Documento de sessão
28.3.2012
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Christofer Fjellner
PR_DEC_Com
ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão 4
2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2010 6
3. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2010 8
4. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2010 11
5. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2010 14
6. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2010 16
7. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2010 18
8. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão 20
9. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução 22
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos 72
PARECER da Comissão do Desenvolvimento 75
PARECER da Comissão do Comércio Internacional 78
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais 81
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
Segurança Alimentar 85
PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores 89
PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo 93
PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional 98
PARECER da Comissão das Pescas 102
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação 105
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos 108
PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros 110
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO 113
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[1],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[2],
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada "Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010" ( COM(2011)0323 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições[3], e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
– Tendo em conta a declaração[4] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7 0053/2012),
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados‑Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2010[6];
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como as resoluções que desta constituem parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2010
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[7],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[8],
– Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2010,
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência[9],
– Tendo em conta a declaração[10] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[11], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[12], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[13], nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho[14],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados‑Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
1. Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
3. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2010
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[15],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[16],
– Tendo em conta a publicação das contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2010,
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência[17],
– Tendo em conta a declaração[18] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[19], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[20], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[21], nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada "Agência de Execução de Energia Inteligente", para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[22],
– Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação[23],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados‑Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
1. Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a sua decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
4. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2010
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[24],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[25],
– Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2010,
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência[26],
– Tendo em conta a declaração[27] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[28], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[29], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[30], nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada "Agência de execução do programa de saúde pública", para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[31],
– Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a "Agência de Execução do Programa de Saúde Pública" na "Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores"[32],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados‑Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
1. Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
5. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2010
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[33],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[34],
– Atendendo às contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2010,
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência[35],
– Tendo em conta a declaração[36] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[37], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[38], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[39], nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para a gestão do programa comunitário específico "Ideias no domínio da investigação de fronteira", em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[40],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados‑Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
1. Dá quitação ao diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
6. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2010
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[41],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[42],
– Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2010,
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência[43],
– Tendo em conta a declaração[44] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[45], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[46], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[47], nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[48],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados‑Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
1. Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
7. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2010
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[49],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[50],
– Atendendo às contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2010,
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência[51],
– Tendo em conta a declaração[52] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[53], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[54], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[55], nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.º,
– Tendo em conta a Decisão 2007/60/CE da Comissão, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho[56],
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados‑Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
1. Dá quitação ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;
3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
8. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[57],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[58],
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada "Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010" ( COM(2011)0323 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições[59], e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
– Tendo em conta a declaração[60] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012),
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[61], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[62], nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que, nos termos do artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresentará as contas relativas às operações orçamentais e estabelecerá uma ficha financeira que descreva o ativo e passivo da União;
1. Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010;
2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2010[63];
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
9. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010[64],
– Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 ( COM(2011)0473 – C7-0256/2011)[65],
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 ( COM(2011)0736 ), bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório ( SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351 ),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada "Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010" ( COM(2011)0323 ),
– Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 ( COM(2011)0643 ), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório ( SEC(2011)1189 ),
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições[66] (Relatório Anual), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
– Tendo em conta a declaração[67] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,
– Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,
– Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.º-A do Tratado Euratom,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[68], nomeadamente os seus artigos 55.º, 145.º, 146.º e 147.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[69], nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,
– Tendo em conta o artigo 76.º e o Anexo VI do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas ( A7-0098/2012 ),
A. Considerando que a Europa se defronta com uma grave crise orçamental e financeira, que pode dar origem a uma crise de confiança na União, e que é de vital importância que a União se destaque como exemplo de boa gestão pública, através da Comissão, que executa o orçamento da União; considerando que esta boa gestão pública é um elemento necessário à conservação da notação AAA da União, útil, nomeadamente, para satisfazer o compromisso dos 60 000 000 000 EUR de garantia a favor do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;
B. Considerando que o ano de 2010 representa o primeiro exercício orçamental completo ao abrigo do novo Tratado de Lisboa, com novos procedimentos orçamentais e a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como do Conselho Europeu com presidência rotativa; considerando que se trata, igualmente, do primeiro ano da nova estratégia UE 2020;
C. Considerando que a boa governação implica o estabelecimento de objetivos políticos antes da aprovação de instrumentos jurídicos que promovam esses objetivos, e que os instrumentos jurídicos existentes que não estejam inteiramente em harmonia com os objetivos políticos devem ser modificados;
D. Considerando que, sempre que estejam em causa fundos públicos, deverão ser adotadas medidas adequadas em matéria de transparência, responsabilidade pública e auditorias públicas, e que, pelo décimo sétimo ano consecutivo, o Tribunal de Contas não conseguiu emitir uma declaração de fiabilidade positiva sobre o orçamento da União;
E. Considerando que o artigo 287.º, n.º 1, segundo parágrafo, do TFUE obriga o Tribunal de Contas a enviar ao Parlamento e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem, acrescentando que essa declaração pode ser completada por apreciações específicas em função dos principais domínios de atividade da União;
F. Considerando que mais de 90 % dos erros são identificados fora da Comissão, a nível das autoridades dos Estados-Membros e dos beneficiários finais (Relatório Anual, ponto 1.22);
G. Considerando que, na maioria dos casos em que foram identificados erros no domínio da Coesão, as autoridades dos Estados-Membros dispuseram de informações suficientes para detetar e corrigir os erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão (Relatório Anual, ponto 4.25);
H. Considerando que é necessário distinguir as autoridades nacionais que estabelecem sistemas de supervisão e controlo eficientes das autoridades nacionais que se responsabilizam por sistemas só parcialmente eficazes com vista a evitar encargos adicionais para os Estados-Membros;
I. Considerando que a falta de verdadeiro interesse no procedimento de quitação por parte dos Estados-Membros poderá dever-se aos esforços insuficientes da Comissão para identificar de forma pública, clara, inequívoca e fundamentada os Estados-Membros, regiões e programas com desempenhos deficientes na gestão dos fundos da União;
J. Considerando que declarações de gestão nacionais obrigatórias, emitidas e assinadas a nível ministerial e devidamente fiscalizadas por um auditor independente, constituem um meio necessário para combater a falta de responsabilidade de algumas autoridades nacionais no que se refere à utilização e gestão dos fundos da União;
K. Considerando que a utilização acrescida de pré-financiamentos pela Comissão tem consequências para a abordagem de auditoria do Tribunal de Contas e que este poderia adaptar a sua metodologia às novas circunstâncias com vista a assegurar a utilidade da informação por si fornecida à autoridade de quitação;
L. Considerando que a União necessita, mais do que nunca, de um auditor externo forte, independente e eficaz;
M. Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores e complexos deve ser contrabalançada por uma transparência total, nomeadamente pela publicação de dados exaustivos de todos os beneficiários finais, e por disposições claras em matéria de prestação de contas a fim de não colocar em risco o orçamento e a reputação da União;
N. Considerando que os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para assegurar que as dotações sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;
O. Considerando que os membros da União são Estados independentes, e não regiões, e que os Estados-Membros, mesmo que a sua estrutura seja federal, são responsáveis perante o mundo exterior e a União;
P. Considerando que as questões relacionadas com o cumprimento e o desempenho devem ser abordadas de forma mais eficaz com vista a reforçar a legitimidade da União;
Q. Considerando que o desenvolvimento contínuo da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ao longo dos anos tem sido essencial para identificar os domínios nos quais a gestão dos Estados-Membros e da Comissão precisa de ser melhorada;
R. Considerando que o Tribunal de Contas ainda não conseguiu emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos, o que é deplorável;
Ações prioritárias para a Comissão
1. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações prioritárias:
– Acompanhar de perto a utilização dos instrumentos de engenharia financeira (IEF), nos termos do n.º 21 da presente resolução;
– Melhorar e reforçar a fiabilidade da cadeia de responsabilidade, nos termos do n.º 36 da presente resolução;
– Reapreciar a utilização acrescida de pré-financiamentos, nos termos do n.º 55 da presente resolução;
– Criar um mecanismo de sanção eficaz no domínio da política de coesão, nos termos do n.º 122 da presente resolução;
Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas
Contas – opinião favorável
2. Observa que as contas anuais da União relativas ao exercício de 2010 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data;
3. Nota a ênfase dada a uma modificação da política contabilística da Comissão no que diz respeito aos instrumentos de engenharia financeira (IEF), que demonstra haver ainda riscos de inexatidões materiais, embora as contas tenham suscitado opiniões sem reservas desde 2007; exorta a Comissão a rever anualmente se o novo tratamento adotado reflete com justiça a realidade subjacente;
Legalidade e regularidade das receitas – opinião favorável
4. Nota com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;
Legalidade e regularidade das autorizações – opinião favorável
5. Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;
Legalidade e regularidade dos pagamentos – parecer negativo
6. Lamenta profundamente que os pagamentos continuem a ser afetados por erros materiais;
7. Entende que, na base do parecer negativo do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos são afetados por uma taxa de erro que deverá provavelmente ser de 3,7 %;
8. Recorda que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2009 foi estimada em 3,3 %;
9. Manifesta a sua preocupação face a este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada nos últimos anos; insta a Comissão a alcançar uma tendência que revele uma diminuição significativa na taxa de erro, conforme é exigido em relatórios de quitação anteriores;
10. Atribui esta evolução principalmente ao aumento da taxa de erro mais provável no domínio da coesão, energia e transportes, que registou um aumento significativo, para 7,7 %;
Questões horizontais
Instrumentos de engenharia financeira (IEF)
11. Recorda que a Comissão promove uma utilização acrescida dos IEF no próximo quadro financeiro plurianual[70], apesar de a própria Comissão considerar que os IEF são instrumentos de alto risco[71]; entende que os IEF completam, ao invés de substituir, os atuais fundos e encerram o benefício de poderem ser utilizados mais do que uma vez;
12. Manifesta a sua séria preocupação com a falta de informação sobre a execução dos atuais IEF, que parece afetar todas as políticas (Relatório Anual, pontos 1.31 e 1.33);
13. Lamenta a ausência de obrigações de notificação formais e reconhece que a Comissão tem envidado esforços para receber informação dos Estados-Membros sobre a atual utilização dos IEF, no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); congratula-se com o relatório de síntese acerca da informação reunida pela Comissão sobre os "Instrumentos de engenharia financeira implementados pelos Estados-Membros com contribuições do FEDER – a situação em 31 de dezembro de 2010" (Relatório de Síntese sobre os IEF), apresentado à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; observa que foram criados IEF cujas dotações de autorização perfazem aproximadamente um total de 8 100 000 000 euros e que os mesmos receberam pagamentos de cerca de 5 200 000 000 euros no âmbito de programas operacionais de 2007-2013 até ao final de 2010 (Relatório Anual, ponto 4.32);
14. Lamenta que a Comissão só tenha recebido informação sobre cerca de 75 % das contribuições totais autorizadas para os IEF nas empresas[72]; manifesta a sua preocupação pelo facto de as informações transmitidas pelos Estados‑Membros divergirem em termos de exaustividade e rigor, bem como pelo facto de um número limitado de Estados-Membros ou regiões não terem fornecido dados ou não terem completado os modelos de relatórios de acompanhamento; entende que, deste modo, a Comissão não poderá abordar todos os IEF existentes até 31 de dezembro de 2010;
15. Sublinha que:
– o número e a dimensão exatos dos fundos específicos criados
(a Comissão estima que foram implementados cerca de 92 fundos específicos em França e Itália, em relação aos quais não foram transmitidos relatórios de notificação ou só foi disponibilizada informação insuficiente, para além dos quase 300 fundos específicos em relação aos quais foi disponibilizada informação[73]);
– indicadores sobre a eficácia dos IEF, com níveis-alvo sobre a eficácia dos IEF
(por exemplo, o número de investimentos em pequenas e médias empresas, de postos de trabalho criados ou salvaguardados, de recursos adicionais mobilizados a nível da empresa ou do fundo específico[74]), e
– indicadores sobre a eficácia e economia dos IEF
(por exemplo, os custos de gestão e o facto de estes fornecerem ou não incentivos a uma utilização ótima dos fundos, informação sobre a retirada e a não utilização de fundos, informação sobre o legado dos fundos após o período de programação[75])
são elementos importantes e indispensáveis para uma avaliação da utilização dos IEF e lamenta profundamente que esta informação ainda não esteja inteiramente disponível;
16. Regista e lamenta as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente no domínio da Coesão, como a que refere que as dotações excessivas atribuídas aos IEF fazem com que se contorne a regra "n+2" (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea a)), atrasam e tornam mais lenta a implementação dos IEF (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea b)), dão origem a disposições de encerramento irregulares (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea c)), ao pagamento de contribuições financeiras como adiantamentos aquando da criação da estrutura legal do IEF (Relatório Anual, ponto 4.34) e a problemas na realização de auditorias adequadas aos IEF (Relatório Anual, pontos 4.35 e 4.36);
17. Considera que estas observações têm origem numa base legal deficiente para os IEF; manifesta a sua preocupação em virtude de as disposições aplicáveis aos IEF não criarem incentivos apropriados para uma utilização efetiva destes instrumentos; expressa ainda a sua preocupação pelo facto de darem demasiada margem de manobra aos Estados-Membros; congratula-se, no entanto, com os recentes progressos na criação de uma base jurídica para as IEF; destaca as deficiências mais importantes da base jurídica que, à data, era um regulamento do Conselho[76]:
– disposições insuficientes para estimular a rápida implementação dos IEF;
– disposições insuficientes em matéria de requisitos de alavancagem e fundos de maneio para os IEF;
– disposições insuficientes para impedir dotações excessivas;
– disposições insuficientes para implementar estruturas de comissões de gestão que incentivem a utilização dos IEF da forma mais eficaz;
– disposições insuficientes sobre o legado dos fundos no termo do período de programação;
– condições pouco claras de elegibilidade para o capital circulante;
– possibilidade do recurso indevido ao tratamento preferencial do setor privado;
18. Concorda com o parecer do Tribunal de Contas, segundo o qual os recursos restituídos e as receitas geradas pelos instrumentos financeiros não devem ser canalizados para outros fins antes do encerramento do programa operacional, mas devem reverter a favor dos instrumentos financeiros pertinentes (Tribunal de Contas, Parecer n.º 7/2011[77], página 11); espera que esta recomendação seja tomada seriamente em consideração durante o processo legislativo referente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais ( COM(2011)0615 – 2011/0276(COD) );
19. Congratula-se com o facto de os artigos 130.º e 131.º da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União ( COM(2010)0815 – 2010/0395(COD) ) permitirem determinar a duração dos instrumentos financeiros; solicita à Comissão uma síntese das medidas que podem impedir os riscos resultantes dos IEF para o orçamento comunitário da União;
20. Observa que os IEF também estão presentes noutros domínios de ação; antevê o risco de sobreposição e implementação inconsistente destes instrumentos sem uma coordenação adequada; convida, portanto, o Tribunal de Contas a realizar auditorias horizontais aos IEF em todos os domínios de ação;
21. Convida a Comissão a considerar uma ação prioritária o acompanhamento rigoroso da utilização dos IEF, nomeadamente das seguintes formas:
– Avaliando de forma objetiva e crítica as experiências obtidas com os IEF na política de coesão durante o período de programação de 2007-2013 até à data, sobretudo no que diz respeito às observações do Tribunal de Contas, incluindo as lições extraídas e as ilações retiradas, e comunicando ao Parlamento os resultados dessa avaliação;
– Disponibilizando avaliações de risco considerando os diferentes IEF separadamente, bem como levando em conta a estrutura de risco do beneficiário dos IEF;
– Completando o processo de recolha de informações junto dos Estados-Membros sobre questões ainda não totalmente tratadas, como o número e a dimensão exatos dos fundos específicos e os indicadores relevantes sobre a eficácia, eficiência e economia dos IEF; criando mecanismos cujo objetivo seja o cumprimento das obrigações em matéria de comunicação pelos Estados-Membros;
– Transmitindo relatórios anuais ao Parlamento, no contexto do procedimento de quitação, sobre a utilização dos IEF nos Estados-Membros, incluindo indicadores sobre a eficácia, eficiência e economia dos IEF, bem como sobre a forma como a Comissão coordena, assegura a coerência e mitiga o risco de sobreposições de diferentes domínios de ação;
Responsabilidade da Comissão e respetivas tomadas de posição
22. Recorda que, nos termos do artigo 317.º do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob sua própria responsabilidade; sublinha que, quando a Comissão executar o orçamento em gestão partilhada, as tarefas de execução serão delegadas em Estados-Membros, em conformidade com o artigo 53.º-B do Regulamento Financeiro;
23. Salienta mais uma vez[78] que a Comissão é, portanto, a principal responsável pela gestão dos fundos da União em causa e que, consequentemente, a Comissão tem a obrigação de tomar medidas que visem assegurar a legalidade e regularidade, bem como uma boa gestão financeira;
24. Acentua que a Comissão não pode transferir a sua responsabilidade financeira para os Estados-Membros, mesmo nos casos em que tenha sido identificada uma deficiência ou irregularidade de gestão ao nível de um Estado-Membro;
25. Considera que a expressão "gestão partilhada", para ter algum sentido, deve basear-se no princípio fundamental de que a União delega alguns dos seus poderes nos Estados-Membros e de que estes são obrigados a executar a sua parte do trabalho em conformidade com os atos jurídicos da União; apela à aplicação integral do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 assinado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[79]; considera que os resumos anuais das auditorias e declarações disponíveis devem ser públicos por forma a contribuir para a melhoria da gestão do orçamento da União.
26. Regista a estreita ligação entre a responsabilidade final da Comissão pela execução do orçamento e a importância do procedimento de quitação; sublinha que a responsabilidade final da Comissão relativamente à execução do orçamento também engloba as deficiências de gestão dos Estados-Membros e os sistemas de controlo;
27. Acentua que a responsabilidade financeira é e continuará a ser indivisível e recorda o artigo 53.º-B, n.º 4, do Regulamento Financeiro, que estabelece que "a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento" (itálico acrescentado);
28. Sublinha, neste contexto, a importância das tomadas de posição da Comissão; regista, contudo, as observações gerais do Tribunal de Contas sobre os relatórios anuais de atividades da Comissão (RAA) no sentido de que não contêm orientações sobre a estimativa da taxa de erro residual ou do risco residual; nota ainda que estes elementos se tornaram importantes para responder à questão da eventual necessidade de uma reserva (Relatório Anual, pontos 1.19 e 1.20); manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de tal originar inconsistências na aplicação entre as diferentes direções-gerais;
29. Toma nota, além disso, das observações do Tribunal de Contas sobre os seguintes RAA:
– a reserva respeitante às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do eixo 2 não deveria ter sido levantada (Relatório Anual, ponto 3.53), a estimativa das taxas de erro residual dos regimes de ajuda é afetada por várias deficiências (Relatório Anual, ponto 3.54);
– o valor estimado em risco, apresentado nos RAA da Direção-Geral da Política Regional (DG REGIO) e da Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMPL), pode ter sido subestimado (Relatório Anual, Anexo 4.3);
– a estimativa da taxa de erro residual apresentada no RAA da Direção-Geral Alargamento abrange unicamente 30 % dos pagamentos já executados (Relatório Anual, ponto 5.33);
– o RAA do EuropeAid apresenta apenas uma avaliação parcialmente correta da gestão financeira no que se refere à regularidade (Relatório Anual, ponto 5.34);
– a reserva respeitante ao Programa-Quadro 6 do RAA da Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação deveria ter-se mantido (Relatório Anual, ponto 6.47);
30. Recorda à Comissão que todas as reservas estão incluídas sob a forma de anexo no Relatório de Síntese da Comissão e sublinha que, ao adotar o Relatório de Síntese, a Comissão "assume uma responsabilidade política geral pela gestão exercida pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço, com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos respetivos relatórios anuais de atividades (RAA)" [80];
31. Sublinha que, deste modo, o Colégio e os Comissários assumem a responsabilidade final pela fiabilidade e exaustividade das reservas emitidas pelos diretores-gerais e chefes de serviço, na qualidade de gestores orçamentais delegados, e acentua que o ato de delegação não retira de modo algum a responsabilidade final ao Colégio e aos Comissários;
32. Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas ao parecer global do auditor interno; considera que, sem uma revisão substancial que dê resposta às preocupações do Tribunal de Contas, a utilidade do parecer global continuará a ser limitada;
33. Manifesta a sua preocupação com as observações do Tribunal de Contas sobre os RAA e o Relatório de Síntese (Relatório Anual, pontos 1.17-1.25); considera que essas observações devem ser atendidas sem demora com vista a salvaguardar o valor dos documentos como instrumentos de responsabilização; reconhece, todavia, que o cálculo de uma taxa de erro residual constitui apenas um dos métodos utilizados pela Comissão para estimar o montante em risco; exorta a Comissão a fornecer orientações coerentes a aplicar por todas a Direções-Gerais;
34. Toma nota do Livro Verde da Comissão sobre o quadro da UE do governo das sociedades[81] para o setor privado; nota ainda que a Comissão fez grandes progressos no que se refere a um governo das sociedades adequado no seu seio, na sequência dos acontecimentos que conduziram à demissão da Comissão Santer em 1999;
35. Regista que a declaração de governação da Comissão, aprovada em 30 de maio de 2007, que abrange o funcionamento interno da Comissão e explica o modo como é dirigida e controlada e a forma como se relaciona com as partes interessadas; incentiva a Comissão a melhorar o seu governo das sociedades e a informar a autoridade de quitação sobre as ações e medidas adotadas;
– Incorporando os elementos de governo das sociedades exigidos ou propostos pelo direito das sociedades da União relevantes para as instituições desta;
– Adotando medidas que permitam ao Presidente assinar as contas e apresentar juntamente com as contas:
i. Uma descrição dos riscos e incertezas que podem afetar a consecução dos objetivos políticos, bem como uma declaração na qual o Presidente, juntamente com o Colégio dos Comissários, assume a responsabilidade pela gestão do risco; e assim como
ii. Uma declaração formal de governo das sociedades que indique claramente as normas internacionais em matéria de governo das sociedades seguidas pela Comissão e que contenha explicações objetivas e completas se for necessário desrespeitar a recomendação do código de governo das sociedades (o princípio "conformar-se ou justificar-se");
36. Convida a Comissão a considerar uma ação prioritária a melhoria e reforço da cadeia de responsabilidade, nomeadamente das seguintes formas:
– Proporcionando à Comissão do Controlo Orçamental pleno conhecimento dos resumos anuais dos Estados-Membros; lamenta o facto de a Comissão não ter, até à data fornecido quaisquer informações sobre os resumos anuais, uma vez que sem conhecimento do conteúdo desses resumos estes não podem ser considerados declarações de gestão nacionais;
– Emitindo uma declaração política na qual assuma a sua responsabilidade final e global pela execução do orçamento, incluindo a parte do orçamento que é executada sob gestão partilhada;
– Apondo a assinatura do Comissário competente ao RAA;
– Elaborando os RAA em conformidade com o princípio da objetividade, evitando estimativas otimistas;
– Fornecendo orientações obrigatórias, completas e relevantes às direções-gerais, em particular no que se refere ao método de cálculo das taxas de erro residual e dos riscos residuais, de acordo com o princípio da prudência;
– Apresentando em cada RAA uma explicação completa e fidedigna da relação entre o risco residual ou a taxa de erro residual e a taxa de erro do Tribunal de Contas; insta a Comissão a, em estreita colaboração com o Tribunal de Contas, explorar as possibilidades de harmonizar a sua metodologia de cálculo da taxa de erro residual com a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas;
– Revendo a metodologia utilizada na elaboração do parecer global do auditor interno e dando resposta às deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas;
– Analisando se as disposições em matéria de governo das sociedades da Comissão podem ser melhoradas, tendo em conta o Livro Verde da Comissão acima referido sobre o quadro da UE do governo das sociedades para o setor privado;
Escolas europeias
37. Lamenta que, apesar dos consideráveis meios orçamentais previstos para as escolas europeias, estas continuem a não cumprir a sua principal tarefa, que é assegurar o número de vagas suficientes nas línguas exigidas e nas imediações dos locais de trabalho e de residência dos funcionários, mas que tenham, pelo contrário, alargado as suas atividades a outras áreas de ensino;
38. Reconhece a existência de um problema fundamental nas estruturas de financiamento e de tomada de decisões da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias; por conseguinte, solicita à Comissão que estude em conjunto com os EstadosMembros uma revisão dessa Convenção e que apresente, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre os progressos efetuados; entretanto, insta a Comissão a envidar maiores esforços no sentido da realização dos objetivos mencionados, através de uma utilização mais adequada dos meios orçamentais disponibilizados;
Administração da Comissão
39. Solicita um esclarecimento à Comissão sobre os seus planos de mudança, os custos associados à mesma, o espaço para gabinetes que fica livre e o novo espaço para gabinetes, assim como sobre o número de trabalhadores afetados nas respetivas direções-gerais;
40. Recorda que, em 2010, a Comissão, na sequência da aprovação do horário de trabalho flexível e da compensação por horas extraordinárias enquanto prestação voluntária, autorizou cerca de 90 000 dias livres adicionais para o seu pessoal, o que corresponde a 445 lugares - embora o Estatuto (artigo 56.º) não preveja qualquer compensação em tempo de descanso a partir do escalão de remunerações AD 5/AST 5; solicita um esclarecimento sobre os custos totais da compensação por horas extraordinárias suportados pelos contribuintes;
Responsabilidade dos Estados-Membros
41. Recorda que, nos termos do artigo 317.º do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob sua própria responsabilidade, mas também em cooperação com os Estados‑Membros;
42. Sublinha que os dois domínios de ação com tendência para maiores taxas de erro ("Coesão, transportes e energia" e "Agricultura e recursos naturais") são executados sob gestão partilhada, e lamenta profundamente que as estimativas das taxas de erro mais prováveis apontem para 7,7 e 2,3 %, respetivamente;
43. Congratula-se, neste contexto, com a análise efetuada pela Comissão dos erros notificados pelo Tribunal de Contas em relação aos exercícios de 2006-2009, análise essa que destaca, pela primeira vez, que no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, três Estados‑Membros (Espanha, Itália e o Reino Unido) contribuíram para 59 % dos erros quantificáveis cumulativos e que, no caso do FSE, quatro Estados-Membros (Espanha, Portugal, Reino Unido e Alemanha) contribuíram com 68 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados durante este período no domínio da política de coesão[82]; observa que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, a maior parte dos erros identificados em Itália provêm das regiões da Calábria, Campânia e Puglia e que, em Espanha, um pequeno número de programas operacionais nas regiões da Andaluzia, Valência e Castilla-La Mancha contribuiu com 75 % dos erros detetados em Espanha[83]; crê, além disso, que Espanha e Itália também contribuíram de modo significativo para a taxa de erro no exercício de 2010;
44. Observa que os problemas registados em Itália no tocante ao FEDER se relacionam com debilidades sistémicas identificadas a nível das autoridades de auditoria e gestão e com a aplicação das disposições em matéria de adjudicação pública e a seleção dos projetos, incluindo a elegibilidade dos projetos retrospetivos"[84]; observa ainda que, em Espanha, estes problemas têm origem num sistema complexo de gestão e controlo que pode, na prática, ocasionar uma repartição pouco clara das responsabilidades, bem como uma falta de supervisão eficaz por parte da autoridade de gestão"[85];
45. Recorda que os ministros das Finanças da Grécia, Itália e Espanha foram convidados a participar numa troca de pontos de vista na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu; lamenta que, ao que parece, nenhum dos ministros das Finanças convidados tenha discutido com os membros da dita comissão os resultados do Tribunal de Contas com vista a melhorar a gestão dos fundos estruturais e, eventualmente, a base jurídica;
46. Recorda os vários convites que endereçou à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta para a introdução de declarações de gestão nacionais obrigatórias (DGN), emitidas, publicadas e devidamente fiscalizadas por uma autoridade de auditoria responsável, enquanto parte da responsabilidade final e global da Comissão pela execução do orçamento da UE; observa que as DGN devem conter informações completas sobre a utilização dos fundos da União;
47. Propõe que o conteúdo das declarações nacionais assinadas ao nível das direções-gerais esteja em conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria e seja útil à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, inspirando-se, nomeadamente, nas declarações das autoridades beneficiárias de uma gestão delegada;
48. Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados‑Membros no domínio das receitas e despesas em gestão partilhada, especialmente no que toca à deteção de irregularidades, fraudes e erro e ao acompanhamento financeiro no domínio aduaneiro e na utilização dos fundos comunitários; é de opinião que se todos os Estados-Membros apresentassem um desempenho adequado apenas no domínio aduaneiro, o orçamento comunitário poderia contar com uma receita (líquida) adicional de pelo menos 100 000 000 EUR; regista que a Comissão tem acompanhado, até à data, o desempenho administrativo de uma forma reativa e caso a caso e que, portanto, não procede a uma análise suficiente das tendências para identificar os domínios de risco; exorta a Comissão a aplicar o método da análise de tendências para identificar os riscos financeiros e para adotar medidas que visem a melhoria do desempenho administrativo dos Estados-Membros;
Bulgária e Roménia
49. Regista com grande preocupação o relatório intercalar da Comissão sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; manifesta a sua preocupação pelo facto de a situação do sistema judicial búlgaro continuar a ser catastrófica; regista o facto de estarem em curso 27 processos penais contra 28 magistrados; solicita esclarecimento sobre uma série de casos de alegadas fraudes respeitantes a fundos da União na Bulgária, causando uma suspensão dos pagamentos em 2008, nos quais o Ministério Público suspendeu as investigações, apesar de investigações em processos semelhantes e baseados nos mesmos factos prosseguirem num outro Estado-Membro; manifesta a sua perplexidade por, em todos os processos relacionados com fraudes respeitantes a fundos da União levados a tribunal, a responsabilidade penal ter sido substituída por coimas administrativas e por um processo importante de fraude associada a fundos da União ter sofrido um atraso de mais de 18 meses devido a um recurso; lamenta ainda o desrespeito da recomendação da Comissão Europeia para que sejam conferidos à Comissão nacional para a identificação e confisco de bens de origem criminosa (CEPACA) poderes para proceder a verificações proativas de bens de funcionários superiores e políticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de não ser prática habitual na Bulgária publicar, de forma uniformizada, sistemática e dentro dos prazos, sentenças fundamentadas; convida a Comissão a exercer pressão sobre as autoridades judiciais para que estas aumentem os seus esforços de reforma e implementem, o mais rapidamente possível, as recomendações da Comissão; convida, neste contexto, a Comissão a tornar públicos os fundos destinados ao apoio aos esforços reformistas da Bulgária e a avaliar em que medida os pagamentos permitiram alcançar os resultados prometidos; espera melhorias significativas no próximo ano, uma análise mais aprofundada e uma série de medidas elaboradas pela Comissão, em cooperação com o Governo búlgaro, a fim de restabelecer a integridade do ordenamento jurídico búlgaro;
50. Regista com preocupação o relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; congratula-se, contudo, com a tendência positiva no balanço da Agência Nacional para a Integridade (ANI), no que diz respeito à perseguição do enriquecimento ilícito e à identificação de conflitos de interesses; assinala que os recursos da ANI foram reforçados com fundos da União; regista, no entanto, com preocupação, o facto de não existirem medidas subsequentes uniformizadas para os casos da ANI e de estas medidas sofrerem, frequentemente, atrasos; congratula-se com o facto de a Direção Nacional Anticorrupção (DNA) continuar a agir como Procuradoria eficaz nos casos de corrupção de alto nível; regista o aumento, em 2011, do número de acusações, decisões judiciais e condenações e a agilização dos processos no Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o que se reflete no aumento de 85 % das sentenças definitivas nos processos da DNA, em comparação com 2011[86]; manifesta a sua preocupação com o resultado de uma análise das sentenças em casos de corrupção a alto nível, a qual revela que 60 % das penas foram suspensas e que é frequente serem aplicadas somente as penas mínimas previstas na lei; manifesta, igualmente, a sua perplexidade com a prática insatisfatória na publicação, em devido prazo, de sentenças fundamentadas, o que, em muitos casos de corrupção a alto nível, aumenta o perigo de prescrição, uma vez que o atraso na fundamentação leva ao adiamento da possibilidade de interposição de recurso; solicita à Comissão que divulgue os montantes afetados ao apoio dos esforços da Roménia com vista à reforma da justiça; espera mais melhorias no próximo ano; convida a Comissão a aumentar a pressão sobre o Governo romeno para este implementar as suas recomendações; espera da Comissão que exija insistentemente ao Governo romeno que intensifique os seus esforços no sentido de desenvolver uma jurisprudência uniformizada em processos respeitantes aos contratos públicos; convida, além disso, a Comissão a insistir, de forma persistente e determinada, perante o Governo romeno, na necessidade de seguir as suas recomendações, assim como na necessidade de conceber um plano de execução claro e abrangente para a preparação relativa à aplicação das disposições do código penal e do código de processo penal; espera a intensificação dos esforços de progresso, no que diz respeito à confiscação de bens de origem criminosa na Roménia; espera ainda um catálogo de medidas da Comissão que visem restabelecer, em cooperação com o Governo romeno, a integridade do sistema judicial romeno;
Pré-financiamentos
51. Observa que os pré-financiamentos são considerados necessários para que os beneficiários deem início à ação acordada;
52. Regista as observações do Tribunal de Contas, segundo as quais a Comissão aumentou substancialmente a utilização dos pré-financiamentos entre 2005 e 2010 (Relatório Anual, ponto 1.28); manifesta a sua preocupação relativamente à falta de apuramento dos pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 1.29 e ponto 86 do Parecer n.º 6/2010 do Tribunal de Contas);
53. Expressa igualmente a sua preocupação acerca da influência que os pré-financiamentos têm tido, sobretudo nas domínios de ação "Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento" e "Investigação e políticas internas"; observa a utilização acrescida dos pré-financiamentos e uma taxa global de erro nestes dois domínios inferior a 2 %; regista, ainda, as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais os pré-financiamentos estavam isentos de erros materiais, mas que os pagamentos intermédios e finais continuam a ser afetados por um nível significativo de erro (Relatório Anual, pontos 5.35 e 6.48);
54. Considera que, ao pagar volumes elevados de pré-financiamentos, a Comissão corre um risco financeiro acrescido, nomeadamente nos casos de insolvência dos beneficiários, bem como um risco acrescido em matéria de legalidade e regularidade, uma vez que a aceitação do custo declarado pelos beneficiários é adiada para uma data posterior;
55. Considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir pagamentos indevidos ex post através de cobranças; convida, portanto, a Comissão a considerar uma ação prioritária a reapreciação da utilização acrescida dos pré-financiamentos, bem como dos mecanismos de controlo e auditoria, das seguintes formas:
– Informando o Parlamento sobre as razões que levaram a Comissão a fazer uma utilização acrescida dos pré-financiamentos entre 2005 e 2010;
– Adaptando o nível de pré-financiamentos nos diferentes programas a um nível que garanta a flutuação necessária para o beneficiário dar início ao projeto, salvaguardando simultaneamente os interesses financeiros da União e informando o Parlamento em conformidade;
Autorizações orçamentais por liquidar
56. Recorda que autorizações orçamentais por liquidar são dotações para autorizações constituídas, mas ainda não utilizadas (isto é, pagas) e que provêm sobretudo de programas plurianuais (Coesão, por exemplo) nos quais as dotações para autorizações são contraídas nos primeiros anos do período de programação, ao passo que os pagamentos correspondentes são feitos gradualmente ao longo de todo o período;
57. Observa que um nível elevado de autorizações por liquidar pode indicar dificuldades encontradas pelos Estados-Membros para absorver os montantes atribuídos;
58. Regista que, em 2010, o Tribunal de Contas apurou que essas autorizações por liquidar aumentaram quase 10 %, atingindo a cifra aproximada de EUR 194 000 000 000 (Relatório Anual, ponto 1.43 e gráfico 1.2), o que representa quase três anos de despesas ao nível atual;
59. Considera que, no que diz respeito ao período de programação de 2007-2013, existe o risco de:
– Os fundos autorizados terem de ser gastos mais rapidamente do que é habitual, aumentando assim o risco de erro;
– No final do período de programação de 2007-2013, os Estados-Membros poderem tentar absorver todos os fundos autorizados, podendo assim cofinanciar projetos já implementados e financiados a partir de fundos nacionais (os chamados projetos "retrospetivos", que não foram submetidos ao sistema de gestão e controlo da União e, por conseguinte, têm mais tendência para dar origem a erros);
60. Convida a Comissão a fornecer informações sobre a dimensão das autorizações por liquidar por Estado-Membro, assim como sobre a sua cooperação com os Estados-Membros para identificar e tratar as áreas de risco relativamente à absorção e regularidade;
Contribuição orçamental para as agências descentralizadas e as empresas comuns
61. Nota que a contribuição da Comissão para o exercício de 2010 ascendeu a mais de 620 000 000 euros para as agências descentralizadas e a mais de 500 000 000 euros para as empresas comuns; regista algumas dificuldades em obter informações sobre a contribuição da União para as agências; insta a Comissão a disponibilizar anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o financiamento anual total por agência/empresa comum, proveniente do orçamento geral da União, como por exemplo:
– a contribuição inicial da União inscrita no orçamento para a agência/empresa comum;
– o montante de fundos proveniente da recuperação de excedentes;
– a contribuição geral da União para a agência/empresa comum;
– o montante da contribuição da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) nos casos aplicáveis;
62. Espera que a Comissão, numa altura de crise financeira como o que se vive atualmente, evite aumentar os orçamentos das agências e considere mesmo reduzir a contribuição da União para os seus orçamentos com base numa avaliação das respetivas prioridades;
63. Convida a Comissão a definir orientações para os modelos que poderão ser utilizados por todas as agências/empresas comuns para a criação dos seus programas anuais de trabalho e relatórios anuais de atividades, a fim de permitirem uma comparação significativa dos resultados face aos objetivos estabelecidos;
64. Convida a Comissão a fornecer ao Parlamento uma descrição pormenorizada dos critérios e mecanismos de verificação aplicados para evitar conflitos de interesses e casos de «porta giratória» para as agências/empresas comuns;
O orçamento da União e a crise financeira e orçamental
65. Manifesta a sua preocupação relativamente à crise financeira e orçamental que persiste nos Estados-Membros; considera que esta crise acarreta igualmente diferentes tipos de riscos para o orçamento da União das seguintes formas:
– Riscos financeiros em relação a empréstimos concedidos aos Estados-Membros;
– Riscos financeiros em relação às receitas;
66. Recorda que seis Estados-Membros (Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Portugal e Roménia) são atualmente considerados "Estados-Membros em dificuldades", já que recebem ajuda sob a forma do mecanismo de apoio à balança de pagamentos (BDP), empréstimos concedidos ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) ou ajuda no âmbito do mecanismo de concessão de crédito à Grécia;
67. Observa que o orçamento da União garante os empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo de apoio BDP (empréstimos desembolsados até 31 de dezembro de 2010, num montante aproximado de EUR 12 000 000 000) e do MEEF (não foram efetuados pagamentos até 31 de dezembro de 2010)[87]; assinala ainda que o montante máximo por liquidar dos empréstimos eventualmente concedidos no âmbito do mecanismo de apoio BDP e do MEEF se cifra em EUR 50 000 000 000 (artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho[88]) e em EUR 60 000 000 000[89], respetivamente; acentua que o total (EUR 110 000 000 000) equivale praticamente ao orçamento anual da União, uma vez que os pagamentos totais do orçamento da União ascenderam a cerca de EUR 122 000 000 000 em 2010[90];
68. Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas não ter prestado a devida atenção a estes novos desafios que se colocam à União no seu relatório anual em 2010; considera especialmente deplorável o Tribunal de Contas não ter referido suficientemente esses riscos para o orçamento comunitário; sublinha que o Tribunal de Contas tem de atribuir ao novo Mecanismo Europeu de Estabilidade um papel de destaque no trabalho que irá desenvolver;
69. Recorda que não existe um fundo de garantia para proteger o orçamento de pedidos de mobilizações de garantias; convida, portanto, a Comissão a avaliar a eventual necessidade de criar um fundo de garantia para cobrir as potenciais perdas, à semelhança do Fundo de Garantia relativo às ações externas, com o objetivo de proteger o orçamento da União;
70. Acentua que o FEEF assinou contratos de financiamento no montante de 48 500 000 000 EUR de um total de 60 000 000 000 EUR em 30 de setembro de 2011; incentiva o Tribunal de Contas a apresentar, até finais de 2012, um relatório sobre as atividades do FEE e, em especial, sobre os mecanismos de controlo criados pela Comissão;
71. Recorda que as receitas do orçamento da União provêm de várias fontes; reitera que sem prejuízo de outras receitas, o orçamento será integralmente financiado pelos recursos próprios; nota, em particular, que os recursos do rendimento nacional bruto (RNB) que representam 73 % das receitas totais derivam dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros[91];
72. Considera que quanto mais difícil se tornar a situação financeira em certos Estados-Membros, mais difícil será para esses Estados-Membros contribuírem para o orçamento da União; crê que este facto põe em risco as receitas do orçamento da União provenientes dos "Estados-Membros em dificuldades", que poderão inclusivamente ser induzidos a comprar mais títulos de dívida pública para financiar o orçamento da União ou o cofinanciamento nacional de determinados regimes de ajuda;
73. Observa que os recursos RNB provenientes dos "Estados-Membros em dificuldades" representam cerca de 6 % do total dos recursos RNB no exercício de 2010[92];
74. Regista, além disso, que as taxas de cofinanciamento dos Estados-Membros em dificuldades aumentaram nos casos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu para as Pescas; espera taxas de cofinanciamento mais elevadas para permitir a realização de maiores investimentos, especialmente nos Estados-Membros em dificuldades; destaca, neste contexto, o aumento do controlo e da responsabilidade de supervisão da Comissão;
Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)
75. Critica o facto de o Conselho ter utilizado o artigo 122.º do TFUE em 2010 para a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), uma vez que esse artigo só é aplicável a desastres naturais e não a catástrofes de natureza económica; manifesta a sua preocupação pelo facto de o FEEF não conter qualquer elemento de controlo democrático pelo Parlamento nem ser sujeito ao controlo de auditorias por parte do Tribunal de Contas; critica fortemente o facto de o FEEF nem sequer prever a auditoria externa pública;
76. Regista a recente assinatura pelos Estados-Membros do Tratado que cria o MEE; sublinha a advertência do Parlamento, na sua resolução de 23 de março de 2011[93], contra a criação de uma Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) permanente à margem do quadro institucional da União, uma vez que essa decisão suscita problemas para o mecanismo de controlo das instituições da União; partilha as preocupações de algumas Instituições Superiores de Auditoria de que o Tratado não esteja dotado de disposições suficientes para garantir uma auditoria externa eficaz;
77. Reitera o convite que endereçou ao Conselho e aos Estados-Membros no sentido de terem em devida consideração as seguintes questões concernentes à implementação do MEE:
– Assegurar a inclusão no clausulado do MEE de disposições adequadas para a auditoria pública externa da legalidade, regularidade e desempenho, em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites, tendo em conta os seguintes documentos:
i. A resolução do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Auditoria (ISA) da União Europeia, de 14 de outubro de 2011, sobre a declaração das ISA da Zona Euro sobre a auditoria externa do MEE (CC-R-2011-01)[94],
ii. A declaração do Comité de Contacto das ISA da União Europeia, dirigida ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros da UE, de 14 de outubro de 2011, sobre o impacto do Semestre Europeu e outros desenvolvimentos recentes da governação económica da UE para as Instituições Superiores de Auditoria dos Estados-Membros da União Europeia e o Tribunal de Contas[95],
iii. Uma carta do Presidente do Tribunal de Contas dos Países Baixos[96] sobre questões a abordar no clausulado do MEE com referência ao artigo 30.º do Tratado que cria o MEE,
– Estabelecer disposições adequadas para a responsabilidade e a total transparência do MEE,
– Assegurar a fiabilidade de dados e estatísticas,
– Clarificar a responsabilidade e as disposições relativas à notificação de todos os atores cujo passivo esteja envolvido na criação do mecanismo,
– Exortar a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, duas vezes por ano, relatórios sobre o risco incorrido pelo orçamento da União devido à garantia concedida ao FEEF e perguntar à Comissão de que modo, em caso de incumprimento, esse montante seria transferido para o orçamento da União e, em seguida, para o FEEF;
78. Convida o Conselho e os Estados-Membros a definir o controlo político pelo Parlamento de todas as emissões de euro-obrigações em geral e do mecanismo permanente de gestão de crises em particular; partilha da opinião de que o Parlamento deve participar, em condições de igualdade, nesse mecanismo;
Transparência
79. Destaca o papel fundamental desempenhado pela transparência como garantia de responsabilidade da utilização dos fundos públicos e recorda que constitui um dos principais instrumentos para assegurar despesas legais e regulares; reitera o seu apelo para que todos os pagamentos de subvenções provenientes de fundos da União sejam registados numa base de dados em linha de fácil utilização, tendo em devida conta a legislação aplicável em matéria de proteção de dados; considera que o pagamento dos fundos da União deve estar explicitamente condicionado à aceitação por parte dos beneficiários de que os pormenores de base – nomeadamente o montante, o nome do beneficiário e a finalidade – sejam do domínio público;
80. Observa que o atual sistema no domínio da política de coesão não assegura a inteira transparência dos beneficiários do FEDER e do Fundo de Coesão; nota que, no atual quadro, a Comissão oferece um portal de acesso às listas de beneficiários disponíveis nos sítios Web nacionais, que se encontram acessíveis apenas nas línguas dos países em questão, não obedecendo a qualquer critério comum; espera que o futuro regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais ( COM(2011)0615 – 2011/0276(COD) ) assegure que os Estados-Membros prevejam a publicação dos dados sobre os beneficiários finais do FEDER e do Fundo de Coesão no sítio Web oficial da Comissão numa das três línguas de trabalho da Comissão e com base num conjunto de critérios comuns que permita a comparação e a deteção de erros; recorda o convite que endereçou à Comissão para se inspirar no "American Recovery Accountability and Transparency Board" e no seu sítio Internet (www.recovery.gov);
81. Reitera o acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos processos apensos C-92/09, Volker e Markus Schecke GbR, e C-93/09, Hartmut Eifert, que é relevante para o domínio de ação "agricultura e recursos naturais"; insta a Comissão a apresentar o mais brevemente possível uma proposta de novo regulamento que obrigue os Estados-Membros a publicar informação sobre as pessoas coletivas e singulares que recebem fundos agrícolas europeus, tendo em conta o referido acórdão; considera que as informações sobre os beneficiários devem ser disponibilizadas no sítio Web oficial da Comissão, numa das três línguas de trabalho da Comissão e com base num conjunto de critérios comuns que permita a comparação e a deteção de erros;
Metodologia da declaração de fiabilidade
82. Tem conhecimento de que o Tribunal de Contas tenciona transmitir ao Parlamento mais informação sobre os domínios de ação "agricultura e recursos naturais" e "coesão, energia e transportes"; aplaude esta intenção, pois permitirá uma maior transparência e uma identificação mais precisa de áreas problemáticas do orçamento; considera que, desta forma, a Comissão, o Tribunal de Contas, o Parlamento e as outras partes interessadas poderão focar melhor a sua atenção e formular recomendações sobre essas áreas em que a gestão deve ser melhorada; gostaria, no entanto, de sublinhar que é importante assegurar a comparabilidade de ano para ano;
83. Congratula-se com a avaliação mais aprofundada a que o Tribunal de Contas procedeu sobre a fiabilidade das tomadas de posição da Comissão, tanto no capítulo 1 como nos diferentes capítulos do Relatório Anual 2010; recorda que as tomadas de posição requerem a emissão de um segundo parecer firme pelo Tribunal de Contas; encoraja o Tribunal de Contas a prosseguir o reforço da sua análise das tomadas de posição da Comissão e a apresentar relatórios sobre esta questão de maneira descritiva;
84. Toma nota da utilização acrescida de pré-financiamentos; considera que, em comparação com os pagamentos intermédios ou finais, os pré-financiamentos estão expostos a um nível de risco inferior em matéria de legalidade e regularidade, visto não ser necessário justificar os custos dos pré-financiamentos; convida o Tribunal de Contas a ponderar a hipótese de adaptar a sua abordagem de auditoria de forma a ter em conta a utilização acrescida dos pré-financiamentos com vista a fornecer ao Parlamento mais informações úteis que incidam sobre as operações que envolvem maior risco;
85. Regista que o Tribunal de Contas aplica uma metodologia comum para quantificar os erros de adjudicação pública nos dois domínios de ação que são a Agricultura e os recursos naturais e a Coesão, energia e transportes; lamenta que a Comissão aplique diferentes metodologias nestes dois domínios, que, além de tudo, não estão harmonizados com a metodologia adotada pelo Tribunal de Contas; manifesta a sua preocupação pelo facto de diferentes abordagens de gestão partilhada poderem minar a credibilidade do controlo e auditoria das despesas da gestão partilhada; exorta, portanto, a Comissão e o Tribunal de Contas a harmonizar urgentemente o tratamento dos erros de adjudicação pública nestes dois domínios de ação e a dar a conhecer à comissão pertinente do Parlamento os progressos realizados até finais de 2012;
Questões específicas
O papel do Comissário responsável pelas questões do controlo orçamental
86. Observa que, na Comissão de 2004-2009, um Comissário assumiu a responsabilidade a tempo inteiro pelo controlo orçamental, tal como tinha sido previamente sugerido pelo Parlamento; lamenta o facto de na atual Comissão as questões do controlo orçamental terem sido agregadas a outras responsabilidades ("fiscalidade e união aduaneira"); propõe que na Comissão em exercício, no período entre 2014 e 2019, seja restabelecida a função do Comissário para o Controlo Orçamental, com responsabilidades em questões relacionadas, entre outras, com os seguintes domínios:
– auditoria interna,
– luta contra a fraude,
– articulação com o Tribunal de Contas e com a comissão pertinente do Parlamento,
– contacto com as autoridades pertinentes em matéria orçamental e de auditoria nos Estados-Membros e desenvolvimento do um quadro abrangente de controlo interno,
– vigilância e melhoria da utilidade do relatório de síntese anual, nomeadamente uma análise dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros,
– encomenda e apreciação das avaliações independente dos programas e transformação do Relatório de Avaliação, previsto no artigo 318.ºdo TFUE num instrumento útil para a melhoria do desempenho;
Desempenho: Orçamento da EU: obter resultados
87. Acolhe com agrado o novo capítulo 8 do Relatório Anual, intitulado "Orçamento da UE: obter resultados", incluindo as observações do Tribunal de Contas sobre a autoavaliação de desempenho que a Comissão efetuou nos seus RAA;
88. Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas quanto à qualidade dos relatórios sobre desempenho apresentados pela Comissão, tais como:
– "Atualmente, o plano de gestão não prevê objetivos e indicadores para avaliar a economia e a eficiência" (Relatório Anual, título antes do ponto 8.17)
– "Metas não suficientemente quantificadas nem específicas em alguns domínios" (Relatório Anual, título antes do ponto 8.18)
– "Etapas intermédias para as metas plurianuais não estavam definidas em alguns domínios" (Relatório Anual, título antes do ponto 8.20)
– "A descrição das realizações políticas forneceu informações limitadas sobre resultados e impactos" (Relatório Anual, título antes do ponto 8.22);
89. Considera que estas importantes conclusões demonstram que o Parlamento não pode confiar inteiramente nos relatórios sobre desempenho apresentados pela Comissão; crê que dados fidedignos constituem a base de uma boa gestão, da elaboração de políticas e do controlo parlamentar; gostaria que o Tribunal de Contas desenvolvesse mais as suas atividades nesta área de forma a incluir a "certificação" dos dados sobre desempenho comunicados pela Comissão periodicamente;
90. Considera que o desempenho é tão importante como a legalidade e regularidade, e convida o Tribunal de Contas a pensar se seria possível incluir a nova perspetiva sobre o desempenho dos diferentes grupos de políticas nos capítulos pertinentes do Relatório Anual;
91. Observa que os objetivos, indicadores e metas apresentados nos planos de gestão focam sobretudo a eficiência (Relatório Anual, ponto 8.15); convida a Comissão a melhorar os seus relatórios sobre desempenho, incluindo indicadores relativos à economia e eficiência, bem como a estabelecer metas adequadas para avaliar os progressos no sentido de cumprir objetivos plurianuais;
92. Convida ainda a Comissão a definir, nos domínios de gestão partilhada e em conjunto com os Estados-Membros, indicadores de desempenho adequados a aplicar de forma consistente, e a verificar se os relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre os resultados alcançados são obrigatórios, exaustivos e rigorosos;
93. Toma nota dos pareceres reiterados do Tribunal de Contas e da Comissão, segundo os quais a qualidade dos sistemas de gestão e controlo diverge consideravelmente entre os EstadosMembros e entre os diferentes programas;
94. Insta a Comissão a explicar sistematicamente essas diferenças de eficácia dos sistemas de controlo e a disponibilizar avaliações claras dos esforços – ou ausência deles – envidados pelos Estados-Membros para detetar e corrigir as irregularidades a fim de assegurar que os Estados-Membros com sistemas de supervisão e controlo eficazes não corram o risco de descrédito;
95. Convida a Comissão a apresentar à comissão pertinente e ao plenário do Parlamento o relatório de avaliação previsto no artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em simultâneo com a apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas e convida o Tribunal de Contas, a apresentar, nessas ocasiões, as suas observações relativamente ao Relatório de Avaliação; sublinha que o Relatório de Avaliação deve ser publicado num momento que permita ao Parlamento e ao Tribunal de Contas analisá-lo de forma adequada;
96. Recorda que o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia solicita à Comissão a apresentação de «um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos»; nota que a Comissão aprovou em 17 de fevereiro de 2012 o primeiro Relatório de Avaliação nos termos do artigo 318.º do TFUE, relativo ao exercício de 2010;
97. Recorda ainda que o Parlamento sugeriu, na sua resolução apresentada à Comissão sobre a quitação para o exercício de 2009[97], o seguinte:
– A Comissão deve designar um «avaliador de desempenho» a fim de determinar a propriedade clara do relatório de avaliação (n.º 199);
– Deve estabelecer-se uma relação clara e transparente entre os indicadores de desempenho, a base jurídica/política, o montante da despesa e os resultados alcançados (n.º 200);
– O Serviço de Auditoria Interna deve auditar a metodologia utilizada para elaborar o relatório, bem como avaliar o trabalho realizado (n.º 200);
– Os indicadores-chave de desempenho utilizados pelos serviços da Comissão devem ser disponibilizados ao público (n.º 200);
98. Lamenta que a Comissão não tenha abordado integralmente estas sugestões constantes do primeiro Relatório de Avaliação nos termos do artigo 318.º do TFUE; observa ainda que o primeiro Relatório de Avaliação constitui um resumo de relatórios de avaliação já existentes em dois domínios de ação (Educação e Cultura, e Investigação); considera que a cobertura e os conteúdos do primeiro Relatório de Avaliação não estão à altura do que seria de esperar de um relatório de avaliação exigido pelo TFUE;
99. Convida a Comissão a desenvolver mais o conteúdo do Relatório de Avaliação nos termos do artigo 318.º do TFUE e, em particular, a identificar o valor acrescido deste Relatório comparativamente com avaliações “normais” realizadas no âmbito do Regulamento Financeiro (artigo 27.º) e das suas normas de aplicação (Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2342/2002 da Comissão[98], artigo 21.º);
100. Apoia plenamente a intenção da Comissão de se esforçar «relativamente ao próximo quadro financeiro, por aumentar a coordenação, o intercâmbio de informações e a coerência, tanto no âmbito da Comissão como com os Estados-Membros, no que diz respeito à programação, à organização e à utilização do acompanhamento e da avaliação»[99];
101. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas estar a planear apresentar observações relativamente ao primeiro Relatório de Avaliação elaborado nos termos do artigo 318.º do TFUE[100];
102. Reitera o apelo que fez à Comissão no sentido de rever as orientações e a formação prestadas aos funcionários relativamente ao título II, "Direitos e deveres do funcionário", do Estatuto dos Funcionários, para garantir que todos os funcionários estejam plenamente familiarizados com os respetivos termos e, especialmente, com as obrigações definidas nos termos do artigo 22.º-A do Estatuto dos Funcionários;
Coesão, energia e transportes – conclusão desfavorável
103. Manifesta a sua preocupação quanto ao aumento da taxa de erro para 7,7 % no domínio "Coesão, energia e transportes", apesar da utilização acrescida de interrupções dos prazos de pagamento; expressa a sua séria preocupação pelo facto de alguns dos erros poderem ter sido detetados e corrigidos relativamente a 58 % das operações afetadas por erros (Relatório Anual, ponto 4.25);
104. Insta o Tribunal de Contas a apresentar as taxas de erro relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Social Europeu, à energia e aos transportes separadamente e não de forma agregada;
105. Lamenta que, ano após ano, a não observância das disposições em matéria de adjudicação pública represente uma elevada proporção dos erros; vê as implicações a um nível mais vasto e considera tratar-se de uma indicação de que o funcionamento do mercado interno está em jogo; exorta a Comissão a prosseguir a reforma da adjudicação pública em curso, tendo em devida conta estes resultados preocupantes, bem como a dar seguimento rigoroso às infrações, uma vez que o Tribunal de Contas também identificou casos de transposição incorreta das diretivas da União para o direito nacional dos contratos públicos (Relatório Anual, ponto 4.27);
106. Vê com grande preocupação o facto de as autoridades de auditoria serem só parcialmente eficazes; manifesta a sua séria preocupação pelo facto de as abordagens das autoridades de auditoria serem de tal modo diferentes que os resultados não podem ser agregados para obter uma opinião global por fundo a nível nacional (Relatório Anual, ponto 4.41); convida a Comissão a divulgar como procede à consolidação das informações que recebe das autoridades de auditoria e como garante a consistência de forma a transmitir ao Parlamento informações fidedignas nos seus RAA;
107. Solicita ao Tribunal de Contas que, nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE, emita um parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada;
108. Solicita à Comissão que comunique ao Parlamento quando tenciona colaborar com autoridades de auditoria designadas, nos termos do artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, reduzindo assim as suas auditorias no local; convida o Tribunal de Contas a acompanhar de perto este desenvolvimento e a realizar uma auditoria ao mesmo;
109. Incentiva o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de dar resposta ao problema constante da plurianualidade da aplicação dos fundos e da anualidade das auditorias do Tribunal; destaca que durante o período de aplicação a taxa de erro tende a ser mais elevada do que na fase de encerramento, quando as despesas já foram sujeitas a todos os níveis de controlo;
Papel de supervisão da Comissão no domínio da política de coesão
110. Pensa que a Comissão tem a opção (mas não a obrigação) de sancionar os Estados-Membros em incumprimento através de diversos instrumentos:
| Interrupção | Suspensão | Correções financeiras aceites pelos Estados-‑Membros | Correções financeiras rejeitadas pelos Estados-‑Membros |
Efeito | Prazo de pagamento adiado por período máximo de 6 meses pelo gestor orçamental | Pagamento suspenso por tempo indeterminado pelo Colégio dos Comissários | Estados-‑Membros autorizados a reutilizar fundos "liberados" não dando origem a perda de fundos para o Estado-‑Membro | Totalidade ou parte da contribuição da União anulada (redução líquida) |
Condições | Dados indicam deficiência significativa no sistema de gestão e controlo | Deficiência grave no sistema de gestão e controlo ou irregularidade grave nas despesas declaradas | Estado-Membro aceita correções financeiras resultantes de auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas ou de outro auditor da União | Estado-Membro rejeita correções financeiras resultantes de auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas ou de outro auditor da União |
Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1083/2006 | Artigo 91.º | Artigo 92.º | Artigo 98.º | Artigo 99.º |
111. Congratula-se com o esclarecimento prestado pela Comissão relativamente à distinção entre «deficiência significativa» e «deficiência grave»; toma nota de que a avaliação que conduz a essa qualificação se baseia na nota de orientação COCOF 08/0019/01-EN, utilizando os requisitos essenciais aí fornecidos;
112. Observa que a Comissão não tem poderes para impor sanções aos Estados-Membros ou regiões que tenham falhado repetidas vezes na implementação correta dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;
Eficácia das interrupções e suspensões
113. Recorda que o Parlamento solicitou a ativação sistemática das interrupções e suspensões, independentemente de quaisquer considerações de ordem política (relatório de quitação de 2009[101], n.ºs 194-196);
114. Regista que, em 2010, a Comissão recorreu mais às interrupções, visto que a DG REGIO interrompeu 49 prazos de pagamento (ver RAA da DG REGIO, págs. 42-44) e a DG EMPL interrompeu 14 prazos de pagamento (ver RAA da DG EMPL, p. 50); nota, além disso, que a Comissão não suspendeu quaisquer pagamentos do FEDER ou do Fundo de Coesão, tendo suspendido seis pagamentos do FSE;
115. Lamenta que a taxa de erro da política de coesão, e em particular da política regional, tenha aumentado, apesar da utilização acrescida de interrupções e apesar de a Comissão ter identificado os Estados-Membros e regiões que mais contribuem para a taxa de erro; recorda a Comissão do seu plano de ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações estruturadas[102]; insta a Comissão a analisar as deficiências existentes nos Estados-Membros e regiões mais afetadas pelas elevadas taxas de erro e a cumprir o seu papel de supervisão através da aplicação de medidas, conforme previsto no plano de ação;
116. Insta a Comissão a retomar os pagamentos só se dados de auditoria adequados e suficientes recolhidos no local provarem que as deficiências foram remediadas para tornar este poder sancionatório mais eficaz e evitar o eventual risco de os pagamentos serem retomados demasiado cedo;
117. Toma nota de que a DG REGIO retomou 24 % (12 dos 49 pagamentos interrompidos em 2010, os quais tinham todos sido interrompidos em outubro de 2010[103]) dos pagamentos interrompidos em dezembro de 2010; receia que o reinício dos pagamentos em dezembro agrave o desequilíbrio dos pagamentos ao longo do ano, aumentando o risco de erro na gestão dos pagamentos e reduzindo o tempo de que o Tribunal de Contas dispõe para fiscalizar esses pagamentos; convida a Comissão a informar o Parlamento em quais desses 12 casos o financiamento seria dado como perdido de acordo com a regra n+2/n+3 se os pagamentos tivessem sido retomados em 2011;
Eficácia das correções financeiras
118. Gostaria de salientar a importante diferença entre uma correção financeira implementada por um Estado-Membro, que não dá origem a uma redução líquida, e correções financeiras implementadas pela Comissão através de ordens de cobrança, que dão origem a uma redução líquida; considera que as correções financeiras implementadas pelos Estados-Membros têm um "caráter virtual", com pouco efeito sancionatório; congratula-se com as melhorias efetuadas na Nota 6 das contas anuais da União Europeia e convida a Comissão a continuar a melhorar as informações fornecidas, nomeadamente comparando as correções financeiras e as cobranças com os montantes dos pagamentos correspondentes;
119. Manifesta a sua séria preocupação quanto aos seguintes factos:
– as correções financeiras de 2010 deram origem a uma redução líquida em apenas 20 % dos casos (ver contas anuais da União Europeia, p. 68), uma vez que os projetos identificados como inelegíveis podem ser substituídos por outros projetos, eventualmente também "projetos retrospetivos", embora representem um risco acrescido em termos de legalidade e regularidade e não possuam valor acrescentado para a União;
– na maior parte dos casos, as correções financeiras incidem sobre debilidades dos sistemas de controlo dos Estados-Membros, e não sobre projetos individuais, o que significa que as consequências financeiras das debilidades sistémicas são geralmente suportadas pelo contribuinte nacional, que já contribuiu para o orçamento da União;
– a taxa de implementação das correções financeiras no período de programação de 2000-2006 diminuiu de 62 para 58 % (ver contas anuais da União Europeia, p. 71), sobretudo em consequência das reduzidas taxas de implementação do FEDER e do Fundo de Coesão;
120. Considera que estes factos prejudicam seriamente a eficácia das correções financeiras; teme que a possibilidade de substituir as despesas inelegíveis pressione os Estados-Membros no sentido de apresentarem outros projetos, eventualmente retrospetivos, o que pode inclusivamente originar o efeito adverso de aumento do risco em termos de legalidade e regularidade para o orçamento da União;
Conclusões sobre o papel de supervisão da Comissão
121. Insta a Comissão, nomeadamente a DG REGIO, a utilizar plenamente os instrumentos de sanção existentes; considera, todavia, que o quadro legislativo 2007-2013 não fornece incentivos suficientes para que os Estados-Membros cumpram as regras, assim como não fornece à Comissão instrumentos suficientemente eficazes para recompensar a observância ou sancionar a não observância;
122. Convida, portanto, a Comissão a considerar como ação prioritária o apoio ao Parlamento nos seus esforços no âmbito do processo legislativo ordinário no que se refere à proposta de regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais ( COM(2011)0615 – 2011/0276 (COD) ) com vista a criar mecanismos de sanção eficazes para que a Comissão possa assumir inteiramente a sua responsabilidade final e global pela execução do orçamento, que deve, entre outros, incluir os seguintes elementos:
– Fazer das reduções líquidas a regra para as correções financeiras impostas pela Comissão e abolir a possibilidade de declarar projetos retrospetivos;
– Obrigar os Estados-Membros a recuperar as despesas inelegíveis junto dos beneficiários finais, na medida do possível, para que sejam os beneficiários finais a suportar as consequências, em vez do contribuinte nacional, e transmitir ao Parlamento informação sobre essas recuperações pela Comissão;
– Permitir à Comissão que dê incentivos aos Estados-Membros não só para cumprirem as regras, mas também para implementarem a política de coesão de modo eficaz, eficiente e económico;
– Garantir a disponibilidade de um vasto leque de sanções (interrupções, suspensões, correções financeiras e castigos) para todos os fundos, com uma margem mínima para cada um agir segundo o ser critério quando os casos de incumprimento são detetados;
– Permitir à Comissão que imponha sanções aos Estados-Membros ou que suspenda programas operacionais nos Estados-Membros ou regiões que tenham falhado repetidas vezes na implementação correta dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;
– Instaurar ações judiciais se os Estados-Membros não respeitarem de forma reiterada as suas obrigações nos termos do artigo 258.º do TFUE;
– Transmitir à Comissão todos os dados e informações relevantes de que esta carece para exercer o seu papel de supervisão no que diz respeito à execução dos fundos pelos Estados-Membros;
Agricultura e recursos naturais – conclusão com reservas
123. Regozija-se com o facto de os pagamentos diretos cobertos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) – que, em 2010, representaram 77 % das despesas totais no âmbito da PAC – estarem isentos de erros materiais (Relatório Anual, ponto 3.55, e resposta da Comissão a este ponto);
124. Congratula-se com o facto de a Comissão ter conseguido manter a taxa de erro mais provável ao nível de 2,3 % (Relatório Anual, Anexo 3.1) e encoraja a Comissão a prosseguir os esforços com vista a reduzir ainda mais a taxa de erro;
125. Recorda que o SIGC deve garantir a realização correta e percetível dos pagamentos aos agricultores; nota, no entanto, que a eficácia do SIGC é afetada negativamente pela existência de dados inexatos nas bases de dados, por controlos cruzados incompletos ou incorretos ou pelo acompanhamento incompleto das anomalias (Relatório Anual do Tribunal de Contas, ponto 3.29); exorta a Comissão a velar pela atualização de todas as bases de dados e pelo acompanhamento adequado de todas as anomalias;
126. Toma nota do exemplo de erro de elegibilidade apresentado pelo Tribunal de Contas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEAGA) [104], no contexto de um mecanismo de troca que utiliza existências de intervenção; observa ainda que o montante total suportado pelo orçamento da União relativamente ao transporte das 9 894 toneladas de manteiga envolvidas no mecanismo de troca é de cerca de EUR 900 000[105]; manifesta a sua séria preocupação quanto à boa gestão financeira destas operações; convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para assegurar que os mecanismos de troca, caso continuem a existir, sejam transparentes e rentáveis;
127. Observa que as despesas de desenvolvimento rural (aproximadamente EUR 11 483 000 000[106]) são especialmente atreitas a erros, já que das 80 operações incluídas na amostra 40 (50 %) foram afetadas por erros e que 21 (52 %) dessas operações foram afetadas por erros quantificáveis (Relatório Anual, ponto 3.19);
128. Nota que o procedimento de apuramento das contas, em geral, demonstrou ser eficaz para proteger os interesses financeiros do orçamento da União ao excluir as despesas que não foram efetuadas em conformidade com as disposições da União;
129. Encoraja a Comissão a reduzir mais a duração do procedimento de apuramento da conformidade, assegurando simultaneamente que o direito de defesa dos Estados-Membros seja preservado; insta a Comissão a melhorar a ligação entre as correções financeiras impostas e o montante real dos pagamentos irregulares; exorta os Estados-Membros a cooperar com a Comissão, fornecendo-lhe toda a informação necessária em tempo oportuno;
130. Congratula-se com as conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 8/2011 intitulado "Recuperação de pagamentos indevidos no âmbito da política agrícola comum", segundo as quais os sistemas relacionados com as recuperações e as correções financeiras melhoraram nos últimos anos; reitera a sua convicção de que os fundos agrícolas indevidamente pagos têm de ser recuperados junto dos beneficiários finais na medida do possível para evitar que o contribuinte seja duplamente penalizado; convida a Comissão a tomar mais medidas para eliminar a margem de interpretação e práticas divergentes dos Estados-Membros, bem como a controlar rigorosamente os sistemas de cobrança dos Estados-Membros;
131. Crê firmemente que as reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e as autoridades nacionais devem ser alargadas ao domínio da agricultura e dos recursos naturais com vista a facilitar a interpretação e aplicação harmonizadas das disposições relativas à gestão e controlo das despesas, evitando mal-entendidos, tanto quanto possível;
Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento – conclusão com reservas
132. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento só foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 5.36);
133. Observa que a taxa de erro global mais provável estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,7 % (Relatório Anual, ponto 5.13); lamenta, contudo, que tenha sido apurado um nível significativo de erro nos pagamentos intermédios e finais, que, segundo o Comissário Andris Piebalgs, é de cerca de 5 %[107] e seria ainda mais elevado se o apoio orçamental fosse excluído do cálculo; observa ainda que todos os erros quantificáveis foram detetados nos pagamentos intermédios e finais (Relatório Anual, ponto 5.13); lamenta que dois terços dos erros apurados nos pagamentos finais não tenham sido detetados pelos controlos da Comissão (Relatório Anual, ponto 5.16);
134. Considera que a taxa de erro global mais provável se situa abaixo do nível de materialidade de 2 % devido à proporção dos pré-financiamentos e do apoio orçamental no âmbito das despesas operacionais totais; regista que esta proporção aumentou de 66 % no exercício de 2008 para 75 % no exercício de 2010[108];
135. Recorda que os pré-financiamentos têm um perfil de risco diferente que não figura na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir pagamentos indevidos ex post através de cobranças;
136. Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (o risco quanto à eficácia da ajuda e os riscos de fraude e corrupção) também não figuram na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; convida a Comissão a proceder a um controlo rigoroso destes riscos;
137. Congratula-se com a declaração do Tribunal, segundo a qual "o EuropeAid instaurou uma estratégia de controlo abrangente e continuou a introduzir melhorias significativas na conceção e execução dos seus sistemas de supervisão e de controlo" (Relatório Anual, Anexo 5.3);
138. Regista que o Tribunal de Contas considera que "a declaração e o relatório anual de atividades do diretor-geral efetuam uma avaliação parcialmente correta da gestão financeira no que se refere à regularidade das operações dos FED e do orçamento geral da União Europeia" (Relatório Anual, ponto 5.34, itálico acrescentado);
139. Convida a Comissão a encorajar o EuropeAid a concluir o mais rapidamente possível o trabalho de desenvolvimento de uma metodologia destinada a calcular a taxa de "erro residual" que pode permanecer depois de executados todos os controlos, bem como a partilhar os resultados com as outras direções-gerais de relações externas com vista a assegurar a melhoria necessária das tomadas de posição da Comissão no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento;
140. Observa que os chefes das delegações da União, nos casos em que constituem os únicos membros do SEAE presentes numa delegação, não podem delegar os seus poderes enquanto gestores orçamentais, nem mesmo a título provisório, quando se encontram ausentes, relativamente às despesas administrativas da delegação da União; observa ainda que tal pode criar dificuldades de ordem prática para a continuidade das atividades e riscos adicionais na delegação da União; solicita, por conseguinte, à Comissão que permita ao chefe da delegação da União delegar, a título provisório, os seus poderes enquanto gestor orçamental;
141. Insta a Comissão a permitir ao chefe-adjunto de uma delegação, eventualmente existente e habitualmente oriundo de um Estado-Membro, substituir, na sua ausência, o chefe da delegação para todos os efeitos, exceto no que toca à execução de despesas operacionais geridas pela delegação da União, que só pode ser subdelegada nos funcionários da Comissão;
142. Toma nota das observações do Tribunal de Contas apresentadas no ponto 5.3 do Relatório Anual; manifesta a sua séria preocupação quanto à "interpretação flexível de elegibilidade para ações cofinanciadas" ou à "abordagem nocional" junto das organizações das Nações Unidas que acarreta o risco de duplo financiamento dos mesmos custos; considera que tem igualmente um efeito redutor da taxa de erro do Tribunal de Contas; exprime ainda a sua profunda preocupação quanto aos "critérios de elegibilidade alargados" aplicáveis no âmbito do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (AQFA) e das decisões-quadro de parceria com os parceiros da Comissão responsáveis pela execução, que também acarretam o risco de duplo financiamento dos mesmos custos; insta vivamente a Comissão a suspender ambas as práticas; espera que as agências da ONU concedam às organizações doadoras intergovernamentais direitos semelhantes relativamente ao acesso aos relatórios de auditoria interna tal como sucede com os membros das Nações Unidas; observa que, neste contexto, há que realizar mais progressos para melhorar a comunicação sobre a utilização dos fundos comunitários, fornecendo informações sobre os resultados obtidos e não sobre as ações.
143. Congratula-se com a revisão do mandato, aprovada pela Comissão, proporcionando uma garantia orçamental para que o BEI cubra os riscos face às perdas sob a forma de empréstimos e concessão de garantias destinadas a projetos fora da União; sublinha o facto de a garantia da União concedida ao BEI ser indubitavelmente fiscalizada pelo Tribunal de Contas;
144. Regista que as informações constantes dos contratos adjudicados pela EuropeAid[109] e DG ECHO[110] não estão a seguir o mesmo modelo; incentiva a Comissão a aplicar um modelo comum para as bases de dados que contêm os contratos adjudicados por estas duas DG, em que a informações fornecidas devem ser, no mínimo: número/referência do contrato, título do contrato, tema/setor de intervenção, nome e nacionalidade do contratante, país da intervenção, montante, tipo e duração do contrato (especificando a data de início e a data de conclusão);
Haiti
145. Recorda o terramoto no Haiti e as suas catastróficas consequências; lamenta as dificuldades observadas para associar a ajuda humanitária à ajuda ao desenvolvimento (interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento); considera que a Comissão deve limitar a sua ajuda humanitária e canalizar os seus esforços e financiamento para a reabilitação e desenvolvimento;
146. Lamenta a falta de coordenação entre a delegação da União e a representação da ECHO; apoia uma coordenação reforçada entre todos os atores da União; insta, portanto, a Comissão a garantir uma maior coerência e complementaridade entre ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento, quer a nível político quer na prática;
147. Lamenta a ausência de sustentabilidade dos projetos e sublinha que esses projetos devem ter por objetivo principalmente a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável que permitiriam as Estado haitiano aumentar as suas receitas para depender menos da assistência externa; solicita, por conseguinte, à Comissão que forneça ao Parlamento uma lista dos projetos que foram levados a cabo no Haiti nos últimos 15 anos com uma avaliação pormenorizada da situação atual para se poder observar a sua evolução do ponto de vista da sustentabilidade;
148. Salienta a falta de visibilidade da ajuda da União no Haiti; considera que, a fim de melhorar a visibilidade, para além do nome da Comissão ou da DG ECHO, muito menos reconhecíveis para o cidadão haitiano comum, devem constar dos documentos de comunicação também a bandeira e o nome da União Europeia;
Investigação e outras políticas internas – conclusão com reservas
149. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo no domínio da investigação e outras políticas internas só foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 6.49);
150. Regista como característica específica deste domínio de ação o facto de a maior parte das despesas operacionais (72 %, Relatório Anual, quadro 6.1) ser executada através de pré‑financiamentos – o que só exige a observância de um número limitado de condições, ao contrário dos pagamentos intermédios e finais – e que esta especificidade tem uma influência positiva na taxa de erro global;
151. Manifesta a sua preocupação, em particular, quanto ao nível de pré-financiamentos no programa de aprendizagem ao longo da vida, que permite pré-financiamentos de até 100 % do custo do projeto orçamentado (Relatório Anual, ponto 6.9), e ao facto de 93 % dos pagamentos efetuados em 2010 terem sido pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 6.1);
152. Observa que foi apurado um nível significativo de erro nos pagamentos intermédios e finais aos beneficiários e que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,4 % (Relatório Anual, ponto 6.12) devido à influência dos pré-financiamentos; nota ainda que o Tribunal de Contas não publica uma taxa de erro específica em relação aos pagamentos intermédios e finais;
153. Tem conhecimento de que a Comissão[111] estima que a taxa de erro representativa sem pré-financiamentos, a nível plurianual, seja de 3,4 % no caso do Programa-Quadro 6 e que a taxa de erro representativa provisória do Programa-Quadro 7 seja ligeiramente superior a 4 %, a nível plurianual; sabe ainda que a taxa de erro residual a nível plurianual, ou seja, o grau de erro remanescente após as correções e recuperações efetuadas pelos serviços da Comissão na sequência das auditorias, ascende a cerca de 2,4 % do Programa-Quadro 6, enquanto que, no caso do Programa-Quadro 7, a Comissão ainda não dispôs de tempo suficiente para observar os efeitos globais das recuperações e correções a nível plurianual;
154. Sublinha a importância do papel do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos no contexto da atual crise financeira; convida a Comissão a aumentar o apoio concedido por este mecanismo às universidades e organismos de investigação para os seus investimentos em PPP e projetos de infraestruturas de investigação de interesse europeu no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos inteligentes em matéria de política pública da Europa 2020;
155. Observa que a Comissão está a simplificar, tanto quanto possível, os procedimentos de controlo ex ante com vista a facilitar o processamento dos pagamentos, com a consequência de só poderem efetuar-se exigências administrativas e controlos aritméticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de, mesmo em caso de dúvida acerca da elegibilidade do custo declarado, só terem sido realizados controlos ex ante limitados (Relatório Anual, ponto 6.17 e exemplo 6.2); insiste na adoção de medidas destinadas a remediar esta situação;
156. Pensa que deve encontrar-se o equilíbrio entre facilitar os pagamentos e controlar a elegibilidade do custo declarado; insta a Comissão a modificar a sua estratégia de controlo ex ante e a aplicar uma abordagem baseada nos riscos de forma a dar uma resposta mais eficaz aos riscos específicos da declaração de custos e – no caso de risco elevado – a alargar os procedimentos de controlo ex ante aos controlos efetuados no local;
157. Manifesta a sua séria preocupação pelo facto de os certificados de auditoria continuarem a ser apenas parcialmente eficazes (Relatório Anual, ponto 6.22); recorda que os certificados de auditoria são um dos elementos mais importantes do controlo ex ante da Comissão; solicita à Comissão que transforme em prática corrente a comunicação formal com os auditores externos, transmitindo as suas reações e pedindo explicações nos casos em que os certificados de auditoria sejam pouco fidedignos;
158. Regozija-se com o facto de a estratégia de auditoria ex post da Comissão ser considerada eficaz para detetar e corrigir erros (Relatório Anual, ponto 6.30); congratula-se ainda com a adequação dos procedimentos da Comissão para recuperar os fundos indevidamente gastos e com a maior utilização pela Comissão de medidas corretivas, como a rescisão antecipada de contratos e sanções;
159. Manifesta a sua séria preocupação pelo facto de a taxa de erro residual se basear em pressupostos que nem sempre são verdadeiros, como a "extrapolação" dos erros apurados numa declaração de custos para outras declarações de custos do mesmo beneficiário; partilha a opinião do Tribunal de Contas, considerando que a taxa de erro residual não é inteiramente fidedigna (Relatório Anual, ponto 6.32); pensa que isto põe também em causa a fiabilidade das reservas formuladas pelos diretores-gerais, já que um dos principais indicadores utilizados para decidir se devem ou não ser formuladas reservas é a taxa de erro residual;
Pontos de vista de perspetivas políticas específicas
Pontos de vista na perspetiva da política de desenvolvimento
160. Considera que a atual crise orçamental e económica que muitos Estados-Membros estão a atravessar exigem que a União, mais do que nunca, maximize a eficiência e o impacto da sua ajuda; manifesta-se, perante este pano de fundo, preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter detetado[112] que, em 2010, os sistemas de supervisão e controlo da Comissão relativos à ajuda externa e o desenvolvimento terem sido, uma vez mais, apenas parcialmente eficientes para assegurar a regularidade dos pagamentos e de dois terços dos erros quantificáveis não terem sido detetados pelo controlo da Comissão;
161. Reconhece, não obstante, os esforços que a Comissão está atualmente a realizar para melhorar a conceção e a implementação dos seus sistemas de supervisão e controlo e para aumentar a qualidade dos dados inseridos no sistema de informação da gestão CRIS; congratula-se com o facto de, em termos globais, os pagamentos relativos à ajuda externa e o desenvolvimento em 2010 não conterem erros materiais, com uma taxa estimada de erro inferior à de 2009; incentiva a Comissão a desenvolver uma metodologia coerente para as Direções competentes para as relações externas, destinada a calcular a taxa de erro residual, a melhorar mais o seu quadro de auditoria externa e a manter os maiores níveis de controlo possíveis;
162. Incentiva a Comissão, nomeadamente, a melhorar a qualidade das funções de controlo ex ante, monitorização e relato, supervisão e auditoria com base no risco das delegações da União, onde a maioria dos erros são detetados, a reforçar a capacidade das secções operacional e financeira das delegações, a aumentar os recursos disponibilizados às delegações para atividades essenciais de monitorização e a sistematizar o quadro de controlo, incluindo aqui a introdução da monitorização plurianual e de planos de avaliação, assim como a reforçar as orientações em matéria de monitorização;
163. Solicita à Comissão que encontre soluções viáveis para os desafios organizacionais provocados pela fusão da DG DEV com a DG AIDCO no fim de 2010; insta a Comissão e o SEAE, lançado em dezembro de 2010, a concluírem o mais rapidamente possível disposições de funcionamento que clarifiquem os seus papéis e responsabilidades respetivos no ciclo de programação e implementação da assistência externa, que abrangem as delegações;
164. Considera que os novos instrumentos de financiamento ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual devem refletir plenamente os direitos legislativos e de controlo reforçados do Parlamento ao abrigo do Tratado de Lisboa, e considera igualmente que o Parlamento deve ser associado ao processo de programação em pé de igualdade com o Conselho;
165. Incentiva a Comissão a aumentar mais a eficácia da ajuda da União ao setor de ensino básico na África Subsariana e no Sul da Ásia[113], nomeadamente, através do estabelecimento de indicadores e metas realistas para monitorizar eficazmente os resultados, garantindo que as delegações disponham de pessoal com especialização e experiência suficientes para assegurar o diálogo setorial com os governos parceiros e outros doadores, e centrando-se mais sobre a qualidade do ensino e a capacidade dos governos beneficiários para fazerem face ao aumento de inscrições nas escolas;
166. Manifesta-se consternado com a fraude de grande escala descoberta no fim de 2010 pelo Fundo Global para a Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo no Mali, na Mauritânia, em Djibuti e na Zâmbia, e preocupado com a possível apropriação fraudulenta de montantes avultados, como dotações da contribuição da UE, de 2010, para o Fundo Global; incentiva a Comissão a trabalhar mais estreitamente com o Fundo Global para apoiar e monitorizar as suas intervenções a nível de países individuais, a fim de evitar a repetição de tais casos de corrupção e de melhorar a responsabilização financeira e a eficácia do Fundo Global;
167. Reitera o seu pedido de uma maior participação dos parlamentos e mais ampla consulta à sociedade civil e às autoridades locais nos países parceiros ao elaborar e ao rever os Documentos Estratégicos por Países e os Programas Indicativos Plurianuais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD).
Pontos de vista na perspetiva da política de emprego e assuntos sociais
168. Observa que 18 % das despesas respeitantes à política de coesão da União se destinam ao emprego e aos assuntos sociais, sendo a grande maioria das despesas efetuadas neste domínio imputável em 94% ao Fundo Social Europeu (FSE);
169. Regista, pois, com satisfação que, no tocante ao Fundo Social Europeu (FSE), as dotações de autorização, no montante de 10,8 mil milhões de euros, registaram uma taxa de utilização de 100%, tendo as dotações de pagamento, no valor de 7,1 mil milhões de euros, apresentado uma taxa de utilização de 87,9%; reconhece que a taxa mais baixa de execução das dotações de pagamento se deveu ao facto de algumas dotações de autorização apenas terem sido contraídas no decurso do último trimestre; reconhece os esforços envidados pela Comissão para melhorar a gestão financeira;
170. Regista a estimativa do Tribunal de Contas segundo a qual a taxa de erro em 2010 ascendeu a 7,7% no que respeita à despesa nos domínios da coesão, da energia e dos transportes; declara-se surpreendido face à constatação do Tribunal de Contas de que diretivas da UE não foram devidamente transpostas para o direito nacional em sede de adjudicação de contratos públicos; espera, pois, que a Comissão melhore a sua supervisão da transposição dos referidos diplomas para o direito nacional e verifique a admissibilidade dos projetos que beneficiam de financiamento; considera que os contratos públicos se aplicam em menor medida ao FSE;
171. Reconhece os esforços da Comissão no sentido de assegurar, mercê de formações bilaterais e multilaterais, que os Estados-Membros prestem formação, informação, orientação e aconselhamento contínuos aos beneficiários e organismos de execução a fim de diminuir a taxa de erro dos pagamentos; lamenta que os Estados-Membros sejam aparentemente incapazes de o fazer por si próprios;
172. Reitera o seu pedido de obrigar os EstadosMembros a prestar contas pela gestão financeira dos instrumentos de financiamento e faz sua a reivindicação do Tribunal de Contas de que a intervenção do FSE seja regularmente controlada pela Comissão;
173. Recorda que se impõe assegurar a cabal utilização dos recursos financeiros pelos Estados-Membros e que a interrupção e suspensão dos pagamentos são instrumentos eficazes para o fazer;
174. Expressa a sua apreensão face ao elevado número de erros detetados pelo Tribunal de Contas relativamente aos instrumentos de engenharia financeira;
175. Lamenta que, até à data, as recomendações do Tribunal de Contas sobre a contribuição do FSE para a luta contra o abandono escolar prematuro só em parte tenham sido postas em prática pela Comissão;
176. Recorda que incumbe à Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, que administra os fundos, adotar medidas apropriadas para a prevenção da fraude e da corrupção; congratula-se com a estreita cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); exige a garantia de que os casos de fraude no âmbito do FSE sejam também objeto de investigação penal e de sanções por parte das autoridades judiciais nacionais;
177. Acolhe favoravelmente as diligências empreendidas pela Comissão para obter de todos os Estados-Membros uma prestação de contas detalhada mediante a apresentação de relatórios de controlo anuais, por parte dos serviços de auditoria, e de relatórios anuais de síntese, e considera necessário que a Comissão amplie a sua atividade de controlo de molde a comunicar ao Parlamento o valor acrescentado do financiamento pela UE;
178. Salienta as necessidades específicas dos grupos-alvo e dos promotores dos projetos no âmbito do FSE; preconiza que as atividades de voluntariado exercidas em organizações sem fins lucrativos e as contribuições em espécie contribuam para o cofinanciamento dos projetos; solicita um levantamento atualizado dos custos administrativos do FSE junto dos promotores dos projetos, por Estado-Membro e por projeto;
179. Assinala que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização financiou 21 projetos num valor total de 105 milhões de euros, elevando-se a 500 milhões de euros o montante máximo das dotações que podem ser mobilizadas através de transferências; congratula-se com a tendência crescente entre os Estados-Membros para o desenvolvimento e a apresentação de projetos apropriados neste contexto; incentiva a Comissão a apoiar de modo mais eficaz os Estados-Membros aquando do desenvolvimento e da apresentação de projetos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de ajudar os trabalhadores a encontrarem novos postos de trabalho e a desenvolverem novas competências quando tenham perdido o emprego na sequência de mudanças estruturais ocorridas nos padrões do comércio a nível mundial ou da crise económica e financeira mundial;
180. Exorta o Tribunal de Contas a examinar igualmente as outras rubricas orçamentais que se inscrevem no domínio social e do emprego e a determinar as razões pelas quais as dotações inscritas não foram integralmente utilizadas.
181. Insta o Tribunal de Contas a apresentar as taxas de erro referentes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) em separado, e não numa base agregada;
182. Espera que a Comissão apresente relatórios de avaliação detalhados sobre os projetos-piloto.
Pontos de vista na perspetiva da política do mercado interno e proteção dos consumidores
183. Nota com satisfação o aumento da taxa de execução das dotações para pagamentos no Título 12; salienta, porém, a baixa taxa de execução da rubrica orçamental 17 02 04, o que teve um impacto negativo sobre a taxa média de execução no domínio da política dos consumidores; salienta a necessidade de a Comissão se basear em mecanismos de previsão mais eficientes das necessidades de pagamentos para melhorar a execução orçamental; congratula-se com os progressos realizados pela Comissão neste domínio, em 2011;
184. Salienta a necessidade de promover a educação financeira dos consumidores, a fim de os capacitar em relação a serviços financeiros; assim, não obstante as insuficiências de execução anteriormente indicadas, e tendo em conta a recente evolução positiva neste domínio, reitera o seu apoio ao Projeto-Piloto sobre a Transparência e a Estabilidade dos Mercados Financeiros, lançado em 2010; incentiva a Comissão a tomar medidas para identificar as melhores práticas no que diz respeito à utilização das dotações atribuídas;
185. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de organizar nos Estados-Membros seminários de trabalho para tratar os problemas com que as administrações nacionais se confrontam na implementação e no cumprimento da legislação relativa ao Mercado Interno; considera que tais iniciativas terão um efeito positivo sobre os resultados em matéria de execução;
186. Insta, mais uma vez, a Comissão a examinar a efetividade dos atuais programas de financiamento a favor das PME e de que explore o desenvolvimento de novos instrumentos financeiros conjuntos;
187. Congratula-se com a importância que a Comissão atribui à promoção dos programas SOLVIT e EU Pilot enquanto mecanismos alternativos de resolução de litígios, e solicita à Comissão que intensifique os seus esforços neste domínio; salienta que a Rede SOLVIT se revelou eficaz na resolução de problemas que afetam os cidadãos como, por exemplo, o reconhecimento de qualificações profissionais e de direitos de emprego; reitera o seu apoio à existência de uma rubrica orçamental separada e de meios financeiros adequados para a Rede SOLVIT, o portal "Your Europe" e outros instrumentos utilizados, a fim de assegurar que o mercado interno funcione no terreno; acolhe favoravelmente o portal “Your Europe “ reformulado enquanto sítio Web de entrada única que dá acesso a informação sobre os direitos em diferentes setores, assim como a serviços de assistência; considera que a disponibilização de informação pública sobre o portal “Your Europe” deve ser intensificada e que este portal deve ser mais amplamente promovido junto dos cidadãos e do mundo empresarial da União;
188. Congratula-se com a prossecução do apoio financeiro à Rede de Centros Europeus de Consumidores (CEC-Net) e também com o estudo encomendado para avaliar a sua eficiência; solicita à Comissão que extraia as conclusões desse estudo e tome medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, bem como a assegurar um financiamento estável à CEC-Net; salienta a importância de aumentar a sensibilização dos consumidores para os serviços oferecidos pela CEC-Net; acolhe vivamente as medidas tomadas pela Comissão a este respeito, como campanhas na comunicação social e medidas de otimização de motores de pesquisa;
189. Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para assegurar que as demonstrações financeiras dos Estados-Membros para efeitos de recursos próprios tradicionais sejam exatas e reforcem a supervisão aduaneira nacional, a fim de evitar erros em montantes de recursos próprios tradicionais coletados, em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 2.21); incentiva, portanto, a Comissão a fazer um esforço adicional para simplificar o quadro jurídico, designadamente para resolver os problemas que ainda persistem em alguns sistemas de controlo;
190. Sublinha a complexidade das regras enquanto fonte de erros importante no capítulo "Investigação e outras políticas"; solicita à Comissão que explore diferentes opções para melhorar o equilíbrio entre a simplificação e o controlo, a fim de reduzir o ónus administrativo das PME; salienta a complexidade das regras relativas a concursos públicos e recomenda, portanto, a sua simplificação, a fim de reduzir a incidência global de erros;
191. Manifesta-se preocupado com o facto de a eficácia dos sistemas de supervisão e controlo da Comissão ser parcial; salienta que alguns erros detetados pelo Tribunal de Contas não foram detetados pela Comissão, pelo que sublinha a necessidade de fazer esforços para melhorar os sistemas de controlo atuais;
192. Reconhece os esforços feitos pela Comissão na implementação do Código Aduaneiro Modernizado; constata os atrasos verificados no procedimento e insta a Comissão a estabelecer um calendário mais realista;
193. Reitera o seu pedido à Comissão de que transmita anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma descrição mais detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações orçamentais constantes em cada uma destas últimas;
194. Considera que, não obstante as justificadas críticas do Tribunal de Contas[114]1, o Mecanismo de Garantia a favor das PME constitui um instrumento financeiro essencial de impulso adicional ao potencial das empresas manufatureiras e comércios de venda a retalho; incentiva a Comissão a maximizar o valor acrescentado do Mecanismo de Garantia a favor das PME e a promover mais a inovação e o empreendedorismo da União à escala mundial;
195. Toma nota do Relatório Especial n.º 13/2011 do Tribunal de Contas, intitulado “O controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e deteta a evasão ao IVA?”; solicita à Comissão que, para evitar perdas significativas para os orçamentos nacionais devido à evasão ao IVA, vá ainda mais longe na modificação do quadro regulamentar da União; solicita, além disso, aos Estados-Membros que melhorem a colaboração e tornem mais eficiente o intercâmbio de informação, a fim de assegurar uma gestão uniforme da isenção do IVA pelas administrações aduaneiras;
196. Recorda a responsabilização dos Estados-Membros pela prestação de contas, nos termos do artigo 317.° do TFUE, assim como o seu dever de reforçarem os sistemas de controlo no que diz respeito, em primeiro lugar, às verificações de gestão antes de certificarem as despesas à Comissão e, em segundo lugar, às suas orientações relativas a sínteses anuais, que constituem uma fonte útil de fiabilidade;
197. Solicita à Comissão que, por referência ao documento "Um orçamento para a Europa 2020", prossiga os seus trabalhos com o Parlamento e o Conselho, e que assegure que as futuras atividades de programação na União respeitem os princípios da simplificação, da boa gestão financeira e da responsabilização pela prestação de contas; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que se centrem sobre objetivos SMART - específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e calendarizados de modo a coincidirem com o planeamento de programas de despesas da União e que, simultaneamente, tenham em conta os eventuais riscos de implementação.
Pontos de vista na perspetiva da política de transportes e turismo
198. Constata que o orçamento de 2010, tal como definitivamente aprovado e subsequentemente modificado no decurso do exercício, previa, especificamente para as políticas do âmbito de atividades da Comissão dos Transportes e do Turismo, um total de 2.640.819.360 € em dotações para autorizações e 1.895.014.386 € em dotações para pagamentos; constata igualmente que, destes montantes:
– € de dotações para autorizações e 890.594.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito às redes transeuropeias de transportes (RTE-T),
– € de dotações para autorizações e 15.375.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito à segurança dos transportes,
– € de dotações para autorizações e 30.257.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito ao Programa Marco Polo,
– € de dotações para autorizações e 128.447.410 € de dotações para pagamentos diziam respeito às agências no domínio dos transportes,
– € de dotações para autorizações e 455.135.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito ao Programa Galileo,
– € de dotações para autorizações e 346.880.476 € de dotações para pagamentos diziam respeito aos transportes, incluindo um domínio prioritário consagrado à mobilidade urbana sustentável, a título do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento,
– € de dotações para autorizações e 3.520.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito ao domínio do turismo;
199. Toma nota do facto de que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas optou por se concentrar sobre as políticas da coesão e da energia em detrimento da política dos transportes;
200. Congratula-se com as elevadas taxas de utilização das dotações para pagamentos destinadas a projetos relevantes das RTE-T; convida os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado através dos orçamentos nacionais, a fim de acompanharem este compromisso comunitário; recorda que o Parlamento apoiou um nível de financiamento comunitário mais elevado; incentiva os Estados-Membros, no quadro dos projetos transfronteiriços, a envidar todos os esforços para a obtenção de acordos financeiros equilibrados e que estejam à altura das ambições da União;
201. Solicita à Comissão que apresente anualmente as listas dos projetos de infraestruturas, turismo e transportes cofinanciados pelo Fundo de Coesão e pelos fundos regionais, como é o caso dos fundos RTE-T, e que permita a outras instituições e aos contribuintes que disponham, de uma forma facilmente acessível e transparente, de informações sobre o cofinanciamento por parte da União;
202. Congratula-se com a revisão intercalar dos projetos prioritários do programa plurianual RTE-T 2007-2013, concluída em 2010 pela DG Mobilidade e Transportes (MOVE), para avaliar os progressos realizados na implementação da rede; considera que esta revisão definiu o princípio que visa subordinar um financiamento programado aos progressos tangíveis dos projetos, a fim de maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis; convida a Comissão a alargar este exercício de revisão dependente de resultados a outras direções-gerais e políticas da União e solicita às outras comissões do Parlamento que façam o mesmo;
203. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão relativas às RTE-T, assim como ao instrumento financeiro respetivo, designado “Mecanismo para a Interconexão na Europa”, salienta o valor acrescentado europeu de uma melhor utilização dos fundos e apoia os seus compromissos orçamentais, que estão à altura das ambições da nova proposta; apoia o desenvolvimento de fontes inovadoras de financiamento, na perspetiva da conclusão dentro dos prazos dos projetos de infraestruturas europeias de transportes, necessariamente complexas e onerosas;
204. Congratula-se com a iniciativa “Empréstimos obrigacionistas para o financiamento de projetos” e solicita à Comissão que assegure o acompanhamento da eficácia deste novo instrumento e dos seus efeitos multiplicadores; considera muito oportuna a proposta que consiste em destinar 10.000.000.000 € provenientes do Fundo de Coesão à infraestrutura ligada aos transportes no âmbito do Mecanismo para a Interconexão na Europa, a fim de aumentar tanto a eficácia como o valor acrescentado das políticas estruturais e de coesão; solicita que sejam aperfeiçoados os sistemas de gestão e controlo da utilização de dotações do Fundo de Coesão a fim de garantir a absorção adequada e eficaz desses fundos;
205. Lamenta a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos no domínio da segurança dos transportes (65%); toma nota do facto de o montante que se encontrava no orçamento de 2010 ser o proposto pela Comissão no seu anteprojeto de orçamento; convida a Comissão a fornecer uma explicação pormenorizada no que diz respeito à subutilização destas dotações, assim como sobre as medidas que tenciona tomar para assegurar que o problema não se repita;
206. Congratula-se com o aumento da taxa de utilização das dotações para pagamentos atribuídas à segurança dos transportes e aos direitos dos passageiros, assim como ao Programa Marco Polo II; nota, não obstante, que 14% das dotações deste último foram transferidas para outras rubricas orçamentais; observa que também foi transferida uma parte da rubrica orçamental do programa SESAR e deseja recordar a enorme importância deste programa para o reforço da política industrial da União;
207. Acolhe favoravelmente a taxa de utilização das dotações para pagamentos dos programas EGNOS e GALILEO, que manteve o progresso registado em 2009; salienta a importância dos investimentos nesse setor, que têm repercussões sobre todas as políticas da União e, em particular, sobre os setores da logística, dos transportes sustentáveis e da segurança dos transportes; saúda o êxito do lançamento, em 20 de outubro de 2011, dos dois primeiros satélites operacionais GALILEO, o que representa um passo fundamental para o sucesso dos dois programas; exorta a que seja garantido o financiamento adequado, o desenvolvimento, a implementação e a viabilidade das aplicações e serviços inovadores apoiados por estes programas no domínio dos transportes, a fim de maximizar o potencial destes programas;
208. Toma nota do Relatório especial intitulado “Que eficácia para os projetos turísticos cofinanciados pelo FEDER?”, no qual se constata que o turismo representa a indústria dos serviços mais importante da União; acolhe favoravelmente a conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual, a maioria dos projetos geraram resultados a vários títulos, quer se trate da criação ou da manutenção de postos de trabalho, da instalação de capacidades de acolhimento ou da atividade turística; convida a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal de Contas em matéria de gestão e controlo dos fundos FEDER destinados aos projetos no domínio do turismo e a utilizar as disposições do Tratado de Lisboa para propor um programa plurianual para o turismo com financiamento orçamental adequado;
209. Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes são, nos seus aspetos essenciais, legais e regulares; manifesta-se preocupado com o montante de dotações para autorizações transitadas (14,5%); convida a Comissão a apresentar uma explicação pormenorizada sobre as dotações transitadas;
210. Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;
Pontos de vista na perspetiva da política de liberdades cívicas, justiça e assuntos internos
211. Lamenta a diminuição registada no nível de execução das dotações para autorizações orçamentais previstas para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (94,8 %, em 2010, contra 97,7 %, em 2009), bem como o ligeiro decréscimo do nível de execução das dotações para pagamentos (88,7 %, em 2010 contra 89,6% em 2009);
212. Congratula-se com o facto de terem sido realizados progressos significativos na redução do nível de anulação das dotações para pagamentos (de 8,5 % em 2009 para 2,8 % em 2010); lamenta o aumento do nível de transições (de 1,9% em 2009 para 8,5% em 2010) registado, principalmente devido às transições no Fundo para as Fronteiras Externas, no Fundo Europeu de Regresso e no SIS II; exorta a Comissão a reduzir o nível de transições de dotações para pagamentos no orçamento para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
213. Acolhe favoravelmente as elevadas taxas de execução de três dos quatro fundos do programa "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios"; toma nota da justificação fornecida pela Comissão relativamente à baixa taxa de execução do Fundo para as Fronteiras Externas, nomeadamente o facto de os programas anuais dos cinco países que participaram pela primeira vez em 2010 no referido fundo não terem sido adotados em 2010.
Pontos de vista na perspetiva da política de cultura e educação
214. Congratula-se com os esforços destinados a simplificar mais os procedimentos e a reforçar a acessibilidade aos programas no domínio da educação e cultura, e nota que, em 2010, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) disponibilizou formulários eletrónicos para a maioria das ações e programas, em particular o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV), o Programa Cultura e o Programa Europa para os Cidadãos; está satisfeito com a ampla utilização de decisões relativas a montantes fixos e subvenções; salienta a importância de um equilíbrio adequado entre procedimentos flexíveis e controlos necessários;
215. Lamenta que os controlos de base relativos ao PALV não tenham sido plenamente implementados pelas agências nacionais, o que resultou numa absorção insuficiente dos fundos pelo programa, devido à apresentação de dados incoerentes e à falta de realização atempada do número mínimo de verificações; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para garantir que todas as agências nacionais assumam as suas responsabilidades;
216. Regista com satisfação que a Comissão melhorou os seus sistemas de controlo e que o domínio de intervenção "Cultura e Educação", no âmbito do grupo de políticas "Investigação e Outras Políticas Internas", não contém erros materiais;
217. Congratula-se com a melhoria significativa registada em matéria de atrasos de pagamentos e nota com satisfação que a EACEA executou 94% dos seus pagamentos dentro dos prazos previstos; recorda que qualquer atraso de pagamentos afeta os direitos dos beneficiários, em particular os das pequenas e médias empresas e, por conseguinte, o êxito dos programas; recorda, no entanto, que a parte principal de uma subvenção deve ser paga o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, durante o período subvencionado, a fim de não aumentar a dependência das organizações da aprovação dos empréstimos pelos bancos, uma vez que a EACEA considera que os juros não são elegíveis;
218. Observa que a Comissão lançou um concurso relativo a uma rede pan-europeia de televisão, como previsto nos orçamentos de 2009 e 2010; está, portanto, muito preocupado com o facto de, em 2010, a Comissão ter decidido encerrar o projeto, reafetando as dotações a outros fins, sem posição favorável do Parlamento ou do Conselho para esse efeito; solicita a publicação de todos os contratos e recomendações relativos à rede de televisão, assim como das avaliações feitas pelo comité de seleção;
Pontos de vista na perspetiva da política de ambiente, saúde pública e segurança alimentar
219. Considera que as taxas globais de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança alimentar são satisfatórias; recorda, neste contexto, que apenas 0,76% do orçamento da União são consagrados a medidas de intervenção da responsabilidade da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar;
Ambiente e medidas de luta contra as alterações climáticas
220. Salienta a taxa global de execução de 99,26% nos domínios do ambiente e das medidas de luta contra as alterações climáticas; nota, além disso, que a execução das dotações para pagamentos se situou ao nível de 84,1%;
221. Congratula-se com a execução de 99,4% do orçamento operacional do programa LIFE+; observa que, em 2010, 240 000 000 euros foram atribuídos a subvenções para projetos, 9 300 000 euros a atividades operacionais de NGO, 42 500 000 euros a medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento da evolução das políticas e da legislação e 14 500 000 foram utilizados para apoio administrativo;
222. Salienta a divergência entre as atribuições nacionais indicativas e as atribuições finais dos fundos LIFE+ por Estado-Membro, bem como a diferença nos números de propostas enviadas pelos diferentes Estados-Membros; incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para prestar uma formação anual às autoridades nacionais e organizar seminários em todos os Estados-Membros com vista a fornecer informações gerais sobre os objetivos do programa LIFE+ e sobre a forma de preparar uma proposta bem-sucedida;
223. Reconhece a falta de base jurídica para a aplicação do programa de ação da UE para combater as alterações climáticas; congratula-se com a transferência de um montante total de 15 000 000 euros para o mecanismo financeiro no âmbito da Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável, tendo em vista o desenvolvimento de instrumentos de financiamento adequados para dar maior incentivo aos projetos em matéria de eficiência energética e aos projetos de exploração de fontes de energia renováveis;
224. Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas às auditorias ex post que a Comissão tem realizado desde 2006 com critérios baseados no risco; congratula-se com o facto de a DG ENV ter decidido mudar a sua metodologia de amostragem em 2011, a fim de dispor de resultados baseados também numa amostragem aleatória, que poderá mais facilmente generalizada à globalidade do projeto;
225. Congratula-se com o plano de ação concebido pela DG CLIMA para melhorar as medidas de segurança nacionais, que se revelou necessário após a identificação de uma falha de segurança significativa nos registos nacionais do regime de comércio de licenças de emissão da UE;
226. Constata que, no âmbito do orçamento de 2010, foram realizados sete projetos-piloto e uma ação preparatória;
227. Salienta o facto de a taxa de execução das contribuições para atividades ambientais internacionais, que se destinam a cobrir contribuições obrigatórias e facultativas para convenções, protocolos e acordos internacionais, estar sujeita às oscilações das taxas de câmbio pelo facto de a maior parte das contribuições ser paga em dólares norte-americanos;
Saúde pública e segurança alimentar
228. Congratula-se com a taxa de execução das dotações para autorizações no domínio da saúde pública de 99,7% (excluindo as dotações previstas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia de Medicamentos); constata que a taxa de execução no domínio da segurança alimentar, da saúde e bem-estar dos animais e das questões fitossanitárias foi de 95,3%;
229. Salienta a importância do programa de saúde pública; felicita, neste contexto, a taxa de execução de quase 100%, muito satisfatória, das dotações para autorizações; está ciente de que taxa de execução das dotações para pagamentos (95,1%), que é inferior, se deve a pedidos de pagamento tardios por parte dos beneficiários de subvenções ou à prorrogação de acordos de contratos;
230. Sublinha a importância de prosseguir a sensibilização do público sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco; considera que a execução total do montante disponível em 2010 representa um êxito da campanha HELP;
231. Toma conhecimento das observações do Tribunal de Contas sobre a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, entidade administrativa da Comissão; solicita a esta Agência de Execução que reduza significativamente as suas transições de dotações mediante uma revisão dos seus instrumentos de programação e informação orçamental, a fim de respeitar o princípio de anualidade do orçamento da União; toma igualmente conhecimento do relatório anual da Comissão sobre as auditorias internas efetuadas em 2010 e incentiva a Agência de Execução a debruçar-se, juntamente com a sua DG associada, sobre as questões abordadas, como a governação e a arquitetura informáticas;
232. Toma conhecimento da taxa de execução de 95,3% do capítulo 17 04 (Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade); está ciente de que não era possível proceder a uma execução total devido ao reduzido número de surtos de doenças dos animais e, consequentemente, a uma utilização dos fundos de emergência inferior à prevista, bem como ao facto de não ter sido necessário comprar vacinas de emergência;
233. No que diz respeito às medidas de erradicação, nota que os pedidos de pagamento finais apresentados pelos Estados-Membros foram, frequentemente, muito inferiores às estimativas iniciais; nota igualmente que foram necessárias mais auditorias devido a anteriores taxas de erro elevadas, o que também atrasa a execução dos pagamentos neste domínio;
234. Deplora os resultados menos bons a nível dos pagamentos relativos às medidas fitossanitárias, devido a atrasos dos Estados-Membros na apresentação dos documentos exigidos ou ao facto de os dossiês estarem incompletos; insta os Estados-Membros a melhorarem os procedimentos neste contexto;
Pontos de vista na perspetiva da política de assuntos externos
235. Observa que os erros não quantificáveis assinalados pelo Tribunal de Contas dizem respeito, na sua maioria, a procedimentos de contratação e de prorrogação de contratos; reitera, à semelhança do que fizera em processos de quitação anteriores, a sua preocupação com a grande vulnerabilidade destes dois setores à fraude e à má gestão;
236. Toma nota do facto de os sistemas de supervisão e de controlo nos setores da ação externa, do desenvolvimento e do alargamento serem considerados apenas parcialmente eficazes, e solicita à Comissão e ao SEAE que tomem as medidas necessárias para melhorar a regularidade dos pagamentos;
237. Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (nomeadamente o risco decorrente da incerteza quanto à eficácia da ajuda e os riscos de fraude e corrupção) não figuram na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; solicita à Comissão que proceda a um controlo rigoroso destes riscos;
238. Considera que, para além dos esforços necessários para melhorar a regularidade dos pagamentos, a Comissão deverá, para todas as suas intervenções, proceder a avaliações sistemáticas sob o ponto de vista da relação custos/benefícios, tal como recomendou o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial[115]; insiste em que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, seja informado sobre os resultados dessas avaliações, nomeadamente no que se refere às avaliações das atividades no domínio da PESC;
239. Salienta, no entanto, que a relação custos/benefícios não pode, por si só, ser sempre considerada como critério suficiente para avaliar a adequação da assistência prestada pela União num país terceiro; está convencido de que a eficácia da assistência para a realização dos objetivos da política externa da União deve ser sistematicamente avaliada e prever a tomada em consideração de outros critérios, tais como os interesses estratégicos da União, a necessidade da sua presença no terreno, ou a implantação de projetos e ações que promovam os valores e os princípios fundamentais da União;
240. Concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que muitos dos domínios da assistência da União poderiam, em alguns casos, ser otimizados e o impacto da assistência poderia ser reforçado com uma melhor coordenação com os Estados-Membros, cuja ação externa não deverá ser considerada concorrencial, mas sim complementar da da União; apela, portanto, a que se envidem maiores esforços no que diz respeito à coordenação dos doadores na União, com os países terceiros e com as organizações internacionais;
Pontos de vista na perspetiva da política de desenvolvimento regional
241. Observa que a execução orçamental no domínio da política regional foi boa, tendo sido efetuados pagamentos no valor de 30 557 000 000 de euros, e que a maior parte dos pagamentos de 2010 foram respeitantes principalmente, e pela primeira vez, à execução dos programas de 2007-2013 (25 550 000 000 de euros de pagamentos intermédios em comparação com 9 420 000 000 de euros em 2009);
242. Lamenta que a política regional tenha feito parte de um grupo muito propenso a erros, afetando os erros 49% dos 243 pagamentos auditados pelo Tribunal de Contas; nota, porém, que apenas alguns dos erros terão impacto financeiro e que a frequência de 49% é mais baixa do que no período de 2000-2006; salienta que a taxa de erro tem diminuído em comparação com as taxas de erros detetados no período de programação de 2000‑2006; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem, no âmbito da gestão partilhada, uma tendência para a redução consistente da taxa de erro;
243. Recorda que um erro ocorre quando uma operação não é efetuada em conformidade com as disposições legais e regulamentares, tornando assim irregulares as despesas declaradas (e reembolsadas); observa também que um erro não significa necessariamente que os fundos tenham desaparecido, tenham sido perdidos ou gastos inutilmente, nem que tenha sido cometida uma fraude;
244. Constata que a não observância quer das regras da contratação pública, quer das regras de elegibilidade representa uma elevada proporção da taxa de erro estimada (31% e 43%, respetivamente); toma nota, neste contexto, da recomendação do Tribunal de Contas sobre a identificação de áreas destinadas a uma simplificação adicional; solicita, portanto, que seja examinada a necessidade de reforçar os aspetos da assistência técnica e, em todo o caso, a necessidade de manter os elementos de controlo financeiro com plena capacidade operacional; salienta a necessidade de a Comissão simplificar as regras, a fim de assegurar procedimentos mais conviviais e de não desencorajar os beneficiários potenciais de participarem nos projetos; exorta os Estados-Membros a simplificarem as suas disposições nacionais, que muitas vezes acrescentam encargos administrativos não exigidos pelas regras da União; considera, por conseguinte, que devem ser prosseguidos de forma rigorosa os esforços para reduzir ainda mais esta taxa de erro;
245. Lamenta as deficiências na execução dos instrumentos de engenharia financeira, nomeadamente no que respeita ao não-cumprimento de requisitos regulamentares na contribuição dos programas operacionais para os fundos que executam esses instrumentos, bem como às deficiências dos relatórios apresentados e aos requisitos de verificação estabelecidos; observa que o potencial dos instrumentos de engenharia financeira deve continuar a ser desenvolvido, a fim de permitir, respetivamente, o desenvolvimento de projetos estratégicos qualitativos, a participação de atores e capitais privados, especialmente PME, e a utilização de capital nos projetos da União; incita a Comissão a simplificar as regras de funcionamento destes instrumentos, cuja atual complexidade restringe a sua utilização; recomenda a realização de análises mais pormenorizadas que avaliem o efeito real destes instrumentos e as orientações para a melhoria da sua aplicação; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações em matéria de fornecimento de informações;
246. Observa que, num grande número de operações afetadas por erros, as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para os detetar e aplicar medidas corretivas antes da certificação; solicita à Comissão que reforce a sua assistência às autoridades de gestão (AG) através de workshops específicos, notas de orientação, divulgação de boas práticas e formação dos funcionários responsáveis pela gestão, visto que a maioria dos erros ocorre no controlo de primeiro nível; salienta que deve ser promovido um acompanhamento constante da transferência real de medidas de formação dirigidas às AG, a fim de garantir a transmissão efetiva de conhecimentos, conferindo especial atenção ao que acontece a nível local; solicita o estabelecimento de mecanismos de correção, incluindo a aplicação de medidas sancionadoras em caso de negligência manifesta;
247. Congratula-se com a explicação da Comissão, segundo a qual, pela primeira vez, a grande maioria dos erros se concentra em apenas três Estados-Membros e apenas em alguns programas operacionais;
Pontos de vista na perspetiva da política dos direitos da mulher e da igualdade dos géneros
248. Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que, nos termos do artigo 8.º do TFUE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia em todas as suas atividades; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, quando aplicável, avalie a execução orçamental do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres;
249. Lamenta que o relatório anual não contenha observações do Tribunal de Contas, nem respostas da Comissão, no tocante às despesas relacionadas com a igualdade entre os homens e as mulheres;
250. Salienta que uma auditoria do orçamento que inclua uma perspetiva de género constitui um requisito essencial para a elaboração de um orçamento com uma dimensão de género e, como tal, seja suscetível de demonstrar os efeitos da despesa na igualdade entre homens e mulheres e, em particular, se os homens e as mulheres beneficiam dessa despesa proporcionalmente ou se o orçamento tem de ser ajustado para melhor satisfazer as necessidades diferentes dos homens e das mulheres;
Pontos de vista na perspetiva da política de comércio internacional
251. Chama a atenção para o facto de que assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União abrange a assistência macroeconómica; considera necessário que a Comissão preveja controlos adequados e que o Tribunal preveja auditorias apropriadas no que diz respeito a este instrumento;
252. Salienta que, em virtude da estratégia de ajuda ao comércio, os fundos da União devem ser utilizados de forma eficiente e em conformidade com as regras e regulamentos em vigor, a fim de assegurar uma melhor integração de beneficiários no sistema mundial de comércio baseado em regras e de promover a erradicação da pobreza;
253. Salienta que os "business centres" da União na China, Tailândia e Índia devem ser apoiados; considera, simultaneamente, que é necessário estabelecer os controlos necessários para garantir o bom e eficiente funcionamento desses centros;
Pontos de vista na perspetiva da política das pescas
254. Toma nota da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as contas anuais da União Europeia – exercício de 2010[116], bem como do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010[117]; salienta que estes dois relatórios contêm poucas observações sobre o domínio dos assuntos marítimos e das pescas;
255. Agradece à DG MARE pelos documentos complementares transmitidos e considera satisfatórias as taxas globais de execução em 2010 das rubricas orçamentais do domínio dos assuntos marítimos e das pescas;
256. Salienta a taxa global de execução do orçamento, que no caso das dotações de autorização foi 97,20% e, no caso das dotações de pagamento, 79,23%; constata, contudo, uma execução muito fraca no capítulo 11 02, Mercados da pesca, e toma nota das explicações dadas especificamente sobre a execução dos programas no domínio das pescas a favor das regiões ultraperiféricas pela Comissão;
257. Toma nota com satisfação do facto de a DG MARE tencionar melhorar a execução das dotações disponíveis para as ações cofinanciadas com os Estados-Membros, e exorta os serviços em causa da Comissão a manter esse rumo;
258. Observa os esforços empreendidos pela DG MARE no domínio da auditoria interna e solicita à Comissão que continue a gerir o mais eficaz e rapidamente possível todos os projetos e processos;
259. Constata que a DG MARE mantém a reserva sobre os sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca) na Alemanha – fábrica de acondicionamento; constata que se trata de um programa antigo e complexo, iniciado em 2001, e convida a Comissão a encerrar rapidamente este processo, salvaguardando os interesses da União;
260. Congratula-se com o facto de a DG MARE ter reforçado a eficácia dos controlos no domínio dos acordos internacionais, bem como com o facto de ter sido decidido separar os pagamentos de natureza estritamente comercial (104 017 795 euros, ou 72% do total) dos relativos ao apoio setorial (40 211 849 euros, ou 28 % do total);
261. Insiste na necessidade de acompanhar eficazmente as ações incluídas nos acordos internacionais relativas ao apoio setorial financiadas pela União, por meio de quadros matriciais elaborados o mais detalhadamente possível, bem como na necessidade de incentivar o desenvolvimento da componente relativa ao apoio setorial; está persuadido de que, a prazo, a componente comercial dos acordos deveria ser condicionada a um apoio setorial eficaz, suficientemente acompanhado e substancial;
262. Pede, em razão do seu papel legislativo e orçamental, para ser mais associado à política das pescas em particular no que respeita aos acordos internacionais de pesca e às diferentes reuniões relativas aos mesmos (por exemplo, comités conjuntos ou negociações bilaterais com os países terceiros);
263. Solicita ao Tribunal de Contas que elabore relatórios especiais relativos aos domínios prioritários da política comum da pesca na sequência das diferentes propostas legislativas e comunicações incluídas no pacote de reforma desta política, inclusive no que respeita à sua dimensão externa;
7.2.2012
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relatora de parecer: Annemie Neyts-Uyttebroeck
SUGESTÕES
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que, no seu relatório anual, o Tribunal de Contas considera que os pagamentos efetuados em 2010 estão isentos de erros materiais, mas que foram, contudo, detetados erros quantificáveis no que se refere à elegibilidade das despesas intermédias e definitivas;
2. Observa, além disso, que os erros não quantificáveis assinalados pelo Tribunal de Contas dizem respeito, na sua maioria, a procedimentos de contratação e de prorrogação de contratos; reitera, à semelhança do que fizera em processos de quitação anteriores, a sua preocupação com a grande vulnerabilidade destes dois setores à fraude e à má gestão;
3. Toma nota do facto de os sistemas de supervisão e de controlo nos setores da ação externa, do desenvolvimento e do alargamento serem considerados apenas parcialmente eficazes, e solicita à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que tomem as medidas necessárias para melhorar a regularidade dos pagamentos;
4. Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (nomeadamente o risco decorrente da incerteza quanto à eficácia da ajuda e os riscos de fraude e corrupção) não figuram na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; solicita à Comissão que proceda a um controlo rigoroso destes riscos;
5. Considera, contudo, que, contrariamente às políticas internas, a ação externa da União compreende riscos que lhe são inerentes e que as condições em que a ajuda é prestada podem, em alguns casos, justificar as deficiências detetadas, que deveriam resolver-se com estratégias de responsabilização específicas;
6. Congratula-se com a afirmação do Tribunal segundo a qual "o EuropeAid instaurou uma estratégia de controlo abrangente e continuou a introduzir melhorias significativas na conceção e execução dos seus sistemas de supervisão e de controlo"[118];
7. Considera que, para além dos esforços necessários para melhorar a regularidade dos pagamentos, a Comissão deverá, para todas as suas intervenções, proceder a avaliações sistemáticas sob o ponto de vista da relação custos/benefícios, tal como recomendou o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial[119]; insiste em que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, seja informado sobre os resultados dessas avaliações, nomeadamente no que se refere às avaliações das atividades no domínio da PESC;
8. Salienta, no entanto, que a relação custos/benefícios não pode, por si só, ser sempre considerada como critério suficiente para avaliar a adequação da assistência prestada pela União num país terceiro; está convencido de que a eficácia da assistência para a realização dos objetivos da política externa da União deve ser sistematicamente avaliada e prever a tomada em consideração de outros critérios, tais como os interesses estratégicos da União, a necessidade da sua presença no terreno, ou a implantação de projetos e ações que promovam os valores e os princípios fundamentais da União;
9. Concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que muitos dos domínios da assistência da União poderiam, em alguns casos, ser otimizados e o impacto da assistência poderia ser reforçado com uma melhor coordenação com os Estados-Membros, cuja ação externa não deverá ser considerada concorrencial, mas sim complementar da da União; apela, portanto, a que se envidem maiores esforços no que diz respeito à coordenação dos doadores na União, com os países terceiros e com as organizações internacionais;
10. Salienta que a ação externa da União poderia ser ainda mais eficiente e mais eficaz se os membros do pessoal das delegações da União, independentemente da instituição de origem, cooperassem mais entre eles e com maior flexibilidade; nesta ótica, solicita à Comissão e à Alta Representante/Vice-Presidente que tomem quanto antes todas as medidas administrativas e regulamentares necessárias para facilitar e reforçar a cooperação entre os membros do pessoal da União que trabalham para a Comissão ou o SEAE nas delegações da União.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 6.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 45 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Bastiaan Belder, Frieda Brepoels, Elmar Brok, Jerzy Buzek, Arnaud Danjean, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Anna Ibrisagic, Liisa Jaakonsaari, Ioannis Kasoulides, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Evgeni Kirilov, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Eduard Kukan, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Ulrike Lunacek, Barry Madlener, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Francisco José Millán Mon, Alexander Mirsky, María Muñiz De Urquiza, Ria Oomen-Ruijten, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Cristian Dan Preda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, Charles Tannock, Boris Zala | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Elena Băsescu, Véronique De Keyser, Tanja Fajon, Elisabeth Jeggle, Doris Pack, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Indrek Tarand, Traian Ungureanu, Ivo Vajgl | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Marije Cornelissen, Rui Tavares | |||
1.3.2012
PARECER da Comissão do Desenvolvimento
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relator de parecer: Thijs Berman
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Considera que a atual crise orçamental e económica que muitos Estados‑Membros estão a atravessar exigem que a União, mais do que nunca, maximize a eficiência e o impacto da sua ajuda; manifesta-se, perante este pano de fundo, preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter detetado[120] que, em 2010, os sistemas de supervisão e controlo da Comissão relativos à ajuda externa e o desenvolvimento terem sido, uma vez mais, apenas parcialmente eficientes para assegurar a regularidade dos pagamentos e de dois terços dos erros quantificáveis não terem sido detetados pelo controlo da Comissão;
2. Reconhece, não obstante, os esforços que a Comissão está atualmente a realizar para melhorar a conceção e a implementação dos seus sistemas de supervisão e controlo e para aumentar a qualidade dos dados inseridos no sistema de informação da gestão CRIS; congratula-se com o facto de, em termos globais, os pagamentos relativos à ajuda externa e o desenvolvimento em 2010 não conterem erros materiais, com uma taxa estimada de erro inferior à de 2009; incentiva a Comissão a desenvolver uma metodologia coerente para as Direções competentes para as relações externas, destinada a calcular a taxa de erro residual, a melhorar mais o seu quadro de auditoria externa e a manter os maiores níveis de controlo possíveis;
3. Incentiva a Comissão, nomeadamente, a melhorar a qualidade das funções de controlo ex ante, monitorização e relato, supervisão e auditoria com base no risco das delegações da União, onde a maioria dos erros são detetados, a reforçar a capacidade das secções operacional e financeira das delegações, a aumentar os recursos disponibilizados às delegações para atividades essenciais de monitorização e a sistematizar o quadro de controlo, incluindo aqui a introdução da monitorização plurianual e de planos de avaliação, assim como a reforçar as orientações em matéria de monitorização;
4. Solicita à Comissão que encontre soluções viáveis para os desafios organizacionais provocados pela fusão da DG DEV com a DG AIDCO no fim de 2010; insta a Comissão e o SEAE, lançado em dezembro de 2010, a concluírem o mais rapidamente possível disposições de funcionamento que clarifiquem os seus papéis e responsabilidades respetivos no ciclo de programação e implementação da assistência externa, que abrangem as delegações;
5. Considera que os novos instrumentos de financiamento ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual devem refletir plenamente os direitos legislativos e de controlo reforçados do Parlamento ao abrigo do Tratado de Lisboa, e considera igualmente que o Parlamento deve ser associado ao processo de programação em pé de igualdade com o Conselho;
6. Incentiva a Comissão a aumentar mais a eficácia da ajuda da União ao setor de ensino básico na África Subsariana e no Sul da Ásia[121] , nomeadamente, através do estabelecimento de indicadores e metas realistas para monitorizar eficazmente os resultados, garantindo que as delegações disponham de pessoal com especialização e experiência suficientes para assegurar o diálogo setorial com os governos parceiros e outros doadores, e centrando-se mais sobre a qualidade do ensino e a capacidade dos governos beneficiários para fazerem face ao aumento de inscrições nas escolas;
7. Manifesta-se consternado com a fraude de grande escala descoberta no fim de 2010 pelo Fundo Global para a Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo no Mali, na Mauritânia, em Djibuti e na Zâmbia, e preocupado com a possível apropriação fraudulenta de montantes avultados, como dotações da contribuição da UE, de 2010, para o Fundo Global; incentiva a Comissão a trabalhar mais estreitamente com o Fundo Global para apoiar e monitorizar as suas intervenções a nível de países individuais, a fim de evitar a repetição de tais casos de corrupção e de melhorar a responsabilização financeira e a eficácia do Fundo Global;
8. Reitera o seu pedido de uma maior participação dos parlamentos e mais ampla consulta à sociedade civil e às autoridades locais nos países parceiros ao elaborar e ao rever os Documentos Estratégicos por Países e os Programas Indicativos Plurianuais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD).
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 29.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 27 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Ricardo Cortés Lastra, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Filip Kaczmarek, Franziska Keller, Gay Mitchell, Norbert Neuser, Bill Newton Dunn, Maurice Ponga, Birgit Schnieber-Jastram, Michèle Striffler, Eleni Theocharous, Patrice Tirolien, Ivo Vajgl, Daniël van der Stoep, Anna Záborská, Iva Zanicchi, Gabriele Zimmer | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Enrique Guerrero Salom, Isabella Lövin, Gesine Meissner, Cristian Dan Preda, Bart Staes, Patrizia Toia | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Joseph Cuschieri, Zita Gurmai, Claudiu Ciprian Tănăsescu | |||
31.1.2012
PARECER da Comissão do Comércio Internacional
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 – Secção III - Comissão
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
Relator: Peter Šťastný
SUGESTÕES
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Manifesta-se muito preocupado com a conclusão do Tribunal de Contas de que, em termos globais, os sistemas de supervisão e de controlo da Comissão não são eficientes, a tal ponto que o Tribunal de Contas conclui também que, além disso, que os pagamentos subjacentes às contas encerradas em 31 de dezembro de 2010 estão afetados por erros materiais;
2. Lamenta que, muito provavelmente, os erros relativos a pagamentos, tal como estimados pelo Tribunal de Contas, tenham aumentado em 2010, em comparação com uma evolução positiva neste domínio que vinha a registar-se desde 2006;
3. Manifesta-se muito preocupado com o facto de os erros não quantificáveis identificados nos domínios da ajuda externa, do desenvolvimento e do alargamento serem erros em matéria de concursos públicos e prorrogação de contratos pela Comissão; está também muito preocupado com o facto de dois terços dos erros nestes domínios de intervenção serem erros em pagamentos finais que não foram detetados por controlos da Comissão;
4. Chama a atenção para o facto de que assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União abrange a assistência macroeconómica; considera necessário que a Comissão preveja controlos adequados e que o Tribunal preveja auditorias apropriadas no que diz respeito a este instrumento;
5. Salienta que, em virtude da estratégia de ajuda ao comércio, os fundos da União devem ser utilizados de forma eficiente e em conformidade com as regras e regulamentos em vigor, a fim de assegurar uma melhor integração de beneficiários no sistema mundial de comércio baseado em regras e de promover a erradicação da pobreza;
6. Salienta que os business centres da União na China, Tailândia e Índia devem ser apoiados; considera, simultaneamente, que é necessário estabelecer os controlos necessários para garantir o bom e eficiente funcionamento desses centros.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 26.1.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 25 0 3 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, María Auxiliadora Correa Zamora, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Metin Kazak, Bernd Lange, Emilio Menéndez del Valle, Vital Moreira, Paul Murphy, Cristiana Muscardini, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Niccolò Rinaldi, Helmut Scholz, Peter Šťastný, Gianluca Susta, Keith Taylor, Jan Zahradil, Paweł Zalewski | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Josefa Andrés Barea, George Sabin Cutaş, Mário David, Albert Deß, Syed Kamall, Silvana Koch-Mehrin, Inese Vaidere | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação finale | Jutta Haug, Jean Roatta | |||
15.2.2012
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 – Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relator de parecer: Csaba Őry
SUGESTÕES
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que 18% das despesas respeitantes à política de coesão da União se destinam ao emprego e aos assuntos sociais, sendo a grande maioria das despesas neste domínio (94%) financiada pelo Fundo Social Europeu (FSE);
2. Regista, pois, com satisfação que, no tocante aos recursos afetados ao Fundo Social Europeu (FSE), as dotações de autorização, no montante de 10,8 mil milhões de euros, registaram uma taxa de utilização de 100%, tendo as dotações de pagamento, no valor de 7,1 mil milhões de euros, apresentado uma taxa de utilização de 87,9%; reconhece que a taxa mais baixa de execução das dotações de pagamento se deveu ao facto de algumas dotações de autorização apenas terem sido contraídas no decurso do último trimestre; reconhece os esforços envidados pela Comissão para melhorar a gestão financeira;
3. Regista a estimativa do Tribunal de Contas segundo a qual a taxa de erro em 2010 ascendeu a 7,7% no que respeita à despesa nos domínios da coesão, da energia e dos transportes; declara-se surpreendido face à constatação do Tribunal de Contas de que diretivas da UE não foram devidamente transpostas para o direito nacional em sede de adjudicação de contratos públicos; espera, pois, que a Comissão melhore a sua supervisão da transposição dos referidos diplomas para o direito nacional e verifique a admissibilidade dos projetos que beneficiam de financiamento; considera que os contratos públicos se aplicam em menor medida ao FSE;
4. Reconhece os esforços da Comissão no sentido de assegurar, mercê de formações bilaterais e multilaterais, que os Estados-Membros prestem formação, informação, orientação e aconselhamento contínuos aos beneficiários e organismos de execução a fim de diminuir a taxa de erro dos pagamentos; lamenta que os Estados-Membros sejam aparentemente incapazes de o fazer por si próprios;
5. Reitera o seu pedido de obrigar os EstadosMembros a prestarem contas pela gestão financeira dos instrumentos de financiamento e alia-se ao apelo formulado pelo Tribunal de Contas para que a intervenção do FSE seja regularmente controlada pela Comissão;
6. Recorda que se impõe assegurar a cabal utilização dos recursos financeiros pelos Estados‑Membros e que a interrupção e suspensão dos pagamentos são instrumentos eficazes para o fazer;
7. Expressa a sua apreensão face ao elevado número de erros detetados pelo Tribunal de Contas relativamente aos instrumentos de engenharia financeira;
8. Lamenta que, até à data, as recomendações do Tribunal de Contas sobre a contribuição do FSE para a luta contra o abandono escolar prematuro só em parte tenham sido postas em prática pela Comissão;
9. Recorda que incumbe à Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, que administra os fundos, adotar medidas apropriadas para a prevenção da fraude e da corrupção; congratula-se com a estreita cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); exige a garantia de que os casos de fraude no âmbito do FSE sejam também objeto de investigação penal e de sanções por parte das autoridades judiciais nacionais;
10. Acolhe favoravelmente as diligências empreendidas pela Comissão para obter de todos os Estados-Membros uma prestação de contas detalhada mediante a apresentação de relatórios de controlo anuais, por parte dos serviços de auditoria, e de relatórios anuais de síntese, e considera necessário que a Comissão amplie a sua atividade de controlo de molde a comunicar ao Parlamento o valor acrescentado do financiamento pela UE;
11. Salienta as necessidades específicas dos grupos-alvo e dos promotores dos projetos no âmbito do FSE; preconiza que as atividades de voluntariado exercidas em organizações sem fins lucrativos e as contribuições em espécie contribuam para o cofinanciamento dos projetos; solicita um levantamento atualizado dos custos administrativos do FSE junto dos promotores dos projetos, por Estado-Membro e por projeto;
12. Assinala que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização financiou 21 projetos num valor total de 105 milhões de euros, elevando-se a 500 milhões de euros o montante máximo das dotações que podem ser mobilizadas através de transferências; congratula-se com a tendência crescente entre os Estados-Membros para o desenvolvimento e a apresentação de projetos apropriados neste contexto; incentiva a Comissão a apoiar de modo mais eficaz os Estados-Membros aquando do desenvolvimento e da apresentação de projetos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de ajudar os trabalhadores a encontrarem novos postos de trabalho e a desenvolverem novas competências quando tenham perdido o emprego na sequência de mudanças estruturais ocorridas nos padrões do comércio a nível mundial ou da crise económica e financeira mundial;
13. Exorta o Tribunal de Contas a examinar igualmente as outras rubricas orçamentais que se inscrevem no domínio social e do emprego e a determinar as razões pelas quais as dotações inscritas não foram integralmente utilizadas.
14. Insta o Tribunal de Contas a apresentar as taxas de erro referentes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) em separado, e não numa base agregada;
15. Espera que a Comissão apresente relatórios de avaliação detalhados sobre os projetos‑piloto.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 13.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 35 5 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Regina Bastos, Pervenche Berès, Vilija Blinkevičiūtė, Philippe Boulland, Alejandro Cercas, Derek Roland Clark, Marije Cornelissen, Frédéric Daerden, Karima Delli, Thomas Händel, Marian Harkin, Roger Helmer, Nadja Hirsch, Ádám Kósa, Jean Lambert, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Rovana Plumb, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck, Traian Ungureanu, Andrea Zanoni, Inês Cristina Zuber | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Georges Bach, Tamás Deutsch, Sergio Gutiérrez Prieto, Anthea McIntyre, Antigoni Papadopoulou, Evelyn Regner | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Phil Bennion, Zuzana Brzobohatá, Anna Záborská | |||
24.1.2012
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relatora de parecer: Jutta Haug
SUGESTÕES
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Considera que as taxas globais de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança alimentar são satisfatórias; recorda, neste contexto, que apenas 0,76% do orçamento da União são consagrados a medidas de intervenção da responsabilidade da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar;
Ambiente e medidas de luta contra as alterações climáticas
2. Salienta a taxa global de execução de 99,26% nos domínios do ambiente e das medidas de luta contra as alterações climáticas; nota, além disso, que a execução das dotações para pagamentos se situou ao nível de 84,1%;
3. Congratula-se com a execução de 99,4% do orçamento operacional do programa LIFE+; observa que, em 2010, 240 000 000 euros foram atribuídos a subvenções para projetos, 9 300 000 euros a atividades operacionais de NGO, 42 500 000 euros a medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento da evolução das políticas e da legislação e 14 500 000 foram utilizados para apoio administrativo;
4. Salienta a divergência entre as atribuições nacionais indicativas e as atribuições finais dos fundos LIFE+ por Estado-Membro, bem como a diferença nos números de propostas enviadas pelos diferentes Estados-Membros; incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para prestar uma formação anual às autoridades nacionais e organizar seminários em todos os Estados-Membros com vista a fornecer informações gerais sobre os objetivos do programa LIFE+ e sobre a forma de preparar uma proposta bem-sucedida;
5. Reconhece a falta de base jurídica para a aplicação do programa de ação da UE para combater as alterações climáticas; congratula-se com a transferência de um montante total de 15 000 000 euros para o mecanismo financeiro no âmbito da Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável, tendo em vista o desenvolvimento de instrumentos de financiamento adequados para dar maior incentivo aos projetos em matéria de eficiência energética e aos projetos de exploração de fontes de energia renováveis;
6. Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas às auditorias ex post que a Comissão tem realizado desde 2006 com critérios baseados no risco; congratula-se com o facto de a DG ENV ter decidido mudar a sua metodologia de amostragem em 2011, a fim de dispor de resultados baseados também numa amostragem aleatória, que poderá mais facilmente generalizada à globalidade do projeto;
7. Congratula-se com o plano de ação concebido pela DG CLIMA para melhorar as medidas de segurança nacionais, que se revelou necessário após a identificação de uma falha de segurança significativa nos registos nacionais do regime de comércio de licenças de emissão da UE;
8. Constata que, no âmbito do orçamento de 2010, foram realizados sete projetos-piloto e uma ação preparatória;
9. Salienta o facto de a taxa de execução das contribuições para atividades ambientais internacionais, que se destinam a cobrir contribuições obrigatórias e facultativas para convenções, protocolos e acordos internacionais, estar sujeita às oscilações das taxas de câmbio pelo facto de a maior parte das contribuições ser paga em dólares norte‑americanos;
Saúde pública e segurança alimentar
10. Congratula-se com a taxa de execução das dotações para autorizações no domínio da saúde pública de 99,7% (excluindo as dotações previstas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia de Medicamentos); constata que a taxa de execução no domínio da segurança alimentar, da saúde e bem-estar dos animais e das questões fitossanitárias foi de 95,3%;
11. Salienta a importância do programa de saúde pública; felicita, neste contexto, a taxa de execução de quase 100%, muito satisfatória, das dotações para autorizações; está ciente de que taxa de execução das dotações para pagamentos (95,1%), que é inferior, se deve a pedidos de pagamento tardios por parte dos beneficiários de subvenções ou à prorrogação de acordos de contratos;
12. Sublinha a importância de prosseguir a sensibilização do público sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco; considera que a execução total do montante disponível em 2010 representa um êxito da campanha HELP;
13. Toma conhecimento das observações do Tribunal de Contas sobre a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, entidade administrativa da Comissão; solicita a esta Agência de Execução que reduza significativamente as suas transições de dotações mediante uma revisão dos seus instrumentos de programação e informação orçamental, a fim de respeitar o princípio de anualidade do orçamento da União; toma igualmente conhecimento do relatório anual da Comissão sobre as auditorias internas efetuadas em 2010 e incentiva a Agência de Execução a debruçar-se, juntamente com a sua DG associada, sobre as questões abordadas, como a governação e a arquitetura informáticas;
14. Toma conhecimento da taxa de execução de 95,3% do capítulo 17 04 (Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade); está ciente de que não era possível proceder a uma execução total devido ao reduzido número de surtos de doenças dos animais e, consequentemente, a uma utilização dos fundos de emergência inferior à prevista, bem como ao facto de não ter sido necessário comprar vacinas de emergência;
15. No que diz respeito às medidas de erradicação, nota que os pedidos de pagamento finais apresentados pelos Estados-Membros foram, frequentemente, muito inferiores às estimativas iniciais; nota igualmente que foram necessárias mais auditorias devido a anteriores taxas de erro elevadas, o que também atrasa a execução dos pagamentos neste domínio;
16. Deplora os resultados menos bons a nível dos pagamentos relativos às medidas fitossanitárias, devido a atrasos dos Estados-Membros na apresentação dos documentos exigidos ou ao facto de os dossiês estarem incompletos; insta os Estados-Membros a melhorarem os procedimentos neste contexto;
17. Considera que, com base nos dados disponíveis, pode ser concedida quitação à Comissão pela execução das despesas nos domínios da política ambiental, da saúde pública e da segurança alimentar para o exercício de 2010.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 24.1.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 55 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Paolo Bartolozzi, Milan Cabrnoch, Martin Callanan, Nessa Childers, Yves Cochet, Esther de Lange, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Julie Girling, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Jo Leinen, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Andres Perello Rodriguez, Sirpa Pietikäinen, Mario Pirillo, Pavel Poc, Frédérique Ries, Dagmar Roth-Behrendt, Kārlis Šadurskis, Daciana Octavia Sârbu, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Salvatore Tatarella, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Jutta Haug, Bill Newton Dunn, Rovana Plumb, Michèle Rivasi, Eleni Theocharous, Anna Záborská, Andrea Zanoni | |||
1.3.2012
PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 – Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - ( 2011/2201(DEC) )
Relatora: Cristian Silviu Buşoi
SUGESTÕES
A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Nota com satisfação o aumento da taxa de execução das dotações para pagamentos no Título 12; salienta, porém, a baixa taxa de execução da rubrica orçamental 17 02 04, o que teve um impacto negativo sobre a taxa média de execução no domínio da política dos consumidores; salienta a necessidade de a Comissão se basear em mecanismos de previsão mais eficientes das necessidades de pagamentos para melhorar a execução orçamental; congratula-se com os progressos realizados pela Comissão neste domínio, em 2011;
2. Salienta a necessidade de promover a educação financeira dos consumidores, a fim de os capacitar em relação a serviços financeiros; assim, não obstante as insuficiências de execução anteriormente indicadas, e tendo em conta a recente evolução positiva neste domínio, reitera o seu apoio ao Projeto-Piloto sobre a Transparência e a Estabilidade dos Mercados Financeiros, lançado em 2010; incentiva a Comissão a tomar medidas para identificar as melhores práticas no que diz respeito à utilização das dotações atribuídas;
3. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de organizar nos Estados-Membros seminários de trabalho para tratar os problemas com que as administrações nacionais se confrontam na implementação e no cumprimento da legislação relativa ao Mercado Interno; considera que tais iniciativas terão um efeito positivo sobre os resultados em matéria de execução;
4. Reitera o seu pedido à Comissão de que examine a efetividade dos atuais programas de financiamento a favor das PME e de que explore o desenvolvimento de novos instrumentos financeiros conjuntos;
5. Congratula-se com a importância que a Comissão atribui à promoção dos programas SOLVIT e EU Pilot enquanto mecanismos alternativos de resolução de litígios, e solicita à Comissão que intensifique os seus esforços neste domínio; salienta que a Rede SOLVIT se revelou eficaz na resolução de problemas que afetam os cidadãos como, por exemplo, o reconhecimento de qualificações profissionais e de direitos de emprego; reitera o seu apoio à existência de uma rubrica orçamental separada e de meios financeiros adequados para a Rede SOLVIT, o portal "Your Europe" e outros instrumentos utilizados, a fim de assegurar que o mercado interno funcione no terreno; acolhe favoravelmente o portal “Your Europe “ reformulado enquanto sítio Web de entrada única que dá acesso a informação sobre os direitos em diferentes setores, assim como a serviços de assistência; considera que a disponibilização de informação pública sobre o portal “Your Europe” deve ser intensificada e que este portal deve ser mais amplamente promovido junto dos cidadãos e do mundo empresarial da União;
6. Congratula-se com a prossecução do apoio financeiro à Rede de Centros Europeus de Consumidores (CEC-Net) e também com o estudo encomendado para avaliar a sua eficiência; solicita à Comissão que extraia as conclusões desse estudo e tome medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, bem como a assegurar um financiamento estável à CEC-Net; salienta a importância de aumentar a sensibilização dos consumidores para os serviços oferecidos pela CEC-Net; acolhe vivamente as medidas tomadas pela Comissão a este respeito, como campanhas na comunicação social e medidas de otimização de motores de pesquisa;
7. Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para assegurar que as demonstrações financeiras dos Estados-Membros para efeitos de recursos próprios tradicionais sejam exatas e reforcem a supervisão aduaneira nacional, a fim de evitar erros em montantes de recursos próprios tradicionais coletados, em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 2.21); incentiva, portanto, a Comissão a fazer um esforço adicional para simplificar o quadro jurídico, designadamente para resolver os problemas que ainda persistem em alguns sistemas de controlo;
8. Sublinha a complexidade das regras enquanto fonte de erros importante no capítulo "Investigação e outras políticas"; solicita à Comissão que explore diferentes opções para melhorar o equilíbrio entre a simplificação e o controlo, a fim de reduzir o ónus administrativo das PME; salienta a complexidade das regras relativas a concursos públicos e recomenda, portanto, a sua simplificação, a fim de reduzir a incidência global de erros;
9. Manifesta-se preocupado com o facto de a eficácia dos sistemas de supervisão e controlo da Comissão ser parcial; salienta que alguns erros detetados pelo Tribunal de Contas não foram detetados pela Comissão, pelo que sublinha a necessidade de fazer esforços para melhorar os sistemas de controlo atuais;
10. Reconhece os esforços feitos pela Comissão na implementação do Código Aduaneiro Modernizado; constata os atrasos verificados no procedimento e insta a Comissão a estabelecer um calendário mais realista;
11. Reitera o seu pedido à Comissão de que transmita anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma descrição mais detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações orçamentais constantes em cada uma destas últimas;
12. Considera que, não obstante as justificadas críticas do Tribunal de Contas[122]1, o Mecanismo de Garantia a favor das PME constitui um instrumento financeiro essencial de impulso adicional ao potencial das empresas manufatureiras e comércios de venda a retalho; incentiva a Comissão a maximizar o valor acrescentado do Mecanismo de Garantia a favor das PME e a promover mais a inovação e o empreendedorismo da União à escala mundial;
13. Toma nota do Relatório Especial n.º 13/2011 do Tribunal de Contas, intitulado “O controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e deteta a evasão ao IVA?”; solicita à Comissão que, para evitar perdas significativas para os orçamentos nacionais devido à evasão ao IVA, vá ainda mais longe na modificação do quadro regulamentar da União; solicita, além disso, aos Estados-Membros que melhorem a colaboração e tornem mais eficiente o intercâmbio de informação, a fim de assegurar uma gestão uniforme da isenção do IVA pelas administrações aduaneiras;
14. Recorda a responsabilização dos Estados-Membros pela prestação de contas, nos termos do artigo 317.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como o seu dever de reforçarem os sistemas de controlo no que diz respeito, em primeiro lugar, às verificações de gestão antes de certificarem as despesas à Comissão e, em segundo lugar, às suas orientações relativas a sínteses anuais, que constituem uma fonte útil de fiabilidade;
15. Solicita à Comissão que, por referência ao documento "Um orçamento para a Europa 2020", prossiga os seus trabalhos com o Parlamento e o Conselho, e que assegure que as futuras atividades de programação na União respeitem os princípios da simplificação, da boa gestão financeira e da responsabilização pela prestação de contas; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que se centrem sobre objetivos SMART - específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e calendarizados de modo a coincidirem com o planeamento de programas de despesas da União e que, simultaneamente, tenham em conta os eventuais riscos de implementação.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 29.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 38 1 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Cristian Silviu Buşoi, Jorgo Chatzimarkakis, Sergio Gaetano Cofferati, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Cornelis de Jong, Christian Engström, Vicente Miguel Garcés Ramón, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Phil Prendergast, Mitro Repo, Heide Rühle, Matteo Salvini, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Raffaele Baldassarre, Simon Busuttil, Jürgen Creutzmann, Frank Engel, Marielle Gallo, Anna Hedh, María Irigoyen Pérez, Olle Schmidt, Laurence J.A.J. Stassen, Marc Tarabella, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp | |||
7.2.2012
PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 – Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relatora: Inés Ayala Sender
SUGESTÕES
A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Constata que o orçamento de 2010, tal como definitivamente aprovado e subsequentemente modificado no decurso do exercício, previa, especificamente para as políticas do âmbito de atividades da Comissão dos Transportes e do Turismo, um total de 2.640.819.360 € em dotações para autorizações e 1.895.014.386 € em dotações para pagamentos; constata igualmente que, destes montantes:
– 1.012.440.000 € de dotações para autorizações e 890.594.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito às redes transeuropeias de transportes (RTE-T),
– 16.876.000 € de dotações para autorizações e 15.375.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito à segurança dos transportes,
– 63.940.000 € de dotações para autorizações e 30.257.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito ao Programa Marco Polo,
– 165.788.360 € de dotações para autorizações e 128.447.410 € de dotações para pagamentos diziam respeito às agências no domínio dos transportes,
– 896.035.000 € de dotações para autorizações e 455.135.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito ao Programa Galileo,
– 427.74.000 € de dotações para autorizações e 346.880.476 € de dotações para pagamentos diziam respeito aos transportes, incluindo um domínio prioritário consagrado à mobilidade urbana sustentável, a título do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento,
– 4.600.000 € de dotações para autorizações e 3.520.000 € de dotações para pagamentos diziam respeito ao domínio do turismo;
2. Toma nota do facto de que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas optou por se concentrar sobre as políticas da coesão e da energia em detrimento da política dos transportes;
3. Congratula-se com as elevadas taxas de utilização das dotações para pagamentos destinadas a projetos relevantes das RTE-T; convida os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado através dos orçamentos nacionais, a fim de acompanharem este compromisso comunitário; recorda que o Parlamento apoiou um nível de financiamento comunitário mais elevado; incentiva os Estados-Membros, no quadro dos projetos transfronteiriços, a envidar todos os esforços para a obtenção de acordos financeiros equilibrados e que estejam à altura das ambições da União;
4 Solicita à Comissão que apresente anualmente as listas dos projetos de infraestruturas, turismo e transportes cofinanciados pelo Fundo de Coesão e pelos fundos regionais, como é o caso dos fundos RTE-T, e que permita a outras instituições e aos contribuintes que disponham, de uma forma facilmente acessível e transparente, de informações sobre o cofinanciamento por parte da União;
5. Congratula-se com a revisão intercalar dos projetos prioritários do programa plurianual RTE-T 2007-2013, concluída em 2010 pela DG Mobilidade e Transportes (MOVE), para avaliar os progressos realizados na implementação da rede; considera que esta revisão definiu o princípio que visa subordinar um financiamento programado aos progressos tangíveis dos projetos, a fim de maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis; convida a Comissão a alargar este exercício de revisão dependente de resultados a outras direções-gerais e políticas da União e solicita às outras comissões do Parlamento que façam o mesmo;
6. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão relativas às RTE-T, assim como ao instrumento financeiro respetivo, designado “Mecanismo para a Interconexão na Europa”, salienta o valor acrescentado europeu de uma melhor utilização dos fundos e apoia os seus compromissos orçamentais, que estão à altura das ambições da nova proposta; apoia o desenvolvimento de fontes inovadoras de financiamento, na perspetiva da conclusão dentro dos prazos dos projetos de infraestruturas europeias de transportes, necessariamente complexas e onerosas;
7. Congratula-se com a iniciativa “Empréstimos obrigacionistas para o financiamento de projetos” e solicita à Comissão que assegure o acompanhamento da eficácia deste novo instrumento e dos seus efeitos multiplicadores; considera muito oportuna a proposta que consiste em destinar 10.000.000.000 € provenientes do Fundo de Coesão à infraestrutura ligada aos transportes no âmbito do Mecanismo para a Interconexão na Europa, a fim de aumentar tanto a eficácia como o valor acrescentado das políticas estruturais e de coesão; solicita que sejam aperfeiçoados os sistemas de gestão e controlo da utilização de dotações do Fundo de Coesão a fim de garantir a absorção adequada e eficaz desses fundos;
8. Lamenta a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos no domínio da segurança dos transportes (65%); toma nota do facto de o montante que se encontrava no orçamento de 2010 ser o proposto pela Comissão no seu anteprojeto de orçamento; convida a Comissão a fornecer uma explicação pormenorizada no que diz respeito à subutilização destas dotações, assim como sobre as medidas que tenciona tomar para assegurar que o problema não se repita;
9. Congratula-se com o aumento da taxa de utilização das dotações para pagamentos atribuídas à segurança dos transportes e aos direitos dos passageiros, assim como ao Programa Marco Polo II; nota, não obstante, que 14% das dotações deste último foram transferidas para outras rubricas orçamentais; observa que também foi transferida uma parte da rubrica orçamental do programa SESAR e deseja recordar a enorme importância deste programa para o reforço da política industrial da União;
10. Acolhe favoravelmente a taxa de utilização das dotações para pagamentos dos programas EGNOS e GALILEO, que manteve o progresso registado em 2009; salienta a importância dos investimentos nesse setor, que têm repercussões sobre todas as políticas da União e, em particular, sobre os setores da logística, dos transportes sustentáveis e da segurança dos transportes; saúda o êxito do lançamento, em 20 de outubro de 2011, dos dois primeiros satélites operacionais GALILEO, o que representa um passo fundamental para o sucesso dos dois programas; exorta a que seja garantido o financiamento adequado, o desenvolvimento, a implementação e a viabilidade das aplicações e serviços inovadores apoiados por estes programas no domínio dos transportes, a fim de maximizar o potencial destes programas;
11. Toma nota do Relatório especial intitulado “Que eficácia para os projetos turísticos cofinanciados pelo FEDER?”, no qual se constata que o turismo representa a indústria dos serviços mais importante da União; acolhe favoravelmente a conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual, a maioria dos projetos geraram resultados a vários títulos, quer se trate da criação ou da manutenção de postos de trabalho, da instalação de capacidades de acolhimento ou da atividade turística; convida a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal de Contas em matéria de gestão e controlo dos fundos FEDER destinados aos projetos no domínio do turismo e a utilizar as disposições do Tratado de Lisboa para propor um programa plurianual para o turismo com financiamento orçamental adequado;
12. Constata com agrado que o Tribunal de Contas considerou que as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes são legais e regulares em todos os seus aspetos significativos; manifesta-se preocupado com o montante de dotações para autorizações transitadas (14,5%); convida a Comissão a apresentar uma explicação pormenorizada sobre as dotações transitadas;
13. Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;
14. Sugere, no que diz respeito aos domínios da competência da Comissão dos Transportes e do Turismo, após ter ouvido as explicações da Comissão quanto à subutilização das dotações, que o Parlamento conceda quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 6.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 26 4 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Inés Ayala Sender, Georges Bach, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Michael Cramer, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Laurence J.A.J. Stassen, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Artur Zasada e Roberts Zīle. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Burkhard Balz, Spyros Danellis, Michel Dantin, Dominique Riquet e Anna Rosbach. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Ioan Enciu. | |||
29.2.2012
PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relator de parecer: Tamás Deutsch
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que a execução orçamental no domínio da política regional foi boa, tendo sido efetuados pagamentos no valor de 30 557 000 000 de euros, e que a maior parte dos pagamentos de 2010 foram respeitantes principalmente, e pela primeira vez, à execução dos programas de 2007-2013 (25 550 000 000 de euros de pagamentos intermédios em comparação com 9 420 000 000 de euros em 2009);
2. Lamenta que a política regional tenha feito parte de um grupo muito propenso a erros, afetando os erros 49% dos 243 pagamentos auditados pelo Tribunal de Contas; nota, porém, que apenas alguns dos erros terão impacto financeiro e que a frequência de 49% é mais baixa do que no período de 2000-2006; salienta que a taxa de erro tem diminuído em comparação com as taxas de erros detetados no período de programação de 2000-2006; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem, no âmbito da gestão partilhada, uma tendência para a redução consistente da taxa de erro;
3. Recorda que um erro ocorre quando uma operação não é efetuada em conformidade com as disposições legais e regulamentares, tornando assim irregulares as despesas declaradas (e reembolsadas); observa também que um erro não significa necessariamente que os fundos tenham desaparecido, tenham sido perdidos ou gastos inutilmente, nem que tenha sido cometida uma fraude;
4. Regista que o Tribunal de Contas e a Comissão adotaram abordagens diferentes para quantificar os erros; solicita uma harmonização da metodologia, a fim de garantir a transparência;
5. Observa a falta de precisão da Comunicação do Tribunal de Contas sobre o nível de erro mais provável durante os últimos anos, bem como referências, tanto a limites de erro mais baixos, como a limites de erro médios calculados pelo Tribunal de Contas; solicita que seja aplicada uma metodologia clara e coerente neste domínio, a fim de assegurar a comparabilidade dos dados e uma análise fiável da evolução dos mesmos ao longo do tempo;
6. Constata que a não observância quer das regras da contratação pública, quer das regras de elegibilidade representa uma elevada proporção da taxa de erro estimada (31% e 43%, respetivamente); toma nota, neste contexto, da recomendação do Tribunal de Contas sobre a identificação de áreas destinadas a uma simplificação adicional; solicita, portanto, que seja examinada a necessidade de reforçar os aspetos da assistência técnica e, em todo o caso, a necessidade de manter os elementos de controlo financeiro com plena capacidade operacional; salienta a necessidade de a Comissão simplificar as regras, a fim de assegurar procedimentos mais conviviais e de não desencorajar os beneficiários potenciais de participarem nos projetos; exorta os Estados‑Membros a simplificarem as suas disposições nacionais, que muitas vezes acrescentam encargos administrativos não exigidos pelas regras da União; considera, por conseguinte, que devem ser prosseguidos de forma rigorosa os esforços para reduzir ainda mais esta taxa de erro;
7. Lamenta as deficiências na execução dos instrumentos de engenharia financeira, nomeadamente no que respeita ao não-cumprimento de requisitos regulamentares na contribuição dos programas operacionais para os fundos que executam esses instrumentos, bem como às deficiências dos relatórios apresentados e aos requisitos de verificação estabelecidos; observa que o potencial dos instrumentos de engenharia financeira deve continuar a ser desenvolvido, a fim de permitir, respetivamente, o desenvolvimento de projetos estratégicos qualitativos, a participação de atores e capitais privados, especialmente PME, e a utilização de capital nos projetos da União; incita a Comissão a simplificar as regras de funcionamento destes instrumentos, cuja atual complexidade restringe a sua utilização; recomenda a realização de análises mais pormenorizadas que avaliem o efeito real destes instrumentos e as orientações para a melhoria da sua aplicação; insta os Estados‑Membros a cumprirem as suas obrigações em matéria de fornecimento de informações;
8. Observa que, num grande número de operações afetadas por erros, as autoridades dos Estados‑Membros dispunham de informações suficientes para os detetar e aplicar medidas corretivas antes da certificação; solicita à Comissão que reforce a sua assistência às autoridades de gestão (AG) através de workshops específicos, notas de orientação, divulgação de boas práticas e formação dos funcionários responsáveis pela gestão, visto que a maioria dos erros ocorre no controlo de primeiro nível; salienta que deve ser promovido um acompanhamento constante da transferência real de medidas de formação dirigidas às AG, a fim de garantir a transmissão efetiva de conhecimentos, conferindo especial atenção ao que acontece a nível local; solicita o estabelecimento de mecanismos de correção, incluindo a aplicação de medidas sancionadoras em caso de negligência manifesta;
9. Congratula-se com a explicação da Comissão, segundo a qual, pela primeira vez, a grande maioria dos erros se concentra em apenas três Estados‑Membros e apenas em alguns programas operacionais.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 28.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 38 2 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Luís Paulo Alves, Catherine Bearder, Jean-Paul Besset, Victor Boştinaru, John Bufton, Salvatore Caronna, Nikos Chrysogelos, Ryszard Czarnecki, Francesco De Angelis, Tamás Deutsch, Rosa Estaràs Ferragut, Danuta Maria Hübner, Filiz Hakaeva Hyusmenova, María Irigoyen Pérez, Seán Kelly, Mojca Kleva, Constanze Angela Krehl, Petru Constantin Luhan, Riikka Manner, Iosif Matula, Erminia Mazzoni, Ana Miranda, Wojciech Michał Olejniczak, Younous Omarjee, Monika Smolková, Ewald Stadler, Csanád Szegedi, Nuno Teixeira, Lambert van Nistelrooij, Oldřich Vlasák, Hermann Winkler, Joachim Zeller, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Vasilica Viorica Dăncilă, Ivars Godmanis, James Nicholson, Elisabeth Schroedter, László Surján, Michael Theurer, Patrice Tirolien | |||
1.3.2012
PARECER da Comissão das Pescas
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III, Comissão
( COM(2011)0473 - C7-0256/2011 - 2011/2201(DEC) )
Relator de parecer: Guido Milana
SUGESTÕES
A Comissão das Pescas insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Toma nota da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as contas anuais da União Europeia – exercício de 2010[123], bem como do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010[124]; salienta que estes dois relatórios contêm poucas observações sobre o domínio dos assuntos marítimos e das pescas;
2. Agradece à DG MARE pelos documentos complementares transmitidos e considera satisfatórias as taxas globais de execução em 2010 das rubricas orçamentais do domínio dos assuntos marítimos e das pescas;
3. Salienta a taxa global de execução do orçamento, que no caso das dotações de autorização foi 97,20% e, no caso das dotações de pagamento, 79,23%; constata, contudo, uma execução muito fraca no capítulo 11 02, Mercados da pesca, e toma nota das explicações dadas especificamente sobre a execução dos programas no domínio das pescas a favor das regiões ultraperiféricas pela Comissão;
4. Toma nota com satisfação do facto de a DG MARE tencionar melhorar a execução das dotações disponíveis para as ações cofinanciadas com os Estados-Membros, e exorta os serviços em causa da Comissão a manter esse rumo;
5. Observa os esforços empreendidos pela DG MARE no domínio da auditoria interna e solicita à Comissão que continue a gerir o mais eficaz e rapidamente possível todos os projetos e processos;
6. Constata que a DG MARE mantém a reserva sobre os sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca) na Alemanha – fábrica de acondicionamento; toma nota de que se trata de um programa antigo e complexo, iniciado em 2001, e convida a Comissão a encerrar rapidamente este processo salvaguardando os interesses da União;
7. Congratula-se com o facto de a DG MARE ter reforçado a eficácia dos controlos no domínio dos acordos internacionais, bem como com o facto de ter sido decidido separar os pagamentos de natureza estritamente comercial (104 017 795 euros, ou 72% do total) dos relativos ao apoio setorial (40 211 849 euros, ou 28 % do total);
8. Insiste na necessidade de acompanhar eficazmente as ações incluídas nos acordos internacionais relativas ao apoio setorial financiadas pela União por meio de quadros matriciais elaborados o mais detalhadamente possível, bem como na necessidade de incentivar o desenvolvimento da componente relativa ao apoio setorial; está persuadido de que, a prazo, a componente comercial dos acordos deveria ser condicionada a um apoio setorial eficaz, suficientemente acompanhado e substancial;
9. Pede, em razão do seu papel legislativo e orçamental, para ser mais associado à política das pescas em particular no que respeita aos acordos internacionais de pesca e às diferentes reuniões relativas aos mesmos (por exemplo, comités conjuntos ou negociações bilaterais com os países terceiros);
10. Solicita ao Tribunal de Contas que elabore relatórios especiais relativos aos domínios prioritários da política comum da pesca (PCP) na sequência das diferentes propostas legislativas e comunicações incluídas no pacote de reforma desta política, inclusive no que respeita à sua dimensão externa;
11. Considera, com base nos dados disponíveis, que pode ser concedida à Comissão a quitação relativa às despesas efetuadas nos domínios dos assuntos marítimos e das pescas em 2010.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 29.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 16 0 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Antonello Antinoro, Alain Cadec, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Marek Józef Gróbarczyk, Ian Hudghton, Iliana Malinova Iotova, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Crescenzio Rivellini, Ulrike Rodust, Struan Stevenson | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Jean-Paul Besset, Izaskun Bilbao Barandica, Jens Nilsson, Ioannis A. Tsoukalas | |||
1.3.2012
PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relator de parecer: Morten Løkkegaard
SUGESTÕES
A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Congratula-se com os esforços destinados a simplificar mais os procedimentos e a reforçar a acessibilidade aos programas no domínio da educação e cultura, e nota que, em 2010, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) disponibilizou formulários eletrónicos para a maioria das ações e programas, em particular o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV), o Programa Cultura e o Programa Europa para os Cidadãos; está satisfeito com a ampla utilização de decisões relativas a montantes fixos e subvenções; salienta a importância de um equilíbrio adequado entre procedimentos flexíveis e controlos necessários;
2. Lamenta que os controlos de base relativos ao PALV não tenham sido plenamente implementados pelas agências nacionais, o que resultou numa absorção insuficiente dos fundos pelo programa, devido à apresentação de dados incoerentes e à falta de realização atempada do número mínimo de verificações; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para garantir que todas as agências nacionais assumam as suas responsabilidades;
3. Regista com satisfação que a Comissão melhorou os seus sistemas de controlo e que o domínio de intervenção "Cultura e Educação", no âmbito do grupo de políticas "Investigação e Outras Políticas Internas", não contém erros materiais;
4. Congratula-se com a melhoria significativa registada em matéria de atrasos de pagamentos e nota com satisfação que a EACEA executou 94% dos seus pagamentos dentro dos prazos previstos; recorda que qualquer atraso de pagamentos afeta os direitos dos beneficiários, em particular os das pequenas e médias empresas e, por conseguinte, o êxito dos programas; recorda, no entanto, que a parte principal de uma subvenção deve ser paga o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, durante o período subvencionado, a fim de não aumentar a dependência das organizações da aprovação dos empréstimos pelos bancos, uma vez que a EACEA considera que os juros não são elegíveis;
5. Observa que a Comissão lançou um concurso relativo a uma rede pan-europeia de televisão, como previsto nos orçamentos de 2009 e 2010; está, portanto, muito preocupado com o facto de, em 2010, a Comissão ter decidido encerrar o projeto, reafetando as dotações a outros fins, sem posição favorável do Parlamento ou do Conselho para esse efeito; solicita a publicação de todos os contratos e recomendações relativos à rede de televisão, assim como das avaliações feitas pelo comité de seleção.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 29.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 25 2 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Piotr Borys, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Mary Honeyball, Petra Kammerevert, Emma McClarkin, Emilio Menéndez del Valle, Marek Henryk Migalski, Katarína Neveďalová, Gianni Pittella, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Marco Scurria, Emil Stoyanov, Hannu Takkula, László Tőkés, Helga Trüpel, Gianni Vattimo, Marie-Christine Vergiat e Milan Zver. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Heinz K. Becker, Nadja Hirsch, Seán Kelly, Iosif Matula, Georgios Papanikolaou, Olga Sehnalová e Rui Tavares. | |||
10.2.2012
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relator de parecer: Wim van de Camp
SUGESTÕES
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Lamenta a diminuição registada no nível de execução das dotações para autorizações orçamentais previstas para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (94,8 %, em 2010, contra 97,7 %, em 2009), bem como o ligeiro decréscimo do nível de execução das dotações para pagamentos (88,7 %, em 2010 contra 89,6% em 2009);
2. Congratula-se com o facto de terem sido realizados progressos significativos na redução do nível de anulação das dotações para pagamentos (de 8,5 % em 2009 para 2,8 % em 2010); lamenta o aumento do nível de transições (de 1,9% em 2009 para 8,5% em 2010) registado, principalmente devido às transições no Fundo para as Fronteiras Externas, no Fundo Europeu de Regresso e no SIS II; exorta a Comissão a reduzir o nível de transições de dotações para pagamentos no orçamento para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
3. Acolhe favoravelmente as elevadas taxas de execução de três dos quatro fundos do programa "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios"; toma nota da justificação fornecida pela Comissão relativamente à baixa taxa de execução do Fundo para as Fronteiras Externas, nomeadamente o facto de os programas anuais dos cinco países que participaram pela primeira vez em 2010 no referido fundo não terem sido adotados em 2010.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 9.2.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 49 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Sonia Alfano, Emine Bozkurt, Arkadiusz Tomasz Bratkowski, Simon Busuttil, Carlos Coelho, Rosario Crocetta, Ioan Enciu, Frank Engel, Cornelia Ernst, Monika Flašíková Beňová, Hélène Flautre, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Monica Luisa Macovei, Svetoslav Hristov Malinov, Véronique Mathieu, Anthea McIntyre, Nuno Melo, Louis Michel, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Jacek Protasiewicz, Carmen Romero López, Csaba Sógor, Axel Voss, Renate Weber, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Auke Zijlstra | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Alexander Alvaro, Edit Bauer, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Ana Gomes, Petru Constantin Luhan, Ulrike Lunacek, Hubert Pirker, Raül Romeva i Rueda, Kārlis Šadurskis | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | Elisabeth Morin-Chartier, Antonyia Parvanova | |||
30.1.2012
PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 – Secção III – Comissão
( COM(2011)0473 – C7-0256/2011 – 2011/2201(DEC) )
Relatora de parecer: Barbara Matera
SUGESTÕES
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que, nos termos do artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia em todas as suas atividades; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, quando aplicável, avalie a execução orçamental do ponto de vista da igualdade entre homens e mulheres;
2. Lamenta que o relatório anual não contenha observações do Tribunal de Contas, nem respostas da Comissão, no tocante às despesas relacionadas com a igualdade entre os homens e as mulheres;
3. Salienta que uma auditoria do orçamento que inclua uma perspetiva de género constitui um requisito essencial para a elaboração de um orçamento com uma dimensão de género e, como tal, seja suscetível de demonstrar os efeitos da despesa na igualdade entre homens e mulheres e, em particular, se os homens e as mulheres beneficiam dessa despesa proporcionalmente ou se o orçamento tem de ser ajustado para melhor satisfazer as necessidades diferentes dos homens e das mulheres.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 25.1.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 27 3 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Regina Bastos, Emine Bozkurt, Andrea Češková, Marije Cornelissen, Iratxe García Pérez, Mikael Gustafsson, Mary Honeyball, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Silvana Koch-Mehrin, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Constance Le Grip, Astrid Lulling, Barbara Matera, Antonyia Parvanova, Raül Romeva i Rueda, Joanna Senyszyn, Marc Tarabella, Angelika Werthmann e Marina Yannakoudakis. | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Izaskun Bilbao Barandica, Anne Delvaux, Christa Klaß, Mariya Nedelcheva, Katarína Neveďalová, Antigoni Papadopoulou, Sirpa Pietikäinen e Rovana Plumb. | |||
Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final | William (The Earl of) Dartmouth. | |||
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
Data de aprovação | 26.3.2012 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 19 6 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Marta Andreasen, Inés Ayala Sender, Andrea Češková, Tamás Deutsch, Martin Ehrenhauser, Jens Geier, Gerben-Jan Gerbrandy, Ingeborg Gräßle, Iliana Ivanova, Bogusław Liberadzki, Monica Luisa Macovei, Jan Mulder, Eva Ortiz Vilella, Aldo Patriciello, Crescenzio Rivellini, Petri Sarvamaa, Bart Staes, Georgios Stavrakakis, Søren Bo Søndergaard, Michael Theurer | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Amelia Andersdotter, Zuzana Brzobohatá, Christofer Fjellner, Edit Herczog, Ivailo Kalfin, Marian-Jean Marinescu, Véronique Mathieu, Olle Schmidt, Barbara Weiler | |||