Documento de sessão
30.3.2012
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RECOMENDAÇÃO
sobre o projeto de Regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
(10222/5/2011 – C7‑0076/2012 – 2011/0070(APP) )
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Zbigniew Ziobro
PR_APP
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Í N D I C E
Página
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................10
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de Regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
10222/5/2011 – C7‑0076/2012 – 2011/0070(APP) )
(Processo legislativo especial - aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (10222/5/2011),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0076/2012),
– Tendo em conta n.º 1 do artigo 81.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0087/2012 ),
1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
2. Relembra ao Conselho que, caso o requisito de unanimidade, de acordo com o artigo 352.º do TFUE, e os procedimentos parlamentares nacionais pendentes no Reino Unido conduzam a alterações ao projeto de texto, a aprovação do Parlamento deve ser novamente solicitada;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto
A Comissão apresentou esta proposta em 4 de abril de 2011, visando aumentar a segurança jurídica, ao alargar o acesso à legislação da UE e ao permitir que qualquer pessoa utilize a edição eletrónica do Jornal Oficial da UE (JO), enquanto versão oficial, autêntica, atualizada e completa. Consequentemente, a proposta estabelece que a publicação eletrónica seja equivalente a uma publicação juridicamente válida do JO. Todavia, só em casos excecionais e temporários de perturbação imprevisível da publicação eletrónica, poderá a edição impressa ter valor jurídico.
O antecedente da alteração proposta é o acórdão de 2007 do Tribunal de Justiça, que declara que os direitos não são oponíveis e que as obrigações não podem ser executadas com base na versão eletrónica do JO[1].
A proposta contempla igualmente os requisitos técnicos que a edição eletrónica deve satisfazer para ser uma publicação válida e estabelece as competências do Serviço das Publicações (OPOCE) neste domínio.
De acordo com o artigo 5.º do projeto de regulamento, este entra em vigor no primeiro dia do quarto mês seguinte à sua adoção.
Escolha da base jurídica
A base jurídica proposta pela Comissão é o artigo 352.º do TFUE, a chamada "cláusula de flexibilidade", que impõe o processo de aprovação, em que o Parlamento tem apenas duas opções: aprovação ou rejeição da proposta. Quando, como no caso vertente for necessária a aprovação de um ato legislativo proposto, a comissão competente pode decidir apresentar ao Parlamento um relatório provisório sobre a proposta, fazendo recomendações para a alteração ou aplicação do ato proposto (n.º 3 do artigo 81.º), a fim de que o processo de aprovação tenha um resultado positivo.
O predecessor da cláusula de flexibilidade vigente, o artigo 308.º do TCE, não incluía o requisito de obter a aprovação do Parlamento. Esta proposta representa assim a primeira vez que a cláusula de flexibilidade é utilizada com participação do Parlamento.
A Comissão não apresenta qualquer justificação para a utilização da cláusula de flexibilidade na proposta, nem debate a utilização de qualquer das novas bases jurídicas previstas pelo Tratado de Lisboa.
De acordo com a jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, “a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato”[2]. A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa.
Os debates a respeito deste assunto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e na Comissão dos Assuntos Constitucionais centraram-se, portanto, na escolha de uma base jurídica correta.
A cláusula de flexibilidade do artigo 352.º do TFUE é uma base jurídica de último recurso, o que significa que apenas pode ser utilizada quando os Tratados não tenham atribuído os poderes necessários para que a União tome medidas no quadro das políticas definidas nos Tratados, a fim de atingir um dos objetivos estabelecidos nos mesmos.
O JO foi criado com base no artigo 191.º do TCE, por decisão do Conselho de 1958[3], recorrendo à teoria das "competências implícitas", segundo a qual a União pode adotar atos, quando estes sejam necessários ao seu funcionamento e quando não haja uma base jurídica que preveja um processo legislativo. O artigo 191.º do TCE declarou simplesmente que a legislação da União seria publicada num jornal oficial, mas não estabeleceu qualquer base jurídica. A decisão do Conselho de 1958 foi, por conseguinte, adotada com base nos processos decisórios prevalecentes naquela data, segundo os quais o Conselho tomou a decisão final. O artigo 191.º do TCE corresponde aos artigos 287.º e 297.º do TFUE, que mantêm a obrigatoriedade de publicar, sem prever qualquer base jurídica. Por conseguinte, uma linha de raciocínio possível será que, com base no precedente de 1958, a atual proposta da Comissão deve ser adotada com base na teoria de "competência implícita", mas utilizando aquilo que é hoje o processo decisório prevalecente, nomeadamente o processo legislativo ordinário.
Visto que a competência implícita se opõe ao princípio de atribuição de competência, deve ser objeto de interpretação estrita e a União pode assim recorrer à competência implícita apenas quando seja necessário para assegurar o efeito prático das disposições do Tratado. Além disso, a estreita relação entre a competência implícita e a competência expressa que aquela complementa, deve ser demonstrada através de provas objetivas que o Tribunal de Justiça possa controlar. A disposição do Tratado que prevê a competência expressa, à qual a competência implícita está associada, determina o processo decisório que a União tem que utilizar no exercício dessa competência[4].
O OPOCE é um órgão interinstitucional, cuja principal responsabilidade consiste na publicação do JO. A sua atividade rege-se pela Decisão 2009/496/CE, Euratom, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia[5]. Esta decisão não constitui, porém um ato legislativo, mas um acordo interinstitucional que define os pormenores práticos e as modalidades das publicações no JO, de acordo com a obrigação estabelecida nos artigos 287.º e 297.º do TFUE.
O relator considera que, neste caso, apesar de a União ter competência expressa para publicar atos, ao abrigo dos artigos 287.º e 297.º, não existe uma base jurídica explícita aplicável que preveja a utilização de um processo decisório específico. O supracitado precedente de 1958, a propósito da competência implícita, tornou-se ainda obsoleto devido às várias revisões do Tratado e às alterações efetuadas aos processos decisórios ao longo de mais de 50 anos. Devido ao facto de as publicações no JO e de as atividades correspondentes do OPOCE constituírem objetivos que devem ser atingidos no âmbito dos Tratados, a utilização da cláusula de flexibilidade do artigo 352.º do TFUE é, por conseguinte, adequada.
Controlo parlamentar nacional
A publicação eletrónica do JO foi uma das prioridades da Presidência húngara no período de janeiro a julho de 2011 devido à importância do acesso do público à legislação da União. Porém, devido à formulação de reservas de controlo parlamentar nacional no Conselho, o pedido formal do Conselho de aprovação do Parlamento Europeu só foi enviado a de 13 de março de 2012.
De acordo com uma decisão de 2009 do Tribunal Constitucional alemão[6] sobre o Tratado de Lisboa, o legislador alemão (o Bundestag e o Bundesrat) teria que se pronunciar sobre a utilização da cláusula de flexibilidade quando a proposta em causa pudesse alargar potencialmente os poderes da UE para além dos Tratados e o representante alemão no Conselho não pode dar aprovação formal, em nome da Alemanha, a uma proposta da Comissão com base no artigo 352.º do TFUE, se estes requisitos constitucionais prévios não se verificarem.
A delegação alemã no Conselho formulou pois uma reserva de controlo parlamentar e o procedimento foi por conseguinte suspenso aguardando o levantamento dessa reserva na sequência da conclusão dos procedimentos internos na Alemanha. Também as delegações da República Checa e do Reino Unido no Conselho formularam reservas semelhantes. Enquanto as reservas da Alemanha e da República Checa foram levantadas no final de 2011, o Reino Unido, à data da presente recomendação, ainda não levantou a sua. O Reino Unido declarou porém aceitar o conteúdo da proposta, condicionado ao resultado dos procedimentos parlamentares nacionais e acedeu, entretanto, ao pedido de aprovação pelo Parlamento Europeu.
Justificação para a aprovação
O relator considera que o texto do Conselho promove uma reforma positiva relativamente à forma como o JO é publicado, pois reforça a segurança jurídica e providencia um melhor acesso dos cidadãos aos atos jurídicos da União Europeia. Hoje em dia, praticamente todos os utilizadores consultam apenas a versão eletrónica dos atos jurídicos da UE. O facto de as versões eletrónicas dos atos jurídicos não serem juridicamente vinculativas é, em si, inaceitável e cria incerteza quanto ao conteúdo exato dos atos jurídicos da UE atualmente disponíveis na base de dados EUR-LEX. Além disso, consultar a versão impressa do Jornal Oficial é um processo moroso e dispendioso e poucos utilizadores o fazem. A reforma reforçará portanto a segurança jurídica e diminuirá os custos de acesso para cidadãos e empresas. Todas essas reformas devem ser calorosamente acolhidas na UE.
As alterações propostas são de natureza meramente técnica e não compreendem quaisquer potenciais escolhas políticas sobre as quais o Parlamento Europeu, no seu papel de co‑legislador, deva pronunciar-se. Por conseguinte, a presente proposta de regulamento do Conselho deve ser aprovada para que entre em vigor tão rapidamente quanto possível.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 27.3.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 21 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Cecilia Wikström e Tadeusz Zwiefka. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Piotr Borys, Eva Lichtenberger e Dagmar Roth-Behrendt. | |||