<Report lg="PT" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRp-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRp-v2-0# iPlRp_v2-0.xsd"><Cover><Ref><Num-Report>A7-0087/2012</Num-Report></Ref><Date>30.3.2012</Date><Blk-Title-Cover><Sigle-Proc>***</Sigle-Proc><Title-Type>RECOMENDAÇÃO</Title-Type><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">sobre o projeto de Regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(10222/5/2011 – C7‑0076/2012 – 2011/0070(APP))</p></Doc-Ref></Blk-Title-Cover><Body type="COMMITEE" id="823"><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Comissão dos Assuntos Jurídicos</p></Body><Grp-Rap><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Relator: Zbigniew Ziobro</p></Grp-Rap><Num-PE>PE 469.771v02-00</Num-PE></Cover><Legend><table border-collapse="collapse" margin-left="83.35pt" width="290.55pt" cellspacing="0"><tr><td border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" border-top="solid #000000 0.5pt" padding="0 5.35pt 0 5.35pt" vertical-align="top" width="100%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt"><span font-style="italic" font-weight="bold">Legenda dos símbolos utilizados</span></p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.5pt" border-left="solid #000000 0.5pt" border-right="solid #000000 0.5pt" padding="0 5.35pt 0 5.35pt" vertical-align="top" width="100%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="0pt" margin-left="36.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-36.85pt">       *     Processo de consulta</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="36.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-36.85pt">   ***     Processo de aprovação</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="36.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-36.85pt">  ***I     Processo legislativo ordinário (primeira leitura)</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="36.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-36.85pt"> ***II     Processo legislativo ordinário (segunda leitura)</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="36.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-36.85pt">  ***III     Processo legislativo ordinário (terceira leitura)</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="0pt"> </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="0pt">(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="0pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="100%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table></Legend><Toc><Title><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="center"><span font-weight="bold">Í N D I C E</span></p></Title><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU...................5</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.....................................................................................................6</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................10</p></Toc><Section><Title-Section><span font-weight="bold">PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU</span></Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">sobre o projeto de Regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">10222/5/2011 – C7‑0076/2012 – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/APP-2011-0070" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/APP-2011-0070">2011/0070(APP)</ANCHOR>)</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">(Processo legislativo especial - aprovação)</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (10222/5/2011),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0076/2012),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta n.º 1 do artigo 81.º do seu Regimento,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (<ANCHOR href="#reds:iPlRp/A-7-2012-0087" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRp/A-7-2012-0087">A7-0087/2012</ANCHOR>),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">1.  Aprova o projeto de regulamento do Conselho;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">2.  Relembra ao Conselho que, caso o requisito de unanimidade, de acordo com o artigo 352.º do TFUE, e os procedimentos parlamentares nacionais pendentes no Reino Unido conduzam a alterações ao projeto de texto, a aprovação do Parlamento deve ser novamente solicitada;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-17.85pt">3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.</p></Section><Section><Title-Section><span font-weight="bold">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</span></Title-Section><p margin-bottom="12pt" margin-left="17.85pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-17.85pt"><span font-weight="bold">Contexto</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">A Comissão apresentou esta proposta em 4 de abril de 2011, visando aumentar a segurança jurídica, ao alargar o acesso à legislação da UE e ao permitir que qualquer pessoa utilize a edição eletrónica do Jornal Oficial da UE (JO), enquanto versão oficial, autêntica, atualizada e completa. Consequentemente, a proposta estabelece que a publicação eletrónica seja equivalente a uma publicação juridicamente válida do JO. Todavia, só em casos excecionais e temporários de perturbação imprevisível da publicação eletrónica, poderá a edição impressa ter valor jurídico.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">O antecedente da alteração proposta é o acórdão de 2007 do Tribunal de Justiça, que declara que os direitos não são oponíveis e que as obrigações não podem ser executadas com base na versão eletrónica do JO<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"> Acórdão de 11 de dezembro de 2007, processo C-161/06, <span font-style="italic">Skoma-Lux</span>, Col. 2007, I-10841, ponto 48.</p></footnote>. </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">A proposta contempla igualmente os requisitos técnicos que a edição eletrónica deve satisfazer para ser uma publicação válida e estabelece as competências do Serviço das Publicações (OPOCE) neste domínio.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">De acordo com o artigo 5.º do projeto de regulamento, este entra em vigor no primeiro dia do quarto mês seguinte à sua adoção.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-weight="bold">Escolha da base jurídica</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">A base jurídica proposta pela Comissão é o artigo 352.º do TFUE, a chamada "cláusula de flexibilidade", que impõe o processo de aprovação, em que o Parlamento tem apenas duas opções: aprovação ou rejeição da proposta. Quando, como no caso vertente for necessária a aprovação de um ato legislativo proposto, a comissão competente pode decidir apresentar ao Parlamento um relatório provisório sobre a proposta, fazendo recomendações para a alteração ou aplicação do ato proposto (n.º 3 do artigo 81.º), a fim de que o processo de aprovação tenha um resultado positivo.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">O predecessor da cláusula de flexibilidade vigente, o artigo 308.º do TCE, não incluía o requisito de obter a aprovação do Parlamento. Esta proposta representa assim a primeira vez que a cláusula de flexibilidade é utilizada com participação do Parlamento.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">A Comissão não apresenta qualquer justificação para a utilização da cláusula de flexibilidade na proposta, nem debate a utilização de qualquer das novas bases jurídicas previstas pelo Tratado de Lisboa.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">De acordo com a jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, “a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato”<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"> Processo C-45/86<span font-style="italic">, Comissão v. Conselho </span>(Generalised Tariff Preferences) ] Col. 1987,1439, ponto 5; Processo C-440/05, <span font-style="italic">Comissão v. Conselho</span>, Col. 2007 I-9097; Processo C-411/06, <span font-style="italic">Comissão v. Parlamento e Conselho</span> (8 de Setembro de 2009) (JO C 267 de 7.11.2009, p. 8).</p></footnote>. A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa. </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">Os debates a respeito deste assunto na Comissão dos Assuntos Jurídicos e na Comissão dos Assuntos Constitucionais centraram-se, portanto, na escolha de uma base jurídica correta.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">A cláusula de flexibilidade do artigo 352.º do TFUE é uma base jurídica de último recurso, o que significa que apenas pode ser utilizada quando os Tratados não tenham atribuído os poderes necessários para que a União tome medidas no quadro das políticas definidas nos Tratados, a fim de atingir um dos objetivos estabelecidos nos mesmos. </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">O JO foi criado com base no artigo 191.º do TCE, por decisão do Conselho de 1958<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"> Decisão que cria o "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", JO 017 de 6.10.1958, p. 390. Segue-se o texto integral dessa decisão: </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">"O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">Tendo em conta o n.º 2 do artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; Tendo em conta as propostas do Presidente do Parlamento Europeu e dos Presidentes da Alta Autoridade, da Comissão da Comunidade Económica Europeia e da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica;</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">Considerando que a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem dispor de um jornal oficial conjunto;</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">DECIDE:</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">criar, enquanto jornal oficial da Comunidade, na acepção do artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 1958.</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">Pelo Conselho</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">O Presidente</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-style="italic">ERHARD</span>"</p></footnote>, recorrendo à teoria das "competências implícitas", segundo a qual a União pode adotar atos, quando estes sejam necessários ao seu funcionamento e quando não haja uma base jurídica que preveja um processo legislativo. O artigo 191.º do TCE declarou simplesmente que a legislação da União seria publicada num jornal oficial, mas não estabeleceu qualquer base jurídica. A decisão do Conselho de 1958 foi, por conseguinte, adotada com base nos processos decisórios prevalecentes naquela data, segundo os quais o Conselho tomou a decisão final. O artigo 191.º do TCE corresponde aos artigos 287.º e 297.º do TFUE, que mantêm a obrigatoriedade de publicar, sem prever qualquer base jurídica. Por conseguinte, uma linha de raciocínio possível será que, com base no precedente de 1958, a atual proposta da Comissão deve ser adotada com base na teoria de "competência implícita", mas utilizando aquilo que é hoje o processo decisório prevalecente, nomeadamente o processo legislativo ordinário.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">Visto que a competência implícita se opõe ao princípio de atribuição de competência, deve ser objeto de interpretação estrita e a União pode assim recorrer à competência implícita apenas quando seja necessário para assegurar o efeito prático das disposições do Tratado. Além disso, a estreita relação entre a competência implícita e a competência expressa que aquela complementa, deve ser demonstrada através de provas objetivas que o Tribunal de Justiça possa controlar. A disposição do Tratado que prevê a competência expressa, à qual a competência implícita está associada, determina o processo decisório que a União tem que utilizar no exercício dessa competência<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"> Ver Lenaerts &amp; Van Nuffel, <span font-style="italic">European Union Law</span>, Third Edition, Sweet &amp; Maxwell 2011, pp. 120-121.</p></footnote>.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">O OPOCE é um órgão interinstitucional, cuja principal responsabilidade consiste na publicação do JO. A sua atividade rege-se pela Decisão 2009/496/CE, Euratom, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia<footnote><p margin-bottom="5pt" margin-left="0pt" margin-right="25pt" margin-top="5pt"> Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (JO L 168 de 30.6.2009, p. 41).</p></footnote>. Esta decisão não constitui, porém um ato legislativo, mas um acordo interinstitucional que define os pormenores práticos e as modalidades das publicações no JO, de acordo com a obrigação estabelecida nos artigos 287.º e 297.º do TFUE.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">O relator considera que, neste caso, apesar de a União ter competência expressa para publicar atos, ao abrigo dos artigos 287.º e 297.º, não existe uma base jurídica explícita aplicável que preveja a utilização de um processo decisório específico. O supracitado precedente de 1958, a propósito da competência implícita, tornou-se ainda obsoleto devido às várias revisões do Tratado e às alterações efetuadas aos processos decisórios ao longo de mais de 50 anos. Devido ao facto de as publicações no JO e de as atividades correspondentes do OPOCE constituírem objetivos que devem ser atingidos no âmbito dos Tratados, a utilização da cláusula de flexibilidade do artigo 352.º do TFUE é, por conseguinte, adequada.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-weight="bold">Controlo parlamentar nacional</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">A publicação eletrónica do JO foi uma das prioridades da Presidência húngara no período de janeiro a julho de 2011 devido à importância do acesso do público à legislação da União. Porém, devido à formulação de reservas de controlo parlamentar nacional no Conselho, o pedido formal do Conselho de aprovação do Parlamento Europeu só foi enviado a de 13 de março de 2012.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">De acordo com uma decisão de 2009 do Tribunal Constitucional alemão<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="left"> Acórdão de 30 de junho de 2009, disponível em inglês em: <a text-decoration="none" href="http://www.bundesverfassungsgericht.de/entscheidungen/es20090630_2bve000208en.html" shape="rect"><span text-decoration="underline">http://www.bundesverfassungsgericht.de/entscheidungen/es20090630_2bve000208en.html</span></a> </p></footnote> sobre o Tratado de Lisboa, o legislador alemão (o Bundestag e o Bundesrat) teria que se pronunciar sobre a utilização da cláusula de flexibilidade quando a proposta em causa pudesse alargar potencialmente os poderes da UE para além dos Tratados e o representante alemão no Conselho não pode dar aprovação formal, em nome da Alemanha, a uma proposta da Comissão com base no artigo 352.º do TFUE, se estes requisitos constitucionais prévios não se verificarem. </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">A delegação alemã no Conselho formulou pois uma reserva de controlo parlamentar e o procedimento foi por conseguinte suspenso aguardando o levantamento dessa reserva na sequência da conclusão dos procedimentos internos na Alemanha. Também as delegações da República Checa e do Reino Unido no Conselho formularam reservas semelhantes. Enquanto as reservas da Alemanha e da República Checa foram levantadas no final de 2011, o Reino Unido, à data da presente recomendação, ainda não levantou a sua. O Reino Unido declarou porém aceitar o conteúdo da proposta, condicionado ao resultado dos procedimentos parlamentares nacionais e acedeu, entretanto, ao pedido de aprovação pelo Parlamento Europeu.</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-weight="bold">Justificação para a aprovação</span></p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">O relator considera que o texto do Conselho promove uma reforma positiva relativamente à forma como o JO é publicado, pois reforça a segurança jurídica e providencia um melhor acesso dos cidadãos aos atos jurídicos da União Europeia. Hoje em dia, praticamente todos os utilizadores consultam apenas a versão eletrónica dos atos jurídicos da UE. O facto de as versões eletrónicas dos atos jurídicos não serem juridicamente vinculativas é, em si, inaceitável e cria incerteza quanto ao conteúdo exato dos atos jurídicos da UE atualmente disponíveis na base de dados EUR-LEX. Além disso, consultar a versão impressa do Jornal Oficial é um processo moroso e dispendioso e poucos utilizadores o fazem. A reforma reforçará portanto a segurança jurídica e diminuirá os custos de acesso para cidadãos e empresas. Todas essas reformas devem ser calorosamente acolhidas na UE. </p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify">As alterações propostas são de natureza meramente técnica e não compreendem quaisquer potenciais escolhas políticas sobre as quais o Parlamento Europeu, no seu papel de co‑legislador, deva pronunciar-se. Por conseguinte, a presente proposta de regulamento do Conselho deve ser aprovada para que entre em vigor tão rapidamente quanto possível.</p></Section><Section><Title-Section><span font-weight="bold">RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO</span></Title-Section><table border-collapse="collapse" margin-left="3.95pt" width="481.85pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Data de aprovação</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.88%" rowspan="1" colspan="1"><p>27.3.2012</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"><p> </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"><p> </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"><p> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Resultado da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.88%" rowspan="1" colspan="1"><p>+:</p><p>–:</p><p>0:</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="45.89%" rowspan="1" colspan="3"><p>21</p><p>0</p><p>0</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Deputados presentes no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="61.76%" rowspan="1" colspan="4"><p>Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Cecilia Wikström e Tadeusz Zwiefka.</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Suplente(s) presente(s) no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="61.76%" rowspan="1" colspan="4"><p>Piotr Borys, Eva Lichtenberger e Dagmar Roth-Behrendt.</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.88%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table></Section></Report>