Documento de sessão

 

A7-0087/2012

30.3.2012

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RECOMENDAÇÃO

sobre o projeto de Regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

(10222/5/2011 – C7‑0076/2012 – 2011/0070(APP) )

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Zbigniew Ziobro

 

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Legenda dos símbolos utilizados

       *     Processo de consulta

   ***     Processo de aprovação

  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

 ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

Í N D I C E

Página

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................10

 

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de Regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

10222/5/2011 – C7‑0076/2012 – 2011/0070(APP) )

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (10222/5/2011),

–   Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0076/2012),

–   Tendo em conta n.º 1 do artigo 81.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos ( A7-0087/2012 ),

1.  Aprova o projeto de regulamento do Conselho;

2.  Relembra ao Conselho que, caso o requisito de unanimidade, de acordo com o artigo 352.º do TFUE, e os procedimentos parlamentares nacionais pendentes no Reino Unido conduzam a alterações ao projeto de texto, a aprovação do Parlamento deve ser novamente solicitada;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

A Comissão apresentou esta proposta em 4 de abril de 2011, visando aumentar a segurança jurídica, ao alargar o acesso à legislação da UE e ao permitir que qualquer pessoa utilize a edição eletrónica do Jornal Oficial da UE (JO), enquanto versão oficial, autêntica, atualizada e completa. Consequentemente, a proposta estabelece que a publicação eletrónica seja equivalente a uma publicação juridicamente válida do JO. Todavia, só em casos excecionais e temporários de perturbação imprevisível da publicação eletrónica, poderá a edição impressa ter valor jurídico.

 

O antecedente da alteração proposta é o acórdão de 2007 do Tribunal de Justiça, que declara que os direitos não são oponíveis e que as obrigações não podem ser executadas com base na versão eletrónica do JO[1].

 

A proposta contempla igualmente os requisitos técnicos que a edição eletrónica deve satisfazer para ser uma publicação válida e estabelece as competências do Serviço das Publicações (OPOCE) neste domínio.

 

De acordo com o artigo 5.º do projeto de regulamento, este entra em vigor no primeiro dia do quarto mês seguinte à sua adoção.

 

 

Escolha da base jurídica

 

A base jurídica proposta pela Comissão é o artigo 352.º do TFUE, a chamada "cláusula de flexibilidade", que impõe o processo de aprovação, em que o Parlamento tem apenas duas opções: aprovação ou rejeição da proposta. Quando, como no caso vertente for necessária a aprovação de um ato legislativo proposto, a comissão competente pode decidir apresentar ao Parlamento um relatório provisório sobre a proposta, fazendo recomendações para a alteração ou aplicação do ato proposto (n.º 3 do artigo 81.º), a fim de que o processo de aprovação tenha um resultado positivo.

 

O predecessor da cláusula de flexibilidade vigente, o artigo 308.º do TCE, não incluía o requisito de obter a aprovação do Parlamento. Esta proposta representa assim a primeira vez que a cláusula de flexibilidade é utilizada com participação do Parlamento.

 

A Comissão não apresenta qualquer justificação para a utilização da cláusula de flexibilidade na proposta, nem debate a utilização de qualquer das novas bases jurídicas previstas pelo Tratado de Lisboa.

 

De acordo com a jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, “a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato”[2]. A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa.

 

Os debates a respeito deste assunto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e na Comissão dos Assuntos Constitucionais centraram-se, portanto, na escolha de uma base jurídica correta.

A cláusula de flexibilidade do artigo 352.º do TFUE é uma base jurídica de último recurso, o que significa que apenas pode ser utilizada quando os Tratados não tenham atribuído os poderes necessários para que a União tome medidas no quadro das políticas definidas nos Tratados, a fim de atingir um dos objetivos estabelecidos nos mesmos.

 

 

O JO foi criado com base no artigo 191.º do TCE, por decisão do Conselho de 1958[3], recorrendo à teoria das "competências implícitas", segundo a qual a União pode adotar atos, quando estes sejam necessários ao seu funcionamento e quando não haja uma base jurídica que preveja um processo legislativo. O artigo 191.º do TCE declarou simplesmente que a legislação da União seria publicada num jornal oficial, mas não estabeleceu qualquer base jurídica. A decisão do Conselho de 1958 foi, por conseguinte, adotada com base nos processos decisórios prevalecentes naquela data, segundo os quais o Conselho tomou a decisão final. O artigo 191.º do TCE corresponde aos artigos 287.º e 297.º do TFUE, que mantêm a obrigatoriedade de publicar, sem prever qualquer base jurídica. Por conseguinte, uma linha de raciocínio possível será que, com base no precedente de 1958, a atual proposta da Comissão deve ser adotada com base na teoria de "competência implícita", mas utilizando aquilo que é hoje o processo decisório prevalecente, nomeadamente o processo legislativo ordinário.

 

Visto que a competência implícita se opõe ao princípio de atribuição de competência, deve ser objeto de interpretação estrita e a União pode assim recorrer à competência implícita apenas quando seja necessário para assegurar o efeito prático das disposições do Tratado. Além disso, a estreita relação entre a competência implícita e a competência expressa que aquela complementa, deve ser demonstrada através de provas objetivas que o Tribunal de Justiça possa controlar. A disposição do Tratado que prevê a competência expressa, à qual a competência implícita está associada, determina o processo decisório que a União tem que utilizar no exercício dessa competência[4].

 

O OPOCE é um órgão interinstitucional, cuja principal responsabilidade consiste na publicação do JO. A sua atividade rege-se pela Decisão 2009/496/CE, Euratom, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia[5]. Esta decisão não constitui, porém um ato legislativo, mas um acordo interinstitucional que define os pormenores práticos e as modalidades das publicações no JO, de acordo com a obrigação estabelecida nos artigos 287.º e 297.º do TFUE.

 

O relator considera que, neste caso, apesar de a União ter competência expressa para publicar atos, ao abrigo dos artigos 287.º e 297.º, não existe uma base jurídica explícita aplicável que preveja a utilização de um processo decisório específico. O supracitado precedente de 1958, a propósito da competência implícita, tornou-se ainda obsoleto devido às várias revisões do Tratado e às alterações efetuadas aos processos decisórios ao longo de mais de 50 anos. Devido ao facto de as publicações no JO e de as atividades correspondentes do OPOCE constituírem objetivos que devem ser atingidos no âmbito dos Tratados, a utilização da cláusula de flexibilidade do artigo 352.º do TFUE é, por conseguinte, adequada.

 

 

Controlo parlamentar nacional

 

A publicação eletrónica do JO foi uma das prioridades da Presidência húngara no período de janeiro a julho de 2011 devido à importância do acesso do público à legislação da União. Porém, devido à formulação de reservas de controlo parlamentar nacional no Conselho, o pedido formal do Conselho de aprovação do Parlamento Europeu só foi enviado a de 13 de março de 2012.

 

De acordo com uma decisão de 2009 do Tribunal Constitucional alemão[6] sobre o Tratado de Lisboa, o legislador alemão (o Bundestag e o Bundesrat) teria que se pronunciar sobre a utilização da cláusula de flexibilidade quando a proposta em causa pudesse alargar potencialmente os poderes da UE para além dos Tratados e o representante alemão no Conselho não pode dar aprovação formal, em nome da Alemanha, a uma proposta da Comissão com base no artigo 352.º do TFUE, se estes requisitos constitucionais prévios não se verificarem.

 

A delegação alemã no Conselho formulou pois uma reserva de controlo parlamentar e o procedimento foi por conseguinte suspenso aguardando o levantamento dessa reserva na sequência da conclusão dos procedimentos internos na Alemanha. Também as delegações da República Checa e do Reino Unido no Conselho formularam reservas semelhantes. Enquanto as reservas da Alemanha e da República Checa foram levantadas no final de 2011, o Reino Unido, à data da presente recomendação, ainda não levantou a sua. O Reino Unido declarou porém aceitar o conteúdo da proposta, condicionado ao resultado dos procedimentos parlamentares nacionais e acedeu, entretanto, ao pedido de aprovação pelo Parlamento Europeu.

 

 

Justificação para a aprovação

 

O relator considera que o texto do Conselho promove uma reforma positiva relativamente à forma como o JO é publicado, pois reforça a segurança jurídica e providencia um melhor acesso dos cidadãos aos atos jurídicos da União Europeia. Hoje em dia, praticamente todos os utilizadores consultam apenas a versão eletrónica dos atos jurídicos da UE. O facto de as versões eletrónicas dos atos jurídicos não serem juridicamente vinculativas é, em si, inaceitável e cria incerteza quanto ao conteúdo exato dos atos jurídicos da UE atualmente disponíveis na base de dados EUR-LEX. Além disso, consultar a versão impressa do Jornal Oficial é um processo moroso e dispendioso e poucos utilizadores o fazem. A reforma reforçará portanto a segurança jurídica e diminuirá os custos de acesso para cidadãos e empresas. Todas essas reformas devem ser calorosamente acolhidas na UE.

 

As alterações propostas são de natureza meramente técnica e não compreendem quaisquer potenciais escolhas políticas sobre as quais o Parlamento Europeu, no seu papel de co‑legislador, deva pronunciar-se. Por conseguinte, a presente proposta de regulamento do Conselho deve ser aprovada para que entre em vigor tão rapidamente quanto possível.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Cecilia Wikström e Tadeusz Zwiefka.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Piotr Borys, Eva Lichtenberger e Dagmar Roth-Behrendt.

 

 

[1] Acórdão de 11 de dezembro de 2007, processo C-161/06, Skoma-Lux, Col. 2007, I-10841, ponto 48. 
[2] Processo C-45/86, Comissão v. Conselho (Generalised Tariff Preferences) ] Col. 1987,1439, ponto 5; Processo C-440/05, Comissão v. Conselho, Col. 2007 I-9097; Processo C-411/06, Comissão v. Parlamento e Conselho (8 de Setembro de 2009) (JO C 267 de 7.11.2009, p. 8). 
[3] Decisão que cria o "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", JO 017 de 6.10.1958, p. 390. Segue-se o texto integral dessa decisão: "O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o n.º 2 do artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta as propostas do Presidente do Parlamento Europeu e dos Presidentes da Alta Autoridade, da Comissão da Comunidade Económica Europeia e da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica;Considerando que a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem dispor de um jornal oficial conjunto;DECIDE:criar, enquanto jornal oficial da Comunidade, na acepção do artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 1958.Pelo ConselhoO PresidenteERHARD" 
[4] Ver Lenaerts & Van Nuffel, European Union Law, Third Edition, Sweet & Maxwell 2011, pp. 120-121.
[5] Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41).
[6] Acórdão de 30 de junho de 2009, disponível em inglês em: http://www.bundesverfassungsgericht.de/entscheidungen/es20090630_2bve000208en.html