Documento de sessão

A7-0145/2012

25.4.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional

( COM(2011)0760 – C7‑0432/2011 – 2011/0345(COD) )

Comissão das Pescas

Relator: Struan Stevenson

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ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  14

PROCESSO  17

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional

( COM(2011)0760 – C7‑0432/2011 – 2011/0345(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0760 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 43.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0432/2011),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de janeiro de 2012[1],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas ( A7-0145/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração     1

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 1

Justificação

As taxas máximas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora encontram-se especificados não apenas no artigo 3.º, n.º2, do Regulamento (CE) n.º 1300/2008, mas também noutras disposições do mesmo, por exemplo, no artigo 4.º, n.º3.

Alteração     2

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 2

Justificação

Este considerando é redundante.

Alteração     3

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 3

Justificação

Os considerandos 5 e 6 devem ser aditados ao considerando 3, na medida em que estão associados à adoção de atos delegados.

Alteração    4

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 4

Justificação

Algumas alterações decorrem de razões linguísticas. O Regulamento (CE) n.º 1300/2008 aplica-se apenas à unidade populacional de arenque presente na zona a oeste da Escócia, não à espécie. Não é necessário indicar em particular que os artigos 1.º e 2.º devem ser modificados.

Alteração    5

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 5

Justificação

Este considerando passa a considerando 3.

Alteração     6

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 6

Justificação

Este considerando passa a integrar o considerando 3.

Alteração    7

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 7

Justificação

Este considerando parece desnecessário. Dada a evidência, o erro deve simplesmente ser corrigido.

Alteração     8

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1300/2008

Artigo 1

Justificação

Deve ser respeitada a definição utilizada no artigo 2.º, alínea e) do Regulamento (CE) n.º1300/2008 (cf. a alteração seguinte).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2

Artigo 2 – alínea e)

Justificação

A presente definição parece mais apropriada do que a proposta pela Comissão, que apenas se refere às águas escocesas. O propósito da alteração do Regulamento (CE) n.º 1300/2008 não é alargar a sua área geográfica de aplicação. Por conseguinte, a atual restrição relativa à zona CIEM VIa foi reintroduzida. A utilização do termo "atualmente" implica que o regulamento continue a ser aplicável mesmo em caso de migração da unidade populacional. A troca de "leste" e "oeste" é necessária para corrigir a imprecisão de longa data das coordenadas da área de aplicação.

Alteração     10

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1300/2008

Artigo 7.º

Justificação

A Comissão deve ser obrigada a usar dados científicos do CCTEP e a consultar o Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos antes de tomar qualquer decisão ou adotar atos delegados que fixem novos valores para as taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora.

Alteração     11

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1300/2008

Artigo 8.º

Justificação

O CCTEP e o Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos devem ser obrigatoriamente envolvidos no processo de avaliação do plano plurianual. É importante referir explicitamente que toda a alteração ao plano plurianual, com exceção do disposto no artigo 7.º, terá de ser adotada através do processo legislativo ordinário. O âmbito de aplicação dos atos delegados limita-se à alteração das taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora e apenas podem ser adotados quando as condições especificadas no artigo 7.º estiverem preenchidas.

Alteração     12

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1300/2008

Artigo 9-A (novo) – n.º 2

Justificação

Considera-se mais correto limitar os períodos de delegação de poderes no tempo e obrigar a Comissão a comunicar os resultados do seu exercício, por forma a obter uma avaliação regular e a questionar a utilidade da delegação.

Alteração     13

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1300/2008

Artigo 9-A (novo) – n.º 3

Justificação

Deve ficar claro que o poder para adotar atos delegados é conferido à Comissão apenas com base no artigo 7.º. O artigo 8.º não delega qualquer poder na Comissão.

Alteração     14

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1300/2008

Artigo 9-A (novo) – n.º 5

Justificação

Deve ficar claro que o poder para adotar atos delegados é conferido à Comissão apenas com base no artigo 7.º. O artigo 8.º não delega qualquer poder na Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão

O Tratado de Lisboa estabeleceu uma nova hierarquia de regras que comporta três níveis. No primeiro nível encontram-se os atos legislativos, que são aprovados pelos legisladores de acordo com o processo legislativo ordinário, em que o Parlamento Europeu e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade (cf. artigo 294.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia - TFUE), ou de acordo com processos legislativos especiais. Além disso, o legislador pode delegar na Comissão poder para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo (denominados atos delegados, definidos no artigo 290.º, n.º1 do TFUE), que compõem o segundo nível de regras. Os atos juridicamente vinculativos da União podem conferir competências de execução à Comissão quando sejam necessárias condições uniformes para a sua execução. Nessa base, a Comissão adota os chamados atos de execução (cf. artigo 291 do TFUE), que constituem o terceiro nível.

A escolha do tipo de ato a utilizar nem sempre é evidente. Comparativamente aos atos legislativos, os atos delegados e os atos de execução têm a vantagem de oferecer a possibilidade de reagir rapidamente a uma nova situação. São os atos delegados e o processo legislativo ordinário que garantem a participação do Parlamento nos processos decisórios em pé de igualdade com o Conselho.

Aprovado antes da entrada em vigor do TFUE, o Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (o Plano), contém disposições, nomeadamente os artigos 7.º e 8.º, que conferem poderes decisórios à Comissão, o que deixou de ser possível no âmbito do TFUE.

Deste modo, a Comissão sugeriu uma harmonização do Regulamento com o quadro estabelecido pelo novo tratado, substituindo as atuais decisões do Conselho 1) por atos delegados relativos à adaptação das taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora às descobertas científicas e 2) por atos legislativos adotados em conformidade com o processo legislativo ordinário, relativos a todas as outras alterações a efetuar no Plano. No entanto, este último ponto não é totalmente claro, uma vez que é possível interpretar o artigo 8.º, recentemente proposto, no sentido de que Comissão pode adotar atos delegados para aprovar outras alterações do Plano.

No contexto da presente harmonização, a Comissão sugere igualmente outras alterações, nomeadamente a passagem da designação da zona geográfica em que evolui a unidade populacional de arenque do artigo 1.º ("Objeto") para o artigo 2.º ("Definições"). Além disso, o processo de avaliação, atualmente complexo (por um lado, a avaliação anual da consecução dos objetivos do Plano e, por outro, a avaliação de aspetos específicos e da adequação e bom funcionamento do Plano de quatro em quatro anos) é reduzido a uma avaliação mais simples da adequação e do bom funcionamento do Plano de quatro em quatro anos. O relator assinala que o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e o Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos (CCRRP) deixam de constar da proposta da Comissão.

A posição do relator

O Regulamento poderá vir a ser o primeiro ato no setor das pescas a ser adaptado ao TFUE. Por isso, é especialmente importante encontrar uma solução jurídica bem fundamentada para salvaguardar os direitos conferidos pelo Tratado de Lisboa ao Parlamento Europeu. Por conseguinte, a solução aprovada pelo presente Regulamento poderá influenciar futuros processos de tomada de decisão de outros planos plurianuais.

O relator concorda, na generalidade, com a proposta da Comissão, na medida em que sugere o recurso a atos delegados para adaptar as taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora às descobertas científicas, bem como o processo legislativo ordinário, para efetuar alterações ao Plano. A simplificação do processo de avaliação parece judiciosa, tal como o intuito da Comissão de assegurar a aplicabilidade do Plano mesmo em caso de migração da unidade populacional para outra zona.

No entanto, o relator pretende sugerir algumas alterações à proposta da Comissão.

1) Atos delegados

Em primeiro lugar, é essencial definir rigorosamente as circunstâncias em que a Comissão pode adotar atos delegados (adaptação as taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora às descobertas científicas) e distinguir este caso de outras alterações que podem ser efetuadas no Plano. Esta distinção não é evidente na proposta da Comissão, tendo em conta a formulação do artigo 8.º proposto ("A Comissão pode propor adaptações a introduzir no plano plurianual ou adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.°") e as referências feitas simultaneamente aos artigos 7.º e 8.º, por exemplo, nos n. os 2, 3 e 5 do artigo 9.º-A e na exposição de motivos.

Por conseguinte, o relator sugere que as referências ao artigo 8.º no artigo 9.º-A sejam suprimidas. O artigo 7.º deve ser mencionado num novo artigo 8.º, n.º 2, de forma a clarificar que, se se provar que as taxas de mortalidade por pesca e níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora previstas nos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, n.os 2 e 5, e 9.º deixaram de ser apropriadas, a Comissão deve proceder à alteração dos números mediante o recurso a atos delegados, ainda que essas descobertas ocorram durante a avaliação realizada de quatro em quatro anos.

Em segundo lugar, o relator considera que a delegação deverá ser limitada no tempo, para permitir uma avaliação regular da sua utilidade.

2) Processo legislativo ordinário

O relator considera importante inserir uma referência explícita ao processo legislativo ordinário no artigo 8.º. O recurso a esse processo pode parecer óbvio, mas declarar explicitamente que se deve recorrer a este processo para alterar qualquer parte do Plano, à exceção dos aspetos abrangidos pelo artigo 7.º, gera segurança jurídica, incluindo a outros planos plurianuais a adaptar ou adotar no futuro.

3) O papel do CCTEP e do CCRRP

Embora o relator concorde com a simplificação do processo de avaliação, isto é com a supressão da avaliação anual, não está de acordo com a sugestão de não se explicitar a referência ao CCTEP e ao CCRRP. Pelo contrário, o relator acredita que estes órgãos desempenham, e devem continuar a desempenhar, um papel central. A Comissão deve, por conseguinte, ser obrigada a solicitar o parecer destes órgãos, tanto antes de adotar atos delegados ao abrigo do artigo 7.º, como antes de propor alterações ao Plano, de acordo com o processo legislativo ordinário.

4) Zona geográfica de aplicação do Plano

Em primeiro lugar, o relator sugere que a atual designação de zona geográfica em que evolui a unidade populacional de arenque permaneça inalterada, visto que apenas uma parte da zona CIEM VIa é pertinente, tal como foi confirmado pela Comissão. Além disso, o relator não reconhece a vantagem de transitar da designação desta zona geográfica do artigo 1.º para o artigo 2.º, isto é para o espaço consagrado à definição da unidade populacional. Se a unidade populacional migrasse para outra zona, seria necessário proceder à alteração do Regulamento, quer a designação da zona geográfica estivesse incluída no artigo 2.º, quer no artigo 1.º, dado que, nesse caso, a definição deixaria de estar correta. No entanto, o relator também não vê qualquer inconveniente em introduzir a designação de área geográfica na secção "Definições" do artigo 2.º. Não obstante, o relator pretende acrescentar a palavra "atualmente" à definição, de modo a torná-la mais flexível. A definição passaria, assim, a designar a unidade populacional que evolui na zona em questão no momento em que o Regulamento é aprovado. Ainda que a unidade populacional migre, o facto de evoluir naquela zona aquando entrada em vigor do Regulamento continua a ser exato e suficiente para a identificar.

PROCESSO