Documento de sessão

 

A7-0150/2012

2.5.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

( COM(2011)0659 – C7‑0372/2011 – 2011/0301(COD) )

Comissão dos Orçamentos

Relator: Göran Färm

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  24

PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia  29

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo  46

PROCESSO  59

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

( COM(2011)0659 – C7‑0372/2011 – 2011/0301(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0659 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 172.º e 173.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0372/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1],

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2],

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A7‑0150/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado.

(3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado. No entanto, deve garantir-se que as infraestruturas dos transportes financiadas pela UE entrem em linha de conta com as necessidades da eficiência energética, da redução de ruídos na fonte, da biodiversidade e dos desafios colocados pelas alterações climáticas.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Os instrumentos financeiros podem melhorar a eficiência das despesas orçamentais e obter importantes efeitos multiplicadores em termos de atrair financiamento do setor privado e importantes volumes de investimento. Espera-se que o efeito multiplicador da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos se situe entre 15 e 20.

(5) Os instrumentos financeiros, tal como regidos pelo Regulamento Financeiro1, podem, em alguns casos, melhorar a eficiência das despesas orçamentais e obter importantes efeitos multiplicadores em termos de atrair financiamento do setor privado, em particular no contexto das dificuldades de acesso ao crédito e das atuais restrições às finanças públicas. A Comissão deve, em particular, velar por que a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos proporcione um valor acrescentado, aumentando os volumes de investimento. Espera-se que o efeito multiplicador da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos se situe entre 15 e 20.

 

_________________

 

1 Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) À luz da dimensão das necessidades de investimento e dos objetivos definidos na Estratégia Europa 2020 para a próxima década, a Comissão deve, para que a Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos seja bem sucedida, redobrar os esforços da União tendentes a potenciar e atrair mais financiamento.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, promover uma maior participação do setor privado no mercado de capitais a longo prazo para financiamento de projetos de infraestruturas. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual.

(7) A fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, promover uma maior participação do setor privado no mercado de capitais a longo prazo para financiamento de projetos de infraestruturas, nomeadamente proporcionando o aumento de crédito necessário para atrair os investidores do mercado de capitais. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, designadamente infraestruturas de transportes, energia e telecomunicações, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) Será o primeiro instrumento financeiro transetorial a favor de projetos de infraestruturas com necessidades de financiamento similares e, como tal, trará maiores vantagens em termos de impacto no mercado, eficácia administrativa e utilização dos recursos. Além disso, constituirá um instrumento financeiro coerente para os interessados nessas infraestruturas tais como entidades financeiras, autoridades públicas, empresas de construção e agentes económicos.

(8) Será o primeiro instrumento financeiro transetorial a favor de projetos de infraestruturas com necessidades de financiamento similares e, como tal, trará maiores vantagens em termos de impacto no mercado, eficácia administrativa e utilização dos recursos, graças às possíveis sinergias entre os setores dos transportes, da energia e das TIC. Além disso, constituirá um instrumento financeiro coerente para os interessados nessas infraestruturas tais como entidades financeiras, autoridades públicas, empresas de construção e agentes económicos.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões e empresas de seguros.

(9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões, empresas de seguros e outras partes interessadas.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) O apoio da União Europeia deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE.

(10) O apoio da União Europeia previsto no presente regulamento deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida pelo aumento dos congestionamentos nos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia nem pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga, provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo.

(11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida por um desempenho cada vez pior por parte dos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia, por sistemas de energia desatualizados, por falhas ao nível do abastecimento energético, pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga ou pela incapacidade dos serviços de telecomunicações provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos Estados­Membros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a necessária aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas. Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos.

(12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos Estados­Membros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas necessárias para satisfazer os objetivos das políticas da Estratégia Europa 2020, em particular uma mudança em direção a uma economia eficiente em termos de recursos, com baixos níveis de emissão de carbono, permitindo um crescimento sustentável, conforme definido na iniciativa emblemática da Europa 2020, «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes.

(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de determinar se e em que medida estes instrumentos financeiros para a partilha de risco proporcionam benefícios adicionais no campo de financiamento de infraestruturas.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores.

(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com um valor acrescentado europeu claro e com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, que, apesar do seu potencial comercial, não recebem financiamento adequado do mercado.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. As modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, devem ser objeto de um acordo entre a Comissão e o BEI.

(16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. É necessário estabelecer as modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, num acordo entre a Comissão e o BEI.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos não prejudica a decisão sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União após 2013 e deverá ser lançada o mais tardar até 31 de julho de 2012 como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto, caso seja bem sucedida, e após análise adequada e avaliação independente, permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o banco e a Comissão considerem adequados, em sintonia com os objetivos políticos a longo prazo da União, suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A) É desejável que a Comissão realize uma avaliação independente e aprofundada da fase piloto do instrumento de partilha de riscos para as obrigações para financiamento de projetos. Essa avaliação deve, se necessário, ser acompanhada de propostas legislativas sobre instrumentos financeiros inovadores no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 20-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-B) Posto que, nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, o prazo final para chegar a acordo sobre a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos ficou marcado para junho de 2012, a Comissão deve começar a implementar esta fase piloto com a maior brevidade possível.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto -1 (novo)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 8 – n.º 5-A e 5-B (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. No artigo 8.º, são aditados os seguintes números:

 

«5-A. Será efetuada uma avaliação independente e exaustiva da fase piloto do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 31.°, n.ºs 2-a a 2-dB, que cobrirá, entre outras coisas, o seu valor acrescentado, incluindo o impacto na viabilidade financeira do projeto, a sua adicionalidade face a outros instrumentos da União ou dos Estados­Membros, e quaisquer outros financiamentos da dívida a longo prazo, bem como o efeito multiplicador alcançado. Compreenderá observações gerais sobre a evolução do mercado, incluindo, eventualmente, a criação ou correção de efeitos de distorção e uma avaliação dos riscos envolvidos, incluindo o risco do projeto e o risco associado às parcerias. Considerará igualmente se uma taxa máxima de retorno será apropriada para o financiamento de projetos públicos por investidores do setor privado, e apresentará uma comparação de custos com meios alternativos de financiamento de projetos, incluindo os empréstimos bancários e os capitais próprios.

 

5-B. Além disso, com base nessa avaliação, a Comissão avaliará as medidas a tomar no futuro para melhorar a eficácia das despesas da União e aumentar os volumes do investimento em projetos prioritários. Essa avaliação examinará, nomeadamente, o modo como tornar o instrumento relativo às obrigações para o financiamento de projetos ainda mais atrativo para uma mais vasta gama de investidores a longo prazo, incluindo os investidores do setor público.»

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea a)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI, durante a fase-piloto em 2012 e 2013, para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.ºs 2-a a 2-d».

Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI, durante a fase-piloto em 2012 e 2013, para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.ºs 2-a a 2-dB.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) - parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

b) São inseridos os seguintes n.ºs 2-a a 2‑d:

b) São inseridos os seguintes n.ºs 2-a a 2‑dB:

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 - n.º 2-A

 

Texto da Comissão

Alteração

2a. Entende-se por instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, um aumento do crédito que satisfaça os seguintes critérios:

2a. Entende-se por instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos um instrumento conjunto da Comissão e do BEI que proporcione um aumento do crédito que satisfaça os seguintes critérios:

a) Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI a favor do financiamento de projetos nos domínios das TIC e da banda larga;

a) Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI, contando com uma contribuição ao abrigo do orçamento da União, a favor do financiamento de projetos de interesse europeu comum nos domínios das TIC e da banda larga, complementando o financiamento pelos Estados­Membros ou investidores privados e apoiando os investimentos não ótimos que o mercado não financia suficientemente;

b) Cobre os riscos associados ao serviço da dívida de um projeto e diminui os riscos para os detentores de obrigações;

b) Cobre os riscos associados ao serviço da dívida de um projeto e diminui os riscos para os detentores de obrigações;

c) Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto.

c) Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto.

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2-B

 

Texto da Comissão

Alteração

2b. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI.

2b. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, não será em caso algum superior ao montante da contribuição da UE para este instrumento. Não terá qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações será sempre suportado pelo BEI.

 

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 - n.º 2-C

 

Texto da Comissão

Alteração

2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI.

2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os elementos básicos desse acordo.

 

A avaliação de risco do BEI deve ser garantida em conformidade com as linhas de orientação do BEI em matéria de risco de crédito, e os critérios de seleção do BEI nos domínios social, ambiental e climático devem ser devidamente tidos em conta.

 

Os principais termos, condições e procedimentos aplicáveis ​​ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos são estabelecidos num anexo à presente decisão.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.ºs 2 d-A) e 2d-B) (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2d-A. Em acréscimo aos requisitos de apresentação de relatórios previstos no ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, e sem prejuízo de outros requisitos regulamentares de informação, a Comissão, durante a fase piloto, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de seis em seis meses. O relatório deve incluir informação relativa ao desempenho do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia.

 

2d-B. Com base nos resultados da avaliação referida no artigo 8.º, n.º 5-A, da presente decisão, a Comissão proporá as alterações regulamentares pertinentes, inclusive legislativas, em particular se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão da dívida a longo prazo.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 14

 

Texto da Comissão

Alteração

14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto.

14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: um instrumento conjunto da Comissão e do BEI que proporcione um aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum com valor acrescentado europeu, complementando o financiamento pelos Estados­Membros ou investidores privados e apoiando os investimentos não ótimos que o mercado não financia suficientemente. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto.

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 15

 

Texto da Comissão

Alteração

15. «Aumento do crédito»: utilização de um empréstimo ou garantia do BEI para melhorar a qualidade do crédito da dívida associada ao projeto.»

15. «Aumento do crédito»: utilização de um empréstimo ou garantia do BEI, apoiado por uma contribuição do orçamento da União, para melhorar a qualidade do crédito da dívida associada ao projeto.

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea d) – última frase

 

Texto da Comissão

Alteração

Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 200 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos no setor dos transportes.

Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 200 milhões EUR à fase piloto do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos no setor dos transportes.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias.

g) Durante uma fase piloto em 2012 e 2013, contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, não será em caso algum superior ao montante da contribuição da UE para este instrumento nem excederá a duração das obrigações. Não terá qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações será sempre suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os elementos básicos desse acordo. A avaliação de risco do BEI deve ser garantida em conformidade com as linhas de orientação do BEI em matéria de risco de crédito, e os critérios de seleção do BEI nos domínios social, ambiental e climático devem ser devidamente tidos em conta.

 

Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Em acréscimo aos requisitos de apresentação de relatórios previstos no ponto 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, e sem prejuízo de outros requisitos regulamentares de informação, a Comissão, durante a fase piloto, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de seis em seis meses. O relatório deve incluir informação relativa ao desempenho do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia.

 

Com base na avaliação referida no artigo 16.º, n.º 2-A, do presente regulamento, a Comissão proporá as alterações regulamentares pertinentes, inclusive legislativas, em particular se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão da dívida a longo prazo.

 

Os juros e outras receitas gerados pelo instrumento de partilha de riscos, sob a forma de comissões pagas pelos beneficiários, que sejam obtidos antes de 31 de dezembro de 2013 podem ser reutilizados para novos empréstimos e garantias. Após 1 de janeiro de 2014, se o instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos não for alargado ao próximo quadro financeiro, os fundos remanescentes serão devolvidos à parte das receitas do orçamento geral da União.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 16 – n.ºs 2-A e 2-B (novos)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A) No artigo 16.º, são aditados os seguintes números:

 

«2-A. Será efetuada uma avaliação independente e exaustiva da fase piloto do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos referido no artigo 6.°, n.º 1, alínea g), que cobrirá, entre outras coisas, o seu valor acrescentado, incluindo o impacto na viabilidade financeira do projeto, a sua adicionalidade face a outros instrumentos da União ou dos Estados­Membros, e quaisquer outros financiamentos da dívida a longo prazo, bem como o efeito multiplicador alcançado. Compreenderá observações gerais sobre a evolução do mercado, incluindo, eventualmente, a criação ou correção de efeitos de distorção e uma avaliação dos riscos envolvidos, incluindo o risco do projeto e o risco associado às parcerias. Considerará igualmente se uma taxa máxima de retorno será apropriada para o financiamento de projetos públicos por investidores do setor privado, e apresentará uma comparação de custos com meios alternativos de financiamento de projetos, incluindo os empréstimos bancários e os capitais próprios.

 

2-B. Além disso, com base nessa avaliação, a Comissão avaliará as medidas a tomar no futuro para melhorar a eficácia das despesas da União e aumentar os volumes do investimento em projetos prioritários. Essa avaliação examinará, nomeadamente, o modo como tornar o instrumento relativo às obrigações para o financiamento de projetos ainda mais atrativo para uma mais vasta gama de investidores a longo prazo, incluindo os investidores do setor público.»

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B) Ao artigo 17.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

 

«Até 30 de junho de 2013, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma lista dos projetos selecionados para o apoio financeiro previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea g), especificando a contribuição, as instituições financeiras e os investidores envolvidos. Nesse relatório, a Comissão incluirá também um guia de boas práticas e uma relação de investidores potencialmente interessados em instrumentos financeiros inovadores.»

Justificação

É necessário dispor de informações precisas sobre a fase piloto das obrigações para o financiamento de projetos para poder identificar eventuais alterações a fazer ao Mecanismo Interligar a Europa. A Comissão deverá informar o Parlamento sobre quais são os investidores interessados e sobre como se podem melhorar os projetos selecionados.

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Introdução: porquê uma fase-piloto para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos?

 

A existência de uma infraestrutura moderna e eficaz reveste-se de uma importância-chave para atingir os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Estratégia Europa 2020, bem como para reduzir o desemprego por via da realização do mercado interno. As necessidades de investimento nas infraestruturas dos transportes, da energia e das tecnologias da informação e comunicação (TIC) estão avaliadas em 1,5 biliões de euros para o período de 2010-2020. Se bem que o setor privado deva financiar a maior parte desses investimentos — na sua grande maioria rentáveis—, o papel do setor público na Europa será crucial para alcançar os objetivos referidos.

 

A Comissão da UE propôs para esse efeito o Mecanismo «Interligar a Europa» (CEF) para o próximo quadro financeiro, a fim de acelerar o desenvolvimento das infraestruturas nos domínios dos transportes, da energia e das redes das TIC, destacando, em particular, as suas vertentes estratégicas transfronteiriças.

 

Em acréscimo aos instrumentos de capitais próprios e subvenções, o CEF inclui um novo instrumento financeiro destinado a mobilizar mais financiamento do setor privado - as obrigações para o financiamento de projetos. Para que as obrigações para o financiamento de projetos sejam plenamente operacionais em 2014, a Comissão propõe levar a cabo uma fase‑piloto em 2012-2013, visando essencialmente o seguinte:

- testar a aceitação e as reações dos mercados financeiros à iniciativa, já que novos instrumentos carecem de tempo para virem a ser incorporados nas decisões de investimento do setor privado;

- testar o funcionamento e a otimização das obrigações para o financiamento de projetos na prática, a fim de afinar a iniciativa.

 

Através da alteração das atuais regras sobre o PIC e a RTE, a proposta alarga e valoriza o atual Instrumento de Garantia de Empréstimos a projetos da Rede Transeuropeia de Transportes (LGTT). É valorizado a fim de cobrir outros setores para além dos transportes, incluindo os projetos no âmbito da energia e das TIC, ao mesmo tempo que é alargado à cobertura não só dos riscos ligados à circulação rodoviária, mas também de todos os riscos suscetíveis de gerar uma quebra das receitas no ciclo de vida de um projeto. O período de vigência do instrumento prolonga-se dos 3-7 anos atuais a 30 anos. Além disso, o novo instrumento vem resolver algumas deficiências na captação de investimentos a que a LGTT não tem conseguido dar resposta. Tendo sido criado antes da crise, o LGTT não foi concebido nem adaptado tendo em conta a atual crise económica.

 

O Parlamento Europeu tem requerido energicamente a criação deste instrumento, designadamente, nas suas Resoluções de 8 de junho de 2011, sobre “Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva”[3], de 17 de fevereiro de 2011 sobre a Estratégia «Europa 2020»[4] e, mais recentemente, na sua Resolução de 2 de fevereiro de 2012 sobre o Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012[5], e na Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012[6].

 

Além disso, o Conselho Europeu, nas suas conclusões da reunião dos dias 1 e 2 de março de 2012, estabeleceu este ambicioso objetivo para a fase-piloto: “Dada a necessidade de incentivar o financiamento privado de importantes projetos de infraestruturas, devem ser acelerados os trabalhos em torno da fase-piloto da iniciativa obrigações para o financiamento de projetos da Estratégia Europa 2020, a fim de obter um acordo até junho.”

 

Base técnica: como funcionam as obrigações para o financiamento de projetos?

 

As obrigações para o financiamento de projetos são um instrumento de dívida emitido pelas empresas de projetos privadas, com o apoio de uma contribuição da UE/BEI, para que as obrigações sejam mais seguras e mais atrativas para os investidores do mercado de capitais que habitualmente não investem em infraestrutura como, por exemplo, os fundos de pensões. Ao reduzir o risco assumido pelos investidores, estimula-se o fluxo de capital privado para os investimentos em infraestruturas prioritárias, em relação às quais uma perceção incerta dos riscos bloqueia o fluxo de financiamento. Isto é particularmente importante num contexto de contenção do financiamento bancário devido à crise e aos novos requisitos regulamentares.

 

O resultado pode sintetizar-se do seguinte modo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

Project

Company

 

 

(Special

purpose

vehicle)

Project

Bonds

Target rating

> A-

 

Equity &

Quasi-equity

EIB Sub debt / guarantee

Project Bond

Investor

Bond Issue and underwriting

EIB

facility

EU

contribution

up to 20%

 

of total Bond

issue

Cost

of the project

Mediante o recurso a um mecanismo do BEI, apoiado por uma contribuição da UE como dívida subordinada ou garantia[7], seria melhorada a notação de risco de crédito da dívida privilegiada (obrigações) para o financiamento de projetos de infraestrutura, alcançando-se a nota A-, que constitui um nível suficiente para reforçar a capacidade de atração das obrigações nos mercados de capitais. A parcela de dívida subordinada, que não excederá 20 % da dívida total associada ao projeto[8], adotará a forma de financiamento (empréstimo) ou sem constituição de provisão (garantia).

 

As obrigações para o financiamento de projetos devem ser consideradas como um instrumento de entre uma vasta gama de instrumentos de financiamento, e podem ser combinadas com outros instrumentos públicos ou privados, que podem ir desde as subvenções públicas (europeias e nacionais), aos empréstimos (bancários, obrigações), garantias, capital, etc.. Cabe no entanto assinalar que as obrigações para o financiamento de projetos apenas podem ser utilizadas em relação aos projetos de que se espere que gerem receitas suficientes. Não substituirão as subvenções tradicionais que, pelo contrário, se poderão concentrar nos projetos mais carenciados. As obrigações para o financiamento de projetos são um complemento ao financiamento existente e não devem distorcer a concorrência no mercado interno, nem substituir o atual financiamento privado ou qualquer outra intervenção pública nacional ou da UE.

 

Impacto orçamental da proposta

 

Na fase-piloto, a Comissão propõe uma contribuição ao abrigo do orçamento da UE de 230 milhões de euros, verba financiada por via de redistribuição dentro dos programas existentes. Dos 500 milhões de euros disponíveis para a LGTT em 2012-2013, um montante até 200 milhões seria redistribuído para apoiar as obrigações destinadas ao financiamento de projetos no âmbito dos transportes. Não terá qualquer impacto no financiamento de outras ajudas da UE semelhantes às subvenções. A fim de incluir os investimentos em energia e nas TIC, são igualmente redistribuídos, respetivamente, 10 e 20 milhões das linhas orçamentais RTE-E e PIC.

 

 

 

Orçamento 2012

2012

2013

2014

Total

06 03 03 - Apoio financeiro aos projetos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes (proveniente da dotação orçamental LGTT)

DA

1.275

100

100

 

200

DPP

714

40

60

100

200

32 03 02 - Apoio financeiro aos projetos de interesse comum da rede transeuropeia de energia

DA

21

 

10

 

10

DPP

12

 

10

 

10

09 03 01 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação - Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP TIC)

DA

133

 

20

 

20

DPP

109

 

20

 

20

TOTAL dotações

para
DG MOVE, ENER e INFSO

DA

 

100

130

 

230

DPP

 

40

90

100

230

 

O montante de 230 milhões de euros é pequeno à luz das necessidades em matéria de infraestrutura, mas o efeito multiplicador esperado, com um fator de 15 a 20, é suscetível de mobilizar investimentos até 4 600 milhões de euros.

 

A ajuda da UE consistirá em empréstimos/garantias para cobrir todo o tipo de quebra de receitas, devido, por exemplo, a uma utilização menor que a prevista, atrasos na construção, etc.. Caso seja necessário mobilizar a ajuda da UE na sequência de uma quebra inicial das receitas, isso converter-se-á em dívida subordinada, que deverá ainda ser reembolsada após a dívida privilegiada, mas antes do capital, o que significa que qualquer perda final para o orçamento da UE apenas teria lugar se um projeto saísse malogrado.

 

Tal como explicitamente referido na proposta legislativa, os riscos para o orçamento da UE seriam extremamente limitados, sem passivos eventuais, prevendo-se que a contribuição máxima da UE fique limitada a um máximo de 230 milhões de euros. No que diz respeito às receitas provenientes do instrumento, a proposta da Comissão prevê que os eventuais retornos sejam reinvestidos no mecanismo a fim de apoiar o maior número possível de projetos. O relator apoia esta argumentação.

 

Alguns pontos de preocupação

 

Do ponto de vista da autoridade orçamental, um ponto essencial consiste em encontrar o justo equilíbrio entre os poderes delegados concedidos à Comissão e ao BEI e os requisitos de informação e os mecanismos de responsabilização. Na opinião do relator, embora caiba clarificar os mecanismos propostos, os mesmos são suficientes para a fase-piloto, já que:

- a seleção de projetos já está limitada por numerosos critérios vinculativos que o BEI deverá respeitar nas propostas de projetos (objetivos de política económica da UE, critérios previstos nos atos de base da RTE e PIC, orientações políticas da UE, elegibilidade normalizada para o BEI, critérios ambientais, políticas de risco de crédito, etc.),

- tanto no âmbito da RTE como do PIC, a aprovação seguirá o mesmo procedimento como as subvenções tradicionais, ou seja, através de comités (ver os artigos 15, nº 2, e 46, respetivamente, dos atos de base relativos à RTE e ao PIC),

- o instrumento estará em vigor durante menos que 2 anos e deverá financiar apenas um número muito reduzido de projetos.

 

Os ulteriores debates a este respeito podem realizar-se no quadro da proposta relativa ao CEF, permitindo entretanto à Comissão e ao BEI que possam afinar a conceção da iniciativa. Além disso, atendendo ao tempo necessário para que o volume previsto de projetos obtenha financiamento e comece a amadurecer, levará tempo até ser levada a cabo uma avaliação adequada da iniciativa.

 

Face ao ambiente económico e financeiro em mutação, não deveríamos estabelecer demasiados critérios nem mecanismos de aplicação adicionais, de modo a dar mais flexibilidade para que este mercado se possa desenvolver. No entanto, no que diz respeito à apresentação de relatórios, e tendo em conta que a revisão em curso do Regulamento Financeiro não é provável que entre em vigor antes do início da fase-piloto, o relator considera que convém ajustar as disposições propostas, de forma a acautelar uma responsabilização suficiente e um acompanhamento apropriado por parte do legislador. O relator propõe, por isso, alterações que visam especificamente uma informação mais frequente (de seis em seis meses) e detalhada.

 

Se bem que seja importante assegurar uma informação adequada para obter resultados fundamentados antes de criar o CEF, o relator sublinha que o principal objetivo da fase-piloto é testar a aceitação desta nova iniciativa pelos mercados financeiros. Neste contexto, e atendendo a que a fase-piloto já está limitada a 18 meses, o relator não considera necessária uma “estratégia de saída” para a fase-piloto, já que o acordo e a aplicação da fase-piloto não devem, em caso algum, prejudicar as próximas negociações sobre o CEF.

 

Calendário e próximas negociações

 

O relator partilha da expetativa do Conselho Europeu de que seja alcançado um acordo em primeira leitura com o Conselho, o mais tardar, em junho, e propõe, para esse efeito, que sejam dados os seguintes passos:

 

Apresentação do projeto de relatório

29 de março

Prazo para a entrega das alterações

3 de abril

Votação na Comissão BUDG

25 de abril

Período de negociação

25/04 - 24/05

Votação BUDG sobre o acordo político

31 de maio (a confirmar)

Votação em sessão plenária

julho

 

27.3.2012

PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

( COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD) )

Relator de parecer: Werner Langen

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos será lançada em 2012-2013 para melhor envolver o setor privado no financiamento de infraestruturas nas áreas da energia, transportes e redes de TIC/banda larga. Atualmente os Estados­Membros da União investem entre 0,5 e 2 % do seu PIB em infraestruturas. Pretende‑se que, no futuro, os investidores privados participem por meio de parcerias público‑privadas. A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos complementará as fontes de financiamento existentes.

 

Observações de caráter geral

 

O financiamento da Iniciativa na sua fase piloto 2012-2013 será fornecido, e limitado, por redistribuição de fundos já disponíveis nas atuais rubricas orçamentais 06 03 03 RTE Transportes (até 200 milhões de euros), 32 03 02 RTE Energia (até 10 milhões de euros para projetos RTE-E) e 09 03 01 TIC (até 20 milhões de euros para as TIC e projetos de banda larga).

 

O BEI é responsável por selecionar entre 5 e 14 projetos diferentes com base nas orientações RTE e TIC. São de evitar distorções de mercado e pseudo-subsídios. A fase piloto destina-se a testar o mercado e avaliar a execução. O feedback inicial do BEI à Comissão e ao Parlamento Europeu sobre a experiência obtida a nível da implementação e da aceitação de mercado da Iniciativa é por isso tão importante. O BEI é obrigado a apresentar relatórios à Comissão nos termos do Acordo Interinstitucional. A Comissão é obrigada a enviar relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento. A utilização dos recursos financeiros até ao montante de 230 milhões de euros pode ser um catalisador para a realização de infraestruturas e produzir um efeito multiplicador de 15 a 20 euros por cada euro do orçamento da UE investido.

No entanto, o BEI deverá assegurar que apenas será concedido financiamento a projetos que realmente precisam de ser financiados. Deve selecionar projetos que por si só não são comercialmente viáveis e que, portanto, necessitam de financiamento para ser realizados. É por isso que algumas críticas poderão ser emitidas por não se saber se, na fase piloto, apenas será concedido financiamento sob a forma de obrigações para financiamento de projetos a projetos já concluídos, mas que necessitam de refinanciamento, ou a projetos cujos trabalhos estão prestes a começar, uma vez que já foi feito considerável planeamento financeiro para estes projetos antes do início da Iniciativa.

 

 

 

 

 

 

 

 

A operação de financiamento de projetos por obrigações é ilustrada pelo esquema seguinte:

 

 

Ações

 

 

Mecanismo de garantia de obrigações

Max. 20% do total bond issue

UE

BEI

Investidor em obrigações-projeto

Dívida privilegiada

Obrigações-projecto rojecto

 

 

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10) O apoio da União Europeia deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE.

(10) O apoio da União Europeia deverá reduzir os riscos inerentes às obrigações para financiamento de projetos, na medida em que os operadores no mercado de capitais estariam dispostos a investir num maior volume dessas obrigações do que seria possível sem o apoio da UE. As obrigações para financiamento de projetos deveriam ser igualmente alargadas a projetos de inovação e de demonstração.

 

 

Alteração    2

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida pelo aumento dos congestionamentos nos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia nem pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga, provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo.

(11) A recuperação da economia europeia não deve ser comprometida pelo aumento dos congestionamentos nos transportes, pela ausência de ligações no setor da energia, por sistemas de energia desatualizados, por falhas ao nível do abastecimento energético nem pelos atrasos na penetração da Internet de banda larga ou pela incapacidade dos serviços de telecomunicações provocados pelas dificuldades de acesso dos projetos de infraestruturas ao financiamento privado e público a longo prazo. A iniciativa relativa às obrigações para financiamento de projetos, no âmbito do acordo de parceria UE 2020, visa permitir um quadro de elegibilidade transparente com vista a um escrutínio democrático melhorado, como forma adequada para assegurar programas de investimentos sustentáveis e contracíclicos consistentes com os objetivos sociais, climáticos e ambientais da UE, desempenhando, simultaneamente, um papel catalisador com vista à atração de capital privado para projetos a longo prazo.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos Estados­Membros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a necessária aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas. Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos.

(12) A reavaliação dos programas de investimento em infraestruturas pelos Estados­Membros no contexto das respetivas situações de austeridade orçamental e de reformas estruturais não facilitará a necessária aceleração do ritmo do investimento em infraestruturas necessárias para satisfazer os objetivos das políticas da Estratégia Europa 2020, em particular uma mudança em direção a uma economia eficiente em termos de recursos, com baixos níveis de emissão de carbono, permitindo um crescimento sustentável, conforme definido na iniciativa emblemática da Europa 2020, «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Além disso, a concessão de empréstimos bancários a longo prazo para projetos de infraestruturas continua a ser insuficiente e dispendiosa, exigindo que sejam encontradas fontes alternativas e concorrenciais de financiamento através da contração de empréstimos.

 

 

Alteração    4

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes.

(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de determinar se e em que medida estes instrumentos financeiros para a partilha de risco proporcionam benefícios adicionais no campo de financiamento de infraestruturas.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) Não obstante, deve ser levado em consideração o facto de as garantias dos projetos só poderem completar os modelos de financiamento já existentes, não podendo substituí-los na íntegra.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores.

(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC.

 

 

Alteração    7

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. As modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, devem ser objeto de um acordo entre a Comissão e o BEI.

(16) Atendendo à longa experiência do BEI, principal financiador de projetos de infraestruturas e órgão financeiro da UE estabelecido pelo Tratado, a Comissão deve envolver o BEI na implementação desta fase piloto. O BEI deveria ainda ser utilizado, cada vez mais, para projetos de inovação. As modalidades e condições específicas de cooperação, nomeadamente da partilha de riscos e remuneração do BEI, devem ser objeto de um acordo entre a Comissão e o BEI e cumprir as normas que regem a introdução do instrumento de garantia de empréstimo estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), e no anexo do Regulamento (CE) n.º 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia1. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o texto do acordo.

 

____________

 

1 JO L 162 de 22.6.2007, p. 1.

 

 

Alteração    8

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos não prejudica a decisão sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) da União Europeia após 2013 e, em particular, a proposta da Comissão de criação do Mecanismo Interligar a Europa. Por conseguinte, a fase piloto deverá ser lançada para testar se este instrumento financeiro de partilha de riscos pode oferecer um valor acrescentado à implementação no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa proposto. A decisão sobre a continuação da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos para além da fase piloto será tomada apenas depois de uma avaliação independente da fase piloto. A Comissão deverá prever a possibilidade de abandono da iniciativa se a esperada adoção pelo mercado não for satisfatória ou se estiverem disponíveis fontes alternativas de financiamento suficientes mediante emissão da dívida a longo prazo.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 18

 

Texto da Comissão

Alteração

(18) Os pedidos de apoio, a seleção e a execução de todos os projetos ficam sujeitos à legislação da União Europeia, em especial em matéria de auxílios estatais, e devem procurar evitar a criação ou o agravamento das distorções do mercado.

(18) Os pedidos de apoio, a seleção e a execução de todos os projetos devem ser efetuados em condições iguais para todos os projetos e estar sujeitos à legislação da União Europeia, em especial em matéria de auxílios estatais, e devem procurar evitar a criação ou o agravamento das distorções do mercado.

 

 

Alteração    10

Proposta de regulamento – ato modificativo

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o banco considere adequados, em sintonia com os objetivos políticos a longo prazo da União, suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea a)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.os 2-a a 2-d».

Em alternativa, a União Europeia pode fazer uma contribuição financeira para o BEI durante a fase piloto no período 2012-2013, para a constituição de provisões e a afetação de capital para os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos a favor da iniciativa – obrigações para financiamento de projetos referida nos n.os 2-a a 2-d».

 

 

Alteração    12

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – n.° 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 - n.º 2-A

 

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI a favor do financiamento de projetos nos domínios das TIC e da banda larga;

2-A. Assume a forma de um empréstimo ou garantia concedido pelo BEI a favor do financiamento de projetos de interesse europeu comum nos domínios das TIC e da banda larga;

Justificação

Por motivos relacionados com a subsidiariedade, só devem ser abrangidos projetos de interesse comum.

 

 

Alteração    13

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.° 2-A – alínea c-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

c-A) É utilizado para apoiar os investimentos que o mercado não financia suficientemente;

 

 

Alteração    14

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2-A – alínea c-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

c-B) Complementa o financiamento pelos Estados­Membros ou investidores privados;

 

Alteração    15

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2-A – alínea c-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

c-C) Não provoca distorções de concorrência no mercado interno;

 

Alteração    16

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2-A – alínea c-D (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

c-D) É usado apenas para projetos que oferecem valor acrescentado à União, o que significa que os projetos só devem ser realizados a nível europeu quando o alcance e o impacto da implementação do projeto o justificam e quando os objetivos do projeto podem ser melhor alcançados a nível da União que a nível nacional.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2-B

 

Texto da Comissão

Alteração

2-B. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI.

2-B. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As regras específicas são definidas de acordo com as normas que regem a introdução do instrumento de garantia de empréstimo estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), e no anexo do Regulamento (CE) n.º 680/2007.

 

A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o texto do acordo referido no primeiro parágrafo.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2c

 

Texto da Comissão

Alteração

2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI.

2c. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI e notificadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação de risco realizada pelo BEI é conduzida em conformidade com as diretivas relativas ao setor bancário.

 

 

 

Alteração    19

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.º 2d-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2d-A. A Comissão deve, em coordenação com o BEI, transmitir ao Parlamento Europeu relatórios anuais que contenham uma discriminação por projeto da utilização dos montantes referidos no n.º 2d. O relatório deve conter ainda informações relativas ao desempenho do instrumento para a partilha de riscos para as obrigações inerentes ao projeto e recomendações relativas a formas de melhorar a eficácia do mesmo. No final da fase-piloto, deve realizar-se uma consulta dos intervenientes diretamente envolvidos.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 14 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto.

14. «Instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos»: aumento do crédito a favor de projetos de interesse comum. Este instrumento cobre os riscos do serviço da dívida dos projetos e diminui os riscos para os detentores de obrigações. Só é utilizado:

 

Alteração    21

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 14 – alínea a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Para projetos cuja viabilidade financeira se baseia nas receitas previstas do projeto;

 

Alteração    22

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 14 – alínea b) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) Para apoiar os investimentos que não recebem financiamento adequado do mercado;

 

 

 

Alteração    23

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 14 – alínea c) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) Como instrumento complementar do financiamento pelos Estados­Membros ou investidores privados;

 

Alteração    24

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 14 – alínea d) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

d) Não provoca distorções de concorrência no mercado interno;

 

Alteração    25

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – ponto 14 – alínea e) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

e) Para projetos que oferecem valor acrescentado à União, o que significa que os projetos só devem ser realizados a nível europeu quando o alcance e o impacto da implementação do projeto o justificam e quando os objetivos do projeto podem mais facilmente ser alcançados a nível da União que a nível nacional;

 

Alteração    26

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2 – n.º 1

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 2 – n.º 15

 

Texto da Comissão

Alteração

15. «Aumento do crédito»: utilização de um empréstimo ou garantia do BEI para melhorar a qualidade do crédito da dívida associada ao projeto.»

Suprimido

 

Alteração    27

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias.

g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI e notificadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente.

 

As regras específicas são definidas de acordo com as normas que regem a introdução do instrumento de garantia de empréstimo estabelecidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), e no anexo do Regulamento (CE) n.º 680/2007. A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o teor dessas regras.

 

Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias.

 

Alteração    28

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.°-A

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os relatórios de execução apresentados pelo BEI, por força do n.º 49 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e do Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

Referências

COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

BUDG

17.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

17.11.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Werner Langen

14.12.2011

 

 

 

Exame em comissão

28.2.2012

 

 

 

Data de aprovação

21.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Josefa Andrés Barea, Jean-Pierre Audy, Zigmantas Balčytis, Jan Březina, Reinhard Bütikofer, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Christian Ehler, Vicky Ford, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, Jacky Hénin, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Béla Kovács, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Michèle Rivasi, Jens Rohde, Paul Rübig, Amalia Sartori, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Britta Thomsen, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras, Henri Weber

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

António Fernando Correia de Campos, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Seán Kelly, Bernd Lange, Werner Langen, Alajos Mészáros, Mario Pirillo, Alyn Smith, Hannu Takkula, Silvia-Adriana Ţicău

 

 

28.3.2012

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

( COM(2011)0659 – C7-0372/2011 - 2011/0301(COD) )

Relator: Antonio Cancian

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A União Europeia jamais resolverá o problema do crescimento e do emprego, recorrendo apenas aos meios financeiros postos à disposição pelo orçamento da UE.

Acertadamente, a Comissão já salientou por mais de uma vez o papel fundamental que as infraestruturas terão de desempenhar no relançamento da economia europeia, com particular ênfase para o desenvolvimento de infraestruturas no âmbito das RTE-T (redes transeuropeias de transportes), das RTE-E (redes transeuropeias de energia) e das telecomunicações. Falamos em investimentos na ordem dos 1500 milhões de euros, um verdadeiro Plano Marshall para a Europa, num mercado comunitário competitivo e liberalizado.

O Relatório Monti relembra o problema nestes termos: «As grandes infraestruturas públicas na Europa, como as redes transeuropeias (RTE), são transnacionais e não estão adaptadas aos atuais regimes nacionais fragmentados, pelo que o seu financiamento se ressente com a ausência de um mercado de obrigações líquido com prazos de vencimento muito prolongados, enquanto, por seu lado, os investidores a longo prazo, como os fundos de pensões, não conseguem encontrar uma oferta de obrigações que satisfaça as suas necessidades de investimento.»

O relator acolhe favoravelmente a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 – Obrigações para o Financiamento de Projetos. Recomenda‑se o início, no mais breve lapso de tempo possível, da satisfação das prementes necessidades de investimento em infraestruturas à escala europeia. Convida-se ainda a Comissão Europeia a ponderar a ideia de atribuir um mais significativo montante de financiamento à iniciativa, recorrendo possivelmente aos recursos não utilizados do atual programa RTE-T.

Por este motivo, o relator está confiante na possibilidade de esta iniciativa desencadear um impacto muito positivo na economia europeia, embora considere que esse impacto se circunscreverá, infelizmente, a projetos com um retorno a curto e a médio prazo.

Por conseguinte, um progresso ainda mais significativo deveria consistir no lançamento de uma nova "iniciativa obrigacionista europeia para o financiamento de projetos" de infraestruturas, envolvendo a participação direta da União Europeia no capital de tais projetos de infraestruturas. Isoladamente ou em conjunto com os Estados­Membros, a UE teria, assim, uma participação direta nos capitais próprios desses projetos de infraestruturas, a fim de melhorar a sustentabilidade financeira de projetos de infraestruturas centrados num retorno do investimento (ROI, ou «Return On Investment») a longo prazo.

Ora, os recursos disponíveis no orçamento da UE são insuficientes para este esforço. A União terá de mobilizar recursos diretamente no mercado de capitais através da emissão de títulos obrigacionistas para projetos de âmbito europeu. As verbas provenientes da emissão de títulos seriam, então, utilizadas pela UE para a aquisição de participações acionistas nas empresas responsáveis pelos projetos, ou nas entidades instrumentais (EI) que empreendessem projetos de interesse europeu. O papel da União não se limitaria, assim, ao de um cofinanciador, como acontece hoje com a atribuição de subvenções provenientes do orçamento da UE ou com os empréstimos/as garantias concedíveis pelo Banco Europeu de Investimento. Este facto constituiria um poderoso sinal enviado aos investidores dos setores público e privado, bem como aos mercados financeiros. A participação da UE na qualidade de investidor seria, de igual modo, uma garantia da concretização do projeto, com percetíveis efeitos enquanto catalisador e alavanca. Trata-se de um passo indispensável à construção de infraestruturas que são hoje urgentes e imprescindíveis ao nosso continente.

Simultaneamente, o papel dos Estados­Membros continua a ser decisivo. É necessário que a UE solicite aos seus Estados­Membros que continuem a promover uma série de reformas importantes, como a racionalização dos procedimentos burocráticos para a emissão de autorizações e aprovações dentro de prazos bem definidos, a concessão de incentivos a empresas com uma razão social específica, como a não tributação total/parcial dos lucros durante um determinado lapso de tempo de molde a atrair capitais privados, ou a intervenção sobre os juros passivos das entidades instrumentais específicas.

A construção de infraestruturas novas, modernas e integradas é fundamental, caso a Europa queira continuar a ser um parceiro competitivo e de primeira grandeza na cena mundial, assumindo um papel de primazia na economia internacional após a crise. A construção de novas infraestruturas criará um ambiente propício à emergência de um setor privado competitivo à escala europeia, estimulando o crescimento, gerando postos de trabalho e envolvendo as futuras gerações no relançamento da nossa economia, ou seja, fazendo face a alguns dos desafios mais prementes com que o nosso continente hoje se debate.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado.

(3) Durante a próxima década, serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de ações emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infraestruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 mil milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T. De entre os projetos de infraestruturas no domínio da energia com relevância para a UE, cerca de 100 mil milhões de EUR em investimentos estão em risco de não ser atribuídos devido a obstáculos relacionados com a autorização, regulamentação e financiamento, enquanto outros 100 mil milhões de EUR serão financiados pelo próprio setor. As necessidades de investimento para concretizar o objetivo da agenda digital, que consiste em proporcionar acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus, situam-se entre 181 mil milhões de EUR e 273 mil milhões de EUR dos quais entre 30 mil milhões de EUR e 100 mil milhões de EUR deverão se assumidos pelo setor privado. No entanto, deveria garantir-se que as infraestruturas dos transportes financiadas pela UE entrem em linha de conta com as necessidades da eficiência energética, da redução de ruídos na fonte, da biodiversidade e dos desafios colocados pelas alterações climáticas.

 

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) É necessário salientar a importância de se adotar o QFP proposto, pois este introduz o Mecanismo Interligar a Europa (incluindo a Iniciativa Obrigacionista Europeia) e atribui o orçamento apropriado.

 

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, promover uma maior participação do setor privado no mercado de capitais a longo prazo para financiamento de projetos de infraestruturas. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual.

(7) A Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos tem um duplo objetivo: em primeiro lugar, contribuir para o financiamento de projetos das políticas prioritárias da UE e, em segundo lugar, proporcionar o aumento de crédito necessário para atrair os investidores do mercado de capitais para o mercado de capitais a longo prazo destinado ao financiamento de projetos de infraestruturas. Esta iniciativa reorientará determinadas despesas orçamentais da UE para domínios promotores de crescimento, tendo em conta a disciplina orçamental da UE e os limites máximos estabelecidos no atual quadro financeiro plurianual.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões e empresas de seguros.

(9) Com esta Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, as obrigações seriam emitidas pelas empresas responsáveis pelos projetos, sendo o orçamento da União Europeia, juntamente com o financiamento de parceiros financeiros, utilizado para melhorar a qualidade do crédito dessas obrigações com vista a atrair investidores em instrumentos de dívida tais como fundos de pensões, empresas de seguros e outras partes interessadas.

 

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Um outro passo que requer exame rigoroso e transmissão de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho é o da emissão pública, pela União, de obrigações para o financiamento de projetos de infraestruturas com valor acrescentado europeu (por exemplo, RTE‑T, RTE-E, etc.). Neste caso, será necessário que a emissão pública de obrigações para o financiamento de projetos seja precedida de uma fase preliminar em que se apresentem com clareza os detalhes do projeto, a fim de permitir uma avaliação atenta dos riscos e benefícios do projeto.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes.

(14) Por conseguinte, há que lançar durante o atual quadro financeiro uma fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no setor dos projetos de infraestruturas de um modo geral e alargar a gama de instrumentos financeiros atualmente disponíveis para projetos de transportes, tendo em mente que os custos dos transportes deveriam refletir-se no respetivo preço de forma não distorcida, como indica o Livro Branco sobre a Política de Transportes de 2011.

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

14-A. Os pormenores da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos não são, de momento, totalmente claros. A fase piloto deve ser implementada com a maior brevidade possível, a fim de clarificar questões importantes levantadas por eventuais investidores e organizações externas envolvidas.

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores.

(15) A fim de implementar a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos, a Decisão n.º 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 devem ser alterados. A fase piloto tem por objetivo apoiar projetos de infraestruturas com um valor acrescentado europeu claro e com potencial comercial nos setores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros setores.

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto permitirá preparar o caminho para o instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

(17) A fase piloto da Iniciativa Europa 2020 - obrigações para financiamento de projetos deverá ser lançada, o mais tardar, até 31 de julho de 2012, como preparação da proposta referente ao Mecanismo Interligar a Europa. Esta fase piloto preparará o caminho para a aplicação integral do instrumento financeiro de partilha de riscos no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

 

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2014.

(20) Os fundos orçamentais devem ser solicitados pelo BEI com base num conjunto de projetos que o Banco considere adequados e suscetíveis de ser realizados. Esses pedidos devem ser efetuados antes de 31 de dezembro de 2013. Devido à complexidade dos grandes projetos de infraestruturas, a aprovação efetiva pode ocorrer numa data ulterior, mas o mais tardar até 30 de junho de 2014.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

20-A. Posto que, nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, o prazo final para chegar a acordo sobre a fase piloto da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos ficou marcado para junho de 2012, a Comissão deve começar a implementar esta fase piloto com a maior brevidade possível.

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) São inseridos os seguintes n.os 2-a a 2‑d:

(b) São inseridos os seguintes n.os 2-a a 2‑a:

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – ponto 2 – alínea b)

Decisão n.º 1639/2006/CE

Artigo 31 – n.° 2-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D. A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório contendo uma discriminação por projeto da utilização dos montantes referidos no n.º 2-d. O relatório deverá conter igualmente informação relativa ao desempenho do mecanismos de partilha de riscos para as obrigações para o financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia.

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3 – alínea b) – parte introdutória

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) É aditada a seguinte alínea g):

(b) São aditadas as seguintes alíneas g) e g‑A):

 

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea g-A)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A) A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu um relatório contendo uma discriminação por projeto da utilização dos montantes referidos no n.º 2-d. O relatório deverá conter igualmente informação relativa ao desempenho do mecanismos de partilha de riscos para as obrigações para o financiamento de projetos e recomendações relativas à forma como aumentar a respetiva eficácia.

 

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 6 – n.º 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco ao qual a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência para o orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias.

(g) Contribuição financeira para a constituição de provisões e a afetação de capital tendo em vista os empréstimos ou garantias que o BEI deve conceder a partir dos seus recursos próprios no âmbito do instrumento de partilha de riscos, nos domínios das RTE-T e RTE-E. O risco a que a União Europeia se expõe no âmbito do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, designadamente em matéria de encargos de gestão e outros custos elegíveis, fica estritamente limitado ao montante da contribuição da UE para este instrumento, não tendo qualquer outra incidência no orçamento geral da União Europeia. O risco residual inerente a todas as operações é suportado pelo BEI. As modalidades e condições pormenorizadas referentes à implementação do instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de delegação celebrado entre a Comissão e o BEI, que será apresentado ao Parlamento Europeu e publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Em 2012 e 2013, pode ser reafetado um montante máximo de 210 milhões EUR ao instrumento de partilha de riscos para as obrigações destinadas ao financiamento de projetos, dos quais 200 milhões de EUR, no máximo, para os projetos no setor dos transportes e até 10 milhões de EUR para os projetos no domínio da energia, em conformidade com o procedimento referido no artigo 15.º, n.º 2, proveniente das rubricas orçamentais RTE-T (LGTT) e RTE-E, respetivamente. Este instrumento de partilha de riscos pode reutilizar as receitas obtidas durante do período de investimento para novos empréstimos e garantias.

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Ao artigo 17.º, n.º1, é aditado o seguinte parágrafo:

 

Até 30 de junho de 2013, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório contendo uma lista dos projetos identificados para os apoios financeiros previstos no artigo 6.º, n.º1, alínea g) e especificando a contribuição, as instituições financeiras e os investidores envolvidos. Nesse relatório, a Comissão incluirá também um guia de boas práticas e uma relação de investidores potencialmente interessados em instrumentos financeiros inovadores.

Justificação

É necessário dispor de informações precisas sobre a fase-piloto das obrigações para o financiamento de projetos para poder identificar eventuais alterações a fazer ao Mecanismo Interligar a Europa. A Comissão deverá informar o Parlamento sobre quais são os investidores interessados e sobre como se podem melhorar os projetos selecionados.

 

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – ponto 3-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 680/2007

Artigo 19 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) No artigo 19.º, é inserido o seguinte número:

 

Antes do final de 2013, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação dos diferentes instrumentos financeiros contemplados no presente Regulamento, indicando se devem ser mantidos ou fundidos.

Justificação

A Comissão Europeia deve indicar ao Parlamento Europeu, tendo presente a experiência adquirida no presente quadro financeiro e a aceitação do mercado, se é necessário simplificar o quadro legislativo ou se se deve manter o atual leque de instrumentos financeiros.

 

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e do Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

Referências

COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

BUDG

17.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

TRAN

17.11.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Antonio Cancian

21.11.2011

 

 

 

Exame em comissão

28.2.2012

26.3.2012

 

 

Data de aprovação

27.3.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Michael Cramer, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Petri Sarvamaa, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Spyros Danellis, Karl-Heinz Florenz, Eider Gardiazábal Rubial, Alfreds Rubiks, Janusz Władysław Zemke

 

PROCESSO

Título

Alteração da Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e do Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

Referências

COM(2011)0659 – C7-0372/2011 – 2011/0301(COD)

Data de apresentação ao PE

19.10.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

BUDG

17.11.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

17.11.2011

TRAN

17.11.2011

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Göran Färm

25.1.2012

 

 

 

Data de aprovação

25.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Zuzana Brzobohatá, Jean-Luc Dehaene, Isabelle Durant, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Estelle Grelier, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Ivailo Kalfin, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Juan Andrés Naranjo Escobar, Dominique Riquet, Potito Salatto, Helga Trüpel, Derek Vaughan

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Maria Da Graça Carvalho, Derk Jan Eppink, María Muñiz De Urquiza, Georgios Papastamkos, Paul Rübig, Peter Šťastný

Data de entrega

2.5.2012

 

 

[1] JO C 0 de 0.0.0000, p. 0.
[2] JO C 0 de 0.0.0000, p. 0.
[3] P7_TA(2011)0266
[4] P7_TA(2011)0068
[5] P7_TA(2012)0023
[6] P7_TA(2012)0048
[7] Ou seja, reembolsada depois da dívida privilegiada e antes do capital próprio
[8] Criação de uma entidade para fins especiais para a emissão de obrigações e a contratação de outras formas de dívida, beneficiando da garantia UE/BEI e da captação de capital.