Documento de sessão

 

A7-0078/2012

27.3.2012

***II

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

(18144/1/2012 – C7‑0070/2012 – 2010/0262(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Vital Moreira

 

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Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU......................5

PROCESSO................................................................................................................................6

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

(18144/1/2012 – C7-0070/2012 – 2010/0262(COD) )

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (18144/1/2012 – C7‑0070/2012),

–    Tendo em conta a contribuição apresentada pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo,

 

-    Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2010)0509 ),

 

-    Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 

-    Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

 

–    Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0078/2012 ),

 

1.   Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

 

2.   Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

 

3.   Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

 

4.      Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

 

5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

PROCESSO

Título

Alteração do Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

Referências

18144/1/2011 – C7-0070/2012 – 2010/0262(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

13.9.2011                      T7-0345/2011

Proposta da Comissão

COM(2010)0509 - C7-0289/2010

Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

15.3.2012

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

15.3.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Vital Moreira

15.3.2012

 

 

 

Data de aprovação

27.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Damien Abad, Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle de Sarnez, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Paweł Zalewski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Elisabeth Köstinger, Jörg Leichtfried, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Gabriel Mato Adrover

Data de entrega

28.3.2012

 

 

[1] Textos adotados, P7_TA(2011)0345