Documento de sessão

 

A7-0142/2012

24.4.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo

( COM(2011)0905 – C7‑0523/2011 – 2011/0442(COD) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Slavi Binev

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de concertação

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  4

ANEXO: Alterações ao Acordo  16

PROCESSO  18

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo

( COM(2011)0905 – C7‑0523/2011 – 2011/0442(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2011)0905 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0523/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Comércio Internacional ( A7-0142/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

 

 

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1) Os países do sul e do leste do Mediterrâneo, aos quais se faz menção na presente decisão, incluem países membros da União para o Mediterrâneo situados na linha costeira do sul e do leste do Mediterrâneo e a Jordânia, que está estreitamente integrada na região.

 

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando -1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1-A) Desde a sua criação em 1990, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) tem prestado assistência aos países da Europa Central e Oriental na sua transição para economias abertas, orientadas para o mercado, e na promoção da iniciativa privada e empreendedora. Entre os países de intervenção do BERD deveriam passar a incluir-se os países do sul e do leste do Mediterrâneo, de forma a promover objetivos semelhantes.

 

Embora reconheça a existência de diferenças substanciais entre a situação económica e política dos países do sul e do leste do Mediterrâneo e a dos países da Europa Central e Oriental, o BERD desenvolveu uma nova abordagem calibrada que terá em consideração a especificidade do sul e do leste do Mediterrâneo. O BERD deve ser incentivado a adotar uma abordagem adaptada a cada país, tendo em consideração fatores como o contexto revolucionário, o papel das forças extremistas, o papel das forças militares e das estruturas políticas monárquicas. O BERD deve, por isso, rever os seus indicadores a nível dos países e dos setores e a sua metodologia de avaliação da situação política, económica, social e ambiental e dos impactos das suas operações.

 

Alteração    3

Proposta de decisão

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) Em resposta aos acontecimentos de 2011 no sul e no leste do Mediterrâneo, a Comissão e a Alta Representante apresentaram, em março de 2011, uma comunicação conjunta que deixava claro o forte apoio político e económico da UE à região, que incluía uma opção para tornar o mandato do BERD extensivo aos países vizinhos do Sul, com base na sua experiência de mais de 20 anos. O Conselho Europeu de 24-25 de março de 2011 sancionou, de um modo geral, o conteúdo desta comunicação conjunta. Na sua Resolução de 7 de abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional, o Parlamento Europeu convidava o BERD a alterar o seu estatuto, a fim de poder participar no processo de ajuda financeira.

(1) Em resposta aos acontecimentos de 2011 no sul e no leste do Mediterrâneo, a Comissão e a Alta Representante apresentaram, em março de 2011, uma comunicação conjunta que deixava claro o forte apoio político e económico da UE à região, que incluía uma opção para tornar o mandato do BERD extensivo aos países vizinhos do sul, com base na sua experiência de mais de 20 anos. O Conselho Europeu de 24-25 de março de 2011 sancionou, de um modo geral, o conteúdo desta comunicação conjunta.

 

Alteração    4

Proposta de decisão

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Na sua Resolução de 7 de abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional, o Parlamento Europeu convidava o BERD a alterar o seu estatuto, a fim de poder participar no processo de ajuda financeira.

 

Alteração    5

Proposta de decisão

Considerando 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A expansão do BERD para os países do sul e do leste do Mediterrâneo é uma expressão do apoio da União e da comunidade internacional para a esperança, encorajada pela Primavera Árabe, de uma transição nessa região para economias de mercado e sociedades democráticas pluralistas.

 

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) Tendo em mente a fragilidade das economias no sul e no leste do Mediterrâneo e a existência de desigualdades sociais que se mantêm como uma das raízes da agitação da Primavera Árabe, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD devem encorajar o BERD não só a concentrar-se na promoção de um setor privado desenvolvido, mas também na contribuição, através do seu financiamento, para a obtenção de sociedades justas e ambientalmente sustentáveis, de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Mais concretamente, o BERD deve ser incentivado a promover o desenvolvimento sustentável, a erradicar a pobreza e a implementar as normas do direito internacional relativas à proteção dos trabalhadores, à proteção do ambiente, à responsabilidade empresarial e à proteção dos direitos humanos, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º e do artigo 21.º do TUE.

 

Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD devem encorajar o BERD a fomentar a transição do sul e do leste do Mediterrâneo para economias de mercado energeticamente eficientes através de um estudo de viabilidade sobre a supressão progressiva da concessão de empréstimos para combustíveis fósseis, incluindo os empréstimos para a extração de carvão e a produção de energia associada e a transferência de tecnologias de energia renovável e energia eficiente.

 

Alteração    7

Proposta de decisão

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Através das Resoluções 137 e 138, aprovadas em 30 de setembro de 2011, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor das necessárias alterações ao Acordo constitutivo do Banco, de modo a permitir-lhe tornar a região de operações do BERD extensiva ao sul e ao leste do Mediterrâneo. Todos os Governadores do BERD que representam os Estados‑Membros da União votaram a favor destas alterações, incluindo o Governador que representa a União Europeia.

(3) Através das Resoluções 137 e 138, aprovadas em 30 de setembro de 2011, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor das necessárias alterações ao Acordo constitutivo do Banco, de modo a permitir-lhe tornar a região de operações do BERD extensiva ao sul e ao leste do Mediterrâneo, ao mesmo tempo que mantém o seu compromisso para com os países onde já opera. Todos os Governadores do BERD que representam os Estados-Membros da União votaram a favor destas alterações, incluindo o Governador que representa a União Europeia.

 

Alteração    8

Proposta de decisão

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD devem exigir ao BERD que monitorize as suas operações de perto, em particular em países onde há uma falta de responsabilidade política, onde os direitos cívicos e humanos são violados ou onde persiste um elevado nível de corrupção.

 

Alteração    9

Proposta de decisão

Considerando 3-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) Através da Resolução 134, aprovada em 21 de maio de 2011, o Conselho de Governadores do BERD salientou que o alargamento planeado do mandato do BERD deve ser alcançado sem que sejam necessárias contribuições adicionais de capital por parte dos seus acionistas.

 

Alteração    10

Proposta de decisão

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) No quadro das suas atividades na região do sul e do leste do Mediterrâneo, o BERD deve ser incentivado a prosseguir a sua estreita cooperação com a União Europeia e a instaurar uma estreita cooperação com o BEI e outras instituições financeiras públicas europeias e internacionais,

(5) No quadro das suas atividades na região do sul e do leste do Mediterrâneo, o BERD deve ser incentivado a reforçar a coerência com as políticas da União e a instaurar uma estreita cooperação com o BEI e outras instituições financeiras públicas europeias e internacionais, intervenientes no desenvolvimento, assim como a sociedade civil nos países onde está a operar ou a planear operar, de forma a utilizar plenamente as suas vantagens comparativas. O BERD deve também evitar a duplicação de atividades dos outros intervenientes no sul e no leste do Mediterrâneo.

 

Alteração    11

Proposta de decisão

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Antes do BERD aprovar e iniciar operações num potencial novo país de intervenção, deve ser obrigado a realizar uma avaliação técnica pormenorizada das condições económicas e políticas existentes no país em causa, incluindo possíveis lacunas no processo de transição em relação ao empenho desse país nos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, tal como consagrado no artigo 1.º do Acordo. Além disso, o BERD deve fazer uma revisão das atividades de outras instituições financeiras internacionais nesse país e estabelecer as suas prioridades de tal modo que possa fazer a melhor utilização dos seus conhecimentos e competências únicos. Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD devem incentivar o BERD a tornar a preparação das suas avaliações técnicas transparente e publicamente disponível e a ter totalmente em conta os pontos de vista da União e das partes interessadas nacionais e internacionais em causa.

 

Alteração    12

Proposta de decisão

Considerando 5-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) Em conformidade com a Decisão n.º 1219/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco1, a Comissão deve proceder a uma avaliação do sistema bancário europeu de investimento público. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final da quarta análise dos recursos de capital para o período 2011-2015, um relatório que avalie a eficácia do atual sistema de instituições de financiamento públicas europeias que promovem o investimento na União e na sua vizinhança. Esse relatório deve incluir recomendações sobre a cooperação entre os respetivos bancos e a otimização e coordenação das suas atividades. A avaliação deve apresentar opções sobre a melhor forma de racionalizar o sistema, não excluindo a opção do eventual desmantelamento do BERD e integração dos seus peritos no BEI e no Banco Mundial, respetivamente, tendo em conta a dimensão do trabalho do BERD no sul e no leste do Mediterrâneo.

 

___________

 

1 JO L 313 de 26.11.2011, p. 1.

 

Alteração    13

Proposta de decisão

Considerando 5-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-C) Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD devem incentivar o BERD a reforçar o trabalho do Comité de Auditoria do BERD e do Gabinete de Conformidade, tendo em vista o pedido do Parlamento Europeu de um aumento da transparência e de um controlo mais apertado para impedir o sigilo dos beneficiários ou a utilização de paraísos fiscais.

 

Alteração    14

Proposta de decisão

Considerando 5-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-D) Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD devem encorajar o BERD a assegurar que as suas atividades são direcionadas para apoiar a transição dos potenciais países de operações no sul e no leste do Mediterrâneo para economias de mercado eficientes, sustentáveis e modernas. A esse respeito, o BERD deve fazer relatórios anuais sobre o seu desempenho e deve realizar avaliações exaustivas sobre o seu impacto na criação dessas economias antes das análises quinquenais aos recursos de capital do banco,

 

Alteração    15

Proposta de decisão

Artigo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

O Governador do BERD que representa a União deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu sobre o alargamento das operações do BERD aos países do sul e do leste do Mediterrâneo, em particular no que concerne ao contributo do BERD na transição para economias de mercado socialmente inclusivas e energeticamente eficientes, ao mesmo tempo que tem em linha de conta o contexto dos direitos cívicos e humanos, bem como quaisquer novos acordos assinados com doadores para fundos de cooperação ou fundos especiais a favor desses países.

 

Alteração    16

Proposta de decisão

Artigo 2-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-B

 

Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o BERD a:

 

- realizar uma avaliação técnica pormenorizada das condições económicas e políticas existentes no país em causa,

 

- prestar a sua assistência apenas em conformidade com o artigo 1.º do Acordo e não empreender ações que colidam com políticas da União em matéria de direitos cívicos e humanos,

 

- concentrar-se em áreas compatíveis com os principais objetivos das políticas externas da União e apoiar projetos que promovam o desenvolvimento sustentável,

 

- adotar uma estratégia, até 2013, com um calendário concreto, para aumentar a utilização das tecnologias de energia renovável e energeticamente eficientes,

 

- continuar a aplicar as melhores práticas bancárias prudenciais, com vista a preservar a sua sólida posição patrimonial,

 

- reforçar o trabalho do Comité de Auditoria do BERD e do Gabinete de Conformidade e tornar o controlo mais apertado para impedir o sigilo dos beneficiários ou a utilização de paraísos fiscais, que são jurisdições estrangeiras não cooperantes, caracterizadas, designadamente, por impostos inexistentes ou meramente nominais, pela falta de intercâmbio efetivo de informações com as autoridades fiscais estrangeiras e pela falta de transparência das disposições legislativas, jurídicas ou administrativas, ou identificadas como tal pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou pelo Grupo de Ação Financeira,

 

- adotar um plano claro sobre a forma de financiar as suas atividades relacionadas com o sul e o leste do Mediterrâneo e apresentar uma declaração pública das suas prioridades nesta área,

 

- fornecer informações adequadas na sua página da Internet sobre os beneficiários dos seus fundos, o impacto das operações dos seus intermediários financeiros e as avaliações de projetos;

 

Alteração    17

Proposta de decisão

Artigo 2-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-C

 

No que respeita à aprovação de potenciais beneficiários ou estatuto de um país beneficiário dos países do sul e do leste do Mediterrâneo, a Comissão deve levar a cabo uma consulta interserviços e deve consultar a sociedade civil de uma forma apropriada, antes da votação do Conselho de Governadores sobre o cumprimento das condições do BERD por parte dos países, incluindo o artigo 1.º do Acordo.

 

 

 

 

ANEXO: Alterações ao Acordo

O artigo 1.º do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

OBJETO

O objeto do Banco consiste em favorecer a transição para economias de mercado e promover a iniciativa privada e o espírito empresarial nos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar os princípios da democracia pluripartidária, do pluralismo e da economia de mercado, ao mesmo tempo que contribui para o progresso e a reconstrução económica desses países. Nas mesmas condições, o Banco pode igualmente prosseguir o seu objeto na Mongólia e nos países membros do sul e do leste do Mediterrâneo determinados pelo Banco por uma decisão expressa de, pelo menos, dois terços dos Governadores, representando, no mínimo, três quartos do total dos votos dos membros. Por conseguinte, quaisquer referências no presente acordo e respetivos anexos a «países da Europa Central e Oriental», ao «país (ou países) beneficiário(s)» ou ao «país (ou países) membro(s) beneficiário(s)» incluirão igualmente a Mongólia e os países pertinentes do sul e do leste do Mediterrâneo.»

O artigo 18.º do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

FUNDOS ESPECIAIS

1. i) O Banco poderá aceitar a gestão de fundos especiais que contribuam para a realização do seu objeto e sejam compatíveis com as suas funções nos países beneficiários e potenciais países beneficiários. As despesas de gestão de cada fundo especial serão imputadas a esse fundo especial.

ii) Para efeitos da alínea i), o Conselho de Governadores pode, a pedido de um membro que não seja um país beneficiário, decidir que esse membro reúne condições para ser um potencial país beneficiário, pelo período e nas condições que se afigurem adequadas. Tal decisão será tomada mediante votação favorável de, pelo menos, dois terços do número dos governadores, que representem, no mínimo, três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros.

iii) A decisão de permitir que um membro se torne um potencial país beneficiário apenas pode ser tomada se esse membro reunir as condições para tal. Essas condições são as enunciadas no artigo 1.º do presente acordo, com a redação vigente à data da tomada da decisão em causa ou com a redação que vier a ter à data da entrada em vigor de uma alteração já aprovada pelo Conselho de Governadores aquando da tomada dessa decisão.

iv) Se um potencial país beneficiário não se tiver tornado num país beneficiário no final do período referido na alínea ii), o Banco porá imediatamente termo a todas as operações especiais nesse país, com exceção das que se referem à realização, conservação e proteção, de forma ordenada, dos ativos do fundo especial e à liquidação das obrigações contraídas em relação com esse fundo.

2. Os fundos especiais aceites pelo Banco poderão ser utilizados nos seus países beneficiários e potenciais países beneficiários sob qualquer forma e em quaisquer condições e modalidades compatíveis com o objeto e funções do Banco, de acordo com quaisquer outras disposições aplicáveis do presente acordo e com a ou as convenções que regem esses fundos.

3. O Banco adota as regras e os regulamentos necessários à instituição, gestão e utilização de cada fundo especial.

Estas regras e regulamentos devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo, com exceção das que se aplicam expressa e exclusivamente às operações correntes do Banco.»

 

PROCESSO

Título

Alargamento do âmbito geográfico das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo

Referências

COM(2011)0905 – C7-0523/2011 – 2011/0442(COD)

Data de apresentação ao PE

21.12.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

17.1.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

17.1.2012

INTA

17.1.2012

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

6.3.2012

INTA

29.2.2012

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Slavi Binev

17.1.2012

 

 

 

Exame em comissão

28.2.2012

20.3.2012

17.4.2012

 

Data de aprovação

17.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Elena Băsescu, Slavi Binev, Udo Bullmann, Pascal Canfin, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Wolf Klinz, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Sławomir Witold Nitras, Alfredo Pallone, Antolín Sánchez Presedo, Edward Scicluna, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Sampo Terho, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Philippe De Backer, Herbert Dorfmann, Bas Eickhout, Sari Essayah, Vicky Ford, Robert Goebbels, Anne E. Jensen, Mario Mauro, Godelieve Quisthoudt-Rowohl

Data de entrega

24.4.2012