Documento de sessão

 

A7-0162/2012

9.5.2012

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

( COM(2011)0555 – C7‑0246/2011 – 2011/0239(COD) )

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: Brian Simpson

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de concertação

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Nas alterações do Parlamento, as diferenças em relação ao projeto de ato são assinaladas simultaneamente em itálico e a negrito. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objetivo assinalar elementos do projeto de ato que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.

 

O cabeçalho de qualquer alteração relativa a um ato existente, que o projeto de ato pretenda modificar, comporta uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa. As partes transcritas de uma disposição de um ato existente que o Parlamento pretende alterar, sem que o projeto de ato o tenha feito, são assinaladas a negrito. As eventuais supressões respeitantes a esses excertos são evidenciadas do seguinte modo: [...].

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  39

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais  42

PROCESSO  60

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

( COM(2011)0555 – C7‑0246/2011 – 2011/0239(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2011)0555 ),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 100.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0246/2011),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 7 de dezembro de 2011[1],

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ( A7-0162/2012 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1) As regras em matéria de formação e certificação dos marítimos foram acordadas a nível internacional no contexto da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos («NFCSQ»), foi adotada em 1978 por ocasião da conferência no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), e que entrou em vigor em 1984 e foi significativamente alterada em 1995.

(1) A formação e certificação dos marítimos é regulada pela Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos ("Convenção NFCSQ"), que entrou em vigor em 1984 e que foi substancialmente alterada em 1995.

Justificação

A nova redação visa melhorar a clareza do texto.

 

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3) Em 2010, foi realizada em Manila uma conferência entre os Estados Partes na Convenção NFCSQ, que introduziu várias alterações significativas na Convenção, nomeadamente no que respeita à prevenção de práticas fraudulentas em matéria de certificados, às normas médicas, à formação em matéria de segurança e à formação em questões relacionadas com a tecnologia. As alterações de Manila introduziram também requisitos para os marítimos qualificados e estabeleceram novos perfis profissionais, como o dos oficiais eletrotécnicos.

(3) A Conferência das Partes na Convenção NFCSQ, realizada em Manila em 2010, introduziu uma série de alterações significativas na Convenção NFCSQ ("alterações de Manila"), nomeadamente no que respeita à prevenção de práticas fraudulentas em matéria de certificados, às normas médicas, à formação em matéria de segurança, incluindo as práticas de antipirataria, e à formação em questões relacionadas com a tecnologia. As alterações de Manila introduziram também requisitos para os marítimos qualificados e estabeleceram novos perfis profissionais, como o dos oficiais eletrotécnicos.

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B) A melhoria da formação dos marítimos deve contemplar todas as categorias especializadas entre os membros da tripulação e oficiais, e incluir instrução teórica e prática adequada sobre a salvaguarda da vida humana no mar.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Na Conferência de Manila, os Estados Partes tiveram, nomeadamente, a intenção de estabelecer limites objetivos às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efetua quartos e dos marítimos que efetuam tarefas específicas relativas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição. Também essas novas disposições devem ser integradas no direito da União. No entanto, devem respeitar as disposições em matéria de horas de repouso aplicáveis aos marítimos ao abrigo da Diretiva 1999/63/CE, de 21 de junho de 1999, e da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. Além disso, a faculdade de autorizar derrogações deve ser limitada em termos de duração máxima, frequência e âmbito de aplicação. Devem ser introduzidas na diretiva disposições para o efeito.

(5) Os parceiros sociais europeus chegaram a acordo quanto ao número mínimo de horas de repouso aplicável aos marítimos, e a Diretiva do Conselho 1999/63/CE, de 21 de junho de 1999, foi adotada para dar aplicação a esse acordo. A Diretiva 1999/63/CE prevê igualmente a possibilidade de conceder derrogações ao número mínimo de horas de repouso aplicável aos marítimos. No entanto, a faculdade de conceder derrogações deve ser limitada em termos de duração máxima, frequência e âmbito de aplicação. As alterações de Manila tiveram, nomeadamente, a intenção de estabelecer limites objetivos às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efetua quartos e dos marítimos que efetuam tarefas específicas relativas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição no intuito de prevenção da fadiga. As alterações de Manila devem ser integradas na Diretiva 2008/106/CE por forma a garantir a coerência com a Diretiva 1999/63/CE, alterada pela Diretiva 2009/13/CE de 16 de fevereiro de 2009 2.

 

______________

 

1 JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.

 

2 JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.

 

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Reconhecendo igualmente o perigo potencial para os passageiros da UE e a necessidade de proteger o meio marinho, a Diretiva 2009/13/CE do Conselho produzirá efeitos, tal como referido na mesma, quando entrar em vigor a Convenção sobre o trabalho marítimo de 2006.

Justificação

Esta alteração visa recordar que os Estados-Membros deverão respeitar as disposições da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE. Tal como referido no seu artigo 7.º, a diretiva supramencionada entrará em vigor na data de entrada em vigor da Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006.

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6) A Diretiva 2008/106/CE contém também um mecanismo para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação de marítimos de países terceiros. O reconhecimento é feito por decisão da Comissão na sequência de um procedimento no âmbito do qual a Comissão é assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima (a Agência), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002, e pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.º 2099/2002; a experiência adquirida na aplicação das disposições da Diretiva 2008/106/CE no que respeita ao reconhecimento de países terceiros para efeitos da Convenção NFCSQ sugere que deve ser introduzida uma alteração no procedimento em causa, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de três meses para tomar uma decisão sobre o reconhecimento, atualmente imposto à Comissão pelo artigo 19.º, n.º 3, da referida diretiva. Na medida em que o reconhecimento exige que seja efetuada uma inspeção, que deve ser planeada e executada pela Agência, e que, na maior parte dos casos, os países terceiros envolvidos introduzam ajustamentos significativos nos requisitos da Convenção NFCSQ, não é possível realizar todo este processo em três meses; com base na experiência adquirida, um prazo de 18 meses parece ser mais realista. O prazo mencionado deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e a possibilidade de o Estado-Membro requerente reconhecer o país terceiro a título provisório deve ser mantida para preservar a flexibilidade.

(6) A Diretiva 2008/106/CE contém também um mecanismo para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação de marítimos de países terceiros. O reconhecimento é feito por decisão da Comissão na sequência de um procedimento no âmbito do qual a Comissão é assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima (a Agência), instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002, e pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.º 2099/2002; a experiência adquirida na aplicação das disposições da Diretiva 2008/106/CE no que respeita ao reconhecimento de países terceiros para efeitos da Convenção NFCSQ sugere que deve ser introduzida uma alteração no procedimento em causa, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de três meses para tomar uma decisão sobre o reconhecimento, atualmente imposto à Comissão pelo artigo 19.º, n.º 3, da referida diretiva. Na medida em que o reconhecimento exige que seja efetuada uma inspeção, que deve ser planeada e executada pela Agência, e que, na maior parte dos casos, os países terceiros envolvidos introduzam ajustamentos significativos nos requisitos da Convenção NFCSQ, não é possível realizar todo este processo em três meses; com base na experiência adquirida, um prazo de 18 meses parece ser mais realista. O prazo mencionado deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e a possibilidade de o Estado-Membro requerente reconhecer o país terceiro a título provisório deve ser mantida para preservar a flexibilidade. Além disso, as disposições em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE de 7 de setembro de 20051 não são aplicáveis ao reconhecimento dos certificados dos marítimos ao abrigo da presente diretiva.

 

____________

 

1 JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

Justificação

A presente alteração sublinha que a Diretiva 2008/106/EC contém um mecanismo específico para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação dos marítimos de países terceiros e que, por conseguinte, as disposições pertinentes para o reconhecimento das qualificações profissionais ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE não são aplicáveis ao abrigo da presente diretiva.

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) As estatísticas disponíveis sobre os marítimos europeus são incompletas e muitas vezes imprecisas, dificultando a definição da política neste delicado setor. A existência de dados pormenorizados sobre a certificação dos marítimos não pode resolver inteiramente o problema, mas contribuiria claramente para o efeito. Ao abrigo da Convenção NFCSQ, os Estados Partes devem manter registos de todos os certificados e autenticações, bem como das respetivas revalidações ou de outras medidas que os afetem (regra I/2(14)). Nos termos do artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2008/106, os Estados-Membros devem manter um registo dos certificados e autenticações emitidos. Para se obter uma imagem tão completa quanto possível da situação do emprego na Europa, os Estados-Membros devem ter de enviar à Comissão uma seleção das informações já disponíveis nos seus registos de certificados dos marítimos. Estas informações devem ser utilizadas para fins estatísticos e estar em conformidade com os requisitos da União em matéria de proteção de dados. Deve ser introduzida uma disposição nesse sentido na Diretiva 2008/106/CE.

(7) As estatísticas disponíveis sobre os marítimos europeus são incompletas e muitas vezes imprecisas, dificultando a definição da política neste delicado setor. A existência de dados pormenorizados sobre a certificação dos marítimos não pode resolver inteiramente o problema, mas contribuiria claramente para o efeito. Ao abrigo da Convenção NFCSQ, os Estados Partes devem manter registos de todos os certificados e autenticações, bem como das respetivas revalidações ou de outras medidas que os afetem (regra I/2(14)). Nos termos do artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros devem manter um registo dos certificados e autenticações emitidos. Para se obter uma imagem tão completa quanto possível da situação do emprego na Europa, os Estados-Membros devem ter de enviar à Comissão uma seleção das informações já disponíveis nos seus registos de certificados de competência dos marítimos. Estas informações devem ser comunicadas exclusivamente para fins de análise estatística, não podem ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação, e devem estar em conformidade com os requisitos da União em matéria de proteção de dados. Deve ser introduzida uma disposição nesse sentido na Diretiva 2008/106/CE.

Justificação

Esta alteração reforça a obrigação da Comissão de usar os dados fornecidos pelos Estados-Membros unicamente para efeitos de análise estatística e em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados da União.

 

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Os resultados da análise baseada nas informações devem ser usados para antecipar tendências no mercado laboral e apoiar os marítimos no planeamento das carreiras, tirando partido do ensino profissional e das oportunidades de formação. Estes resultados também devem contribuir para melhorar o ensino e a formação profissionais oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior marítimo.

 

 

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A fim de recolher dados sobre as profissões marítimas que correspondam à sua evolução e à evolução das tecnologias, devem ser delegadas na Comissão competências para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que lhe permitam adaptar o anexo V da Diretiva 2008/106/CE. Esses atos delegados devem incidir, nomeadamente, no conteúdo das informações sobre autenticações, certificados de competência ou aptidão e o número e dados dos marítimos cujos certificados são emitidos ou autenticados, tendo em conta as salvaguardas em matéria de proteção de dados indicadas no referido anexo. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer medidas para a recolha, armazenagem e análise deste tipo de informações estatísticas pelos Estados-Membros com o objetivo de dar resposta às novas necessidades estatísticas sobre os marítimos, e com vista à recolha de informações atualizadas e realistas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão deve assegurar, na preparação e elaboração de atos delegados, uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8) A fim de recolher dados sobre as profissões marítimas que correspondam à sua evolução e à evolução das tecnologias, devem ser delegadas na Comissão competências para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que lhe permitam adaptar o anexo V da Diretiva 2008/106/CE. Esses atos delegados devem incidir, nomeadamente, no conteúdo das informações sobre autenticações, certificados de competência ou aptidão e o número e dados dos marítimos cujos certificados são emitidos ou autenticados, tendo em conta as salvaguardas em matéria de proteção de dados indicadas no referido anexo. Esses atos delegados não devem modificar as disposições relativas ao anonimato de dados a que se refere o mesmo anexo. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer medidas para a recolha, comunicação, armazenagem, análise e difusão deste tipo de informações estatísticas pelos Estados-Membros com o objetivo de dar resposta às novas necessidades estatísticas sobre os marítimos, e com vista à recolha de informações atualizadas e realistas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão deve assegurar, na preparação e elaboração de atos delegados, uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

A presente alteração reforça a necessidade de os dados serem fornecidos num formato anónimo, salvaguardando a proteção dos dados na recolha estatística relativa à profissão de marítimo.

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) A UE é a primeira potência marítima mundial e dispõe de conhecimentos excelentes neste domínio, que formam um dos pilares da sua competitividade. A qualidade da formação dos marítimos está estreitamente associada a essa competitividade e deve, pois, ser objeto de uma atenção muito particular. Cumpre igualmente melhorar o conhecimento das numerosas profissões dos marítimos, nomeadamente para reforçar a atratividade dessas profissões junto dos trabalhadores europeus, em particular os jovens. A fim de preservar a qualidade dos padrões de formação dos marítimos e da frota europeia, a UE deve lutar contra a proliferação de certificados de competência fraudulentos.

 

 

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11) As alterações à Convenção entram em vigor em 1 de janeiro de 2012, e o acordo de Manila prevê disposições transitórias até 1 de janeiro de 2017 a fim de permitir uma transição gradual para as novas regras. A presente diretiva deve prever o mesmo calendário e as mesmas disposições transitórias.

(11) As alterações de Manila deveriam ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2012. No entanto, essas alterações preveem disposições transitórias até 1 de janeiro de 2017. A fim de permitir uma transição gradual para as novas regras, a presente diretiva deverá prever o mesmo calendário e as mesmas disposições transitórias.

Justificação

A presente alteração propõe uma redação ligeiramente modificada para efeito de uma maior clareza.

 

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) O Comité de Segurança Marítima da OMI tomou nota, na sua 89º reunião, da necessidade de alguma clarificação sobre a execução das alterações de Manila de 2010, atendendo, por um lado, às disposições transitórias já referidas, e, por outro, à Resolução 4 da Conferência NFCSQ, em que é reconhecida a necessidade de assegurar a plena conformidade até 1 de janeiro de 2017. Tais clarificações foram efetuadas pelas Circulares NFCSQ.7/Circ.16 e NFCSQ.7/Circ.17 da OMI. A NFCSQ.7/Circ.16, nomeadamente, refere que, relativamente aos marítimos que sejam titulares de certificados emitidos nos termos das disposições da Convenção NFCSQ aplicáveis imediatamente antes de 1 de janeiro de 2012 e que não tenham satisfeito os requisitos das alterações de Manila de 2010, bem como relativamente aos marítimos que tenham iniciado um período de embarque aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de julho de 2013, a validade de qualquer certificado revalidado não deverá ser prorrogada para além de 1 de janeiro de 2017.

Justificação

Esta alteração atualiza o texto, incluindo novas clarificações da OMI sobre a aplicação das alterações de Manila 2010.

 

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 11-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B) Por uma questão de execução uniformizada das alterações de Manila dentro da União, os Estados-Membros devem ter em conta, ao procederem à transposição da presente diretiva, as orientações contidas nas referidas circulares da OMI.

Justificação

Esta alteração está em sintonia com a anterior.

 

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Devem ser evitados novos atrasos na transposição das alterações de Manila da Convenção NFCSQ para a legislação da UE, a fim de preservar a competitividade dos marítimos e defender a segurança a bordo dos navios, através de uma formação atualizada das tripulações.

 

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea a)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 1 – ponto 18

 

Texto da Comissão

Alteração

"18. “Regulamento de Radiocomunicações”, os regulamentos de radiocomunicações revistos, adotados pela Conferência Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis, na sua versão atualizada;».

"18. "Regulamento de Radiocomunicações", os regulamentos de radiocomunicações anexos, ou considerados anexos, à mais recente Convenção Internacional de Telecomunicações que esteja em vigor nessa data;”

Justificação

A presente alteração propõe uma redação modificada para efeito de uma maior clareza.

 

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea a-A) (nova)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 1 – ponto 19

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) O ponto 19 passa a ter a seguinte redação:

 

" ‘Navio de passageiros’, um navio na aceção da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na sua versão alterada."

Justificação

A presente alteração destina-se a atualizar o texto.

 

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 1 – alínea b)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 1 – ponto 24

 

Texto da Comissão

Alteração

"Código NFCSQ", o Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (NFCSQ), aprovado pela Resolução n.º 2 de 2010 da Conferência das Partes na NFCSQ, na sua versão atualizada;".

"Código NFCSQ", o Código sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (NFCSQ), adotado pela Resolução n.º 2 da Conferência de 1995, na sua versão atualizada;".

Justificação

Retificação da referência feita à Conferência.

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea c-A (nova)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 1 – ponto 28

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) O ponto 28 passa a ter a seguinte redação:

 

"28. "Período de embarque", o serviço prestado a bordo de um navio relevante para a emissão ou revalidação de um certificado de competência, de um certificado de aptidão ou de outra qualificação;".

Justificação

A presente alteração visa conformar-se à distinção feita entre diferentes tipos de certificados e acrescenta à emissão a revalidação de um certificado.

 

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea d)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 1 – ponto 35

 

Texto da Comissão

Alteração

35. “Funções de segurança”, incluem todas as funções ligadas à segurança a bordo de navios, tal como definidas pelo Capítulo XI/2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974, tal como alterada) e no Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS);»;

35. “Funções de segurança”, incluem todas as funções ligadas à segurança a bordo de navios, tal como definidas pelo Capítulo XI/2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS 1974, tal como alterada) e no Código Internacional de Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS);»;

Justificação

Adaptação linguística que não se aplica à versão portuguesa.

 

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 1 – alínea d)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 1 – ponto 42 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

“42. "Marítimo da mestrança e marinhagem eletrotécnico", um marítimo da mestrança e marinhagem qualificado nos termos do disposto no capítulo III do anexo I."

Justificação

Esta alteração estabelece um novo perfil, em conformidade com as disposições do capítulo III do anexo I.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 2

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 3 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para assegurar que os marítimos que exerçam funções a bordo de um navio referido no artigo 2.º recebam uma formação que corresponda, no mínimo, aos requisitos previstos na Convenção NFCSQ, conforme estabelecido no anexo I da presente diretiva, e sejam titulares de um certificado nos termos do artigo 1.º, n.ºs 36 e 37.».

1. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que os marítimos em serviço a bordo dos navios a que se refere o artigo 2.º recebam uma formação no mínimo correspondente aos requisitos da Convenção NFCSQ, conforme estabelecidos no anexo I da presente diretiva, e sejam titulares de certificados na aceção do artigo 1.º, pontos 36 e 37, e/ou de prova documental, na aceção do artigo 1.º, ponto 38.".

Justificação

A presente alteração visa adaptar este número ao requisito de prova documental definido no novo ponto 38 do artigo 1.°.

 

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

11. Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova satisfatória:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) da sua identidade;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea (b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) de que a sua idade não é inferior à especificada nas regras enumeradas no anexo I da presente diretiva pertinentes para a obtenção do certificado requerido;

( Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) de que satisfazem as normas de aptidão física, especificadas na secção A-I/9 do Código NFCSQ;

(c) de que satisfazem as normas prescritas de aptidão física aplicáveis às tarefas específicas a desempenhar;

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.) Além disso, há que sublinhar que a aptidão médica só pode ser determinada em referência às tarefas específicas a realizar.

 

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e) de que satisfazem as normas de competência prescritas pelas regras enumeradas no anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado.

(e) de que cumprem as normas de competência prescritas pelas regras enumeradas no anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado.

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) As atividades de formação, avaliação da competência, certificação, incluindo certificação médica, autenticação e revalidação, realizadas sob a sua autoridade por organizações ou entidades não governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores;».

(a) As atividades de formação, avaliação da competência, certificação, incluindo certificação médica, autenticação e revalidação, realizadas sob a sua autoridade por organizações ou entidades não-governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores, em conformidade com as disposições das secções A-I/6 e A-I/8 do Código NFCSQ;

Justificação

Esta alínea reproduz o texto da regra I/8 da Convenção NFCSQ, devendo ser lembrada a aplicabilidade das secções pertinentes da parte A do Código NFCSQ.

 

Alteração    28

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b))

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

 

"(b) Se essas atividades forem realizadas por organizações ou entidades governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de qualidade, em conformidade com as disposições das secções A-I/6 e A-I/8 do Código NFCSQ;»

Justificação

Esta alínea reproduz o texto da regra I/8 da Convenção NFCSQ, devendo ser lembrada a aplicabilidade das secções pertinentes da parte A do Código NFCSQ.

 

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea ii)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) Sejam claramente definidos os objetivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir em matéria de qualidade e sejam identificados os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção NFCSQ. Os objetivos e as normas de qualidade correspondentes podem ser especificados separadamente para os diferentes cursos e programas de formação e devem abranger a administração do sistema de certificação;».

(c) Sejam claramente definidos os objetivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir em matéria de qualidade e sejam identificados os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção NFCSQ;

Justificação

Suprime-se a última frase, porque o mesmo texto está incluído no artigo 10.°, n.° 1, alínea d), ponto 2 da Diretiva 2008/106/CE.

 

Alteração    30

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea ii-A) (nova)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A) É aditado o seguinte parágrafo 2-A:

 

“As normas de qualidade e os sistemas de normas de qualidade referidos no primeiro parágrafo devem ser desenvolvidos e aplicados, tendo em conta, se for caso disso, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais» e as medidas conexas adotadas pelos Estados-Membros.”

Justificação

Deve ser garantida a coerência com a legislação da UE aplicável no domínio da garantia da qualidade para o ensino e a formação profissionais.

 

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 8

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Cada Estado-Membro deve estabelecer normas de aptidão física para os marítimos e procedimentos para a emissão de um atestado médico, em conformidade com o disposto no presente artigo e na secção A-I/9 do Código NFCSQ.

1. Cada Estado-Membro deve estabelecer normas de aptidão física para os marítimos e procedimentos para a emissão de um atestado médico, em conformidade com o disposto no presente artigo e na secção A-I/9 do Código NFCSQ. O estabelecimento das normas deve ter também em consideração as orientações constantes da secção B-I/9 do Código NFCSQ.

Justificação

Embora não seja obrigatória para as partes na Convenção NFCSQ, a secção B-I/9 do Código NFCSQ fornece orientações bastante úteis e pertinentes para o estabelecimento das normas médicas.

 

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 8

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.º 4 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Cada candidato à obtenção de um certificado deve:

4. Cada candidato à obtenção de um certificado médico deve:

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.) Além disso, por uma questão de clareza, deve acrescentar-se o termo «médico».

 

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 8

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.º 4 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b) fornecer prova satisfatória da sua identidade; e ainda

( Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 8

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.º 4 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c) satisfazer as normas aplicáveis de aptidão médica estabelecidas pelo Estado-Membro em causa.

(c) satisfazer as normas de aptidão médica estabelecidas pelo Estado-Membro em causa aplicáveis às tarefas específicas a desempenhar.

Justificação

Importa sublinhar que a aptidão física apenas pode ser determinada em relação às tarefas específicas a desempenhar.

 

Alteração    35

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 9 – alínea c)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 12 – n.° 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5. Para efeitos de atualização dos conhecimentos dos comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos, cada Estado-Membro deve assegurar que os textos das alterações recentemente introduzidas na regulamentação nacional e internacional respeitante à segurança da vida humana no mar, à segurança operacional e à proteção do meio marinho sejam disponibilizados aos navios com direito a arvorar os respetivos pavilhões.».

Para efeitos de atualização dos conhecimentos dos comandantes, oficiais e operadores radiotécnicos, cada Estado-Membro deve assegurar que os textos das alterações recentemente introduzidas na regulamentação nacional e internacional respeitante à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança operacional e à proteção do meio marinho sejam disponibilizados aos navios com direito a arvorar os respetivos pavilhões, assegurando que esse texto esteja disponível na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês, e que sejam assim respeitadas as normas referentes ao multilinguismo previstas no artigo 14.°, n.° 3 (b) e no artigo 18.°.».

Justificação

É indispensável que as modificações introduzidas nas normas nacionais e internacionais relativamente à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança e à proteção do ambiente marinho sejam compreendidas por todos os elementos da tripulação, independentemente da sua nacionalidade e língua materna. A Diretiva rege-se pelo princípio do multilinguismo e a presente alteração visa fazer-lhe referência.

 

Alteração    36

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 11 – alínea a)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 14 – n.º 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g) Existam a todo o momento a bordo dos seus navios meios de comunicação verbal efetiva em conformidade com o capítulo V, regra 14, n.ºs 3 e 4, da Convenção SOLAS.».

(g) Existam a todo o momento a bordo dos seus navios meios de comunicação verbal efetiva em conformidade com o capítulo V, regra 14, n.ºs 3 e 4, da Convenção SOLAS, na versão alterada.».

Justificação

A presente alteração destina-se a atualizar o texto.

 

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.° 11 – alínea b)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 14 – n.° 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4. As companhias devem assegurar que os comandantes, oficiais e outro pessoal a quem estejam atribuídas tarefas e responsabilidades específicas a bordo de navios ro-ro de passageiros devem ter concluído a formação de familiarização que lhes permita adquirir as aptidões adequadas à capacidade a preencher e aos deveres e responsabilidades a cumprir, tendo em conta as orientações contidas no ponto B-I/14 do Código NFCSQ.

4. As companhias devem assegurar que os comandantes, oficiais e outro pessoal a quem estejam atribuídas tarefas e responsabilidades específicas a bordo de navios ro-ro de passageiros devem ter concluído a formação de familiarização que lhes permita adquirir as aptidões adequadas à capacidade a preencher e aos deveres e responsabilidades a cumprir, por forma a poder manobrar o navio em conformidade com padrões máximos de segurança e a enfrentar uma situação de contingência ou de emergência, tendo em conta as orientações contidas no ponto B-I/14 do Código NFCSQ.».

Justificação

As companhias devem garantir que os oficiais e os membros do pessoal tenham as aptidões necessárias para a exploração do navio em situação normal, mas igualmente em situações excecionais.

 

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a) estabelecer e fazer cumprir períodos de repouso para o pessoal que efetua quartos e para as pessoas cujas funções incluem tarefas ligadas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição em conformidade com os n.ºs 3 a 15;

(a) estabelecer e fazer cumprir períodos de repouso para o pessoal que efetua quartos e para as pessoas cujas funções incluem tarefas ligadas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição em conformidade com os n.ºs 3 a 13;

Justificação

A proposta da Comissão contém ao todo, nos termos do artigo 15º, 14 pontos. A numeração deve ser corrigida noutras versões (por ex. DE). Até ao n º 13, o texto inclui disposições sobre os períodos de repouso. O n.° 14 prevê disposições destinadas a evitar o abuso de álcool. A presente alteração propõe, por isso, uma alteração do número de pontos, concretamente, de 15 para 13.

 

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.° 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos n.ºs 4 e 5 podem não ser mantidos em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excecionais. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem ser efetuados por forma a evitar o mais possível perturbar os períodos de repouso e a não provocar fadiga.

6. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos n.ºs 4 e 5 podem não ser mantidos em situação de emergência e noutras condições operacionais excecionais. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem ser efetuados por forma a evitar o mais possível perturbar os períodos de repouso e a não provocar fadiga.

Justificação

Os requisitos aplicáveis aos períodos de repouso devem ser também cumpridos aquando da realização de um exercício.

 

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.° 11

 

Texto da Comissão

Alteração

11. Tendo devidamente em conta os princípios gerais de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem autorizar ou registar convenções coletivas que prevejam derrogações às horas de repouso exigidas no n.º 4, alínea b), e no n.º 5, desde que o período de repouso não seja inferior a 70 horas por período de sete dias. Tais derrogações devem respeitar, em conformidade com a Diretiva 1999/63/CE, na medida do possível, as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de repouso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um repouso compensatório e devem igualmente, na medida do possível, ter em conta as orientações relativas à prevenção da fadiga estabelecidas na secção B-VIII/1 do Código NFCSQ.

11. Nos termos da Diretiva 1999/63/CE, podem ser autorizadas derrogações às horas de repouso exigidas nos n.os 4 e 5 do presente artigo para os marítimos aos quais seja atribuído o serviço de oficial chefe de quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem de quarto, bem como para aqueles cujas funções incluam tarefas ligadas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição. Tendo devidamente em conta os princípios gerais de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem estabelecer legislação ou regulamentação nacional ou um procedimento que habilite a autoridade competente a autorizar ou registar convenções coletivas que prevejam derrogações às horas de repouso exigidas. Tais derrogações devem respeitar, na medida do possível, as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um descanso compensatório aos marítimos de quarto ou aos marítimos que trabalhem a bordo de navios afetos a viagens de curta duração. No entanto, a fim de evitar os perigos associados à fadiga, não serão autorizadas quaisquer derrogações aos períodos mínimos de descanso especificados no n.º 4, alínea a), e as derrogações aos períodos de repouso referidos nos n º 4, alínea b ), e n º 5, deverão respeitar os limites estabelecidos nos n.ºs 12 e 13. Essas derrogações devem igualmente ter em conta as orientações relativas à prevenção da fadiga estabelecidas na secção B-VIII/1 do Código NFCSQ.

Justificação

Todas as eventuais derrogações previstas pela Diretiva 2008/106/CE devem respeitar as disposições pertinentes da Diretiva 1999/63/CE, que implementa um acordo entre os parceiros sociais europeus. É conveniente assegurar a coerência da legislação da UE.

 

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.° 13

 

Texto da Comissão

Alteração

13. No âmbito das eventuais derrogações ao n.º 5 referidas no n.º 11, as horas de repouso previstas no n.º 4, a alínea a), não podem ser divididas em mais de três períodos, um dos quais com uma duração mínima de 6 horas, e nenhum dos dois outros períodos pode ter uma duração inferior a uma hora. Os intervalos entre dois períodos consecutivos de repouso não podem exceder 14 horas. As derrogações não podem prolongar-se para além de dois períodos de 24 horas por período de 7 dias.

13. No âmbito das eventuais derrogações ao n.º 5 referidas no n.º 11, o período mínimo de horas de repouso por cada 24 horas, previstas no n.º 4, alínea a), não pode ser dividido em mais de três períodos de repouso, um dos quais com uma duração mínima de 6 horas, e nenhum dos dois outros períodos pode ter uma duração inferior a uma hora. Os intervalos entre dois períodos consecutivos de repouso não podem exceder 14 horas. As derrogações não podem prolongar-se para além de dois períodos de 24 horas por período de 7 dias.

Justificação

É conveniente clarificar melhor o texto.

 

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 12-A (novo)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 17 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) O artigo 17.º, n.º 1, alínea c) passa a ter a seguinte redação:

 

"(c) Emitir os certificados de aptidão referidos no artigo 5.°;"

Justificação

A presente alteração faz referência ao artigo pertinente da diretiva modificada relativa à emissão de certificados de aptidão.

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 16

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 25-A – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, para fins estatísticos, as informações enumeradas no anexo V.

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações enumeradas no anexo V apenas para efeitos de análise estatística. Estas informações não podem ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação.

Justificação

Em sintonia com o considerando 7, esta alteração reforça a obrigação de a Comissão utilizar os dados fornecidos pelos Estados-Membros apenas para fins de análise estatística.

 

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 16

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 25-A – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. Estas informações devem ser fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão, numa base anual e em formato eletrónico, e incluir as informações registadas até 31 de dezembro do ano anterior.

2. Estas informações devem ser fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão, numa base anual e em formato eletrónico, e incluir as informações registadas até 31 de dezembro do ano anterior. Os Estados-Membros conservam todos os direitos de propriedade sobre as informações sob a forma de dados brutos. As estatísticas elaboradas com base nestas informações são colocadas à disposição do público.

Justificação

A bem da transparência e a fim de dar uma imagem mais clara da situação dos marítimos em matéria de emprego, as estatísticas elaboradas sobre esta profissão deverão ser colocadas à disposição do público.

 

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 16

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 25-A – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A fim de garantir a proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros devem assegurar, mediante a utilização de software fornecido ou aceite pela Comissão, o anonimato de todas as informações de caráter pessoal indicadas no anexo V antes de as transmitirem à Comissão.

Justificação

A presente alteração reforça os requisitos em matéria de proteção de dados da União.

 

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 16

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 25-A – n.° 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de estabelecer medidas adequadas para recolher, armazenar e analisar estas informações.

3. Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de estabelecer medidas adequadas para recolher, comunicar, armazenar, analisar e difundir estas informações.

Justificação

A presente alteração especifica as tarefas da Comissão. Se forem omitidas a comunicação e a difusão de informações estatísticas, o processo fica incompleto.

 

Alteração  47

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 16

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 25-A – n.° 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de estabelecer medidas adequadas para recolher, armazenar e analisar estas informações.».

3. Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de estabelecer medidas adequadas para recolher, armazenar e analisar estas informações em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados estabelecidos pela legislação da UE. As informações e os resultados das análises baseadas nas mesmas devem ser comunicadas, recolhidas, armazenadas e analisadas em formato anónimo.

 

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 17

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

«Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, a fim de alterar o anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, tendo ao mesmo tempo em conta as salvaguardas em matéria de proteção de dados, em conformidade com o artigo 27.º-A.».

«Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, a fim de alterar o anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo as salvaguardas em matéria de proteção de dados estabelecidas pela legislação aplicável da UE, em conformidade com o artigo 27.º-A. Esses atos delegados não podem alterar as disposições relativas à garantia de anonimato dos dados previstas no artigo 25.º-A, n.º 2-A.

Justificação

A presente alteração reforça os requisitos em matéria de proteção de dados e está em sintonia com as alterações relativas ao considerando 8 e ao novo artigo 25.°-A.

Importa sublinhar a necessidade de respeitar as salvaguardas em matéria de proteção de dados.

 

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 18

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 27-A – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. A delegação de competências referida nos artigos 25.º-A e 27.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data da entrada em vigor da presente diretiva.

2. A delegação de competências referida nos artigos 25.º-A e 27.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a partir da data da entrada em vigor da presente diretiva. O mais tardar, nove meses antes do termo do período de cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo a partir de … .

 

_____________

 

* JO: inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Justificação

O novo entendimento comum interinstitucional sobre atos delegados, aprovado em 2011, obriga à utilização de cláusulas-padrão específicas, as quais foram aqui incluídas a fim de substituir a redação da proposta da Comissão.

 

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 1 – ponto 20

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 30 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. No que respeita aos marítimos que iniciaram um período de embarque aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de julho de 2013, os Estados-Membros podem continuar a emitir, reconhecer e aprovar, até 1 de janeiro de 2017, certificados em conformidade com os requisitos da presente diretiva, tal como antes da entrada em vigor da presente diretiva.

1. No que respeita aos marítimos que iniciaram um período de embarque aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de julho de 2013, os Estados-Membros podem continuar a emitir, reconhecer e autenticar, até 1 de janeiro de 2017, certificados de competência nos termos dos requisitos da presente diretiva, tal como antes ... .

Até 1 de janeiro de 2017, os Estados‑Membros podem continuar a renovar e revalidar certificados e autenticações em conformidade com os requisitos da presente diretiva, tal como antes da entrada em vigor da presente diretiva.»

Até 1 de janeiro de 2017, os Estados‑Membros podem continuar a renovar e revalidar certificados de competência e autenticações nos termos dos requisitos da presente diretiva, tal como antes … .'

 

_________________

 

* JO: inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva.

Justificação

A presente alteração consiste numa adaptação técnica. Além disso, esta alteração está em sintonia com as alterações 10 e 11 no que diz respeito à especificação dos certificados.

 

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

Suprimido

 

Alteração    52

Proposta de diretiva

Anexo I

Diretiva 2008/106/CE

Anexo I – Secção III/6 – ponto 2.4 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2.4 satisfazer as normas de competência especificadas na secção A-VI/1, n.º 2, na secção A-VI/2, n.ºs 1 a 4, na secção A-VI/3, n.ºs 1 a 4, e na secção A-VI/4, n.ºs 1 a 3, do Código NFCSQ.

 

Alteração    53

Proposta de diretiva

Anexo I

Diretiva 2008/106/CE

Anexo I – Capítulo IV – título

 

Texto da Comissão

Alteração

SERVIÇO E PESSOAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES

SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÕES E OPERADORES RADIOTÉCNICOS

Justificação

A nova redação visa melhorar a clareza do texto.

 

Alteração    54

Proposta de diretiva

Anexo I

Diretiva 2008/106/CE

Anexo I – Secção IV/1 – ponto 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2. O pessoal de radiocomunicações dos navios não obrigados a cumprir as disposições relativas ao GMDSS do capítulo IV da SOLAS 74 não tem de satisfazer as disposições do presente capítulo. Não obstante, os operadores radiotécnicos dos referidos navios devem respeitar os Regulamentos de Radiocomunicações. A administração deve garantir que sejam emitidos ou reconhecidos os certificados adequados prescritos pelos regulamentos de radiocomunicações relativamente aos referidos operadores radiotécnicos.

2. Os operadores radiotécnicos dos navios não obrigados a cumprir as disposições relativas ao GMDSS do capítulo IV da SOLAS 74 não têm de satisfazer as disposições do presente capítulo. Não obstante, os operadores radiotécnicos dos referidos navios devem respeitar os Regulamentos de Radiocomunicações. Os Estados-Membros devem garantir que sejam emitidos ou reconhecidos os certificados adequados prescritos pelos regulamentos de radiocomunicações relativamente aos referidos operadores radiotécnicos.

Justificação

A nova redação visa melhorar a clareza do texto.

 

Alteração    55

Proposta de diretiva

Anexo I

Diretiva 2008/106/CE

Anexo I – Secção IV/2 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. As pessoas encarregadas de dirigir ou de executar tarefas relativas ao serviço de radiocomunicações a bordo de navios que devam participar no GMDSS devem ser titulares de um certificado adequado relativo ao GMDSS, emitido ou reconhecido pela administração em conformidade com as disposições dos regulamentos de radiocomunicações.

1. As pessoas encarregadas de dirigir ou de executar tarefas relativas ao serviço de radiocomunicações a bordo de navios que devam participar no GMDSS devem ser titulares de um certificado adequado relativo ao GMDSS, emitido ou reconhecido pelo Estado-Membro em conformidade com as disposições dos regulamentos de radiocomunicações.

Justificação

A nova redação visa melhorar a clareza do texto.

 

Alteração    56

Proposta de diretiva

ANEXO III

Diretiva 2008/106/CE

Anexo V – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Sempre que seja feita referência ao presente anexo, devem ser fornecidas as seguintes informações, especificadas na secção A-I/2, n.º 9, do Código NFCSQ, para todos os certificados de competência ou autenticações que atestam a sua emissão, todas as autenticações que atestam o reconhecimento de certificados de competência emitidos por outros países e todos os certificados de aptidão emitidos para os marítimos de mestrança e marinhagem:

1. Sempre que seja feita referência ao presente anexo, devem ser fornecidas as seguintes informações, especificadas na secção A-I/2, n.º 9, do Código NFCSQ, para todos os certificados de competência ou autenticações comprovativas da sua emissão e todas as autenticações comprovativas do reconhecimento de certificados de competência emitidos por outros países, devendo ser garantido o anonimato das informações assinaladas por (*), tal como exigido pelo artigo 25.º-A, n.º 2-A:

Certificados de competência/autenticações que atestam a sua emissão:

Certificados de competência/autenticações que atestam a sua emissão:

– identificador único do marítimo;

– identificador único do marítimo, caso exista*;

– nome do marítimo;

– nome do marítimo*;

– data de nascimento do marítimo;

– data de nascimento do marítimo;

– nacionalidade do marítimo;

– nacionalidade do marítimo;

– sexo do marítimo;

– sexo do marítimo;

– número autenticado do certificado de competência;

– número autenticado do certificado de competência*;

– número da autenticação que atesta a emissão;

– número da autenticação que atesta a emissão*;

– capacidade(s);

– capacidade(s);

– data de emissão ou data da mais recente revalidação do documento;

– data de emissão ou data da mais recente revalidação do documento;

– data de caducidade;

– data de caducidade;

– estatuto do certificado (válido, suspenso, cancelado, declarado perdido, destruído);

– estatuto do certificado;

– limitações.

– limitações.

Autenticações que atestam o reconhecimento de certificados de competência emitidos por países terceiros:

Autenticações que atestam o reconhecimento de certificados de competência emitidos por países terceiros:

– identificador único do marítimo;

– identificador único do marítimo, caso exista*;

– nome do marítimo;

– nome do marítimo*;

– data de nascimento do marítimo;

– data de nascimento do marítimo;

– nacionalidade do marítimo;

– nacionalidade do marítimo;

– sexo do marítimo;

– sexo do marítimo;

– país de emissão do certificado de competência original;

– país de emissão do certificado de competência original;

– número do certificado de competência original;

– número do certificado de competência original*;

– número da autenticação que atesta o reconhecimento;

– número da autenticação que atesta o reconhecimento*;

– capacidade(s);

– capacidade(s);

– data de emissão ou data da mais recente revalidação do documento;

– data de emissão ou data da mais recente revalidação do documento;

– data de caducidade;

 

– estatuto;

– estatuto da autenticação;

– limitações.

– limitações.

Certificados de aptidão dos marítimos da mestrança e marinhagem (caso existam):

Certificados de aptidão emitidos para os marítimos de mestrança e marinhagem em conformidade com as disposições dos capítulos II, III e VII do anexo à Convenção NFCSQ, designadamente:

– identificador único do marítimo;

– identificador único do marítimo, caso exista*;

– nome do marítimo;

– nome do marítimo*;

– data de nascimento do marítimo;

– data de nascimento do marítimo;

– nacionalidade do marítimo;

– nacionalidade do marítimo;

– sexo do marítimo;

– sexo do marítimo;

– número do certificado de aptidão;

– número do certificado de aptidão*;

– capacidade(s);

– capacidade(s);

– data de emissão ou data da mais recente revalidação do documento;

– data de emissão ou data da mais recente revalidação do documento;

– data de caducidade;

– data de caducidade;

– estatuto.

– estatuto do certificado de aptidão.

2. Os dados sujeitos à legislação em matéria de proteção de dados podem ser apresentados sob a forma de dados tornados anónimos.

 

Justificação

A presente alteração visa ter em conta a necessidade de tornar anónimos os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 25.°-A, n.° 2-A, assim como as anteriores alterações relativas a este aspeto.

 

 

 

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Contexto

 

É essencial que as tripulações que são treinadas em diferentes países e segundo diferentes sistemas, mas que exercem funções no mesmo navio, possuam as competências necessárias para desempenharem as suas obrigações da mesma forma. A formação desempenha, de facto, um papel importante no domínio da segurança marítima.

 

A formação e certificação dos marítimos é regulada pela Convenção sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos ("Convenção NFCSQ"), que foi adotada em 1978 pela Organização Marítima Internacional. Entrou em vigor em 1984 e foi significativamente alterada em 1995.

 

No que diz respeito à estrutura, os artigos introdutórios da Convenção definem os princípios gerais, as disposições relativas à entrada em vigor e os procedimentos de alteração. Os Anexos são compostos por «regulamentos» técnicos que definem os requisitos em matéria de formação, qualificação e de certificação para as diferentes funções nos navios (como «capitão», «imediato», etc.), bem como pelo «Código», que contém na sua parte “A” quadros pormenorizados com uma descrição precisa das competências materiais (p. ex., posicionamento, manobra do navio, movimentação da carga) e, na sua Parte “B”, orientações sobre a aplicação da totalidade das regras da Convenção NFCSQ. Excetuando a Parte “B”, todas as partes da Convenção são juridicamente vinculativas para os Estados que nela são Partes.

 

A Diretiva 94/58/CE de 22 de novembro de 1994 incorporou pela primeira vez um nível mínimo de formação dos marítimos da Convenção NFCSQ no direito da UE. Na sequência de ulteriores alterações à Convenção, a Diretiva foi adaptada, introduzindo procedimentos com vista ao reconhecimento de certificados emitidos aos marítimos por países terceiros, requisitos para os marítimos que prestam serviço a bordo de navios de passageiros e o reconhecimento mútuo dos certificados emitidos pelos Estados-Membros. Por fim, uma reformulação em 2008 veio introduzir alterações técnicas de forma a tornar o direito da UE mais legível e a adaptar as regras da UE ao novo procedimento de regulamentação com controlo (comitologia). A Diretiva 2008/106/CE constitui no presente o direito da UE em vigor. O ato legislativo final foi adotado em 19 de novembro de 2008 segundo o procedimento de co-decisão. O relatório foi elaborado pela Comissão dos Transportes enquanto comissão competente quanto ao fundo.

 

Mais recentemente, em 2010, a Conferência das Partes na Convenção NFCSQ, realizada em Manila, introduziu uma série de alterações significativas na Convenção NFCSQ ("alterações de Manila") que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2012.

 

As regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos devem continuar a ser mantidas conformes com as regras internacionais, por forma a evitar qualquer conflito entre os compromissos da UE e os compromissos internacionais dos Estados-Membros que são parte da Convenção NFCSQ e que adotaram as alterações da Conferência de Manila.

A proposta da Comissão

 

O principal objetivo da proposta da Comissão é por conseguinte transpor as alterações de Manila para o direito da UE. As alterações dizem respeito tanto às «regras» em anexo à Convenção como ao «Código» mais técnico na sua Parte “A”. As principais alterações à Convenção, que se refletem na presente proposta, são:

 

-Disposições reforçadas em matéria de formação e avaliação, emissão de certificados de competência e prevenção de práticas fraudulentas;

 

-Normas atualizadas relativas à aptidão médica, aptidão para o serviço e prevenção do alcoolismo;

 

-Novos requisitos relativos à certificação de marítimos qualificados, oficiais eletrotécnicos, bem como à formação de todos os marítimos em matéria de segurança;

 

-Requisitos atualizados para o pessoal de determinados tipos de navios;

 

-Clarificação e simplificação da definição de «certificado».

 

Além disso, a proposta:

 

-alarga de 3 para 18 meses o prazo de reconhecimento dos sistemas de NFCSQ de países terceiros;

 

-adapta as disposições da Convenção NFCSQ em matéria de serviço de quartos, incluindo limites às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de repouso do pessoal, para efeitos da sua conformidade com as normas da União em matéria de tempo de trabalho dos marítimos;

 

-introduz o requisito de os Estados-Membros fornecerem à Comissão, para fins estatísticos, as informações já disponíveis sobre os certificados.

 

Avaliação e recomendações do relator



O relator entende que a proposta da Comissão é principalmente uma transposição das alterações já aceites pelos Estados-Membros para a Convenção NFCSQ na OMI, a fim de alinhar a legislação europeia com a Convenção NFCSQ alterada, pelo que é escassa a margem de manobra para modificar o conteúdo da proposta da Comissão. Todas as anteriores alterações significativas da Convenção foram transpostas para o direito da UE por meio de diretrizes comparáveis.



Os casos em que o relator modificou a transposição das alterações de Manila devem-se principalmente ao propósito de melhorar a redação do texto legislativo por razões de clareza ou para atualizar o texto, por forma a ter em conta a evolução mais recente.

 

O relator propõe uma importante alteração ao requerer que as disposições relativas aos períodos de repouso sejam mantidas também em caso de realização de um exercício.



Um requisito adicional da proposta de diretiva, e que não faz parte da Convenção NFCSQ, prende-se com o dever de todos os Estados-Membros fornecerem anualmente informações sobre as patentes dos marítimos, de modo a obterem uma imagem mais precisa sobre a profissão de marítimo na Europa.

 

O relator apresentou as seguintes alterações a este respeito:

 

-Reforçar o direito à proteção dos dados pessoais, solicitando o anonimato dos dados relativos aos marítimos fornecidos pelos Estados-Membros.

 

-Garantir que as informações sejam transmitidas exclusivamente para fins de análise estatística.

 

-Garantir que as estatísticas elaboradas com base nessas informações sejam colocadas à disposição do público. O relator apoia fortemente a recolha de dados sobre a profissão de marítimo a nível europeu. Há uma necessidade inequívoca de se ter uma ideia mais completa sobre a situação do emprego neste setor.

 

Outra alteração proposta pelo relator destina-se a atualizar o texto legislativo em relação às novas disposições em matéria de comitologia introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O relator introduz uma nova redação, a fim de melhor refletir o novo entendimento comum interinstitucional sobre atos delegados. O relator prevê a futura realização de conversações com o Conselho, que fez várias alterações na sua abordagem geral às disposições relativas aos atos delegados.



O relator toma também nota das incertezas jurídicas que existem na versão francesa entre a atual diretiva e a diretiva de alteração no que se refere à definição do certificado de competência e do certificado de aptidão. Depreende-se que essas inconsistências têm de ser resolvidas antes da adoção do acordo político, com a ajuda, em particular, dos juristas linguistas. A proposta da Comissão contém uma definição de certificados nos novos pontos 36 e 37 do artigo 1.°. O relator apresentou duas alterações destinadas a retificar as partes em causa da diretiva existente e da proposta da Comissão.



As alterações à Convenção NFCSQ entraram em vigor em 1 de janeiro de 2012. Para evitar qualquer posterior atraso no alinhamento do direito da UE com as alterações de Manila e a fim de evitar qualquer conflito entre as obrigações internacionais da União e as dos Estados-Membros, o relator deseja cooperar estreitamente com a Presidência dinamarquesa para chegar a um acordo rapidamente. O relator apresentou algumas alterações à proposta da Comissão, a fim de ter em conta certas alterações propostas pelo Conselho no seu acordo relativo à abordagem geral.

2.5.2012

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

( COM(2011)0555 – C7‑0246/2011 – 2011/0239(COD) )

Relator de parecer: Ole Christensen

 

 

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

 

A formação das tripulações a bordo dos navios é fundamental para a segurança operacional destes no mar e nos portos. A formação e a certificação comuns dos marítimos regem‑se pela Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção NFCSQ). Adotada em 1978 pela Organização Marítima Internacional, a Convenção prevê também disposições relativas ao serviço de quartos e à aptidão para o serviço, incluindo as horas de repouso, sendo atualmente aplicada no direito da UE mediante a Diretiva 2008/106/CE.

Em 2010, uma Conferência das Partes na Convenção NFCSQ, realizada em Manila, lançou uma revisão exaustiva e introduziu alterações significativas (as alterações de Manila) na Convenção NFCSQ, as quais entraram em vigor em 1 de janeiro de 2012.

A proposta da Comissão – COM (2011)0555 – tem como principal objetivo transpor as alterações acordadas em Manila para o Direito da UE através da alteração da Diretiva 2008/106/CE. Embora a Comissão dos Transportes seja a comissão competente para a transposição das alterações de Manila, verifica-se uma sobreposição considerável com questões em matéria de emprego.

O parecer proposto visa garantir a coerência destas novas disposições da UE com o quadro jurídico aplicável presentemente em vigor e com os acordos já existentes entre os parceiros sociais.

Nesse sentido, o relator propõe, designadamente, o reforço e o apoio à proposta da Comissão, no que se refere aos períodos mínimos de repouso e aos limites às possibilidades de derrogações às horas de repouso para os marítimos que efetuam o serviço de quartos. O período mínimo de repouso não será inferior a um mínimo de 10 horas por períodos de 24 horas e de 77 horas por períodos de 7 dias.

A fim de evitar o perigo decorrente da fadiga, não serão autorizadas derrogações ao período de repouso diário. As derrogações ao período de repouso semanal exigido apenas serão permitidas em condições muito rigorosas. Assim, as derrogações à regra geral apenas serão possíveis se os parceiros sociais dos diferentes Estados­Membros chegarem a acordo relativamente a um período de repouso semanal inferior a 77 horas, o que garante a coerência com as disposições relativas ao tempo de trabalho dos marítimos (Diretiva 1999/63/CE).

Porém, mesmo que existam derrogações coletivamente acordadas para o período mínimo de repouso semanal, tais derrogações não serão autorizadas por mais de duas semanas consecutivas e desde que o período mínimo de repouso não seja inferior a 70 horas por períodos de sete dias. Além disso, o intervalo entre dois períodos de derrogações a bordo não pode ser inferior ao dobro da duração do período de derrogação. Por conseguinte, para defender a segurança a bordo dos navios, o parecer prevê um período mínimo indispensável para o repouso dos marítimos.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4) Todos os Estados­Membros são Partes na Convenção e nenhum deles levantou objeções às alterações de Manila no âmbito do procedimento previsto para o efeito. Os Estados­Membros devem, consequentemente, alinhar as suas regras nacionais pelas alterações de Manila. Deve ser evitado qualquer conflito entre os compromissos internacionais dos Estados­Membros e os seus compromissos a nível da União. Além disso, dado o caráter global do transporte marítimo, as regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos devem ser mantidas conformes com as regras internacionais. Várias disposições da Diretiva 2008/106/CE devem, por conseguinte, ser alteradas a fim de refletir as alterações de Manila.

(4) Todos os Estados­Membros são Partes na Convenção e nenhum deles levantou objeções às alterações de Manila no âmbito do procedimento previsto para o efeito. Os Estados­Membros devem, consequentemente, alinhar as suas regras nacionais pelas alterações de Manila. Deve ser evitado qualquer conflito entre os compromissos internacionais dos Estados­Membros e os seus compromissos a nível da União. Além disso, dado o caráter global do transporte marítimo, as regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos devem ser mantidas conformes com as regras internacionais. A Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, não institui um quadro jurídico adequado com vista à definição das normas exigidas em matéria de formação e certificação dos marítimos. Deste modo, são necessárias disposições específicas da UE. A Diretiva 2008/106/CE deve, por conseguinte, ser alterada a fim de refletir as alterações de Manila.

Justificação

A diferença de âmbito de aplicação entre a Diretiva 2008/106/CE e a Diretiva 2005/36/CE deve ser clarificada.

 

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) Na Conferência de Manila, os Estados Partes tiveram, nomeadamente, a intenção de estabelecer limites objetivos às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efetua quartos e dos marítimos que efetuam tarefas específicas relativas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição. Também essas novas disposições devem ser integradas no direito da União. No entanto, devem respeitar as disposições em matéria de horas de repouso aplicáveis aos marítimos ao abrigo das Diretivas do Conselho n.º 1999/63/CE, de 21 de junho de 199910, e n.º 2009/13/CE, de 16 de fevereiro de 200911. Além disso, a faculdade de autorizar derrogações deve ser limitada em termos de duração máxima, frequência e âmbito de aplicação. Devem ser introduzidas na diretiva disposições para o efeito.

(5) Os parceiros sociais europeus chegaram a acordo relativamente a um número mínimo de horas de repouso aplicável aos marítimos, tendo a Diretiva 1999/63/CE sido adotada para aplicar esse acordo. A Diretiva 1999/63/CE prevê igualmente a possibilidade de autorizar derrogações ao número mínimo de horas de repouso aplicável aos marítimos. Na Conferência de Manila, os Estados Partes tiveram, nomeadamente, a intenção de estabelecer limites objetivos às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efetua quartos e dos marítimos que efetuam tarefas específicas relativas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição, de modo a evitar a fadiga. Essas novas disposições devem ser integradas no direito da União, para garantir a coerência com a Diretiva 1999/63/CE, alterada pela Diretiva 2009/13/CE.

Justificação

As derrogações possíveis nos termos da Diretiva 2008/106/CE têm de respeitar as disposições aplicáveis da Diretiva 1999/63/CE, que aplica um acordo entre os parceiros sociais europeus.

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7) As estatísticas disponíveis sobre os marítimos europeus são incompletas e muitas vezes imprecisas, dificultando a definição da política neste delicado setor. A existência de dados pormenorizados sobre a certificação dos marítimos não pode resolver inteiramente o problema, mas contribuiria claramente para o efeito. Ao abrigo da Convenção NFCSQ, os Estados Partes devem manter registos de todos os certificados e autenticações, bem como das respetivas revalidações ou de outras medidas que os afetem (regra I/2(14)). Nos termos do artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2008/106, os Estados­Membros devem manter um registo dos certificados e autenticações emitidos. Para se obter uma imagem tão completa quanto possível da situação do emprego na Europa, os Estados­Membros devem ter de enviar à Comissão uma seleção das informações já disponíveis nos seus registos de certificados dos marítimos. Estas informações devem ser utilizadas para fins estatísticos e estar em conformidade com os requisitos da União em matéria de proteção de dados. Deve ser introduzida uma disposição nesse sentido na Diretiva 2008/106/CE.

(7) As estatísticas disponíveis sobre os marítimos europeus são incompletas e muitas vezes imprecisas, dificultando a definição da política neste delicado setor. A existência de dados pormenorizados sobre a certificação dos marítimos não pode resolver inteiramente o problema, mas contribuiria claramente para o efeito. Ao abrigo da Convenção NFCSQ, os Estados Partes devem manter registos de todos os certificados e autenticações, bem como das respetivas revalidações ou de outras medidas que os afetem (regra I/2(14)). Nos termos do artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 2008/106/CE, os Estados­Membros devem manter um registo dos certificados e autenticações emitidos. Para se obter uma imagem tão completa quanto possível da situação do emprego na Europa, os Estados­Membros devem ter de enviar à Comissão uma seleção das informações já disponíveis nos seus registos de certificados dos marítimos. Estas informações devem limitar‑se ao estritamente necessário para permitir definir políticas com base em dados concretos, ser utilizadas apenas para fins estatísticos e ser recolhidas, armazenadas e analisadas em plena conformidade com os requisitos da União em matéria de proteção de dados.

Justificação

Também em nome da correta aplicação da legislação em matéria de proteção de dados, o objetivo da transmissão de dados à Comissão Europeia deve ser enunciado de forma clara.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Os resultados da análise baseada nas informações devem ser usados para antecipar tendências no mercado laboral e apoiar os marítimos no planeamento das carreiras, tirando partido do ensino profissional e das oportunidades de formação. Estes resultados também devem contribuir para melhorar o ensino e a formação profissionais oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior marítimo.

 

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8) A fim de recolher dados sobre as profissões marítimas que correspondam à sua evolução e à evolução das tecnologias, devem ser delegadas na Comissão competências para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que lhe permitam adaptar o anexo V da Diretiva 2008/106/CE. Esses atos delegados devem incidir, nomeadamente, no conteúdo das informações sobre autenticações, certificados de competência ou aptidão e o número e dados dos marítimos cujos certificados são emitidos ou autenticados, tendo em conta as salvaguardas em matéria de proteção de dados indicadas no referido anexo. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer medidas para a recolha, armazenagem e análise deste tipo de informações estatísticas pelos Estados­Membros com o objetivo de dar resposta às novas necessidades estatísticas sobre os marítimos, e com vista à recolha de informações atualizadas e realistas. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas ao longo dos seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. A Comissão, aquando da preparação e elaboração dos atos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, em tempo útil e em devida forma, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8) A fim de recolher dados sobre as profissões marítimas que correspondam à sua evolução e à evolução das tecnologias, devem ser delegadas na Comissão competências para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que lhe permitam adaptar o anexo V da Diretiva 2008/106/CE. Esses atos delegados devem incidir, nomeadamente, na atualização das disposições relativas ao conteúdo das informações sobre autenticações, certificados de competência ou aptidão e sobre o número e dados dos marítimos cujos certificados são emitidos ou autenticados, tendo em conta as salvaguardas em matéria de proteção de dados indicadas no referido anexo. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer medidas para a recolha, armazenagem e análise deste tipo de informações estatísticas pelos Estados­Membros com o objetivo de dar resposta às novas necessidades estatísticas sobre os marítimos, e com vista à recolha de informações atualizadas e realistas. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas ao longo dos seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. A Comissão, aquando da preparação e elaboração dos atos delegados, deve assegurar uma transmissão simultânea, em tempo útil e em devida forma, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

Os atos delegados devem limitar‑se ao estritamente necessário para manter o sistema de informação a par da evolução do setor marítimo.

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Devem ser evitados novos atrasos na transposição das alterações de Manila da Convenção NFCSQ para a legislação da UE, a fim de preservar a competitividade dos marítimos e defender a segurança a bordo dos navios através da formação atualizada das tripulações.

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1 – alínea d) (novo)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 1 – ponto 41-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

41-A. «Marítimo da mestrança e da marinhagem eletrotécnico», marítimos qualificados em conformidade com o disposto no capítulo III do anexo I;

Justificação

É necessário introduzir uma definição de «marítimo da mestrança e da marinhagem eletrotécnico» conforme com as disposições do capítulo III do anexo I.

 

Alteração    8

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4 – alínea f) – parte introdutória

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

11. Os candidatos à obtenção de certificados devem fornecer prova satisfatória:

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    9

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Da sua identidade;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) De que a sua idade não é inferior à especificada nas regras enumeradas no anexo I da presente diretiva pertinentes para a obtenção do certificado requerido;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) de que satisfazem as normas de aptidão física, especificadas na secção A-I/9 do Código NFCSQ;

c) de que satisfazem as normas prescritas de aptidão física aplicáveis às tarefas específicas a desempenhar;

Justificação

Deve preferir-se o plural, já que inclui quer os candidatos do sexo masculino, quer feminino, o que evita, assim, possíveis mal-entendidos na maioria das versões linguísticas com uma forma singular. Além disso, há que sublinhar que a aptidão médica só pode ser determinada com referência às tarefas específicas a realizar.

 

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4 – alínea f)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 5 – n.º 11 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e) De que satisfazem as normas de competência prescritas pelas regras enumeradas no anexo I para os postos, funções e níveis a especificar na autenticação do certificado.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea i)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) As atividades de formação, avaliação da competência, certificação, incluindo certificação médica, autenticação e revalidação, realizadas sob a sua autoridade por organizações ou entidades não-governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores;

a) As atividades de formação, avaliação da competência, certificação, incluindo certificação médica, autenticação e revalidação, realizadas sob a sua autoridade por organizações ou entidades não-governamentais, sejam controladas permanentemente por meio de um sistema de normas de qualidade, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos definidos, incluindo os relativos às qualificações e experiência dos instrutores e avaliadores, em conformidade com as disposições das secções A-I/6 e A-I/8 do Código NFCSQ;

Justificação

Esta alínea reproduz o texto da regra I/8 da Convenção NFCSQ, devendo ser lembrada a aplicabilidade das secções pertinentes da parte A do Código NFCSQ.

 

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

i-A) A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

 

«b) Se essas atividades forem realizadas por organizações ou entidades governamentais, seja estabelecido um sistema de normas de qualidade, em conformidade com as disposições das secções A-I/6 e A-I/8 do Código NFCSQ;»

Justificação

Esta alínea reproduz o texto da regra I/8 da Convenção NFCSQ, devendo ser lembrada a aplicabilidade das secções pertinentes da parte A do Código NFCSQ.

 

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea ii)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) Sejam claramente definidos os objetivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir em matéria de qualidade e sejam identificados os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção NFCSQ. Os objetivos e as normas de qualidade correspondentes podem ser especificados separadamente para os diferentes cursos e programas de formação e devem abranger a administração do sistema de certificação;

c) Sejam claramente definidos os objetivos do ensino e da formação e as correspondentes normas de competência a adquirir em matéria de qualidade e sejam identificados os níveis de conhecimentos, compreensão e aptidão necessários para os exames e avaliações previstos na Convenção NFCSQ.

Justificação

A última frase pode ser suprimida, pois a mesma ideia está expressa no artigo 10.º, n.º 1, parágrafo 2, da Diretiva 2008/106/CE.

 

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7 – alínea a) – subalínea ii-A) (nova)

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

ii-A) É aditado o seguinte parágrafo 2-A:

 

«As normas de qualidade e os sistemas de normas de qualidade referidos no primeiro parágrafo devem ser desenvolvidos e aplicados, tendo em conta, se for caso disso, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais e as medidas conexas adotadas pelos Estados­Membros.»

Justificação

Deve ser garantida a coerência com a legislação da UE aplicável no domínio da garantia da qualidade para o ensino e a formação profissionais.

 

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1. Cada Estado‑Membro deve estabelecer normas de aptidão física para os marítimos e procedimentos para a emissão de um atestado médico, em conformidade com o disposto no presente artigo e na secção A‑I/9 do Código NFCSQ.

1. Cada Estado‑Membro deve estabelecer normas de aptidão física para os marítimos e procedimentos para a emissão de um atestado médico, em conformidade com o disposto no presente artigo e na secção A‑I/9 do Código NFCSQ. O estabelecimento das normas deve ter também em consideração as orientações constantes da secção B-I/9 do Código NFCSQ.

Justificação

Embora não seja obrigatória para as partes na Convenção NFCSQ, a secção B-I/9 do Código NFCSQ fornece orientações bastante úteis e pertinentes para o estabelecimento das normas médicas.

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8 – parte introdutória

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.º 4 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

4. Cada candidato à obtenção de um certificado deve:

4. Cada candidato à obtenção de um certificado médico deve:

Justificação

Deve preferir-se o plural, já que inclui quer os candidatos do sexo masculino, quer feminino, o que evita, assim, possíveis mal-entendidos na maioria das versões linguísticas com uma forma singular. Além disso, por uma questão de clareza, deve introduzir-se o termo «médico».

 

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.º 4 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b) Fornecer prova satisfatória da sua identidade;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 11 – n.º 4 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c) Satisfazer as normas aplicáveis de aptidão médica estabelecidas pelo Estado‑Membro em causa.

c) Satisfazer as normas de aptidão médica estabelecidas pelo Estado‑Membro em causa aplicáveis às tarefas específicas a desempenhar.

Justificação

Importa sublinhar que a aptidão física apenas pode ser determinada para as tarefas específicas a desempenhar.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a) Estabelecer e fazer cumprir períodos de repouso para o pessoal que efetua quartos e para as pessoas cujas funções incluem tarefas ligadas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição em conformidade com os n.os 3 a 15;

a) Estabelecer e fazer cumprir períodos de repouso para o pessoal que efetua quartos e para as pessoas cujas funções incluem tarefas ligadas à segurança física, à segurança operacional e à prevenção da poluição em conformidade com os n.os 3 a 13;

Justificação

É necessário corrigir o erro na referência aos números aplicáveis.

 

Alteração    22

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos n.os 4 e 5 podem não ser mantidos em situação de emergência ou de realização de um exercício e noutras condições operacionais excecionais. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem ser efetuados por forma a evitar o mais possível perturbar os períodos de repouso e a não provocar fadiga.

6. Os requisitos relativos aos períodos de repouso estabelecidos nos n.os 4 e 5 podem não ser mantidos em situação de emergência e noutras condições operacionais excecionais. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem ser efetuados por forma a evitar o mais possível perturbar os períodos de repouso e a não provocar fadiga.

Justificação

O texto da Convenção NFCSQ não contempla a realização de exercícios.

 

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.º 11

 

Texto da Comissão

Alteração

11. Tendo devidamente em conta os princípios gerais de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, os Estados­Membros podem autorizar ou registar convenções coletivas que prevejam derrogações às horas de repouso exigidas no n.º 4, alínea b), e no n.º 5, desde que o período de repouso não seja inferior a 70 horas por períodos de sete dias. Tais derrogações devem respeitar, em conformidade com a Diretiva 1999/63/CE, na medida do possível, as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de repouso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um repouso compensatório e devem igualmente, na medida do possível, ter em conta as orientações relativas à prevenção da fadiga estabelecidas na secção B-VIII/1 do Código NFCSQ.

11. Tendo devidamente em conta os princípios gerais de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, os Estados‑Membros podem estabelecer legislação ou regulamentação nacional ou um procedimento que habilite a autoridade competente a autorizar ou registar convenções coletivas que prevejam derrogações às horas de repouso exigidas, em conformidade com a Diretiva 1999/63/CE. Tais derrogações devem respeitar, na medida do possível, as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um repouso compensatório aos marítimos que trabalhem a bordo de navios afetos a viagens de curta duração. No entanto, a fim de evitar os perigos associados à fadiga, não serão autorizadas quaisquer derrogações aos períodos mínimos de descanso especificados no n.º 4, alínea a), e as derrogações aos períodos de repouso referidos nos n º 4, alínea b), e n º 5 deverão respeitar os limites estabelecidos nos n.ºs 12 e 13. As derrogações devem, na medida do possível, ter em conta as orientações relativas à prevenção da fadiga estabelecidas na secção B-VIII/1 do Código NFCSQ.

 

Alteração    24

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.º 12

 

Texto da Comissão

Alteração

12. As derrogações referidas no n.º 11, relativas ao período de repouso semanal a que se refere o n.º 4, alínea b), não podem ser autorizadas durante mais de duas semanas consecutivas. Os intervalos entre dois períodos de derrogações a bordo não podem ser inferiores ao dobro da duração do período de derrogação.

12. As derrogações referidas no n.º 11, relativas ao período mínimo de repouso semanal a que se refere o n.º 4, alínea b), não podem ser autorizadas por um período superior a duas semanas consecutivas, sob condição de o período mínimo de repouso não ser inferior a 70 horas por período de 7 dias. Além disso, os intervalos entre dois períodos de derrogações a bordo não podem ser inferiores ao dobro da duração do período de derrogação.

Justificação

Alteração em conformidade com a alteração 23 ao artigo 1.º, n.º 1, ponto 12 (Artigo 15.º, n.º 11 da Diretiva 2008/106/CE). Além disso, é conveniente clarificar melhor o texto.

 

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 15 – n.º 13

 

Texto da Comissão

Alteração

13. No âmbito das eventuais derrogações ao n.º 5 referidas no n.º 11, as horas de repouso previstas no n.º 4, alínea a), não podem ser divididas em mais de três períodos, um dos quais com uma duração mínima de 6 horas, e nenhum dos dois outros períodos pode ter uma duração inferior a uma hora. Os intervalos entre dois períodos consecutivos de repouso não podem exceder 14 horas. As derrogações não podem prolongar-se para além de dois períodos de 24 horas por período de 7 dias.

13. No âmbito das eventuais derrogações ao n.º 5 referidas no n.º 11, o número mínimo de horas de repouso por período de 24 horas previsto no n.º 4, alínea a), não pode ser dividido em mais de três períodos de repouso, um dos quais com uma duração mínima de 6 horas, e nenhum dos dois outros períodos pode ter uma duração inferior a uma hora. Os intervalos entre dois períodos consecutivos de repouso não podem exceder 14 horas. As derrogações não podem prolongar-se para além de dois períodos de 24 horas por período de 7 dias.

Justificação

Alteração em conformidade com as alterações 23 e 24 ao artigo 1.º, n.º 1, ponto 12 (Artigo 15.º, n.º 11 da Diretiva 2008/106/CE). Além disso, é conveniente clarificar melhor o texto.

 

Alteração    26

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 16

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 25-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3. Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de estabelecer medidas adequadas para recolher, armazenar e analisar estas informações.

3. Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de estabelecer medidas adequadas para recolher, armazenar e analisar estas informações em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados estabelecidos pela legislação da UE. As informações e os resultados das análises baseadas nas mesmas devem ser comunicadas, recolhidas, armazenadas e analisadas em formato anónimo.

 

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 17

Diretiva 2008/106/CE

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, a fim de alterar o anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados­Membros, tendo ao mesmo tempo em conta as salvaguardas em matéria de proteção de dados, em conformidade com o artigo 27.º-A.

Devem ser conferidas competências à Comissão para adotar atos delegados, a fim de alterar o anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados­Membros, respeitando ao mesmo tempo as salvaguardas em matéria de proteção de dados estabelecidas pela legislação da UE aplicável, em conformidade com o artigo 27.º-A.

Justificação

Importa sublinhar a necessidade de respeitar as salvaguardas em matéria de proteção de dados.

 

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Referências

COM(2011)0555 – C7-0246/2011 – 2011/0239(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

15.9.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

15.9.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Ole Christensen

5.10.2011

 

 

 

Exame em comissão

27.3.2012

24.4.2012

 

 

Data de aprovação

24.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Heinz K. Becker, Phil Bennion, Vilija Blinkevičiūtė, Philippe Boulland, David Casa, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Emer Costello, Andrea Cozzolino, Frédéric Daerden, Sari Essayah, Richard Falbr, Nadja Hirsch, Stephen Hughes, Danuta Jazłowiecka, Martin Kastler, Ádám Kósa, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Rovana Plumb, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Nicole Sinclaire, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Jutta Steinruck

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Georges Bach, Sergio Gutiérrez Prieto, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Jelko Kacin, Svetoslav Hristov Malinov, Ramona Nicole Mănescu

 

 

 

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Referências

COM(2011)0555 – C7-0246/2011 – 2011/0239(COD)

Data de apresentação ao PE

14.9.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

TRAN

15.9.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

EMPL

15.9.2011

 

 

 

Relator(es)

Data de designação

Brian Simpson

11.10.2011

 

 

 

Exame em comissão

29.2.2012

 

 

 

Data de aprovação

8.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Philip Bradbourn, Antonio Cancian, Philippe De Backer, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Juozas Imbrasas, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Hubert Pirker, Dominique Riquet, Petri Sarvamaa, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Artur Zasada

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Spyros Danellis, Michel Dantin, Eider Gardiazábal Rubial, Sabine Wils, Janusz Władysław Zemke

Data de entrega

11.5.2012

 

 

[1] JO C 43 de 15.2.2012, p. 69.