Documento de sessão
2.5.2012
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia
( COM(2011)0659 – C7‑0372/2011 – 2011/0301(COD) )
Comissão dos Orçamentos
Relator: Göran Färm
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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Alterações a um projeto de ato |
Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 24
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia 29
PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo 46
PROCESSO 59
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia
( COM(2011)0659 – C7‑0372/2011 – 2011/0301(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0659 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 172.º e 173.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0372/2011),
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2],
– Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7‑0150/2012 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado. | (3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado. No entanto, deve garantir-se que as infraestruturas dos transportes financiadas pela UE entrem em linha de conta com as necessidades da eficiência energética, da redução de ruídos na fonte, da biodiversidade e dos desafios colocados pelas alterações climáticas. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) Os instrumentos financeiros podem melhorar a eficiência das despesas orçamentais e obter importantes efeitos multiplicadores em termos de atrair financiamento do setor privado e importantes volumes de investimento. Espera-se que o efeito multiplicador da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos se situe entre 15 e 20. | (5) Os instrumentos financeiros, tal como regidos pelo Regulamento Financeiro1, podem, em alguns casos, melhorar a eficiência das despesas orçamentais e obter importantes efeitos multiplicadores em termos de atrair financiamento do setor privado, em particular no contexto das dificuldades de acesso ao crédito e das atuais restrições às finanças públicas. A Comissão deve, em particular, velar por que a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos proporcione um valor acrescentado, aumentando os volumes de investimento. Espera-se que o efeito multiplicador da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos se situe entre 15 e 20. |
| _________________ |
| 1 Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1). |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (5-A) À luz da dimensão das necessidades de investimento e dos objetivos definidos na Estratégia Europa 2020 para a próxima década, a Comissão deve, para que a Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos seja bem sucedida, redobrar os esforços da União tendentes a potenciar e atrair mais financiamento. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, promover uma maior participação do setor privado no mercado de capitais a longo prazo para financiamento de projetos de infraestruturas. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual. | (7) A fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, promover uma maior participação do setor privado no mercado de capitais a longo prazo para financiamento de projetos de infraestruturas, nomeadamente proporcionando o aumento de crédito necessário para atrair os investidores do mercado de capitais. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, designadamente infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Será o primeiro instrumento financeiro transetorial a favor de projetos de infraestruturas com necessidades de financiamento similares e, como tal, trará maiores vantagens em termos de impacto no mercado, eficácia administrativa e utilização dos recursos. Além disso, constituirá um instrumento financeiro coerente para os interessados nessas infraestruturas tais como entidades financeiras, autoridades públicas, empresas de construção e agentes económicos. | (8) Será o primeiro instrumento financeiro transetorial a favor de projetos de infraestruturas com necessidades de financiamento similares e, como tal, trará maiores vantagens em termos de impacto no mercado, eficácia administrativa e utilização dos recursos, graças às possíveis sinergias entre os setores dos transportes, da energia e das TIC. Além disso, constituirá um instrumento financeiro coerente para os interessados nessas infraestruturas tais como entidades financeiras, autoridades públicas, empresas de construção e agentes económicos. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 9
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Texto da Comissão | Alteração |
(9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões e empresas de seguros. | (9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões, empresas de seguros e outras partes interessadas. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) O apoio da União Europeia deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE. | (10) O apoio da União Europeia previsto no presente regulamento deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida pelo aumento dos congestionamentos nos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia nem pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga, provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo. | (11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida por um desempenho cada vez pior por parte dos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia, por sistemas de energia desatualizados, por falhas ao nível do abastecimento energético, pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga ou pela incapacidade dos serviços de telecomunicações provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos EstadosMembros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a necessária aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas. Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos. | (12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos EstadosMembros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas necessárias para satisfazer os objetivos das políticas da Estratégia Europa 2020, em particular uma mudança em direção a uma economia eficiente em termos de recursos, com baixos níveis de emissão de carbono, permitindo um crescimento sustentável, conforme definido na iniciativa emblemática da Europa 2020, «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes. | (14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de determinar se e em que medida estes instrumentos financeiros para a partilha de risco proporcionam benefícios adicionais no campo de financiamento de infraestruturas. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores. | (15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com um valor acrescentado europeu claro e com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, que, apesar do seu potencial comercial, não recebem financiamento adequado do mercado. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. As modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, devem ser objeto de um acordo entre a Comissão e o BEI. | (16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. É necessário estabelecer as modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, num acordo entre a Comissão e o BEI. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. | (17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos não prejudica a decisão sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União após 2013 e deverá ser lançada o mais tardar até 31 de julho de 2012 como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto, caso seja bem sucedida, e após análise adequada e avaliação independente, permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014. | (20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o banco e a Comissão considerem adequados, em sintonia com os objetivos políticos a longo prazo da União, suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (20-A) É desejável que a Comissão realize uma avaliação independente e aprofundada da fase piloto do instrumento de partilha de riscos para as obrigações para financiamento de projetos. Essa avaliação deve, se necessário, ser acompanhada de propostas legislativas sobre instrumentos financeiros inovadores no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 20-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (20-B) Posto que, nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, o prazo final para chegar a acordo sobre a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos ficou marcado para junho de 2012, a Comissão deve começar a implementar esta fase piloto com a maior brevidade possível. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto -1 (novo)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 8 – n.º 5-A e 5-B (novos)
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Texto da Comissão | Alteração |
| -1. No artigo 8.º, são aditados os seguintes números: |
| «5-A. Será efetuada uma avaliação independente e exaustiva da fase piloto do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 31.°, n.ºs 2-a a 2-dB, que cobrirá, entre outras coisas, o seu valor acrescentado, incluindo o impacto na viabilidade financeira do projeto, a sua adicionalidade face a outros instrumentos da União ou dos EstadosMembros, e quaisquer outros financiamentos da dívida a longo prazo, bem como o efeito multiplicador alcançado. Compreenderá observações gerais sobre a evolução do mercado, incluindo, eventualmente, a criação ou correção de efeitos de distorção e uma avaliação dos riscos envolvidos, incluindo o risco do projeto e o risco associado às parcerias. Considerará igualmente se uma taxa máxima de retorno será apropriada para o financiamento de projetos públicos por investidores do setor privado, e apresentará uma comparação de custos com meios alternativos de financiamento de projetos, incluindo os empréstimos bancários e os capitais próprios. |
| 5-B. Além disso, com base nessa avaliação, a Comissão avaliará as medidas a tomar no futuro para melhorar a eficácia das despesas da União e aumentar os volumes do investimento em projetos prioritários. Essa avaliação examinará, nomeadamente, o modo como tornar o instrumento relativo às obrigações para o financiamento de projetos ainda mais atrativo para uma mais vasta gama de investidores a longo prazo, incluindo os investidores do setor público.» |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea a)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2 – parágrafo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI, durante a fase-piloto em 2012 e 2013, para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.ºs 2-a a 2-d». | Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI, durante a fase-piloto em 2012 e 2013, para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.ºs 2-a a 2-dB. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) - parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
b) São inseridos os seguintes n.ºs 2-a a 2‑d: | b) São inseridos os seguintes n.ºs 2-a a 2‑dB: |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 - n.º 2-A
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Texto da Comissão | Alteração |
2a. Entende-se por instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, um aumento do crédito que satisfaça os seguintes critérios: | 2a. Entende-se por instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos um instrumento conjunto da Comissão e do BEI que proporcione um aumento do crédito que satisfaça os seguintes critérios: |
a) Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI a favor do financiamento de projetos nos domínios das TIC e da banda larga; | a) Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI, contando com uma contribuição ao abrigo do orçamento da União, a favor do financiamento de projetos de interesse europeu comum nos domínios das TIC e da banda larga, complementando o financiamento pelos EstadosMembros ou investidores privados e apoiando os investimentos não ótimos que o mercado não financia suficientemente; |
b) Cobre os riscos associados ao serviço da dívida de um projeto e diminui os riscos para os detentores de obrigações; | b) Cobre os riscos associados ao serviço da dívida de um projeto e diminui os riscos para os detentores de obrigações; |
c) Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto. | c) Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto. |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2-B
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Texto da Comissão | Alteração |
2b. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. | 2b. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, não será em caso algum superior ao montante da contribuição da UE para este instrumento. Não terá qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações será sempre suportado pelo BEI. |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 - n.º 2-C
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Texto da Comissão | Alteração |
2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. | 2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os elementos básicos desse acordo. |
| A avaliação de risco do BEI deve ser garantida em conformidade com as linhas de orientação do BEI em matéria de risco de crédito, e os critérios de seleção do BEI nos domínios social, ambiental e climático devem ser devidamente tidos em conta. |
| Os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos são estabelecidos num anexo à presente decisão. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.ºs 2 d-A) e 2d-B) (novos)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2d-A. Em acréscimo aos requisitos de apresentação de relatórios previstos no ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, e sem prejuízo de outros requisitos regulamentares de informação, a Comissão, durante a fase piloto, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de seis em seis meses. O relatório deve incluir informação relativa ao desempenho do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia. |
| 2d-B. Com base nos resultados da avaliação referida no artigo 8.º, n.º 5-A, da presente decisão, a Comissão proporá as alterações regulamentares pertinentes, inclusive legislativas, em particular se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão da dívida a longo prazo. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 14
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Texto da Comissão | Alteração |
14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto. | 14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: um instrumento conjunto da Comissão e do BEI que proporcione um aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum com valor acrescentado europeu, complementando o financiamento pelos EstadosMembros ou investidores privados e apoiando os investimentos não ótimos que o mercado não financia suficientemente. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 15
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Texto da Comissão | Alteração |
15. «Aumento do crédito»: utilização de um empréstimo ou garantia do BEI para melhorar a qualidade do crédito da dívida associada ao projeto.» | 15. «Aumento do crédito»: utilização de um empréstimo ou garantia do BEI, apoiado por uma contribuição do orçamento da União, para melhorar a qualidade do crédito da dívida associada ao projeto. |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea d) – última frase
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Texto da Comissão | Alteração |
Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 200 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos no setor dos transportes. | Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 200 milhões EUR à fase piloto do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos no setor dos transportes. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea g)
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Texto da Comissão | Alteração |
g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias. | g) Durante uma fase piloto em 2012 e 2013, contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, não será em caso algum superior ao montante da contribuição da UE para este instrumento nem excederá a duração das obrigações. Não terá qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações será sempre suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os elementos básicos desse acordo. A avaliação de risco do BEI deve ser garantida em conformidade com as linhas de orientação do BEI em matéria de risco de crédito, e os critérios de seleção do BEI nos domínios social, ambiental e climático devem ser devidamente tidos em conta. |
| Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Em acréscimo aos requisitos de apresentação de relatórios previstos no ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, e sem prejuízo de outros requisitos regulamentares de informação, a Comissão, durante a fase piloto, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de seis em seis meses. O relatório deve incluir informação relativa ao desempenho do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia. |
| Com base na avaliação referida no artigo 16.º, n.º 2-A, do presente regulamento, a Comissão proporá as alterações regulamentares pertinentes, inclusive legislativas, em particular se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão da dívida a longo prazo. |
| Os juros e outras receitas gerados pelo instrumento de partilha de riscos, sob a forma de comissões pagas pelos beneficiários, que sejam obtidos antes de 31 de dezembro de 2013 podem ser reutilizados para novos empréstimos e garantias. Após 1 de janeiro de 2014, se o instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos não for alargado ao próximo quadro financeiro, os fundos remanescentes serão devolvidos à parte das receitas do orçamento geral da União. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 16 – n.ºs 2-A e 2-B (novos)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A) No artigo 16.º, são aditados os seguintes números: |
| «2-A. Será efetuada uma avaliação independente e exaustiva da fase piloto do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 6.°, n.º 1, alínea g), que cobrirá, entre outras coisas, o seu valor acrescentado, incluindo o impacto na viabilidade financeira do projeto, a sua adicionalidade face a outros instrumentos da União ou dos EstadosMembros, e quaisquer outros financiamentos da dívida a longo prazo, bem como o efeito multiplicador alcançado. Compreenderá observações gerais sobre a evolução do mercado, incluindo, eventualmente, a criação ou correção de efeitos de distorção e uma avaliação dos riscos envolvidos, incluindo o risco do projeto e o risco associado às parcerias. Considerará igualmente se uma taxa máxima de retorno será apropriada para o financiamento de projetos públicos por investidores do setor privado, e apresentará uma comparação de custos com meios alternativos de financiamento de projetos, incluindo os empréstimos bancários e os capitais próprios. |
| 2-B. Além disso, com base nessa avaliação, a Comissão avaliará as medidas a tomar no futuro para melhorar a eficácia das despesas da União e aumentar os volumes do investimento em projetos prioritários. Essa avaliação examinará, nomeadamente, o modo como tornar o instrumento relativo às obrigações para o financiamento de projetos ainda mais atrativo para uma mais vasta gama de investidores a longo prazo, incluindo os investidores do setor público.» |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-B) Ao artigo 17.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: |
| «Até 30 de junho de 2013, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma lista dos projetos selecionados para o apoio financeiro previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea g), especificando a contribuição, as instituições financeiras e os investidores envolvidos. Nesse relatório, a Comissão incluirá também um guia de boas práticas e uma relação de investidores potencialmente interessados em instrumentos financeiros inovadores.» |
Justificação
É necessário dispor de informações precisas sobre a fase piloto das obrigações para o financiamento de projetos para poder identificar eventuais alterações a fazer ao Mecanismo Interligar a Europa. A Comissão deverá informar o Parlamento sobre quais são os investidores interessados e sobre como se podem melhorar os projetos selecionados.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Introdução: porquê uma fase-piloto para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos?
A existência de uma infraestrutura moderna e eficaz reveste-se de uma importância-chave para atingir os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Estratégia Europa 2020, bem como para reduzir o desemprego por via da realização do mercado interno. As necessidades de investimento nas infraestruturas dos transportes, da energia e das tecnologias da informação e comunicação (TIC) estão avaliadas em 1,5 biliões de euros para o período de 2010-2020. Se bem que o setor privado deva financiar a maior parte desses investimentos — na sua grande maioria rentáveis—, o papel do setor público na Europa será crucial para alcançar os objetivos referidos.
A Comissão da UE propôs para esse efeito o Mecanismo «Interligar a Europa» (CEF) para o próximo quadro financeiro, a fim de acelerar o desenvolvimento das infraestruturas nos domínios dos transportes, da energia e das redes das TIC, destacando, em particular, as suas vertentes estratégicas transfronteiriças.
Em acréscimo aos instrumentos de capitais próprios e subvenções, o CEF inclui um novo instrumento financeiro destinado a mobilizar mais financiamento do setor privado - as obrigações para o financiamento de projetos. Para que as obrigações para o financiamento de projetos sejam plenamente operacionais em 2014, a Comissão propõe levar a cabo uma fase‑piloto em 2012-2013, visando essencialmente o seguinte:
- testar a aceitação e as reações dos mercados financeiros à iniciativa, já que novos instrumentos carecem de tempo para virem a ser incorporados nas decisões de investimento do setor privado;
- testar o funcionamento e a otimização das obrigações para o financiamento de projetos na prática, a fim de afinar a iniciativa.
Através da alteração das atuais regras sobre o PIC e a RTE, a proposta alarga e valoriza o atual Instrumento de Garantia de Empréstimos a projetos da Rede Transeuropeia de Transportes (LGTT). É valorizado a fim de cobrir outros setores para além dos transportes, incluindo os projetos no âmbito da energia e das TIC, ao mesmo tempo que é alargado à cobertura não só dos riscos ligados à circulação rodoviária, mas também de todos os riscos suscetíveis de gerar uma quebra das receitas no ciclo de vida de um projeto. O período de vigência do instrumento prolonga-se dos 3-7 anos atuais a 30 anos. Além disso, o novo instrumento vem resolver algumas deficiências na captação de investimentos a que a LGTT não tem conseguido dar resposta. Tendo sido criado antes da crise, o LGTT não foi concebido nem adaptado tendo em conta a atual crise económica.
O Parlamento Europeu tem requerido energicamente a criação deste instrumento, designadamente, nas suas Resoluções de 8 de junho de 2011, sobre “Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva”[3], de 17 de fevereiro de 2011 sobre a Estratégia «Europa 2020»[4] e, mais recentemente, na sua Resolução de 2 de fevereiro de 2012 sobre o Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012[5], e na Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012[6].
Além disso, o Conselho Europeu, nas suas conclusões da reunião dos dias 1 e 2 de março de 2012, estabeleceu este ambicioso objetivo para a fase-piloto: “Dada a necessidade de incentivar o financiamento privado de importantes projetos de infraestruturas, devem ser acelerados os trabalhos em torno da fase-piloto da iniciativa obrigações para o financiamento de projetos da Estratégia Europa 2020, a fim de obter um acordo até junho.”
Base técnica: como funcionam as obrigações para o financiamento de projetos?
As obrigações para o financiamento de projetos são um instrumento de dívida emitido pelas empresas de projetos privadas, com o apoio de uma contribuição da UE/BEI, para que as obrigações sejam mais seguras e mais atrativas para os investidores do mercado de capitais que habitualmente não investem em infraestrutura como, por exemplo, os fundos de pensões. Ao reduzir o risco assumido pelos investidores, estimula-se o fluxo de capital privado para os investimentos em infraestruturas prioritárias, em relação às quais uma perceção incerta dos riscos bloqueia o fluxo de financiamento. Isto é particularmente importante num contexto de contenção do financiamento bancário devido à crise e aos novos requisitos regulamentares.
O resultado pode sintetizar-se do seguinte modo:
Project Company (Special purpose vehicle) Project Bonds Target rating > A- Equity & Quasi-equity EIB Sub debt / guarantee Project Bond Investor Bond Issue and underwriting EIB facility EU contribution up to 20% of total Bond issue Cost of the project
Mediante o recurso a um mecanismo do BEI, apoiado por uma contribuição da UE como dívida subordinada ou garantia[7], seria melhorada a notação de risco de crédito da dívida privilegiada (obrigações) para o financiamento de projetos de infraestrutura, alcançando-se a nota A-, que constitui um nível suficiente para reforçar a capacidade de atração das obrigações nos mercados de capitais. A parcela de dívida subordinada, que não excederá 20 % da dívida total associada ao projeto[8], adotará a forma de financiamento (empréstimo) ou sem constituição de provisão (garantia).
As obrigações para o financiamento de projetos devem ser consideradas como um instrumento de entre uma vasta gama de instrumentos de financiamento, e podem ser combinadas com outros instrumentos públicos ou privados, que podem ir desde as subvenções públicas (europeias e nacionais), aos empréstimos (bancários, obrigações), garantias, capital, etc.. Cabe no entanto assinalar que as obrigações para o financiamento de projetos apenas podem ser utilizadas em relação aos projetos de que se espere que gerem receitas suficientes. Não substituirão as subvenções tradicionais que, pelo contrário, se poderão concentrar nos projetos mais carenciados. As obrigações para o financiamento de projetos são um complemento ao financiamento existente e não devem distorcer a concorrência no mercado interno, nem substituir o atual financiamento privado ou qualquer outra intervenção pública nacional ou da UE.
Impacto orçamental da proposta
Na fase-piloto, a Comissão propõe uma contribuição ao abrigo do orçamento da UE de 230 milhões de euros, verba financiada por via de redistribuição dentro dos programas existentes. Dos 500 milhões de euros disponíveis para a LGTT em 2012-2013, um montante até 200 milhões seria redistribuído para apoiar as obrigações destinadas ao financiamento de projetos no âmbito dos transportes. Não terá qualquer impacto no financiamento de outras ajudas da UE semelhantes às subvenções. A fim de incluir os investimentos em energia e nas TIC, são igualmente redistribuídos, respetivamente, 10 e 20 milhões das linhas orçamentais RTE-E e PIC.
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| Orçamento 2012 | 2012 | 2013 | 2014 | Total |
06 03 03 - Apoio financeiro aos projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes (proveniente da dotação orçamental LGTT) | DA | 1.275 | 100 | 100 |
| 200 |
DPP | 714 | 40 | 60 | 100 | 200 | |
32 03 02 - Apoio financeiro aos projetos de interesse comum da rede transeuropeia de energia | DA | 21 |
| 10 |
| 10 |
DPP | 12 |
| 10 |
| 10 | |
09 03 01 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação - Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC) | DA | 133 |
| 20 |
| 20 |
DPP | 109 |
| 20 |
| 20 | |
TOTAL dotações | DA |
| 100 | 130 |
| 230 |
DPP |
| 40 | 90 | 100 | 230 | |
O montante de 230 milhões de euros é pequeno à luz das necessidades em matéria de infraestrutura, mas o efeito multiplicador esperado, com um fator de 15 a 20, é suscetível de mobilizar investimentos até 4 600 milhões de euros.
A ajuda da UE consistirá em empréstimos/garantias para cobrir todo o tipo de quebra de receitas, devido, por exemplo, a uma utilização menor que a prevista, atrasos na construção, etc.. Caso seja necessário mobilizar a ajuda da UE na sequência de uma quebra inicial das receitas, isso converter-se-á em dívida subordinada, que deverá ainda ser reembolsada após a dívida privilegiada, mas antes do capital, o que significa que qualquer perda final para o orçamento da UE apenas teria lugar se um projeto saísse malogrado.
Tal como explicitamente referido na proposta legislativa, os riscos para o orçamento da UE seriam extremamente limitados, sem passivos eventuais, prevendo-se que a contribuição máxima da UE fique limitada a um máximo de 230 milhões de euros. No que diz respeito às receitas provenientes do instrumento, a proposta da Comissão prevê que os eventuais retornos sejam reinvestidos no mecanismo a fim de apoiar o maior número possível de projetos. O relator apoia esta argumentação.
Alguns pontos de preocupação
Do ponto de vista da autoridade orçamental, um ponto essencial consiste em encontrar o justo equilíbrio entre os poderes delegados concedidos à Comissão e ao BEI e os requisitos de informação e os mecanismos de responsabilização. Na opinião do relator, embora caiba clarificar os mecanismos propostos, os mesmos são suficientes para a fase-piloto, já que:
- a seleção de projetos já está limitada por numerosos critérios vinculativos que o BEI deverá respeitar nas propostas de projetos (objetivos de política económica da UE, critérios previstos nos atos de base da RTE e PIC, orientações políticas da UE, elegibilidade normalizada para o BEI, critérios ambientais, políticas de risco de crédito, etc.),
- tanto no âmbito da RTE como do PIC, a aprovação seguirá o mesmo procedimento como as subvenções tradicionais, ou seja, através de comités (ver os artigos 15, nº 2, e 46, respetivamente, dos atos de base relativos à RTE e ao PIC),
- o instrumento estará em vigor durante menos que 2 anos e deverá financiar apenas um número muito reduzido de projetos.
Os ulteriores debates a este respeito podem realizar-se no quadro da proposta relativa ao CEF, permitindo entretanto à Comissão e ao BEI que possam afinar a conceção da iniciativa. Além disso, atendendo ao tempo necessário para que o volume previsto de projetos obtenha financiamento e comece a amadurecer, levará tempo até ser levada a cabo uma avaliação adequada da iniciativa.
Face ao ambiente económico e financeiro em mutação, não deveríamos estabelecer demasiados critérios nem mecanismos de aplicação adicionais, de modo a dar mais flexibilidade para que este mercado se possa desenvolver. No entanto, no que diz respeito à apresentação de relatórios, e tendo em conta que a revisão em curso do Regulamento Financeiro não é provável que entre em vigor antes do início da fase-piloto, o relator considera que convém ajustar as disposições propostas, de forma a acautelar uma responsabilização suficiente e um acompanhamento apropriado por parte do legislador. O relator propõe, por isso, alterações que visam especificamente uma informação mais frequente (de seis em seis meses) e detalhada.
Se bem que seja importante assegurar uma informação adequada para obter resultados fundamentados antes de criar o CEF, o relator sublinha que o principal objetivo da fase-piloto é testar a aceitação desta nova iniciativa pelos mercados financeiros. Neste contexto, e atendendo a que a fase-piloto já está limitada a 18 meses, o relator não considera necessária uma “estratégia de saída” para a fase-piloto, já que o acordo e a aplicação da fase-piloto não devem, em caso algum, prejudicar as próximas negociações sobre o CEF.
Calendário e próximas negociações
O relator partilha da expetativa do Conselho Europeu de que seja alcançado um acordo em primeira leitura com o Conselho, o mais tardar, em junho, e propõe, para esse efeito, que sejam dados os seguintes passos:
Apresentação do projeto de relatório | 29 de março |
Prazo para a entrega das alterações | 3 de abril |
Votação na Comissão BUDG | 25 de abril |
Período de negociação | 25/04 - 24/05 |
Votação BUDG sobre o acordo político | 31 de maio (a confirmar) |
Votação em sessão plenária | julho |
27.3.2012
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia
( COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD) )
Relator de parecer: Werner Langen
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos será lançada em 2012-2013 para melhor envolver o setor privado no financiamento de infraestruturas nas áreas da energia, transportes e redes de TIC/banda larga. Atualmente os EstadosMembros da União investem entre 0,5 e 2 % do seu PIB em infraestruturas. Pretende‑se que, no futuro, os investidores privados participem por meio de parcerias público‑privadas. A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos complementará as fontes de financiamento existentes.
Observações de caráter geral
O financiamento da Iniciativa na sua fase piloto 2012-2013 será fornecido, e limitado, por redistribuição de fundos já disponíveis nas atuais rubricas orçamentais 06 03 03 RTE Transportes (até 200 milhões de euros), 32 03 02 RTE Energia (até 10 milhões de euros para projetos RTE-E) e 09 03 01 TIC (até 20 milhões de euros para as TIC e projetos de banda larga).
O BEI é responsável por selecionar entre 5 e 14 projetos diferentes com base nas orientações RTE e TIC. São de evitar distorções de mercado e pseudo-subsídios. A fase piloto destina-se a testar o mercado e avaliar a execução. O feedback inicial do BEI à Comissão e ao Parlamento Europeu sobre a experiência obtida a nível da implementação e da aceitação de mercado da Iniciativa é por isso tão importante. O BEI é obrigado a apresentar relatórios à Comissão nos termos do Acordo Interinstitucional. A Comissão é obrigada a enviar relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento. A utilização dos recursos financeiros até ao montante de 230 milhões de euros pode ser um catalisador para a realização de infraestruturas e produzir um efeito multiplicador de 15 a 20 euros por cada euro do orçamento da UE investido.
No entanto, o BEI deverá assegurar que apenas será concedido financiamento a projetos que realmente precisam de ser financiados. Deve selecionar projetos que por si só não são comercialmente viáveis e que, portanto, necessitam de financiamento para ser realizados. É por isso que algumas críticas poderão ser emitidas por não se saber se, na fase piloto, apenas será concedido financiamento sob a forma de obrigações para financiamento de projetos a projetos já concluídos, mas que necessitam de refinanciamento, ou a projetos cujos trabalhos estão prestes a começar, uma vez que já foi feito considerável planeamento financeiro para estes projetos antes do início da Iniciativa.
A operação de financiamento de projetos por obrigações é ilustrada pelo esquema seguinte:
Ações
Mecanismo de garantia de obrigações Max. 20% do total bond issue UE BEI
Investidor em obrigações-projeto Dívida privilegiada Obrigações-projecto rojecto
ALTERAÇÕES
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) O apoio da União Europeia deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE. | (10) O apoio da União Europeia deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE. As obrigações para financiamento de projetos deveriam ser igualmente alargadas a projetos de inovação e de demonstração. |
Alteração 2
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida pelo aumento dos congestionamentos nos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia nem pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga, provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo. | (11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida pelo aumento dos congestionamentos nos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia, por sistemas de energia desatualizados, por falhas ao nível do abastecimento energético nem pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga ou pela incapacidade dos serviços de telecomunicações provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo. A iniciativa relativa às obrigações para financiamento de projetos, no âmbito do acordo de parceria UE 2020, visa permitir um quadro de elegibilidade transparente com vista a um escrutínio democrático melhorado, como forma adequada para assegurar programas de investimentos sustentáveis e contracíclicos consistentes com os objetivos sociais, climáticos e ambientais da UE, desempenhando, simultaneamente, um papel catalisador com vista à atração de capital privado para projetos a longo prazo. |
Alteração 3
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos EstadosMembros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a necessária aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas. Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos. | (12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos EstadosMembros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a necessária aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas necessárias para satisfazer os objetivos das políticas da Estratégia Europa 2020, em particular uma mudança em direção a uma economia eficiente em termos de recursos, com baixos níveis de emissão de carbono, permitindo um crescimento sustentável, conforme definido na iniciativa emblemática da Europa 2020, «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos. |
Alteração 4
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 14
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes. | (14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de determinar se e em que medida estes instrumentos financeiros para a partilha de risco proporcionam benefícios adicionais no campo de financiamento de infraestruturas. |
Alteração 5
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 14-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (14-A) Não obstante, deve ser levado em consideração o facto de as garantias dos projetos só poderem completar os modelos de financiamento já existentes, não podendo substituí-los na íntegra. |
Alteração 6
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores. | (15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC. |
Alteração 7
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. As modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, devem ser objeto de um acordo entre a Comissão e o BEI. | (16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. O BEI deveria ainda ser utilizado, cada vez mais, para projetos de inovação. As modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, devem ser objeto de um acordo entre a Comissão e o BEI e cumprir as normas que regem a introdução do instrumento de garantia de empréstimo estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), e no anexo do Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia1. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o texto do acordo. |
| ____________ |
| 1 JO L 162 de 22.6.2007, p. 1. |
Alteração 8
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. | (17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos não prejudica a decisão sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) da União Europeia após 2013 e, em particular, a proposta da Comissão de criação do Mecanismo Interligar a Europa. Por conseguinte, a fase piloto deverá ser lançada para testar se este instrumento financeiro de partilha de riscos pode oferecer um valor acrescentado à implementação no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa proposto. A decisão sobre a continuação da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos para além da fase piloto será tomada apenas depois de uma avaliação independente da fase piloto. A Comissão deverá prever a possibilidade de abandono da iniciativa se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão da dívida a longo prazo. |
Alteração 9
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 18
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Texto da Comissão | Alteração |
(18) Os pedidos de apoio, a seleção e a execução de todos os projetos ficam sujeitos à legislação da União Europeia, em especial em matéria de auxílios estatais, e devem procurar evitar a criação ou o agravamento das distorções do mercado. | (18) Os pedidos de apoio, a seleção e a execução de todos os projetos devem ser efetuados em condições iguais para todos os projetos e estar sujeitos à legislação da União Europeia, em especial em matéria de auxílios estatais, e devem procurar evitar a criação ou o agravamento das distorções do mercado. |
Alteração 10
Proposta de regulamento – ato modificativo
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014. | (20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o banco considere adequados, em sintonia com os objetivos políticos a longo prazo da União, suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014. |
Alteração 11
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea a)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2 – parágrafo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.os 2-a a 2-d». | Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI durante a fase piloto no período 2012-2013, para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.os 2-a a 2-d». |
Alteração 12
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – n.° 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 - n.º 2-A
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Texto da Comissão | Alteração |
2-A. Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI a favor do financiamento de projetos nos domínios das TIC e da banda larga; | 2-A. Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI a favor do financiamento de projetos de interesse europeu comum nos domínios das TIC e da banda larga; |
Justificação
Por motivos relacionados com a subsidiariedade, só devem ser abrangidos projetos de interesse comum.
Alteração 13
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.° 2-A – alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) É utilizado para apoiar os investimentos que o mercado não financia suficientemente; |
Alteração 14
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2-A – alínea c-B) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| c-B) Complementa o financiamento pelos EstadosMembros ou investidores privados; |
Alteração 15
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2-A – alínea c-C) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-C) Não provoca distorções de concorrência no mercado interno; |
Alteração 16
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2-A – alínea c-D (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| c-D) É usado apenas para projetos que oferecem valor acrescentado à União, o que significa que os projetos só devem ser realizados a nível europeu quando o alcance e o impacto da implementação do projeto o justificam e quando os objetivos do projeto podem ser melhor alcançados a nível da União que a nível nacional. |
Alteração 17
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2-B
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Texto da Comissão | Alteração |
2-B. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. | 2-B. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As regras específicas são definidas de acordo com as normas que regem a introdução do instrumento de garantia de empréstimo estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), e no anexo do Regulamento (CE) n.º 680/2007. |
| A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o texto do acordo referido no primeiro parágrafo. |
Alteração 18
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2c
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Texto da Comissão | Alteração |
2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. | 2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI e notificadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação de risco realizada pelo BEI é conduzida em conformidade com as diretivas relativas ao setor bancário. |
Alteração 19
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.º 2d-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2d-A. A Comissão deve, em coordenação com o BEI, transmitir ao Parlamento Europeu relatórios anuais que contenham uma discriminação por projeto da utilização dos montantes referidos no n.º 2d. O relatório deve conter ainda informações relativas ao desempenho do instrumento para a partilha de riscos para as obrigações inerentes ao projeto e recomendações relativas a formas de melhorar a eficácia do mesmo. No final da fase-piloto, deve realizar-se uma consulta dos intervenientes diretamente envolvidos. |
Alteração 20
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 14 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto. | 14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado: |
Alteração 21
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 14 – alínea a) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| a) Para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto; |
Alteração 22
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 14 – alínea b) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| b) Para apoiar os investimentos que não recebem financiamento adequado do mercado; |
Alteração 23
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 14 – alínea c) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c) Como instrumento complementar do financiamento pelos EstadosMembros ou investidores privados; |
Alteração 24
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 14 – alínea d) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| d) Não provoca distorções de concorrência no mercado interno; |
Alteração 25
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – ponto 14 – alínea e) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| e) Para projetos que oferecem valor acrescentado à União, o que significa que os projetos só devem ser realizados a nível europeu quando o alcance e o impacto da implementação do projeto o justificam e quando os objetivos do projeto podem mais facilmente ser alcançados a nível da União que a nível nacional; |
Alteração 26
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2 – n.º 1
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 2 – n.º 15
| |
Texto da Comissão | Alteração |
15. «Aumento do crédito»: utilização de um empréstimo ou garantia do BEI para melhorar a qualidade do crédito da dívida associada ao projeto.» | Suprimido |
Alteração 27
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 1 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea g)
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Texto da Comissão | Alteração |
g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias. | g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI e notificadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. |
| As regras específicas são definidas de acordo com as normas que regem a introdução do instrumento de garantia de empréstimo estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), e no anexo do Regulamento (CE) n.º 680/2007. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o teor dessas regras. |
| Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias. |
Alteração 28
Proposta de regulamento – ato modificativo
Artigo 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 2.°-A |
| A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os relatórios de execução apresentados pelo BEI, por força do n.º 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. |
PROCESSO
Título | Alteração da Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e do Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia | |||
Referências | COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | BUDG 17.11.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ITRE 17.11.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Werner Langen 14.12.2011 |
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Exame em comissão | 28.2.2012 |
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Data de aprovação | 21.3.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 55 0 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Gabriele Albertini, Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Jan Březina, Reinhard Bütikofer, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Christian Ehler, Vicky Ford, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, Jacky Hénin, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Béla Kovács, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Michèle Rivasi, Jens Rohde, Paul Rübig, Amalia Sartori, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Britta Thomsen, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras, Henri Weber | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | António Fernando Correia de Campos, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Seán Kelly, Bernd Lange, Werner Langen, Alajos Mészáros, Mario Pirillo, Alyn Smith, Hannu Takkula, Silvia-Adriana Ţicău | |||
28.3.2012
PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
dirigido à Comissão dos Orçamentos
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia
( COM(2011)0659 – C7-0372/2011 - 2011/0301(COD) )
Relator: Antonio Cancian
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A União Europeia jamais resolverá o problema do crescimento e do emprego, recorrendo apenas aos meios financeiros postos à disposição pelo orçamento da UE.
Acertadamente, a Comissão já salientou por mais de uma vez o papel fundamental que as infraestruturas terão de desempenhar no relançamento da economia europeia, com particular ênfase para o desenvolvimento de infraestruturas no âmbito das RTE-T (redes transeuropeias de transportes), das RTE-E (redes transeuropeias de energia) e das telecomunicações. Falamos em investimentos na ordem dos 1500 milhões de euros, um verdadeiro Plano Marshall para a Europa, num mercado comunitário competitivo e liberalizado.
O Relatório Monti relembra o problema nestes termos: «As grandes infraestruturas públicas na Europa, como as redes transeuropeias (RTE), são transnacionais e não estão adaptadas aos atuais regimes nacionais fragmentados, pelo que o seu financiamento se ressente com a ausência de um mercado de obrigações líquido com prazos de vencimento muito prolongados, enquanto, por seu lado, os investidores a longo prazo, como os fundos de pensões, não conseguem encontrar uma oferta de obrigações que satisfaça as suas necessidades de investimento.»
O relator acolhe favoravelmente a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 – Obrigações para o Financiamento de Projetos. Recomenda‑se o início, no mais breve lapso de tempo possível, da satisfação das prementes necessidades de investimento em infraestruturas à escala europeia. Convida-se ainda a Comissão Europeia a ponderar a ideia de atribuir um mais significativo montante de financiamento à iniciativa, recorrendo possivelmente aos recursos não utilizados do atual programa RTE-T.
Por este motivo, o relator está confiante na possibilidade de esta iniciativa desencadear um impacto muito positivo na economia europeia, embora considere que esse impacto se circunscreverá, infelizmente, a projetos com um retorno a curto e a médio prazo.
Por conseguinte, um progresso ainda mais significativo deveria consistir no lançamento de uma nova "iniciativa obrigacionista europeia para o financiamento de projetos" de infraestruturas, envolvendo a participação direta da União Europeia no capital de tais projetos de infraestruturas. Isoladamente ou em conjunto com os EstadosMembros, a UE teria, assim, uma participação direta nos capitais próprios desses projetos de infraestruturas, a fim de melhorar a sustentabilidade financeira de projetos de infraestruturas centrados num retorno do investimento (ROI, ou «Return On Investment») a longo prazo.
Ora, os recursos disponíveis no orçamento da UE são insuficientes para este esforço. A União terá de mobilizar recursos diretamente no mercado de capitais através da emissão de títulos obrigacionistas para projetos de âmbito europeu. As verbas provenientes da emissão de títulos seriam, então, utilizadas pela UE para a aquisição de participações acionistas nas empresas responsáveis pelos projetos, ou nas entidades instrumentais (EI) que empreendessem projetos de interesse europeu. O papel da União não se limitaria, assim, ao de um cofinanciador, como acontece hoje com a atribuição de subvenções provenientes do orçamento da UE ou com os empréstimos/as garantias concedíveis pelo Banco Europeu de Investimento. Este facto constituiria um poderoso sinal enviado aos investidores dos setores público e privado, bem como aos mercados financeiros. A participação da UE na qualidade de investidor seria, de igual modo, uma garantia da concretização do projeto, com percetíveis efeitos enquanto catalisador e alavanca. Trata-se de um passo indispensável à construção de infraestruturas que são hoje urgentes e imprescindíveis ao nosso continente.
Simultaneamente, o papel dos EstadosMembros continua a ser decisivo. É necessário que a UE solicite aos seus EstadosMembros que continuem a promover uma série de reformas importantes, como a racionalização dos procedimentos burocráticos para a emissão de autorizações e aprovações dentro de prazos bem definidos, a concessão de incentivos a empresas com uma razão social específica, como a não tributação total/parcial dos lucros durante um determinado lapso de tempo de molde a atrair capitais privados, ou a intervenção sobre os juros passivos das entidades instrumentais específicas.
A construção de infraestruturas novas, modernas e integradas é fundamental, caso a Europa queira continuar a ser um parceiro competitivo e de primeira grandeza na cena mundial, assumindo um papel de primazia na economia internacional após a crise. A construção de novas infraestruturas criará um ambiente propício à emergência de um setor privado competitivo à escala europeia, estimulando o crescimento, gerando postos de trabalho e envolvendo as futuras gerações no relançamento da nossa economia, ou seja, fazendo face a alguns dos desafios mais prementes com que o nosso continente hoje se debate.
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado. | (3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado. No entanto, deveria garantir-se que as infraestruturas dos transportes financiadas pela UE entrem em linha de conta com as necessidades da eficiência energética, da redução de ruídos na fonte, da biodiversidade e dos desafios colocados pelas alterações climáticas. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (4-A) É necessário salientar a importância de se adotar o QFP proposto, pois este introduz o Mecanismo Interligar a Europa (incluindo a Iniciativa Obrigacionista Europeia) e atribui o orçamento apropriado. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, promover uma maior participação do setor privado no mercado de capitais a longo prazo para financiamento de projetos de infraestruturas. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual. | (7) A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, proporcionar o aumento de crédito necessário para atrair os investidores do mercado de capitais para o mercado de capitais a longo prazo destinado ao financiamento de projetos de infraestruturas. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 9
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Texto da Comissão | Alteração |
(9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões e empresas de seguros. | (9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões, empresas de seguros e outras partes interessadas. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (9-A) Um outro passo que requer exame rigoroso e transmissão de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho é o da emissão pública, pela União, de obrigações para o financiamento de projetos de infraestruturas com valor acrescentado europeu (por exemplo, RTE‑T, RTE-E, etc.). Neste caso, será necessário que a emissão pública de obrigações para o financiamento de projetos seja precedida de uma fase preliminar em que se apresentem com clareza os detalhes do projeto, a fim de permitir uma avaliação atenta dos riscos e benefícios do projeto. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes. | (14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes, tendo em mente que os custos dos transportes deveriam refletir-se no respetivo preço de forma não distorcida, como indica o Livro Branco sobre a Política de Transportes de 2011. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 14-A. Os pormenores da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos não são, de momento, totalmente claros. A fase piloto deve ser implementada com a maior brevidade possível, a fim de clarificar questões importantes levantadas por eventuais investidores e organizações externas envolvidas. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores. | (15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com um valor acrescentado europeu claro e com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. | (17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada, o mais tardar, até 31 de julho de 2012, como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto preparará o caminho para a aplicação integral do instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014. | (20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 30 de junho de 2014. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 20-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 20-A. Posto que, nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, o prazo final para chegar a acordo sobre a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos ficou marcado para junho de 2012, a Comissão deve começar a implementar esta fase piloto com a maior brevidade possível. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) São inseridos os seguintes n.os 2-a a 2‑d: | (b) São inseridos os seguintes n.os 2-a a 2‑a: |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)
Decisão n.º 1639/2006/CE
Artigo 31 – n.° 2-D (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-D. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório contendo uma discriminação por projeto da utilização dos montantes referidos no n.º 2-d. O relatório deverá conter igualmente informação relativa ao desempenho do mecanismos de partilha de riscos para as obrigações para o financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3 – alínea b) – parte introdutória
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) É aditada a seguinte alínea g): | (b) São aditadas as seguintes alíneas g) e g‑A): |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea g-A)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (g-A) A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório contendo uma discriminação por projeto da utilização dos montantes referidos no n.º 2-d. O relatório deverá conter igualmente informação relativa ao desempenho do mecanismos de partilha de riscos para as obrigações para o financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3 – alínea b)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 6 – n.º 1 – alínea g)
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Texto da Comissão | Alteração |
(g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias. | (g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI, que será apresentado ao Parlamento Europeu e publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (3-A) Ao artigo 17.º, n.º1, é aditado o seguinte parágrafo: |
| Até 30 de junho de 2013, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma lista dos projetos identificados para os apoios financeiros previstos no artigo 6.º, n.º1, alínea g) e especificando a contribuição, as instituições financeiras e os investidores envolvidos. Nesse relatório, a Comissão incluirá também um guia de boas práticas e uma relação de investidores potencialmente interessados em instrumentos financeiros inovadores. |
Justificação
É necessário dispor de informações precisas sobre a fase-piloto das obrigações para o financiamento de projetos para poder identificar eventuais alterações a fazer ao Mecanismo Interligar a Europa. A Comissão deverá informar o Parlamento sobre quais são os investidores interessados e sobre como se podem melhorar os projetos selecionados.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 2 – ponto 3-B (novo)
Regulamento (CE) n.º 680/2007
Artigo 19 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (3-B) No artigo 19.º, é inserido o seguinte número: |
| Antes do final de 2013, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação dos diferentes instrumentos financeiros contemplados no presente Regulamento, indicando se devem ser mantidos ou fundidos. |
Justificação
A Comissão Europeia deve indicar ao Parlamento Europeu, tendo presente a experiência adquirida no presente quadro financeiro e a aceitação do mercado, se é necessário simplificar o quadro legislativo ou se se deve manter o atual leque de instrumentos financeiros.
PROCESSO
Título | Alteração da Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e do Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia | |||
Referências | COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | BUDG 17.11.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | TRAN 17.11.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Antonio Cancian 21.11.2011 |
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Exame em comissão | 28.2.2012 | 26.3.2012 |
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Data de aprovação | 27.3.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 35 3 3 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Magdi Cristiano Allam, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Michael Cramer, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Petri Sarvamaa, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Artur Zasada, Roberts Zīle | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Spyros Danellis, Karl-Heinz Florenz, Eider Gardiazábal Rubial, Alfreds Rubiks, Janusz Władysław Zemke | |||
PROCESSO
Título | Alteração da Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e do Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia | |||
Referências | COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 19.10.2011 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | BUDG 17.11.2011 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | ITRE 17.11.2011 | TRAN 17.11.2011 |
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Relator(es) Data de designação | Göran Färm 25.1.2012 |
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Data de aprovação | 25.4.2012 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 31 1 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Reimer Böge, Zuzana Brzobohatá, Jean-Luc Dehaene, Isabelle Durant, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Estelle Grelier, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Juan Andrés Naranjo Escobar, Dominique Riquet, Potito Salatto, Helga Trüpel, Derek Vaughan | |||
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final | Alexander Alvaro, Maria Da Graça Carvalho, Derk Jan Eppink, María Muñiz De Urquiza, Georgios Papastamkos, Paul Rübig, Peter Šťastný | |||
Data de entrega | 2.5.2012 | |||