divisa, a parte extrapolada da estrutura básica de taxas de juro sem risco será baseada em taxas de câmbio a prazo que abranjam sem dificuldade uma a um conjunto de taxas de juro em relação aos prazos de vencimento mais longos para os quais os instrumentos financeiros relevantes ou obrigações denominados nessa divisa podem ser observados num mercado profundo e líquido em relação a uma taxa de câmbio final.
A parte extrapolada da estrutura básica de taxas de juro sem risco deve convergir para a taxa se câmbio final de forma a que, para prazos de vencimento de 10 anos que ultrapassem os prazos de vencimento mais longos referidos no n.º 2, as taxas de câmbio extrapoladas não divirjam mais de três pontos de base da taxa de câmbio final.";
(16) O artigo 86.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 86.º
Normas técnicas de regulamentação
Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere aos métodos de cálculo das provisões técnicas, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
(a) as metodologias atuariais e estatísticas a utilizar no cálculo da melhor estimativa a que se refere o artigo 77.º, n.º 2;
(b) as metodologias, princípios e técnicas para a determinação da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a utilizar no cálculo da melhor estimativa a que se refere o artigo 77.º, n.º 2;
(c) as circunstâncias em que as provisões técnicas são calculadas como um todo ou como a soma de uma melhor estimativa e de uma margem de risco e os métodos a utilizar no primeiro caso, tal como referido no n.º 4 do artigo 77.º;
(d) os métodos e pressupostos a utilizar no cálculo da margem de risco, incluindo a determinação do montante dos fundos próprios elegíveis necessários para sustentar as obrigações de seguro e resseguro e a calibragem da taxa de custo do capital, a que se refere o n.º 5 do artigo 77.º;
(d-A) os critérios pormenorizados para o método e a fórmula de cálculo do prémio de iliquidez e o método de identificação de passivos substancialmente ilíquidos, tal como referido no artigo 77.º-A;
(e) os ramos de atividade que devem servir de base à segmentação das obrigações de seguro e resseguro para efeitos do cálculo das provisões técnicas referidas no artigo 80.º;
(f) as normas a respeitar na verificação da adequação, do caráter exaustivo e da exatidão dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas, bem como as circunstâncias específicas nas quais é apropriada a utilização de aproximações, incluindo abordagens caso a caso, para o cálculo da melhor estimativa, a que se refere o artigo 82.º;
(g) as metodologias a utilizar no cálculo do ajustamento em função do incumprimento da contraparte, referido no artigo 81.º, tendo em vista incorporar as perdas esperadas por incumprimento da contraparte;
(h) se necessário, os métodos e técnicas simplificados a utilizar no cálculo das provisões técnicas, a fim de garantir que os métodos atuariais e estatísticos referidos nas alíneas a) e d) sejam proporcionais à natureza, escala e complexidade dos riscos incorridos pelas empresas de seguros e de resseguros, incluindo as empresas de seguros e de resseguros cativas;
▌
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
▌";
(17) O artigo 92.º é alterado do seguinte modo:
(a) o título passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 92.º
Normas técnicas de regulamentação e de execução;
(b) o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à determinação dos fundos próprios, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
(a) os critérios ▌de aprovação pelas autoridades de supervisão de fundos próprios complementares nos termos do artigo 90.º;
(b) a forma como são tratadas, na determinação dos fundos próprios, as participações, na aceção do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 212.o, em instituições de crédito e financeiras.
▌
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(b-A) é aditado o seguinte número:
"2-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 90.º, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar para a aprovação pelas autoridades de supervisão do uso de fundos próprios complementares.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
▌";
(18) O artigo 97.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 97.º
Normas técnicas de regulamentação
1. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à classificação dos fundos próprios, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
(a) a lista dos elementos dos fundos próprios, incluindo os referidos no artigo 96.º, considerados como satisfazendo os critérios definidos no artigo 94.º, com uma descrição precisa, para cada elemento, das características que determinaram a sua classificação;
(b) os métodos a utilizar pelas autoridades de supervisão na aprovação da avaliação e classificação dos elementos de fundos próprios não abrangidos pela lista referida na alínea a);
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
A Comissão procede regularmente à revisão e, se apropriado, à atualização da lista referida no n.º 1, alínea a), à luz da evolução do mercado.
▌";
(19) O artigo 99.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 99.º
Normas técnicas de regulamentação relativas à elegibilidade de fundos próprios
1. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à elegibilidade dos fundos próprios, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
(a) os limites quantitativos referidos no artigo 98.º, n.ºs 1 e 2;
(b) os ajustamentos efetuados para refletir a falta de transmissibilidade dos elementos dos fundos próprios que apenas podem ser utilizados para cobrir perdas derivadas de um segmento concreto do passivo ou de riscos específicos (fundos circunscritos para fins específicos).
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010."
▌;
(19-A) É aditado o seguinte artigo:
"Artigo 106.º-A
Cálculo do submódulo de risco de spread: mecanismo de ajustamento simétrico
1. O submódulo de risco de spread calculado segundo a fórmula normalizada deve incluir um ajustamento simétrico ao spread de requisitos de fundos próprios aplicado para cobrir o risco resultante de alterações do nível de preços de obrigações e de outros valores mobiliários de rendimento fixo com características de fluxos de tesouraria semelhantes.
2. O ajustamento assimétrico ao spread de requisitos de fundos próprios normalizado, ponderado nos termos do artigo 104.º, n.º 4, para cobrir o risco de alterações do nível de preços de obrigações e outros valores mobiliários de rendimento fixo com características de fluxos de tesouraria semelhantes deve basear-se numa função do nível corrente de um índice de valores mobiliários de rendimento fixo e num nível médio ponderado desse índice. A média ponderada é calculada para um período de tempo adequado, que deve ser o mesmo para todas as empresas de seguros e resseguros.
3. O ajustamento simétrico ao spread de requisitos de fundos próprios normalizado que cobre o risco resultante de variações do nível de preços de obrigações e de outros valores mobiliários de rendimento fixo com características de fluxos de tesouraria semelhantes não deve resultar em que o spread de requisitos de fundos próprios a aplicar seja mais de 25% inferior ou superior ao spread de requisitos de fundos próprios normalizado.
4. As empresas de seguros e de resseguros que aplicam a estrutura pertinente adequada de taxas de juro sem risco para diferentes prazos referida no artigo 77.º-A, n.º 2 não devem aplicar o ajustamento simétrico ao spread de requisitos de fundos próprios normalizado caso o resultado do ajustamento, nos termos do artigo 106.º-A seja um spread de requisitos de fundos próprios inferior ao spread de requisitos de fundos próprios normalizado.";
(19-B) No artigo 105.º, n.º 6, é inserido o seguinte parágrafo após o segundo parágrafo:
"Nos casos em que um contrato de derivados é compensado através de uma contraparte central autorizada, o correspondente requisito de capital de risco por incumprimento da contraparte é inferior ao que seria caso o contrato não fosse compensado dessa forma.";
(20) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 109.º-A
Apoio técnico harmonizado para a fórmula-padrão
1. Para efeitos de cálculo do módulo de risco de mercado e do módulo de risco de incumprimento da contraparte, nos termos do artigo 105.º, n.ºs 5 e 6, pode recorrer-se a ma avaliação de crédito externa para determinar a probabilidade de incumprimento desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
(a) as avaliações de crédito externas serem efetuadas por uma instituição externa de avaliação de crédito (ECAI);
(b) as ECAI serem agências de notação de crédito registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, ou, caso uma ECAI não tenha sido registada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1060/2009, a sua elegibilidade ter sido avaliada pela ESA, através do Comité Conjunto estabelecido nos termos do artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 (o Comité Conjunto), e sujeita aos requisitos metodológicos constantes nos artigos 6.º a 13.º Regulamento (CE) n.º 1060/2009;
(c) as avaliações de crédito externas serem classificadas pelo Comité Conjunto segundo uma escala objetiva de qualidade do crédito, nos termo do n.º 2;
2. Para efeitos do primeiro parágrafo, o Comité Conjunto:
(a) publica uma lista das ECAI elegíveis;
(b) verifica se pelo menos todas as instituições com um interesse legítimo nestas avaliações de crédito individuais podem a elas aceder em condições equivalentes;
(c) sem prejuízo do artigo 56.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) N.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) N.º 1095/2010, classificar as avaliações de crédito externas segundo uma escala objetiva de qualidade do crédito de acordo segundo uma escala objetiva de qualidade de crédito, de acordo com disposições especificadas nos termos do artigo 111.º, n.º 1, alínea n).
A fim de evitar o excesso de confiança nas ECAI, as empresas de seguros e de resseguros devem verificar a adequação das avaliações de crédito externas enquanto parte da sua gestão de riscos, utilizando avaliações adicionais, sempre que possível, de forma a evitar qualquer dependência automática das avaliações externas.
A EIOPA elaborará projetos de normas técnicas de execução sobre os procedimentos a seguir para verificar as avaliações de crédito externas.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o terceiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
1-A. Para facilitar o cálculo do módulo de risco de mercado referido no n.º 5 do artigo 105.º, a EIOPA:
(a) publica as listas das posições em risco sobre as administrações regionais e locais, que devem ser equiparadas a posições sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas quando não existir qualquer diferença entre estes riscos, devido aos poderes específicos das referidas autoridades regionais em matéria de cobrança de receitas e à existência de acordos institucionais específicos que tenham por efeito reduzir o seu risco de incumprimento;
(b) especifica os ajustamentos a efetuar para as divisas indexadas ao euro no sub‑módulo de risco cambial referido no artigo 105.º, n.º 5, aplicando os critérios especificados no artigo 111.º, n.º 1, alínea p), e
(c) especifica os índices de valores mobiliários adequados a que se refere o artigo 106.º, n.º 2, calcula o ajustamento simétrico referido no artigo 106.º aplicando os métodos, pressupostos e parâmetros normalizados especificados de acordo com o artigo 111.º, n.º 1, alínea c), assim como os critérios pormenorizados especificados no artigo 111.º, n.º 1, alínea o), e publica mensalmente ambos os conjuntos de informações; e
(d) especifica o índice de valores mobiliários de rendimento fixo adequados a que se refere o artigo 106.º-A, n.º 2, calcula o ajustamento simétrico referido no artigo 106.º-A aplicando os métodos, pressupostos e parâmetros normalizados especificados de acordo com o artigo 111.º, n.º 1, alínea c), e os critérios pormenorizados especificados no artigo 111.º, n.º 1, alínea o), e publica mensalmente ambos os conjuntos de informações.
1-B. A fim de evitar o excesso de confiança nas ECAI, as empresas de seguros e de resseguros devem verificar a adequação das avaliações de crédito externas enquanto parte da sua gestão de riscos, utilizando avaliações complementares, sempre que possível, de forma a evitar qualquer dependência automática da gestão de riscos relativamente a avaliações externas.
2. Para facilitar o cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de doença referido no artigo 105.º, n.º 4, a EIOPA publica, de acordo com os cálculos fornecidos pelas autoridades de supervisão do Estado-Membro em causa, os desvios-padrão aplicáveis a determinadas medidas legislativas adotadas pelos EstadosMembros a nível nacional que permitam a partilha dos pagamentos associados a apólices de seguro de doença entre as empresas de seguros e de resseguros e que cumpram os seguintes critérios.
(a) o mecanismo de partilha dos pagamentos é transparente e é totalmente especificado antes do período anual ao qual se aplica;
(b) o mecanismo de partilha dos pagamentos, o número de empresas de seguros que participam no sistema de perequação dos riscos de doença (Health Risk Equalisation System, HRES) e as características do risco da atividade comercial vinculada ao HRES asseguram que, para cada empresa participante no HRES, a volatilidade das perdas anuais da atividade vinculada ao HRES é significativamente reduzida através deste último, em relação tanto ao risco de prémio como ao risco de provisões;
(c) o seguro de saúde vinculado ao HRES é obrigatório e representa uma alternativa parcial ou total da cobertura de doença do regime de segurança social obrigatório;
(d) em caso de incumprimento por parte das empresas de seguros participantes no HRES, um ou mais governos de EstadosMembros garantem o total respeito dos compromissos das empresas de seguros vinculadas ao HRES para com os tomadores de seguros.
A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando os critérios adicionais.";
(21) O artigo 111.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 111.º
Normas técnicas de regulamentação relativas aos artigos 103.º a 109.º
1. A fim de assegurar uma harmonização coerente em relação ao disposto nos artigos 101.º e 103.º a 109.º, a EIOPA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
(a) uma fórmula-padrão nos termos do disposto nos artigos 101.º e 103.º a 109º;
(b) os sub-módulos que sejam necessários ou que cubram com maior precisão os riscos abrangidos pelos respetivos módulos de risco referidos no artigo 104.º, bem como as suas atualizações subsequentes;
(c) os métodos, pressupostos e parâmetros-padrão ponderados pelo intervalo de confiança referido no artigo 101.º, n.º 3, a utilizar no cálculo de cada um dos módulos ou sub-módulos de risco do requisito de capital de solvência de base definidos nos artigos 104.º, 105.º e 304.º, o mecanismo de ajustamento simétrico e o período de tempo apropriado, expresso em número de meses, previsto nos artigos 106.º e 106.º-A, bem como a abordagem adequada para a integração do método referido no artigo 304.º no requisito de capital de solvência calculado segundo a fórmula-padrão;
(d) os parâmetros de correlação, incluindo, se necessário, os referidos no anexo IV, e os procedimentos de atualização desses parâmetros;
(e) caso as empresas de seguros e de resseguros utilizem técnicas de redução do risco, os métodos e pressupostos a utilizar na avaliação das alterações do perfil de risco da empresa em causa e no ajustamento do cálculo do requisito de capital de solvência;
(f) os critérios qualitativos que as técnicas de redução de risco referidas na alínea e) devem respeitar para assegurar que o risco seja efetivamente transferido para terceiros;
(f-A) o método a utilizar para avaliar o requisito de capital associado ao risco de incumprimento pela contraparte em caso de posições de risco sobre contrapartes centrais autorizadas, como referido no artigo 105.º. Estes parâmetros são definidos de modo a assegurar a coerência com o tratamento de tais posições de risco em caso de instituições de crédito e firmas de investimento, tal como exigido pela Diretiva 2012/xx./UE (DFP 4);
(g) os métodos e parâmetros a utilizar na avaliação do requisito de capital para riscos operacionais definido no artigo 107.º, incluindo a percentagem referida no n.º 3 do mesmo artigo;
(h) o método e os ajustamentos a utilizar para refletir a limitação das possibilidades de diversificação do risco para as empresas de seguros e de resseguros associada aos fundos circunscritos para fins específicos;
(i) o método a utilizar no cálculo do ajustamento em função da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos, nos termos do artigo 108.º;
(j) o subconjunto dos parâmetros-padrão dos módulos de risco de subscrição do seguro de vida, do seguro não vida e do seguro de doença que podem ser substituídos por parâmetros específicos da empresa nos termos do artigo 104.º, n.º 7;
(k) os critérios em relação aos métodos normalizados a utilizar pelas empresas de seguros e de resseguros para calcular os parâmetros específicos da empresa referidos na alínea j), bem como os critérios a satisfazer antes da aprovação pelas autoridades de supervisão quanto ao caráter exaustivo, à exatidão e à adequação dos dados utilizados, conjuntamente com o procedimento a ser seguido para obter essa aprovação;
(l) os cálculos simplificados previstos para sub-módulos e módulos de risco específicos, bem como os critérios que as empresas de seguros e de resseguros, incluindo as empresas de seguros e de resseguros cativas, devem satisfazer para poderem utilizar cada uma dessas simplificações, nos termos do artigo 109.º;
(m) a abordagem a utilizar em relação às empresas coligadas, na aceção do artigo 212.º, para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência, nomeadamente o cálculo do sub-módulo do risco acionista referido no artigo 105.º, n.º 5, tendo em conta a provável redução da volatilidade do valor dessas empresas coligadas decorrente da natureza estratégica desses investimentos e a influência exercida pela empresa participante nessas empresas coligadas.
(n) a ▌elegibilidade de instituições de notação externas e da classificação das notações de crédito segundo uma escala objetiva de graus de qualidade do crédito, como referido no artigo 109.º-A, n.º 1, alínea c);
(o) os critérios pormenorizados para o índice de ações referido no artigo 109.º-A, n.º 1-A, alínea c), e para o índice de títulos de rendimento fixo referido no artigo 109.º-A, n.º 1-A, alínea d);
(p) os critérios pormenorizados para os ajustamentos a efetuar para as divisas indexadas ao euro de modo a facilitar o cálculo do sub-módulo de risco cambial, referidos no artigo 109.º-A, n.º 1-*A, alínea b);
(q) as condições para uma categorização de administrações regionais e autoridades locais a que se refere o artigo 109.º-A, n.º 1-A, alínea a);
(r) os critérios pormenorizados que deverão ser cumpridos pelas medidas legislativas adotadas a nível nacional, bem como a metodologia e os requisitos aplicáveis ao cálculo do desvio-padrão para facilitar o cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de doença, como referido no artigo 109.º-A, n.º 2.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar para:
(a) a atualização dos parâmetros de correlação referidos na alínea d);
(b) a aprovação pelas autoridades de supervisão para utilizar os parâmetros específicos das empresas referidos na alínea k).
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É conferida à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o quarto parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2. A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere ao requisito de capital de solvência, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação, especificando limites quantitativos e critérios de elegibilidade dos ativos para a cobertura de riscos que não estejam adequadamente cobertos por um sub-módulo.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
Essas normas técnicas de regulamentação aplicam-se aos ativos representativos das provisões técnicas, com exceção dos ativos detidos correspondentes a contratos de seguro de vida em que o risco de investimento seja suportado pelos tomadores de seguro. Tais normas técnicas de regulamentação são revistas pela Comissão à luz da evolução da fórmula-padrão e dos mercados financeiros.
(22) O artigo 114.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 114.º
Normas técnicas de regulamentação e de execução relativas aos modelos internos para o requisito de capital de solvência
1. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere aos modelos internos, totais ou parciais, relativos ao requisito de capital de solvência, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
(b) as adaptações das normas dos artigos 120.º a 125.º à luz do âmbito de aplicação limitado do modelo interno parcial;
(c) ▌a política de alteração dos modelos internos referida no artigo 115.º;
(d) a forma como um modelo interno parcial será totalmente integrado na fórmula-padrão de cálculo do requisito de capital de solvência a que se refere o artigo 113.º, n.º 1, alínea c), bem como os requisitos para a utilização de técnicas de integração alternativas.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas regulamentares referidas no segundo parágrafo, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar para:
(a) A aprovação de um modelo interno de acordo com o artigo 112.º; assim como
(b) A aprovação de alterações importantes de um modelo interno e alterações da política de alteração dos modelos internos referida no artigo 115.º;
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É conferida à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o quarto parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(23) O artigo 127.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 127.º
Normas técnicas de regulamentação relativas aos artigos 120.º a 126.º
A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere aos artigos 120.º a 126.º e de melhorar a avaliação do perfil de risco e a gestão de atividades das empresas de seguros e de resseguros, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a utilização de modelos internos na União.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(24) O artigo 129.º é alterado do seguinte modo:
(a) as subalíneas i), ii) e iii) do n.º 1, passam a ter a seguinte redação:
"(i) 2.300.000 EUR para empresas de seguros não vida, incluindo empresas de seguros cativas, salvo no caso de estarem cobertos todos ou alguns dos riscos incluídos num dos ramos 10 a 15 da Parte A do anexo I; nesse caso, o limite não pode ser inferior a 3.500.000 EUR;
(ii) 3 500 000 EUR para empresas de seguros de vida, incluindo empresas de seguros cativas;
(iii) 3.500.000 EUR para empresas de resseguro, salvo no caso das empresas de resseguros cativas, em que o requisito de capital mínimo não pode ser inferior a 1 100 000 EUR;";
(b) no n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Os EstadosMembros autorizam as suas autoridades de supervisão, por um período que não pode ir além de 31 de dezembro de 2014, a exigirem que as empresas de seguros ou de resseguros apliquem as percentagens previstas no primeiro parágrafo exclusivamente ao requisito de capital de solvência da empresa calculado nos termos do disposto na Subsecção 2 da Secção 4 do Capítulo VI.
(c) no n.º 4, é inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:
"Para efeitos do cálculo dos limites a que se refere o n.º 3, não será exigido às empresas que calculem o requisito de capital de solvência trimestralmente."
▌
(d) No n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"5. A Comissão submete ao Parlamento Europeu e ao Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão*, até 31 de outubro de 2017, um relatório sobre as regras dos EstadosMembros e as práticas das autoridades de supervisão adotadas nos termos dos n.ºs 1 a 4.
___________
*JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.";
(27) O artigo 130.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 130.º
Normas técnicas de regulamentação
A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere aos requisitos de capital mínimo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o cálculo do requisito de capital mínimo, referido nos artigos 128.º e 129.º.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(28) No artigo 131.º, primeiro parágrafo, as datas «31 de outubro de 2012» e «31 de outubro de 2013» são substituídas, respetivamente, por «31 de dezembro de 2012» e «31 de dezembro de 2013».
(29) O artigo 135.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 135.º
Normas técnicas de regulamentação e de execução relativas aos requisitos qualitativos
1. A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere aos n.ºs 2 e 4 do artigo 132.º, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem requisitos qualitativos nos seguintes domínios:
(a) Identificação, mensuração, monitorização e gestão ▌de riscos resultantes de investimentos, em relação ao n.º 2 , primeiro parágrafo, do artigo 132.°;
(b) Identificação, mensuração, monitorização e gestão ▌de riscos específicos resultantes de investimentos em instrumentos derivados e ativos a que se refere o artigo 132.º, n.º 4, segundo parágrafo e determinação do ponto até a qual a utilização de tais ativos corresponde a uma redução de riscos ou à gestão eficiente da carteira de títulos a que se refere o artigo 132.º, n.º 4.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
1-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.º 1, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos de relato a seguir e aos formatos e modelos a utilizar.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌, especificando:
(a) os requisitos a cumprir pelas empresas que «transformam» empréstimos em valores mobiliários negociáveis e outros instrumentos financeiros («emitentes») para que uma empresa de seguros ou de resseguros seja autorizada a investir em valores mobiliários ou em instrumentos deste tipo emitidos após 1 de janeiro de 2011, incluindo requisitos que assegurem que o emitente mantenha um interesse económico líquido não inferior a 5 %;
(b) os requisitos qualitativos a cumprir pelas empresas de seguros ou resseguros que invistam nesses valores ou instrumentos;
(c) a especificação das circunstâncias em que poderão ser impostos requisitos adicionais de fundos próprios, em caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do presente número, sem prejuízo do disposto no artigo 101.º, n.º 3 ▌.
2-A. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere ao n.º 2, alínea c), a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os métodos de cálculo dos requisitos aí referidos.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
(30) No artigo 138.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
▌"4. Em caso de queda excecional nos mercados financeiros, conforme declarado pela EIOPA, em conformidade com o presente parágrafo e em consulta com o Conselho Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010, a autoridade de supervisão pode prorrogar o prazo referido no n.º 3, segundo parágrafo, por um período de tempo apropriado, tendo em consideração todos os fatores relevantes, incluindo a duração média de vigência das disposições técnicas.
Quando a duração média de vigência das disposições técnicas for superior a 12 anos, um terço da duração será considerado como adequado para a determinação do período referido no primeiro parágrafo, com um máximo de sete anos.
▌Sem prejuízo do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, para efeitos do presente número, a EIOPA pode, a pedido da autoridade de supervisão em causa, ou por iniciativa própria, adotar uma decisão declarando a existência de uma queda excecional nos mercados financeiros. Está-se em presença de uma queda excecional nos mercados financeiros quando há uma quebra imprevista, rápida e importante dos mercados financeiros no conjunto da União e que se distingue das descidas normais no ciclo económico.
A EIOPA deve, pelo menos mensalmente, verificar se as condições referidas no parágrafo precedente ainda subsistem à data da sua análise ▌. Para tal, a EIOPA pode, a pedido da autoridade de supervisão em causa ou por iniciativa própria, adotar uma decisão declarando a cessação da situação de queda excecional nos mercados financeiros.
▌
Sem prejuízo das suas competências, as autoridades de supervisão interessadas farão todos os possíveis para, no âmbito do colégio de supervisores, informar da sua decisão de recusar a prorrogação do prazo a que se refere o n.º 5.
Em caso de divergência de opiniões no seio do colégio de supervisores a respeito da recusa da autoridade de supervisão em causa de prorrogar o prazo a que se refere o n.º 5, o supervisor do grupo ou qualquer uma das outras autoridades de supervisão interessadas podem consultar a EIOPA. As consultas à EIOPA decorrem durante um mês, sendo delas informadas todas as autoridades de supervisão interessadas. Nos casos em que a EIOPA tiver sido consultada, a autoridade de supervisão em questão deverá ter devidamente em conta o seu parecer antes de tomar uma decisão. Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, nesta fase, a EIOPA assume a função de mediador.
Sempre que, findo o prazo a que se refere o n.º 7 sem que se tenha chegado a acordo no âmbito do colégio, o supervisor do grupo ou qualquer das autoridades de supervisão interessadas tiver remetido a recusa da autoridade de supervisão em causa à EIOPA nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a autoridade de supervisão em causa adiará a sua decisão na pendência de qualquer decisão que a EIOPA venha a tomar nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do referido Regulamento, e tomará a sua decisão em conformidade com a decisão da EIOPA.
O prazo a que se referem os n.ºs 6 e 7 será considerado como sendo o período de conciliação na aceção do artigo 19.º, n.º 2, do referido Regulamento. A EIOPA tomará a sua decisão no prazo de dois meses. A questão não será remetida à EIOPA após o termo do prazo referido, nem após se ter chegado a acordo entre as autoridades de supervisão interessadas.
A empresa de seguros ou de resseguros em causa deve apresentar de três em três meses um relatório sobre a evolução da situação à sua autoridade de supervisão, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados no sentido do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou no sentido da redução do seu perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência.
A prorrogação referida no primeiro parágrafo é revogada se o relatório sobre a evolução da situação evidenciar que, entre a data da constatação do incumprimento do requisito de capital de solvência e a data da apresentação do relatório, não se constatam progressos significativos a nível do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou da redução do perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito do capital de solvência.
▌";
(31) O artigo 143.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 143.º
Normas técnicas de regulamentação relativas ao artigo 138.º, n.º 4
1. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere ao artigo 138.º, n.º 4, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os fatores e os critérios a ter em conta para efeitos da aplicação do artigo 138.º, n.º 4, incluindo o prazo máximo ▌, expresso em número total de meses, que será idêntico para todas as empresas de seguro e de resseguro, nos termos do artigo 138.º, n.º 4, primeiro parágrafo.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
1-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 134.º, n.º 4, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os procedimentos a seguir pela EIOPA para determinar a existência de uma queda excecional nos mercados financeiros nos termos do artigo 138.º, n.º 4.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2. A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere aos artigos 138.º, n.º 2, 139.º, n.º 2 e 141.º, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o plano de recuperação referido no artigo 138.º, n.º 2, e o plano de financiamento referido no artigo 139.º, n.º 2, e relativas ao artigo 141.º, com os cuidados necessários para evitar efeitos pró-cíclicos."
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(31-A) no artigo 149.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. Qualquer alteração que a empresa de seguros pretenda introduzir nas indicações referidas no artigo 147.º fica sujeita ao processo previsto nos artigos 147.º e 148.º.
(32) a seguir ao artigo 155.º, n.º 3, primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
"As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem ou de acolhimento podem ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1 a 4 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo."
(32-A) no artigo 155.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redação:
"9. Os EstadosMembros informam a Comissão e a EIOPA do número e do tipo de casos de recusa nos termos dos artigos 146.º e 148.º ou em que tenham sido tomadas medidas ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo.";
(33) no artigo 158.o, n.º 2, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem ou de acolhimento podem ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1 a 4 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.";
(33-A) O artigo 159.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 159.º
Informação estatística sobre atividades transfronteiriças
As empresas de seguros devem comunicar às autoridades de supervisão do seu Estado-Membro de origem, separadamente para as operações efetuadas através de um estabelecimento e para as operações efetuadas ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões, sem dedução do resseguro, por Estado-Membro, do seguinte modo:
(a) relativamente ao seguro não vida, por ramos de atividade, conforme estabelecido no ato delegado correspondente;
(b) relativamente ao seguro de vida, por cada ramo de atividade, de I a IX, conforme estabelecido no ato delegado correspondente.
Relativamente ao ramo 10 da Parte A do anexo I, com exclusão da responsabilidade dos transportadores, a empresa em causa deve informar igualmente as autoridades de supervisão da frequência e do custo médio dos sinistros.
A pedido das autoridades de supervisão de cada um dos EstadosMembros interessados, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem comunicam-lhes, em tempo útil e de forma agregada, as informações referidas nos primeiro e segundo parágrafos.";
(34) O artigo 172.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 172.º
Regime de equivalência para as empresas de resseguros
1. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌, especificando os critérios para avaliar se o regime de supervisão de um país terceiro aplicado às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no Título I ▌.
2. Se um país terceiro cumprir os critérios adotados de acordo com o n.º 1, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 301.º-A e assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, decidir que o regime de supervisão desse país terceiro aplicado às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no Título I da presente diretiva.
Essas decisões são regularmente revistas para ter em conta quaisquer alterações do regime de supervisão estabelecido no Título I e do regime de supervisão do país terceiro.
A EIOPA deve publicar no seu sítio Web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
3. No caso de, nos termos do n.º 2, o regime de supervisão de um país terceiro ter sido considerado equivalente ao disposto na presente diretiva, os contratos de resseguro celebrados com empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro são tratados da mesma forma que os contratos de resseguro celebrados com empresas autorizadas ao abrigo da presente diretiva.
4. Não obstante o disposto no n.º 2, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 301.º-A e por um período limitado, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, decidir que o regime de supervisão desse país terceiro aplicado às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no Título I, se o país terceiro em causa cumprir, pelo menos, as seguintes condições:
(a) ter-se comprometido por escrito perante a União Europeia a adotar e a aplicar um regime de supervisão que possa ser considerado como equivalente nos termos do n.º 2, antes de decorrido o período-limite referido;
(b) ter estabelecido um programa de convergência para cumprir os compromissos referidos na alínea a);
(c) ter atribuído recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos referidos na alínea a);
(d) ter um regime de solvência baseado no risco e na avaliação de mercado dos elementos do ativo e do passivo;
(e) ter concluído acordos com vista ao intercâmbio de informações confidenciais em matéria de supervisão, nos termos do artigo 264.º;
(f) dispor de um sistema de supervisão independente baseado em princípios fundamentais, princípios e normas aprovados pela IAIS;
(g) ter estabelecido obrigações de sigilo profissional para todas as pessoas que agem em nome das suas autoridades de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com a AEIOPA e as autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.º, n.º 10.
Todas as decisões relativas à equivalência temporária têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.º, n.º 2. Estas decisões são revistas periodicamente com base nos relatórios de progresso do país terceiro em causa, os quais são apresentados à Comissão e à EIOPA que os avaliam semestralmente.
A EIOPA deve publicar e manter atualizada no seu sítio Web uma lista de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando as condições estabelecidas no primeiro parágrafo.
5. O período a que se refere o n.º 4 será de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2014 ou até à data em que, de acordo com o n.º 2, o regime de supervisão do país terceiro em causa tiver sido considerado equivalente ao regime estabelecido no Título I, consoante o que ocorrer primeiro.
Este período pode ser prorrogado por mais um ano, no máximo, quando tal for necessário à EIOPA e à Comissão para efetuarem a avaliação da equivalência para efeitos do n.º 2.
6. Os contratos de resseguros celebrados com empresas que tenham a sua sede num país terceiro cujo regime de supervisão tenha sido considerado temporariamente equivalente, nos termos do n.º 4, são objeto do mesmo tratamento que é previsto no n.º 3. O artigo 173.º é também aplicável às empresas de resseguros que tenham a sua sede num país terceiro cujo regime de supervisão tenha sido considerado temporariamente equivalente, nos termos do n.º 4.
▌
(35-A) O artigo 176.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 176.º
"Informação a prestar pelos EstadosMembros à Comissão e à EIOPA
As autoridades de supervisão dos EstadosMembros devem informar a Comissão, a EIOPA e as autoridades de supervisão dos outros EstadosMembros de qualquer autorização concedida a uma filial direta ou indireta cuja empresa ou empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro.
Essa informação inclui também a indicação da estrutura do grupo em causa.
Caso uma empresa sujeita ao ordenamento jurídico de um país terceiro adquira uma participação numa empresa de seguros ou de resseguros autorizada na Comunidade que tenha por efeito tornar essa empresa de seguros ou de resseguros numa filial daquela empresa de um país terceiro, as autoridades de supervisão do Estado‑Membro de origem informam desse facto a Comissão, a EIOPA e as autoridades de supervisão dos outros EstadosMembros.";
(35-B) No artigo 177.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. Os EstadosMembros informam a Comissão e a EIOPA de quaisquer dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros ou de resseguros se deparem para se estabelecerem e funcionarem num país terceiro ou aí exercerem as suas atividades.";
(36) No artigo 210.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
"2. A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere ao resseguro finito, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a monitorização, gestão e controlo dos riscos decorrentes das atividades de resseguro finito.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.º 1, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos de prestação de informações a seguir e aos formatos e modelos a utilizar.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até [...].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(37) No artigo 211.º, os n.ºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
"2. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere ao artigo 211.º, n.º 1, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os seguintes critérios de aprovação pelas autoridades de supervisão:
(a) o âmbito da autorização;
(b) as condições a incluir obrigatoriamente em todos os contratos celebrados;
(c) os requisitos de competência e de idoneidade, referidos no artigo 42.º, aplicáveis às pessoas que dirijam a entidade instrumental;
(d) requisitos de competência e de idoneidade aplicáveis aos acionistas ou sócios que detenham participações qualificadas na entidade instrumental;
(e) procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos adequados de controlo interno e requisitos de gestão do risco;
(f) requisitos de prestação de informação contabilística, prudencial e estatística;
(g) requisitos de solvência.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 211.º, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar para a aprovação pelas autoridades de supervisão de entidades instrumentais.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2-B. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 211.º, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar para a cooperação e troca de informações entre as autoridades de supervisão, nos casos em que uma entidade instrumental que assume os riscos de uma empresa de seguros ou de resseguros se encontre estabelecida num Estado-Membro que não o Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros se encontra autorizada.
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
3. As entidades instrumentais autorizadas antes de 31 de outubro de 2012 ficam sujeitas à legislação do Estado-Membro que as autorizou. Todavia, qualquer nova atividade iniciada por uma entidade instrumental após aquela data fica sujeita ao disposto nos n.ºs 1, 2 e 2-A.";
(37-A) A alínea e) do n.º 1 do artigo 212.º passa a ter a seguinte redação:
"(e) "Colégio de supervisores", uma estrutura permanente mas flexível de cooperação, coordenação e facilitação da tomada de decisões relativas à supervisão de um grupo, cujos membros são os seguintes:
– o supervisor do grupo,
– as autoridades encarregues da supervisão das empresas do grupo, que não o supervisor do grupo, e
- a EIOPA, que, para efeitos da presente definição, é considerada uma autoridade de supervisão.";
(38) O artigo 216.º é alterado do seguinte modo:
(a) no n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Nesse caso, a autoridade de supervisão deve justificar a sua decisão ao supervisor do grupo e à última empresa-mãe a nível da União. O supervisor do grupo deve notificar o colégio de supervisores em conformidade com o artigo 248.º, n.º 1, alínea a).";
(b) no n.º 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"A autoridade de supervisão deve explicar estas decisões à empresa e ao supervisor do grupo. O supervisor do grupo deve notificar o colégio de supervisores em conformidade com o artigo 248.º, n.º 1, alínea a).";
(c) o n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
"7. A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação, especificando as circunstâncias em que pode ser tomada a decisão referida no n.º 1. A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
(39) O artigo 217.º é alterado do seguinte modo:
(a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
"Nesse caso, as autoridades de supervisão devem justificar a sua decisão ao supervisor do grupo e à última empresa-mãe a nível da União. O supervisor do grupo deve notificar o colégio de supervisores em conformidade com o artigo 248.º, n.º 1, alínea a).";
(b) o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando as circunstâncias em que pode ser tomada a decisão referida no n.º 1.
(40) O artigo 227.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 227.º
Regime de equivalência para as empresas de seguros e de resseguros de países terceiros
1. Ao calcular a solvência do grupo de uma empresa de seguros ou de resseguros que seja uma empresa participante numa empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, nos termos do artigo 233.º, esta última é tratada, apenas para efeitos do cálculo, como uma empresa de seguros ou de resseguros coligada.
Todavia, se o país terceiro em que essa empresa tiver a sua sede a sujeitar a uma autorização e lhe impuser um regime de solvência pelo menos equivalente ao estabelecido no Capítulo VI do Título I, os EstadosMembros podem prever que o cálculo tenha em consideração, no que respeita a essa empresa, o requisito de capital de solvência e os fundos próprios elegíveis para satisfazer esse requisito nos termos estabelecidos pelo país terceiro em causa.
2. Quando não for tomada qualquer decisão nos termos do n.º 4 ou do n.º 6, a verificação de que o regime do país terceiro é, pelo menos, equivalente, será efetuada pelo supervisor do grupo, a pedido da empresa participante ou por sua própria iniciativa. A EIOPA assistirá o supervisor do grupo nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
Ao fazê-lo, o supervisor do grupo, assistido pela EIOPA, ▌ consulta as outras autoridades de supervisão interessadas antes de tomar uma decisão sobre a equivalência. Esta decisão é tomada de acordo com os critérios adotados nos termos do n.º 3. O supervisor do grupo não tomará, relativamente a um país terceiro, qualquer decisão que seja contrária a qualquer outra decisão previamente tomada em relação a esse país terceiro, exceto se tal for necessário para ter em conta alterações significativas do regime de supervisão estabelecido no Título I, Capítulo IV, e do regime de supervisão do país terceiro.
Caso as autoridades de supervisão discordem da decisão tomada em conformidade com o n.º 2, podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, no prazo de três meses após a decisão ter sido comunicada pelo supervisor do grupo. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.
▌
3. A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º‑A ▌, especificando os critérios para avaliar se o regime de supervisão de um país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I, capítulo VI.
4. Se um país terceiro cumprir os critérios adotados de acordo com o n.º 1, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 301.º-A, e assistida pela EIOPA, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, decidir que o regime de supervisão desse país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I, capítulo VI.
Essas decisões são regularmente revistas para ter em conta quaisquer alterações significativas do regime de supervisão estabelecido no Título I, Capítulo VI, e do regime de supervisão do país terceiro.
A EIOPA deve publicar no seu sítio Web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
▌
5. Não obstante o disposto no n.º 4, e mesmo que os critérios estabelecidos no n.º 3 não estejam cumpridos, a Comissão pode, por um período limitado, em conformidade com o artigo 301.º-A e assistida pela EIOPA, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, decidir que o regime de supervisão desse país terceiro aplicado às empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é temporariamente equivalente ao estabelecido no título I, capítulo IV, se esse país terceiro cumprir pelo menos as seguintes condições:
(a) ter-se comprometido por escrito a adotar e a aplicar um regime de supervisão que possa ser considerado como equivalente nos termos do n.º 2, antes de decorrido esse período limitado;
(b) ter estabelecido um programa de convergência para cumprir os compromissos referidos na alínea a);
(c) ter atribuído recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos referidos na alínea a);
(d) o atual regime de supervisão do país terceiro ser baseado no risco e na avaliação do mercado dos elementos do ativo e do passivo;
(e) terem sido concluídos acordos tendo em vista o intercâmbio de informações confidenciais em matéria de supervisão, nos termos do artigo 264.º;
(f) dispor de um sistema de supervisão independente baseado em princípios fundamentas, princípios e normas aprovados pela IAIS;
(g) ter estabelecido obrigações de sigilo profissional para todas as pessoas que agem em nome das suas autoridades de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com a AEIOPA e as autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.º, n.º 10.
Todas as decisões relativas à equivalência temporária têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.º. Estas decisões são regularmente revistas com base nos relatórios de progresso do país terceiro em causa, os quais são apresentados à Comissão e à EIOPA, que os avaliam de seis em seis meses.
A EIOPA publica no seu sítio Web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando as condições estabelecidas no primeiro parágrafo.
6. O período a que se refere o n.º 5 será de cinco anos a contar da data referida no artigo 310.º ou até à data em que, de acordo com o n.º 4, o regime de solvência do país terceiro em causa tiver sido considerado equivalente ao regime estabelecido no título I, capítulo IV, consoante o que ocorrer primeiro.
Esse período pode ser prolongado por um máximo de mais um ano, caso tal seja necessário para a EIOPA e a Comissão efetuarem a avaliação de equivalência para efeitos do n.º 4.
7. Caso se decida, de acordo com o n.º 5, que o regime de supervisão de um país terceiro é temporariamente equivalente, esse país terceiro é considerado equivalente para efeitos do disposto no n.º 1, segundo parágrafo.
(40-A) O artigo 231º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 231.º
Modelo interno do grupo
1. Caso seja apresentado por uma empresa de seguros ou de resseguros e as suas empresas coligadas, ou conjuntamente pelas empresas coligadas de uma sociedade gestora de participações no refletir dos seguros, um pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, bem como o requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo, com base num modelo interno, as autoridades de supervisão interessadas cooperam entre si para decidir da concessão ou não dessa autorização e determinar, se for caso disso, os respetivos termos e condições.
O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser apresentado ao supervisor do grupo.
O supervisor do grupo informa e transmite sem demora o pedido completo aos outros membros do colégio de supervisores.
2. As autoridades de supervisão interessadas envidam todos os esforços necessários para tomar uma decisão conjunta sobre o pedido no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido completo pelo supervisor do grupo.
3. Se, durante o prazo de seis meses referido no n.º 2, qualquer das autoridades de supervisão interessadas tiver remetido o assunto à EIOPA em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo adia a sua decisão e aguarda qualquer decisão que a EIOPA possa tomar em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do mesmo regulamento, tomando a sua decisão em conformidade com a decisão da EIOPA. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
Se, nos termos dos artigos 41.º, n.ºs 2 e 3, e 44.º, n.ºs 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a decisão proposta pelo painel é rejeitada, o supervisor de grupo toma uma decisão final. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. O período de seis meses é considerado o período de conciliação na aceção do n.º 2 do artigo 19.º do referido regulamento.
A EIOPA toma a sua decisão no prazo de um mês. O assunto não será submetido à EIOPA uma vez decorrido o período de seis meses ou na sequência da adoção de uma decisão conjunta.
4. A EIOPA pode elaborar projetos de normas de execução com vista a assegurar condições uniformes de aplicação do processo de decisão conjunta, a que se refere o n.º 2, no que respeita aos pedidos de autorização referidos no n.º 1, e a facilitar as decisões conjuntas.
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
5. Caso as autoridades de supervisão interessadas tomem uma decisão conjunta, tal como referido no n.º 2, o supervisor de grupo transmite ao requerente um documento do qual conste a decisão conjunta devidamente fundamentada.
6. Na ausência de uma decisão conjunta durante um prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido completo pelo grupo, o supervisor de grupo toma a sua decisão sobre o pedido.
Ao tomar a sua decisão, o supervisor do grupo tem devidamente em conta quaisquer observações e reservas das outras autoridades de supervisão interessadas expressas dentro do prazo aplicável.
O supervisor de grupo transmite ao requerente e às outras autoridades de supervisão interessadas um documento do qual conste a sua decisão devidamente fundamentada.
Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
7. Caso qualquer das autoridades de supervisão em causa considere que o perfil de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros sob a sua supervisão se desvia significativamente dos pressupostos subjacentes ao modelo interno aprovado a nível do grupo, e enquanto essa empresa não tiver dado resposta adequada às preocupações da autoridade de supervisão, esta autoridade pode, ao abrigo do artigo 37.º, impor um acréscimo de capital ao requisito de capital de solvência dessa empresa de seguros ou de resseguros, resultante da aplicação do referido modelo interno.
Em circunstâncias excecionais, caso a imposição de um acréscimo de capital não seja adequada, a autoridade de supervisão pode exigir que a empresa em causa calcule o seu requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão referida no título I, capítulo VI, secção 4, subsecções 1 e 2. Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º, a autoridade de supervisão pode impor um acréscimo de capital ao requisito de capital de solvência dessa empresa de seguros ou de resseguros, resultante da aplicação da fórmula-padrão.
A autoridade de supervisão deve explicar as decisões referidas nos primeiro e segundo parágrafos à empresa de seguros ou de resseguros e aos outros membros do colégio de supervisores.
A EIOPA pode formular orientações com vista a garantir a aplicação correta e coerente do presente número.";
(40-B) No artigo 232.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Os n.ºs 1 a 5 do artigo 37.º e os atos delegados, as normas técnicas de regulamentação e de execução aprovadas nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 37.º são aplicáveis com as necessárias adaptações."
(40-C) No n.º 6 do artigo 233.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Os n.ºs 1 a 5 do artigo 37.º e os atos delegados, as normas técnicas de regulamentação e de execução aprovadas nos termos dos n.ºs 6 e 7 do artigo 37.º são aplicáveis com as necessárias adaptações."
▌
(44) O artigo 234.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 234.º
Normas técnicas de regulamentação relativas aos artigos 220.º a 229.º e 230.º a 233.º
A fim de assegurar uma harmonização coerente no que se refere ao presente artigo, a EIOPA elabora normas técnicas de regulamentação que especifiquem os métodos e princípios técnicos definidos nos artigos 220.º a 229.º e a aplicação dos artigos 230.º a 233.º, refletindo a natureza económica de estruturas jurídicas específicas.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(45) O artigo 237.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 237.º
Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: decisão sobre o pedido
1. Caso sejam apresentados pedidos de sujeição às regras estabelecidas nos artigos 238.º e 239.º, as autoridades de supervisão interessadas decidem conjuntamente no seio do colégio de supervisores, em plena consulta, se concedem ou não a autorização requerida e determinam, se for caso disso, os outros termos e condições dessa autorização.
O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser apresentado apenas à autoridade de supervisão que autorizou a filial. Esta autoridade de supervisão informa e transmite imediatamente o pedido completo aos outros membros do colégio de supervisores.
2. As autoridades de supervisão interessadas envidam todos os esforços necessários para tomar uma decisão conjunta sobre o pedido no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido completo por todas as autoridades de supervisão que façam parte do colégio de supervisores.
3. Se, durante o período de três meses referido no n.º 2, qualquer das autoridades de supervisão interessadas tiver remetido a questão à EIOPA em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo adia a sua decisão e aguarda qualquer decisão que a EIOPA possa tomar em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do mesmo regulamento, tomando a sua decisão em conformidade com a decisão da EIOPA. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
Se, nos termos dos artigos 41.º, n.ºs 2 e 3, e 44.º, n.ºs 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a decisão proposta pelo painel é rejeitada, o supervisor de grupo toma uma decisão final. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. O período de três meses é considerado o período de conciliação na aceção do n.º 2 do artigo 19.º do referido regulamento.
A EIOPA toma a sua decisão no prazo de um mês. A questão não será submetida à EIOPA uma vez decorrido o período de três meses ou na sequência da adoção de uma decisão conjunta.
4. A EIOPA pode elaborar projetos de normas de execução com vista a assegurar condições uniformes de aplicação do processo de decisão conjunta, a que se refere o n.º 2, no que respeita aos pedidos de autorização referidos no n.º 1, e a facilitar as decisões conjuntas.
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
5. Caso as autoridades de supervisão tomem uma decisão conjunta, tal como referido no n.º 2, a autoridade de supervisão que autorizou a filial transmite ao requerente um documento do qual consta a decisão conjunta devidamente fundamentada. A decisão conjunta deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
6. Na falta de uma decisão conjunta das autoridades de supervisão interessadas dentro do prazo de três meses previsto no n.º 2, o supervisor do grupo toma a sua própria decisão em relação ao pedido.
Ao tomar a sua decisão, o supervisor do grupo tem devidamente em conta:
(a) quaisquer observações e reservas das autoridades de supervisão interessadas expressas dentro do prazo aplicável;
(b) quaisquer reservas das outras autoridades de supervisão que façam parte do colégio de supervisores expressas dentro do prazo aplicável.
A decisão deve ser devidamente fundamentada e conter a explicação de qualquer desvio significativo face às reservas das outras autoridades de supervisão interessadas. O supervisor do grupo transmite uma cópia da decisão ao requerente e às outras autoridades de supervisão interessadas. A decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.";
(45-A) No artigo 238.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. O colégio de supervisores faz todo o possível para chegar a um acordo sobre a proposta da autoridade de supervisão que autorizou a filial ou sobre outras medidas possíveis.
Esse acordo deve ser reconhecido como determinante e aplicado pelas autoridades de supervisão em causa.";
(46) No artigo 238.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
"5. Caso a autoridade de supervisão e o supervisor do grupo estejam em desacordo, qualquer dos supervisores pode, no prazo de um mês a contar da proposta da autoridade de supervisão, remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo, devendo tomar a sua decisão no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido. O período de um mês é considerado o período de conciliação na aceção do n.º 2 do artigo 19.º do referido regulamento. O assunto não pode ser remetido à EIOPA depois de decorrido o prazo de um mês referido no presente número ou depois de obtido um acordo no âmbito do colégio, em conformidade com o disposto no n.º 4.
A autoridade de supervisão que autorizou a filial adia a sua decisão e aguarda qualquer decisão que a EIOPA possa tomar em conformidade com o artigo 19.º do regulamento, tomando a sua decisão em conformidade com a decisão dessa autoridade.
Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
A decisão deve ser devidamente fundamentada.
A decisão é notificada à filial e ao colégio de supervisores.";
(47) Ao artigo 239.º é aditado o seguinte número:
"4. Caso uma das autoridades de supervisão interessadas discorde da aprovação do plano de recuperação durante o prazo de quatro meses referido no n.º 1, ou da aprovação das medidas propostas durante o prazo de um mês referido no n.º 2, qualquer das autoridades de supervisão pode ▌remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo, devendo tomar a sua decisão no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido. O assunto não pode ser remetido à EIOPA depois de decorrido o prazo de quatro meses ou de um mês, respetivamente, referido no presente número ou depois de obtido um acordo no âmbito do colégio, em conformidade com o disposto no n.º 1, segundo parágrafo, ou no n.º 2, segundo parágrafo. O período de quatro meses ou de um mês, respetivamente, é considerado o período de conciliação na aceção do artigo 19.º, n.º 2, do referido regulamento.
A autoridade de supervisão que autorizou a filial adia a sua decisão e aguarda qualquer decisão que a EIOPA possa tomar em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do regulamento, tomando a sua decisão final em conformidade com a decisão dessa autoridade. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
A decisão deve ser devidamente fundamentada.
A decisão é notificada à filial e ao colégio de supervisores.";
(48) O artigo 241.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 241.º
Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros:
A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, ▌especificando:
(a) Os critérios a aplicar na avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 236.º;
(b) Os critérios a aplicar para decidir o que deve ser considerado como situações de emergência na aceção do artigo 239.º, n.º 2;
(c) Os procedimentos a seguir pelas autoridades de supervisão aquando do intercâmbio de informações, do exercício dos seus direitos e do cumprimento dos seus deveres nos termos dos artigos 237.º a 240.º.
(49) No artigo 242.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão procede à avaliação da aplicação do título III, nomeadamente no que se refere à cooperação das autoridades de supervisão no seio dos colégios de supervisores e do funcionamento destes e das práticas de supervisão em matéria de acréscimos dos requisitos de capital, devendo apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o assunto, acompanhado, se for caso disso, de propostas de revisão da presente diretiva."
(50) O artigo 242.º, n.º 2, é alterado do seguinte modo:
(a) a data "31 de outubro de 2015" é substituída por "31 de dezembro de 2015";
(b) é suprimida a alínea e);
(51) No artigo 244.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌no que respeita à definição das concentrações de riscos significativas ▌para efeitos dos n.ºs 2 e 3.
Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à supervisão das concentrações de riscos, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a identificação de uma concentração de risco significativa e a determinação dos limites adequados para efeitos do n.º 3.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas regulamentares referidas no segundo parágrafo, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
4-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução com vista à elaboração de formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão das informações relativas a essas concentrações de riscos para efeitos do n.º 2.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(52) No artigo 245.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A no que respeita à definição das operações intra-grupo significativas para efeitos dos n.ºs 2 e 3.
Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à supervisão das operações intra-grupo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a identificação de uma operação intra-grupo significativa para efeitos do n.º 3.
São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas regulamentares referidas no segundo parágrafo, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
4-A. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução com vista à elaboração de formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão das informações relativas às operações intra-grupo para efeitos do n.º 2.
É conferida à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o quarto parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(53) No artigo 247.º, os n.ºs 3 a 7 são substituídos pelo seguinte texto:
"3. Em casos específicos, as autoridades de supervisão em causa podem derrogar aos critérios estabelecidos no n.º 2, caso a sua aplicação seja inadequada, tendo em conta a estrutura do grupo e a importância relativa das atividades das empresas de seguros ou de resseguros em diferentes países, e designar como supervisor do grupo uma autoridade de supervisão diferente.
Para esse efeito, qualquer das autoridades de supervisão interessadas pode solicitar a abertura de um debate sobre a adequação dos critérios referidos no n.º 2. Não deve ser realizado mais de um debate deste tipo por ano.
As autoridades de supervisão interessadas envidam todos os esforços para tomar uma decisão conjunta sobre a escolha do supervisor do grupo no prazo de três meses a contar do pedido de abertura do debate. Antes de tomarem a sua decisão, as autoridades de supervisão interessadas devem dar ao grupo a oportunidade de manifestar a sua opinião.
"O supervisor de grupo designado transmite a decisão conjunta ao grupo, fundamentando-a devidamente.
4. Se, durante o prazo de três meses referido no n.º 3, terceiro parágrafo, qualquer das autoridades de supervisão interessadas tiver remetido o assunto à EIOPA, em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, as autoridades de supervisão interessadas adiam a sua decisão e aguardam qualquer decisão que a EIOPA possa tomar, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do mesmo regulamento, tomando a sua decisão conjunta em conformidade com a decisão da EIOPA. Essa decisão conjunta deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão em causa. O período de três meses é considerado o período de conciliação na aceção do n.º 2 do artigo 19.º do referido regulamento.
A EIOPA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data da transmissão do assunto em conformidade com o primeiro parágrafo. O assunto não será submetido à EIOPA uma vez decorrido o período de três meses ou na sequência da adoção de uma decisão conjunta. O supervisor de grupo designado transmite a decisão conjunta ao grupo e ao colégio de supervisores, fundamentando-a devidamente.
▌
6. Na falta de uma decisão conjunta ▌, as funções do supervisor do grupo são exercidas pela autoridade de supervisão identificada em conformidade com o n.º 2. ▌
7. A EIOPA informa pelo menos uma vez por ano o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão das principais dificuldades surgidas na aplicação dos n.ºs 2, 3 e 6.
No caso de surgirem dificuldades importantes com a aplicação dos critérios estabelecidos nos n.ºs 2 e 3, a Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando esses critérios mais pormenorizadamente.";
(54) O artigo 248.º é alterado do seguinte modo:
(a) no n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
"Nos casos em que o supervisor do grupo não exerça as funções referidas no n.º 1 ou em que os membros do colégio de supervisores não cooperem, na medida exigida pelo presente número, qualquer das autoridades de supervisão interessadas pode remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6 do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.º do mesmo regulamento.";
(a-A) no número 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"3. Os membros do colégio de supervisores incluem o supervisor do grupo, as autoridades de supervisão de todos os EstadosMembros em que estejam situadas as sedes de todas as filiais e a EIOPA.";
(b) no n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Em caso de divergência de pontos de vista quanto a estes acordos de coordenação, qualquer membro do colégio de supervisores pode remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência de acordo com o artigo 19.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.º do mesmo regulamento. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.
▌";
(b-A) o segundo parágrafo do n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
"Sem prejuízo dos direitos e obrigações conferidos pela presente diretiva ao supervisor do grupo e às outras autoridades de supervisão, os acordos de coordenação podem confiar funções suplementares ao supervisor do grupo, às outras autoridades de supervisão interessadas ou à EIOPA, se daí resultar uma supervisão mais eficaz do grupo e não se prejudicarem as atividades de supervisão dos membros do colégio de supervisores relativamente às suas responsabilidades individuais.";
(c) os n.ºs 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
"6. A EIOPA elabora orientações para o funcionamento operacional dos colégios de supervisores, com base numa apreciação exaustiva dos seus trabalhos, a fim de avaliar o nível de convergência entre eles. Esta apreciação tem lugar pelo menos de três em três anos. Os EstadosMembros asseguram que o supervisor do grupo transmita à EIOPA as informações sobre o funcionamento do colégio de supervisores e as dificuldades encontradas que se revelem relevantes para a referida apreciação.
Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à coordenação entre as autoridades de supervisão, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o funcionamento operacional dos colégios de supervisores com base nas orientações referidas no primeiro parágrafo.
São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas regulamentares referidas no segundo parágrafo, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
7. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à coordenação entre as autoridades de supervisão, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os acordos de coordenação para a supervisão do grupo para efeitos dos n.ºs 1 a 6, incluindo a definição de «filial importante».
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(55) O artigo 249.º é alterado do seguinte modo:
(a) no n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Para assegurar que as autoridades de supervisão, incluindo o supervisor do grupo, disponham de acesso ao mesmo volume de informação relevante, sem prejuízo das suas responsabilidades respetivas, e quer estejam ou não estabelecidas no mesmo Estado-Membro, devem as mesmas trocar entre si toda a informação, a fim de permitir e facilitar o exercício das funções de supervisão das outras autoridades no âmbito da presente diretiva. Neste contexto, as autoridades de supervisão interessadas e o supervisor do grupo transmitem imediatamente entre si todas as informações relevantes logo que delas dispuserem ou partilham informações mediante pedido nesse sentido. As informações referidas no presente parágrafo incluem, mas não só, informações sobre medidas do grupo e das autoridades de supervisão, assim como informações prestadas pelo grupo."
(b) é inserido o seguinte número:
"1-A. Quando uma autoridade de supervisão não tiver comunicado informações relevantes ou quando um pedido de colaboração, designadamente de troca de informações relevantes, tiver sido rejeitado ou não tiver tido seguimento num prazo de duas semanas, as autoridades de supervisão podem remeter a questão à EIOPA.
Quando a questão for remetida à EIOPA, esta pode, sem prejuízo do disposto no artigo 258.º do TFUE, agir no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
▌
(c) o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «1.
"3. Para assegurar uma harmonização coerente no que se refere à coordenação entre as autoridades de supervisão, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
– os elementos que devem ser, numa base sistemática, recolhidos pelo supervisor do grupo e divulgados às outras autoridades de supervisão interessadas ou transmitidos ao supervisor do grupo pelas outras autoridades de supervisão interessadas.
– os elementos essenciais ou pertinentes para a supervisão a nível de grupo a fim de melhorar a convergência das informações para fins de supervisão.
A EIOPA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até […].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(d) é aditado o seguinte número:
"4. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação no que se refere à coordenação entre as autoridades de supervisão, a EIOPA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução com vista à elaboração de formulários, modelos e procedimentos normalizados para apresentação de informações ao supervisor do grupo, bem como para a cooperação e troca de informações entre as autoridades de supervisão, como estabelecido no presente artigo.
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
▌
(56-A) O artigo 250.º é alterado do seguinte modo:
«Artigo 250.º
Consulta entre autoridades de supervisão
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, as autoridades de supervisão interessadas, antes de tomarem qualquer decisão que se revista de importância para as funções de supervisão de outras autoridades de supervisão, consultam-se mutuamente no seio do colégio de supervisores no que respeita aos seguintes elementos:
(a) alterações na estrutura de acionistas, organizativa ou de gestão das empresas de seguros ou de resseguros de um grupo que impliquem aprovação ou autorização das autoridades de supervisão; assim como
(b) sanções importantes ou medidas excecionais tomadas pelas autoridades de supervisão, incluindo a imposição de um acréscimo ao requisito de capital de solvência nos termos do artigo 37.º e a imposição de limitações à utilização de um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência nos termos do título I, capítulo VI, secção 4, subsecção 3.
Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, o supervisor do grupo é sempre consultado.
Para efeitos de consulta sobre a imposição de um acréscimo ao requisito de capital nos termos do artigo 37.º, é aplicável, mutatis mutandis, o procedimento previsto no artigo 238.º, n.º 4 e 5, segundo o qual apenas o supervisor do grupo pode transmitir o assunto à EIOPA.
Além disso, as autoridades de supervisão em causa devem, sempre que uma decisão se baseie em informações recebidas das outras autoridades de supervisão, consultar-se mutuamente antes dessa decisão.";
▌
(58) Ao artigo 255.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
Quando um pedido de realização de uma verificação nos termos do presente número apresentado a outra autoridade de supervisão ▌ não tiver tido seguimento num prazo de duas semanas, ou quando a autoridade de supervisão estiver proibida em termos práticos de exercer o seu direito de participação em conformidade com o terceiro parágrafo, a autoridade de supervisão requerente pode remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.";
(58-A) Ao artigo 255.°, n.° 2, é aditado o seguinte parágrafo:
"Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a EIOPA terá o direito de participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades.";
(59) O artigo 256.º é alterado do seguinte modo:
(a) o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. Os EstadosMembros exigem às empresas de seguros e de resseguros participantes, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e às companhias financeiras mistas que anualmente divulguem publicamente um relatório sobre a solvência e a situação financeira a nível do grupo. É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 51.º, 53.º, 54.º e 55.º.";
(b) o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌, especificando mais pormenorizadamente as informações a divulgar ▌relativamente ao relatório único sobre a solvência e a situação financeira.";
(c) é aditado o seguinte número:
"5. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação no que se refere ao relatório sobre a solvência e a situação financeira do grupo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar para a divulgação do relatório sobre a solvência e a situação financeira do grupo referido no presente artigo.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.";
(59-A) É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 256.º-A
Estrutura do grupo
Os EstadosMembros exigem às empresas de seguros e de resseguros que anualmente divulguem publicamente, a nível do grupo de seguros ou de resseguros, a estrutura jurídica, organizativa e de gestão, incluindo todas as entidades regulamentadas, não regulamentadas e as sucursais materiais pertencentes ao grupo.";
(60) No artigo 258.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌, relativos à coordenação das medidas de aplicação referidas nos n.ºs 1 e 2."
(61) O artigo 259.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 259.º
Prestação de informações pela EIOPA
1. A EIOPA presta anualmente informações ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
2. A EIOPA informa, nomeadamente, sobre todas as experiências relevantes e significativas resultantes das atividades de supervisão e da cooperação entre supervisores no quadro do título III, em especial sobre:
(a) O processo de nomeação, o número e a distribuição geográfica dos supervisores de grupo;
(b) O funcionamento do colégio de supervisores, em especial a implicação e o empenhamento das autoridades de supervisão que não são o supervisor do grupo.
3. Para efeitos do n.º 1, a EIOPA pode igualmente referir, se for caso disso, as principais lições tiradas das avaliações previstas no artigo 248.º, n.º 6.";
(62) O artigo 260.º passa a ter a seguinte redação:
"1. No caso referido no artigo 213.º, n.º 2, alínea c), as autoridades de supervisão interessadas verificam se as empresas de seguros e de resseguros cuja empresa-mãe tem sede fora da União estão sujeitas a supervisão, por uma autoridade de supervisão do país terceiro, equivalente à prevista pelo presente título em relação à supervisão a nível do grupo de empresas de seguros ou de resseguros referidas no artigo 213.º, alíneas a) e b).
Quando não tiver sido tomada uma decisão nos termos do n.º 3, a verificação é efetuada pela autoridade de supervisão que seria o supervisor do grupo caso fossem aplicáveis os critérios previstos no artigo 247.º, n.º 2 (a seguir designado "supervisor de grupo em exercício"), a pedido da empresa-mãe ou de qualquer das empresas de seguros ou de resseguros autorizadas na União ou por sua própria iniciativa, salvo se a Comissão já tiver decidido previamente sobre a equivalência do país terceiro em questão. O supervisor de grupo em exercício coopera com a EIOPA em conformidade com o n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
Neste contexto, o supervisor de grupo em exercício, assistido pela EIOPA, consulta as outras autoridades de supervisão interessadas antes de tomar uma decisão sobre a equivalência. Essa decisão é tomada de acordo com os critérios adotados nos termos do n.º 2. O supervisor do grupo em exercício não toma, relativamente a um país terceiro, qualquer decisão contrária a qualquer outra decisão precedentemente tomada em relação a esse país terceiro, exceto se for necessário ter em conta alterações significativas do regime de supervisão estabelecido no título I e do regime de supervisão no país terceiro.
Caso as autoridades de supervisão discordem da decisão tomada em conformidade com o n.º 3, podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência em conformidade com o artigo 19.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, no prazo de três meses após a decisão ter sido comunicada pelo supervisor de grupo em exercício. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.";
2. A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A ▌, especificando os critérios para decidir se o regime de supervisão aplicável num país terceiro à supervisão de grupos é equivalente ao estabelecido no presente título.
3. Se um país terceiro cumprir os critérios adotados de acordo com o n.º 2, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 301.º-A e assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, decidir que o regime de supervisão desse país terceiro é equivalente ao estabelecido no presente título.
Essa decisão da Comissão é regularmente revista para ter em conta quaisquer alterações do regime de supervisão estabelecido no presente título e do regime de supervisão do país terceiro.
A EIOPA publica no seu sítio Web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
4. Na ausência de decisão aprovada pela Comissão nos termos do n.º 3 ou do n.º 5, é aplicável o artigo 262.º.
5. Em derrogação do n.º 3, e mesmo que os critérios especificados no n.º 2 não estejam cumpridos, a Comissão pode, por um período limitado e nos termos do artigo 301.º-A, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, decidir que o regime de supervisão desse país terceiro aplicado às empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro seja temporariamente equivalente ao estabelecido no título I, capítulo IV, se esse país terceiro cumprir, pelo menos, as seguintes condições:
(a) o país terceiro ter-se comprometido por escrito perante a União Europeia a adotar e a aplicar um regime de supervisão que possa ser considerado como equivalente nos termos do n.º 3 antes de decorrido o referido período;
(b) ter estabelecido um programa de convergência para cumprir os compromissos referidos na alínea a);
(c) ter atribuído recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos referidos na alínea a);
(d) o atual regime de supervisão do país terceiro ser baseado no risco e na avaliação do mercado dos elementos do ativo e do passivo;
(e) terem sido concluídos acordos tendo em vista o intercâmbio de informações confidenciais em matéria de supervisão, nos termos do artigo 264.º;
(f) dispor de um sistema de supervisão independente baseado em princípios fundamentais, princípios e normas aprovados pela IAIS;
(g) ter estabelecido obrigações de sigilo profissional para todas as pessoas que agem em nome das suas autoridades de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com a AEIOPA e as autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.º, n.º 10.
Todas as decisões relativas à equivalência temporária têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.º, n.º 2. Essas decisões são revistas periodicamente com base nos relatórios de progresso do país terceiro em causa, sendo apresentados à Comissão e à EIOPA, que os avaliam semestralmente.
A EIOPA publica no seu sítio Web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando mais pormenorizadamente as condições estabelecidas no primeiro parágrafo.
6. O período a que se refere o n.º 5 será de cinco anos a contar da data referida no artigo 310.º ou até à data em que, de acordo com o n.º 3, o regime de supervisão do país terceiro em causa tiver sido considerado equivalente ao regime estabelecido no presente título, consoante o que ocorrer primeiro.
Esse período pode ser prorrogado por um máximo de mais um ano, caso tal seja necessário para a EIOPA e a Comissão efetuarem a avaliação de equivalência para efeitos do n.º 3.
7. Caso se decida, nos termos do n.º 5, que o regime de supervisão de um país terceiro é temporariamente equivalente, os EstadosMembros podem aplicar o artigo 262.º. A EIOPA formula orientações com vista a garantir a aplicação coerente e correta pelos EstadosMembros do presente número até 1 de janeiro de 2014. Os EstadosMembros envidam todos os esforços no sentido de cumprir as referidas orientações. Se um Estado-Membro decidir não aplicar o artigo 261.º no caso de um determinado grupo, nenhum outro Estado-Membro pode aplicar o referido artigo no que respeita a esse mesmo grupo."
(63) No artigo 262.º, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. Na falta da supervisão equivalente referida no artigo 260.º, ou se um EstadoMembro não aplicar o artigo 261.º no caso de uma equivalência temporária, em conformidade com o n.º 7 do artigo 260.º, esse EstadoMembro aplica às empresas de seguros e de resseguros:
(a) ou os artigos 218.º a 235.º, e os artigos 244.º a 258.° mutatis mutandis; ou
(b) um dos métodos previstos no n.º 2.";
▌
(66) No ▌artigo 300.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"Os montantes expressos em euros na presente diretiva são revistos de cinco em cinco anos, mediante a majoração do montante de base em euros pela variação percentual das variações dos Índices Harmonizados de Preços no Consumidor de todos os EstadosMembros, publicados pelo Eurostat a partir de 31 de dezembro de 2012 até à data da revisão, com arredondamentos até um múltiplo de 100.000 EUR."
(67) No artigo 301.º, os n.ºs 2 e 3 são suprimidos.
(68) São aditados os seguintes artigos ▌:
"Artigo 301.º-A
Exercício de delegação
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão e está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
▌
1-A. A delegação de poderes referida nos artigos 17.º, 37.º, 50.º, 56.º, 109.º-A, 172.º, 216.º, 217.º, 227.º, 241.º, 244.º, 245.º, 247.º, 256.º, 258.º e 260.º é conferida à Comissão por um período de quatro anos a partir de... *. A Comissão deve apresentar um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
1-B. A delegação de poderes referida nos artigos 17.º, 37.º, 50.º, 56.º, 109.º-A, 172.º, 216.º, 217.º, 227.º, 241.º, 244.º, 245.º, 247.º, 256.º, 258.º e 260.º pode ser revogada a todo o momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. Essa decisão em nada prejudica a validade de eventuais atos delegados já em vigor.
2. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 17.º, 37.º, 50.º, 56.º, 109.º-A, 172.º, 216.º, 217.º, 227.º, 241.º, 244.º, 245.º, 247.º, 256.º, 258.º e 260.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
▌
Artigo 301.º-B
Cláusula da aplicação diferida
Ao adotar pela primeira vez as normas técnicas de regulamentação previstas no artigo 35.º, n.º 6, artigo 37.º, n.º 6-A, artigo 50.º, artigo 58.º, n.º 8, artigo 75.º, n.º 2, artigo 86.º, 92.º, n.º1, artigo 97.º, n.º 1, artigo 99.º, n.º 1, artigo 111.º, n.ºs 1 e 2, artigo 114.º, n.º 1, artigo 127.º, artigo 130.º, artigo 135.º, n.ºs 1 e 2-A, artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, artigo 210.º, n.º 2, artigo 211.º, n.º 2, artigo 234.º, artigo 245.º, n.º 4, artigo 248º, n.ºs 6 e 7, e artigo 249.º, n.º 3, e durante um período transitório de duração máxima de dois anos após ...* a publicação da presente diretiva no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão seguirá, para a aprovação de atos delegados, o procedimento previsto no artigo 301.º-A. Qualquer modificação desses atos delegados ou, uma vez vencido o período transitório, qualquer nova norma técnica de regulamentação será adotada de acordo com os procedimentos previstos nos artigos relevantes.";
(69) No artigo 304.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
A Comissão submete ao Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e ao Parlamento Europeu, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre a aplicação da abordagem definida no n.º 1 e as práticas das autoridades de supervisão adotadas nos termos do n.º 1, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas. Esse relatório deve incidir, em particular, sobre os efeitos transfronteiriços da utilização desta abordagem, a fim de evitar a arbitragem regulatória das empresas de seguros e resseguros.";
(70) É inserida a seguinte secção:
"SECÇÃO 3
Seguro e resseguro
Artigo 308.º-A
Introdução gradual
1. De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, as empresas de seguros e de resseguros e os supervisores tomam todas as medidas necessárias a fim de darem cumprimento, a partir de 1 de janeiro de 2014, às disposições legais, regulamentares e administrativas de aplicação da presente diretiva.
2. A partir de 1 de janeiro de 2013, os EstadosMembros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para:
(a) tomar decisões relativamente:
(i) à aprovação de parâmetros específicos das empresas de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º;
(ii) à aprovação de fundos próprios complementares de acordo com o artigo 90.º;
(iii) à aprovação da classificação das rubricas de fundos próprios a que se refere o artigo 95.º, n.º 3;
(iv) à aprovação de um modelo interno total ou parcial de acordo com os artigos 112.º e 113.º;
(v) à aprovação de veículos de finalidade especial a estabelecer no seu território;
(vi) à aprovação de fundos próprios complementares de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros intermédia de acordo com o artigo 226.º, n.º 2;
(vii) a uma decisão prevista no artigo 228.º;
(viii) à aprovação de um modelo interno de um grupo de acordo com os artigos 231.º e 233.º, n.º 5;
(ix) à autorização para ser abrangido pelo disposto nos artigos 238.º e 239.º, de acordo com o artigo 236.º;
(b) determinar o nível e o âmbito da supervisão de grupo em conformidade com as secções 2 e 3 do título III, capítulo I;
(c) determinar a escolha do método de cálculo da solvência do grupo de acordo com o artigo 220.º;
(d) proceder à determinação da equivalência e da equivalência temporária em conformidade com os artigos 227.º e 260.º;
(e) designar o supervisor de grupo em conformidade com o artigo 247.º;
(f) estabelecer um colégio nos termos do artigo 248.º;
(g) proceder às determinações referidas nos artigos 262.º e 263.º, assim como
(h) determinar a aplicação de derrogações e períodos de transição em conformidade com o artigo 308.º-A, n.º 3, e o artigo 308.º-B.
Os EstadosMembros exigirão que as autoridades em causa examinem os pedidos apresentados pelas empresas de seguros ou de resseguros para aprovação ou autorização nos termos do n.º 3. As decisões tomadas pelas autoridades de supervisão sobre pedidos de aprovação ou de autorização não são aplicáveis antes da data referida no artigo 310.º.
3. Sem prejuízo do artigo 308.º-B, as empresas de seguros e resseguros, a partir de 1 de julho de 2013, têm que:
(a) calcular as estimativas para o requisito de capital de solvência, o requisito de capital mínimo e o montante de fundos próprios, assim como determinar o balanço, em conformidade com a presente diretiva, e transmitir estas informações às autoridades de supervisão em causa;
(b) apresentar anualmente às autoridades de supervisão as informações referidas no artigo 35.º, em relação ao exercício concluído em 1 de janeiro de 2013 ou após essa data.
A data de referência do balanço referido na alínea a) será o primeiro dia do exercício com início em 1 de julho de 2012, ou após essa data, mas antes de 1 de julho de 2013.
As autoridades de supervisão podem isentar da obrigação estabelecida na alínea b) as empresas de seguros e de resseguros que não cumpram plenamente os requisitos necessários para disporem de sistemas e estruturas adequados, em conformidade com o artigo 35.º, n.º 5, desde que as referidas empresas continuem sujeitas às obrigações em matéria de informação vigentes nas suas jurisdições respetivas antes da data indicada no artigo 309.º, n.º 1";
▌
Artigo 308.º-B
Períodos transitórios
1. Os EstadosMembros podem conceder às empresas de seguros e de resseguros ou aos grupos de seguros e de resseguros com um balanço total inferior a 25 mil milhões EUR, que, até à data referida no artigo 310.º, não cumpram o requisito de capital de solvência, um prazo não superior a dois anos para o fazerem, desde que essas empresas ou grupos tenham, em conformidade com os artigos 138.º, n.º 2, e 142.º, submetido à aprovação da autoridade de supervisão as medidas que pretendem adotar para esse efeito.
2. Os EstadosMembros podem conceder às empresas de seguros e de resseguros que, até à data referida no artigo 310.º, não cumpram a obrigação de criar os sistemas e estruturas necessários em conformidade com o artigo 35.º, n.º 5, e o artigo 55.º, n.º 1, um prazo não superior a dois anos para o fazerem.
3. Durante esse período, os EstadosMembros podem autorizar as empresas de seguros e de resseguros que não cumpram a obrigação de divulgar publicamente as informações referidas nos artigos 51.º, 53.º, 54.º e 55.º, a divulgar apenas as informações que possam ser disponibilizadas pelos sistemas e estruturas existentes.
4. Os EstadosMembros podem conceder aos grupos de seguros e de resseguros que, até à data referida no artigo 310.º, não cumpram a obrigação de criar os sistemas e estruturas necessários em conformidade com o artigo 254.º, um prazo não superior a dois anos para o fazerem.
5. Durante esse período, os EstadosMembros podem autorizar os grupos de seguros e de resseguros que não cumpram a obrigação de divulgar publicamente as informações referidas no artigo 256.º, a divulgar apenas as informações que possam ser disponibilizadas pelos sistemas e estruturas existentes.
6. Não obstante o disposto no artigo 94.º, os elementos dos fundos próprios básicos emitidos antes de …* que possam ser utilizados para cumprir a margem de solvência disponível até, pelo menos, 50% da margem de solvência, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2002/13/CE, o artigo 27.º, n.º 3, da Diretiva 2002/83/CE e o artigo 36.º, n.º 3, da Diretiva 2005/68/CE, serão incluídos nos fundos próprios básicos de nível I por um período máximo de dez anos a partir da data prevista no artigo 310.º.
7. Não obstante, o disposto no artigo 94.º, os elementos dos fundos próprios básicos emitidos antes de …* que possam ser utilizados para cumprir a margem de solvência disponível até 25% da margem de solvência, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2002/13/CE, o artigo 27.º, n.º 3, da Diretiva 2002/83/CE e o artigo 36.º, n.º 3, da Diretiva 2005/68/CE serão incluídos nos fundos próprios básicos de nível I por um período máximo de dez anos a partir da data prevista no artigo 310.º
8. No que respeita às empresas de seguros e resseguros que invistam em valores mobiliários negociáveis e noutros instrumentos financeiros baseados em empréstimos transformados, emitidos antes de 1 de janeiro de 2011, são aplicáveis os requisitos a que se refere o artigo 135.º, n.º 2, alínea a), a partir de 31 de dezembro de 2014, embora apenas nos casos em que se adicionem novas posições em risco subjacentes ou se substituam as existentes após 31 de dezembro de 2014.
9. Os parâmetros-padrão a utilizar em relação a ações adquiridas pela empresa em …* ou antes dessa data, quando do cálculo do sub‑módulo do risco acionista de acordo com a fórmula-padrão sem a opção definida no artigo 304.º, serão calculados como sendo as médias ponderadas dos seguintes elementos:
(a) o parâmetro-padrão a utilizar no cálculo do sub-módulo do risco acionista em conformidade com o artigo 304.º e
(b) o parâmetro-padrão a utilizar no cálculo do sub-módulo do risco acionista de acordo com a fórmula-padrão sem a opção definida no artigo 304.º.
A ponderação relativa ao parâmetro expresso na alínea b) do primeiro parágrafo aumentará pelo menos linearmente no final de cada ano, de 0 % no ano iniciado em 1 de janeiro de 2014 até 100 % 7 anos após 1 de janeiro de 2014.
A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 301.º-A, especificando em mais pormenor os procedimentos e os critérios a cumprir, nomeadamente em relação às ações sujeitas às medidas transitórias.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação desse período transitório, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução respeitantes aos procedimentos a seguir e aos formatos e modelos a utilizar em aplicação do presente número.
A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até […].
É conferida à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o quarto parágrafo, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
10. Nos casos em que, na data de …*, os EstadosMembros de origem tiverem aplicado as disposições constantes no artigo 4.º da Diretiva 2003/41/CE, esses EstadosMembros de origem poderão, até estar concluída a revisão da Diretiva 2003/41/CE, continuar a aplicar as disposições legais, regulamentares e administrativas que haviam adotado para dar cumprimento aos artigos 1.º a 19.º, 27.º a 30.º, 32.º a 35.º e 37.º a 67.º da Diretiva 2002/83/CE, tal como em vigor no último dia de aplicação da Diretiva 2002/83/CE.
11. Os países terceiros que apliquem atos legislativos reconhecidos como equivalentes à presente diretiva podem aplicar medidas transitórias equivalentes às estabelecidas no presente artigo nos n.ºs 1 a 10.
12. Os EstadosMembros podem permitir que, durante um período máximo de sete anos a partir da data referida no artigo 309.º, n.º 1, a empresa-mãe última de seguros ou de resseguros solicite a aprovação de um modelo interno de grupo aplicável a uma parte do grupo quando, tanto a empresa, como a empresa-mãe última estiverem situadas no mesmo Estado-Membro e a referida parte constitua uma parte diferenciada com um perfil de risco substancialmente diferente do resto do grupo.
Artigo 308.º-C
Ajustamento de compensação para determinadas obrigações de seguros de vida
1. Em derrogação dos artigos 75.º, 76.º e 77.º, os EstadosMembros podem permitir que as empresas de seguros de vida calculem as taxas da estrutura temporal da taxa de juro sem risco relevante para calcular a melhor estimativa no que diz respeito às obrigações de seguros de vida sujeitas a ajustamentos de compensação, conforme previsto nos n.ºs 1 e 2, desde que sejam cumpridas as seguintes condições relativas às obrigações de seguros de vida e aos ativos representativos destas últimas:
(a) a empresa de seguros de vida deve ter afetado uma carteira de ativos constituída por obrigações e outros ativos com características assimiláveis a fluxos de tesouraria para cobrir a melhor estimativa da carteira de obrigações de seguros de vida e manter essa responsabilidade durante todo o período de vida das obrigações, exceto para assegurar contrapartidas de fluxos de tesouraria entre ativos e passivos quando tais fluxos se alterarem significativamente, como no caso de incumprimento de uma obrigação;
(b) a carteira de obrigações de seguros de vida a que se aplica o ajustamento de compensação e a carteira de ativos afetados devem estar delimitadas e ser geridas e organizadas separadamente de outras atividades da empresa de seguros de vida, sem qualquer possibilidade de transferência;
(c) os futuros fluxos de tesouraria carteira de ativos afetados respondem a cada um dos fluxos de tesouraria futuros da carteira de obrigações de seguros de vida na mesma divisa e nenhuma falta de correspondência deve dar lugar a riscos significativos no que diz respeito aos riscos inerentes à atividade de seguros de vida a que um ajustamento de compensação se aplica;
(d) os contratos de seguros de vida subjacentes à carteira de obrigações de seguros de vida não devem dar lugar a pagamentos de prémios futuros;
(e) os únicos riscos de subscrição associados à carteira de obrigações de seguros de vida devem ser os riscos de longevidade, de despesas e de revisão, e os contratos em que se baseiam as obrigações de seguros de vida não devem incluir qualquer opção por parte do tomador do seguro, ou incluir apenas a opção de resgate do seguro quando o valor desse resgate não exceder o valor dos ativos, calculado nos termos do artigo 75.º, afetados às obrigações do seguro de vida na altura em que for exercida a referida opção de resgate;
(f) os fluxos de tesouraria dos ativos da carteira de ativos afetada devem ser fixos;
(g) os fluxos de tesouraria dos ativos da carteira de títulos afetada não podem ser modificados pelos emitentes dos ativos, nem por terceiros;
(h) nenhum dos ativos da carteira de ativos afetada pode ter uma qualidade creditícia inferior à que for adequada, determinada nos termos do n.º 7;
(i) a empresa de seguros de vida deve declarar publicamente a aplicação do ajustamento de compensação nos termos do presente artigo e o efeito monetário correspondente sobre a sua posição financeira;
(j) as atividades da empresas de seguros de vida relativamente às quais é aplicado o ajustamento de compensação nos termos do presente artigo devem ser exercidas unicamente no Estado-Membro em que tiver sido autorizada;
(k) a autoridade de supervisão deve ter aprovado a aplicação do ajustamento de compensação da carteira de obrigações de seguros de vida após comprovar o cumprimento dos requisitos constantes nas alíneas a) a j).
Quando os fluxos de tesouraria das obrigações de seguros de vida a que se refere a alínea f) dependerem da inflação, a empresa de seguros de vida pode utilizar ativos cujos fluxos de tesouraria sejam fixos, exceto por dependência da inflação, desde que tais ativos respondam à inflação inerente a fluxos de tesouraria de carteira de obrigações de seguros de vida.
2. Para cada moeda, e relativamente a cada prazo de vencimento, o ajustamento de compensação é calculado de acordo com os seguintes princípios:
(a) o ajustamento de compensação será igual à diferença entre:
(i) a taxa anual efetiva, calculada como taxa de desconto única que, aplicada aos fluxos de tesouraria da carteira de obrigações de seguros de vida, resulta num valor igual ao da carteira de ativos afetada, em conformidade com o artigo 75.º; e
(ii) a taxa anual efetiva, calculada como taxa de desconto única que, aplicada aos fluxos de caixa da carteira de obrigações de seguros de vida, resulta num valor igual ao da melhor estimativa da carteira de obrigações de seguros de vida quando o valor temporal for tido em conta, utilizando para o efeito a estrutura básica de taxas de juro sem risco para diferentes prazos;
(b) o ajustamento de compensação não pode incluir o diferencial fundamental que reflete os riscos mantidos pela empresa de seguros de vida;
(c) o ajustamento de compensação deve prestar incentivos à boa gestão, tendo em conta, pelo menos, a qualidade creditícia dos ativos afetados.
3. Para os efeitos do n.º 2, alínea b), o diferencial fundamental será:
(a) avaliado de forma dinâmica e contínua, e igual à soma dos seguintes elementos:
(i) o diferencial de crédito correspondente à probabilidade de incumprimento dos ativos e
o diferencial de crédito correspondente ao prejuízo esperado resultante da perda de qualidade dos ativos;
(b) não será inferior a 75% do diferencial médio a longo prazo sobre a taxa de juro básica sem risco correspondente a ativos da mesma duração, qualidade creditícia e classe, como observado nos mercados financeiros.
A probabilidade de incumprimento referida na alínea a), ponto (i), basear-se-á nas estatísticas de incumprimento a longo prazo que forem pertinentes para o ativo em questão no que diz respeito à sua duração, qualidade creditícia e classe.
4. As empresas de seguros devida que apliquem o método de cálculo estabelecido nos n.ºs 2 e 3 não poderão aplicar qualquer outro ajustamento à estrutura de taxas de juro sem risco para diferentes prazos. As empresas de seguros que vida que aplicarem o ajustamento de compensação a uma carteira de obrigações de seguros de vida não poderão voltar a adotar a abordagem que não inclui o referido ajustamento. Quando uma empresa de seguros de vida que aplica o ajustamento de compensação deixar de cumprir os requisitos estabelecidos no n.º 1, deverá informar imediatamente a autoridade de supervisão sobre esse facto e tomar as medidas necessárias para voltar a cumprir os referidos requisitos. Quando não for capaz de voltar a cumprir esses requisitos no prazo de dois meses, a empresa em causa deixará de aplicar o ajustamento de compensação a todas as suas obrigações de seguros de vida e apenas poderá voltar a aplicá-lo 24 meses depois.
5. As empresas de seguros devida que apliquem o ajustamento de compensação estabelecido no presente artigo não poderão aplicar a estrutura relevante adaptada de taxas de juro sem risco para diferentes prazos a que se refere o artigo 77.º-A, nem o mecanismo de ajustamento simétrico referido no artigo 106.º-A.
6. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, especificando:
(a) os critérios que as empresas de seguros devida deverão cumprir para poderem optar por aplicar o ajustamento de compensação a que se refere o presente artigo;
(b) os critérios necessários para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 1;
(c) pressupostos e métodos que deverão ser aplicados para calcular o diferencial fundamental referido no n.º 3;
(d) os critérios necessários para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 2, alínea c).
7. A fim de assegurar uma harmonização coerente em relação à qualidade creditícia dos ativos, a EIOPA elaborará projetos de normas técnicas de regulamentação para explicitar a qualidade creditícia dos ativos, que deverá ser superior à qualidade mínima geralmente considerada como valor de investimento, para efeitos do n.º 1, alínea h), incluindo, se for o caso, os limites convenientes necessários para garantir uma qualidade creditícia adequada de todos os ativos da empresa no seu conjunto.
A EIOPA apresentará á Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de março de 2012.
São delegados à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no segundo parágrafo, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
8. Quando as empresas de seguros de vida calcularem todas as suas provisões técnicas, ou uma parte significativa destas últimas, com uma estrutura pertinente de taxas de juro sem risco para diferentes prazos que inclua um ajustamento de compensação superior a zero, essas empresas deverão apresentar anualmente e por escrito à autoridade de supervisão, as seguintes informações:
(a) uma descrição do impacto da redução a zero do ajustamento de compensação;
(b) quando o impacto da redução a zero do ajustamento de compensação provocar o incumprimento do requisito de capital de solvência obrigatório, uma análise dos planos da empresa para restabelecer o nível de fundos próprios admissíveis para cobrir o requisito de capital de solvência ou para reduzir o seu perfil de risco de forma a satisfazer o requisito de capital de solvência.
(c) o montante das provisões técnicas para as obrigações de seguros de vida a que se aplica um ajustamento de compensação.
9. A EIOPA, em estreita cooperação com o ESRB e após consulta pública, avaliará a aplicação dos artigos 77.º-A, 77.º-B, 106.º, 106.º-A e 304.º, assim como dos n.ºs 1 a 8 do presente artigo, incluindo os atos delegados e de execução adotados em virtude dos referidos artigos. Essa avaliação será efetuada relativamente à disponibilidade de garantias a longo prazo em produtos de seguro de vida, ao comportamento das empresas de seguros de vida enquanto investidores a longo prazo e, de forma mais geral, à estabilidade financeira. Com base na avaliação referida, a Comissão transmitirá um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de janeiro de 2021 ou, se adequado no que diz respeito ao ajustamento de compensação, até 1 de janeiro de 2019.
O relatório anteriormente referido centrar-se-á, em particular, sobre o impacto sobre:
(a) o funcionamento e a estabilidade dos mercados de seguros de vida europeus;
(b) o mercado interno e, nomeadamente, a concorrência e a igualdade de condições nos mercados de seguros de vida europeus;
(c) a proteção do tomador de seguros;
(d) o ponto até ao qual as empresas de seguros de vida continuam a funcionar como investidores a longo prazo;
(e) a disponibilidade e a formação de preços dos produto de renda anual;
(f) a disponibilidade e a formação de preços de outros produtos (concorrentes);
(g) as estratégias de investimento a longo prazo das empresas para os produtos a que são aplicáveis os n.ºs 1 a 7 no que diz respeito aos que estão relacionados com outras garantias a longo prazo;
(h) a escolha dos consumidores e a sensibilização destes últimos para o risco;
(i) as empresas de seguros de vida bem diversificadas e as menos bem diversificadas; assim como
(j) outros efeitos sobre a economia real.
Além disso, o relatório basear-se-á na experiência adquirida em matéria de supervisão com a aplicação dos artigos 77.º-A, 77.º-B, 106.º, 16.º-A e 304.º, assim como dos n.ºs 1 a 8 do presente artigo, incluindo os atos delegados e de execução adotados em virtude dos referidos artigos.
O relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas adequadas.
10. Se o relatório a que se refere o n.º 9 concluir que o ajustamento de compensação não constitui uma medida adequada no contexto de um mercado de seguros de vida estável e em bom funcionamento, nem dos princípios subjacentes à presente diretiva, a Comissão adotará atos delegados em conformidade com o artigo 301.º-A para substituir o presente artigo pelas seguintes disposições transitórias aplicáveis ao ajustamento de compensação:
Artigo 308.º-C
Medida transitória para o ajustamento de compensação de determinadas obrigações de seguros de vida
1. Em derrogação dos artigos 75.º, 76.º e 77.º, os EstadosMembros permitirão que as empresas de seguros de vida utilizem as taxas da estrutura temporal pertinente de taxas de juro sem risco para calcular a melhor estimativa relativamente às obrigações de seguros de vida sujeitas a um ajustamento de compensação, conforme o previsto nos n.ºs 2 e 3, sempre e quando forem cumpridas as seguintes condições relativas às obrigações de seguros de vida e aos ativos representativos destas últimas:
(a) a empresa de seguros de vida ter afetado uma carteira de ativos, composta por obrigações e outros ativos com características semelhantes de fluxos de tesouraria, para cobrir a melhor estimativa da carteira de obrigações de seguros de vida ter mantido essa afetação durante toda a vida das obrigações, exceto para manter a equivalência dos fluxos de tesouraria entre os ativos e os passivos quando tais fluxos se alterarem de forma significativa, como no caso do incumprimento de uma obrigação;
(b) a carteira de obrigações de seguro de vida a que se aplica o ajustamento de compensação e a carteira de ativos afetados estarem delimitadas e serem geridas e organizadas separadamente das outras atividades da empresa de seguros de vida, sem qualquer possibilidade de transferência;
(c) os fluxos de tesouraria da carteira de ativos afetados responder a cada um dos fluxos de tesouraria futuros da carteira de obrigações de seguros de vida na mesma moeda e sem que qualquer falta de correspondência dê lugar a riscos significativos em relação aos riscos inerentes às atividades de seguros de vida a que se aplica um ajustamento de compensação;
(d) os contratos de seguros de vida em que se baseia a carteira de obrigações de seguros de vida não darem lugar a pagamentos de prémios futuros;
(e) os únicos riscos de subscrição vinculados à carteira de obrigações de seguros de vida serem os riscos de longevidade, despesas e revisão; os contratos subjacentes às obrigações de seguros de vida não incluírem qualquer opção para o tomador de seguro ou incluírem apenas a opção de resgate do seguro quando o valor deste último não ultrapassar o valor dos ativos afetados às obrigações de seguros de vida, avaliado nos termos do artigo 75.º, na altura em que for exercida a opção de resgate;
(f) os fluxos de tesouraria dos ativos da carteira de ativos afetada serem previamente determinados;
(g) os fluxos de tesouraria dos ativos da carteira de ativos afetada não poderem ser modificados pelos emitentes dos ativos, nem por terceiros;
(h) nenhum dos ativos da carteira de ativos afetada ser de qualidade creditícia inferior à qualidade creditícia adequada, determinada nos termos do n.º 7;
(i) a empresa de seguros de vida declarar publicamente a aplicação do ajustamento de compensação em conformidade com o presente artigo e o efeito monetário correspondente sobre a sua posição financeira;
(j) as atividades da empresa de seguros de vida a que for aplicado um ajustamento de compensação nos termos do presente artigo serem exercidas apenas no Estado-Membro em que está autorizada essa empresa;
(k) a autoridade de supervisão ter aprovado a aplicação de um ajustamento de compensação à carteira de obrigações de seguros de vida após comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a) a j).
Quando os fluxos de tesouraria das obrigações da carteira de seguros de vida a que se refere a alínea f) dependerem da inflação, a empresa de seguros de vida poderá utilizar ativos cujos fluxos de tesouraria sejam fixos, exceto no que diz respeito à sua dependência da inflação, sempre que tais ativos cubram esta última, incluindo os fluxos de caixa da carteira de obrigações de seguros de vida.
2. Para cada moeda e para cada data de vencimento, o ajustamento de compensação será calculado de acordo com os princípios seguintes:
(a) o ajustamento de compensação será igual à diferença entre os elementos seguintes:
(i) a taxa efetiva anual, calculada como taxa de desconto única que, aplicada aos fluxos de tesouraria da carteira de obrigações de seguros de vida, dá lugar a um valor igual ao valor da carteira de ativos afetados, determinado nos termos do artigo 75.º e
(ii) a taxa efetiva anual, calculada como taxa de desconto única que, aplicada aos fluxos de tesouraria da carteira de obrigações de seguros de vida, dá lugar a um valor igual ao valor da melhor estimativa da carteira de obrigações de seguros de vida, tendo em conta o valor temporal e utilizando para o efeito a estrutura temporal das taxas de juro básicas sem risco;
(b) o ajustamento de correspondência não incluirá o diferencial fundamental que reflete os riscos assumidos pela empresa de seguros de vida;
(c) o ajustamento de compensação incluirá incentivos à boa gestão, tendo em conta, pelo menos, a qualidade creditícia dos ativos afetados.
3. Para efeitos do n.º 2, alínea b), o diferencial fundamental:
(a) será avaliado de forma dinâmica e contínua e será igual à soma dos elementos seguintes:
(i) o diferencial de crédito correspondente à probabilidade de incumprimento dos ativos e
(ii) o diferencial de crédito correspondente ao prejuízo esperado resultante de uma degradação dos ativos;
(b) não será inferior a 75% do diferencial médio a longo prazo em relação à taxa de juro básica sem risco correspondente a ativos da mesma duração, qualidade creditícia e classe, como observada nos mercados financeiros.
A probabilidade de incumprimento referida na alínea a), subalínea i), basear-se-á nas estatísticas de incumprimento a longo prazo que sejam pertinentes para o ativo em questão no que diz respeito à sua duração, qualidade creditícia e classe.
4. As empresas de seguros de vida que apliquem o método de cálculo estabelecido nos n.ºs 2 e 3 não poderão aplicar qualquer outro ajustamento à estrutura temporal das taxas de juro sem risco. As empresas de seguros de vida que apliquem o ajustamento de compensação a uma carteira de obrigações de seguros de vida não poderão voltar a adotar um método que não inclua o referido ajustamento. Quando uma empresa de seguros de vida que aplica o método de compensação deixar de cumprir os requisitos estabelecidos no n.º 1, informará imediatamente desse facto a autoridade de supervisão e tomará as medidas necessárias para voltar a cumprir os requisitos referidos. Quando essa empresa não for capaz de voltar a cumprir os requisitos em questão num prazo de dois meses, deixará de aplicar o ajustamento de compensação a todas as suas obrigações de seguros de vida e não poderá aplicá-lo de novo durante um prazo de 24 meses.
5. As empresas de seguros de vida que aplicarem o ajustamento de compensação estabelecido no presente artigo não poderão aplicar a estrutura temporal pertinente referida no artigo 77.º-A, nem o mecanismo de ajustamento simétrico previsto no artigo 106.º-A.
6. A Comissão adotará atos delegados, em conformidade com o artigo 301.º-A, que especifiquem mais pormenorizadamente:
(a) os critérios que as empresas de seguros de vida deverão cumprir para poderem aplicar o ajustamento de compensação referido no presente artigo;
(b) os critérios necessários para comprovar e certificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 1;
(c) as hipóteses e métodos a utilizar no cálculo do diferencial fundamental referido no n.º 3;
(d) os critérios necessários para comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 2, alínea c).
7. A fim de assegurar uma harmonização coerente em relação à qualidade creditícia dos ativos, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar, para efeitos do n.º 1, alínea h), a qualidade creditícia dos ativos afetados, que deverá ser superior à qualidade mínima geralmente considerada como qualificação de solvência, incluindo, se for o caso, os limites adequados necessários para garantir uma qualidade creditícia adequada de todos os ativos para a empresa no seu conjunto.
A EIOPA apresentará à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 1 de março de 2012.
São delegados à Comissão competências para adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no segundo parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.
8. Quando as empresas de seguros de vida calculam as suas provisões técnicas, ou uma parte significativa destas últimas, de acordo com uma estrutura temporal pertinente das taxas de juro sem risco que inclua um ajustamento de compensação superior a zero, devem apresentar anualmente à autoridade de supervisão, por escrito, as seguintes informações:
(a) uma descrição do impacto da redução do ajustamento de compensação para zero;
(b) quando a redução do ajustamento de compensação para zero der lugar ao incumprimento do capital de solvência obrigatório, uma análise dos planos da empresa para restabelecer, em tal situação, o nível de fundos próprios elegíveis correspondente à cobertura do capital de solvência requerido ou para reduzir o seu perfil de risco a fim de garantir a conformidade do capital de solvência obrigatório;
(c) o montante das provisões técnicas para as obrigações de seguros de vida a que se aplica o ajustamento de compensação.
9. Para cada moeda e prazo de vencimento, a taxa de juro será calculada como a média ponderada dos seguintes fatores:
(a) a taxa de juro referida nos n.ºs 1 a 8 e
(b) a taxa de juro para esse prazo de vencimento da estrutura temporal pertinente das taxas de risco sem juro, estabelecida nos termos dos artigos 75.º, 76.º e 77.º.
A ponderação da taxa de juro aumentará, pelo menos, linearmente, no fim de cada ano, passando de um sétimo durante o primeiro ano de aplicação do presente artigo para 100% no fim do período de sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva";
(72) no artigo 309.º, o n.º 1 ▌passa a ter a seguinte redação:
"1. "Os EstadosMembros põem em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento aos artigos 4.º, 10.º, 13.º, 14.º, 17.º, n.º 3, 18.º, 23.º, 26.º a 32.º, 34.º a 49.º, 51.º a 55.º, 58.º, n.º 8, 67.º, 68.º, 71.º, 72.º, 74.º a 85.º, 87.º a 91.º, 93.º a 96.º, 98.º,100.º a 110.º, 112.º, 113.º, 115.º a 126.º, 128.º, 129.º, 131.º a 134.º, 136.º a 142.º, 143.º, 144.º, 146.º, 148.º, 162.º a 167.º, 172.º, 173.º, 178.º, 185.º, 190.º, 192.º, 210.º a 233.º, 235.º a 240.º, 243.º a 258.º, 260.º a 263.º, 265.º, 266.º, 303.º e 304.º e aos anexos III e IV até 31 de dezembro de 2012. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente diretiva.";
(73) no primeiro parágrafo do artigo 310.º, a data " 1 de novembro de 2012" é substituída por "1 de janeiro de 2014".
(73-A) é inserido o seguinte artigo:
"Artigo 310.º-A
Pessoal e recursos da EIOPA
A EIOPA avalia as necessidades de pessoal e recursos decorrentes da assunção das suas competências e obrigações em aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.".
(74) o artigo 311.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 311.º
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os artigos 308.º-A e 308.º-B são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º a 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, o artigo 17.º, n.º 2, os artigos 19.º a 22.º, 24.º, 25.º, 33.º, 57.º, o artigo 58.º, n.ºs 1 a 7, os artigos 59.º a 66.º, 69.º, 70.º, 73.º, 145.º, 147.º, 149.º a 161.º, 168.º a 171.º, 174.º a 177.º, 179.º a 184.º, 186.º a 189.º, 191.º, 193.º a 209.º, 267.º a 300.º, 302.º, 305.º a 308.º e os anexos I, II, V, VI e VII são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.
A Comissão pode aprovar atos delegados e normas técnicas de regulamentação e de execução antes da data referida no n.º 3.";
(75) no anexo III, parte A, o ponto 28 passa a ter a seguinte redação:
"28. em qualquer caso e como alternativa às formas de empresas de seguro não vida enumeradas nos pontos (1) a (27) e (29), a forma de Sociedade Europeia (SE), definida no Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho(1)";
(76) no anexo III, parte A, é aditado o seguinte ponto:
"29. na medida em que o Estado-Membro em causa permita o acesso da forma jurídica de sociedade cooperativa às atividades de seguros não vida e como alternativa às formas de empresas de seguro não vida enumeradas nos pontos (1) a (28), a forma de Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), definida no Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.
(77) no anexo III, parte B, o ponto 28 passa a ter a seguinte redação:
"28. em qualquer caso e como alternativa às formas de empresas de seguro de vida enumeradas nos pontos (1) a (27) e (29), a forma de Sociedade Europeia (SE), definida no Regulamento (CE) n.º 2157/2001;";
(78) no anexo III, parte A, é aditado o seguinte ponto:
"29. na medida em que o Estado-Membro em causa permita o acesso da forma jurídica de sociedade cooperativa às atividades de seguros de vida, e como alternativa às formas de empresas de seguro de vida enumeradas nos pontos (1) a (28), a forma de Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), definida no Regulamento (CE) n.º 1435/2003."
(79) no anexo III, parte C, o ponto 28 passa a ter a seguinte redação:
"28. em qualquer caso e como alternativa às formas de empresas de resseguros enumeradas nos pontos (1) a (27) e (29), a forma de Sociedade Europeia (SE), definida no Regulamento (CE) n.º 2157/2001."
(80) no anexo III, parte A, é aditado o seguinte ponto:
"29. na medida em que o Estado-Membro em causa permita o acesso da forma jurídica de sociedade cooperativa às atividades de resseguros, e como alternativa às formas de empresas de resseguros enumeradas nos pontos (1) a (28), a forma de Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), definida no Regulamento (CE) n.º 1435/2003.";
(81) a tabela de correspondência constante do anexo VII é alterada do seguinte modo:
(a) Na coluna «Presente diretiva», o artigo 13.º, n.º 27, é inserido como correspondente ao artigo 5.º, alínea d), da Diretiva 73/239/CEE.
(b) Na coluna «Presente diretiva», as referências ao artigo 210.º, n.º 1, as alíneas f) e ▌ g), são substituídas, respetivamente, por referências ao artigo 212.º, n.º 1, alíneas f) e ▌g).
Artigo 2.º-A
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1060/2009
O Regulamento (CE) n.º 1060/2009 é alterado do seguinte modo:
No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. Para serem reconhecidas como instituições externas de avaliação de crédito (ECAI) nos termos do artigo 81.º da Diretiva 2006/48/CE ou do artigo 109.º-A da Diretiva 2009/138/CE, as agências de notação de risco devem requerer o registo nos termos do presente regulamento, a menos que se limitem à emissão das notações de risco referidas no n.º 2."
Artigo 2.º-B
Revisão
Até 1 de janeiro de 2015, e todos os anos a partir daí, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho especificando se as AES apresentaram os projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução previstas independentemente de a apresentação de tais normas técnicas de regulamentação e de execução ser obrigatória ou facultativa, juntamente com propostas adequadas.
Artigo 3.º
Transposição
1. Os EstadosMembros põem em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 1.º, n.º 1, e no artigo 2.º, n.ºs 3, 6, 8, 9, 12, 13, 24, 25, 28, 30, 32, 33, 37, 40 a 43, 45, 46, 47, 53 a 55, 57, 59, 62, 63, 66 e 75 a 80, da presente diretiva até 31 de dezembro de 2012. Os EstadosMembros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como uma tabela de correspondência entre essas disposições e a presente diretiva.
Os EstadosMembros devem aplicar as referidas medidas a partir de 1 de janeiro de 2013.
Quando os EstadosMembros aprovarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência são aprovadas pelos EstadosMembros.
2. Os EstadosMembros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 2.º, n.ºs 15, 20 e o artigo 59.º-A, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 5.º
Destinatários
Os EstadosMembros são os destinatários da presente diretiva.
Feito em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
[…] […]
dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
(
Relator de parecer:
Alterações
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar a seguinte alteração no seu relatório:
Proposta de diretiva – ato modificativo
Artigo 2 – ponto 68
Diretiva 2009/138/CE
Artigo 301-C – n.º 1
| ||
Texto da Comissão | Alteração | |
O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por mais um mês. | O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções ao ato delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por mais um mês. | |
Justificação
O prazo para a apresentação de objeções tem de ser aumentado, para que o Parlamento e o Conselho tenham tempo suficiente para estudar completamente o ato delegado proposto e sobre ele formarem uma opinião devidamente fundamentada.
Proposta de diretiva – ato modificativo
Artigo 2 – ponto 70
Diretiva 2009/138/CE
Artigo 308.º-A – n.º 1
| ||
Texto da Comissão | Alteração | |
1. Quando a Comissão tiver adotado um ato delegado em conformidade com o artigo 308.º-B, n.º 1, o artigo 35.º, n.º 5, não se aplica durante um período máximo de cinco anos a contar da data referida no artigo 309.º, n.º 1, primeiro parágrafo. | 1. Quando a Comissão tiver adotado um ato delegado em conformidade com o artigo 308.º-B, n.º 1, o artigo 35.º, n.º 5, não se aplica durante um período máximo de três anos a contar da data referida no artigo 309.º, n.º 1, primeiro parágrafo. | |
Justificação
Durante o debate preliminar, foi levantada a questão da disparidade entre o artigo 308.º-A, n.º 1, e o artigo 308.º-B, primeiro parágrafo, alínea a), uma vez que o primeiro prevê um período de transição de cinco anos e o segundo um período de três anos. Segundo o representante da Comissão, o período correto é de três anos. A presente alteração destina‑se a pôr termo a esta imprecisão técnica.
PROCESSO
Título | Alteração das diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE no que respeita às competências da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma | ||||
Referências | |||||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ECON 3.2.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | JURI 3.2.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Dimitar Stoyanov 28.2.2011 |
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Exame em comissão | 11.4.2011 | 24.5.2011 |
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Data de aprovação | 21.6.2011 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 20 1 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Christian Engström, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio López-Istúriz White, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Alexandra Thein, Diana Wallis, Rainer Wieland, Tadeusz Zwiefka | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Piotr Borys, Vytautas Landsbergis, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, József Szájer | ||||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Jörg Leichtfried, María Muñiz De Urquiza | ||||
Título | Alteração das Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE no que respeita às competências da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados | ||||
Referências | |||||
Data de apresentação ao PE | 18.1.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ECON 3.2.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | JURI 3.2.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Burkhard Balz 20.10.2009 |
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Exame em comissão | 21.3.2011 | 31.8.2011 | 11.10.2011 | 22.11.2011 | |
Data de aprovação | 21.3.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 38 5 0 | |||
Deputados presentes no momento da votação final | Burkhard Balz, Elena Băsescu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Syed Kamall, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool, Pablo Zalba Bidegain | ||||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Philippe De Backer, Herbert Dorfmann, Enrique Guerrero Salom, Sophia in ‘t Veld, Thomas Mann, Mario Mauro | ||||
Data de entrega | 28.3.2012 | ||||