Documento de sessão

A7-0105/2012

3.4.2012

RELATÓRIO

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

(C7‑0278/2011 – 2011/2217(DEC) )

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Monica Luisa Macovei

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ÍNDICE

Página

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................3

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...............................................5

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU........................................7

ANEXO....................................................................................................................................13

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar         16

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO........................................................19

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

(C7‑0278/2011 – 2011/2217(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência[1],

–   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

–   Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2], nomeadamente o artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[3], nomeadamente o artigo 13º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 abril 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[4], (versão codificada), nomeadamente o artigo13.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5], nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0105/2012 ),

1.      Decide adiar a sua decisão de quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

2.      Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010

(C7‑0278/2011 – 2011/2217(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência[6],

–   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

–   Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[7], nomeadamente o artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[8], nomeadamente o artigo 13º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 abril 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[9], (versão codificada), nomeadamente o artigo13.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10], nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0105/2012 ),

1.      Decide adiar a sua decisão sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

(C7‑0278/2011 – 2011/2217(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência[11],

–   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

–   Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[12], nomeadamente o artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[13], nomeadamente o artigo 13º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 abril 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[14], (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[15], nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ( A7-0105/2012 ),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve uma garantia razoável de que as contas anuais do exercício de 2010 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor executivo da Agência Ambiental Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009[16], e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

-    encorajou a Agência a continuar os seus esforços para desenvolvimentos dos seus métodos de comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior interesse do público sobre o trabalho da Agência,

-    estava preocupado com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 e imputar as mesmas ao orçamento de 2009, pois esta prática é contrária ao princípio da anualidade,

-    Exorta a Agência a resolver as deficiências dos procedimentos de recrutamento que colocam em risco a transparência desses procedimentos;

C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 50 600 000 EUR, o que representa mais 26 % do que em 2009; considerando que o orçamento da Agência para o ano de 2010 foi de 35 258 000 EUR, comparado com os 34 560 000 EUR em 2009[17], o que representa um aumento de 2 %,

1.   Decide adiar a sua decisão de quitação à Agência e aguarda respostas e medidas concretas na sequência das observações críticas e dos pedidos que lhe foram dirigidos;

Gestão orçamental e financeira

2.      Observa que os níveis de execução orçamental da Agência em termos de dotações autorizadas e das dotações de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 90,75 %;

3.      Verifica, a partir das contas definitivas da Agência, que, para o exercício de 2010, os pagamentos totais da Agência representaram 38 898 533,88 EUR;

Transição de dotações

4.      Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que 12 809 551,05 EUR das dotações de 2010 transitaram para 2011; nota que, do montante total transitado, 8 941 279 EUR são receitas afetadas externas plurianuais e, por conseguinte, não sujeitas ao princípio da anualidade;

5.      Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que a anulação de dotações de pagamento não utilizadas transitadas do ano anterior totalizou 585 282,87 EUR; entende, segundo a Agência, que este montante é inferior ao montante anulado em 2009, ou seja, 693 127,02 EUR; observa, por conseguinte, que uma taxa de anulação de apenas 1,5 % representa uma melhor antecipação das necessidades financeiras;

6.      Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha considerado que o volume das dotações da Agência transitadas e anuladas seja suficiente para ser mencionado no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010;

Procedimentos de adjudicação de contratos

7.      Solicita ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) que efetue uma auditoria aos contratos da Agência na área de serviços de cantinas, limpeza, segurança e mobiliário para determinar se as fases de preparação de concurso, publicação, avaliação e gestão do contrato respeitaram os dois princípios seguintes: concorrência máxima e rentabilidade, e informe a autoridade de quitação, em tempo útil, dos seus resultados;

Recursos humanos

8.      Observa que a Agência reviu o seu processo de recrutamento, de acordo com as observações feitas pela autoridade de quitação e pelo Tribunal de Contas, para suprir as deficiências relativas a anúncios de vagas, documentação das decisões dos comités de seleção, os níveis para os candidatos serem convidados para uma entrevista e atas das entrevistas;

9.      Nota também, a partir do seu Plano de Gestão Anual, que a Agência implementou a «Política de Pessoal da AEA», que fornece a base para o desenvolvimento de pessoal;

10.    Tomou conhecimento de que 7 candidatos internos e 40 candidatos externos foram recrutados em 2010; toma nota da repartição por categorias dos candidatos internos, a saber, 1 funcionário, 5 agentes temporários e 1 agente contratual, e da repartição por categorias dos candidatos externos, a saber, 1 funcionário, 13 agentes temporários, 29 agentes contratuais e 4 peritos nacionais; observa também que, nos últimos cinco anos, a Agência acolheu 12 cientistas convidados para trabalharem nas suas instalações; a bem da transparência, insta a Agência a publicar o curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – dos cientistas convidados, a fim de aumentar a transparência;

Estratégia da Agência para 2009-2013

11.    Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;

12.    Solicita à Agência que faça uma ligação mais explícita entre medidas, recursos e resultados;

Conflito de interesses

13.    Nota que, de junho de 2010 a abril de 2011, a Diretora Executiva da Agência foi membro da Direção e do Conselho Consultivo Internacional da Earthwatch – uma organização ambiental internacional sem fins lucrativos que contrata pessoas no domínio da investigação e formação científicas – e membro do Conselho Consultivo Europeu da Earthwatch Europe; toma conhecimento de que, segundo as suas próprias declarações, a Diretora Executiva abandonou os cargos que ocupava na Earthwatch em abril de 2011, a conselho do Presidente do Tribunal de Contas, no contexto de um eventual conflito de interesses;

14.    Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de que, em 2010, enquanto a Diretora Executiva estava diretamente envolvida na Earthwatch, 29 membros do pessoal da Agência, incluindo a Diretora Executiva, passaram até 10 dias de investigação em diferentes projetos de biodiversidade nas Caraíbas ou no Mediterrâneo geridos pela Earthwatch e de que a Agência pagou um total de 33 791,28 EUR à ONG, conforme declarado pela Diretora Executiva da Agência;

15.    Toma nota da formação profissional especial do pessoal, enquanto parte do desenvolvimento de carreiras, e toma nota também do montante total pago por essa formação;

16.    Congratula-se com a cooperação entre a Agência e as ONG que trabalham no domínio do ambiente, à semelhança do que acontece com outras agências especializadas, lembrando, porém, que a mera suspeita de conflito de interesses descredibiliza as instituições e suscita a preocupação dos contribuintes;

17.    Solicita à Agência que, a bem de uma maior transparência no que se refere à prevenção e à luta contra os conflitos de interesses, adote imediatamente um plano de ação que preveja a publicação no seu sítio Web das declarações de interesses e, quando tal não for possível, do curriculum vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – do pessoal de gestão, dos membros do comité cientifico, dos peritos e dos membros do Conselho de Administração, até 30 de junho de 2012; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;

Desempenho

18.    Observa a iniciativa da Agência em continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base, que é o Regulamento fundador (CEE) n.º 1210/90, e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; nota em particular que a próxima avaliação será realizada em 2012 e incidirá sobre a eficiência e a eficácia da execução da sua estratégia empresarial;

19.    Toma conhecimento da iniciativa da Agência para avaliar o seu desempenho através da gestão ambiental e esquema de auditoria (EMAS) e sistemas de gestão internos que usam quatro perspetivas inter-relacionados: financeira, cliente, negócios e aprendizagem e crescimento;

20.    Reconhece, com base nas observações no Plano de Gestão Anual da Agência, os esforços da Agência com vários organismos internacionais e da União, a Eionet e o Comité Científico para estabelecer uma estrutura de rede destinada a manter vínculos com a comunidade de investigação científica, difundir e utilizar os resultados, nomeadamente as informações e os dados de atividades de investigação, a nível europeu e nacional, de uma forma mais sistemática;

21.    Observa, além disso, que, no seguimento do pedido da autoridade de quitação para a quitação de 2009, em 2011, a Agência intensificou os seus esforços para atingir um público mais vasto e iniciou projetos-piloto usando os meios de comunicação social como um meio de comunicação dirigido ao público;

22.    Solicita à Agência que informe em pormenor a autoridade orçamental, em especial, a autoridade de controlo orçamental sobre:

-       as fontes utilizadas pela Agência para a elaboração dos seus relatórios, documentos e outros resultados conexos;

-       o número de relatórios, e outros produtos, apresentados em 2010;

-       a demonstração do possível valor acrescentado gerado pelos relatórios da Agência em comparação com os relatórios de outros organismos em matéria de ambiente;

-       o processo - se existente - de verificação dos dados enviados pelos Estados-Membros, a periodicidade desta verificação e a forma como os dados enviados pelos Estados-Membros são utilizados pela Agência;

23.    Congratula-se com o facto de, em 2010, a Agência ter dado ênfase especial à biodiversidade, à Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, à plataforma Eye ou Earth e ao Relatório sobre o Estado do Ambiente (SOER) 2010;

24.    Encoraja a Agência a prosseguir os esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público através de uma maior difusão das informações disponibilizadas à opinião pública sobre importantes questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;

Auditoria interna

25.    Reconhece que em 2010, o SAI realizou uma auditoria ao «sistema de planeamento e gestão (MPS) / acompanhamento das atividades», cujo objetivo foi avaliar e oferecer garantias sobre a adequação do planeamento e monitorização das atividades da Agência; constata, em particular, que o SAI formulou oito recomendações, seis das quais foram classificadas como «importantes» e duas como «desejáveis»;

26.    Insta, a este respeito, a Agência a:

-     promover orientações para os objetivos e indicadores mensuráveis no planeamento de projetos e na monitorização do progresso,

-     proceder à alocação de custos a projetos,

-     promover uma gestão do projeto mais eficaz e procedimentos de controlo e verificação de novos dados introduzidos nos MPS;

27.    Convida, além disso, a Agência a adotar imediatamente medidas adicionais para suprir as deficiências detetadas pelo SAI nas suas auditorias anteriores em matéria de gestão da qualidade e gestão das subvenções, para:

-     desenvolver e usar a lista de verificação QA/QC para o Relatório de Inventário GHG,

-     planear, descrever e documentar verificações de qualidade importantes,

-     assegurar a supervisão de controlos de qualidade,

-     antecipar problemas de continuidade das atividades,

-     realizar controlos no local e verificação de subvenções,

-     monitorizar e proceder ao acompanhamento da implementação das subvenções;

o

o o

28.    Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

29.    Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua Resolução, de ... 2012 sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

ANEXO

Recomendações do Parlamento Europeu ao longo dos anos anteriores

ANEXO

Recomendações do Parlamento Europeu ao longo dos anos anteriores

24.1.2012

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

(C7-0278/2011 - 2011/2217(DEC) )

Relator de parecer: Jutta Haug

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Felicita vivamente o trabalho da Agência Europeia do Ambiente enquanto fonte fidedigna de informações independentes e seguras em matéria de ambiente para todas as instituições, Estados-Membros e órgãos decisórios da União;

2.  Constata que os recursos financeiros atribuídos à Agência em 2010 pelo orçamento da União ascendiam a 35 300 000 euros;

3.  Congratula-se com o facto de em 2010 a Agência ter colocado a tónica especificamente na biodiversidade, na Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES), na plataforma Eye on Earth e no Relatório sobre o estado do ambiente de 2010, utilizando, por conseguinte, as subvenções da União do modo previsto pelo legislador da União e pela autoridade orçamental europeia;

4.  Encoraja a Agência a prosseguir os esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público através de uma maior difusão das informações disponibilizadas à opinião pública sobre importantes questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;

5.  Toma nota de que o Tribunal de Contas não formulou observações particulares e considera que as contas da Agência relativas a 2010 são fiáveis, legais e regulares;

6.  Considera, com base nos dados disponíveis, que pode ser concedida quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO