Documento de sessão

A7-0085/2012

30.3.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

( COM(2011)0715 – C7-0396/2011 – 2011/0315(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Robert Sturdy

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RELATÓRIO

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  6

PROCESSO  8

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

( COM(2011)0715 – C7-0396/2011 – 2011/0315(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0715 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0396/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0085/2012 ),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

Em 1 de dezembro de 1997, o Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, entrou em vigor[1]. No âmbito deste acordo de parceria e cooperação, a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia concluíram em 26 de outubro de 2007 o "Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos"[2].

Este Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (doravante designado "o Acordo") foi executado na UE sob a forma do Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia[3]. O Acordo estabelece um contingente (limite quantitativo) para as importações de aço para a UE a partir da Federação da Rússia. Além disso, o n.º 4 do artigo 10.º do Acordo estabelece que, caso a Federação da Rússia adira à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do Acordo, este tenha de ser denunciado e o contingente abolido.

De acordo com a Comissão Europeia, a Rússia foi o maior exportador de aço para a UE em 2010, tendo exportado mais de 6,5 milhões de toneladas, correspondentes a 24% das importações totais da UE em matéria de produtos siderúrgicos[4].

Motivos da revogação

A proposta da Comissão de revogação do Regulamento (CE) n.º 1342/2007, que aplica o Acordo na UE, resulta do n.º 4 do artigo 10.º, anteriormente mencionado. Tendo em conta que a Federação da Rússia se tornou membro da OMC em 16 de dezembro de 2011, a UE perdeu o direito a aplicar o contingente supramencionado às importações de produtos siderúrgicos a partir da data de adesão da Rússia à OMC. A manutenção do Regulamento (CE) n.º 1342/2007 na legislação da UE e a consequente preservação do contingente para a importação de produtos siderúrgicos constituiria uma violação das normas da OMC e exporia a UE a ações judiciais por parte da Rússia.

Consequências da adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio para os obstáculos ainda existentes ao comércio UE-Rússia de produtos siderúrgicos

Devido à adesão da Rússia ao sistema comercial multilateral baseado em normas da OMC, a UE pode esperar beneficiar de um acesso mais liberal ao mercado russo. A Comissão Europeia estima que as exportações adicionais ascenderão aproximadamente a 107 milhões de euros por ano no setor do ferro[5] e do aço. Também prevê que a concorrência no setor do aço aumente devido à redução dos direitos de exportação sobre a sucata de metais ferrosos dos atuais 15% para 5% no prazo de 5 anos a contar da data de adesão da Rússia e devido aos ajustes dos preços do gás para os consumidores industriais russos.

Mesmo que subsistam eventuais obstáculos ao comércio bilateral de produtos siderúrgicos, estes serão mínimos e aplicáveis apenas no domínio exclusivo das normas da OMC que regem aspetos como tarifas, medidas de defesa comercial aplicáveis, normas técnicas, procedimentos aduaneiros específicos, etc. O incumprimento das normas aplicáveis da OMC por qualquer das partes poderá ter de ser solucionado através do recurso ao mecanismo de resolução de conflitos existente na OMC. O relator apoia um controlo e eliminação cuidadosos dos obstáculos ao comércio e ao investimento que ainda possam subsistir de parte a parte após a adesão da Rússia à OMC.

Posição do relator

O relator está firmemente convencido de que a OMC continua a ser o melhor garante de um sistema comercial multilateral baseado em normas e espera que tanto o seu novo membro, a Rússia, como a UE cumpram todos os seus compromissos no quadro da OMC. O relator deseja também ver a relação comercial UE-Rússia desenvolver-se, visando o pleno cumprimento das disposições acordadas conjuntamente em vários acordos bilaterais. Pelas razões supramencionadas, o relator recomenda ao Parlamento Europeu que aprove a revogação proposta do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1342/2007.

PROCESSO