Documento de sessão

29.3.2012

***RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas

( COM(2011)0349 – C7‑0162/2011 – 2011/0153(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Jörg Leichtfried

PR_COD_1amCom

Legenda dos símbolos utilizados

* Processo de consulta

*** Processo de aprovação

***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 41

PROCESSO 44

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

( COM(2011)0349 – C7‑0162/2011 – 2011/0153(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0349 ),

– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0162/2011),

– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0096/2012 ),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Título


Texto da Comissão	Alteração
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas	Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados e competências de execução para a adoção de certas medidas

Alteração 2

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Considerando 2


Texto da Comissão	Alteração
(2) É necessário analisar os atos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas pelo referido Tratado. Afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses atos legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.	(2) É necessário analisar os atos legislativos vigentes que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas pelo referido Tratado. Afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses atos legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em alguns casos, é igualmente apropriado aplicar certos procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão1.
	_____________
	1 JO L 55, de 28.2.2011, p. 13

Alteração 3

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Considerando 3 – travessão 8


Texto da Comissão	Alteração
– Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão	Suprimido

Justificação

A adaptação do Regulamento SPG ao novo regime de aplicação e atos delegados foi feita com base nas duas propostas Omnibus da Comissão. O relatório sobre a proposta Omnibus I introduziu várias alterações, modificando os atos de execução propostos para atos delegados, em conformidade com o relatório Scholz da primavera de 2011. Deste modo, ambos os relatores acordaram, no interesse da racionalidade, manter todas as alterações relativas à adaptação do Regulamento SPG à nova comitologia no relatório sobre a proposta Omnibus I. Como consequência, a parte correspondente deve ser eliminada da proposta Omnibus II.

Alteração 4

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Considerando 3 – travessão 10


Texto da Comissão	Alteração
– Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia	Suprimido

Justificação

Em 13 de outubro de 2011, o PE aprovou a sua posição, em primeira leitura, relativamente à proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia ( 2010/0036(COD) ). Este novo regulamento contempla, entre outras, a questão dos atos de execução e atos delegados, introduzindo as disposições correspondentes no Regulamento (CE) n.º 1215/2009. sendo para isso necessário eliminar da proposta Omnibus II a parte relativa a este regulamento.

Alteração 5

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1


Texto da Comissão	Alteração
Os regulamentos enumerados no anexo são adaptados, em conformidade com o anexo, ao artigo 290.º do Tratado.	Os regulamentos incluídos no anexo são adaptados, em conformidade com o anexo, ao artigo 290.º do Tratado ou às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Alteração 6

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Considerando 15-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1. É inserido o seguinte considerando:
	“A fim de assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão da importação de certos produtos têxteis, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito modificação dos anexos, concedendo oportunidades adicionais de importação, introduzindo ou adaptando os limites quantitativos e medidas de salvaguarda, bem como um sistema de vigilância, nas condições estabelecidas no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão leve a efeito consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar toda a informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação de atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 7

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto -1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1-A. Em todo o Regulamento (CEE) n.° 3030/93, qualquer referência ao “artigo 17.°” é substituída pela referência ao “artigo 17.°, n.° 2”.

Alteração 8

Proposta de regulamento – ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto -1-B (novo)

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Considerando 15-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1-B. É inserido o seguinte considerando 15-B:
	“A aplicação do presente Regulamento requer condições uniformizadas para a adoção de várias medidas. Essas medidas devem ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.”

Alteração 9

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 7-A (novo)

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Artigo 16 - n.º 1- parte introdutória


Texto da Comissão	Alteração
	7-A. No artigo 16.º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
	"1. De acordo com o procedimento de consultas previsto no nº 1-A do artigo 17º, a Comissão conduzirá as consultas previstas no presente regulamento em função das regras seguintes:”

Alteração 10

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 8

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Artigo 16-A - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 13, 10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento, bem como o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3.°, n.os 1 e 3, do anexo VII deste regulamento, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.	2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 13, 10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento, bem como o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3.°, n.os 1 e 3, do anexo VII deste regulamento, é conferida à Comissão por um período de 5 anos a contar de …*. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	––––––––––––––––
	* JO: Inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

O relator considera apropriado delimitar no tempo a concessão de poderes à Comissão. Uma tal delimitação levaria a um maior controlo parlamentar, obrigando a Comissão a elaborar um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período estabelecido. Por outro lado, a prorrogação tácita da delegação por um período de igual duração evita a sobrecarga dos legisladores e facilita a aplicação da política comercial comum. O relator considera, assim, adequado alterar a proposta da Comissão em conformidade com todas as disposições relativas ao exercício da delegação,

Alteração 11

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 8

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Artigo 16-A - n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com os artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 13, 10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento, bem como com o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3.º, n.os 1 e 3, do anexo VII do presente regulamento, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.	5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com os artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 13, 10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento, bem como com o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3.º, n.os 1 e 3, do anexo VII do presente regulamento, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 12

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 8-A (novo)

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Artigo 17 – n.º 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	8-A. No artigo 17.º, é inserido o seguinte número:
	"1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O comité consultivo emite um parecer no prazo de um mês a contar da data em que foi consultado.”

Alteração 13

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 8-B (novo)

Regulamento (CEE) (CE) n.° 3030/93

Artigo 17 - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
	8-B. No artigo 17.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
	"2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O comité de exame emite um parecer no prazo de um mês a contar da data em que foi consultado.”

Alteração 14

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 8-C (novo)

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Artigo 17 – n.º 2-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	8-C. No artigo 17.º, é inserido o seguinte número:
	"2-A. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.”

Alteração 15

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 8-D (novo)

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Artigo 17-A


Texto da Comissão	Alteração
	8-D. É suprimido o artigo 17º-A.

Alteração 16

Proposta de regulamento – Ao modificativo

Anexo – secção 1 – ponto 9-A (novo)

Regulamento (CEE) n.° 3030/93

Artigo 19-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	9-A. É inserido o seguinte artigo:
	“Artigo 19.º-A
	1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório bianual sobre a aplicação do presente Regulamento.
	2. O relatório inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento.
	3. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão, no prazo de um mês a contar da publicação do relatório pela Comissão, para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente, a fim de apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.
	4. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.”

Alteração 17

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Considerando 22-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	- 1. É inserido o seguinte considerando:
	"(22-A) Considerando que, a fim de assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão das importações de determinados produtos têxteis não abrangidos por acordos, protocolos ou outros instrumentos bilaterais, ou por outras regras específicas de importação da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar aptos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita às alterações dos anexos, à alteração das regras de importação e à aplicação de medidas de salvaguarda e de vigilância, de acordo com as condições estabelecidas no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão leve a efeito consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar toda a informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 18

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto -1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Considerando 22-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1-A. É inserido o seguinte considerando 22-B:
	“A aplicação do presente Regulamento requer condições uniformizadas para a adoção de várias medidas. Essas medidas são adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.”

Alteração 19

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto -1-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Considerando 22-C (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1-B. É inserido o seguinte considerando 22-C:
	“É conveniente que o procedimento de consulta seja utilizado para a adoção de medidas de vigilância, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas.”

Alteração 20

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 5 - n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
	1-A. No artigo 5.º, o n.º 1 é suprimido.

Alteração 21

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – n.º 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 7 – n.º 1 – frase introdutória


Texto da Comissão	Alteração
	2-A. No artigo 7º, a parte introdutória do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
	"1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito sobre as condições de importação dos produtos referidos no artigo 1º, a Comissão:”

Alteração 22

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 2-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
	2-B. O artigo 7.°, n.° 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
	"2. Além das informações referidas no artigo 6º, a Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando o considerar adequado, procurará confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.”

Alteração 23

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 2-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 8 - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
	2-C. No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
	"2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda, publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio de encerramento do inquérito, que incluirá as suas conclusões principais.”

Alteração 24

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 2-D (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 11 - n.º 1 - alínea a)


Texto da Comissão	Alteração
	2-D. O artigo 11.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
	“a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a posteriori, nos termos do procedimento de consultas previsto no artigo 25º, n.° 1-A;”

Alteração 25

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 2-E (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 11 – n.º 1 – alínea b)


Texto da Comissão	Alteração
	2-E. O artigo 11.°, n.° 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
	"b) Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância comunitária prévia, nos termos do procedimento de consultas previsto no artigo 25º, n.° 1-A.”

Alteração 26

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 2-F (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 11 - n.º 2 - alínea a)


Texto da Comissão	Alteração
	2-F. O artigo 11.º, n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
	“a) Decidir sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária a posteriori, nos termos do procedimento de consultas previsto no artigo 25º, n.° 1-A;”

Alteração 27

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 2-G (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 11 – n.º 2 – alínea b)


Texto da Comissão	Alteração
	2-G. O artigo 11.°, n.° 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
	"b) Decidir, para efeitos do controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância comunitária prévia, nos termos do procedimento de consultas previsto no artigo 25º, n.° 1-A.”

Alteração 28

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 15 – frase introdutória


Texto da Comissão	Alteração
	4-A. No artigo 15.º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
	“Nos termos do procedimento de consultas previsto no artigo 25º, n.º 1-A, a Comissão, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, na eventualidade de se verificar a situação referida no nº 2 do artigo 12º, pode:”

Alteração 29

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 6 – alínea -a) (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 25 – n.º 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-a) No artigo 25°, é inserido o seguinte n° 1-A:
	“1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O comité consultivo emite um parecer no prazo de um mês a contar da data em que foi consultado.”

Alteração 30

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 6 – alínea –a-A) (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 25 - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
	-a-A) O artigo 25.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
	"2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. O comité de exame emite um parecer no prazo de um mês a contar da data em que foi consultado.”

Alteração 31

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 6 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 25 - n.º 3


Texto da Comissão	Alteração
(a) Na primeira frase do n.º 3, a expressão «do seu artigo 13.º» é substituída por «dos seus artigos 12.º, n.º 3, 13.º e 16.º»;	(a) No artigo 25.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
	"3. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu Presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.”

Alteração 32

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 25-A - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12.º, n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.	2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12.º, n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º deve ser conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de...*. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	–––––––––––––––
	* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 33

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 25-A - n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com os artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12.º, n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.	5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com os artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12.º, n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 34

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 2 – ponto 7-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 517/94

Artigo 26-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	7-A. É inserido o seguinte artigo:
	“Artigo 26.°-A
	1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório bianual sobre a aplicação do presente Regulamento.
	2. O relatório inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento.
	3. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão, no prazo de um mês a contar da publicação do relatório pela Comissão, para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente, a fim de apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.
	4. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.”

Alteração 35

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 3 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 953/2003

Considerando 11-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1. É inserido o seguinte considerando:
	“ (11-A) A fim de adicionar produtos à lista de produtos abrangidos pelo presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à modificação dos anexos. É sobretudo importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar toda a informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 36

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 3 – ponto -1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 953/2003

Considerando 12


Texto da Comissão	Alteração
	-1-A. O considerando 12 é suprimido.

Alteração 37

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 953/2003

Artigo 5 - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.º é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.	2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de... *. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	–––––––––––––––––
	* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 38

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 3 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 953/2003

Artigo 5 - n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 4.º só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.	5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 4.º só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 39

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 3 – ponto 4 – alínea a) (novo)

Regulamento (CE) n.º 953/2003

Artigo 11 - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:	O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
	a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. A Comissão apresenta periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os volumes exportados com preços diferenciados, incluindo os volumes exportados no âmbito de uma parceria estabelecida entre o fabricante e o governo do país de destino. O relatório deve analisar a lista dos países e doenças, bem como os critérios gerais de aplicação do disposto no artigo 3.º».	"2. A Comissão apresenta a um ritmo bianual um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os volumes exportados com preços diferenciados, incluindo os volumes exportados no âmbito de uma parceria estabelecida entre o fabricante e o governo do país de destino. O relatório deve analisar a lista dos países e doenças, bem como os critérios gerais de aplicação do disposto no artigo 3.º».

Alteração 40

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 3 – ponto 4-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 953/2003

Artigo 11 – n.º 3 (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(b) Depois do n.º 2, é aditado o seguinte número:
	"3. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão, no prazo de um mês a contar da publicação do relatório pela Comissão, para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente, a fim de apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.”

Alteração 41

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 3 – ponto 4-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 953/2003

Artigo 11 – n.º 4 (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(c) Depois do n.º 2, é aditado o seguinte número:
	"4. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.”

Alteração 42

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 4 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 673/2005

Considerando 7


Texto da Comissão	Alteração
	-1. O considerando 7 passa a ter a seguinte redação:
	"(7) A fim de concretizar as adaptações necessárias às medidas estabelecidas no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à modificação da taxa do direito adicional ou das listas dos Anexos I e II, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão leve a efeito consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.” A Comissão deve facultar toda a informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 43

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 4 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 673/2005

Artigo 4 - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.	2. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de…*. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	_____________
	* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 44

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 4 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 673/2005

Artigo 4 - n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 3.°, n.º 3, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.	5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 3.°, n.º 3, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 45

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 4 – ponto 3-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 673/2005

Artigo 7


Texto da Comissão	Alteração
	3-A. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
	“A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e o Conselho uma proposta de revogação do presente regulamento quando os Estados Unidos da América tiverem aplicado plenamente a recomendação do Órgão de Resolução de Litígios da OMC.”

Alteração 46

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 5 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 1342/2007

Considerando 10-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1. É inserido o seguinte considerando:
	“(10-A) A fim de permitir uma administração eficaz através de ajustamentos às restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito À modificação do Anexo V. É particularmente importante que a Comissão leve a efeito consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar toda a informação e documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 47

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – Secção 5 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1342/2007

Artigo 31-A - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.	2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º deve ser conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de…*. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	______________
	* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 48

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – Secção 5 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1342/2007

Artigo 31-A - n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.	5. Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 49

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 6 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Considerando 16-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1. É inserido o seguinte considerando:
	“(16-A) A fim de adotar as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à modificação do Anexo I com o objetivo de aditar ou retirar regiões ou Estados e tendo em vista a introdução de alterações técnicas ao Anexo II em consequência da aplicação do mesmo. É particularmente importante que a Comissão leve a efeito consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.” A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 50

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 6 – ponto -1-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Artigo 2 - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
	No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
	"2. A Comissão deve alterar o Anexo I através de atos delegados, em conformidade com o artigo 24.º-A, para aditar regiões ou estados pertencentes ao Grupo de Estados ACP que tenham concluído negociações relativas a um acordo entre a União e essa região ou estado, cumprindo, pelo menos, os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.";

Justificação

A proposta COM sobre a Omnibus I estabelece o regime de atos delegados para as medidas adotadas em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2 e 3, e um artigo processual sobre o exercício da delegação. A proposta COM sobre a Omnibus II prevê os atos delegados nos artigos 4.º, n.º 4, e 23.º, incluindo uma referência à Omnibus I. Deste modo, ambos os relatores acordaram, no interesse da racionalidade, manter todas as disposições relativas à adaptação do Regulamento 1528/2007 ao regime de atos delegados no relatório sobre a proposta Omnibus II, através das alterações 14, 15, 16, 17 e 18 e da eliminação das disposições correspondentes da proposta Omnibus I.

Alteração 51

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 6 – ponto -1-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Artigo 2 – n.º 3 – parte introdutória


Texto da Comissão	Alteração
	No artigo 2.º, n.º 3, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
	"3. A região ou Estado em causa permanecerá na lista do Anexo I, exceto se a Comissão adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 24.º-A, que altera o Anexo I no sentido de retirar uma região ou Estado desse anexo, concretamente, no caso de:".

Alteração 52

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 6 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Artigo 4 - n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo [inserir o número dos artigos que estabelecem o procedimento de adoção dos atos delegados, atualmente os artigos 24.º-A a 24.º-C da proposta COM(2011) 82 final], a fim de efetuar as alterações técnicas no anexo II que sejam necessárias em resultado da aplicação desse anexo.	4. São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, a fim de efetuar as alterações técnicas no anexo II que sejam necessárias em resultado da aplicação desse anexo.

Alteração 53

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 6 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Artigo 23


Texto da Comissão	Alteração
São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo [inserir o número dos artigos que estabelecem o procedimento de adoção dos atos delegados, atualmente os artigos 24.º-A a 24.º-C da proposta COM(2011) 82 final], a fim de efetuar as alterações técnicas dos artigos 5.º e 8.º-22.º que possam tornar-se necessárias tendo em conta eventuais diferenças entre o presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado com as regiões ou Estados especificados no anexo I.»	São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.º-A, no que respeita às alterações técnicas eventualmente necessárias do artigo 5.º e do artigo 8.º ao 22.º resultantes das diferenças entre o presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 128.º do Tratado com as regiões ou os Estados especificados no Anexo I.

Alteração 54

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 6 – ponto 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1528/2007

Artigo 24-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	2-A. É inserido o seguinte artigo:
	“Artigo 24.°-A
	Exercício da delegação
	1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
	2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.º, n.ºs 2 e 3, o artigo 4.º, n.º 4, e o artigo 23.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de...*. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.ºs 2 e 3, no artigo 4.º, n.º 4, e no artigo 23.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
	4. Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
	5. Qualquer ato delegado adotado nos termos do artigo 2.º, n.ºs 2 e 3, do artigo 4.º, n.º 4, e do artigo 23.º apenas entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no período de 2 meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes da expiração desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por 4 meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
	_____________
	* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 55

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 7 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 55/2008

Considerando 12-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1. É inserido o seguinte considerando:
	“(12-A) A fim de permitir o ajustamento do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista as alterações necessárias decorrentes das alterações aos códigos aduaneiros ou da celebração de acordos com a Moldávia. É particularmente importante que a Comissão leve a efeito consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 56

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 7 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 55/2008

Artigo 8-B - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 7.º é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.	2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 7.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de... *. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	_______________
	* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 57

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 7 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 55/2008

Artigo 8-B - n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 7.º só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.	5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 7.º só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 58

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 7 – ponto 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 55/2008

Artigo 12-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	2-A. É inserido o seguinte artigo:
	“Artigo 12.º-A
	1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório bianual sobre a aplicação do presente Regulamento.
	2. O relatório inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento.
	3. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão, no prazo de um mês a contar da publicação do relatório pela Comissão, para uma reunião "ad hoc" da sua comissão competente a fim de apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.
	4. A Comissão publica o relatório o mais tardar seis meses após a apresentação do mesmo ao Parlamento Europeu.”

Alteração 59

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 8


Texto da Comissão	Alteração
	Esta secção é suprimida.

Justificação

Ver justificação da alteração 1.

Alteração 60

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 9 – ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.º 1340/2008

Considerando 9-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	-1. É inserido o seguinte considerando:
	"(9-A) A fim de permitir uma administração eficaz de certas restrições, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à modificação do Anexo V. É particularmente importante que a Comissão leve a efeito consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve facultar todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação dos atos delegados. A este respeito, a Comissão deve assegurar que o Parlamento Europeu seja devidamente associado, tirando partido das práticas de excelência da anterior experiência noutras áreas de intervenção, a fim de criar as melhores condições possíveis para o futuro controlo dos atos delegados por parte do Parlamento Europeu;"

Alteração 61

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 9 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1340/2008

Artigo 16-A - n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.	2. A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 3, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de…*. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.
	_____________
	* JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 62

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo I – secção 9 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1340/2008

Artigo 16-A - n.º 5


Texto da Comissão	Alteração
5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 5.°, n.º 3, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.	5. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 5.°, n.º 3, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 63

Proposta de regulamento – Ato modificativo

Anexo – secção 10


Texto da Comissão	Alteração
	Esta secção é suprimida.

Justificação

Ver justificação da alteração 2.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Contexto

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à delegação de poderes para a adoção de certas medidas (Omnibus I), visa adaptar 10 regulamentos em matéria de política comercial às novas disposições de direito primário do Tratado de Lisboa. Trata-se, designadamente, de adaptar os regulamentos às disposições do artigo 290.º, que, pela primeira vez, introduz atos delegados na legislação europeia. O artigo 290.º permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo. O legislador mantém o direito de revogar a delegação a qualquer momento, para tomar a decisão ele próprio. Além disso, qualquer decisão tomada no seio da delegação pode ser vetada pelo legislador. É suficiente que o Conselho ou o Parlamento se oponham ao projeto de ato delegado proposto pela Comissão.

Esta proposta acompanha uma proposta inicial que a Comissão apresentou sobre a política comercial. A proposta em causa ( COM(2011)0082 "Trace Omnibus I") altera alguns regulamentos relativos à política comercial comum, no que se refere aos procedimentos em que o Conselho participava na tomada de decisão e que não se baseavam na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Propõe que esses procedimentos sejam substituídos por atos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado, ou por atos de execução, nos termos do artigo 291.º

A proposta "Trace Omnibus II" analisa os restantes procedimentos de tomada de decisão previstos na legislação relativa à política comercial, tendo em vista a sua adaptação, quando necessário, ao regime aplicável aos atos delegados estabelecido no artigo 290.º Em princípio, estes procedimentos de tomada de decisão baseiam-se na Decisão 1999/468/CE do Conselho. A Comissão propõe que determinados procedimentos sejam convertidos em atos delegados.

B. O relatório

1. Eliminação de dois regulamentos da proposta COM

O relator propõe a eliminação dos seguintes regulamentos da proposta COM:

·Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.º 1100/2006 e 964/2007 da Comissão

·Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

Em 13 de outubro de 2011, o PE aprovou a sua posição, em primeira leitura, relativamente à proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia ( 2010/0036(COD) ). Este novo regulamento contempla, entre outras, a questão dos atos de execução e atos delegados, introduzindo as disposições correspondentes no Regulamento (CE) n.º 1215/2009. É, portanto, necessário eliminar da proposta Omnibus II a parte referente a este regulamento, através das alterações 2 e 24.

2. Novos considerandos para os regulamentos alterados

A proposta da Comissão não contempla os considerandos dos regulamentos alterados. O relator entende ser necessário alterar os considerandos dos atos de base, a fim de explicar a utilização dos atos delegados e de definir com precisão o objetivo, o conteúdo e o alcance da delegação O relator considera ainda importante assegurar a possibilidade de os peritos do Parlamento assistirem às reuniões de peritos organizadas pela Comissão, tendo em vista a preparação e aplicação dos atos delegados. Estes dois aspetos estão contemplados nas alterações 3, 5, 7, 9, 11, 13, 19 e 22.

3. Limite da delegação de poderes no tempo

O relator propõe delimitar a delegação de poderes a um período de cinco anos. Tal período de tempo permite à Comissão cumprir adequadamente a delegação e fornece a segurança jurídica necessária relativamente às partes interessadas, garantindo simultaneamente um nível adequado de escrutínio parlamentar no espírito do Tratado de Lisboa. Tendo em conta que as medidas de comitologia baseadas nos regulamentos em causa não foram frequentemente aplicadas no passado, este período de cinco anos permite à Comissão elaborar um relatório suficientemente informativo.

O relator considera, assim, adequado alterar a proposta da Comissão em conformidade com todas as disposições relativas ao exercício da delegação, através das alterações 4, 6, 8, 10, 12, 18, 20 e 23.

4. Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica

C. Conclusões

O relator apresenta assim um relatório que se baseia nas alterações introduzidas pelo artigo 290.º do Tratado de Lisboa e que, sistematicamente, as incorpora no direito derivado da política comercial comum. O relatório visa permitir ao Parlamento Europeu, enquanto representante dos cidadãos da UE eleito por sufrágio direto, a aplicação integral dos seus poderes recentemente adquiridos, bem como efetivar o controlo parlamentar do executivo, possibilitando simultaneamente uma aplicação flexível, atempada e conjeturável da política comercial comum.

PROCESSO

Título	Alteração de determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas
Referências	COM(2011)0349 – C7-0162/2011 – 2011/0153(COD)
Data de apresentação ao PE	15.6.2011
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 23.6.2011
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão	JURI 23.6.2011
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão	JURI 27.10.2011
Relator(es) Data de designação	Jörg Leichtfried 22.9.2011
Exame em comissão	25.1.2012	1.3.2012
Data de aprovação	27.3.2012
Resultado da votação final	+: –: 0:	28 0 1
Deputados presentes no momento da votação final	William (The Earl of) Dartmouth, Damien Abad, Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle de Sarnez, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, David Martin, Vital Moreira, Paul Murphy, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Keith Taylor, Iuliu Winkler, Jan Zahradil, Paweł Zalewski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Josefa Andrés Barea, Catherine Bearder, George Sabin Cutaş, Mário David, Elisabeth Köstinger, Jörg Leichtfried, Jarosław Leszek Wałęsa
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final	Gabriel Mato Adrover
Data de entrega	2.4.2012