Documento de sessão
30.3.2012
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
( COM(2011)0473 – C7-0264/2011 – 2011/2209(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relatora: Inés Ayala Sender
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ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................5
PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS 8
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................10
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
( COM(2011)0473 – C7‑0264/2011 – 2011/2209(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[1],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0264/2011)[2],
– Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
– Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições[3],
– Tendo em conta a declaração[4] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o décimo parágrafo do artigo 314.° e os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5], nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A7-0093/2012 ),
1. Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento desta para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução subsequente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
( COM(2011)0473 – C7-0264/2011 – 2011/2209(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[6],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0264/2011)[7],
– Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
– Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições[8],
– Tendo em conta a declaração[9] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o décimo parágrafo do artigo 314.° e os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia[10], nomeadamente os seus artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A7-0093/2012 ),
1. Salienta que, no seu Relatório Anual de 2010, o Tribunal de Contas fez a seguinte observação: “Se bem que a natureza específica das funções desempenhadas pela AEPD pudesse justificar a organização de um concurso interno, essa política não deve ser considerada norma. Será melhor prática recorrer ao Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), que organiza regularmente concursos gerais.” (ponto 7.32.);
2. Aplaude o facto de, em 2009/2010, a AEPD ter organizado, em estreita colaboração com o EPSO, um concurso geral em matéria de proteção de dados para o recrutamento de pessoal altamente especializado;
3. Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais; a taxa de erro mais provável é avaliada em 0,4%, no setor das “despesas administrativas” em geral (pontos 7.9, 7.10 e 7.32);
4. Recorda que o Tribunal de Contas havia requerido à AEPD, quando do exercício de 2009, que convidasse os seus agentes a apresentar, regularmente, os documentos comprovativos da sua situação pessoal; observa que, entretanto, a AEPD corrigiu os erros detetados em 2010 e 2011 na declaração de fiabilidade de 2009 e criou mecanismos para uma melhor gestão dos subsídios; o Tribunal de Contas verificará os progressos no seu relatório anual de 2011;
5. Observa que, em 2010, a AEPD dispunha de dotações de autorização num total de 7 104 351 euros (7 000 000 euros em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 82,73% (81,44% em 2009); realça que o orçamento da AEPD é meramente administrativo, despendendo 65% nas pessoas associadas à instituição (título 1) e 35% nos imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento (título 2);
6. Insta a AEPD a preparar orçamentos anuais correspondentes às suas necessidades (em 2010, só 75% do título 1 foram utilizados) e a velar por uma melhor execução orçamental (ponto 7.35);
7. Regista com satisfação que as recomendações contidas nos relatórios do Tribunal de Contas e da Comissão relativos ao exercício de 2009 foram aplicadas da seguinte forma:
– adição de um novo sistema interno de verificação financeira ao plano de execução (“workflow”) financeira,
– nomeação de um técnico de contas,
– criação de um registo central das exceções e
– adoção em curso de um sistema de verificação a posteriori;
8. Toma nota da profunda alteração introduzida na organização do pessoal em 2010 e solicita ser informado dos resultados do novo organigrama; gostaria que, neste sentido, a AEPD apresentasse também o seguimento dado às recomendações do Parlamento no seu relatório anual de atividades;
9. Considera que a criação de um sistema eletrónico seguro de gestão dos processos constitui um progresso e deseja ser informado da evolução relativamente a esta questão no próximo relatório anual de atividades;
10. Nota que a AEPD incluirá um sistema de indicadores-chave de desempenho no plano de gestão para o ano de 2012, bem como um painel de avaliação, que torna o esforço do serviço mensurável graças ao sistema de referenciais (“benchmarking”), devendo este plano ser avaliado enquanto parte do relatório anual de atividades de 2012;
11. Observa que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 incluirá um capítulo sobre o seguimento da resolução sobre quitação do Parlamento;
12. Deseja que o relatório anual de atividades para o ano de 2011 apresente igualmente um quadro exaustivo do conjunto de recursos humanos de que a AEPD dispõe, discriminados por categoria, grau, sexo, participação em ações de formação profissional e nacionalidade.
10.2.2012
PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para o exercício de 2010
(C7-0264/2011 - 2011/2209(DEC) )
Relator de parecer: Simon Busuttil
SUGESTÕES
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, as contas relativas a pagamentos e outras despesas da Autoridade Europeia para Proteção de Dados (AEPD) referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 não contêm qualquer erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras foram eficientes para assegurar a regularidade dos pagamentos;
2. Toma nota da observação do Tribunal de Contas relativa à organização de um concurso interno, assim como da resposta da AEPD; reitera que os concursos organizados pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal devem continuar a ser a norma para o recrutamento de pessoal, solicita à AEPD que reforce o planeamento dos seus recursos humanos, a fim de evitar a repetição de situações semelhantes no futuro;
3. Nota e apoia as medidas que foram tomadas para a monitorização atempada dos documentos comprovativos da situação individual dos elementos do pessoal da AEPD para efeitos de benefícios sociais;
4. Salienta que a quitação pela execução do orçamento da AEPD deve continuar a basear-se no seu desempenho ao longo do ano.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 9.2.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 50 0 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Sonia Alfano, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Simon Busuttil, Carlos Coelho, Rosario Crocetta, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Monika Flašíková Beňová, Hélène Flautre, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Louis Michel, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Jacek Protasiewicz, Carmen Romero López, Csaba Sógor, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka e Auke Zijlstra. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Alexander Alvaro, Edit Bauer, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Ana Gomes, Petru Constantin Luhan, Ulrike Lunacek, Hubert Pirker, Raül Romeva i Rueda e Kārlis Šadurskis. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Elisabeth Morin-Chartier e Antonyia Parvanova. | |||
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 27.3.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 25 2 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Andrea Češková, Ryszard Czarnecki, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Aldo Patriciello, Crescenzio Rivellini, Petri Sarvamaa, Bogusław Sonik, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard e Michael Theurer. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Amelia Andersdotter, Zuzana Brzobohatá, Edit Herczog, Marian-Jean Marinescu, Véronique Mathieu, Olle Schmidt e Derek Vaughan. | |||