Documento de sessão

16.4.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

( COM(2012)0041 – C7‑0030/2012 – 2012/0019(COD) )

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Vital Moreira

(Procedimento simplificado – n.º 1 do artigo 46.º do Regimento)

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Legenda dos símbolos utilizados

* Processo de consulta

*** Processo de aprovação

***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 6

PROCESSO 7

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

( COM(2012)0041 – C7‑0030/2012 – 2012/0019(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2012)0041 ),

– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0030/2012),

– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 46.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0140/2012 ),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 28 de julho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio adotou o relatório do Órgão de Recurso e o relatório do Painel com a redação dada pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo "Comunidades Europeias – Medidas anti-dumping definitivas sobre determinados elementos de fixação de ferro ou aço provenientes da China"[1] (relatórios).

Nos relatórios, apurou-se, nomeadamente, que o artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (regulamento anti-dumping de base)[2] era contrário aos artigos 6.10, 9.2 e 18.4 do Acordo Anti-Dumping da OMC e ao artigo XVI:4 do Acordo OMC. O artigo 9.º, n.º 5, do regulamento anti-dumping de base prevê que os produtores-exportadores individuais em países sem economia de mercado que não beneficiem do tratamento de economia de mercado, nos termos do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do regulamento anti-dumping de base, serão sujeitos a uma taxa do direito à escala nacional, a menos que esses exportadores possam demonstrar que satisfazem as condições para a obtenção do tratamento individual estabelecidas no artigo 9.º, n.º 5, do regulamento anti-dumping de base (conclusão do ORL sobre o artigo 9.º, n.º 5, do regulamento anti‑dumping de base).

Em 18 de agosto de 2011, a União Europeia notificou o ORL de que tenciona executar as recomendações e decisões do ORL relativas ao presente litígio de uma forma que respeite as obrigações que assumiu perante a OMC.

Em 19 de janeiro de 2012, a União Europeia e a China acordaram que o prazo razoável para a execução das recomendações e decisões do ORL seria 14 meses e duas semanas a partir da data em que o ORL adotasse os relatórios. Por conseguinte, o prazo razoável expirará no dia 12 de outubro de 2012.

Com o objetivo de facilitar o cumprimento, pela União Europeia, do prazo razoável estabelecido para a execução das recomendações e decisões do ORL, o qual foi acordado entre a União Europeia e a China em 19 de janeiro de 2012, a Comissão do Comércio Internacional aprovou o projeto de resolução no âmbito do procedimento simplificado.

PROCESSO

Título	Defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia
Referências	COM(2012)0041 – C7-0030/2012 – 2012/0019(COD)
Data de apresentação ao PE	7.2.2012
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 16.2.2012
Relator(es) Data de designação	Vital Moreira 29.2.2012
Processo simplificado - data da decisão	27.3.2012
Exame em comissão	26.3.2012
Data de aprovação	27.3.2012
Data de entrega	16.4.2012